sessao 9 — Quatis (RJ)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	9
Date	2023-03-07
native_id	180

anexo #

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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ

Redação Final ref. ao Projeto de Resolução nº 001/2023.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2023
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
PARA VEREADORES E/OU SERVIDORES, OS
PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÕES EM CURSOS
DE APERFEIÇOAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO
DOS MEIOS DE TRANSPORTES, ESTADIA E
RESSARCIMENTO DE CUSTOS COM
ESTACIONAMENTO E PEDÁGIOS, ALÉM DA
UTILIZAÇÃO DO VEICULO OFICIAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUATIS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Presidente
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A concessão de diárias para deslocamentos de vereadores e servidores, o
fornecimento de meios de transportes, estadia, ressarcimento de custos com
estacionamento e a realização de inscrições em cursos de aperfeiçoamento e em eventos
similares de interesse do Poder Legislativo Municipal ficam regulamentados por esta
Resolução.
§1º As diárias destinam-se a indenizar as despesas extraordinárias, quando, por exigência do
serviço ou para participação em cursos de aperfeiçoamento ou eventos similares de
interesse do vereador e/ou servidor do Poder Legislativo Municipal, seja necessário afastarse da localidade onde tem exercício, seja para dentro ou fora do Estado.
§2º Ao vereador e ao servidor é assegurado o pagamento de inscrição em cursos de
aperfeiçoamento e em eventos similares de interesse do Poder Legislativo Municipal, desde
que estes manifestem interesse na participação e o pedido seja deferido pela Presidência da
Casa.
Art. 2º Para efeito desta Resolução, considera-se:
I – Servidor: pessoa física com vínculo funcional estatutário com a Câmara Municipal de
Quatis/RJ, efetivo, cedido, permutado ou ocupante de cargo comissionado;
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II – Vereador: agente político titular do Poder Legislativo Municipal, com funções típicas de
legislar e fiscalizar.
Art. 3º As diárias a que se refere o art. 1º desta Resolução possuem natureza indenizatória,
não incidindo sobre elas desconto a título de contribuição previdenciária e de imposto sobre
a renda, tampouco gerando direito à incorporação.
Art. 4º As despesas com diárias, estadias, ressarcimento de custos com estacionamento,
inscrição em cursos de aperfeiçoamento e fornecimento de meios de transportes (carro e
passagens aéreas ou rodoviárias) correrão à conta da dotação orçamentária própria.
CAPÍTULO II
DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA VIAGENS A SERVIÇO
Art. 5º A Câmara Municipal fornecerá, por meios próprios ou mediante aquisição de
passagens aéreas ou rodoviárias, transporte aos vereadores e/ou servidores, que efetuem
viagens a serviço ou para participação em cursos de aperfeiçoamento e eventos similares de
interesse do Poder Legislativo Municipal.
§1º Os meios próprios de que se trata o caput deste artigo, refere-se aos veículos oficiais da
Câmara Municipal, dos quais as solicitações de agendamento devem respeitar o prazo
mínimo de 02 (dois) dias.
§2º A solicitação de transporte deve seguir o padrão do ANEXO II.
§3º A utilização de veículos compreende o transporte de:
I - vereador, no exercício da atividade parlamentar;
II - servidores a serviço;
III - prestador de serviços contratados pela Câmara Municipal, para o exercício de suas
funções ou para a execução de serviço externo;
IV - autoridade em visita oficial à Câmara Municipal;
V - participante de atividade promovida pela Câmara Municipal, desde que devidamente
justificada a necessidade;
VI - documentos e pequenas cargas referentes ao desenvolvimento das atividades
legislativas e administrativas da Câmara Municipal.
§4º Quando não houver veículo oficial disponível, poderá ser contratado serviço de táxi para
o transporte nas hipóteses previstas exclusivamente nos incisos IV, V e VI do parágrafo
anterior.
Art. 6º As solicitações de passagens aéreas ou rodoviárias deverão observar as regras
previstas nesta Resolução, coincidindo com o pedido de deslocamento a serviço ou para a
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participação nos cursos de aperfeiçoamento ou eventos similares de interesse do Poder
Legislativo Municipal ou do Município.
§1º A solicitação que se trata o caput deste artigo, deverá respeitar o prazo mínimo de 10
(dez) dias de antecedência.
§2º Não se admitirá o reembolso, a indenização ou a restituição a qualquer título de
passagens que não tenham sido adquiridas nos moldes previstos no caput deste artigo.
Art. 7º A Câmara Municipal deverá optar sempre pela passagem aérea ou rodoviária mais
econômica disponível, cabendo ao solicitante justificar o pedido de contratação quando for
adquirida passagem em classe diversa.
Art. 8º As viagens deverão ser autorizadas pelo Presidente da Câmara Municipal e o
processo administrativo específico tramitará pelo Departamento de Licitações de Contrato.
CAPÍTULO III
DAS DIÁRIAS E DOS SEUS VALORES
Art. 9º A indenização da diária será apurada conforme as situações a seguir elencadas, tendo
como ponto de referência o distrito sede do Município de Quatis:
§1º Deslocamentos dentro do Estado do Rio de Janeiro, para municípios com quilometragem
igual ou superior a 100km para:
I – Servidor:
a) sem pernoite: 04 Unidades Fiscais de Quatis;
b) com pernoite: 08 Unidades Fiscais de Quatis;
c) sem pernoite para fora do Estado do Rio de Janeiro: 05 Unidades Fiscais de Quatis;
d) com pernoite para fora do Estado do Rio de Janeiro: 10 Unidades Fiscais de Quatis;
II – Vereador:
a) sem pernoite: 10 Unidades Fiscais de Quatis;
b) com pernoite: 20 Unidades Fiscais de Quatis;
c) sem pernoite para fora do Estado do Rio de Janeiro: 15 Unidades Fiscais de Quatis;
d) com pernoite para fora do Estado do Rio de Janeiro: 30 Unidades Fiscais de Quatis;
§2º A quilometragem prevista no §1° deste artigo, não se aplica quando se tratar de cursos
e/ou palestras de qualificação, aperfeiçoamento, ou treinamento, de interesse da CMQ,
além de eventos e/ou reuniões de caráter oficial, desde que a duração, acrescida do
deslocamento, seja igual ou superior a 06 (seis) horas diárias, e ainda, condicionada à
autorização prévia do Presidente da CMQ.”
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§3º O deslocamento para outro Estado da Federação somente se justifica em caso de
interesse público relevante ou para participar de cursos de aperfeiçoamento ou eventos
similares voltados para o Poder Legislativo Municipal que não tenha no Estado do Rio de
Janeiro ou em Brasília.
§4º Somente serão concedidas diárias em feriados, sábados ou domingos em viagens
intermunicipais ou interestaduais, em caso de imperiosa necessidade do serviço,
devidamente motivado e autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal, ou em caso de
cursos e eventos, de que trata esta Resolução, ocorrerem nestas datas.
CAPÍTULO IV
DA SOLICITAÇÃO DA DIÁRIA, DA INSCRIÇÃO E DO TRANSPORTE
Art. 10. A solicitação de diárias e/ou da inscrição em cursos e eventos, tratadas nesta
Resolução, será realizada através de mesmo ofício, acompanhado do formulário
devidamente preenchido e assinado (ANEXO I), em que se dará a solicitação de autorização
para o deslocamento, da participação no curso ou evento, e será dirigido ao Presidente da
Câmara que, necessariamente, terá que autorizar.
Parágrafo único. No formulário, o vereador e/ou o servidor, deverá indicar o dia de ida e o
dia de volta, solicitando ao Presidente a autorização para a aquisição de estadia, passagens
correspondentes e/ou o carro para o deslocamento.
Art. 11. A solicitação deverá ser feita com antecedência mínima de até 02 (dois) dias para
diárias, enquanto para inscrição em cursos e eventos, no mínimo, com até 10 (dez) dias.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 12. O pagamento da(s) diária(s) será feito antecipadamente ao deslocamento por
interesse público, salvo em caso de impossibilidade justificada.
CAPÍTULO VI
DA COMPROVAÇÃO DA DIÁRIA
Art. 13. O beneficiário terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do término do
deslocamento, para realizar a juntada dos documentos comprobatórios ao processo
administrativo que autorizou a concessão da diária em atendimento ao interesse público
e/ou no evento de interesse do Poder Legislativo Municipal.
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§1º Os documentos comprobatórios de que trata o caput do artigo, compreende passagens,
comprovantes de gastos, fotografias, filmagens, crachás, material didático, etiquetas
adesivas de entrada nos locais, vouchers, entre outros.
§2º Dá análise dos documentos apresentados, se verificada a percepção de diárias indevidas,
a Câmara Municipal iniciará o processo de devolução de eventuais valores pagos
indevidamente, ficando desde já autorizada a descontar os valores no pagamento do
vereador ou servidor beneficiado.
CAPÍTULO VII
DO CUSTEIO DE ESTACIONAMENTO E PEDÁGIOS
Art. 14. No que tange aos veículos oficiais da Câmara Municipal, fica assegurado ao
motorista o ressarcimento dos custos com estacionamento e pedágios mediante a
apresentação de notas fiscais, a ser pago por processo administrativo próprio.
Parágrafo único. Os pedágios citados no caput deste artigo são aqueles não abarcados pela
isenção do pagamento de tarifa.
CAPÍTULO VIII
DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO OFICIAL
Art. 15. O veículo oficial da Câmara Municipal de Quatis, com a autorização do Presidente,
será utilizado:
I – em atendimento às atividades diárias institucionais do Legislativo Municipal;
II – nos deslocamentos do Presidente, da Mesa Executiva e dos demais vereadores a serviço,
em diligências, atividades de fiscalização e/ou representando a Casa Legislativa;
III – nos deslocamentos de servidores a serviço ou representando a Câmara, bem como para
os mesmos participarem de encontros, cursos, palestras e treinamentos que visem o seu
aprimoramento;
IV – nos deslocamentos de munícipes em caso de necessidade e/ou doença.
Art. 16. O veículo de propriedade da Câmara Municipal será conduzido apenas por servidor
ou vereador e com a devida autorização do Presidente da Casa.
Parágrafo único. Em hipóteses excepcionais e urgentes, pessoas não especificadas no caput,
poderão conduzir o veículo, desde que apresentada justificativa para a solicitação e com a
devida autorização do Presidente da Casa.
Art. 17. Para a correta utilização do veículo serão especificados em ficha própria, ANEXO III,
que conterá os seguintes dados: placa do veículo utilizado, condutor, destino, finalidade do
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deslocamento, itinerário (percurso), dia e hora da saída e da chegada, hodômetro da saída e
da chegada, observações sobre as condições do veículo.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES DO CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL
Art. 18. São deveres do condutor de veículo oficial:
I - portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais de trânsito e da Polícia
Rodoviária, sempre que solicitado;
II - respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de segurança;
III - atender rigorosamente às indicações e sinalizações oficiais de trânsito;
IV - redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou em rodovia não
pavimentada;
V - não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos;
VI - não conduzir pessoas estranhas ao serviço em execução;
VII - não ceder a direção a terceiros;
VIII - zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob sua responsabilidade,
observando, em especial, os seguintes cuidados:
a) calibragem dos pneus;
b) nível de óleo do motor;
c) nível do fluido do radiador;
d) condição dos pneus, dos freios e da bateria;
e) funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de para-brisa;
f) nível e recarga dos extintores de incêndio;
IX - fazer as devidas inspeções no veículo:
a) periódicas, no mínimo a cada 7 (sete) dias;
b) quando for deixado em local específico para orçamento, limpeza, manutenção, etc;
c) quando existirem ocorrências, sendo que, neste caso, deverá comunicar imediatamente
ao Setor de Patrimônio qualquer falha ou defeito verificado, visando providenciar, em
tempo hábil, a troca de equipamento, o ajuste ou conserto necessário.
X - observar, no perímetro urbano, os seguintes limites quando não houver sinalização
específica relativa à velocidade máxima permitida:
a) 40 km/h em geral; e
b) 60 m/h nas vias expressas.
XI - não se afastar do veículo enquanto ele não estiver regularmente estacionado e
devidamente trancado;
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XII - ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças de utilização eventual que acompanham
o veículo quando de sua circulação, responsabilizando-se por qualquer dano, se agir com
culpa ou dolo, mediante ressarcimento à Câmara Municipal;
XIII - usar o uniforme durante o expediente de trabalho, mantendo-o em perfeita ordem e
asseio;
XIV - não dirigir utilizando aparelhos eletrônicos;
XV - observar o disposto nesta Resolução.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo constitui infração ao dever
funcional, a ser apurada em processo administrativo.
CAPÍTULO X
DAS OCORRÊNCIAS E DAS RESPONSABILIDADES
Seção I
Das Infrações à Legislação de Trânsito
Art. 19. As normas do CTB e dos regulamentos próprios de trânsito devem ser
rigorosamente observadas pelo condutor de veículo oficial, por seus usuários e pelo
responsável por sua manutenção e controle.
Art. 20. O condutor de veículo oficial é responsável:
I - pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, previstas no CTB e
nos regulamentos próprios;
II - por qualquer dano decorrente do transporte impróprio ou excessivo.
Art. 21. Na hipótese de notificação de autuação relativa a veículo oficial, incumbe ao
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado analisá-la, identificar o condutor e notificá-lo.
Art. 22. Se a notificação não tiver sido efetuada no ato de registro da infração, o
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado adotará as providências necessárias para a
identificação do infrator junto ao órgão de trânsito responsável pela autuação.
Art. 23. O condutor infrator deverá comunicar, por escrito, ao Setor de Patrimônio sua
decisão de acatar a autuação ou recorrer desta no órgão autuador, em até cinco dias,
contados da data do recebimento da notificação.
§ 1º. Se o condutor infrator acatar a autuação, ele deverá providenciar a quitação da multa
na rede bancária autorizada, no prazo estabelecido pelo órgão de trânsito, e imediatamente
encaminhar à Secretaria Administrativa cópia do comprovante de pagamento.
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§ 2º. O condutor infrator que não acatar a autuação poderá apresentar recurso perante a
instância recursal relativa ao órgão autuador, no prazo estabelecido na notificação.
§ 3º Caso o recurso seja indeferido, o condutor infrator deverá providenciar o pagamento da
multa na rede bancária autorizada no prazo legal e comunicar, formalmente, em cinco dias,
à Secretaria Administrativa, a sua pretensão de recorrer ou não da decisão, em segunda
instância, conforme previsto nos arts. 288 e 289 do CTB.
§ 4º Caso o infrator não efetue o pagamento da multa na forma prevista neste artigo ou
sobre ela não se manifeste, a Secretaria Administrativa tomará as providências relativas a
seu pagamento para fins de regularizar a situação do veículo e adotará as seguintes medidas:
I - se houver autorização do servidor infrator para que seja efetuado o desconto do valor da
multa na sua folha de pagamento, encaminhará essa autorização ao Setor de Recursos
Humanos para que seja efetuado o desconto parcelado do valor da multa na folha de
pagamento do servidor infrator, nos limites da lei; ou
II - na hipótese de não haver a autorização prevista no inciso I deste parágrafo, dará
conhecimento do fato à Presidência da Casa, para que seja instaurado processo
administrativo visando ao ressarcimento da Câmara Municipal.
Art. 24. Na hipótese de aplicação de multa considerada indevida, caberá ao condutor do
veículo interpor recurso perante a instância recursal relativa ao órgão autuador.
§ 1º. O Setor de Patrimônio fornecerá ao servidor a que se refere o caput deste artigo cópia
da guia de quitação da multa paga por ele para fins de interposição do recurso.
§ 2º Em caso de provimento do recurso a que se refere o § 1º deste artigo, os setores de
Patrimônio e de Contabilidade adotarão as providências necessárias para reembolsar o
servidor do valor que for repetido em favor da Câmara Municipal.
Art. 25. O servidor ocupante da função de motorista que tiver sua Carteira Nacional de
Habilitação - CNH - suspensa ou com pontuação igual ou superior a vinte ficará impedido de
dirigir veículo oficial, devendo sua situação funcional ser analisada conforme as disposições
legais ou regulamentares a que estiver sujeito.
Seção II
Dos Acidentes e Abalroamentos
Art. 26. Em caso de acidente ou abalroamento com veículo oficial, o condutor deverá,
sempre que lhe for possível:
I - comunicar imediatamente a ocorrência à Secretaria Administrativa;
II - providenciar o registro da ocorrência policial e, no caso de haver vítima, da perícia
técnica;
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III - permanecer no local do acidente até a realização da ocorrência ou da perícia;
IV - prestar socorro às vítimas, caso haja;
V - registrar, em relatório dirigido à Secretaria Administrativa, logo após a ocorrência do
fato, as circunstâncias e as prováveis causas do acidente ou do abalroamento.
Parágrafo único. Na impossibilidade de se efetuar a ocorrência policial no local do acidente,
o condutor deverá obter, no local, e fazer constar no relatório previsto no inciso V
do caput deste artigo, sempre que for possível, todos os dados de identificação do(s)
veículo(s) envolvido(s), de seu(s) condutor(es), das testemunhas, se houver, e seus
respectivos endereços, para posterior registro da ocorrência no posto policial mais próximo.
Art. 27. O Departamento de Patrimônio e Almoxarifado providenciará a avaliação dos danos
sofridos pelos veículos e dará ciência do ocorrido, por escrito, à Secretaria Administrativo,
para que sejam tomadas, se necessárias, as providências relativas às investigações em torno
da ocorrência e para a cobertura securitária dos danos.
Art. 28. Todo acidente ou abalroamento envolvendo veículo oficial será objeto de apuração,
visando à quantificação dos danos e à imputação de responsabilidade.
Art. 29. Constatado, mediante laudo pericial ou processo administrativo, que o dano ao
veículo oficial decorreu de imperícia, imprudência ou negligência de seu condutor, este será
notificado do valor do dano e do prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar quanto à
forma de pagamento, indenização ou ressarcimento, sob pena de os autos serem
encaminhados à Presidência da Casa para as providências cabíveis.
Parágrafo único. O condutor considerado culpado que, nos autos da sindicância ou do
processo administrativo, assumir a responsabilidade pela reparação dos danos havidos no
veículo poderá:
I - autorizar a Câmara Municipal a promover o desconto parcelado do respectivo valor em
sua folha de pagamento, nos limites da lei; ou
II - efetuar o pagamento diretamente à empresa contratada para a reparação do veículo.
Art. 30. Se a perícia ou o processo administrativo concluir pela responsabilidade de terceiro
envolvido, a Presidência da Casa tomará as providências necessárias para o devido
ressarcimento à Câmara Municipal dos prejuízos causados.
Art. 31. Na hipótese de o veículo oficial ser danificado, em estacionamento ou garagem,
devido à imperícia, negligência ou imprudência de seu condutor ou de terceiro, identificado
ou não, deverá ser providenciada a ocorrência policial, preferencialmente com testemunhas,
para as providências de apuração de responsabilidade e ressarcimento à Câmara Municipal.
Art. 32. Em caso de acidente envolvendo animal, o condutor do veículo, sempre que
possível, identificará o proprietário, indicará o seu nome e endereço no relatório previsto no
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inciso V do caput do art. 26 desta Resolução e providenciará o boletim de ocorrência ou
laudo pericial.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. Na viagem intermunicipal, a contagem do período de afastamento se inicia a partir
do embarque do vereador e do servidor no meio de transporte no distrito sede do Município
e finda por ocasião de seu desembarque no mesmo.
Art. 34. Na viagem interestadual, o período do afastamento se inicia a partir do embarque
do vereador e do servidor no meio de transporte no distrito sede do Município e finda por
ocasião da chegada do mesmo no distrito sede do seu Município.
Art. 35. No caso de viagem interestadual deverão ser apresentados, para fins de
comprovação, os cartões de embarque originais das passagens aéreas ou rodoviárias ou o
boletim de viagem do automóvel, constando todos os dados necessários.
Art. 36. Caso o vereador ou o servidor retorne da viagem em prazo inferior ao previsto ou
não viaje por motivo de força maior, deverá comunicar imediatamente o fato, por escrito, à
Presidência da Casa e ressarcir o excedente ou o total das diárias percebidas.
Art. 37. Sendo cancelada a viagem, o solicitante das diárias deverá comunicar
imediatamente o fato à Presidência, por escrito, devendo ser ressarcidos os valores
recebidos a títulos de diárias, se for o caso.
Art. 38. Comprovada a má-fé, estará sujeito às sanções aplicáveis ao beneficiário de diárias
que promover simulação de sua participação nos eventos previstos na presente Resolução.
Art. 39. Será de responsabilidade da Mesa Executiva da Câmara a fiscalização da aplicação
correta das normas desta Resolução na concessão de diárias, passagens e na autorização do
uso de veículo da Câmara.
Art. 40. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
resoluções n° 013/2009, nº 003/2019 e nº003/2020.
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Câmara Municipal de Quatis, 06 de março de 2023.
ALEX MILLER ALVES D’ELIAS
Presidente
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
1º Vice-Presidente
ANDRÉ GOMES MARTINS
2º Vice-Presidente
LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
1º Secretário
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
2º Secretário
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
Requerente: __________________________________________ Matrícula: _____________
Destino:_____________________________________________________________________
Necessita veículo oficial da Câmara Municipal? ( ) sim ( ) não
Objetivo da viagem (finalidade pública / justificativa):
__________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
Itinerário:
_____________________________________________________________________
Data da prevista para viagem: ____/_____/ _______
Horário previsto para Saída: ___________________
Horário previsto para Chegada: ________________
________________________________________
Assinatura vereador/servidor (por extenso)
________________________________________
Autorização Presidente da Câmara – Ordenador de Despesas
*É expressamente proibido dar/oferecer carona.
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ANEXO II
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE TRANSPORTE
Quatis, xx de xxxxxxxx de 202x.
À Presidência
JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO:
__________________________________________________
Requisitante:
___________________________________________________________________
Destino:
_______________________________________________________________________
Data de Saída:
__________________________________________________________________
DECLARAÇÃO
Eu, ............................................., [cargo], declaro para os devidos fins, a veracidade das
informações acima descritas, restando a presente solicitação, exclusivamente, para
atendimento de atividades oficiais da Câmara Municipal de Quatis, sob pena de
responsabilidade pela ausência de veracidade da presente Declaração.
________________________________________
Assinatura vereador/servidor (por extenso)
Autorizo em xx de xxxxxxxx de 202x.
________________________________________
Autorização Presidente da Câmara – Ordenador de Despesas
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ANEXO III
FORMULÁRIO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO
Data da viagem: ____/____/________ Placa do veículo:
Condutor / Matrícula:
Destino:
Finalidade do deslocamento:
Itinerário (Percurso):
Data da saída: ____/____/________ Data do retorno: ____/____/________
Horário de saída: _____:_____ Horário de retorno: _____:_____
Hodômetro de saída: ______________ KM Hodômetro de saída: ______________ KM
Abastecimento (n° da guia, se houver):
Observações:
_____________________________________________
Assinatura do Condutor/ Matrícula

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É t t * " Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
%3 Ata 2.636
Aos sete dias do més de marco do ano de dois mil e vinte e
trés, as dezenove horas e oito minutos, reuniu-se
ordinariamente na Céamara Municipal de Quatis, sob a presidéncia do vereador Alex Miller Alves . d’Elias, e, constatado quérum regimental, com a presenca dos vereadores, André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco
Antdnio de Paula Franco, José Jadepilso da Silva, Luiz
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias e Willian de Carvalho Rosario, instalou-se ajnona ordinaria da Terceira Sessão Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a leitura da ata do dia vinte e oito de fevereiro, em razão dos vereadores possuirem cépia, colocando-a em votação quando aprovaram por unanimidade; e solicitou a leitura do expediente, poder executivo: oficio n° 044/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta a indicação verbal nº 017/2023 de autoria do vereador Willian de Carvalho Rosario; poder legislativo: projeto de n° 004/2023, autoria Mesa Executiva, “Institui o auxilio transporte para os servidores da Camara Municipal de Quatis e dá outras providéncias”. O presidente solicitou a leitura requerimento nº 004/2023, autoria vereadores José Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipdélito Filho: requerimento nº 004/2023, “requer ao executivo municipal que nos apresente cépia da decisão qué motivou a rescisido
contratual com a empresa Manurb, e caso negativo, nos informe o motivo que levaram a rescisdo wunilateral do respectivo
contrato de limpeza urbana”. Durante a votagdo obteve sete votos favoraveis sendo o requerimento n° 004/2023 aprovado por unanimidade. Passando a fase de indicagdes verbais solicitou a manifestagio dos interessados: o vereador Willian de Carvalho Rosario fez trés indicagées, sendo duas relacionadas ao baifro Alto Paraiso: asfaltamento e instalação de sistema para escoamento de água na Rua Projetada e preenchimento da vaga de agente comunitaria de saúde; e a inclusdo de artistas locais na grade de atrações do préximo carnaval. O vereador André Gomes Martins indicou a realizacdo de estudo conjunto pela prefeitura e empresa Viacdo Falcão para sinalização e cobertura dos pontos de ônibus. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria fez cinco indicagdes relacionadas ao Distrito de Falcao: rogada da RJ-159 até o distrito;. pintura da faixa de pedestre |localizada antes da ponte férrea e installagdo de placa de
Praca Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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- A Cémara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro ,
identificação e redução de welocidade; manutenção do telhado e limpeza das calhas, e colocação e instalação de ar condicionado ou ventiladores na Unidade Básica de Saúde; estudo da possibilidade de analisar as duas minas de água existentes na localidade. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio indicou a realização de avaliação do empoçamento de água pluvial nas proximidades dos pontos de ônibus na RJ-159 na altura da ponte de ferro em Porto Real. O presidente subscreveu as indicações e informou posterior encaminhamento ao executivo municipal. Encerrado o expediente e não havendo inscrito para a tribuna, o presidente passou a ordem do dia: projeto de resolução nº 001/2023, autoria Mesa Executiva, que “regulamenta a concessão. de‘diarias para vereadores e/ou servidores, os procedimentos de inscrições em cursos de aperfeiçoamento, disponibilização dos meios de transporte, estadia e ressarcimento de custos com estacionamento e pedágios, além da utilização do veículo oficial da Câmara Municipal de Quatis”, parecer nº 003/2023 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com emenda redacional e voto favqrável para deliberação em plenário. Durante a leitura do parecer, o presidente interrompeu e informou a ausência do item 2.1 e suspendeu a sessão para fornecimento da cópia a todos os vereadores. Retomada a sessão, o primeiro secretário deu continuidade a leitura do parecer e novamente o presidente interrompeu se desculpando e comunicou a ausência de mais uma parte do parecer; em seguida questionou sobre a continuidade da leitura e posterior fornecimento da cópia ou suspensão da sessão para providenciar a cópia e continuação da leitura. Em respogta, o vereador Willian de Carvalho Rosário' concordou com a continuidade de leitura. [) presidente repetiu o questionamento ao plenário e na ausência de manifestação contrária solicitou a continuidade da leitura do parecer. |Apés, o presidente solicitbu a leitura da redagdo final do projeto de resolução e o primeiro secretario solicitou a dispensa de leitura, da redação final e dos anexos justificando a disponªbilização da matéria no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e de cópia aos vereadores. Colocada em deliberação do plenário a dispensa de leitura foi aprovada por unanimidade. Durante a discussão o vereador Willian de Carvalho Rosário discorreu sobre a assertividade da matéria. Encerrada a discussão, o presidente colocou em votação nominal quando registrou sete votos favoráveis sendo o projeto de resolução nº 001/2023 aprovado unanimemente. Na ausência de inscrito para explicações essoais, o presidante declarou a palavra livre na qual as falías dos vereadores
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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seguem resumidamente: o vereador Willian de Carvalho Rosario
saudou a todos que acompaphavam online e presencialmente. Informou que encaminhard oficio ao executivo municipal solicitando hidrojateamento nas Ruas Pedro Monteiro e Manoel Lavinio - bairro Pilotps e na Rua Geraldo Delgado - bairro
Bela Vista. Com relagdo a legislagdo aprovada relativa as diarias falou de reunião realizada com o Ministério Pablico no ano anterior e colocou a aprovagio como mais um avango. Ainda sobre a concessdo de diarias ressaltou como direito do vereador, mas também a necessidade de retorno para o municipio; e informou que seu mandato trouxe retorno que
totalizam mais de dois milhdes. Destacou o dia oito de margo - dia da mulher - colocando a importancia de mais avangos em seus direitos, dos homens seram aliados a causa, de ma%or ocupacdo dos espagos de poder e decisido e maior reflexdo da sociedade se transformando em pratica. O vereador André Gomes Martins saudou a todos espectadores remotos e presentes citando o senhor Carlos Magno. Aludindo a fala do vereador
Casoba na sessão anterior destacou a realizacdo da obra
realizada no bairro Santa Barbara - Alto das Quaresmeiras - expondo que a localidade foi a primeira visitada em seu mandato onde entre diversas reivindicagdes a passarela foi a mais citada; citou que desde o mandato anterior o vereador Luiz Fernando trouxe a indicacdo, que agora é realidade dando dignidade aos moradores e agradeceu ao prefeito. Destacou a
existéncia de outras melhorias, mas citou a demanda de construgdo de area de lazer que já consta no cronograma da secretaria competente. Com relação ao trabalho do executivo afirmou que vem acontecendo sendo possivel visualizar o empenho do prefeito. Sobre a demanda ‘do Terreirio explicou que fara novo contato com os 6rgdos responsaveis a nivel estadual e municipal. Em atenção ao dia oito de março felicitou todas as mulheres - citando as assessoras, informou que também é aniversário de seu filho cacula; e no dia nove í de março também é comemorativo quando completará vinte e sete anos de matrimônio pelo qual agradeceu a esposa. 0O vereador José Jadenilso da Silva agradeceu ao presidente. A vereadora Maria Rosã dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria saudou a todos os assessores e cidadãos que acompanhavam| remotamente. Em atenção a fala do vereador André concordou. . com a importância de comemorar a indicação atendida pelo executivo lembrando que a construção da passarela é pauta) antiga na Casa Legislativa, e destacou a relevancia para todos os usudrios da:via; destacou gomo grande conqu:i‘_sta » : - Praca Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. b
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para os moradores e municipes em geral; colocou a necessidade de cuidado do patriménio pela populagdo. Solicitou .a
subscrigdo de todas as indiçações feitas e fez agradecimentos
aos moradores do Distrito de Falcdo e enfermeira Marina pela recepgdo ao projeto “Gabinete Itinerante” quando teve a oportunidade de recebef as demandas da população local. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou a todos e iniciou falando sobre o més que se comemora o Dia Internacional da Mulher destacando o trabalho feito pela Sonja através da
Associagdo “Mulheres que fazem”, localizada no bairro Mirandépolis, na oferta de capacitacdo e parabenizou . a entidade, que também promoveu palestras em parceria com a Secretaria de Assisténcia Social. Ressaltou o papel da prefeitura no crescimento do municipie que já concluiu mais de vinte e oito obras e segundo o prefeito chegarâ' a quarenta. Citou o número de mil castrações pela prefeitura que possibilita novo destino aos animais e início do projeto)
“Águas que brotam”. Com relação ao evento em comemoração aos
dezenove anos da Academia Atletic Center no domingo passado destacou a importância de “reunir as famílias e divulgou. a realizacdo de corrida no préximo domingo. Informou que encaminhard oficio a pgefeitura solicitando hidrojateamento
préximo ao material de construgdo no bairro Jardim Polastri
€ também colocação de cascalho na Rua Amélia de Carvalho
Polastri. O presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, saudou a todos e parabenizou o vereador Carlos Alberto pelo evento aonde viu a alegria das criangas. Sobre a regularização dos CEP’s, que vem tratando desde o inicio do
mandato, informou que não houve retorno dos Correios mesmo
apés enviarem (executivo e legislativo) a documentacdo segundo orientagdes da prépria empreda; .na presente data solicitou a empresa, através de documento, a expansdo da distribuigdo e criação de CEP s nos bairrds São José, Santa Barbara, Alto Paraiso, Monte Carlo, Bela Vista e Céu Azul; classificou a situação como tremenda falta de respeito dos Correios citando que atualmente o comércio virtual é maior, que o fisico e a falta de CEP prejudica a realizacdo de compras pelos moradores; registrou sua indignagdo com os Correios e informou qut tentará contatar a gerência no Rio de Janeiro para agendamento de reunião. Com relação ao dia da mulher divulgou o evento promovido pela Câmara Municipal
de Quatis a ser realizado ho dia oito a partir das dezoito horas que contará com palestras, da qual fez a leitura da programação e respectivas palestrantes convidando todas as funcionárias e mulheres do município e finalizou destacando a importância da promoção de conscientização. Registrou
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Cantro. CEP 27.410-190 Quatis - R. .
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visita a passarela, citada pelos colegas, no periodo noturno juntamente com o secretario Rael e destacou a exceléncia da iluminagdo e também a importancia da construgdo para o municipe; parabenizou ao prefeito e a todos os envolvidos na obra em questdo. Comunicou o uso da Tribuna Livre na décima, sessdo ordinaria no dia, nove de margo as nove horas, conforme oficio conjunto circular nº 001/2023/PRES/CL/CMQ. Convocação dos vereadores para a primeira sessdo solene no dia nove de marco as dezenove horas em comemoracdo ao dia Internacional da Mulher, em atengido ao artigo duzentos e sessenta do Regimento Interno. Em seguida agradeceu a presenca de todos convidando para a préxima sessdo no dia nove de margo as nove horas. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente, Ata que será assinada pelo presidente e secretirios na forma do artigo duzentos e vinte e um, paragrafo treze do Regimento Internd.
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Alex Mill es d'Elias
F Presidente
Luiz Fernando o9 gcimento Faria Willian de Carvalho Rosario Primeirb secretario Segundo secretario
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Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - &J. ts
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sessao nº 9

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