sessao nº 6

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Ata 2.631
Aos catorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e 
vinte e três, às dezenove horas e três minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores,
Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula 
Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento 
Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipólito Filho
instalou-se a quarta ordinária da Terceira Sessão 
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente registrou a 
ausência justificada dos vereadores André Gomes Martins e 
Willian de Carvalho Rosário. Em seguida dispensou a leitura 
da ata do dia dois de fevereiro, em razão dos vereadores 
possuírem cópia, colocando-a em votação quando aprovaram por 
unanimidade; informou que a apreciação das atas dos dias
sete e nove de fevereiro será na próxima sessão e solicitou 
a leitura do expediente, poder executivo: ofício nº 027/2023-
GP, do prefeito municipal, encaminha os decretos nº 3.176, 
3.177 e 3.178/2023 para ciência e informa que as publicações 
estão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de 
Quatis; poder legislativo: projeto de resolução nº 001/2023, 
autoria mesa executiva, “regulamenta concessão e diárias 
para vereadores e/ou servidores, os procedimentos de 
inscrições em cursos de aperfeiçoamento, disponibilização 
dos meios de transporte, estadia e ressarcimento de custos 
com estacionamento e pedágios, além da utilização do veículo 
oficial da Câmara Municipal de Quatis”. O presidente 
solicitou a leitura da moção nº 006/2023 de autoria vereador 
Nilde Hipólito Filho e o primeiro secretário sugeriu a 
leitura consecutiva das duas moções para votação em bloco. 
Porém o autor foi contrário à sugestão explicando que havia 
correções em ambas. Moção nº 006/2023 “requer que seja 
concedida moção de congratulação “Rosa Idalina Nunes de 
Macedo” à senhora Lia Cristina Campos Faria”. Após leitura, 
o presidente abriu discussão quando o autor solicitou a 
correção do sobrenome para Farias. Durante a votação 
obtiveram seis votos favoráveis sendo a moção nº 006/2023 
aprovada. O presidente solicitou a leitura da moção nº 
008/2023, autoria vereador Nilde Hipólito Filho: moção nº 
008/2023 “requer que seja concedida moção de congratulação 
ao senhor Ryan Vale”. Após leitura, o presidente abriu 
discussão quando o autor solicitou a correção do nome para 
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Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Ryan Luiz do Vale Silva. Durante a votação obtiveram seis
votos favoráveis sendo a moção nº 008/2023 aprovada. O 
presidente solicitou a leitura da moção nº 009/2023, autoria 
vereadora Maria Rosa Santos Elias: moção nº 009/2023 “requer 
que seja concedida moção de congratulação “Rosa Idalina Nunes 
de Macedo” à senhora Elaine Aparecida Lopes de Oliveira”. 
Após leitura e na ausência de discussão, o presidente colocou 
em votação quando obtiveram seis votos favoráveis sendo a 
moção nº 009/2023 aprovada. O presidente solicitou a leitura 
das indicações nominais nº 022 e 023/2023, autoria vereadora 
Maria Rosa Santos Elias: indicação nominal nº 022/2023, 
indica ao executivo municipal a construção de uma boca de 
lobo ligada a rede pluvial, no trecho da Avenida Roberto 
Silveira da RJ-159; indicação nominal nº 023/2023, indica ao 
executivo municipal a manutenção e corte da vegetação às 
margens da RJ-159. Após informar posterior encaminhamento 
das indicações lidas ao executivo municipal, o presidente 
passou a fase de indicações verbais, solicitando a 
manifestação dos interessados: o vereador José Jadenilso da 
Silva indicou a limpeza da vegetação as margens da Rua no 
bairro Água Espalhada. O vereador Luiz Fernando do Nascimento 
Faria indicou o estudo da possibilidade de instalação de 
lixeira coletiva na esquina das lojas do Aladim entre os 
bairros Jardim Independência e Santo Antônio. O vereador 
Carlos Alberto Lopes Reygio indicou a manutenção da saída de 
água da fonte da Biquinha. Após informar posterior 
encaminhamento ao executivo municipal, o presidente 
solicitou a continuidade do expediente, diversos: 
ofício/SMF/Nº 02/2023, do Secretário Municipal de Finanças, 
encaminha o cálculo do limite do duodécimo a ser repassado 
a essa egrégia Casa Legislativa no exercício de 2023. 
Encerrado o expediente e não havendo inscrição para a 
tribuna, matéria para a ordem do dia e nem inscrito para 
explicações pessoais, o presidente declarou a palavra livre
na qual as falas dos vereadores seguem resumidamente: o
vereador José Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Nilde 
Hipólito Filho agradeceu ao presidente. A vereadora Maria 
Rosa dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador 
Francisco Antônio de Paula Franco saudou o presidente e 
demais colegas vereadores. Fez um comentário de alerta ao 
poder executivo em relação às condições das estradas rurais 
e relatou que na Estrada da Serra viu uma van escolar 
abandonada quase tombando e chamou a atenção para a 
existência de bocas de bueiros que podem causar acidentes na 
via. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria saudou a 
todos os presentes e aos que acompanhavam remotamente. 
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Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Registrou que junto ao presidente visitaram o Quilombo de 
Santana onde receberam as demandas da localidade. Conforme 
acordado informou que encaminhará ofício, em conjunto com o 
presidente, ao gabinete e secretarias convidando os gestores 
das pastas de infraestrutura; de cultura, esporte e lazer;
e de desenvolvimento rural para visita a comunidade e reunião 
com os moradores. Repassou nota informativa da coordenadora 
de Vigilância Sanitária pedindo que os moradores realizem 
cadastramento para castração de animais na sede do 
departamento. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
parabenizou ao presidente pela execução do projeto “Câmara 
Cultural” e citou a importância para o desenvolvimento das 
crianças. Registrou visita à Creche Conceição onde verificou 
a situação da obra de reforma (pintura, elétrica e construção 
de sala) que dará dignidade as crianças; com relação ao 
cheiro forte das tintas explicou que se dá por conta da 
pintura das janelas com tinta óleo - dentro do prazo de 
validade; colocou que a extensão do recesso ocorreu porque 
a obra iniciou em meados do mês anterior e que o prefeito e 
secretária realizaram reunião com os responsáveis. O 
presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, registrou 
visita ao Quilombo de Santana junto ao vereador Fernando 
onde constataram as necessidades da localidade, tais como 
três pontos críticos na estrada que necessitam de intervenção 
imediata – conforme indicação do vereador Willian. Registrou 
a entrega da ambulância zero ao hospital e comunicou que nas 
próximas semanas chegarão duas para os distritos. Em seguida 
agradeceu a presença de todos convidando para a próxima 
sessão no dia dezesseis de fevereiro às dezenove horas. Sem 
mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da 
Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei 
a presente Ata que será assinada pelo presidente e 
secretários na forma do artigo duzentos e vinte e um, 
parágrafo treze do Regimento Interno.
Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário
Alex Miller Aves d’Elias
Presidente
Willian de Carvalho Rosário
Segundo secretário

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Ata 2.633 
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas e dez minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a presidéncia do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e, constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores, 
André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco Antdnio de Paula Franco, Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias e Willian de Carvalho Rosário, instalou-se a sexta ordinária da Terceira Sessão Legislativa 
— Oitava Legislatura. O presidente registrou a ausência 
justificada dos vereadores José Jadenilso da Silva e Nilde Hipólito Filho. Em seguida dispensou a leitura da ata do dia 
catorze de fevereiro, em razão dos vereadores possuirem cépia, colocando-a em votagdo quando aprovaram por 
unanimidade; informou que a apreciagdo da ata do dia dezesseis de fevereiro será na préxima sessdo e solicitou a leitura do expediente, poder executivo: oficio nº 031/2023- 
GP, do prefeito municipal, encaminha os decretos n° 3.173 e 3.179/2023 para ciéncia e informa que as publicagdes estão disponiveis no site oficial da Prefeitura Municipal de 
Quatis; poder legislativo: projeto de lei n° 005/2023, autoria mesa executiva, “dispde sobre o direito de atendimento preferencial da pessoa com deficiéncia no ambito 
municipal de Quatis e dá outras providéncias”. O presidente passou a fase de indicagdes verbais, solicitando àa manifestagdo dos interessados: o vereador Willian de Carvalho Rosa: io fez cinco indicagdes: estudo das areas de 
contengdo para construgdo; ampliagdo da equipe de Defesa Civil; avaliagdo das estruturas das pontes; instalagdo de sistema de alerta em casos de possiveis desastres naturais; alargamento de galerlas em alguns pontos do municipio, tais como os bairros Agua Espalhada e Boa Vista. O vereador André 
Gomes Martins indicou a construgdo de mureta de protaçao ou corrimão na pontinha que liga os bairros da acima da linha ao Centro da cidade. O vereador Luiz Fernando do Nascimento 
Faria fez duas indicações: instalação de base avançada da Guarda Municipal na antiga Academia da Saúde no bairro Nossa Senhora do Rosário; manutenção e reforma dos pontos de ônibus do município. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio fez duas indicações: montagem de comissão legislativa de assistência às famílias afetadas por fenômenos da natureza; instalação de meios-fios na rua do Castelinho. O presidente, 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Q is - RJ.
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vereador Alex Miller Alves d'Elias, fez duas indicações: 
compra de dois geradores para utilização na captação e no tratamento de água; reforma da antiga Estação de Tratamento 
de Água. Após informar posterior encaminhamento ao executivo 
municipal, encerrou o expediente e não havendo inscrição para a tribuna, matéria para a ordem do dia e nem inscrito 
para explicações pessoais, declarou a palavra livre na qual as falas dos vereadores seguem resumidamente: o vereador Willian de Carvalho Rosário informou que encaminhará ofícios: ao Departamento de Estradas e Rodagens-DER com cópia 
ao deputado Jari solicitando a retirada de materiais localizados no bairro Água Espalhada registrando que por esta razão ocorreu a entrada de água da chuva em casas proximas; e & Secretaria Municipal de Assisténcia Social solicitando esclarecimentos quanto a viabilidade de prorrogação do benefício eventual “aluguel social” que 
perdura um ano, mas que não houve resolução do problema que ocasionou a utilização do referido benefício. Sobre a 
situação vivenciada no município destacou a importância de união de todas as políticas públicas e do legislativo para 
atendimento da população. Colocou que enquanto oriundo do terceiro setor naturalmente dedicará sua energia em prol de unir pessoas para ajudar quem precisa de ajuda e orientação. 
O vereador André Gomes Martins fez agradecimentos ao prefeito estendendo ao secretariado pelo trabalho realizado em decorrência das chuvas tais como o expressivo número de quedas de barreiras entre outros; e pelo carnaval que foi muito bem planejado e consequentemente deu certo. A vereadora 
Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador Francisco Anténio de Paula Franco agradeceu. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria saudou a todos e 
em atengdo as falas anteriores também relatou os problemas decorridos das fortes chuvas desde a sexta-feira quando comegou a receber mensagens dos produtores rurais visto as 
dificuldades enfrentadas em razão das quedas de barreiras; 
fez agradecimentos ao secretario de desenvolvimento rural e 
equipe pela atenção aos moradores e a ele; sobre o ocorrido em seu bairro colocou que esteve na casa do senhor Wilson que teve alguns prejuizos, ressaltando que ha mais de trinta anos ndo acontecia a situagdo; aos afetados pelas chuvas se colocou a disposigdo para auxiliar enquanto vereador e 
municipe e deixou seus sinceros sentimentos; agradeceu o 
empenho do executivo no atendimento da populagdo. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou a todos e fez pontuacgdes relacionadas ao carnaval: parabenizou ao prefeito pela organizagdo logistica destacando o efetivo destinado a 
Praca Doutor Teixeira Brandio, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. É u 
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segurança e a atenção aos distritos; sobre os pontos que necessitam de melhora informou que fará indicações. Com relação às fortes chuvas ocorridas destacou a ação rápida das secretarias de Assistência Social e de Ordem Urbana através da Defesa Civil no atendimento às famílias afetadas; registrou que muitas pessoas precisavam de colchões e móveis entre outras demandas e ressaltou a necessidade de formar a Comissão legislativa visto que as informações chegam rapidamente aos vereadores; colocou a importância do municipio se preparar para as próximas chuvas e pediu que as 
pessoas continuassem ajudando aqueles que necessitam. O presidente, vereador Alex Miller Alves d'Elias, saudou a todos e falou da satisfação com o sucesso do carnaval, que não teve nenhum incidente mais grave e recebeu muitos visitantes, e parabenizou as secretarias envolvidas na 
organização. Com relação às fortes chuvas ocorridas no municipio informou que esteve na RJ-159 no dia anterior e 
que houve três chuvas pesadas acarretando mais de uma enchente, e felizmente não houve vítimas fatais como em São Paulo a quem prestou solidariedade aos familiares. Registrou 
a entrega de mais uma ambulância e informou que a prefeitura aguardava a chegada da outra para entregar aos dois distritos. Informou visita ao Paraíba juntamente com o vereador André quando verificou a necessidade de obras no 
local. Ao vereador Willian pediu permissão para subscrever 
os ofícios. Em seguida agradeceu a presença de todos convidando para a próxima sessão no dia vinte e oito de fevereiro às dezenove horas. Sem mais declarou a sessão 
encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno. 
Alex Millez/Aves d'Elias 
Presidente 
A 
Luiz Fernando do nto Faria Willian de Carvalho Rosario 
Primeiro secretario Segundo secretario 
Praga Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - Rd.

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 006/2023
6º ORDINÁRIA - 3º SESSÃO LEGISLATIVA - 82 LEGISLATURA
REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023
HORÁRIO - 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 031/2023 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.173 E
3.179/2023 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS.
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 005/2023
VER. ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE
ATENDIMENTO PREFERENCIAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL DE
QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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