sessao nº 1

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.626
Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte
e dois, às dezenove horas e oito minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho instalou-
se a septuagésima nona ordinária da Segunda Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a
leitura da ata do dia vinte e quatro de novembro, em razão
dos vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação
quando aprovaram por unanimidade; informou que a apreciação
da ata do dia vinte e nove de novembro ocorrerá na próxima
sessão e solicitou ao primeiro secretário a leitura do
expediente, poder executivo: ofício nº 530/2022-GP, do
prefeito municipal, encaminha a Lei Complementar nº 026 de
23 de novembro de 2022, cuja ementa: “Revisa e consolida a
legislação referente à criação da Área de Proteção Ambiental
Carapiá, e dá outras providências”; e poder le islativo:
projeto de resolução nº 004/2022, mesa executiva, cuja
ementa: “autoriza dar baixa de bens integrantes do patrimônio
da Câmara Municipal de Quatis”; substitutivo nº 008/2022 ao
projeto de lei complementar nº 011/2022, autoria vereador
Willian de Carvalho Rosário, cuja ementa: “substitutivo ao
projeto de lei complementar nº 011/2022 que “dispõe sobre a
reforma na estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Quatis, estabelece as diretrizes, e dá outras providências”;
ofício circular nº 04/2022/PRES/CMQ, do presidente da Câmara
Municipal de Quatis, informa aos vereadores que na octogésima
ordinária, dia seis de dezembro, haverá o uso da Tribuna
Livre pelo senhor Caio Belém Guterres. Passando a fase de
indicações verbais, o presidente solicitou que os vereadores
interessados se manifestassem: o vereador Willian de
Carvalho Rosário fez uma indicação ao executivo municipal:
pactuação com o Consulado da Angola referente a estudos da
população africana a fim de implementação da Lei nº
10.639/2003. Após informar posterior encaminhamento da
indicação apresentada ao executivo municipal, o presidente
convidou o Nilde Hipólito Filho para utilizar a tribuna, da
qual a fala segue transcrita: “Boa noite a todos, boa noite
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aí quem segue a gente na redes sociais aí, seu presidente,
nobres vereadores! Minha vinda aqui na tribuna, seu
presidente, é na última, na última sessão teve aqui é um
vereador citou aí vários pontos aí né sobre demanda da câmara
aqui, como é votado, como é que acontece as coisas aqui. E
um deles é, primeiro foi a votação dos nosso requerimento
que a gente faz fiscalizando o, o prefeito, que é o executivo
aí né, que a gente samo da oposição. E o que que acontece:
foi questionado que a gente num vota é a favor da população.
Ele ta muito enganado, que a gente vota sim a favor da
população. Por que? Primeiro não aceita emenda: vocês não
aceita emenda nossa, qualquer uma emenda aqui, vereador
Chicão já falou que a gente fez a Maria Rosa fez das águas
que brota aí sobre os moeirão para o produtor rural num
precisar de comprar o moeirão e, e o arame. O que que
aconteceu? foi negado. E os outros, e as outras coisas que
é votado que num for de acordo que era bom pra população nós
sendo da oposição. O que que acontece? A gente tem o direito
da gente recusar. Tanto faz vocês também têm direito de
recusar que são da mesa de recusar nossas emendas. Então o
vereador não podia questionar, cada um é dono de si. Né.
Principalmente do requerimento vota o vereador que quiser,
quiser fiscalizar o prefeito, né. Os requerimentos que a
gente faz aqui pra saber o que que ta acontecendo. Resultado
que a gente espera dos requerimento é as coisa certa, se a
gente num falou nada é porque ta certo, parabéns pro
prefeito. Se tivesse errado a gente falava aqui que tava
errado. Pelo jeito se vocês vê a fala dele la, ele falou o
seguinte é: “num ta acontecendo nada e aí?”. E aí num ta
acontecendo nada ta bem pro prefeito, foi isso que aconteceu
semana passada. E nós vao continuar fiscalizando e o vereador
que quiser recusar o requerimento que a gente ta fazendo la
pro prefeito, vote contra. Ta votando contra a população que
a gente quer, o que a gente pede pra, no requerimento pra
gente passar pra população. E o vereador que num quer passar
pa população, a população as vezes a internet aqui nem todos
que vão ver a gente vai falar sim. Nós vamos avisa a população
o que que ta acontecendo aqui, isso é o direito nosso. Aqui
eu sou vereador pa vim aqui fala porque eu fui eleito pra
vim aqui fazer os debates pa população, num é pa vereador,
né pra prefeito não! E outra coisa seu presidente: as coisas
anda muita certa, que nem alguns vereador fala que ta tudo
certinho, pensa que ta certa, num ta certo. O morador ontem
me ligou ontem ta faltando, o nobre, o nobre vereador Maninho
passa por isso eu passo por isso também, metformina - remédio
de diabete. Ce sabe se a pessoa num tomar o remédio de
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diabete sabe o que que acontece? A pessoa fica tonto. Ce
sabe o que pode acontecer? Morrer. Toma um pouquinho de
açúcar, toma um cafezinho aqui ó caí durinho ali por falta
do remédio, é nós num temo na farmacinha aí. O direito de
fazer festa, o prefeito tem direito de fazer festa de fazer
que o que ele quiser. Se é o dinheiro pra festa é pra festa.
E o dinheiro dos alugueis? Né. Por que que não compra um
remédio que ta faltando dipirona la na farmacinha? Por que
que não compra um metformina que ta faltando la na
farmacinha? Isso vieram, ligaram pra mim ce entendeu, ligaram
pra mim. Isso que tinha que dar atenção la, que nem foi
falado aqui que vão fazer licitação da, dos tratores de São
Joaquim, beleza vou bater palma na hora, não, os trator não
as ambulâncias de São Joaquim e Falcão, vou bater palma na
hora que ela chegar por que a população ta precisando. Eu,
ze Denilso, a Rosa que tão aqui nós tão cobrando, a gente
cobra pra ter la a ambulância la. Quantos anos que não tem
ambulância? Beleza que o outro governo num teve, mas esse
governo aqui tem que ter, ce entendeu. Nós tamos aqui
brigando, por que o dinheiro vai pra tantas coisa quase um
milhão por ano em aluguel, aluguel parado, parado e o
remédio? O covid ta aí, cadê o prepa, a preparação? Já tão
se antecipando se acontecer alguma coisa mais um pouquinho
pra frente aí com o covid? E a gente ta aqui pra debater
isso aí e falar. Se não qual que é o papel de nós vereador
que tamos aqui? Vocês estão todos certo, vocês é da, da, da
situação tem que né mostrar o que ta fazendo, é debater né
falar o que ta fazendo. A gente não são contra não, a gente
não é contra não. Só que tem que o vereador tem que entender
que a gente tem que olhar aonde que ta errado. Porque se
deixar errado, vai acontecer errado daqui a pouquinho a gente
ta escutando aí que alguém ta falecendo. Sem falar que a
saúde eu to cansado de falar aqui, quantas pessoas eu tenho
aqui, hoje mesmo eu recebi um telefonema — ta ali também de
outra pessoa né de operação que ta atrasado, a pessoa ta
sentindo cólica, a pessoa ta de fralda, ta sangrando. E cadê
o secretário, cadê um de vereadores de vocês fala assim:
vNildinho fala pra mim quem que é a pessoa pro secretário
resolver”. Nenhum chegou perto de mim e perguntou pra
resolver esse problema das pessoa, são dez pessoa que ta
precisando. Eu desafio aqui alguém me chama pra mim mostrar
a pessoa, levar la pro secretário pra resolver que a
Secretaria de Saúde não ta resolvendo, não ta resolvendo. A
pessoa ta passando mal la, ta com visicula la, o presidente
sabe disso que uma pessoa ligou pra ele falando sobre isso;
mama - fazer exame de mama, não tem; e aí to errado? Eu tenho
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aqui tem que falar ué! Num tem nada certo. Festa, beleza ó
(bateu palmas) palma pro prefeito, palma pro secretário de
cultura aí que fez a festa aí beleza, linda festa que faz
tempo que todo mundo tava precisando de curti a festa. Mas
e a saúde? Eu bato palma ce entendeu, num sou contra festa
não que eu gosto de festa também. Mas a saúde em primeiro
lugar, essa falta de remédio. Se falar que é mentira que ta
faltando remédio de diabete aqui eu trago a pessoa, eu pego
mando qualquer um de vocês e levo la pra vocês levar la na
Secretaria de Saúde pro secretário ver se é mentira! E se
essa pessoa passar mal? Um remédio se não for popular
diabete, o Maninho sabe disso que o, que é o vereador aí, é
caro a pessoa não dá pra compra o remédio bom então tem que
tomar da farmacinha. Né todo mundo que tem condições de
comprar esse remédio, e eu não tô mentindo não. Se eu tiver
mentindo vocês pode perguntar aqui, chama o Maninho o
vereador depois na palavra livre ele pode falar como é essa,
essa situação. Tá grave, gente! Vão olhar obra, bão; vão
fazer estrada, bão; mas cara vão cuidar da vida das pessoa,
é igual vereador Ze Denilso falou num adianta você ta com o
armário cheio, com a casa toda mobiliada se a saúde não ta
boa. E vou continuar falando direto sobre a saúde, são
pessoas, são vida, são pessoas conhecidas não são minhas,
são pessoas conhecidas de vocês. E eu desafio aqui pra
qualquer um, se quiser pegar falar: “ó Nildinho traz os nome
e as pessoas eu vou com as pessoas la no, la na Secretaria
de Saúde, levo pro secretário pra ver”. Os exames que tão
atrasado e a vida não espera a vida é um sopro, hoje a gente
ta conversando aqui e amanhã a gente num pode ta conversando,
ce entendeu. E ta ruim! E é direto, eu sou cobrado por
telefone e isso num é pra implicar com prefeito, pra implicar
com secretário não é pra mostrar na onde que ta errado, ce
entendeu. A gente num quer guerra, a gente num quer tirar
prefeito la da cadeira dele a gente num quer tirar o
secretário la não, mas que pelo menos que cuida das pessoas
aqui na nossa cidade, nossa saúde. Porque na hora que tiver
1a a farmacinha cheia vocês fala: “ôpa a farmacinha ta tudo
tranquilo”. Aí sim, opa vou ficar quietinho ali no meu canto
vou bater palma parabéns secretário, parabéns prefeito igual
vocês fazem, mas por enquanto não! E se passar depois o
secretário acertar, a gente vai la pra obra, a gente vai la
pra, pra secretaria de, de educação é isso que é a função do
vereador. Teve um vereador que falou pra, falou pra mim não
falou aqui e o caboco que trabalha integral que é vereador
o que que ele faz? Aqui teve o prefeito aqui trabalhava aqui
também integral vinha aqui na sessão dava aula, dava as aulas
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dele, mas fazia o trabalho certo dele aqui que é o Aluísio
e fazia requerimento aqui, vereador Maninho fazia
requerimento aqui também, ele sabe disso. Não tinha nada
errado porque agora nessa legislação aqui vai recusar
requerimento de vereador, requerimento pra população? Eu
fico, eu fico pensando nisso. Não sou inimigo de ninguém
aqui que eu já falei ué só que tem gente vão olhar a saúde,
vão olhar pro nosso povo da nossa cidade, depois preocupa
com outras coisa, ce entendeu. Recurso próprio vai na
farmacinha, vai secretário la vai 1a comprar remédio que a
gente ta precisando, vamo fazer operação dessas pessoas que
ta precisando aí que ta sangrando que eu já falei que tem
funcionário aqui que ta passando por isso. É só vocês falar!
só isso só seu presidente, quiser conhecer as pessoas eu
apresento. Só isso, muito obrigado!”. Na ausência de mais
inscrições para a tribuna, o presidente passou a ordem do
dia: projeto de lei complementar nº 007/2022, autoria
executivo municipal, que “dispõe sobre a revisão do Código
Ambiental do município de Quatis e dá outras providências”,
com parecer nº 078/2022 exarado conjuntamente pelas
Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de Defesa do
Meio Ambiente, com voto favorável para deliberação em
plenário. Após leitura do parecer, o primeiro secretário
apresentou pedido de dispensa da leitura do projeto e anexos
em razão da extensão da matéria. Em seguida, o presidente
colocou em votação sendo a dispensa de leitura aprovada por
unanimidade. Na ausência de discussão, colocou em votação a
matéria em votação nominal quando obteve todos os votos
favoráveis e o projeto de lei complementar nº 007/2022 foi
aprovado. Projeto de lei nº 031/2022, autoria executivo
municipal, em segunda discussão, que “altera os anexos de
riscos e metas fiscais e o anexo de metas e prioridades da
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO/2023, constante da Lei
Municipal nº 1.230 de 25 de julho de 2022", com parecer nº
082/2022 exarado conjuntamente pelas Comissões de Justiça,
Constituição e Redação, e de Finanças e Orçamento, com voto
favorável para deliberação em plenário. Durante a leitura do
parecer, o vereador Nilde Hipólito Filho pediu para aguardar
pois não acompanhava em razão de não achar a localização no
arquivo. Após breve pausa, Oo presidente perguntou se todos
haviam localizado a página cento e sessenta e seis e obtendo
afirmativa aproveitou para informar a disponibilização de
cópia da mensagem nº 024/2022 junto com o processo
administrativo a todos os vereadores. Em seguida, o vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria se dirigiu ao presidente
solicitando a dispensa das leituras do parecer, do projeto
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de lei e anexos em razão da matéria ter sido apreciada há
pouco na sessão extraordinária antecedente a presente
sessão. O presidente colocou o pedido em votação sendo a
mencionada dispensa de leitura aprovada. Considerando a
ausência de discussão, colocou a matéria em votação nominal
quando obteve todos os votos favoráveis e o projeto de lei
nº 031 foi aprovado em segunda discussão. Projeto de lei nº
032/2022, autoria executivo municipal, em segunda discussão,
que "dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do município
de Quatis para o quadriênio de 2022 a 2025", (neste momento
o vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria interrompeu
apresentando pedido de dispensa da leitura do parecer,
projeto e anexos, e o presidente informou que terminaria a
leitura para colocar em votação), com parecer nº 081/2022
exarado conjuntamente pelas Comissões de Justiça,
Constituição e Redação, e de Finanças e Orçamento, com voto
favorável para deliberação em plenário. Colocado em votação,
o pedido de dispensa das leituras foi aprovado por
unanimidade. Considerando a ausência de discussão, colocou
a matéria em votação nominal quando obteve todos os votos
favoráveis, sendo o projeto de lei nº 032/2022 aprovado em
segunda discussão. Na ausência de inscritos para explicações
pessoais, o presidente declarou a palavra livre na qual as
falas dos vereadores seguem resumidamente: o vereador Alex
Miller Alves d'Elias saudou a todos e relatou ida a
Secretaria de Saúde em razão de duas demandas de munícipes
(cirurgia e exame) - registrado que no local recebeu nova
demanda quando estava com o vereador Carlos Alberto - e após
conversar com a funcionária competente obteve o seguinte
retorno: uma em processo de resolução, uma solucionada, e
uma precisaria aguardar processo para solucionar. Sobre a
fala de que as demandas de munícipes não são atendidas disse
que antes de ocorrer é preciso estar no local para procurar
solução e caso não aconteça adequadamente, enquanto vereador
ajudará a cobrar. Com relação a fala de não aprovarem emendas
falou que mesmos convidados os vereadores não participaram
de várias reuniões. Sobre o programa “águas que brotam”
afirmou que a emenda feita gerava gastos e não deveria ter
sido sequer apreciada. No que se refere ao 5G perguntou o
porquê de não aprovarem sendo proposição do estado em
benefício da população; afirmou que tal fato gerava
estranheza comprovando sua fala de ocorrer votação contra.
O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria agradeceu a
presença da senhora Marcia e filho. Em atenção a fala na
tribuna pelo vereador Nilde expôs a convivência de dezessete
anos com a diabetes tipo II colocando inclusive que mesmo
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fazendo tratamento passou por dificuldades recentemente e
passou a utilizar óculos; relatou estranheza com a falta de
medicamentos colocando a situação como triste; enfatizou que
no dia anterior retirou medicação (metformina e glimepirida)
na farmácia municipal e sugeriu que o vereador informasse
ao requerente; com relação a falta de medicação colocou que
se dava pela dificuldade da gestão, independente de governo.
Com relação as pastas da saúde e de educação ressaltou a
importância destas sobre as demais e se colocou à disposição
para estar com o secretário de saúde junto ao vereador Nilde
e auxiliar nas demandas apresentadas pelos dez munícipes.
Sobre as dificuldades existentes destacou que todo
mandatário precisa saber trabalhar com a crítica que também
se dá de forma positiva. Quanto a solução das demandas falou
da importância do trabalho conjunto do executivo e câmara,
mesmo não sendo atribuição do legislativo executar, pelo bem
estar da população sem fazer política com o ser humano;
parabenizou o vereador pelos dois casos resolvidos e pela
fala na tribuna, que classificou como a melhor. O vereador
José Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais pares.
Fez colocação em relação aos banheiros químicos alocados na
praça após as festividades, relatando a abordagem de
munícipes reclamando do mau cheiro quando o sol bate nos
sanitários. Sobre o exposto pediu que o executivo realizasse
a higienização ou a retirada visto as colocações dos
moradores do Centro da cidade gerando uma situação horrível.
O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente e
seguidores das redes sociais. Repetiu o discurso de que os
acontecimentos bons ou ruins precisam ser falados pelo
vereador e relatou o recebimento de reclamação de munícipe
referente à matrícula de alunos por conta de delimitação de
município; sobre isto informou que após contatar a secretária
de educação prontamente obteve retorno dela e falou que a
política deve acontecer deste jeito; explicou que a situação
se deu numa região que é visitada por todos quando precisam
de votos, relatou inclusive realização de visita na qual o
prefeito disse que ajeitaria a escola, mas quando o bicho
pega a localidade não pertence a nenhum município; colocou
o aperto passado pela secretária com relação as conduções,
parabenizou-a pela tentativa de resolução da situação;
cobrou a falada parceria com os prefeitos vizinhos
considerando que a secretária não consegue acessá-los, pois
o sofrimento era de crianças que necessitam estudar. Com
relação a falta de remédio expôs a seriedade do assunto
relativo à saúde e afirmou que sempre fala para que o
prefeito tome providências, pois os secretários não atendem
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os vereadores. Finalizou afirmando que continuará exercendo
sua função de falar porque tem muita coisa para acertar no
município. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu
ao presidente. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco
saudou o presidente e demais colegas vereadores. Questionou
o presidente se no projeto 5G estava escrito que o vereador
era obrigado a votar favoravelmente. Disse que votou contra
e nenhum vereador tinha haver com o voto dado, pois tem o
direito de votar como quiser. Questionou os convites para as
reuniões de debate de projetos na casa já que não compõem as
principais comissões e não podem discutir com o assessor
jurídico em igualdade de condições para apresentação de
emendas. Afirmou a continuidade de apresentação de emendas
e votação contrária ao que bem entenderem, sem dar satisfação
a qualquer vereador da casa mesmo que seja irmão do prefeito,
pois é um direito dos vereadores. Sobre o voto contrário ao
projeto perguntou se ficariam resmungando e cacarejando na
casa toda a vida, e colocou que não fica recebendo orientação
externa pelo “sapp” para falar na sessão como algum vereador.
Externou a vontade de participar de comissões importantes da
casa, mesmo sabendo que a votação pode ser rejeitada
excluindo-os delas. Sobre o trabalho que fazem afirmou que
continuará e não têm que dar satisfação para o irmão do
prefeito. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou a
todos. Informou visita aos dois galpões alugados pela
Prefeitura de Quatis, através das Secretarias de Educação e
de Saúde, quando conversou com os responsáveis e obteve a
informação de a importância daquele local para atendimento
da merenda escolar (principalmente) visto que o anterior era
totalmente inadequado. No galpão também viu o armazenamento
de material de limpeza, ventiladores novos e material
didático. Com relação ao cardápio da merenda escolar foi
exposto pela equipe de nutrição a melhora com a oferta de
duas refeições ocorrendo um complemento de recursos pela
prefeitura. Destacou a importância de fiscalização dos
espaços relatando que buscará mais informações relacionadas
a outros espaços sobre os quais relatará na Casa. O vereador
André Gomes Martins saudou a todos dando boas-vindas a
munícipe Marcia, presente no plenário e os espectadores
online. Sobre a saúde, novamente em pauta, relatou o
recebimento de três ligações na presente data sendo uma delas
de um amigo, que necessita de ajuda há algum tempo. Com
relação a situação colocou a importância de busca de
cooperação visando ajuda para melhorias, seja através de
emendas ou contato com políticos na esfera estadual ou
federal. Com relação a visita ao Distrito de Falcão em razão
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das chuvas onde conversaram com munícipes comentou que pediu
ajuda ao prefeito de Resende. Sobre a questão da Câmara,
mesa (base) e oposição, colocou que o “mi mi mi” tem que
acabar porque o Aluísio foi esperto e deixou algumas pessoas
técnicas do antigo governo; já o futuro presidente da casa
não deixaria pessoas declaradamente de oposição em comissões
importantes, finalizou dizendo que havia passado da hora do
vmi mi mi” acabar. O presidente concedeu a palavra ao
vereador Alex Miller Alves d'Elias em razão do nome citado:
sobre o prefeito Aluísio, agradeceu a Deus por tê-lo como
irmão e colocou certo choque porque toda hora falam que é
seu irmão, mas na casa são prefeito e vereador. Sobre a fala
de colega que “o Aluísio é igual ao pai dele, prefeito de um
mandato só”, pediu o resultado da mega sena caso estivesse
fazendo uma previsão, pois queria jogar; mas se fosse da
vontade de Deus que assim seja. Aludindo a fala do vereador
André afirmou que a oposição será tratada como oposição,
caso contrário deveriam ganhar a próxima mesa pra ficar com
todas as comissões e não conseguindo precisariam se
candidatar na próxima eleição e ganhar. O presidente,
vereador Willian de Carvalho Rosário, saudou a todas e todos
os presentes: equipe da casa, a Marcia e o Lucas; e os
espectadores online. Sobre a Lei Orçamentária Anual, em
tramitação na casa, após conversas com munícipes quando pode
ouvir entre outras questões os anseios da juventude,
apresentou os seguintes ofícios visando a inserção de
programas no ano de dois mil e vinte e três: reforma da pista
de skate; resgate e exaltação da potencialidade da cultura
quilombola; construção ou aluguel de unidade de saúde no
Quilombo de Santana; programa esportivo e programa cultural;
programa de empregabilidade para a juventude. Sobre as
propostas que tratam do Quilombo de Santana ressaltou a
importância deste para o município considerando o forte
potencial atrativo turístico, econômico e cultural que só
ocorrerá com reconhecimento e investimento nas
potencialidades. Realizada convocação dos vereadores para a
sessão extraordinária no dia seis de dezembro, terça-feira,
às dezoito horas, para a primeira discussão do projeto de
lei nº 026/2022, que “estima a receita e fixa a despesa do
município de Quatis para o exercício financeiro de 2023” e
deliberação do substitutivo nº 008/2022 ao projeto de lei
complementar nº 011/2022, que “dispõe sobre a reforma
administrativa da Câmara Municipal de Quatis, estabelece as
diretrizes, e dá outras providências”, em consonância ao
artigo duzentos e cinquenta e seis do Regimento Interno. Em
seguida agradeceu a presença de todas e todos convidando
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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para a próxima sessão no dia seis de dezembro às dezenove
horas. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle
Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo
presidente e secretários na forma do artigo duzentos e vinte
e um, parágrafo treze do Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 2, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
10
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Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte
e dois, às dezenove horas e dezessete minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho instalou-
se a octogésima ordinária da Segunda Sessão Legislativa -
Oitava Legislatura. O presidente dispensou a leitura das
atas dos dias vinte e nove de novembro (ordinária) e primeiro
de dezembro (extraordinária), em razão dos vereadores
possuírem cópia, colocando-as em votação quando aprovaram
por unanimidade; informou que a apreciação da ata do dia
primeiro de dezembro ocorrerá na próxima sessão e solicitou
ao primeiro secretário a leitura do expediente, poder
executivo: ofício nº 532/2022-GP, do prefeito municipal,
encaminha a Lei Complementar nº 027 de 28 de novembro de
2022, cuja ementa: "Dispõe sobre o Programa de Regularização
de obras e construções irregulares e/ou clandestinas no
município de Quatis/RJ, acrescenta dispositivos na Lei
Municipal e dá outras providências"; ofício nº 533/2022-GP,
do prefeito municipal, encaminha a retificação da Lei nº
1.240 de 16 de novembro de 2022, cuja ementa: “Declara
Patrimônio Imaterial do povo de Quatis a capoeira”; ofício
nº 534/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha os decretos
nº 3.153, 3.154 e 3.162/2022 para ciência e informa que as
publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis; ofício nº 538/2022-GP, do prefeito
municipal, encaminha o decreto nº 3.163/2022 para ciência e
informa que as publicações estão disponíveis no site oficial
da Prefeitura Municipal de Quatis; ofício nº 539/2022-GP, do
prefeito municipal, encaminha a Lei Municipal nº 1.241 de 30
de dezembro de 2022, cuja ementa: “Institui o Programa de
Voluntariado no âmbito do município de Quatis e dá outras
providências”; poder legislativo: neste momento, o vereador
André Gomes Martins assumiu a fala e passou a conduzir a
sessão solicitando a leitura das moções 072, 073, 074, 075,
076, 077, 078, 079 e 080/2022, autoria vereador Willian de
Carvalho Rosário: moção nº 072/2022: “requer que seja
concedida moção de congratulação à senhora Tereza Nunes”;
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moção nº 073/2022: “requer que seja concedida moção de
congratulação ao Projeto Dança e Magia”; moção nº 074/2022:
“requer que seja concedida moção de congratulação ao senhor
Leandro Matias Oliveira”; moção nº 075/2022: “requer que
seja concedida moção de congratulação ao Núcleo de
Pertencimento de Quatis ao Programa Ambiente Jovem”; moção
nº 076/2022: “requer que seja concedida moção de
congratulação ao senhor Marcelo Soares”; moção nº 077/2022:
“requer que seja concedida moção de congratulação à senhora
Maura Aparecida dos Anjos”; moção nº 078/2022: “requer que
seja concedida moção de congratulação ao senhor Gustavo
Rafael Santiago Soares"; moção nº 079/2022: “requer que seja
concedida moção de congratulação à senhora Sharlene Silva.
Rosa”; moção nº 080/2022: “requer que seja concedida moção
de congratulação ao senhor Jeferson Barros da Silva”. Na
ausência de discussão e após votação, as moções nº 072, 073,
074, 075, 076, 077, 078, 079 e 080/2022 foram aprovadas por
unanimidade. O vereador Willian de Carvalho Rosário
reassumiu a presidência e solicitou a leitura das moções nº
083, 084, 085, 086 e 087/2022, autoria vereador Alex Miller
Alves d'Elias: moção nº 083/2022: “requer que seja concedida
moção de congratulação ao senhor Carlos Vagner Nascimento
Alves". Após leitura, o vereador Alex Miller Alves d'Elias
solicitou ao primeiro secretário a dispensa da leitura em
razão de justificativa idêntica e que fizesse somente a
leitura dos nomes das pessoas. E assim prosseguiu com as
moções a seguir: moção nº 084/2022: “requer que seja
concedida moção de congratulação ao senhor Flaviano de
Almeida Silva”; moção nº 085/2022: “requer que seja concedida
moção de congratulação à senhora Gabriela Nascimento Alves”;
moção nº 086/2022: “requer que seja concedida moção de
congratulação à senhora Larissa dos Santos Moreira”; moção
nº 087/2022: “requer que seja concedida moção de
congratulação à senhora Lumara Aparecida da Silva Faria”.
Finalizada a leitura das ementas, o presidente perguntou se
todos os vereadores concordavam com a dispensa de leitura
proposta pelo vereador autor sendo ela aprovada por
unanimidade. Na ausência de discussão e após votação, as
moções nº 083, 084, 085, 086 e 087/2022 foram aprovadas por
unanimidade. Passando a fase de indicações verbais, o
presidente solicitou que os vereadores interessados se
manifestassem: o vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
fez duas indicações ao executivo municipal: pintura da faixa
de pedestre na RJ-159 próxima a ponte de ferro que liga os
municípios de Quatis e Porto Real; e revisão da execução da
Lei nº 976/2017. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio fez
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uma indicação ao executivo municipal: possibilidade de recuo
do ponto de ônibus próximo a ponte de ferro que liga os
municípios de Quatis e Porto Real. Após informar posterior
encaminhamento das indicações apresentadas ao executivo
municipal, o presidente passou a palavra ao vereador André
Gomes Martins que assumiu a presidência convidando o vereador
Willian de Carvalho Rosário para utilizar a tribuna, o qual
solicitou o uso de seu lugar sendo permitido pela
presidência. Segue transcrição da fala: “Boa noite a todas
e a todos! É, hoje a tribuna se faz necessário por ser a
última sessão desse ano de dois mil e vinte e dois e por
conta de ser a última sessão prestação de contas é algo que
eu é levo no mandato né, tanto que é um mandato coletivo
quanto levo como prática mesmo enquanto gestor hoje dessa
casa. Então por isso hoje de falar um pouco do trabalho que
a gente conseguiu fazer, dos avanços estruturais e
administrativos na casa legislativa. É partindo do princípio
de: todo avanço construído nessa casa legislativa foi feito
de forma coletiva e participativa, todos os funcionários
sendo comissionados ou sendo efetivos tiveram participação
efetiva na escuta ativa do que deveria ser planejado e
executado pra gente de fato chegar onde a gente chegou. A
gente sabe que nesses trinta e um anos de município não dá
pra fazer toda a reforma necessária numa casa legislativa em
um ano, então é o início, início de um processo né, e toda
a propositura que chegou nesse plenário foi aprovado com
êxito por todos os vereadores também da casa. Eu quero
começar com uma das movimentações que há muitos anos é
colocada como meta, mas ainda não foi alcançada, mas em dois
mil e vinte e dois conseguimos alcançar. Essa casa
legislativa durante trinta e um anos fez o pagamento em
cheque pra todos os servidores, é sabendo que o cheque a
partir do ano que vem começa a entrar em desuso e dentro do
poder público a economicidade e proteção ao meio ambiente
são pautas extremamente importantes ainda mais tendo,
acontecendo, acontecendo esse ano a COP que fala da
participação do poder público nessa mitigação dos impactos
a danos ambientais. Então isso quer dizer: a gente tem que
evitar de emitir papel né; o cheque é uma das questões que
conseguimos avançar depois de trinta e um ano fizemos, trinta
e um anos fizemos uma chamada pública e conseguimos avançar
nesse critério a partir desse mês de dezembro né o abono
conquistado pelos servidores públicos e salário desse mês
será pago exatamente em conta bancária. A segunda questão
pensando em valorização do servidor público principalmente
aqueles que fizeram concurso aqui em dois mil e dezesseis e
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estão nessa casa colaborando, dedicando tempo de vida né,
não havia uma, uma separação é coerente entre a, a graduação
né prestar o serviço aqueles que prestaram no concurso como
a pessoa que fez competiu pela vaga do ensino médio e tá
como auxiliar administrativo, por exemplo recebia
praticamente o mesmo salário daquele que era do ensino
técnico ou ensino superior. Então adotamos aqui a fixação
pensando em escalonamento e porcentagem pra que houvesse
essa, essa diferenciação levando o grau né é de dedicação
através dos estudos aqui na casa legislativa. Então a fixação
foi uma ação proposta né pelos servidores, abraçada pelos
vereadores e votada aqui e de fato executado. A outra foi o
reajuste, reajuste da perda inflacionária, a gente sabe que
a inflação cresce nosso salário diminui nosso poder de compra
diminui cada vez mais a gente isso na prática indo aos
mercados, né, o quanto o arroz e o feijão têm se tornado
mais caros, quer dizer a inflação ta la em cima e nosso
salário com poder pouquíssimo né de fazer de fato trazer
dignidade pra família. Então a gente conseguiu fazer uma, um
reajuste aqui é baseando na tabela INPC né, que são tabelas
demonstrativos que é demonstram que a gente ta seguindo a
legislação a nível nacional e não ta impactando é
extrapolando o orçamento aqui da casa legislativa. Então a
gente fez um, uma aprovação da de dezesseis por cento de
reajuste da perda inflacionária. Também durante um bom tempo
o cartão feito aqui na casa legislativa era o cartão
alimentação para aqueles que já tiveram cartão, o cartão
direciona a compra de qualquer tipo de produto no mercado,
então você tem que gastar algo no mercado exatamente você
não pode comprar por exemplo um remédio e ou um, um gás por
exemplo e a gente num momento de pandemia entendeu que essa
flexibilização saindo do cartão alimentação que tinha uma
taxa pago pele empresa de, para a empresa. O poder público
nosso, na nossa contribuição de dois mil reais pago a empresa
a gente conseguiu extinguir indo pro auxílio alimentação
trazendo poder para o funcionário colaborador aqui da casa.
Então hoje o colaborador ele pode definir pra onde vai
destinar o seu dinheiro, ou compra algum remédio ou compra
algum gás por exemplo, isso traz empoderamento a quem
colabora pra máquina pública. A gente trabalhou bastante pra
fazer a assinatura digital em todos os processos aqui de
transferência de pagamento era feito sempre de maneira
manual, conseguimos ir pra assinatura digital pra que
houvesse agilidade dentro desse processo e agora a gente vai
partir pra outro princípio que é a assinatura digital para
os processos legislativos né, a, sem correr tanto atrás dos
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vereadores ou ligar pra cada um pedindo que venha a casa
legislativa desde que consiga autorizar da onde ele estiver
consegue assinar o documento em tempo hábil pra prosseguir
nos processos legislativos aqui na casa. Conseguimos fazer
né, a ampliação do horário do NID, NID esse apelido é um
apelido carinhoso pela casa legislativa que tem nome de fato
como Núcleo Integrado, Núcleo de Inclusão Digital, ele faz
atendimento a todos os munícipes de Quatis que precisam fazer
consulta na internet, pesquisa de trabalho de escola,
impressão, xérox. A gente notou que a boa, boa parte dos
usuários eram crianças, né, que tão aqui hoje, e adolescentes
então a ampliação desse horário na segunda, quarta e na sexta
se deu pra poder atender esses jovens e crianças que tinham
um horário por exemplo de estudar pela manhã não conseguiria
vir aqui no horário que a câmara estava aberta que é de uma
as treze horas. A gente ampliou esse horário para atendimento
do Núcleo de Inclusão Digital pra que esse jovem, essa
criança possa vir no núcleo e fazer toda pesquisa necessária.
É, esse ano também de forma estrutural, vocês podem ver que
a casa legislativa ta se modificando né com a pintura,
colocação é de vidraças aqui pra melhorar na acústica do
ambiente e ampliação do anexo legislativo, a partir de dois
mil e vinte e três cada vereador vai ter o seu próprio
gabinete fazendo atendimento individualizado a cada cidadão
a cada cidadã que deseja conversar com os vereadores. É nesse
sentido também o NID ta se ampliando tendo mais uma
possibilidade não só na pesquisa digital, mas também no
incentivo à leitura. Foi criado um espaço aonde cada usuário
vai ter acesso a, a livros para empréstimo e também para
alguma consulta, e nossa Lei Orgânica e também Regimento
Interno vai tá a disposição para aqueles que desejam
consultar também. Abrimos mais uma plataforma de comunicação
que é o whatsapp da câmara. A gente percebe que cada vez
mais a comunicação é necessária pra poder avançar na
transparência dentro do setor público. Então hoje a
comunicação é direta você consegue falar com os funcionários
da casa ou pedir algum tipo de informação é diretamente no
whatsapp, nem todo mundo hoje utiliza ligação direta ou tem
o telefone fixo em casa mais. Mas o whatsapp com acesso ao
wi-fi ou compra de dados específico de internet você consegue
fazer essa comunicação, por isso de abrir essa plataforma.
Incentivamos a todo o tempo dentro das redes sociais da
câmara municipal as plata, as plataformas de transparência
como o SAPL que é o Sistema de Apoio Parlamentar Legislativo.
É dentro do SAPL todos vocês e todas vocês conseguem saber
de cada propositura de cada vereador da casa. Quais
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M
indicações foram realizadas e quantas foram realizadas, é
quais projetos de leis foram criados por cada vereador e a
participação dele efetiva em cada comissão permanente aqui
da casa: educação, saúde, é direitos humanos, por exemplo.
A transmissão ao vivo a gente modificou todo o, o aparelho
de transmissão todo o processo. Então hoje a gente consegue
transmitir não só pelo Youtube da câmara, mas também pelo
Facebook e Instagram com câmeras agora em, em resolução 4k.
nem tudo ainda foi contemplado né, tem mais coisas no
planejamento pra poder serem, serem feitas, mas é uma gestão
de um ano é uma gestão também que me fez avaliar que fiquei
um bom tempo fora da rua, mas muito presente nesse espaço
porque é necessário pra parte administrativa e ser um
estudante de administração pública eu tive na prática a
minha, o meu estudo e a conclusão dessa graduação é aqui na
câmara né, levando sempre em consideração os princípios da
administração pública né legalidade, né, impessoalidade,
moralidade, é publicidade, eficiência que é o princípio que
a gente carrega com muita tranquilidade aqui, que os
funcionários conseguem desempenhar da melhor forma possível.
Se eu esqueci de algo iremos postar nas redes e ampliar,
mais uma forma de prestar contas a todos vocês que estão
aqui hoje sendo que é a última sessão registar esse momento
de, de avanço nesse, nessa administração de dois mil e vinte
e dois. Muito obrigado a todas e a todos.”. O vereador
Willian de Carvalho Rosário reassumiu a presidência e na
ausência de mais inscrições para a tribuna, passou a ordem
do dia: projeto de lei nº 026/2022, autoria executivo
municipal, em segunda discussão, que “estima a receita e
fixa a despesa do município de Quatis para o exercício
financeiro de 2023 e dá outras providências”, com parecer nº
071/2022 exarado conjuntamente pelas Comissões de Justiça,
Constituição e Redação, e de Finanças e Orçamento, com emenda
modificativa e voto favorável para deliberação em plenário.
Após leitura do parecer, o primeiro secretário solicitou
dispensa da leitura do projeto e seus anexos em razão da
matéria estar disponível no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo-SAPL. O presidente colocou em votação sendo a
dispensa de leitura aprovada por unanimidade. Considerando
a ausência de discussão, colocou a matéria em votação nominal
quando obteve todos os votos favoráveis, sendo o projeto de
lei nº 026/2022 aprovado em segunda discussão. Projeto de
lei complementar nº 011/2022 o presidente informou que a
matéria estava prejudicada em atenção ao parágrafo quarto do
artigo trezentos e dezessete do Regimento Interno e
considerando a aprovação do substitutivo nº 008/2022, na
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sessão extraordinária realizada às dezoito horas na presente
data; e solicitou seu apensamento na proposição substituída.
Projeto de lei complementar nº 012/2022, autoria executivo
municipal, que “institui o Programa de Recuperação Fiscal no
município de Quatis - REFIS Quatis 2023”, com parecer nº
083/2022 exarado conjuntamente pelas Comissões de Justiça,
Constituição e Redação, e de Finanças e Orçamento, com voto
favorável para deliberação em plenário. Após leitura do
parecer, o primeiro secretário apresentou pedido de dispensa
da leitura do projeto em razão de todos os vereadores
possuírem cópia. O presidente colocou em votação sendo a
dispensa de leitura aprovada por unanimidade. Em seguida
abriu para discussão, quando o vereador Alex Miller Alves
d'Elias relatou felicidade com a votação do projeto sobre o
qual fez indicação no ano anterior destacando a importância
desta matéria para os cidadãos terem a oportunidade de
quitação de seus débitos e parabenizou o executivo pela
proposição. Finalizada a discussão, o presidente colocou a
matéria em votação nominal quando obteve todos os votos
favoráveis e o projeto de lei complementar nº 012/2022 foi
aprovado. Projeto de lei nº 033/2022, autoria executivo
municipal, que “autoriza o Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do município de Quatis a adquirir imóvel
para instalação de sua sede própria”, com parecer nº 086/2022
exarado conjuntamente pelas Comissões de Justiça,
Constituição e Redação, e de Obras e Serviços Públicos, com
voto favorável para deliberação em plenário. O presidente
solicitou a leitura do parecer ao primeiro secretário, porém
o vereador José Jadenilso da Silva apresentou questão de
ordem e pediu que o presidente colocasse seu pedido de vista
ao projeto em questão para apreciação dos pares. Colocado em
votação o pedido de vista recebeu quatro votos favoráveis e
cinco votos contrários (vereadores Alex Miller Alves
d'Elias, Luiz Fernando do Nascimento Faria, Carlos Alberto
Lopes Reygio, André Gomes Martins e Willian de Carvalho
Rosário) e foi rejeitado. Em seguida, o presidente solicitou
a leitura do parecer e do projeto de lei, efetuada pelo
primeiro secretário, acompanhada da discussão, que segue
transcrita: vereador José Jadenilso da Silva: “Senhor
presidente e demais pares. Senhor presidente, o meu voto é
vou abrir meu voto, vou votar contra o projeto conforme
chegou à instrumentação até a minha mão. Aliás foi feito uma
observação na leitura do senhor Carlos Alberto onde eu frisei
com o vereador Fernando e assim, o projeto ta cheio de, de,
de vícios. Primeiro: não ta instrumentado aqui como o senhor
me relatou ali separadamente que tem uma portaria que ta
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dizendo sobre a comissão, mas até então não está
instrumentado aqui no projeto; as pessoas que estão formando
a comissão são comissionadas. Por fim o vereador Fernando,
o senhor me perdoa ta dizendo o nome do senhor aqui, me
apontou aqui o funcionário de carreira o senhor Rui como
dando o aval. Aliás é o, é o engenheiro da prefeitura. Também
se não desse como engenheiro ficava difícil. Agora não cabe
ao senhor Rui ele, ele confrontar os cinco cargos
comissionados que o prefeito alinhou aqui no projeto pra
fazer o laudo em relação ao imóvel de seiscentos e cinquenta
mil reais situado aqui no Centro. É, outra, outra situação
vem de encontro as imobiliárias, aqui frisa dentro do projeto
JJR e a do senhor Luiz Paulo, mas nós temos mais duas é
imobiliárias situada aqui no nosso município. Assim seu
presidente, que eu to querendo colocar pro senhor e to
abrindo o meu voto: pode, eu não sou jurista, mas eu creio
que qualquer jurista que pegar um projeto desse aqui. O
Ministério Público ou qualquer pessoa de direção esses
questionamentos vão ser feito. E aí hoje, ainda bem que o
senhor daqui vinte e quatro dias se eu não me engano, o
senhor ta deixando a presidência. Mas a presidência vai ter
que se responder sobre tal situação. Eu pedi o meu, eu fiz
um pedido de vista justamente pra fazer esse, esse
questionamento ao executivo principal porque até então não
instrumentação nenhuma aqui, ele na onde ele coloca as
comissões e assim eu sou um vereador aqui que eu tenho que
votar conforme é colocado o projeto e chegou. E outra coisa,
o senhor tem ciência disso aí, esse, esse apensado aqui o
senhor direcionou a mim, ao senhor Francisco, senhora Rosa,
senhor Nilde que ele não tava incorporado no início desse
principal, o senhor tem ciência disso. Assim eu creio eu não
to aqui pra poder atrapalhar o Quatis Prev de fazer uma
aquisição de um imóvel, jamais. Eu, eu torço pra que as
coisas funcionem e eles tenham uma sede própria, mas a
tempestividade muitas vezes pode se dar um atropelo. E assim,
eu poderia até votar a favor ao projeto, tivesse acatado a
vista aí pode se dizer aqui: a mais você pode fazer uma
emenda aqui. Não o vereador, o vereador perdão costume do
prefeito Aluísio ter sido vereador comigo nesta casa, o
prefeito Aluísio pelo o que entendi ele montou la e ó: “manda
isso pra lá e pede pra votar”. E assim, eu não vou votar
nada de boca abaixo não, senhor presidente, que eu to aqui
pra representar as pessoas e representar seriamente. Agora
tem vereadores aqui, é direito do voto se é encabrestado
vota do jeito que ele achar que ta de acordo, do jeito que
o processo ta instrumentado. Eu particularmente eu não voto
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do jeito que está aqui pra mim não tem condições, muito
obrigado senhor presidente”. Vereador Alex Miller Alves
d'Elias: “Presidente, boa noite a todos. O pouco que eu venho
estudando as leis já aprendi que no direito administrativo
a gente só pode legislar no que está na lei. Então eu gostaria
de saber da oposição aí que está dizendo que vai votar contra
onde está escrito que a comissão tem que ser por cargo
efetivo? É, eles avaliaram preço, pelo o que eu vi aqui essa
casa ta num dos preços menores aí no Centro. A empresa JUR
e a Luiz Paulo imóveis são empresas idôneas no nosso
município, que vêm servindo nosso município há muitos anos.
Então me sinto seguro em votar, em votar a favor do projeto.
É, a verba usada como diz o próprio projeto é de taxa
administrativa, a taxa administrativa só pode ser usada pra
reforma, aluguel ou pra adquirir imóvel; não afeta o fundo
do Quatis Prev em momento algum e eu vou frisar aqui que o
executivo não tem gerência alguma no Quatis Prev, então como
a própria oposição vem dizendo de alugueis aqui. Qual é a
forma de sair do aluguel? Comprando ou construindo. Então
mais uma vez eu digo e pergunto: baseado em qual artigo do
nosso Regimento Interno e da nossa Lei Orgânica? Vou ler o
artigo vinte e quatro aqui, desculpa artigo vinte e seis da
Lei Orgânica: “aquisição de bens imóveis por compra ou
permuta dependerá de prévia avaliação e autorização
legislativa”. Foi o que foi feito, então eu me sinto seguro
em votar porque a gente ta votando baseado em leis e não em
falácias. Muito obrigado.” Vereador José Jadenilso da Silva:
“Senhor presidente, assim, ele fez uma observação correta a
lei não ta dizendo ali se é cargo de carreira, se é cargo
comissionado. Mas aqui a casa hoje, Ministério Público
Federal, Ministério Público Estadual preza por quê? Pela
transparência. Ora se você nomeia uma pessoa em cargo
comissionado se ela não fazer o que você quer o que você vai
fazer? Rua. Agora é admiro assim la na prefeitura, é, tem
enes cargos de carreira dentre os cinco nomeados, nem vou
dizer comissão porque não ta instrumentado aqui, indicados
aqui será que não poderia ter citado dois ou três cargos de
carreira? Realmente ele falou a lei não diz. Mas e a
transparência senhor presidente, o fulcro? Então assim, eu
num, eu não critico vocês quererem de quererem votar. Só
assim, pra mim não dá. Aí ta querendo me empurrar uma coisa
de boca abaixo sendo que a instrumentação ta totalmente é
confusa? Por que que não faz corretamente? E a transparência?
Amanhã ou depois você vai chegar numa casa pra pedir voto aí
e ce pode ser questionado! Muito obrigado senhor presidente”.
Vereador Carlos Alberto Lopes Reygio: “Sim presidente, é
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gostaria de deixar aqui o meu, a minha opinião sobre o meu
voto favorável ao projeto do Quatis Prev. É, a gente sempre
vem debatendo a questão jurídica tanto do executivo, tanto
desta, desta casa. Será que as pessoas são tão incompetentes
assim? Será que os técnicos, será que os engenheiros da
prefeitura são tão competentes, incompetentes assim ao ponto
de dar um laudo de que uma casa pra ser comprada e prum,
pra, pra oferecer serviço a, a, a população ele vai querer
ta assinando uma casa imprópria? Num vai! Então aqui, eu
confio na questão jurídica, na questão de avaliação técnica
dos profissionais. Se a comissão é tem, tem funcionário
efetivo ou comissionado, qual a diferença? A
responsabilidade é a mesma gente! Tem que parar de fazer
essa divisão efetivo comissionado, comissionado ta ali
recebendo seu salário pra poder fazer parte do governo da
mesma forma que o, que o efetivo está. Parar de ser demagogo
em querer discutir dois assuntos ao mesmo tempo: “vamos
acabar com os alugueis da prefeitura, que são alugueis com
valores absurdos”. Absurdo era quando era, quando não existia
prédio público, não existia a administração, a sede própria
de, da administração pública. Então gente, eu faço sempre
essa análise confiando nas pessoas que assinam pra dar
parecer jurídico. É logico que nós somos, estamos, formando,
é formamos as comissões da câmera, da câmara justamente pra
opinar e deliberar, agora a gente precisa ter bom senso
principalmente em respeitar as pessoas profissionais que
estão assinando e deliberando a favor desse projeto. Então
parabéns ao Quatis Prev, parabéns aos funcionários que se é
abriram ao, abriram mão né, que é um, uma taxa administrativa
de dois por cento é dos servidores efetivos que são, que são
tirados dos servidores efetivos pra aquisição desses bens e
ta baseado gente na portaria 402 de dez do dois de dois mil
e oito, do Ministério da Previdência, então num é nada feito
ao, ao léu, só isso obrigado”. Vereador José vJadenilso da
Silva: “Senhor presidente, em relação ao vereador Carlos
Alberto eu acho, eu creio que ele num, num entendeu a minha
colocação. Aqui não, eu num, eu num disse momento algum que
as pessoas não teriam competência pra ta fazendo tal laudo.
O que eu to, eu to, que eu tava, o que to querendo dizer é
que se poderia enxertar ali com cargo de carreira ficava
mais, o projeto ficaria mais embasado. Num to dizendo que as
pessoas num, num tem competência! Agora a pessoa que é cargo
comissionado ele fica a bel prazer do seu chefe, os veres,
os vereadores aqui tem cargo comissionado dentro dessa casa.
Eu duvido se um vereador que aqui pedir um funcionário dele,
quando eu falo comissionado porque é indicado por ele, pra
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ta determinando é certos trabalhos, se ele não fazer se ele
num pede pra ser exonerado. Ora, muito obrigado senhor
presidente”. Os vereadores André Gomes Martins e Alex Miller
Alves d'Elias falaram ao mesmo tempo e o presidente concedeu
a fala ao vereador André. Vereador André Gomes Martins: “Boa
noite a todos. É senhor presidente eu não vou entrar nessa
em discussão do assunto, só vou colocar que o meu voto vai
ser favorável não por cabresto como disse o nobre vereador,
eu não to votando por cabresto to votando baseado,
fundamentado, tem leis, foi lei citadas, foi artigos citados,
né então eu acho que não há necessidade dessa argumentação
toda né simplesmente porque por causa de uma comissão né ser
composta né por cargo comissionado sendo que não tem lei que
prevê isso. Então o meu voto é consciente ta, é previsto nas
leis, então eu to tranquilo sobre isso, ta seu presidente”.
Vereador Alex Miller Alves d'Elias: “Presidente, mais uma
vez eu quero pontuar que a comissão avaliou o preço, a parte
técnica quem avaliou foi o funcionário concursado Rui
Marcondes. Então o vereador ta dizendo que o preço é injusto?
Porque baseado nos preços das outras casas como eu falei na,
na primeira fala é um dos menores preços, então não to
entendendo apenas o preço que eles avaliaram. A parte técnica
foi o engenheiro Rui”. Vereador José vJadenilso da Silva:
“Presidente, só pra mim fazer uma colocação aqui eu creio
que o vereador Alex também não entendeu, hora alguma eu disse
que o preço foi injusto os autos da casa tão aí. O que eu to
questionando aqui: a questão da comissão, a questão tinha
mais duas imobiliárias no município. Será que elas foram
consultadas? Se foram tinha que instrumentar o projeto: ó eu
não quero participar, por isso, por isso. Senhor presidente
eu peço ao senhor que é a autoridade maior da casa que a
pessoa precisa se ater aqui. Neste momento o presidente,
vereador Willian de Carvalho Rosário, falou: “Durante o
momento da discussão da sessão não se pode manifestar o
plenário, peço que a compreensão de todos por favor".
Vereador José Jadenilso da Silva retomou a fala: mas, senhor
presidente voltando ao falar aqui, a questão as outras duas
imobiliárias se foram consultadas ou não também não ta
instrumentado no projeto. Então assim se for ficar é
procurando vícios vão encontrar vários, agora a votação é de
cada um, cada um entenda do jeito que ele achar adequado pra
ta votando aqui e amanhã vai ser responsabilizado do jeito
que ele votou. Muito obrigado, senhor presidente”. Vereador
André Gomes Martins: “Senhor presidente, artigo vinte e
quatro: “é indispensável a licitação” inciso dez “para a
compra ou locação de imóveis destinado ao atendimento das
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finalidades precípuas da administração cuja as necessidades
de instalação e localização condicionam a sua escolha desde
que o preço seja compatível com a valor do mercado segundo
avaliação prévia”. Então não existe, não há necessidade da
licitação, então eu acho que não tem porque ta colo,
constando la no corpo do projeto outras né, é desculpa,
outras imobiliária. Obrigada, seu presidente”. Vereador José
Jadenilso da Silva: “O presidente, é olha só, eu to, eu to
achando que eu to, eu não to falando nada que não possa o
imóvel não possa ser comprado sem licitação. O que eu to
questionando aqui se colocou duas imobiliárias poderia ter
colocado outras duas. Se a questão do, da, do pessoal que tá
formando aqui são cinco comissionados poderia ter colocado
três. É esse que é, que eu to fazendo a provocação agora o
restante eu to ciente você pode. Agora com o aval do meu
voto, cheio de vício como ta o projeto eu direcionar uma
compra de seiscentos e cinquenta mil reais com essas
observação, eu sinto muito. Eu não sei os meus companheiros,
mas eu, eu voto contra senhor presidente, muito obrigado”.
Presidente Willian de Carvalho Rosário: “eu vou encerrar, eu
vou fazer uma fala também sobre. Quer falar vereador Nilde?
Sim, sim”! Vereador Nilde Hipólito Filho: “Seu presidente,
nobres, vereadores, boa noite a todos aí. Seu presidente, o
senhor mesmo quando entregou pra mim também aqui, o senhor
entregou separado aqui, ce entendeu. Aí eu vi os nobres
vereadores aí falando sobre aluguel, o Quatis Prev merece o,
merece uma casa né pra ter la né, pra receber todos nós aí,
os funcionários aí. Só tem um questionamento principalmente
aqui porque o sindicato num se manifestou em nada, num falou
nada com o funcionalismo público, não sei por que os outras
entidades não entraram nisso. Eu sei que teve uns, uns
conselhos né que votaram não sou contra né deles ter a casa
só que tem que eu acho assim, pediu vista pra se acertar. A
gente num quer briga la com, com o executivo que nem eu já
falei aqui. Só que tem que aí já falaram aqui: “ah pra livrar
do aluguel”. Só dum aluguel? Né. Que eu num vou comentar num
vou falar nada aqui, mas na palavra livre eu falo porque
aqui a gente ta falando do Quatis Previ da, do, do, do lote
que, da casa que tem que comprar. E que eu me, que se eu não
me engano, se minha memória é boa já foi lido aqui um terreno
pro Quatis Prev, não tenho certeza. Mas depois eu vou vê
isso que eu to sentado aqui e to, to aquardando. Então são
certas coisas que a gente fica assim. Porque aí o Ze Denilso
fica ali, o vereador fica ali, o Lecão fica ali, o André
fica ali, aí o Casoba fica ali e eu acho que a gente ta
discutindo uma coisa cara, é po bem da nossa cidade, né.
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Estado do Rio de Janeiro
Quem vai votar sim, quem vai votar não, o CPF do senhor que
ta em risco aí de nós todos aqui. Se dá algum problema nisso
aqui quem vai se acertar isso aí depois o senhor que vai ta
pelo meio. É só isso que eu tenho pra falar, seu presidente,
muito obrigado”. Presidente willian de Carvalho Rosário:
vFazer uma fala final também que vai é de alguma forma
elucidar aquilo que eu acredito enquanto poder público também
sobre a, a minha posição a e, e o processo administrativo
que foi feito. É, antes de tudo é necessário a gente entender
que a gente ta lidando com dinheiro público, certo. Dinheiro
público é um dinheiro né vindo de todos nós enquanto
colaboradores. Então pra isso é necessário também colocar
algumas pontuações além da transparência porque no, no
processo existe uma pesquisa feita de mercado né, dando um
preço médio e esse preço médio a, o valor da casa é um valor
abaixo preço médio tem outras palavrinhas são importantes a
gente entender que é oportunidade e conveniência. Dentro do
poder público há oportunidades e há conveniências que são
necessárias pra fazer investimento diretivo do dinheiro
público. Neste momento eu encaro que a oportun, é a
oportunidade certa e o momento conveniente pra sair dum vício
de, de pagar aluguel. Ah, o Willian ta pensando isso sobre
essa questão e veio da sua cabeça agora? Não. Os servidores
concursados do Quatis Prev mediante a um planejamento
estratégico desse ano de dois mil e vinte e dois já pensou-
se nessa compra desse imóvel como meta pra, pra dezembro de
dois mil e agora vinte e, vinte e dois. Então já é uma ação
concreta do Quatis Prev mediante ao que já foi falado
inúmeras vezes aqui né da taxa administrativa de dois por
cento né e vale frisar também que essa taxa né não impacta
diretamente aos servidores, colaboradores na sua
contribuição tá. Essa taxa como o vereador Alex já disse,
ela tem destino, objetivo específico pra uso desse dinheiro
né que é pra compra, aluguel, reparo do imóvel. E a gente ta
falando de um imóvel, lembra da oportunidade? No Centro com
uma localização né estratégica é favorável pra que todos
possam chegar de maneira facilitada, próxima da referência
aonde já é o próprio Quatis Prev tá. E lembrando dos artigos
que a gente tem como base, baseamento que é da nossa Lei
Orgânica artigo vinte e seis - que fala sobre a questão da
pesquisa de mercado dispensa de licitação - e dentro de
8.666/93 a gente tem o artigo vinte e quatro inciso dez que
fala exatamente sobre isso, né é de avaliar de fato o que a
gente tem à frente da gente, da destinação do orçamento
público para um bem comum, isso é um bem comum que vai servir
pra todos os servidores públicos da cidade de Quatis. É,
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mesmo que pra muitos aqui, pra mim também não eu não me eximo
disso não seiscentos e cinquenta mil pra alguns pode ser
muito, né. Pra mim é muito (risada), é, mas é um, um, é um
avanço ou investimento necessário pra uma instituição que já
paga há mais de quinze anos né aluguel. Você que ta na sua
casa imagina Oo seguinte você prefere, se você tem dinheiro
em caixa: alugar uma casa ou comprar uma casa? Se você tem
orçamento sobrando pra isso? Eu prefiro comprar uma casa
porque é um imóvel que é meu, eu vou ter autonomia na gerência
dele depois, né. Então, a, esse processo, é um processo
construído né pela equipe, pela diretoria do Quatis Prev que
tem um histórico né, tem uma ata que ta que eu fiz questão
né de buscar informações, justamente que nosso papel é esse
fiscalizar num é, fiscalizar, buscar informações que nos
baseiam pra fazer uma votação assertiva né. Além do projeto
fui até a, ao Quatis Prev conversei com a nossa presidente
do Quatis Prev a, a servidora Katia ela passou todo esse
histórico né de ofícios enviados ao executivo falando da
intenção, do plano estratégico né, falando do orçamento que
é necessário suplementar e ta sendo feita essa suplementação.
Então há orçamento, há né as condições necessárias pra fazer
a compra e há um histórico né da própria instituição, da
própria autarquia que é o Quatis Prev. Então mediante a todo
esse histórico né consciente, baseado né em alguns artigos
né, é concretos na nossa Lei Orgânica e na Lei 8666.93 a lei
de licitação né que eu vou direcionar meu voto favorável pra
essa, pra esse avanço ao Quatis Prev. Após discussão, o
presidente colocou a matéria em votação nominal quando obteve
cinco votos favoráveis e quatro votos contrários (vereadores
José Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho, Maria Rosa
dos Santos Elias e Francisco Antônio de Paula Franco) e o
projeto de lei nº 033/2022 foi aprovado. Projeto de resolução
nº 004/2022, autoria mesa executiva, que “autoriza dar baixa
de bens integrantes do patrimônio da Câmara Municipal de
Quatis”, com parecer nº 085/2022 exarado conjuntamente pelas
Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de Finanças
e Orçamento, com voto favorável para deliberação em plenário.
Após leitura do parecer, quando iniciava-se a leitura do
projeto de resolução pelo secretário o vereador André Gomes
Martins apresentou questão de ordem ao presidente pedindo
que o primeiro secretário solicitasse a dispensa do projeto.
O primeiro secretário pediu a dispensa de leitura do projeto
de resolução, das tabelas e anexos em razão dos vereadores
possuírem cópia. o presidente colocou em votação sendo a
dispensa de leitura aprovada por unanimidade. Em seguida,
colocou em votação e logo corrigiu a fala abrindo para
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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discussão, porém considerando a ausência de manifestação
colocou a matéria em votação nominal quando obteve quatro
votos favoráveis e quatro votos contrários (vereadores José
Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho, Maria Rosa dos
Santos Elias e Francisco Antônio de Paula Franco), e declarou
o projeto de resolução nº 004/2022 aprovado. o presidente
iniciou um informe, quando o vereador José Jadenilso da Silva
o interrompeu apresentando pedido de ordem e disse que O
presidente não poderia aprovar O projeto. O presidente
solicitou que Oo vereador esclarecesse. E O vereador José
Jadenilso da Silva respondeu que O presidente não havia
votado. O presidente pediu perdão por não ter declarado o
voto e informou que seu voto era sim pela aprovação do
projeto. O vereador José Jadenilso da Silva prosseguiu
dizendo que a resolução eram seis votos. O presidente se
dirigiu ao assessor de expediente pedindo esclarecimentos e
informou a suspensão da sessão por cinco minutos para
consulta rápida. Retornando com a sessão, o presidente
apresentou pedido de vista ao projeto de resolução a todos
os vereadores para apreciação com mais seguridade e explicou
que era relacionado a bens, que constava em processo, para
doação aos servidores públicos e máquina pública do município
de Quatis - bens inservíveis e bens que poderiam ser
utilizados pela população quatiense. Na sequência colocou o
pedido de vista em votação quando recebeu os votos favoráveis
dos vereadores presentes na sessão, a saber: Alex Miller
Alves d'Elias, Luiz Fernando do Nascimento Faria, Carlos
Alberto Lopes Reygio e André Gomes Martins; sendo o pedido
de vista aprovado. Neste momento a sessão foi suspensa para
entrega de moções de congratulação pelos vereadores Carlos
Alberto Lopes Reygio e Luiz Fernando do Nascimento Faria.
Retomada a sessão e na ausência de inscritos para explicações
pessoais, o presidente declarou a palavra livre na qual as
falas dos vereadores seguem resumidamente: o vereador Alex
Miller Alves d'Elias saudou a todos falando o quanto era bom
ver a casa cheia. Sobre o fato ocorrido disse que as pessoas
deveriam tirar as próprias conclusões de quem realmente
queria trabalhar pelo município e não comentaria.
Parabenizou todos os homenageados na data; convidou a todos
para o evento evangélico no domingo a partir das nove horas
na Praça Doutor Teixeira Brandão em comemoração ao dia da
bíblia. Fez o informativo sobre a isenção de IPTU a todo
templo religioso, próprio ou alugado, fazendo breve
explicação dos procedimentos necessários; agradecimentos ao
senador Carlos Portinho pela emenda direcionada ao
município, a qual o prefeito destinou para a compra de um
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ônibus escolar 4x4 a fim de atender a área rural. Finalizou
se desculpando pelo acontecido. O vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria saudou a todos novamente e parabenizou o
amigo Mateus pela homenagem e o autor da honraria. Dirigiu
a fala a filha e a esposa, presentes na sessão, agradecendo
pela parceria e relatou felicidade pelo companheirismo e
apoio declarando seu amor à esposa. Aos grupos de capoeira
“Dois de Ouro” e vMuzenza” nas pessoas dos professores
Laercio, Jose Roberto e André parabenizou pela aprovação da
lei que reconheceu o esforço em prol da prática. Teceu
elogios a professora Leandra pelo desempenho de função
fundamental na vida dos alunos e agradeceu por ter aceito o
convite falando da importância em homenageá-la. Após
manifestação exagerada dos presentes, o presidente pediu ao
plenário para não o fazer em atenção ao Regimento Interno
sugerindo que realizassem tal ato, que classificou como
afetuoso, ao final da sessão. O vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria voltou a fala parabenizando a equipe do
Quatis Prev pela conquista, registrando o voto contrário dos
vereadores, que se levantaram embravecidos, em duas ocasiões
(a presente mensagem e aquela relativa ao jeton) e questionou
se isso era trabalhar pelo povo que deveria ser cientificado
da questão. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou a
todos novamente e parabenizou Oo Quatis Prev pela aprovação
do projeto que considerou um avanço para as políticas
públicas e população; parabenizou todos que abdicaram da
remuneração durante anos para construção de um futuro melhor.
Sobre os rumores e críticas nas redes sociais referentes a
placa de identificação turística (na cor marrom) explicou
que era um direcionamento do estado e se dava porque a cidade
estava no âmbito turístico rural; pediu que as pessoas
olhassem as coisas boas ocorridas para o crescimento da
cidade durante esses dois anos e afirmou que o município era
de origem e economia rural; questionou porque tal
característica não poderia ser destacada e informou que
colocará um vídeo explicando o assunto. Parabenizou aos
homenageados das moções especialmente, o senhor Mateus
estendendo as felicitações a senhora Rosa - membro da
diretoria do Hospital São Lucas -— falando da importância do
atendimento humanizado realizado pelos profissionais e
parabenizou a diretoria da unidade. Aos grupos de capoeira
parabenizou pela educação transmitida as crianças através da
prática da atividade. O vereador André Gomes Martins saudou
todos e parabenizou os senhores Café, o Laercio, os grupos
vMuzenza” e “Dois de Ouro”, o senhor Mateus e professora
Leandra pela merecida homenagem. Sobre o episódio na casa
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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disse não entender porque os vereadores que insistem na fala
de “trabalhar pelo povo” fizeram questão de aprovar uma
resolução que doa material e móveis para prefeitura. Relatou
visita ao São José - na fase experimental -— quando o
secretário Rael, num trabalho incansável da Secretaria de
Infraestrutura, conseguiu jogar água na caixa d” água;
expondo sua esperança de que não ocorra mais problemas no
local. Com relação as falas da oposição sobre voto de
cabresto entre outras, exemplificou que existem situações de
discussões com o prefeito e apesar de ser base quando for
preciso brigará pelo povo, mas no final sempre haverá
entendimento. Parabenizou ao prefeito pelo trabalho
realizado assim como o presidente da casa que está encerrando
o mandato. Ao novo presidente, vereador Alex, afirmou que
estão juntos na parceria independente das falas de terceiros.
Encerrou mencionando o questionamento realizado durante a
votação do Quatis Prev para aquisição de imóvel e perguntou:
na prefeitura não existem comissionados de caráter? E se
eles só prestavam para votar nos vereadores e não para compor
comissões? Defendeu o profissionalismo e índole dos
comissionados da prefeitura. O presidente, vereador Willian
de Carvalho Rosário, saudou a todas e todos. Falou sobre o
tempo para conclusão da sessão em razão do horário avançado
e aos homenageados da data colocou a importância que têm
para o município. Apresentou pedido de desculpas a comunidade
pela sua intensidade que não permitiu estar mais presente
nas ruas conforme gostaria e fez no ano anterior em razão de
estar presidente da casa e todas as questões inerentes ao
cargo. Sobre a falácia de trabalho para a comunidade
questionou a prática contrária conforme presenciado na
presente sessão com a reprovação do projeto de resolução nº
004/2022 e exemplificou que se tratava das lâmpadas
direcionadas a Escola Henry Nestlé, após procura dos pais de
alunos; fato este que poderia acarretar na devolução do
material. Expôs sua decepção com o momento em razão de não
representar o interesse da coletividade, mas sim interesses
partidário e individual; afirmou que a proposição perpassava
pela vida dos alunos da Escola Henry Nestlé e pela vinda de
um Centro tão estrutural para a cidade (para qual houve
empréstimo de materiais), e questionou se estavam colocando
o retrocesso em questão. Falou que não estava na casa há
vinte ou trinta anos, mas se orgulhava de ter vários projetos
de lei aprovados, como o da capoeira e 5G, ao contrário de
vereadores com mais vinte anos na casa que não tinham nenhum
projeto de lei aprovado; falou do orgulho de sair de cabeça
erguida por não ter comprado voto de ninguém em dois mil e
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vinte e que também não o fará em dois mil e vinte e quatro.
Sobre seus votos feitos na casa explicou que ocorrem após
estudo da proposição e de forma coletiva. Com relação a
politicagem na cidade afirmou que havia passado da hora da
evolução política e pediu para as pessoas divulgarem quem
são os vereadores que trabalham de verdade para a comunidade.
Agradecimentos aos funcionários da casa legislativa
afirmando que os avanços ocorreram com o compromisso de cada
um e com sua família, destacando o papel que a mãe tem em
sua história enquanto exemplo de boa índole e de vida. Em
seguida agradeceu a presença de todas e todos convidando
para a próxima sessão no dia dois de fevereiro às dezenove
horas. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle
Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo
presidente e secretários na forma do artigo duzentos e vinte
e um, parágrafo treze do Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Estado do Rio de Janeiro
ata 2.552
Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil el
vinte e dois, às dezenove horas e quatro minutos, reuniu-se]
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com à presença dos vereadores
alex Miller Alves a'Elias, André Gomes Martins, Carlos,
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho
instalou-se a quinta ordinária da Segunda Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou à
]
leitura da ata do dia dez de fevereiro, em razão dos
vereadores possuírem cópias, e colocou-a em votação sendo
aprovada por unanimidade. Em seguida solicitou ao primeiro
secretário a leitura do expediente, O qual informou que não
havia matéria dos poderes executivo e legislativo. (o)
presidente passou a fase de indicações verbais solicitando
que os vereadores interessados se manifestassem: O vereador
Alex Miller Alves d'Elias fez cinco indicações ao chefe do
executivo municipal e secretaria competente: manutenção na
[Estrada rural Quatis x Vargem Grande; retirada de entulhos
no bairro São José IL; retirada de entulhos na Rua victor
Marcondes Sampaio, em frente às casas mil cento e oitenta e
um e mil cento e noventa e um; retirada de entulho na Rua
Major Francisco Franco, número cento e vinte - Centro; e
manutenção da rede de esgoto na Rua Quatro, bairro São José
1. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria indicou ao
executivo municipal: envio de projeto de lei a Casa
Legislativa para a concessão de kit uniformes aos alunos da
rede municipal de ensino. O vereador Carlos Alberto Lopes
Reygio fez quatro indicações ao executivo municipal e|
secretaria competente: manutenção da rede de esgoto
i(bueiro) na Rua Capitão Alvim Fonseca próximo ao número|
loitenta, bairro Mirandópolis; manutenção da rede de esgoto
na Rua Augusto Sverbery em frente ao número cinquenta e
seis, bairro Nossa Senhora do Rosário; manutenção da rede
de esgoto na Rua c próximo ao número oitenta e cinco,
bairro Alto Paraíso; e realização de mutirão para a
retirada de lixo (galhos, matos, móveis etc.) descartado
pelos munícipes em toda a cidade. O presidente informou que
as indicações apresentadas serão encaminhadas ao executivo)
imunicipal, encerrou o expediente, não havendo vereador|
raça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27,410-190 Quatis - RU.
GUN
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
inscrito para a tribuna, passou para a ordem do dia, após|
constatar quórum regimental: eleição da Mesa Executiva -
Terceira Sessão Legislativa da Oitava legislatura - ano ce
dois mil e vinte três (2023), através de votação secreta,
de acordo com artigo 53 da Lei Orgânica Municipal combinado
com os artigos 17, 18 e 23 do Regimento Interno. Na
sequência, o presidente suspendeu a sessão por cinco
minutos para registro das candidaturas aos cargos da mesa)
lexecutiva, a saber presidente, primeiro vice-presidente,
segundo vice-presidente, primeiro secretário e segundo,
secretário. Retomada a sessão, após entrega da cédula de
votação pela assistente de plenário, o primeiro secretário,
£ez a chamada nominal dos vereadores para o escrutínio
secreto e ao término o presidente convidou a vereadora
Maria Rosa dos Santos Elias para acompanhar a escrutinação
dos votos por cargo, sendo eles presidente, primeiro vice-
presidente e segundo vice-presidente, sob supervisão do
primeiro secretário, durante as quais verificaram O
seguinte resultado: vereador Alex Miller Alves d'Elias
eleito para o cargo de presidente com sete votos favoráveis
e duas abstenções; vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
eleito para o cargo de primeiro vice-presidente com oito
votos favoráveis e uma abstenção; e vereador André Gomes
Martins eleito para o cargo de segundo vice-presidente com
oito votos favoráveis e uma abstenção. Durante a entrega da
cédula de votação para o cargo de primeiro secretário, o
vereador Nilde Hipólito Filho apresentou questionamento
sobre o envelope estar “marcado” com caneta. Em resposta, o
(presidente pediu a todos os vereadores a verificação dos
envelopes utilizados e solicitou a assistente de plenário a|
substituição de três envelopes identificados como
“possivelmente marcados”. Após coletar as assinaturas dos
membros da mesa executiva os envelopes foram devidamente
substituídos e prosseguiu-se com o trâmite de eleição onde
o primeiro secretário fez a chamada nominal dos vereadores,
para o escrutínio secreto, e ao término o presidente
convidou o vereador Nilde Hipólito Filho para acompanhar a
escrutinação dos votos para o cargo em questão, quando
verificou o seguinte resultado: vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria eleito para o cargo de primeiro secretário,
com seis votos favoráveis, um negativo e duas abstenções. |“ VW
Após entrega da códula de votação pela assistente de s
plenário, o primeiro secretário fez a chamada nominal dos
ivereadores para o escrutínio secreto e ao término o
presidente convidou e vereador Nilde Hipólito Filho para
acompanhar a escrutinação dos votos para o cargo de segundo
Centro. CEP 27.410-190
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32,
legislativa para que a matéria fosse votada em tempo hábil
para a folha de pagamento dos servidores em março,|
servidor e a vereadora Rosa pelo auxílio na emenda
'iredacional. Encerrada a discussão, o presidente colocou em
jexplicações pessoais o presidente declarou a palavra livre,
câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
vice-presidente, quando verificou o seguinte resultado:
vereador Willian de Carvalho Rosário eleito para o cargo de
segundo secretário com nove votos favoráveis. Terminada a|
eleição o presidente proclamou O resultado final e declarou!
ano de dois mil e vinte e três, com a seguinte composição:
presidente - Alex Miller Alves d'Elias; primeiro vice-
presidente -— Carlos Alberto Lopes Reygio; segundo vice-
presidente - André Gomes Martins; e segundo secretário -
Willian Rosário de Carvalho. Projeto de lei referente à
mensagem n.º 030/2021, autoria executivo municipal, que
“institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do|
município de Quatis-RJ, fixa o limite máximo para a,
'concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de
previdência que trata do art. 40 da Constituição Federal,
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência
complementar e dá outras providências”, com parecer
conjunto n.º 005/2022 exarado pelas Comissões de Justiça,
Constituição e Redação e de Finanças e Orçamento com o voto
favorável para deliberação em plenário. Após leituras do
parecer e da redação final, e na ausência de discussão o|
presidente colocou em votação nominal quando o projeto de |
lei referente à mensagem n.º 030/2021 foi aprovado com
todos os votos favoráveis. Projeto de lei n.º 002/2022,
autoria executivo municipal, que “dispõe sobre o reajuste|
do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de
cargos de provimento efetivo e em comissão da Prefeitura
Municipal de Quatis, e dá outras providências”, com parecer
conjunto n.º 004/2022 exarado pelas Comissões de Justiça,
Constituição e Redação e de Finanças e Orçamento com o voto
favorável para deliberação em plenário. Após leituras do|
parecer e da redação final o projeto foi discutido pelo|
presidente da casa que pontuou o afinco no trabalho da casa
parabenizou O executivo municipal pela valorização do
votação nominal quando o projeto de lei n.º 002/2022 foi|
aprovado com todos os votos favoráveis. Encerrada a ordem
do dia e não havendo vereador inscrito para a fase de
na qual as falas dos vereadores seguem resumidamente: o
vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou a todos e
agradeceu a presença das munícipes Michi e Leide Laura.
Relatou sua maior frustação política quando o ex-prefeito
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis = R$.
câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Alfredo acabou a o polo da faculdade rural no município, |
que hoje poderia ser uma cidade universitária. E falou da
lalegria com a conquista do município - inauguração do polo
ida CEDER, retornando com a faculdade e destacou a
importância dos estudos. Agradeceu a Deus pela eleição e
aos nobres colegas que confiaram o mandato do ano de dois
mil e vinte e três afirmando que seu trabalho aproveitará
os pontos positivos das gestões dos presidentes José
Jadenilso (ex) e Willian (atual) e será democrático pelo
bem estar da população. O vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria agradeceu ao presidente. O vereador José
Jadenilso da Silva agradeceu ao presidente. O vereador
Nilde Hipólito Filho saudou o presidente e demais
presentes. Parabenizou a mesa toda e também o secretário
Max Lemos pela inauguração no dia de hoje, quando não pode
estar presente em razão de compromisso. Sobre a indicação
do vereador André referente à reforma do Terreirão informou
ida ao Palácio na qual esteve junto com o Fernando -|
secretário do Gustavo Tutuca - protocolando pedidos, sendo
(inclusive sinalizado que a verba para a reforma da Biquinha
lestava disponível e só faltava o projeto. A vereadora Maria
Rosa dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu ao presidente.
o) vereador Carlos Alberto Lopes Reygio falou brevemente
agradecendo ao prefeito pelo empenho na busca de uma
educação de melhor qualidade, trazendo a faculdade para o|
município através de parceria com o Governo de Estado,
possibilitando o ingresso de mais munícipes no ensino
superior sem comprometer a questão de transporte, além do
projeto pré-vestibular social. Agradeceu a visita do
secretário de infraestrutura Max Lemos que anunciou obras
de melhorias no município na área esportiva e de moradia,
que trará dignidade às pessoas. Anunciou que estará no,
bairro Jardim Independência com o Projeto “Ouvir Você" |
nesta quinta-feira e convidou toda a população para
apresentar a demanda. O vereador André Gomes Martins saudou
a todos novamente e informou que encaminhará ofício ao)
secretário de infraestrutura, Rael Cunha, solicitando a
Distrito de Falcão - em frente ao número quinze. Agradeceu
aos votos recebidos e desejou ao Alex uma presidência
democrática, como já vem ocorrendo e se colocou à
(disposição. Sobre a presença O projeto governo presente,
ique trouxe várias notícias boas para o município destacou a
'reforma do Terreirão. E destacou a importância do trabalho)
dos vereadores em prol do município. O vereador alex Miller|
Praca Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CER 27.410-190 Quatis - RU.
manutenção da rede de esgoto na Rua José de Paula Pacheco ANS
| câmara Municipal de Quatis
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Alves da'Elias pediu a palavra, sendo autorizada pelo
presidente, e lembrou que esteve na RJ junto do vereador
Jabuti, Noel de Carvalho e Gustavo Tutuca, onde foi
retomada a reforma da via, e parabenizou o prefeito Aluísio
pela busca incansável de recursos para O município. O
presidente, vereador Willian de Carvalho Rosário, agradeceu
a presença de toda a equipe da Câmara e munícipes. Aos que
acompanhavam pelo Instagram explicou que na quinta-feira
retomará a transmissão normal pelas plataformas do Youtube
e Facebook. Agradeceu os votos de confiança destinados a
mesa do próximo ano e parabenizou todos os eleitos.
Parabenizou o esforço do prefeito Aluísio pela dedicação no
processo de busca de recursos para o município e|
organização interna do executivo municipal a fim de estar
apto ao recebimento de recursos, a exemplo da regularização
do CRP e CAUC. Seguindo a fala dos vereadores sobre a
inauguração do polo CEDERJ destacou a importância da
educação/conhecimento para o ser humano e parabenizou o
secretário de estado ciência e tecnologia e Aluísio pela
jgrande oportunidade, além do secretário Max Lemos que
trouxe ótimas notícias ligadas a moradia e esporte
(Lembrando que já havia o comprometimento do antigo
secretário da pasta). Agradeceu a Secretaria de Estado do
Ambiente, gestor Thiago Pampolha, pelo Programa Ambiente
Jovem, do qual fez breve explicação. E finalizou
lagradecendo a presença da secretária de estado de Cultura e
Economia Criativa, Daniele Barros. A seguir agradeceu a
presença de todos e todas e convidou para a próxima sessão,
que será realizada no dia dezessete de fevereiro. Sem mais
(declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a|
presente Ata que será assinada pelo presidente e
[secretários na forma do artigo duzentos e vinte e um,
parágrafo treze do Regimento Interno.
) |
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
e
) |
Carlos Alberto Lopes Reygio Luiz Fernando « scimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, ECA Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº001/2023
1º ORDINÁRIA - 3º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2023
HORÁRIO - 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 469/2022-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.240 DE 16
DE NOVEMBRO DE 2022, CUJA EMENTA:
"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL
DO POVO DE QUATIS E CAPOEIRA”.
OFÍCIO Nº 544/2022-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº
042/2022 DE AUTORIA DOS NOBRES
VEREADORES: JOSÉ JADENILSO DA SILVA,
MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS, NILDE
HIPÓLITO FILHO E FRANCISCO ANTÔNIO DE
PAULA FRANCO.
OFÍCIO Nº 545/2022-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.243 DE 09
DE DEZEMBRO DE 2022, CUJA EMENTA:
"DISPÕE DOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE QUATIS PARA
O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025”.
OFÍCIO Nº 546/2022-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº 441 E 436/2022 DE AUTORIA DO
NOBRE VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS.
OFÍCIO Nº 548/2022-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.244 DE 09
DE DEZEMBRO DE 2022, CUJA EMENTA:
"ALTERA OS ANEXOS DE RISCOS E METAS
FISCAIS E O ANEXO DE METAS PRIORIDADES DA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO/2023,
CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.230 DE
25 DE JULHO DE 2022”.
cs
2
OFÍCIO Nº 550/2022-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI COMPLEMENTAR Nº 028 DE
09 DE DEZEMBRO DE 2022, CUJA EMENTA:
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO CÓDIGO
AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO Nº 551/2022-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI COMPLEMENTAR Nº 029 DE
14 DE DEZEMBRO DE 2022, CUJA EMENTA:
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL NO MUNICÍPIO DE QUATIS- REFIS
QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO Nº 552/2022-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.245 DE 14
DE DEZEMBRO DE 2022, CUJA EMENTA:
"AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
QUATIS A ADQUIRIR IMÓVEL PARA
INSTALAÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA”.
OFÍCIO Nº 553/2022-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.165 e
3.166/2022 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS.
OFÍCIO Nº 556/2022-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA O DECRETO Nº. 3.169/2022 PARA
CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES
ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA DE QUATIS.
OFÍCIO Nº 563/2022-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.246 DE 16
DE DEZEMBRO DE 2022, CUJA EMENTA:
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO Nº 564/2022-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA O DECRETO Nº 3. 164/2022 PARA
CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES
ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA DE QUATIS.
| OFÍCIO Nº 567/2022-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI COMPLEMENTAR Nº 030 DE
21 DE DEZEMBRO DE 2022, CUJA EMENTA:
"DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESTRUTURA
CÉ
3
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
QUATIS, ESTABELECE AS DIRETRIZES, E DÁ
| OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO Nº 568/2022-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 479/2022 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR ANDRÉ GOMES MARTINS.
OFÍCIO Nº 569/2022-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 505/2022 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO.
OFÍCIO Nº 570/2022-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº 472, 481, 482 E 483/2022 DE
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR LUIZ
FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA.
OFÍCIO Nº 571/2022-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº 498, 499 E 500/2022 DE AUTORIA
DO NOBRE VEREADOR LUIZ FERNANDO DO
NASCIMENTO FARIA.
OFÍCIO Nº 001/2023-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 475/2022 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO
FARIA.
OFÍCIO Nº 002/2023-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA MENSAGEM Nº. 001/2023, QUE
TRATA DE PROJETO DE LEI, CUJA EMENTA:
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO LEGAL DO
PARQUE NATURAL MUNICIPAL HORTO DOS
QUATIS, CRIADO PRELIMINARMENTE PELO
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.526/2016,
CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL”.
OFÍCIO Nº 003/2023-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA MENSAGEM Nº. 002/2023, QUE
TRATA DE PROJETO DE LEI, CUJA EMENTA:
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO LEGAL DO
REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DE QUATIS,
CRIADO PRELIMINARMENTE PELO DECRETO
MUNICIPAL Nº 2.319/2012, CONFORME
DETERMINAÇÃO DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL”.
4
OFÍCIO Nº 005/2023-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.170 e
3.171/2022 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS.
OFÍCIO Nº 011/2023-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.172/2022 PARA
CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES
ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA DE QUATIS.
OFÍCIO Nº 014/2023-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.174/2022 PARA
CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES
ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA DE QUATIS.
PODER LEGISLATIVO
COMU One RCC as Conan caca o CC seca sa sonar sans as arena oca cenas ana
DIVERSOS
OFÍCIO Nº17/2022
SETOR DE CONTABILIDADE
ENCAMINHA OS BALANCETES DO MÊS DE
NOVEMBRO DE 2022
OFÍCIO Nº 08/2023
SETOR DE CONTABILIDADE
ENCAMINHA OS BALANCETES DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2022
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 189/2023
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
ENCAMINHA O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL
CoM RESSALVAS, DETERMINAÇÕES E
RECOMENDAÇÕES SOBRE AS CONTAS DO
GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
DESSE MUNICÍPIO, REFERENTES AO EXERCÍCIO
DE 2021.
ORDEM DO DIA
COMISSÕES PERMANENTES PARA O
ANO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 469/2022-GP Quatis/RJ, 17 de novembro de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex, sirvo-me do presente para
encaminhar a Lei Municipal Nº. 1.240 de 16 de novembro de 2022, cuja Ementa
“DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO DE QUATIS E
CAPOEIRA”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 544/2022 — GP Quatis-RJ, 12 de dezembro de 2022.
Exmo. Sr. o.
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Ref.: Resposta do Requerimento nº 042/2022.
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar a resposta do REQUERIMENTO Nº 042/2022, de autoria dos nobres
Vereadores: José Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipólito
Filho e Francisco Antônio de Paula Franco, conforme Relatório e Relação de
Empenhos Pagos, contendo as informações referente aos processos de
Pagamento da Empresa MANURB, prestadora de serviços de limpeza e
manutenção urbana no Município de Quatis e Distritos.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUÍSIO xy YES D'ELIAS
Prefeito Municipal Recebiem / )
Thamires R. Santos
Matr.: 04,130-22
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof? Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
(24) 3353 6250 | e-mail: gabineteQquatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 545/2022-GP Quatis/RJ, 13 de dezembro de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar a Lei Municipal Nº. 1.243 de 09 de dezembro de 2022, cuja Ementa
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
QUATIS PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof2. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteO quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 546/2022 — GP Quatis-RJ, 13 de dezembro de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Sustentabilidade e Ambiente referente as Indicações Verbais n.ºs 441 e
436/2022 de autoria do nobre Vereador ALEX MILLER ALVES D'ELIAS.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof? Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 548/2022-GP Quatis/RJ, 14 de dezembro de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex, sirvo-me do presente para
encaminhar a Lei Municipal Nº. 1.244 de 09 de dezembro de 2022, cuja Ementa:
“ALTERA OS ANEXOS DE RISCOS E METAS FISCAIS E O ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO/2023,
CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.230 DE 25 DE JULHO DE 2022”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.41 0-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 550/2022-GP Quatis/RJ, 15 de dezembro de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente para
encaminhar a Lei Complementar Nº. 028 de 09 de dezembro de 2022, cuja Ementa
«DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete Oquatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 551/2022-GP Quatis/RJ, 15 de dezembro de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar a Lei Complementar Nº. 029 de 14 de dezembro de 2022, cuja Ementa
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE QUATIS
- REFIS QUATIS 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 552/2022-GP Quatis/RJ, 15 de dezembro de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex, sirvo-me do presente para
encaminhar a Lei Municipal Nº. 1.245 de 14 de dezembro de 2022, cuja Ementa:
“AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE QUATIS A ADQUIRIR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE SUA SEDE
PRÓPRIA”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete Oquatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 553/2022-GP Quatis/RJ, 15 de dezembro de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex., sirvo-me do presente para
encaminhar os Decretos nºs: 3.165 e 3.166/2022.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www .quatis.rj.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário
Oficial Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof? Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 556/2022-GP Quatis/RJ, 20 de dezembro de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente para
encaminhar o Decreto nº: 3.169/2022.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.rj.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário
Oficial Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof?. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 563/2022-GP Quatis/RJ, 21 de dezembro de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex?, sirvo-me do presente para
encaminhar a Lei Municipal Nº. 1.246 de 16 de dezembro de 2022, cuja Ementa:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUÍSI “ELIAS
Pre nicipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof2. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.r).gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 564/2022-GP Quatis/RJ, 21 de dezembro de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente para
encaminhar o Decreto nº: 3.164/2022.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www .quatis.rj.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário
Oficial Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 567/2022-GP Quatis/RJ, 22 de dezembro de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente para
encaminhar a Lei Complementar Nº. 030 de 21 de dezembro de 2022, cuja Ementa
“DISPÕE SOBRE A REFORMA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUATIS, ESTABELECE AS DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof?. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.r).gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 568/2022 — GP Quatis-RJ, 22 de dezembro de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Infraestrutura
referente a Indicação Verbal nº. 479/2022 de autoria do nobre Vereador
ANDRÉ GOMES MARTINS.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof? Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.r).gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 569/2022 — GP Quatis-RJ, 22 de dezembro de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Infraestrutura
referente a Indicação Verbal nº. 505/2022 de autoria do nobre Vereador NILDE
HIPÓLITO FILHO.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof? Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 570/2022 — GP Quatis-RJ, 22 de dezembro de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Infraestrutura
referente as Indicações Verbais nºs 472, 481, 482 e 483/2022 de autoria do
nobre Vereador LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUÍSIO
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof? Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 571/2022 — GP Quatis-RJ, 22 de dezembro de 2022.
Exmo. Sr. .
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Infraestrutura
referente as Indicações Verbais nºs 498, 499 e 500/2022 de autoria do nobre
Vereador LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Prefeito, Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof? Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.41 0-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 001/2023 — GP Quatis-RJ, 09 de janeiro de 2021.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex., sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Finanças
referente a Indicação Verbal nº. 475/2022 de autoria do nobre Vereador LUIZ
FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUÍSIO MA fo D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 002/2023-GP Quatis/RJ, 10 de janeiro de 2023.
Exm.Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, venho encaminhar a MENSAGEM Nº. 001/2023, que trata de
Projeto de Lei Complementar, cuja Ementa: “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO
LEGAL DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL HORTO DOS QUATIS, CRIADO
PRELIMINARMENTE PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.526/2016, CONFORME
DETERMINAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Rua: Prof?. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.r).gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE 2028.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO
LEGAL DO PARQUE NATURAL
MUNICIPAL HORTO DOS QUATIS, CRIADO
PRELIMINARMENTE PELO DECRETO
MUNICIPAL Nº 2.526/2016, CONFORME
DETERMINAÇÃO DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei Complementar.
Art. 1º O Parque Natural Municipal Horto dos Quatis, criado originalmente pelo
Decreto Municipal nº 2.526 de 27 de janeiro de 2016, passa a ser regido pela
presente Lei, conforme previsto no Art. 163, 8 2º, Il da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O Parque Natural Municipal Horto dos Quatis é Unidade de Conservação da
categoria de Proteção Integral disciplinada pelo Art. 11 da Lei Federal nº 9.985 de 18
de julho de 2000, reunindo áreas compostas por vegetação natural, rica
biodiversidade e uma área de potencial turístico localizada no Município de Quatis,
com área total de 29,45 ha (vinte e nove hectares e quarenta e cinco centésimos),
cuja delimitação cartográfica é apresentada em Memorial Descritivo constante ao
Anexo |, bem como mapa da área constante no Anexo Il, ambos da presente lei.
Art. 3º São objetivos do Parque Natural Municipal Horto dos Quatis:
| - Preservar o ecossistema natural de grande relevância ecológica e beleza cênica,
especificamente relacionado às áreas de Mata Atlântica localizadas no território
municipal;
Il — Realização atividades de pesquisa científica, educação e interpretação ambiental,
recreação e turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de
gestão da Unidade de Conservação;
Hll - Estimular o turismo sustentável, a geração de emprego e renda, com ações
estruturantes de acessibilidade à região, promovendo estruturas variadas, tais como
trilhas ecológicas, culturais, e de cunho interpretativa, entre outras atividades.
Parágrafo único. Quanto às atividades do inciso Il, a pesquisa científica dependerá de
prévia autorização expedida pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente (OMMA), assim
como a visitação pública e demais atividades, estarão sujeitas às normas e restrições
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Rº3
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Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
estabelecidas tanto em sede de Plano de Manejo, Plano de Gestão Emergencial,
outros regulamentos e atos normativos, como também aquelas estabelecidas pelo
órgão responsável pela administração do PNM Horto dos Quatis.
Art. 4º O território do Parque Natural Municipal Horto dos Quatis é de posse e
domínio público, de uso comum do povo, inalienável e não sujeito a usucapião.
Parágrafo único. As propriedades particulares localizadas dentro dos limites do PNM
Horto dos Quatis serão desapropriadas, nos termos do que dispõe o art. 11, 81º da
Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2000 (SNUC), utilizando-se preferencialmente
os recursos oriundos de Compensação Ambiental.
Art. 5º Fica designado o CODEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de Quatis como conselho da unidade de conservação - Parque Natural
Municipal Horto dos Quatis, conforme previsto no $ 6º do Art. 17 de seu regulamento -
Decreto Nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.
8 1º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente poderá contar com a
participação da população residente próxima ou inserida nas delimitações do Parque
Natural Municipal Horto dos Quatis para a formação de uma comissão de auxílio nas
fiscalizações e gestão da Unidade de Conservação - UC.
8 2º O órgão municipal convocará o Conselho para reuniões com antecedência
mínima de 7 dias, quando se fizer necessárias realizações fora das plenárias mensais
ordinárias.
S$ 3º Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente as atribuições
previstas no Art. 20 do Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002.
Art. 6º Fica vedada a execução de qualquer atividade contrária aos objetivos do
PARQUE NATURAL MUNICIPAL HORTO DOS QUATIS ou em seu respectivo Plano
de Manejo.
S 1º Nas áreas da Unidade de Conservação, bem como em sua Zona de
Amortecimento, e corredores ecológicos adjacentes é proibido:
| — Abandonar ou lançar lixo, detritos, rejeitos, substâncias, ou quaisquer materiais
que maculem a integridade paisagística, sanitária ou cênica do Parque.
IH — Edificar ou instalar qualquer estrutura não autorizada.
HI — A prática de qualquer atividade extrativista, tais como a pesca, a caça de animais
silvestres, a coleta com finalidade econômica de plantas e animais, salvo quando
desenvolvidas no âmbito de atividade de pesquisa previamente autorizada pelo poder
público.
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ia
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Estado do Rio de Janeiro A,
Gabinete do Prefeito Prec: (0) .
IV — Desenvolver atividades agropecuárias e industriais, ou qualquer outra atividade
econômica efetiva ou potencialmente lesiva ao meio ambiente;
V-— introdução ou abandono de espécimes alóctones.
VI — Abandonar animais domésticos, bem como animais empregados em atividades
econômicas.
VII — Realizar qualquer atividade que possa provocar incêndio, ou qualquer outro tipo
de dano ao meio ambiente e ao ecossistema.
S 2º A exploração de qualquer atividade econômica que não importe em danos ao
meio ambiente deverá ser previamente autorizada ou permitida pelo Poder Público,
na forma da legislação vigente e segundo os parâmetros estabelecidos no Plano de
Manejo da Unidade de Conservação.
Art. 7º A visitação pública na área do PNM Horto dos Quatis está sujeita às
condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo, bem como outras normas
estabelecidas pelo órgão responsável pela sua administração e àquelas previstas em
regulamento.
Art. 8º Poder Público Municipal deverá promover a criação de corredores em
conexão com o conjunto de unidades de conservação vizinhas ou próximas.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação da corrente lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de janeiro de 2023.
Alu
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Au
Estado do Rio de Janeiro :
Gabinete do Prefeito tram Crmfpo sara
ANEXO |
MEMORIAL DESCRITIVO
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO: Parque Natural Municipal do Horto dos Quatis
MUNICÍPIO: Quatis
ÁREA TOTAL SEGUNDO A PROJEÇÃO CÔNICA EQUIVALENTE DE ALBERS:
29,45 hectares
BASE DE DADOS UTILIZADA PARA DELIMITAÇÃO: Uso e Cobertura do solo da
Base do Instituto Estadual do Ambiente do Ano de 2020; Limite de Imóveis Rurais do
Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural do ano de 2022.
ESCALA UTILIZADA PARA DELIMITAÇÃO: 1:25.000
SISTEMA DE COORDENADA: UTM
DATUM: SIRGAS 2000 / Fuso 23S
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E:
576.515,178 m e N:: 7.518.345,802 m; Segue pelo Limite de Vegetação, segue por
com azimute 165º 33' 01,44" e distância de 623,89 m até o vértice 2, definido pelas
coordenadas E: 576.670,856 m e N: 7.517.741,646 m com azimute 283º 27' 06,87" e
distância de 7,34 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 576.663,715 m e
N: 7.517.743,355 m com azimute 213º 59' 28,15" e distância de 112,32 m até o
vértice 4, definido pelas coordenadas E: 576.600,919 m e N: 7.517.650,224 m com
azimute 225º 11' 32,73" e distância de 68,47 m até o vértice 5, definido pelas
coordenadas E: 576.552,338 m e N:: 7.517.601,969 m com azimute 283º 06' 43,43" e
distância de 64,85 m até o vértice 6, definido pelas coordenadas E: 576.489,180 m e
N: 7.517.616,680 m com azimute 278º 29' 12,95" e distância de 117,92 m até o
vértice 7, definido pelas coordenadas E: 576.372,547 me N: 7.517.634,084 m com
azimute 320º 44' 12,32" e distância de 85,07 m até o vértice 8, definido pelas
coordenadas E: 576.318,707 me N: 7.517.699,949 m com azimute 351º 26' 03,02" e
distância de 93,55 m até o vértice 9, definido pelas coordenadas E: 576.304,774 m e
N: 7.517.792,452 m com azimute 294º 00' 39,23" e distância de 116,09 m até o
vértice 10, definido pelas coordenadas E: 576.198,732 me N: 7.517.839,689 m com
azimute 23º 03' 45,49" e distância de 12,05 m até o vértice 11, definido pelas
coordenadas E: 576.203,451 m e N: 7.517.850,773 m com azimute 33º 10' 04,22" e
distância de 73,20 m até o vértice 12, definido pelas coordenadas E: 576.243,499 m
e N: 7.517.912,049 m com azimute 29º 43' 27,57" e distância de 488,12 m até o
vértice 13, definido pelas coordenadas E: 576.485,525 m e N: 7.518.335,946 m com
azimute 71º 36' 54,19" e distância de 31,25 m até o vértice 1, encerrando este
perímetro. 9)
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Gabinete do Prefeito
era
ANEXO II
MAPA DO PERÍMETRO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL HORTO DOS
QUATIS
Legenda
(7 PNM Horto dos Quatis
Google Earth
Figura 1 MAPA PRODUZIDO COM GOOGLE EARTH - POR SECRETARIA MUNICIPAL DE
SUSTENTABILIDADE E AMBIENTE DE QUATIS. BD SABERES - PRODUTOS SOCIOAMBIENTAIS
E EDUCACIONAIS. 19/08/2022
a
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PREFEITURA MUNICIFAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 003/2023-GP Quatis/RJ, 10 de janeiro de 2023.
Exm.Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, venho encaminhar a MENSAGEM Nº. 002/2023, que
trata de Projeto de Lei Complementar, cuja Ementa: “DISPÕE SOBRE A
ADEQUAÇÃO LEGAL DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DE QUATIS, CRIADO
PRELIMINARMENTE PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.319/2012, CONFORME
DETERMINAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Prefejto Municipal
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soa a pRSTa CAM
erro 3.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS lua
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE 2023.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO
LEGAL DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE
DE QUATIS, CRIADO PRELIMINARMENTE
PELO DECRETO MUNICIPAL Nº
2.319/2012, CONFORME DETERMINAÇÃO
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei Complementar.
Art. 1º. O Refúgio de Vida Silvestre de Quatis, criado originalmente pelo Decreto
Municipal nº 2.319/2012, passa a ser regido pela presente Lei, conforme previsto no
Art. 163, 8 2º, Il da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º. O Refúgio de Vida Silvestre de Quatis é Unidade de Conservação - UC da
categoria de Proteção Integral disciplinada pelo art. 13 da Lei nº 9.985/2000,
localizada no Município de Quatis, com área total de 64,33 hectares, cuja delimitação
cartográfica é apresentada em Memorial Descritivo constante ao Anexo |, bem como
mapa da área constante no Anexo Il, ambos da presente lei.
Art. 3º. A criação do Refúgio de Vida Silvestre de Quatis tem por objetivo a proteção
do ambiente natural onde se asseguram condições para a existência ou reprodução
de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória e ainda:
| - Regular o uso admissível destas áreas pelos proprietários particulares,
compatibilizando-as com os objetivos de conservação da vida silvestre local e seus
ecossistemas,
Il — Assegurar mecanismos de envolvimento da sociedade na gestão da conservação
ambiental do município;
|Il — Assegurar o aproveitamento racional e adequado do solo na UC e seu entorno, a
utilização adequada dos recursos naturais e a adoção de tecnologias limpas no
exercício de atividades agrícolas de baixo impacto;
Art. 4º. O território do Refúgio de Vida Silvestre de Quatis é constituído por áreas
públicas e particulares.
$1º. Havendo incompatibilidade entre os objetivos do REVIS Quatis e as atividades
privadas ou não, havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo 7)
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órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência da UC com o
uso da propriedade particular, a área deverá ser desapropriada, de acordo com o que
dispõe o art. 13, 82º da Lei Federal nº 9.985/2000.
82º. O estabelecimento de normas e restrições de uso das áreas particulares que
integram o REVIS Quatis, respeitarão os limites constitucionais e serão estabelecidos
com o fito exclusivo de garantir a preservação ambiental, conforme autorizado pelo
81º do art. 13 da Lei Federal nº 9.985/2000.
Art. 5º. O órgão responsável pela gestão, implantação, administração e fiscalização
da UC é o Órgão Municipal de Meio Ambiente (OMMA), devendo esse:
| — Buscar apoio de organizações governamentais e não governamentais, bem como
instituições privadas, grupos sociais organizados e instituições acadêmicas para
proposição de atividades voltadas à pesquisa, à educação ambiental e ao
desenvolvimento sustentável.
Il — Alocar recursos financeiros necessários para a gestão da atividade de
conservação, estabelecendo parcerias e viabilizando propostas de auto
sustentabilidade progressiva.
|ll - Notificar os proprietários de áreas contidas na poligonal da REVIS Quatis a
respeito da criação da UC, as condições de uso estabelecidas provisoriamente,
ficando estes convocados a constituírem representante para nomeação ao Conselho
da UC, conforme o art. 29 da Lei nº 9.985/2000.
$1º Será facultado à Administração Pública Municipal exercer a gestão e
administração do REVIS Quatis de modo compartilhado com instituições ou entidades
de interesse público (OSCIP) que possuam objetivos compatíveis com a finalidade da
Unidade de Conservação, nos termos dos artigos 21 e 22 do Decreto nº 4.340, de 22
de agosto de 2002, que regulamenta a Lei Federal nº 9.985/2000.
82º A fiscalização da Unidade de Conservação é indelegável, devendo ser exercida
diretamente pelo Poder Público, que também fiscalizará a entidade (OSCIP) com
quem compartilha a responsabilidade pela administração e gerência da UC.
Art. 6º. Fica designado o CODEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de Quatis como conselho da unidade de conservação — Refúgio de Vida
Silvestre de Quatis, conforme previsto no $ 6º do Art. 17 de seu regulamento -
Decreto Nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.
$ 1º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente poderá contar com a
participação da população residente próxima ou inserida nas delimitações do Refúgio
de Vida Silvestre de Quatis para a formação de uma comissão de auxílio nas
fiscalizações e gestão da Unidade de Conservação - UC.
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A
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$ 2º O órgão municipal convocará o Conselho para reuniões com antecedência
mínima de 7 dias, quando se fizer necessárias realizações fora das plenárias mensais
ordinárias.
S 3º Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente as atribuições
previstas no Art. 20 do Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002.
Art. 7º. Fica vedada a execução de qualquer atividade contrária aos objetivos do
REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DE QUATIS ou em seu respectivo Plano de Manejo.
81º. Nas áreas da Unidade de Conservação, bem como em sua Zona de
Amortecimento e corredores ecológicos adjacentes é proibido:
I. A implantação de qualquer atividade comercial ou industrial no interior de seu
perímetro;
Il. A realização de obras de terraplanagem, abertura de canais, vales, ruas e estradas
sem a prévia autorização do órgão municipal responsável e, no caso de intervenções
que importem em alteração da paisagem e das condições ambientais, sujeitas
também à análise e aprovação do Conselho da UC;
III. O exercício de qualquer ação capaz de alterar o curso dos rios e riachos ou o fluxo
das águas no território da UC;
IV. O corte de árvores, isoladas ou em grupos, sem a prévia autorização do órgão
municipal responsável;
V. O uso de agrotóxicos e outros biocidas e inseticidas organoclorados e substâncias
organofosforados, relacionados pelo IBAMA, que ofereçam riscos da sua utilização
inclusive no seu potencial residual;
VI. O porte de armas de fogo, facões, armadilhas e artefatos de caça ou pesca,
extração e corte de raizes, casca de árvores, coleta de plantas, caça e pesca de
qualquer espécie não serão permitidos na área da UC, exceto quando voltada para
pesquisas e devidamente autorizadas pelo órgão gestor do REVIS de Quatis.
VII — Realizar qualquer atividade que possa provocar incêndio, ou qualquer outro tipo
de dano ao meio ambiente e ao ecossistema.
82º. A exploração de qualquer atividade econômica que não importe em danos ao
meio ambiente deverá ser previamente autorizada ou permitida pelo Poder Público,
na forma da legislação vigente e segundo os parâmetros estabelecidos no Plano de
Manejo da Unidade de Conservação.
Art. 8º. Poder Público Municipal deverá promover a criação de corredores em
conexão com o conjunto de unidades de conservação vizinhas ou próximas.
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B
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS AS
Estado do Rio de Janeiro .
Gabinete do Prefeito )
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação da corrente lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
eiro de 20283.
Prefeitura Municipal de Quati
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Gabinete do Prefeito
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO: Refúgio de Vida Silvestre de Quatis
MUNICÍPIO: Quatis
ÁREA TOTAL SEGUNDO A PROJEÇÃO CÔNICA EQUIVALENTE DE ALBERS:
64,33 hectares
BASE DE DADOS UTILIZADA PARA DELIMITAÇÃO: Uso e Cobertura do solo da
Base do Instituto Estadual do Ambiente do Ano de 2020.
ESCALA UTILIZADA PARA DELIMITAÇÃO: 1:25.000
SISTEMA DE COORDENADA: UTM
DATUM: SIRGAS 2000 / Fuso 235
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E:
576.285,718 m e N: 7.517.800,940 m com azimute 294º 00' 40,27" e distância de
95,22 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 576.198,740 m e N:
7.517.839,686 m com azimute 23º 01' 10,60" e distância de 12,05 m até o vértice 3,
definido pelas coordenadas E: 576.203,451 m e N: 7.517.850,773 m com azimute 33º
140º 04,22" e distância de 73,20 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E:
576.243,499 m e N: 7.517.912,049 m com azimute 29º 43' 27,57" e distância de
488,12 m até o vértice 5, definido pelas coordenadas E: 576.485,525 m e N:
7.518.335,946 m com azimute 71º 36' 54,19" e distância de 31,25 m até o vértice 6,
definido pelas coordenadas E: 576.515,178 m e N: 7.518.345,802 m; Segue Pelo
Limite de Vegetação até o vértice 7, definido pelas coordenadas E: 575.921,241 m
e N: 7.518.491,724 m com azimute 202º 46' 12,26" e distância de 85,37 m até o
vértice 8, definido pelas coordenadas E: 575.888,201 m e N: 7.518.413,008 m;
Segue Pelo Limite de Vegetação até o vértice 9, definido pelas coordenadas E:
575.857,578 m e N: 7.518.329,007 m com azimute 191º 14' 50,33" e distância de
64,75 m até o vértice 10, definido pelas coordenadas E: 575.844,949 m e N:
7.518.265,501 m; Segue Pelo Limite de Vegetação até o vértice 1, encerrando este
perímetro.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br /
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
MAPA DO PERÍMETRO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DE QUATIS
Refúgio de Vida Silvestre de Quatis , Legenda
Perimetro do REVISQ O REvISQ
Figura 1 MAPA PRODUZIDO COM GOOGLE EARTH - POR SECRETARIA MUNICIPAL DE
SUSTENTABILIDADE E AMBIENTE. BD SABERES - PRODUTOS SOCIOMBIENTAIS E
EDUCACIONAIS 19/08/2022
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 005/2023-GP Quatis/RJ, 13 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar os Decretos nºs: 3.170/2022 e 3.171/20283.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www .quatis.rj.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário
Oficial Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ES D'ELIAS
ó Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof, Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.r).gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 011/2023-GP Quatis/RJ, 23 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar o Decreto nº: 3.172/2023.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.r).gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário
Oficial Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
S D'ELÃAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof!. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete Oquatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 014/2023-GP Quatis/RJ, 26 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente para
encaminhar o Decreto nº: 3.174/2023.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.rj.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário
Oficial Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUÍSIO D'ELIAS
Préfeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
Câmara Municipal de Quatis SETOR E PROOCONO
Estado do Rio de Janeiro Fe
Quatis, 15 de Dezembro de 2022
OFÍCIO Nº 17/2022
Do: Setor de Contabilidade
Para Srta. Thais de Oliveira Dionízio
Secretaria Executiva
Senhorita,
Segue junto ao presente os Balancetes de Novembro de 2022, para assinaturas
do senhor presidente Willian de Carvalho Rosário, e para que posteriormente seja
enviado uma via a Prefeitura.
1º jogo: Enviar para a Prefeitura.
2º jogo: Abrir processo e arquivar na secretaria.
3º jogo: Enviar para a Contabilidade.
Atenciosamente,
E
Chefe do Setor de Comlabilidade
CRC/RJ 102870/0-2- Mat. 04.004-21
Reccbi cm 45, 124 Dad
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 — CEP 27.370-330 - CENTRO — QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis seroa pE pRoteLGa
Estado do Rio de Janeiro Ai OS es 5
Quatis, 12 de Janeiro de 2023
OFÍCIO Nº 08/2023.
Do: Setor de Contabilidade
Para Sr. Aron de Oliveira dos Santos
Secretario Executivo
Senhor,
Segue junto ao presente os Balancetes de Dezembro de 2022, para assinaturas do
senhor presidente do Exercício de 2022 Exmo. Sr. Willian de Carvalho Rosário, e para
que posteriormente seja enviado uma via a Prefeitura.
1º jogo: Enviar para a Prefeitura.
2º jogo: Abrir processo e arquivar na secretaria.
3º jogo: Enviar para a Contabilidade.
Atenciosamente,
Carlos to Silva Canil
Chefe do Setor de Contabilidade
CRC/RJ 102870/0-2- Mat. 04.225-23
Recebi em B. O! , dos
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 — CEP 27.370-330 —- CENTRO — QUATIS - RJ
o SEORRL Sto tó)
EM Poems mea
ros ODILON
“"“Câmára PESTE:
À
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 189/2023 Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2023.
senhor Presidente,
Comunico a V.Ex.? que, em sessão do Plenário de 04/01/2023, de acordo com
o Acórdão proferido, conforme decisão do Relator Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Mai,
comunico O parecer prévio favorável com ressalvas, determinações e
recomendações sobre as contas de Governo do Chefe do Poder Executivo desse Municipio,
referentes ao exercício de 2021, com o registro de que à integra dos autos encontra-se
disponível no sítio eletrônico desta Corte de Contas.
Atenciosamente,
SIMONE AMORIM CouTO
Subsecretária das Sessões
ASSINADO DIGITALMENTE
OBSERVAÇÕES:
i visualização do inteiro teor dos autos disponível em: https: / [www tcerjte.br/consulta-
processo/Processo
ii. no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico a vista
processual poderá ser solicitada na Coordenadoria de Prazos € Diligências — CPR (cprOtcer).te.br),
am na Praça da República, 70, 2º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, das 10 às
17 horas.
EXMO. SR.
willian de Carvalho Rosario
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
PRAÇA DOUTOR TEIXEIRA BRANDÃO, 32
CENTRO - QUATIS/R] CEP 27.370-330
REF.PROC.TCE/RI 208.803-2/2022
OFÍCIO SSE/CGC 189/2023
02/002673 oFo99

Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
Ata 2.628 
Aos dois dias do més de fevereiro do ano de dois mil e vinte 
e trés, as dezenove horas e treze minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Camara Municipal de Quatis, sob a 
presidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quérum regimental, com a presenga dos vereadores, 
lAndré Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco 
Anténio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz 
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, 
Nilde Hipélito Filho e Willian de Carvalho Rosario instalou￾se a primeira ordinaria da Terceira Sessdo Legislativa - 
Oitava Legislatura. O presidente dispensou a leitura das 
atas dos dias primeiro e seis de dezembro, em razão dos 
vereadores possuirem cépia, colocando-as em votagdo quando 
aprovaram por unanimidade. Considerando que todos os 
vereadores possuiam cépia da ata nº 2.552, de quinze de 
fevereiro de dois mil e vinte e dois, e atendendo ao 
paragrafo nono do artigo duzentos e vinte e um do Regimento 
Interno, o presidente dispensou sua leitura colocando em 
votagdo a retificagdo na folha trés, conforme segue: linha 
um, onde se lê vice-presidente, leia-se secretdrio; linha 
nove, inserção do cargo de primeiro secretdrio Luiz Fernando 
do Nascimento Faria, e; linha dez, onde se lê Willian Rosario 
de Carvalho, leia-se Willian de Carvalho Rosario; 
retificagdo aprovada por unanimidade. Em seguida informou 
que a apreciagdo das atas das extraordinarias dos dias seis, 
oito e vinte e sete de dezembro ocorrera na próxima sessdo 
e solicitou ao primeiro secretario a leitura do expediente, 
poder executivo: oficio n° 469/2022-GP, do prefeito 
municipal, encaminha a Lei Municipal nº 1.240 de 16 de 
novembro de 2022, cuja ementa: "Declara Patriménio Cultural 
Imaterial do povo de Quatis e Capoeira’”; oficio n° 544/2022- 
GP, do prefeito municipal, encaminha resposta ao 
requerimento nº 042/2022 de autoria dos vereadores José 
Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde 
Hipélito Filho e Francisco Antdnio de Paula Franco; oficio| 
nº 545/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha a Lei 
Municipal nº 1.243 de 09 de dezembro de 2022, cuja ementa: 
"Dispde sobre a revisdo do Plano Plurianual do municipio de 
Quatis para o quadriénio de 2022 a 2025”; oficio nº 546/2022- 
GP, do prefeito municipal, encaminha resm 
verbais nº 441 e 436/2022 de autoria do vereador Alex Miller 
Alves d'Elias; oficio nº 548/2022-GP, do prefeito municipal, 
Praca Doutor Teixeira Erandãí, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
á 2m 1 
[) 
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
encaminha a Lei Municipal nº 1.244 de 09 de dezembro de 2022, 
cuja ementa: “Altera os anexos de riscos e metas fiscais e 
o anexo de metas prioridades da Lei de Diretrizes 
Orgamentarias LDO/2023, constantes da Lei Municipal nº 1.230 
de 25 de julho de 2022”; oficio n° 550/2022-GP, do prefeito 
municipal, encaminha a Lei Complementar nº 028 de 09 de 
dezembro de 2022, cuja ementa: “”Dispõe sobre a revisdo do 
Cédigo Ambiental do municipio e da outras providéncias”; 
oficio n° 551/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha a 
Lei Complementar n° 029 de 14 de dezembro de 2022, cuja 
ementa: “Institui o Programa de Recuperagdo Fiscal no 
municipio de Quatis - REFIS Quatis e dá outras providéncias”; 
oficio nº 552/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha a 
Lei Municipal nº 1.245 de 14 de dezembro de 2022, cuja 
ementa: "Autoriza o Instituto de Previdéncia dos Servidores 
Pablicos do municipio de Quatis a adquirir imével para 
instalagdo de sua sede prépria’”; oficio n° 553/2022-GP, do 
prefeito municipal, encaminha os decretos nº 3.165 e 
3.166/2022 para ciéncia e informa que as publicagdes estão 
disponiveis no site oficial da Prefeitura Municipal de 
Quatis; oficio nº 556/2022-GP, do prefeito municipal, 
encaminha o decreto n° 3.169/2022 para ciéncia e informa que 
as publicagbes estdo disponiveis no site oficial da 
Prefeitura Municipal de Quatis; oficio nº 563/2022-GP, do 
prefeito municipal, encaminha a Lei Municipal nº 1.246 de 16 
de dezembro de 2022, cuja ementa: ”“Estima a receita e fixa 
a despesa do municipio de Quatis para o exercicio financeiro 
de 2023 e dá outras providéncias”; oficio nº 564/2022-GP, do 
prefeito municipal, encaminha o decreto n° 3.164/2022 para 
ciéncia e informa que as publicagdes estdo disponiveis no 
site oficial da Prefeitura Municipal de Quatis; oficio n° 
567/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha a Lei 
Complementar n° 030 de 21 de dezembro de 2022, cuja ementa: 
"Dispée sobre a Reforma da Estrutura Administrativa da Camara 
Municipal de Quatis, estabelece as diretrizes, e da outras 
providéncias”; oficio nº 568/2022-GP, do prefeito municipal, 
encaminha resposta a indicagdo verbal nº 479/2022 de autoria 
do vereador André Gomes Martins; oficio nº 569/2022-GP, do 
prefeito municipal, encaminha resposta a indicagdo verbal n° 
505/2022 de autoria do vereador Nilde Hipélito Filho; oficio 
nº 570/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta as 
indicagdes verbais nº 472, 481, 482 e 483/2022 de autoria do 
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria; oficio nº 
571/2022-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta as 
indicagdées verbais n° 498, 499 e 500/2022 de autoria do 
vereador Luiz Fernandoe do Nascimento Faria; oficio nº 
Praga Doutor Teixeira Brandde, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
001/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta a 
indicação verbal nº 475/2022 de autoria do vereador Luiz 
Fernando do Nascimento Faria; ofício nº 002/2023-GP, do 
prefeito municipal, encaminha mensagem nº 001/2023, que 
trata de projeto de lei, cuja ementa: “dispõe sobre a 
adequação legal do Parque Natural Municipal Horto dos Quatis, 
criado preliminarmente pelo Decreto Municipal nº 2.526/2016, 
conforme determinação da Lei Orgânica Municipal”; ofício nº 
003/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha mensagem nº 
002/2023, que trata de projeto de lei, cuja ementa: “dispõe 
sobre a adequação legal do Refúgio de vida silvestre de 
Quatis, criado preliminarmente pelo Decreto Municipal nº 
2.319/2012, conforme determinagdo da Lei Organica 
Municipal”; oficio nº 005/2023-GP, do prefeito municipal, 
encaminha os decretos n° 3.170 e 3.171/2022 para ciéncia e 
informa que as publicagdes estdo disponiveis no site oficial 
da Prefeitura Municipal de Quatis; oficio n° 011/2023-GP, do 
prefeito municipal, encaminha o decreto nº 3.172/2022 para 
ciéncia e informa que as publicagdes estdo disponiveis no 
site oficial da Prefeitura Municipal de Quatis; oficio nº 
014/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha o decreto nº 
3.174/2022 para ciéncia e informa que as publicagdes estdo 
disponiveis no site oficial da Prefeitura Municipal de 
Quatis; poder legislativo: sem matéria. Passando a fase de 
indicagdes verbais, o presidente solicitou que os vereadores 
interessados se manifestassem: o vereador Willian de 
Carvalho Rosario fez duas indicagdes: aplicagio da Lei n° 
10.639/2003 durante todo o ano letivo; e retomada do Programa 
Sacola Verde. O vereador André Gomes Martins indicou a 
reforma do Terreirdo. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias 
indicou a instalagdc de quebra-molas no bairro Jardim 
Polastri: préximo a entrada da escola na Rua Desembargador 
Acacio Aragdo; préximo & Agropecuaria Casa do Campo; préximo 
ao Bar do Gilson na Rua Carlos Haasis; e na Rua Antdnio 
Polastri. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria fez 
duas indicagdes relativas ao Alto das Quaresmeiras: limpeza 
geral com rogada, capina e retirada de entulhos e instalagio 
de placa “proibido jogar lixo e entulho” na área verde ao 
lado da 1localidade; e reforma da praga. E fez quatro 
indicagdes relativas ao bairro Santa Barbara: instalagdo de 
tela protetora na Represa dos Limas e colocagdo de placa 
“proibido nadar”; calgamento da travessa de acesso a represa 
citada; colocagdo de redutor de velocidade e instalacido de 
lixeira coletiva na Rua Idelfonso Pereira, préximo ao número 
cento e cinquenta. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio 
fez quatro indicagdes: elaboragdo de cronograma de eventos 
Praga Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
do ano corrente e seu envio a Casa Legislativa; limpeza e 
roçada das ruas e bairros; cadastramento e notificação dos 
proprietários dos terrenos baldios a fim de efetuarem sua 
limpeza; e reparo urgente das tampas de bueiros no bairro 
Mirandópolis. Após subscrever todas as indicações 
apresentadas e informar posterior encaminhamento ao 
executivo municipal, o presidente solicitou a continuidade 
de leitura do expediente, diversos: ofício nº 17/2022, do 
Setor de Contabilidade, encaminha os balancetes do mês de 
novembro de 2022; oficio nº 08/2023, do Setor de 
Contabilidade, encaminha os balancetes do més de dezembro de 
2022; oficio PRS/SSE/CGC 189/2023, do Tribunal de Contas do 
Estado do Rio de Janeiro, encaminha o parecer prévio 
favoravel com ressalvas, determinagdes e recomendagdes sobre 
as contas do governo do chefe do Poder Executivo desse 
municipio, referentes ao exercicio de 2021. O presidente 
convidou a vereadora Maria Rosa dos Santos Elias para 
utilizar a tribuna, da qual a fala segue transcrita: “Boa 
noite a todos! Senhor presidente, nobres colegas vereadores, 
hoje eu fago uso dessa tribuna a pedido de dos produtores 
rurais do nosso municipio. Eu vou ler as minhas anotagdes 
que eu não quero deixar que nenhuma palavra, que falte 
nenhuma palavra do que foi feito pedido. Sabemos que nessa 
iépoca de chuva forte os problemas nas estradas ndo tém fim: 
‘é barreira que facha as estradas, são buracos que são tapados| 
e logo chega a chuva e abre novamente, é escoria que não 
para porque enxurrada leva. Então é trabalho o tempo todo. 
Mas eu venho solicitar ajuda do prefeito pra que junto a 
Prefeitura de Resende chegue a um acordo a respeito da divisa 
de Quatis com Resende porque os produtores daquela regiio, 
daquele trecho principalmente passa o maior apuro. Eu venho 
solicitar ao chefe do poder executivo o entendimento sobre 
;as areas rurais pertencentes ao muni, ao municipio. O 
;beneficio, o beneficio da davida em relação aonde estamos, 
em Quatis ou Resende, que por vezes acontece. Isso não 
deveria ser uma controvérsia entres os secretarios, 
diretores e encarregado dos servigos a serem prestados. Na 
regido do moro, do Morro Grande geograficamente falando a 
divisa com o municipio de Resende se encontra na vertente do 
Ribeirdo da Figueira, sendo a regido do Morro Grande 
pertencente ao nosso municipio. Infelizmente encarregado de 
setores da prefeitura estão deixando de agir por acharem que 
estdo fora dos limites do municipio. Esta observação se da devido a falta de manutengdo de um trecho pequeno de estrada 
situado a retaguarda da Fazenda do senhor Paulo Duque - regido da antiga escolinha do Morro Grande. Em certos 
Praça Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RdJ. s 9 
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
momentos essa estrada que possui pouco mais de dois 
quilômetro até recebe alguma manutenção da Prefeitura de 
Resende, mas ultimamente isso não tem acontecido devido a 
essa, justamente a esta questão: Resende fala que pertence 
a Quatis, Quatis fala que pertence a Resende. Moradores 
daquele local têm pedido insistentemente a interven, a 
intervenção da secretaria Rural visando escoamento das águas 
e colocação de escoria. Já houve um contato da vereadora 
Soraia de Resende com o senhor vice-prefeito, o Vitor de 
Quatis, pra tratar desse assunto só que até o momento num 
teve retorno. Eu quero frisar que a Secretaria de Educação 
tem agido constantemente na busca de alunos naquela região, 
bem como todos os moradores estão ligados à nossa sede 
municipal. Solicito que essa minha fala chegue ao 
conhecimento do prefeito visando sanar esses problemas que 
são pequenos em relação a tantos outros. Por lá são vários 
produtores, pequenos sitios que depende dessas estradas para 
escoarem seus produtos. Nesse trecho é tem o tanque de leite 
comunitário e nessa parte onde fica esse jogo não arruma 
porque é Resende, e Resende não arruma porque é Quatis o 
caminhão de leite para o caminhão de leite num (4x) sobe, 
agarra mesmo; precisa de trator, de máquina pra puxar. E com 
isso quando acontece em dias que não tem esse socorro o, os 
produtores perdem, perdem o leite, perdem seus produtos. Al 
dificuldade que luta é grande pra ter, pra ficar nessa, nesse 
jogo de empurra. Eu queria citar aqui apenas alguns dos moradores daquela região, que é o senhor Paulo Duque, o Tiago 
Duque, o Francisco de Assis, a dona Rosalina, a Sandra e 
Jorge, o Reginaldo, o Tulio, o Chiquinho, o senhor Dito 
vários outros. Essas pessoas moram naquele trecho, essas 
pessoas eles às vezes nem sabem se, se pertence a Resende ou Quatis, mas eles são é pessoas que vêm que votam em Quatis, são pessoas que elegeram o prefeito, são pessoas que elegeram vereadores. Então aqui gente fica a questão, fica uma observação: cadê a parceria com a Prefeitura de Resende? Os meus, os moradores dessa região precisa de, de mais atenção precisa de respeito. Afinal de contas eles vota em Quatis, eles pertence a Quatis. E é isso gente, esse é o apelo que fica aqui dos mora, dos produtores rurais da regido, daquela regifo. Muito obrigado, senhor presidente!”. Em seguida o vereador Nilde Hipélito Filho foi convidado a utilizar a tribuna, segue transcricdo da fala: “Boa noite a todos, boa noite nobres vereadores. Primeiro queria agradecer a Deus né pra gente ta aqui de novo, né nesse ano de dois mil e vinte e trés e nós passamos aqui dois mil e vinte e dois e a gente| vai vendo que não mudou nada, né. Quatis tá largado. E a 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410- 
2 % 
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
gente vai vendo as histórias é a mesma e a gente vai 
continuando na mesma porque é falta de atenção do prefeito, 
falta de atenção dos secretário, secretário se lixa né pro 
que o vereador fala. E nessa aí pulando um pouco de assunto 
quero agradecer o Carlos Alberto porque eu tive um problema 
aí pa resolver pro munícipe, po munícipe aqui, gente daqui 
de Quatis. Eu tinha falado se eu pedisse eu não ia ser 
atendido porque eu pedi e não fui atendido e o Carlos Alberto 
foi lá pediu foi atendido. Então isso prova que não me 
atender não ta atendendo a população, né, ta deixando a 
população de lado que eu sou vereadores igual todo mundo 
aqui. Então por isso que eu não faço indicação, eu não peço 
nada quando fala comigo eu falo pra procurador outros vereadores que fazem parte do governo porque eu mesmo, vocês 
me desculpe deu falar, mas a verdade é essa: eu não faco 
parte do governo então eu não sou atendido, né. E entramo 
esse ano agora, que dizer voltando dois mil e vinte e dois 
e gente tivemos umas percas aqui né que foi o Colinho, o 
Willian né Brito todo mundo conhece né, uma perda grande na 
nossa cidade; e um cara que foi grandioso na nossa cidade um 
artista, um pagodeiro que foi o Ze Carioca que trouxe muita 
alegria para o povo de Quatis. Comegando disso a gente vio 
falando da saúde, que que acontece da saúde: a saúde a gente 
batemo aqui, falamo, falamo da Claudia dois mil, dois mil e 
vinte e dois. A Claudia saiu trocou o secretario, o 
secretario que eu ja falei é meu amigo, mas pelo jeito num 
é que a gente liga não atende só responde se a gente encontrar 
na rua. A gente fala do Hospital São Lucas, a gente ja tem 
o hospital ai né que precisa de ajuda. O que que acontece? 
Nós temos lá sala de cirurgia, temos tudo pra fazer cirurgia 
na nossa cidade, num acontece porque não faz convénio, não faz convénio com o hospital. Ai eu vejo fala, prefeito fala ai que vai fazer um hospital. Antes de gastar um dinheiro 
com hospital porque ndo cuida da saúde de Quatis que ta faltando remédio? Né! Tem gente doente, tem gente precisando 
de operar ndo consegue operar por causa dessa, desse embate 
ai hospital e prefeitura. E o presidente e o prefeito né, o 
diretor do hospital e o prefeito que eu vejo falar, isso não 
sou eu é a populagdo. E quem quiser desafiar, o vereador que 
quiser desafiar e falar comigo, eu falo e eu levo la no morador e falo pro morador aqui: 6, esse aqui vereador responsavel disse que ta tudo bem aqui, né. Comegando sobre 
isso. E falando eu vi o nobre vereador que é meu amigo Carlos 
Alberto falando de limpeza, fazendo pedido de limpeza, né, dos loteamentos, de terreno. Se não ta conseguindo nem limpar a cidade, cidade ta um matagal danado cobra andando, rato 
Praca Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 7 l ª 
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
andando, barata andando não consegue limpar. Aí na cidade 
tem uma lei aí que cobra do quem tem terreno não limpa 
terreno que leva uma multa, né. Não dão a multa, também não 
limpa o terreno e também não limpa a cidade. A gente não 
precisa andar muito longe pros bairros não, só andar no 
Centro da cidade. Aí sabe o que vem a culpa? A culpa é da 
chuva, né. Teve um rolo aí rapaz, de a gente sabe que a 
Manurb teve aí, até hoje não acertaram com os funcionário. 
O prefeito conversou com os funcionário, o funcionário acho 
que colocou a Manurb no pau pra tentar receber aí mais o 
prefeito não teve a coragem de pegar fazer o acerto com o pessoal. Se o, se a empresa não paga que é o responsável é a prefeitura, o prefeito não pagou teve gente que ficou sem 
conta de luz, ficou sem compra dentro de casa, ce entendeu. 
Sem receber muitos dias. Alguns foram empregado de novo né 
que é pra acalmar o espirito deles e é isso que vai 
acontecendo na nossa cidade. Vou falar do bairro 
Mirandépolis. Minha mie, meu cunhado, minha irmã, meu 
sobrinho moram no Mirandépolis em frente a La Bogueguita ce 
virando uma curva tem um buraco. Eu acionei um, um 
funcionadrio da prefeitura, o funcionirio não tem nada a ver com isso que tem a ver é o secretdrio principalmente o de obra é o Rael que num atende telefone também. Um buraco se 
vocés olha la, o buraco ja vai pra mais de més passou o na, 
passou o natal o ano novo agquele buraco la. Falei com um 
funcionario ai, mas só que tem que a Guarda, muito obrigado 
pela Guarda ai. A Guarda foi la colocou um cénico la. Só que tem que gente isso não adiantou, isso eu falo porque 
aconteceu e o pessoal me cobrou porque eu moro a minha irmã mora do lado daqui a pouquinho ta aquele buraco ta engolindo 
a casa da minha irmd. Caiu uma moradora dentro do bal, do 
buraco. Gragas a Deus que num aconteceu nada com ela. A, o 
buraco ta la 6, ta la ai eu to vendo os tapa-buracos ai, beleza. Vão tampar os tapa-buracos. Só se océs puxar la atras la. Quando foi o tapa-buraco aqui? E tapa-buraco vencido. Por que que ce vê la? Eles ndo cava, não tira sujeira. Eles chega la põe o, a terra e passa o rolo ta isso por isso memo, quando vir a préxima chuva vai continuar o buraco de novo. E ndés aqui de novo, os vereadores falando de novo e vao continuar falando de novo, ce entendeu! E eu acho que, que tinha que chegar no prefeito e mostrar isso que eu to falando aqui. Mais uma coisa que eu vou falar pra vocés, vou agradecer aqui. A gente que quando vê as coisas certa a gente tem que agradecer a secretaria de educagédo, Ivone, que sempre foi atenciosa comigo, sempre atendeu meus telefonema e sempre explicou o acontecimento. Mas eu tenho que falar aqui. O 
Praca Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. É 
7 
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
Willian teve em Santana hoje. Foi até de bicicleta né 
Willian? Uma situação muito chata que ta acontecendo, quanto 
tempo que as aulas tão parado, quanto tempo que os colégios 
tão parado. Ces já viram o tanto de mato dentro dos colégios? 
Começaram limpar agora. Que dia que vai começar as aula? La 
em Santana, o Willian teve la, se eu tiver mentindo porque 
tudo que eu falo aqui tem vereador que fala que eu, Chicão, 
a Rosa e Ze Denilso fica de “mi mi mi”. Ao “m mi mi” que eu 
vou falar aqui: vai la ver, o vereador que falou NO ano 
passado aqui que a gente fala “mi mi mi”, vai la ver o 
tamanho do mato, a sujeira, cobra, rato dentro do coisa. E 
outra coisa que eu vou falar pra vocês. Um morador que ligou 
pra mim, me avisando de la que os, que os funcionários não 
tava indo la que ele ligou pos funcionários, que os 
funcionários não tava indo la porque não tinha condições de 
levar o funcionário la. Gente, eu vi na rede social vocês 
vereador tirando foto com um monte de carro. Gente, eu vejo 
final de semana carro andando pra baixo e pra cima. Gente, 
eu vejo carro da prefeitura encostado na garagem de casa. Eu 
caminhando eu vejo carro de (4x) prefeitura entrando em 
condomínio. Como é que não tem pa, pa educação não tem carro 
|pa levar la? Aí eu to de “mi mi mi”? Isso é morador de ta 
1a. 0 Willian ta 1la. O Willian não vai falar aqui, mas 
falaram pra mim, ce entendeu. É um descaso, é um descaso 
que, que ta la abandonado. Aí vão começar o primeiro ano, a 
gente vão começar falando e o Nildinho é ruim, vão continuar 
não me atendendo, falando que eu falo “mi mi mi”, eu falo 
“mi mi mi” do memo jeito. Falcão, tá gravado, qualquer 
vereador cabar aqui vocês pode pegar a gravação comigo ali; 
meio de semana posto de saúde fechado, fechado eu parei pra 
olhar aquilo não acreditei. Foi dezembro, tem que ver a data 
ali, foi dezembro ai eu olhei, procurei a moga falou assim: 
"Nildinho to querendo tirar uma pressdo aqui não posso o 
posto fechado, ndo vai abrir.” Ai eu perguntei com a moga do 
lado: “a não acho que já pararam pa fes, pa férias”. Falei 
férias, posto tem férias? Eu sei que la os alunos tém férias, 
quem trabalha tem férias, posto de saide tem que ta aberto 
vinte e quatro horas. Falcdo, e num foi uma vez só não! E eu 
to falando isso pra defender o povo de Falcdo, não tive nem um voto em Falcdo. Tenho muito amigo em Falcdo. A familia do 
prefeito mora em Falcdo, tem pessoas que trabalha em Falcido 
la que fala que toma conta de Falcão. Me falaram aquilo eu 
fiquei de boca aberta. Eu to errado? Eu devo ta errado, vão 
falar que eu to errado. Eu fico muito triste gente porque eu morei nessa cidade, eu apoiei o prefeito né, com alguns 
vereadores aqui e a gente pensando que Quatis ia ser 
Praca Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. M 
ã : 
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
diferente. Eu vejo o prefeito, muito gente boa tirando fora 
da politica é gente boa demais. O Aluisio nunca nés sentamos 
um com outro isso eu falo de peito aberto, nunca me ofereceu 
nada eu nunca pedi nada com ele. Isso ces pode perguntar com 
ele, ele fala. Só que tem que ele ta desan, deixando a 
desejar, e eu sou vereador, eu tenho que falar isso aqui, 
né. É minha posigdo, eu sei que alguns fica chateado com 
isso, mas eu tenho que falar que ta descaso. Só andar aqui 
no Centro sobe aqui pro lado da praga aqui pro lado da guarda 
aqui, vai subindo e vai olhando o tanto de mato; desce a rua 
da minha casa vé o tanto de mato ta chuva, ta chuva, mas 
cara tem que limpar. A gente não tem nada a ver com os 
problemas se ndo conseguiu colocar outra firma ai, colocou 
agora ndo; a populagdo quer ver a cidade limpa. Agora vem o 
carnaval, né, vão comegar pintar meio-fio comegar arrumar ai 
no Centro. E outra coisa que faltou, que vai acontecer ainda: 
agua. Eu recebi mil ligagdo de agua, quero agua Nildinho ta 
faltando agua. Eu falo procura o prefeito, vai la na casa o 
prefeito procura os vereador que estão do lado dele que eles 
vão conseguir pra vocés. Não tinha agua, caboco chegando em 
casa suado de noite ndo tinha agua pra tomar banho; pessoal 
trabalha numa firma grande, pessoal fala assim: “Nildinho 
ndo tem água pra tomar banho em casa, to trés dias sem agua; 
se é manobra, se num é manocbra cara, o povo não tem nada a 
ver com isso; se é bomba que queima o povo não tem nada a 
ver com isso; o povo quer agua, né, ta chovendo agora né 
tomara a Deus que ndo queima a bomba pra não dá uns problemas 
ai no carnaval que sempre todos os carnaval falta agua, né. 
E, agora eu vou falar pro senhor excelentissimo aqui a gente 
começamo o anc ja vim duas vez ou trés vez aqui na Câmara 
aqui né pra, pra ver servigo; dou boa sorte pro senhor ai, 
agora é incrivel a ata que o vocés ver ai né que vai ta em 
votagdo ai que a gente vé que o secretario não lê, a gente 
hoje agora aqui na, na Camara pra gente pedi uma ata a gente 
tem que pedir um requerimento pro presidente aprovar! Uma 
coisa que ta no computador que sé pode imprimir, seu, seu 
presidente. Eu vi umas coisas aqui que eu não vou falar não, 
vou deixar mais pra frente porque ta começando e as coisas 
tem que se organizar, seu presidente, tem que se organizar 
né. A gente ndo quer ver mal porque se Camara não andar 
direito, Quatis ndo vai andar direito; vai ficar garrado 
ingual a prefeitura ta agarrado. Funcionirio não tem nada a 
ver com os problemas da Camara; Prefeitura os funcionarios 
da Prefeitura não tém nada a ver, mas o secretario, advogado 
tem a ver tem a ver sim, ce entendeu. E o trogo tem que ser |direito, nós somos pago pras coisa ser direito. Agora oce 
Praca Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-150 Quatis - Ro. 
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pensou eu ter que dar pro senhor um requerimento pro senhor) 
aprovar! Tem mais coisa ainda, ta. O senhor viu, o senhor 
observou que eu tive aqui pa dá uma olhada, fui nas sala 
cumprimentar todo mundo, o senhor viu. Então dou uma boa 
sorte pro senhor, o senhor rever isso direito ce entendeu. 
Que a gente aqui, a gente tem que trabalhar com paz, mas a 
gente tem que cobrar, a gente tem que cobrar porque se não 
o negócio fica ruim. E os, e a reclamação na rua é grande 
né, não é só eu que recebo isso não vocês vereadores recebem 
também reclamação, pedido, reclamação. Eu tive uma amiga la 
na Mirandópolis nesse buraco que a moça caiu la o sol tava 
quente ela me parou, tava ela e mais outra sentada nonde que 
era a serralharia ali falou: “Ô Nildinho eu to arrependida 
de ter votado no Aluísio.” Falei mais por quê? Olha só cara 
|você é vereador você não consegue. Falei minha filha eu não 
|consigo não. O cônico, quem colocou esse cônico ai foi o 
guarda municipal nem foi pedido meu. O cara que mexe com 
isso eu nem sei quem que &, eu pedi com outro rapaz. O rapaz 
falou ô Nildinho eu não posso fazer nada. Olha sé, o cara 
fala pro vereador: eu não posso fazer nada. Eu não posso 
falar do cara também que o cara trabalha na prefeitura. Olha 
que situagdo, né! Ai eu guero ver que na hora que cair o 
muro la, vai fazer ingual o caminhdo que bate la na, na casa 
dum rapaz ai duma moga que trabalha na prefeitura vai ter 
que fazer um muro. Só que tem que do lado do, do muro la da 
casa da minha irmã la tem um estabelecimento la, o buraco 
vai engolir. Eu sou o “mi mi mi” vai, vai la faze, la ver o 
que o “mi mi mi” ta falando! Vai la ver seu to mentindo, né, 
é doido cara. Minha filha, eu tenho uma filha de nove anos 
eu quero que minha filha cresga dentro dessa cidade quero 
que ela teja uma educagdo boa nessa cidade. Eu quero que 
meus primos, os filhos de vocés que tenha uma educagido só 
,qua tem que a gente quer ver o bem da cidade também. Já falei 
não sou contra o prefeito, mas eu to aqui pra falar. Hoje 
memo ele passou ali nés tava ali fora ele buzinou. Ó não 
tenho, nunca tive vaidade na época do, do prefeito Ze Laerte, 
é um cara que eu admiro pra caramba, num preciso subir em 
palco, num preciso microfone pra falar com ninguém. Eu fui 
numa situagdo ai, eu fui apresentado porque uma prefe, uma 
professora foi e falou não tem vaidade disso não. E eu entrei 
no negécio também porque eu fui como convidado e ainda 
entreguei o ingresso, podia chegar e entrar direto, né. Nio tinha nenhum vereador, depois chegou um vereador foi, foi representar a Camara Municipal e eu já tava mais de hora la, 
tava todo mundo na mesa o caboco chegou até suado (risos). 
Mas é isso memo, mas não tenho essa vaidade, não tenho pa 
Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 410-190 Quatis - RJ. é P : 
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subir em palco, pra falar nem nada. Meu negócio é pa falar 
pé no chão, pa falar com o povo to aí pra brigar mesmo, to 
aqui pa falar mesmo vão aguentar mais um ano. O presidente 
Alex vai aguentar mais um ano ai e eu falando aqui nessa 
cémara depois tem mais dois, tem mais outro ano que a gente 
ndo sabe quem que é o presidente, mas já car as cartas ja ta 
marcada né, saber a gente sabe. Só isso, na palavra livre eu 
cabo de falar o resto. Muito obrigado!”. Na auséncia de mais 
inscrigdes para a tribuna, após constatar quérum regimental 
o presidente passou a ordem do dia com a formação das 
Comissdes Permanentes e respectivos membros para a Terceira 
Sessdo Legislativa - ano de 2023, consoante ao artigo 
|sessenta e oito e seus paragrafos combinado com o artigo 
|trezentos e noventa e dois do Regimento Interno: Comissdo de 
‘Justiq:a, Constituigcdo e Redacdo: André Gomes Martins, Carlos 
Alberto Lopes Reygio e Luiz Fernando do Nascimento Faria. Na 
auséncia de discussdo, colocou em votagdo nominal quando os 
vereadores Willian de Carvalho Rosario e André Gomes Martins| 
votaram favoravelmente; o presidente registrou que os 
vereadores deixaram as cadeiras e continuou a votagdo obtendo 
mais dois votos favoraveis dos vereadores Luiz Fernando do 
Nascimento Faria e Carlos Alberto Lopes Reygio. Em seguida 
declarou aprovada a composigdo da Comissio de Justiga, 
Constituigdo e Redagdo com quatro votos favoraveis. Comissido 
de Financas e Orcamento: André Gomes Martins, Carlos Alberto 
Lopes Reygio e Luiz Fernando do Nascimento Faria. Na auséncia 
de discussdo, colocou em votagdc nominal quando os vereadores 
Willian de Carvalho Rosario e André Gomes Martins votaram 
favoravelmente; o presidente registrou que os vereadores 
deixaram as cadeiras e continuou a votagdo obtendo mais dois 
votos favoraveis dos vereadores Luiz Fernando do Nascimento 
Faria e Carlos Alberto Lopes Reygio. Em seguida declarou 
aprovada a composigdo da Comissdo de Finangas e Orgamento, 
com quatro votos favoraveis. Comissdo de Obras e Servigos 
Públicos: André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio 
e Luiz Fernando do Nascimento Faria. Na auséncia de 
discussdo, colocou em votagdo nominal quando os vereadores Willian de Carvalho Rosdrio e André Gomes Martins votaram 
favoravelmente; o presidente registrou que os vereadores deixaram as cadeiras e continuou a votagido obtendo mais dois votos favoraveis dos vereadores Luiz Fernando do Nascimento 
Faria e Carlos Alberto Lopes Reygio. Em seguida declarou 
aprovada a composigcdo da Comissdo de Obras e Servigos 
Publicos com quatro votos favoraveis. Comissdo de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social: André Gomes Martins, 
Carlos Alberto Lopes Reygio e Willian de Carvalho Rosário. 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
Câmara Municipal de Quatis 
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Na ausência de discussão, colocou em votação nominal quando 
os vereadores Willian de Carvalho Rosário e André Gomes 
Martins votaram favoravelmente; o presidente registrou que 
os vereadores deixaram as cadeiras e continuou a votação 
obtendo mais dois votos favoráveis dos vereadores Luiz 
Fernando do Nascimento Faria e Carlos Alberto Lopes Reygio. 
Em seguida declarou aprovada a composição da Comissão de 
Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social com quatro votos 
favoráveis. Comissão de Defesa do Meio Ambiente: Carlos 
Alberto Lopes Reygio, Luiz Fernando do Nascimento Faria e 
Willian de Carvalho Rosário. Na ausência de discussão, 
colocou em votação nominal quando os vereadores Willian de 
Carvalho Rosário e André Gomes Martins votaram 
favoravelmente; o presidente comunicou que não perguntaria 
aos demais colegas nas préximas comissdes e continuou a 
votagdo obtendo mais dois votos favoraveis dos vereadores 
Luiz Fernando do Nascimento Faria e Carlos Alberto Lopes 
Reygio. Em seguida declarou aprovada a composigdo da Comissdo 
de Defesa do Meio Ambiente com quatro votos favoraveis. 
Comissdo de Direitos Humanos: André Gomes Martins, Carlos 
Alberto Lopes Reygio e Willian de Carvalho Rosario. Na 
auséncia de discussdo, colocou em votagdo nominal gquando 
obteve os votos favoraveis dos vereadores Willian de Carvalho 
Rosario, André Gomes Martins, Luiz Fernando do Nascimento 
Faria e Carlos Alberto Lopes Reygio; e declarou aprovada a 
composigdo da Comiss@o de Direitos Humanos com quatro votos 
favoraveis. Comissdo da Defesa do Consumidor: André Gomes 
Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio e Willian de Carvalho 
Rosario. Na auséncia de discussdo, colocou em votagdo nominal 
quando obteve os votos favoraveis dos vereadores Willian de 
Carvalho Rosario, André Gomes Martins, Luiz Fernando do 
Nascimento Faria e Carlos Alberto Lopes Reygio; e declarou 
aprovada a composigdo da Comissdo da Defesa do Consumidor. 
com quatro votos favoraveis. Comissão dos Direitos da Crianca 
e do Adolescente: André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio e Luiz Fernando do Nascimento Faria. Na auséncia de 
discussdo, colocou em votagdo nominal quando obteve os votos 
favoraveis dos vereadores Willian de Carvalho Rosario, André 
Gomes Martins, Luiz Fernando do Nascimento Faria e Carlos 
Alberto Lopes Reygio; e declarou aprovada a composigdo da Comissdo dos Direitos da Crianga e do Adolescente com quatro votos favoráveis. Comissão de Defesa do Trabalho e Renda: André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio e Willian de Carvalho Rosário. Na ausência de discussão, colocou em votação nominal quando obteve os votos favoráveis dos vereadores Willian de Carvalho Rosário, André Gomes Martins, 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
” XS 7 12 
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Luiz Fernando do Nascimento Faria e Carlos Alberto Lopes Reygio; e declarou aprovada a composição da Comissão de Defesa do Trabalho e Renda com quatro votos favoráveis. Comissão de Defesa dos Animais: Carlos Alberto Lopes Reygio, Luiz Fernando do Nascimento Faria e Willian de Carvalho 
Rosário. Na ausência de discussão, colocou em votação nominal quando obteve os votos favoráveis dos vereadores Willian de 
Carvalho Rosário, André Gomes Martins, Luiz Fernando do 
Nascimento Faria e Carlos Alberto Lopes Reygio; e declarou aprovada a composição da Comissão de Defesa dos Animais com quatro votos favoráveis. Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar: André Gomes Martins, Luiz Fernando do Nascimento Faria e Willian de Carvalho Rosario. Na auséncia, de discussdo, colocou em votagdo nominal quando obteve os votos favoraveis dos vereadores Willian de Carvalho Rosario, 
André Gomes Martins, Luiz Fernando do Nascimento Faria e Carlos Alberto Lopes Reygio; e declarou aprovada a composigio da Comissdo de Etica e Decoro Parlamentar com quatro votos favoraveis. Na auséncia de inscritos para explicagdes pessoais, o presidente declarou a palavra livre na qual as falas dos vereadores seguem resumidamente: o vereador Willian de Carvalho Rosario saudou a todas e a todos falando| sobre o inicio da sessdo legislativa com o qual objetiva trabalhar muito em prol da comunidade. Desejou a nova administragdo um ano de muitas conquistas e de casa aberta ao povo assim como a realizagdo de todas metas colocadas. Frisou os oficios enviados a: Secretaria Estadual do Ambiente pedindo a retomada dos programas desenvolvidos nos dois anos anteriores assim como a vinda de novos programas; Prefeitura falando sobre a agdo comunitaria desenvolvida no bairro Nossa Senhora do Rosario (oficios nº 007 e 006) ; oficio 01 e 02/2023 - visita ao Consulado da Angola, com o qual através do cdnsul senhor Mateus de Sá Miranda mantém conexdo que objetiva trabalhar a Lei nº 10.639/2003 no municipio. Aos vereadores e vereadora desejou um ano de muito trabalho em prol dos municipes. O vereador André Gomes Martins saudou a todos presentes citando os senhores Adriano Palma e Tiago, e o vereador Marcell. Ao presidente desejou um ano de muita sabedoria e serenidade na condugdo dos trabalhos. Falou sobre o trabalho realizado antes do inicio da sessio legislativa quando esteve na casa e também com alguns secretarios municipais. Com relação ao trabalho da Casa e a existéncia da oposigdo lembrou da necessidade de manutengdo do respeito e de fala no ano anterior sobre as comissdes importantes não serem compostas por pessoas declaradamente opositoras; questionou como seria a participagdo de pessoas que 
Praca Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-1 P” o 
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renunciaram vaga ou que exercem outras atividades fora da casa. O vereador José Jadenilso da Silva agradeceu a presenga 
de todos especialmente o seu amigo vereador de Barra Mansa, Marcell. Mencionando o uso da tribuna pelo vereador Hipdlito expds a gravidade da oratéria apresentada aludindo fala que 
fez por diversas vezes no ano anterior relativa ao gasto do municipio com alugueis. Sobre a minuta do expediente da Cémara atentou para a senhora Simone Amorim Couto 
subsecretaria do Tribunal de Contas que relatou ressalvas em relagdo ao governo do atual prefeito, o qual tera ciéncia ao 
entrar no site, mas ressaltou que o documento é acompanhado de parecer do Ministério Piblico e tem problemas conforme relatado - falou que ainda não se posicionara. Disse que segundo informagdes recebidas pelo smartphone e também em rodinhas de conversas tem muito carogo debaixo desse angu, 
e espera o contrario, mas o municipio vive uma penalidade terrivel: mato, pessoas com consultas e operagdes eletivas ndo realizadas, posto de saúde fechado, estradas. Aqueles que estavam de alavanca para o atual governo solicitou atengdo visto que no préximo ano terá eleicdo e por conseguinte cobranga das pessoas. O vereador Nilde Hipdlito Filho saudou o presidente e demais vereadores. Retomou a fala do ano anterior a fim de ndo os mesmos erros no municipio. Sobre a fala do vereador André relativa as comissdes concordou, mas ressaltou que o secretario errava em ndo atender a oposição porque não atendia a população que sofria com a situação. Com relação ao hospital disse que não sabia o que acontecia realmente - quem é certo e quem é errado - porque chamavam os vereadores, mas não o prefeito. Sobre a situação assim como da Secretaria de Saúde disse que os vereadores da base poderiam ter informações reais e não ficarem dizendo que só traz “mi mi mi” para a Casa; falou inclusive da situação do Juarez do bar no Mirandópolis; colocou que está na casa pra brigar pelo povo, que a cidade tá um lixo, o Centro uma sujeira só. Aos vereadores que ficam| chateados com sua fala disse que não têm nada a ver com isso, mas o prefeito e secretário sim porque não atendem; inclusive às vezes nem atendem aos vereadores da base. Chamou a atenção para a obra acontecendo no córrego perto da Feira da Roça que estão colocando manilhas. Agradecimento as presenças do morador Adriano e do vereador Marcelo. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias pediu ao presidente providências pelo comunicado recebido ontem de que sua assessora não poderá trabalhar no mês corrente em razão de ter tirado férias em janeiro em comum acordo com a Casa. Sobre a falta da profissional disse que era inviável. Com relação às mensagens 
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enviadas à sua assessora por funcionário da casa, assim como a não comunicação entre os funcionários da casa, ex e atual, e com a presidência, questionou a resolução da questão sem a sua ciência. Finalizou pedindo providências do presidente, pois como a funcionária tiraria duas férias seguidas. O presidente perguntou se a vereadora gostaria de resolver a situacdo naquele momento ou se viria à Casa posteriormente para acordarem. Em resposta a vereadora disse que estaria na Casa, pois tinham muitas questões para conversarem. [) vereador Francisco Anténio de Paula Franco saudou o presidente e demais colegas vereadores. Ao presidente falou que apesar das divergências de pensamento o parabenizaria desejando boa sorte visto que todos os três presidentes tiveram o seu voto. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria saudou a todos os moradores que acompanhavam remotamente e os presentes no plenário: vereador Marcell e Adriano ex-secretário no mandato passado falando brevemente sobre a atuação no executivo. Parabenizou e desejou boa gestão ao novo presidente da Casa se colocando à disposição para ajudar conforme fez com as presidéncias anteriores. Quanto ao trabalho de vereador reconheceu que será um ano de muita luta e aprendizado assim como apresentando as reivindicagées da populagdo mesmo sendo da base. Com relação a votagdo das comissdes permanentes questionou que nenhum vereador colocou seu nome pbara compor, mesmo tendo realizado reclamagdo anterior sobre a não participagdo. Agradecimento aos moradores do Alto das quaresmeiras pela recepção do |projeto “Gabinete Itinerante” que completa sete anos ouvindo as necessidades e elogios dos moradores de cada localidade. Sobre os vereadores disse que todos lutaram para ocupar o cargo e representagdo a populagido. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou a todos e agradeceu a presenga do vereador Marcell Castro, ao qual parabenizou pela candidatura a deputado estadual. Parabenizou o Grupo de Capoeira Muzenza pela presenga no campeonato mundial em Curitiba-PR representado pelo mestre André - recém intitulado - e mais representantes, entre os quais um foi vencedor na sua categoria; sobre eles falou que propora mogéo e parabenizou o referido mestre pelo trabalho feito lembrando o reconhecimento da capoeira com a lei aprovada proposta pPelo vereador Willian. Informou o inicio do projeto “Ouvir Vocé”, que sera reformulado a fim de atender mais pessoas. Fez ressalva na fala do vereador Nilde explicando que nio acelerou o processo para atendimento do municipe, mas segundo resposta do préprio secretirio existe um cronograma de atendimento. Informou que encaminhara oficio à Viação Falcão 
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T Estado do Rio de Janeiro o 
L—*)ª-? Câmara Municipal de Quatis 
solicitando maior divulgação da nova linha de ônibus Quatis 
x Floriano visto que existe várias reclamações. Ao novo 
presidente desejou uma boa empreitada se colocando à 
disposição. O presidente, vereador Alex Miller Alves 
d'Elias, agradeceu a Deus por permiti-lo estar na Casa; 
agradeceu aos colegas vereadores pela aprendizagem e aos 
servidores da Casa pelo comprometimento com sua gestão. Sobre 
a ata explicou que a validade ocorre após aprovação e assim| 
que ocorre é disponibilizada no SAPL - Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo; e a Secretaria Executiva não fornece 
ata que não validada. Com relação ao tapa-buraco afirmou a impossibilidade de ocorrência em período de chuva, mas ja 
iniciou conforme pôde acompanhar. Agradecimento pelas 
presenças dos amigos Adriano e Vitinho, vereador Marcell 
Castro e funcionários. Aos vereadores disse que a porta da 
presidência está aberta a todos e que fará melhorias dentro 
da legislação. Com relação às contas do prefeito Aluísio do 
ano de dois mil e vinte e um informou a leitura e que ambos 
pareceres estão favoráveis, parabenizou pela retirada o 
CAUC; sobre as ressalvas disse que não existe nenhuma conta 
no Brasil que não tenha. Informou a continuidade da obra dos 
gabinetes e instalação de painel eletrônico no plenário 
iniciadas e/ou idealizadas pelo vereador William; pontapé 
inicial para o concurso público; e o estudo da viabilidade 
de programa de estágio na Casa. Desejou um ano produtivo a 
todos. Em seguida agradeceu a presença de todos convidando 
para a próxima sessão no dia sete de fevereiro às dezenove 
horas; e para a sessão de cinema na Câmara, sábado às 
dezesseis horas. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, 
Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa 
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo 
presidente e secretários na forma do artigo duzentos e vinte 
e um, parágrafo treze do Regimento Interno. 
Z 
Alex Mill ves d'Elias 
Presidente 
[@"‘_&- 
Luiz Fernand Nascimento Faria Willian de Carvalho Rosario 
Primeiro secretario Segundo secretario 
Praca Doutor Teixeire Brandao, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
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