sessao nº 2

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 03
Aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte dois,
às dezoito horas e quinze minutos, reuniu-se
extraordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho instalou-
se a terceira extraordinária da Segunda Sessão Legislativa
- Oitava Legislatura e conforme pauta passou-se a ordem do
dia: projeto de lei nº 026/2022, autoria executivo municipal,
em primeira discussão, que “estima a receita e fixa a despesa
do município de Quatis para o exercício financeiro de 2023”,
com parecer nº 071/2022 exarado conjuntamente pelas
Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de Finanças
e Orçamento, com emenda modificativa e voto favorável para
deliberação em plenário. Após leitura do parecer e da redação
final, o primeiro secretário solicitou dispensa de leitura
dos anexos em razão dos vereadores possuírem cópia e de estar
disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo-SAPL.
Em seguida, o presidente colocou em votação sendo a dispensa
de leitura dos anexos aprovada por unanimidade. Considerando
a ausência de discussão, colocou a matéria em votação nominal
quando obteve todos os votos favoráveis e o projeto de lei
nº 026/2022 foi aprovado em primeira discussão. Neste momento
o vereador André Gomes Martins assumiu a presidência dando
continuidade à ordem do dia: substitutivo nº 008/2022 ao
rojeto de lei complementar nº 011/2022, autoria vereador
Willian de Carvalho Rosário, que “dispõe sobre a reforma
administrativa da Câmara Municipal de Quatis, estabelece as
diretrizes, e dá outras providências”, com parecer nº
084/2022 exarado conjuntamente pelas Comissões de Justiça,
Constituição e Redação, e de Finanças e Orçamento, com emenda
redacional e voto favorável para deliberação em plenário.
Durante a leitura do parecer, o vereador Nilde Hipólito Filho
solicitou que o primeiro secretário esperasse um pouco porque
estava procurando a página. Após breve pausa, o presidente
perguntou se todos haviam achado a página cento e oitenta e
três e recebendo afirmativa deu-se continuidade da leitura
do parecer pelo primeiro secretário. O presidente solicitou
a leitura do substitutivo e o primeiro secretário pediu
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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dispensa da leitura juntamente com seus anexos em razão de
possuir quarenta páginas, de estar disponível no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo-SAPL e dos vereadores
possuírem cópia. Em seguida, o presidente colocou em votação
sendo a referida dispensa de leitura aprovada por
unanimidade. Aberto à discussão, o vereador Willian de
Carvalho Rosário disse que houve necessidade realizar de
adaptações no projeto relativas à lei de licitação
(14.133/2021) que ficará vigente em todo o país a partir de
abril do ano vindouro. Finalizada a discussão, o presidente
colocou a matéria em votação nominal quando obteve todos os
votos favoráveis, sendo o substitutivo nº 008/2022 ao projeto
de lei complementar nº 011/2022 aprovado. Neste momento, o
vereador Willian de Carvalho Rosário reassumiu a presidência
agradecendo a presença de todas e todos, convidou para a
próxima sessão, na presente data, às dezenove horas e
declarou a sessão encerrada. E eu, Greiziéle Maria da Silva
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a
presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários
na forma do artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do
Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Ata 04
Aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte dois,
às onze horas e quarenta e nove minutos, reuniu-se
extraordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio e Luiz Fernando do Nascimento Faria;
estando ausentes os vereadores: Francisco Antônio de Paula
Franco, José Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias
e Nilde Hipólito Filho; instalou-se a quarta extraordinária
da Segunda Sessão Legislativa - Oitava Legislatura e conforme
pauta informada no ofício circular nº 006/2022/PRES/CMQ, de
sete de dezembro, passou-se a ordem do dia: projeto de
resolução nº 004/2022, autoria mesa executiva, que “autoriza
dar baixa de bens integrantes do patrimônio da Câmara
Municipal de Quatis”, com parecer nº (085/2022 exarado
conjuntamente pelas Comissões de Justiça, Constituição e
Redação, e de Finanças e Orçamento, com voto favorável para
deliberação em plenário. Após leitura do parecer e do
projeto, o primeiro secretário pediu a dispensa de leitura
dos anexos em razão de possuir catorze páginas de tabelas,
dos vereadores possuírem cópia e da matéria estar disponível
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo-SAPL. O
presidente colocou em votação sendo a dispensa de leitura
dos anexos aprovada por unanimidade. Em seguida, o vereador
André Gomes Martins assumiu a presidência abrindo para
discussão da matéria, quando o vereador Willian de Carvalho
Rosário falou sobre a deliberação do projeto em questão na
última sessão ordinária, para o qual não houve a proclamação
do resultado em razão do questionamento apresentado relativo
ao quórum. Explicou que por isso pediu vista ao plenário e
encaminhou ao jurídico para parecer jurídico; do qual passou
a fazer a leitura e pediu transcrição em ata: Parecer
Jurídico: projeto de resolução nº 004/2022. Ementa: “dispõe
sobre o quórum de votação do projeto de resolução nº 004/2022
que “autoriza dar baixa de bens integrantes do patrimônio da
Câmara Municipal de Quatis”. 1- Relatório: Trata-se de
Projeto de Resolução nº 004/2022, apresentado pela Mesa
Executiva da Câmara Municipal de Quatis, para autorizar dar
baixa nos bens integrantes do patrimônio móvel da Câmara
Municipal de Quatis, por estarem em desuso, ociosos,
irrecuperáveis, antieconômicos e obsoletos, para que sejam
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destinados ao descarte ou doados a instituições públicas do
Município de Quatis, conforme o caso, onde foi solicitado
pelo Presidente da Câmara Municipal, Parecer Jurídico, sobre
o quórum exigido para aprovação. É sucinto o relatório. Passo
a análise. 2- Mérito: Observa-se na Lei Orgânica Municipal,
no que tange a Resoluções, no art. 69, S 2º e S$S 3º, que a
matéria é de exclusiva competência e de interesse interno da
Câmara Municipal de Quatis, não dependendo de sanção ou veto
do Prefeito, sendo de promulgação pelo Presidente,
mencionando ainda que as mesmas deverão ser elaboradas na
forma do Regimento interno da Câmara Municipal. Seguindo a
linha, deve-se socorrer ao Regimento Interno desta Casa de
Leis, qual define: “Art. 373 As deliberações do Plenário
serão tomadas: I - por maioria absoluta de votos; II - por
maioria simples de votos; III - por maioria qualificada, 2/3
(dois terços) dos votos da Câmara. S 1º A maioria absoluta
diz respeito à totalidade dos membros da Câmara e a maioria
simples aos Vereadores presentes a sessão. S 2º As
deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas
por maioria de votos, presente a maioria de Vereadores. S 3º
Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros
da Câmara a aprovação e as alterações das matérias, entre
outras, elencadas nos art. 64 e 104-C da Lei Orgânica
Municipal. S 4º Dependerão de voto favorável de 2/3 (dois-
terços) dos membros da Câmara: a) as leis ou resoluções
concernentes a: 1 - aprovação e alteração do Plano de
Desenvolvimento Físico Territorial; 2 - concessão de
serviços públicos; 3 - concessão de direito real de uso; 4
- alteração ou cessão de bens; 5 - aquisição de bens imóveis
por doação com encargos; 6 - alteração do Regimento Interno;
7 - obtenção de empréstimos de estabelecimentos de crédito
particular; b) realização de sessão secreta; c) rejeição de
parecer prévio do conselho de contas dos Municípios; d)
concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra
honraria ou homenagens pessoais. S 5º Dependerá ainda do
mesmo quórum estabelecido no parágrafo anterior, a
declaração de afastamento definitivo do cargo do Prefeito,
Vice-Prefeito ou Vereador, e demais situações previstas na
Lei Orgânica Municipal.” Verifica-se no art. 373 e incisos,
do Regimento Interno, 3 (três) espécies de deliberação em
plenário, por maioria absoluta, por maioria simples e por
maioria qualificada de 2/3 dos votos. Observa-se nos $S 2º do
mencionado artigo que ressalvado disposição em contrário as
deliberações serão tomadas por maioria de votos dos
vereadores presente, ou seja, por maioria simples conforme
disposição art. 373, II, c/c S 1º. Neste quadro, conclui-se
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que, quando o Regimento Interno não prever que a deliberação
seja por maioria absoluta (art. 337, I) ou por maioria
qualificada de 2/3 (dois terços), a mesma será sempre
deliberada por maioria simples. Por tal razão deve-se
analisar os casos previstos no Regimento Interno, seja do S
3º, referente a maioria absoluta, seja do S 4º, referente a
maioria qualificada de 2/3 (dois terços). Observa-se de forma
nítida que o presente caso não se enquadra nas previsões dos
artigos 64 e 104-C da LOM, elencados no $S 3º, do art. 373,
do RI, surtindo a dúvida do Excelentíssimo Presidente no que
tange as previsões do S 4º, do art. 373, do RI. Insta
esclarecer que o parágrafo S 4º, do art. 373, abarca casos
especifico para exigência de maioria qualificada na
aprovação de leis e resoluções, deixando claro que não abarca
todo tipo de resolução. Se assim não fosse, toda lei
deliberada nesta Casa, também estaria sujeita ao quórum
qualificado, já que a alínea “a” do referido dispositivo
menciona “leis ou resoluções”. E neste sentido, importante
verificar alguns conceitos básicos relacionados ao conteúdo
da presente Resolução para que seja identificado qual
determinação legal abarca o presente projeto de resolução,
se a regra geral do S 2º, ou as exceções do S 4º. 2.1. Dos
bens públicos. Inicialmente, cabe destacar que os entes
públicos possuem bens, sejam móveis, imóveis ou semoventes,
sejam corpóreos ou incorpóreos e por tal motivo o gestor
público deve se atentar para não perdê-los, bem como adquiri-
los ou principalmente de lhes dar a devida destinação. Para
o autor José dos Santos Carvalho Filho, bens públicos se
conceitua como: “... todos aqueles que, de qualquer natureza
e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de
direito público, sejam elas federativas, como a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da
Administração descentralizada, como as autarquias, nestas
incluindo-se as fundações de direito público e as associações
públicas” (CARVALHO FILHO, 2014, P. 1157). Neste ínterim, o
art. 41 do Código Civil, destaca que as pessoas jurídicas a
quem pertencem os bens públicos são: a União; os Estados, o
Distrito Federal e os Territórios; os Municípios, as
autarquias (inclusive as associações públicas); as demais
entidades de caráter público criadas por lei. Assim, o
Município, sendo possuidor de bens, goza dos mesmos direitos
e obrigações dos demais entes federativos, quanto ao uso e
gozo dos mesmos. 2.2. Da destinação dos bens públicos. Quanto
à destinação dos bens públicos, temos três tipos: Bens de
uso comum do povo, Bens de uso especial e Bens dominicais.
No caso em tela, os Anexos I, II e III do presente projeto
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de resolução, versa sobre bens dominicais, como pode se
observar no art. 99, inciso III do Código Civil: “os
dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal,
ou real, de cada uma dessas entidades.” Esclarecendo melhor
o tema, Carvalho Filho (2014. P. 1165) ensina que são bens
dominicais as terras sem destinação pública específica, os
prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e
a dívida ativa. Sendo estes os que constituem objeto de
direito real ou pessoas das pessoas jurídicas de direito
público. Podendo estes serem alienados, desde que obedecida
as determinações legais. Instando mencionar que o caso em
tela não trata de alteração dos itens, ou bens públicos,
descritos nos anexos da resolução, mas de desuso,
obsolescência e descarte dos mesmos. 2.3. Da distinção entre
“cessão” e “doação”. Conforme mencionado no relatório acima,
o presente projeto tem por escopo possibilitar que os bens
que hoje estão em desuso ou obsoletos para a Câmara Municipal
de Quatis sejam doados para entidades públicas de nosso
Município, como a exemplo de escolas municipais e outras,
que poderão fazer bom proveito dos bens, dando aos mesmos
bom uso, no maior interesse da população de Quatis. Aqui,
destaca-se a palavra “doados”, já que conforme conceituação
jurídica, doação se distingue de cessão, se não veja-se: A
cessão, na lição de Hely Lopes Meirelles, é a transferência
gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão
para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas
condições estabelecidas no respectivo termo, sendo ato de
colaboração entre repartições públicas, em que aquela que
tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso a outras
que deles está precisando. Neste caso existe uma troca de
responsabilidades entre cedente e cessionário, além de
possuir caráter temporário. Já a doação diz respeito a
alienação de bem da administração pública, conforme
estabelece o art. 17, da Lei Federal 8.666/93, devendo ainda
ser observado que o inciso II, deste mesmo artigo, qual
dispensa o procedimento licitatório quando tratar-se de
“doação, permitida exclusivamente para fins e uso de
interesse social, após avaliação de sua oportunidade e
conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de
outra forma de alienação”, qual é o caso em concreto. Assim,
verifica-se que a doação não é prevista no S$S 4º, do art.
373, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 3-
Conclusão: Por todo o exposto, considerando que o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Quatis deixa claro que a
maioria absoluta e a maioria qualificada de 2/3 (dois terços)
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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somente são cabíveis nos casos expressos em disposição legal
e que o caso em tela não encontra-se previsto como regra de
exceção, opina, salvo melhor juízo, pela regra geral prevista
no inciso II, do art. 373, do RI, ou seja, pelo quórum de
maioria simples para deliberação e aprovação do Projeto de
Resolução em tela. Câmara Municipal de Quatis, 07 de dezembro
de 2022. Philippe de Paula Paiva, Procurador Geral, OAB/RJ
237.321; Célio Alves Neto, Assessor Especial, OAB/RJ
181.678. Finalizada a discussão, o vereador Willian de
Carvalho Rosário reassumiu a presidência e colocou a matéria
em votação nominal quando obteve todos os votos favoráveis
e o projeto de resolução nº 004/2022 foi aprovado. O
presidente, em consonância com o parágrafo oitavo do artigo
quatrocentos e oito do Regimento Interno, registrou a não
utilização da tribuna livre na octogésima sessão ordinária
realizada no dia seis de dezembro devido à ausência
justificada do orador inscrito. Finalizou agradecendo a
presença de todas e todos, convidou para a próxima sessão no
dia dois de fevereiro e declarou encerrada a presente sessão.
E eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta
Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada
pelo presidente e secretários na forma do artigo duzentos e
vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Ata 05
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte
dois, às nove horas e quinze minutos, reuniu-se
extraordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Willian de Carvalho Rosário, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, André Gomes Martins, Carlos
Alberto Lopes Reygio e Luiz Fernando do Nascimento Faria;
estando ausentes os vereadores: Francisco Antônio de Paula
Franco, José Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias
e Nilde Hipólito Filho; instalou-se a quinta extraordinária
da Segunda Sessão Legislativa - Oitava Legislatura conforme
pauta informada no ofício circular nº 008/2022/PRES/CMQ, de
vinte e três de dezembro, e solicitou a leitura do
expediente: ofício nº 574/2022-GP, do prefeito municipal,
encaminha a mensagem nº 026/2022, referente ao projeto de
lei nº 034/2022, cuja ementa: “altera a redação do S2º da
Lei nº 1.214 de 21 de dezembro de 2021”. Em seguida,
constatado número legal na forma regimental, o presidente
passou a ordem do dia informando a existência de solicitação
de regime de urgência especial ao projeto de lei nº 034/2022
e pediu a sua leitura pelo primeiro secretário. Após leitura,
o presidente colocou em votação e o requerimento de regime
de urgência especial foi aprovado com todos os votos
favoráveis. Em atendimento ao artigo duzentos e noventa e
dois do Regimento Interno, o presidente designou o vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria como relator especial e
suspendeu a sessão para elaboração do parecer. Retomada a
sessão, o presidente solicitou e o relator especial fez a
leitura do parecer que segue transcrito: Parecer do relator
especial: Mensagem Nº 026/2022. Projeto de lei nº: 034/2022.
Autor: executivo municipal. Relator especial: Luiz Fernando
do Nascimento Faria. Ementa: “Altera a redação do S 2º da
Lei nº 1.214 de 21 de dezembro de 2021”. I - Relatório: O
Projeto de Lei Municipal nº. 034/2022, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, tem por escopo dispor sobre alteração
no S 2º da Lei 1.214/2021 do Município de Quatis. Conforme
Mensagem nº 026/2022, trata-se da alteração para correção
redacional no referido dispositivo legal, qual depende de
autorização legislativa por força do inciso XXV, do art. 84
da LOM. É o sucinto relatório. Passo a análise. II - Mérito:
2.1. Da Competência e Iniciativa: O projeto versa sobre
matéria de competência do Município em face do interesse
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local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal e no artigo 6º, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal. Trata-se de proposição de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme
dispõem os artigos 84, I e X, e 109, III, da LOM; corroborados
pelos artigos 84, XXIII, e 165, III, da CF. Assim, analisando
a Lei Orgânica deste Município, verifica-se que o Poder
Executivo não invadiu a competência exclusiva da Câmara
Municipal, sendo competência deste Plenário a discussão e
votação do “orçamento anual”, conforme disciplina o art. 60,
II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis.
Portanto, não há qualquer violação ao Regimento Interno, à
Lei Orgânica Municipal, ou à Constituição Federal, quanto à
iniciativa do Projeto de Lei ser proposto pelo Prefeito
Municipal. A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua
perfeitamente aos princípios de competência que são
assegurados aos Municípios, já que não conflita com a
competência privativa da União Federal (art. 22, da CF) e
também não conflita com a competência concorrente entre a
União Federal, Estados e Distrito Federal (art. 24, da CF).
Vale mencionar que o presente projeto foi encaminhado por
meio da Mensagem nº 026, de 23 de dezembro de 2022, a tempo
da modificação para o exercício orçamentário. Certo que a
LOA pode ser modificada por meio de créditos adicionais para
atender despesas não autorizadas ou insuficientemente
prevista, já que no momento da execução do orçamento é que
se apresentam as reais necessidades. Os créditos adicionais
classificam-se em suplementares, especiais ou
extraordinários e sendo aprovados passam a integrar o
orçamento em exercício. Neste sentido, observa-se que a
modificação se justifica pela falha redacional, qual não
altera o percentual de créditos adicionais suplementares já
autorizados pelo Poder Legislativo na Lei nº 1.214 de 21 de
dezembro de 2021, tratando-se de mero erro material. Ademais,
a presente proposta se apresenta em regime de urgência
especial e encontra respaldo no art. 291, I, “ec”, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa. Feitas estas
considerações sobre a competência, iniciativa e
tempestividade, OPINO, pela regularidade formal do projeto,
pois se encontra legalmente apto para tramitação nesta Casa
de Leis. 2.2. Da Técnica Legislativa Adequada: No que tange
ao art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, cabe
à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis. E nesse sentido é a Lei
Complementar Federal 95/98. Em atenção a esta a proposição
legislativa em comento encontra-se adequada. Feitas estas
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Câmara Municipal de Quatis
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considerações sobre a redação do presente projeto, OPINO,
pela sua regularidade. III - Conclusão: Em face ao exposto,
CONCLUO, após breve análise do Projeto de Lei nº 034/2022,
pelo Parecer Favorável, pela legalidade. Sendo assim, DECIDO
pela sua DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o Relatório na forma do
art. 292, do Regimento Interno. Câmara Municipal de Quatis-
RJ, 27 de dezembro de 2022. Luiz Fernando do Nascimento Faria
- Relator Especial. Não havendo discussão, o presidente
colocou a matéria em votação nominal quando obteve todos os
votos favoráveis e o projeto de lei nº 034/2022 foi aprovado.
O presidente agradeceu aos presentes no plenário; e aos
vereadores que se comprometeram em estar na Casa Legislativa,
seguindo o Regimento Interno, atendendo todas as convocações
extraordinárias destacando a importância da matéria: Lei
Orçamentária Anual; registrou a ausência dos vereadores
Francisco Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho, lembrando
que o ano legislativo se encerra no dia trinta e um de
dezembro e todos poderão ser convocados a qualquer momento
para sessão extraordinária no período, pois o recesso só se
inicia no dia primeiro de janeiro. Finalizou agradecendo a
presença de todas e todos, convidou para a próxima sessão no
dia dois de fevereiro e declarou encerrada a presente sessão.
E eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta
Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada
pelo presidente e secretários na forma do artigo duzentos e
vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 002/2023
2º ORDINÁRIA - 3º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2023
HORÁRIO — 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 022/2023-GP | EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
| ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.175 PARA
| CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES
ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA DE QUATIS. |
|
PODER LEGISLATIVO
PeNDORen nana Ca canas can c ana nanau suo careca Deca nncuesa casu uas
ARErAtD er cetor chose cemce vo recon envenenntesosnspsantvda nas | GodENASiidr ama cenao oo ces ent U o LER ENECI CA Asia Tais t id con css anos sass
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 022/2023-GP Quatis/RJ, 02 de fevereiro de 2023.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar o Decreto nº: 3.175/2023.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.rj.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário
Oficial Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUISIO MAX ALVES assinado de forma digital por
D ALUISIO MAX ALVES D
ELIAS08831281798
ELIAS:08831 281 798 Dados: 2023.02.02 08:58:45 -0200'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br

Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
Ata 2.629 
Aos sete dias do més de fevereiro do ano de dois mil e vinte 
e trés, as dezenove horas e dez minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Céamara Municipal de Quatis, sob a 
presidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quérum regimental, com a presen¢a dos vereadores, 
André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco 
|Anténio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz 
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, 
Nilde Hipélito Filho e Willian de Carvalho Rosario instalou￾se a segunda ordinadria da Terceira Sessão Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a leitura das 
atas dos dias seis, oito e vinte e sete de dezembro, em razão 
dos vereadores possuírem cópia, colocando-as em votação quando aprovaram por unanimidade; informou que a apreciação da ata do dia dois de fevereiro será na próxima sessão e solicitou ao primeiro secretário a leitura do expediente, 
poder executivo: ofício nº 022/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha o decreto n° 3.175/2022 para ciéncia e informa que as publicacdes estdo disponiveis no site oficial 
da Prefeitura Municipal de Quatis; poder legislativo: sem| matéria. Passando a fase de indicagdes verbais, o presidente 
solicitou que os vereadores interessados se manifestassem: o vereador Willian de Carvalho Rosario fez quatro indicacées relativas ao Quilombo de Santana: manutenção da estrada de acesso assim como elaboracdo de plano de ação para solução da questdo; cobranca a empresa sobre o prazo de conclusdo do calcamento do Largo da Igreja e de instalagdo de placa informativa; solicitagdo de revitalizagdo da igreja junto ao Instituto do Patriménio Histérico e Artistico Nacional; e aplicagdo da Lei n° 11.645/2008 nas unidades escolares do municipio. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria indicou manutencdo da estrada de acesso a varios sitios, entre eles do Ernesto, Sertdozinho e Cagapa no Distrito de Ribeirão de São Joaquim com passagem de maquina, corte de agua e colocagdo de escoria. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio fez duas indicagées: possibilidade de construgdo de cobertura do patio da Escola Municipal Professora Julieta Pereira Sampaio; limpeza da area da Biquinha - Centro - e melhoria da iluminagido nas imediagdes. Após subscrever todas as indicagdes apresentadas e informar posterior encaminhamento ao executivo municipal, o presidente convidou |0 vereador Nilde Hipélito Filho para utilizar a tribuna, da 
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qual a fala segue transcrita: “Boa noite a todos, boa noite 
que assiste a gente em casa ai, os pessoal que ta na galeria 
ai! Seu presidente, queria é voltar atras aqui numa palavra 
que eu falei semana passada que é tanta pergunta é tanta 
coisa que falam pra mim eu cabo errando as pessoas e falei 
da pessoa errada. Mas teve uma pessoa que falou pra mim que 
tinham perdido a, os exames dele la na, la na, na prefeitura, 
não foi o Juarez não foi outra pessoa. Ai eu queria me 
desculpar ai pelo erro meu. Seu presidente, nobres vereadores 
é vão la na educagdo fala pra vocés vereadores ai, os 
vereadores ai que anda ai pela rua ai que faz as visitas ai 
é conversando com os moradores, o que que acontece: a Creche 
Conceigdo quanto tempo que ta parada, quanto tempo que os 
alunos tão de férias que não tem ninguém na escola? A não 
ser o vigia ou se não o pessoal da manutengdo. Eu recebi uma 
denincia dum é no sabado falaram pra mim, ndo tive la ainda 
não, mas ainda eu vou la ver isso. Diz que a creche foi 
pintada né, foi reformada e o cheiro de tinta é tão forte, 
tdo forte que ndo pode é as criancas comegar, as maes deixar 
as criangas la. Isso eu fiquei rece, eu fiquei sabendo isso 
foi na sabado, sábado & tarde. Ai eu fago uma pergunta, nobre| 
vereador Willian pintou aqui 6, pintou com a gente’ 
trabalhando aqui. Alguém sentiu algum cheiro aqui? Ninguém 
sentiu cheiro de tinta aqui! Ces sabe por causa de que? É 
porque a tinta é ta no é prazo de validade certa, a tinta de 
primeira qualidade. Agora pra ta cheirando desse jeito la o que ta acontecendo: é tinta mal é tinta mal é mal, mal usada. 
É tinta já deve ser vencida. Isso a gente vão ter que fazer um requerimento mandar pra educação explicando qual foi o, 
o critério pra, pra essa empreiteira fazer essa pintura, se fez essa pintura la ce imagine em outros colégios! O Willian ta de parabéns pelo serviço que ele fez ano passado aqui, 
serviço de primeira. Agora la na prefeitura, o que que ta acontecendo? Será que ninguém entrou la dentro daquela sala? Será que ninguém da educação chegou la num viu isso? Como é que faz? Cadé o prefeito? Secretária muito é minha amiga, 
sempre me recebe, sempre eu ligo pra ela, ela sempre me atende. Como é que ficou isso aí? Né só isso não! olha o 
Edmea, 
absurdo, 
olha 
olha 
só 
o 
já 
absurdo 
comegou 
o tempo 
as aula 
que 
e 
ta 
a 
parado 
chuva 
a escola la no É 
não vai parar. 
Me mostraram a foto, só que tem que a pessoa que mostrou a 
foto ficou com medv, mas ela ta pensando me passar aquelas 
fotos pra mim. Infiltração d'água pa todo lado, cachoeira d’agua descendo .de cima do telhado ce entendeu, dentro da sala de aula tudo molhado o colégio. Foram ver agora? Eu acho que vai ser suspenso que eu vi falar, que vai ser 
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suspenso as aula por esses dias. Olha só presidente pra vocés 
falar que eu não to falando mentira, ces vão pro ces ver. 
Como é que faz, 'caldê a administração de Quatis? O secretário 
e o prefeito? É desse jeito que trata os alunos, a nossa 
educação? Quanto em dinheiro que gastou pa esse homem vir aí 
pra dar uma palestra, Appaloosa que nós vamos fazer um 
requerimento de novo! La da Appaloosa, o valor que gastou na 
Appaloosa pra trazer um cara pa dá aula sendo que qualquer 
podia trazer uma pessoa de perto aqui. E o colégio bagunçado 
desse jeito, a creche desse jeito! A eu to errado! O vereador 
ta fazendo o que? Vocês também são vereador da, da situação 
tem que ver isso, falar com o prefeito la. Né um descaso pra 
nossa cidade? Cadê o dinheiro? Tem muito angu debaixo desse 
pano e a gente vão descobrir, ta pensando que a gente ta 
quieto. Ces tão muito enganado! A gente vai investigar até 
o fim, vou falar daqui até o fim até acaba o meu mandato 
aqui. É uma vergonha, é uma vergonha! Bater palma? Eu já 
falei que eu bato palma, bato palma hoje que eu to vendo 
aqui a subida da linha aqui limpa tá limpa hoje roçaram tá 
limpa, tem que bater palma; em frente ao colégio ali Henry 
Nestlé. Agora ta acontecendo isso noutro colégio? Num é, num| 
é muito estranho. E outra coisa que eu vou bater palma pro 
Governo do Estado po Claudio Castro, que as filas né dos 
exame tanto que a gente, que eu fico falando aqui, falando 
das pessoas que, que tão passando mal. Hoje eu escutei no 
rádio, vi uma entrevista na Rádio Tupi que vai adiantar essas |fila que tem muita gente sofrendo, que eu falo aqui la na rádio eles fala é muita gente sofrendo. Mas tem alguns estados, tem alguns município que dá conta de fazer e nossa cidade precisava ter é essa possibilidade, que a gente tem um grande hospital com uma sala de cirurgia aqui e por causa de picuinha não acontece cirurgia. Outra coisa, pulando disso de saúde e educação: quantas festas que nós tivemos aqui na nossa cidade? Prefeito, vereador em cima de palco “ó, &”, maneiro o prefeito gosta de festa, oi e secretário, 
secretário tudo la rindo tomando cerveja 3 ta no direito né 
que é final de semana, até eu também tomo uns golos, ce entendeu. Agora eu vou falar pra vocês cara, quantos blocos 
que tivemos aqui no Centro da cidade? Quantos ensaios de carnaval que nós tivemo aqui na nossa cidade? Tudo bonitinho, eu não vi só teve uma confusão acho que eu não sei se foi no jogo do Brasil aqui, mas foi uma coisa pequena. Ó, parabéns a festa, beleza. Ces acredita que proibiram sábado que vem um bloco ali na, no Skinão que não pode fazer o carnaval. Acabei receber a mensagem ali agora ali. Falei ó tem que confirmar certo, é verdade? É, o prefeito embargou. O 
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prefeito tava em broco aqui no meio aqui do Centro aqui da 
praça aqui 6, ele; a esposa dele, a família dele tudo bem. 
Agora embargou la no Skinão. Por que? Será por que que 
embargou? Teve o broco la na, no Polastri final de semana 
todo mundo gostou, o broco bom; teve aqui no Centro eu não 
participei, mas disse que teve maravilha; tem mais broco que 
ta marcado pra ser la na vila; já teve la na vila não teve 
confusão nenhuma. Agora o prefeito chega agora em cima do 
carnaval embarga num lugar, por quê? O que que ta 
acontecendo? Né. As pessoas sem compromisso, as pessoas que 
mexe com broco tem compromisso, tem gasto. É duma hora pra 
outra chegar assim não, ces não vão fazer mais. Tem um bar 
la na Nossa Senhora do Rosário ligou pra mim: “ô Nildinho ce 
|conhece alguém do broco? Tem como ce avisar pra ele vim fazer 
um broco aqui pra mim no domingo?”. Eu falei: ó é meio 
difícil, mas eu vou tentar. O pessoal do broco ta tudo com a sua agenda cheia pra fazer o carnaval, aí vem o prefeito o prefeito e embarga! Eu hein! Vou querer saber disso. Por que, qual é o critério? Ele falou que é perigoso. O Skinão é perigoso! A distáncia do Skinão dessa praça aqui, de frente aqui a Câmara aqui! E aí? Como é que vai fazer o carnaval? 
Embarga lá, como é que vai ser a festa de carnaval que a programação não chegou até hoje aí ninguém viu ai, né. E a gente vai falando ué, falta remédio, falta médico né, falta mais um pouquinho de atenção da, da Secretaria de Saúde. Agora a gente ta vendo ai né o que ta aconhtecendo é com os colégios, a gente vai vendo isso aí. Isso aí eu fiquei, isso ai eu recebi agora, fresco né. Mas isso ai a gente vai ficar |sabendo. Teve festa ai, a festa do Centro, a festa foi quente, calorosa. E a gente, nós vão fazer nós vamo fazer nosso requerimento pra saber como é que foi a festa, teve muita coisa pra trás que tem gente ai que ta achando que o trogo ta quieto pensando que a gente ta bobeira. A gente não;) ta de bobeira aqui ndo a gente ta aqui pa fiscalizar, e vão fiscalizar até o fim. Mas eu acho é muita estranheza isso que aconteceu ai, agorinha memo vocés deve receber mensagem no telefone eles vão explicar pra vocés, vocés explica ai que ai semana que vem eu volto aqui de novo e subo aqui de novo. Porque eu tenho que falar né sou Pago pra isso, sou pago pa fiscalizar e vou na creche, vou no colégio né com essa chuvarada não vai dar tempo deles arrumar. Eu sou vereador eles tém que abrir a porta, né pra mim vé la. Porque, eu recebi essa noticia foi de, de pessoas que, que frequenta(ó% a escola, frequenta a creche, você ver lego em cima da, em cima agora as aula comegou agora todos vocês tem filho aí levou o filho pra estudar, tem uns que tem filho já 
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maiorzinho já vai sozinho. E a gente recebe uma notícia 
dessa. Eu vi por foto, ninguém a pessoa mê falou mostrou as 
fotos as parede tudo assim descendo água, água pingando, ce 
entendeu. E é gente ai que trabalha faz tempo na prefeitura, 
gente que anda dentro das salas, gente que, que quando os 
professores os outros funcionirios ta de, ta de férias ai as 
pessoas vai tomando conta que falaram ai, né. Então a gente 
tem que ter, é quando contratar uma obra né, a gente vé que 
as vezes o prego elevado tem gente que assusta é, mais é tem 
jum empreiteiro, o empreiteiro tem o gasto dele as vezes até 
muito até concordo mas pô a gente tem que, não pode concordar, 
pela qualidade do servigo. Isso não pode acontecer na nossa 
cidade. Isso que o vereador tem que fiscalizar. Ai a gente 
escuta aqui que a gente não pode participar de comissdes, um 
vereador que falou aqui a vocés não apareceram, outro falou 
aqui se vocés s&o oposigdo o que vocés escolhem, vocés 
escolheram. Então se nós somos oposigdo ele não pode atender 
a populacdo. Vocé já pensou, eu ando ta, eu ando, ando na 
zona rural. O Maninho e o Willian aqui falou da estrada, a 
estrada nesse tempo não adianta recramar que estraga mesmo 
né, mas tem que ta o caminhão ali pa ata na manutengéo 
ajudando, ta muito ruim ndo adianta a estrada, a estrada 
esburacada que terra de chão nao, ndo fica bão. Ce pode passar, se vocé pegar aqui andar daqui la em São Joaquim alguns trechos dá, dá borrachdo, mas se vocés ver que foi um bom trabalho que fizeram, aquela empresa que fez aquela |estrada ali que tinha que fazer as, que não ta ela mais, que tinha fazer as cutras estradas rurais, os outros lugares pra ficar bom. Se oce andar aqui em Glicério deram uma garibada agora antes da chuva, mas pelo amor de deus: ou de barco - principalmente em frente da minha casa - ou de barco, ou se não vou falar um negécio pra vocés tem que esperar o chão secar pra oce passar sendo oce quebra o carro inteirinho. Entd@o, é mau qualidade. Quando contrata a firma boa ou firma séria faz um bom servigo. Agora quando contrata firma que ndo faz servigo bom vai ficar uma merda; né. E quem sai no prejuizo é o, é o produtor que nem o Maninho falou aqui, ce entendeu; é quem vai entregar a sua com, sua, sua abobrinha, suas verdura, ce entendeu; quebra tudo que a estrada ta balangando estragar seus ovos, tem muita gente que vende ovo caipira e vende em quantidade grande pra fora e quebra tudo se a estrada estiver ruim, né. A gente tem que rever isso tudo. E todo dia eu. falo pra vocés, oces tão na rua né possivel eu fico de bobeira, eu falo até com meus companheiros aqui. Né possivel que só eu fico sabendo dessas coisas, nego vem falar pra mim, né. Eu escuto na rua e não 
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fala bem do prefeito não ta. E eu vejo gente abraçando o 
prefeito e que mete o pau por trás dele, fala mal dele, gente 
que trabalha com ele gente concursado, comissionado, mas ta 
descendo o cacete e mostra as coisa pra gente, ce ta 
entendendo. Vocês vê só que nem eles tão sati, satisfeito 
com o que ta acontecendo na nossa cidade. Tem os puxa saco, 
aqueles puxa saco que anda que tá do lado dele ali tem uns 
que é fiel memo, mas a maior parte, mas ta descendo o cacete 
e tá apontando as coisa, ta falando memo e tem que falar 
memo que mora aqui em Quatis, paga os seus imposto quer ver 
Quatis bem, né. A gente volta de novo, que eu vou bater o Ze 
Denilso vai bater de novo aí a gente ta esperando aí, é os 
alugueis. Gente, desce a Rua de casa do lado do, da guarda 
ali, vai ali po ces ver ué o imóvel da prefeitura que tem 
ali tantos ano que foi delegacia ali tem uns brinquedos, uns 
brinquedos não aquele negócio de fazer ginástica estragando. 
Sabe o que que é estragar? O mato ta pegando aqui ni mim ó, estragando. E passa nego de carro da obra pra la, passa nego 
de carro da obra pra cá e oce não vê nada, não vê entrando 
la. Os guardas vai la pa lavar carro mesmo se tiver um sol 
quente o mato vai crescer por causa do joga lava carro la. Al eu falo pra oce: onde que nós vamos parar? Aí eu sou ruim, falo demais, ce entendeu, eu sou um crítico. Ah porque oce 
num ta mais do lado do, do prefeito, oce fica falando demais aí. Eu vou continuar falando né porque eu to do lado dele não, ele que escolheu da gente ser oposição. Ele tinha seis 
do lado dele, ele escolheu trocar ce entendeu. Isso ainda vai ser falado isso ainda mais pa frente ainda, né, ces vão saber bastante coisa. Tem gente que perdeu a identidade dele, que era gente boa pa caraio, mas ó transformou. Isso tudo tal acontecendo ai. E eu ndo tenho vergonha de falar não que eu gosto de andar de cabega erguida, ce entendeu. Pode falar comigo, pode me chamar atengdo. Se eu tiver errado eu vou baixar a cabega, agora se eu não tiver errado num abaixo a cabega não. E vou tocar do jeito que ta, né, que a nossa cidade tem que ter mudanga nossa cidade tem que melhorar. Só isso seu presidente, depois eu falo na palavra livre.”. Na auséncia de mais inscrições para a tribuna, de matéria para a ordem do dia e de inscritos para explicagées pessoais, o presidente declarou a palavra livre na qual as falas dos vereadores seguem resumidamente: o versador Willian de Carvalho Rosadrio relatou wvisita em algumas escolas do municipio quando deu boas-vindas aos profissionais e alunos e observou a necessidade de enviar oficio a Secretaria de Assisténcia Social solicitando a divulgagdo dos programas |sociais oriundos. do Cadastro Unico junto a juventude nas 
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unidades escolares. Aos vereadores comunicou que apresentará 
requerimento relativo à saúde na próxima sessão, após 
conversa com o gestor da pasta, e pediu o apoio deles. 
Agradeceu o elogio do vereador Nilde; "também pontuou o 
recebimento de inúmeras mensagens de temas diversos, mas 
colocou o cuidado que tem em só trazer ao plenário somente 
aquelas que tém informagdes concretas a fim de evitar 
distorcdes e fake news, assim como a necessidade de propor 
melhorias aos problemas apresentados. Informou ida à 
Brasilia na préxima semana, juntamente com o vereador André, 
onde terdo agendas em alguns Ministérios em busca de 
melhorias para o municipio. O vereador André Gomes Martins 
saudou a todos presentes no plenario e remotamente. Em 
atencdo a fala do vereador Willian referente a palavra do 
vereador Nilde, relatou visita ao Hospital quando ouviu as 
demandas da unidade diretamente do doutor Oswaldo - diretor, 
sobre isto explicou que levard as demandas ao deputado 
estadual Tande, conforme se comprometeu durante a campanha. 
Relatou ainda o recebimento de uma mensagem de municipe sobre o raio x, problema que teve ciéncia durante a referida 
visita. Com relação ao modo de trabalho dos vereadores falou que cada um faz da melhor maneira possivel e oferece o que tem pra dar na politica. Sobre o trabalhc. que faz explicou que é muito cobrado porque anda a pé nas ruas e recebe muitas reclamagdes que leva ao executivo. Colocou que vai até o local para saber se a informação recebida é veridica para tomar encaminhamentos. O vereador José Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais pares da casa. Sobre a fala do presidente refutando os dizeres do vereador Nilde Hipélito em relagdo a ata fez a seguinte observagdo: reconheceu que o presidente estava correto em colocar questdo da validade da ata, mas destacou que qualquer funcionario da casa tem obrigacdo de atender o vereador que é uma autoridade caso a demanda seja coerente. Sobre o relatado colocou a necessidade de ter existido maior esclarecimento ao ‘vereador sobre a negacdo do pedido assim como de ter dado a possibilidade de levar o documento mesmo sem validade wisto que era de interesse do vereador. Ressaltou a importdncia do vereador para a existéncia da casa e apontou o constrangimento da situagdo. O vereador Nilde Hipélito Filho saudou o presidente e demais vereadores. Sobre as falas dos vereadores Willian e Jabuti referente as demandas falou que cada um tem seu jeito de trabalhar politicamente e respeita isso, pois ninguém é igual. Relatou o aprendizadc obtido durante o mandato anterior guando aprendeu muito de politica com seu Francisco e Zé Laerte, e após o término do mandato esteve na 
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Casa acompanhando o trabalho dos vereadores. Afirmou que 
nunca teve inveja de nenhum vereador e sempre aplaudiu todos, 
destacando que o prefeito quando estava na Casa era pior que 
ele sendo mais inteligente por ter faculdade. Quanto a fala 
do vereador André respondeu que fala o que quiser e em nome 
do povo, pois é vereador e tem que defender o povo que paga 
imposto. Com relação aos secretários não o atenderem, exceto 
a Ivone, falou que não tem problema nenhum e continuará 
falando tudo e fazendo seu trabalho de vereador. Aos 
moradores se colocou à disposigdo para receber qualquer 
demanda afirmando gue sempre trara para o plenario porque é 
obrigagdo do prefeito cuidar da cidade e do povo, mas são os 
vereadores que scfrem a cobranga das ruas. Ao vereador 
Willian disse que segue sua prépria linha que é diferente da 
dele, mas respeita o serviço dos vereadores. Afirmou estar 
na Casa para falar pelo povo, doa a quem doer, e não para elogiar prefeito e secretarios. Reafirmou que cada um faz a politica do jeito que quiser lembrando que no outro mandato 
tinha dois vereadores de oposigdo que nunca desrespeitou, pois sempre existirad oposição. A vereadora Maria Rosa dos 
Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador Francisco 
Antdnio de Paula Franco agradeceu. O vereador Luiz Fernando, 
do Nascimento Faria saudou a todos, especialmente os que 
acompanhavam remotamente e os presentes. Agradeceu aos moradores do bairro São Benedito pela recepgdo ao projeto “Gabinete Itinerante”, na presente data, onde esteve com sua assessora. Fez uma corregdo na fala do vereador Nilde colocando que não existe ninguém mais inteligente do que ninguém e que deveria seguir o trabalho realizado da maneira que acha melhor, pois os vereadores precisavam aprendem a respeitar as decisdes dos colegas. Com relação a dentncia da Creche Conceição disse que o vereador poderia ter passado por lá ontem e hoje e sugeriu a usar as bases abertas para |realizar o trabalho conforme ocorre com a Secretaria de Educação; sobre o Edméa informou que era o flange do reservatério que estava solto, mas ja Passou por manutengio. O vereador Nilde Hipélito Filho pediu direito de resposta pela citação de seu nome e o presidente concedeu: explicou que a fala sobre o vereador Aluisio se deu porque achava ã legal. Quanto ao colégio colocou que era no telhado que descia a água e já havia avisado na secretaria, explicou que ao trazer um assunto ao plenário é porque aconteceu e já avisou a secretaria. No que se refere a fala de respeito afirmou respeitar todo mundo e admirar a postura dos vereadores Willian e Casoba por entenderem e respeitarem sua fala. Falou do direito dos vereadores defenderem o prefeito, 
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o qual respeita e colocou seu direito de expor sua opinião 
e ser respeitado. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio 
saudou a todos e pontuou a necessidade de colocar na balança 
as ações do governo (negativas e positivas) enquanto 
vereadores afirmando que mesmo sendo base realizam as 
cobranças levando as demandas e críticas: Relatou reunião realizada com o prefeito na presente data onde discutiram assuntos importantes para a população. Abriu o debate pedindo que as pessoas colocassem na balança os dois anos de governo 
considerando as melhorias na educação, estrutura das unidades, recuperação da defasagem pedagógica com a implantação do PLEI e retorno das aulas e alimentação escolar de qualidade; com relação ao retardo do retorno das aulas na creche ressaltou a questão de possíveis transtornos de saúde dos alunos (alergias respiratórias); sobre a capacitação de profissionais ressaltou que é investimento e não gasto. Com relação à saúde divulgou a compra de trés ambulâncias que atenderão os dois distritos e unidade móvel de pronto atendimento. O vereador Willian de Carvalho Rosário pediu a fala que foi concedida pelo presidente: explicou aos vereadores que ao dizer sobre a necessidade de colocação mais assertiva era necessário transcender o discurso de oposição e base, pois todos eram base da População quatiense e precisavam elevar o discurso na Casa de Leis com o objetivo de levar informações. concretas à população, evitando assim dúvidas, e também propor soluções para melhoria de políticas Públicas no municipio. Afirmou que ao falar no microfone se responsabiliza pelas informações colocadas, pois a pPopulação precisa de acesso à informação e de avanço na política da cidade. O vereador Nilde Hipólito Filho pediu a fala em razão de menção ao seu nome, mas o presidente informou que no regimento não havia previsão de fala por ter sido mencionado. O vereador disse que pedia um favor e o presidente respondeu que não alongaria a sessão e o orientou a responder na próxima. O presidente, vereador Alex Miller Alves d'Elias, informou que encaminhará ofício à Secretaria de Infraestrutura solicitando o cronograma de limpeza da cidade. Em atenção ao uso da tribuna novamente falou sobre o centro cirúrgico informando que no ano anterior os dois convites para reunião com a Casa feitos ao presidente do São) Lucas foram ignorados; ao questionar o executivo recebeu a devolutiva de que o hospital queria receber cirurgia fechada, independente de realizarem. Questionou a responsabilidade em se pagar algo que não ocorreu e pediu aqueles que tenham| contato com o responsavel pela unidade de saúde para promover uma reunido com todos os vereadores a fim de chegarem a um 
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acordo. Com relação a fala de tinta vencida apontou que seria 
levantamento de calúnia em caso de não averiguação, sendo 
|verdade disse que também cobrará punição a firma que estaria 
burlando a lei. Quanto às críticas voltadas à educação falou 
que eram válidas, mas colocou a existência de pontos 
positivos: oferta de transporte para os alunos das creches 
e segunda distribuição de kits aos alunos (em março). A todos 
os vereadores solicitou respeito mútuo afirmando que também 
o fará. Passou a divulgação da relação de presidência das 
Comissões Permanentes para a Terceira Sessão Legislativa - 
ano de 2023: Comissão de Justiça, Constituição e Redação: 
André Gomes Martins; Comissão de Finanças e Orcamento: Luiz 
Fernando do Nascimento Faria; Comissão de Obras e Serviços 
Públicos: Luiz Fernando do Nascimento Faria; Comissão de 
Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social: Carlos Alberto 
Lopes Reygio; Comissão de Defesa do Meic Ambiente: Carlos |Alberto Lopes Reygio; Comissão de Direitos Humanos: Carlos Alberto Lopes Reygio; Comissão da Defesa do Consumidor: Carlos Alberto Lopes Reygio; Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente: Carlos Alberto Lopes Reygio; Comissão de Defesa do Trabalho e Renda: André Gomes Martins; Comissão de Defesa dos Animais: Willian de Carvalho Rosário; Comissão de Etica e Decoro Parlamentar: Willian de Carvalho Rosário; e informou que a composigdo atualizada das referidas comissdes se encontra na pagina da Camara www.quat:is.rj.leg.br. Em seguida agradeceu a presenga de todos convidando para a préxima sessão nc dia nove de fevereiro às dezenove horas. Sem mais declarou a sessdo encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que serd assinada pelo presidente e |secretarios na forma do artigo duzentos e vinte e um, \paragrafo treze dc Regimento Interno. 
Alex Miller es d’Elias 
Presidente 
Luiz Fernando ascimento Faria Willian Ze Carvalho Rosario Primeiro secretario Segundo secretario 
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