sessao nº 14

SETOR BE PRUI3GD 
FL: 
Pre.: O03/d023 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM DE N.° 003 DE 14 DE MARçO DE 2023 
Ao 
Excelentissimo Senhor: 
Presidente da Câmara Municipal de Quatis 
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS 
Nesta 
Exmo. Senhor Presidente, 
Apresento a V.Exa. e demais nobres vereadores componentes do plenário 
dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei, que: "AUTORIZA A ABERTURA 
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", 
necessários à execução das Ações de Saúde relacionadas ao PROGRAMA DE 
INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO AOS USUARIOS DO SUS 
SEGUND0 LINHAS DE CUDADO PARA DOENÇAS E AGRAVOS MAIS 
PREVALENTES E CICLOS DE VIDA MAIS SENSIVEIS NO MUNICÍPIO DE 
QUATIS, nos termos da Resolução SES/RJ n°. 2.937 de 19 de dezembro de 2022. 
conforme cópia anexa. 
A presente propositura se faz necessário, por força do Inc. V do Art. 167 da 
Constituição Federal e Art. 42 da Lei Federal n.° 4.320/64, e fundamenta-se nos 
Artigos 40, 41 e 43 do mesmo Diploma Legal. 
Trata-se de um projeto de lei de grande alcance social, pois irá 
proporcionar ao atendimento de uma grande parcela da população quatiense com as 
Ações de Saúde previstas na citada Resolução, cujo início dos atendimentos, estão 
condicionados à sua aprovação. 
Diante da relevância da presente matéria, requeiro a sua apreciação pelo 
Regime de Urgência, na forma do Art. 293 do Regimento Interno dessa egrégia 
Casa Legislativa. 
Diante dos fatos mencionados, e fundamentação legal apresentada, 
submeto a V. Exa. e a essa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei para 
que oportunamente, seja apreciado e votado, reafirmando a todos os Edis protestos 
de elevada estima e profundo respeito. 
Respeitosamente, 
Prefeitura Municipaldeauafis. 14 de março de 2023. 
ALUÍSIO MAX/ALVES D'ELIAS 
Prefeito Municipal 
Rua: Prof. Ana Ferreira de Oliveira, n947, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270 
E-mail: gabinete@quatis.ri.gov.br 









CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 
Redação Final ref. ao Projeto de Lei Nº 006/2023.
PROJETO DE LEI Nº 006/2023
DENOMINA DE “TRAVESSA DR. FELIPPE JEREMIAS 
TORTORELLA”, À TRAVESSA EXISTENTE NA 
ESTRADA QUATIS X FLORIANO, LOCALIZADA NA 
2ª ENTRADA APÓS A ANTIGA CLÍNICA CLIVAPA, 
ENTRE OS NÚMEROS 2571 E 2581, BAIRRO 
BARRINHA.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Denomina de “Travessa Dr. Felippe Jeremias Tortorella”, à Travessa existente na 
Estrada Quatis x Floriano, localizada na 2ª entrada após a antiga Clínica Clivapa, entre os 
números 2571 e 2581, bairro Barrinha.
Art. 2º. As placas de sinalização obedecerão às orientações fornecidas pelo órgão municipal 
competente.
Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal oficiará aos órgãos públicos competentes, como 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Serviço Registral de Imóveis, a alteração na 
determinação do logradouro, bem assim procederá às modificações necessárias nos cadastros 
municipais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 22 de março de 2023.
 
ALEX MILLER ALVES D’ELIAS
Presidente
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
1º Vice-Presidente
ANDRÉ GOMES MARTINS 
2º Vice-Presidente
LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
1º Secretário
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
2º Secretário

Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
Ata 2.641 
ãÃos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e 
vinte e três, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores, 
André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco 
Anténio de Paula Franco, Luiz Fernando do Nascimento Faria, 
Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipélito Filho e Willian| 
de Carvalho Rosario, e auséncia do vereador José Jadenilso 
da Silva, instalou-se a décima quarta ordinaria da Terceira 
Sessdo Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente| 
dispensou a leitura da ata do dia dezesseis de margo, em 
razdo dos vereadores possuirem cépia, colocando-a em votagdo 
quando aprovaram por unanimidade; informou que a apreciagdo 
da ata de vinte e um de margo serd na préxima sessdo e 
solicitou a leitura do expediente, poder executivo: oficio 
n.° 060/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta 
as indicações verbais n.° 480, 488, 493 e 494/2022 do 
vereador Alex Miller Alves d’Elias. O presidente informou a 
existénecia do requerimento de regime de urgéncia referente 
ao projeto de lei n.° 008/2023, autoria executivo municipal, 
que “autoriza a abertura de crédito adicional especial e da 
outras providéncias” e solicitou sua leitura, seguida da 
votagdo quando registrou sete votos favoraveis sendo o 
requerimento de regime de urgéncia referente ao projeto de 
lei n.º? 008/2023 aprovado por unanimidade. Poder 
legislativo: o presidente solicitou a leitura do 
requerimento n.º 014/2023, autoria vereadores Maria Rosa dos 
Santos Elias, Francisco Antônio de Paula Franco, José 
Jadenilso da Silva e Nilde Hipólito Filho: requerimento n.º 
14/2023 requer ao executivo municipal a cépia, capa a capa, 
do processo administrativo n.° 5840/2020. Após leitura o 
presidente colocou em votação quando o requerimento recebeu 
sete votos favoraveis sendo aprovado por unanimidade. 
Requerimento n.° 15/2023, autoria vereadores Maria Rosa dos 
Santos Elias, Francisco Anténio de Paula Franco, José 
Jadenilso da Silva e Nilde Hipdlito Filho, o presidente 
declarou a apreciagdo prejudicada devido a deliberação do 
requerimento n.° 14/2023 considerando o inciso quatro do 
artigo duzentos e oitenta e seis e determinou seu 
arquivamento. O presidente solicitou a leitura da mogdo n.° 
012/2023, autoria vereador Luiz Fernando do Nascimento 
Pragca Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
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Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
Faria, e o autor da proposição pediu sua retirada em atenção 
a fala do vereador Carlos Alberto. Após colocar em votação, 
a solicitação de retirada foi aprovada com todos votos 
favoraveis. O presidente solicitou a leitura da indicação 
nominal n.º 087/2023, autoria vereador Luiz Fernando do 
Nascimento Faria: indicação nominal n.° 087/2023 - indica ao 
executivo municipal que estude a viabilidade e possibilidade 
do poder executivo conceder aos servidores da Guarda 
Municipal de Quatis aumento no adicional de periculosidade 
ou risco de vida para oitenta por cento sobre o salário base. 
Após informar posterior encaminhamento da indicação lida ao 
executivo municipal, o presidente passou a fase de indicações 
verbais solicitando a manifestação dos interessados: o 
vereador Willian de Carvalho Rosário fez quatro indicações: 
viabilidade de atendimento pediátrico na Clínica da Família, 
bairro Nossa Senhora do Rosário; implantação de sistema de 
informação e respostas via whatsapp na prefeitura; 
articulação com o Governo do Estado na condicionante de 
compensação fiscal das empresas com licenciamento ambiental 
no município; construção de calçada e faixa de pedestre perto 
do ponto de ônibus que dá acesso ao Céu Azul - Rua Victor 
Marcondes Sampaio. O vereador Nilde Hipólito Filho indicou 
a limpeza da localidade de Joaquim Leite (campo). O 
presidente informou posterior encaminhamento das indicagdes 
apresentadas ao executivo municipal. Neste momento o 
vereador André Gomes Martins apresentou requerimento de 
transferéncia de horario da sessdo ordinadria do dia vinte e 
oito de margo para as dez horas em consondncia com o artigo 
duzentos e vinte e trés e em atencdo ao convite da Cémara 
Municipal de Resende. O presidente colocou a petigdo em 
votagdo sendo a transferéncia de horario da sessdo do dia 
vinte e oito de margo aprovada com quatro votos favoraveis 
- registrado os votos contrarios dos vereadores Francisco 
Anténio de Paula Franco, Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde 
Hipélito Filho. Em seguida convidou a vereadora Maria Rosa 
dos Santos Elias para uso da tribuna, da qual a fala segue 
transcrita: “Boa noite a todos. Senhor presidente, nobres 
colegas vereadores, hoje eu fago uso desta tribuna mais uma 
vez, mas hoje é pra falar sobre a seguranga publica um do, 
é um assunto de extrema importdncia e que estd sendo 
discutido em todos os lugares. Há alguns dias tem sido 
noticiado diversos crimes, furtos, roubos, latrocinios e 
outros delitos e infelizmente sendo a cada dia projetos de 
leis dando mais protegdo aos que sdo marginais a sociedade. 
Quando uso a expressdo marginal eu me refiro as pessoas que 
estdo ao largo da sociedade agindo e praticando atos ao 
Praga Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
contrário do bem comum. É certo que por vezes estamos 
assistindo ao enfraquecimento das leis codificadas e 
voltados para a liberdade e desencarceramento de pessoas 
comedi cometidoras de crimes e delitos. Há alguns meses atrás 
tivemos a ocorrência dos assaltos ocorridos nas agências do 
Banco do Brasil e Caixa Econômica, que se diga de passagem| 
foram duas ações com pouca dilação de tempo uma da outra, ou 
seja, parece que a certeza da impunidade alimenta esse tipo 
de coisa. Segurança pública é uma das atividades políticas 
que deve ser entendida e aperfeiçoada a todo tempo com| 
responsabilidade em todas as esferas de governo. Minha 
|preocupação mais premente se dá em nosso município, nossa 
segurança se dá pelas ações da polícia militar do Trigésimo 
Sétimo Batalhão, pela Centésima Delegacia Legal e pela Guarda 
IMunicipal. São os três distritos Quatis, Falcão e São Joaquim| 
onde as pessoas se conhece quase que na sua totalidade e 
através de experiéncias adquiridas pelas forças de seguranga 
evidenciou que para o combate à criminalidade e maior| 
controle é necessi, é necessário que nossos órgãos de 
segurança sejam compostos de pessoas que aqui residem. 
Conhecer os, conhecer os moradores, costumes locais e onde 
os problemas ocorrem com mais frequência contribuira, 
contribuirá e muito para melhor a melhora da segurança local 
aumentando a confiabilidade dos moradores e certamente 
fazendo com que os delitos sejam menos frequente. Quatis 
perdeu um de seus policiais que dedicou mais de dezessete 
anos de servigo ao nosso municipio, um policial que sempre 
deu mostras de seu amor pelos quatienses, alto grau de 
profissionalismo e entusiasmo pela farda. É unanime, unânime 
que a presenga do primeiro sargento Oliveira traz ao 
municipio uma sensagdo maior de seguranga. E por ser 
conhecido pelos empresarios, fazendeiros, pequenos 
produtores rurais, microempreendedores, professores, alunos 
e cidadão e os cidaddos em geral torna-se mais facil a 
comunicagdo. Integro, honesto e que não tem proximidade com| 
os marginais e pequenos infratores que manchem sua conduta, 
mili militar educado e educador. Mas infelizmente ele foi 
designado após anos de destaque em Quatis transferido para 
a guarnicdo de Resende sendo uma perda a ser questionada a 
em todos os sentidos. Face ao exposto e após ouvido o douto 
plenario, solicito ao senhor presidente desta Casa de Leis 
bem como ao senhor prefeito que seja encaminhado expediente 
ao senhor secretario de seguranga publica do Estado do Rio 
visando o retorno do primeiro sargento Oliveira para atuar 
novamente por aqui e que irá enaltecer e engrandecer ainda 
mais o quadro de policiais que exerce a função de seguranga 
Praga Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
=z e: 
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
em nosso município. Já como disse o sargento Oliveira é 
conhecedor como poucos da nossa realidade bem quisto por 
todos, sabedor das áreas onde estão os problemas, respeitado 
até pelas pessoas que fazem parte do tráfico, pessoa de 
caráter firme e dedicado. Finalizando mais uma vez venho 
solicitar ao plenário desta Casa de Leis ao senhor presidente 
e que seja encaminhado ao prefeito o pedido de retorno às 
atividades policiais em Quatis o primeiro sargento Oliveira. 
Certamente será de grande valia e bem visto pela sociedade 
quatiense essa ação desempenhada pelo senhor presidente e 
pelo prefeito. Obrigada senhor presidente!”. Não havendo;) 
mais inscrito para uso da tribuna, passaram a ordem do dia: 
projeto de lei n.º 006/2023, redação final, autoria vereador 
Luiz Fernando do Nascimento Faria, que “denomina de Travessa 
Doutor Felippe Jeremias Tortorella a Travessa existente na 
Estrada Quatis x Floriano, entre os numeros 2.571 e 2.587 no 
bbairro Barrinha”, com parecer conjunto n.° 005/2023 exarado 
pelas Comissdes de Justiga, Constituigdo e Redagdo e de Obras 
e Servigos Publicos, com emenda redacional e voto favoravel 
para deliberação em plenario. Apds leituras do parecer e da 
redacdo final o projeto foi discutido pelo autor que explicou 
sua elaboragdo. Encerrada a discussdo, o presidente colocou, 
em votagdo nominal quando registrou sete votos favoraveis 
sendo o projeto de lei n.° 006/2023 aprovado por unanimidade. 
Prosseguindo o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio assumiu 
a presidéncia e deu continuidade & ordem do dia: projeto de 
lei n.° 005/2023, autoria vereador Alex Miller Alves d’Elias, 
que “dispde sobre o direito de atendimento preferencial da 
pessoa com deficiéncia no ambito municipal de Quatis e dá 
outras providéncias”, com parecer conjunto n.° 006/2023 
exarado pelas Comissdes de Constituigdio, Justica e Redagdo 
e de Educagdo, Saude, Lazer e Assisténcia Social com o voto 
favoravel para deliberagdo em plenario. Apés leituras do 
parecer e da redação final, o projeto foi discutido pelos 
vereadores conforme a seguir: Alex Miller Alves d’Elias falou 
da felicidade em propor o projeto e do significado para o 
piblico a ser contemplado, explicou o artigo nono, além de 
se comprometer em levar pessoalmente a lei a todos os 
estabelecimentos do municipio; e pediu o voto favoravel dos 
pares; Francisco Antdnio de Paula Franco falou que o projeto, 
estava entre os principais aprovados da casa e questionou 
sobre a necessidade de ser colocado em pratica. Willian de 
Carvalho Rosario registrou o desuso do termo portador de 
deficiéncia desde a Convencdo das Nagdes Unidas em dois mil 
e seis; Nilde Hipélito Filho destacou a importéncia da 
matéria para publico alvo assim como familiares que sofrem 
Praça Doutor Teixeira Brandio, B
32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
) Camara Municipal de Quatis 
S M%/ Estado do Rio de Janeiro < 
com a situação vivenciada, citando o caso da ex-esposa, e 
concordou com a fala sobre a importância de ser colocado em 
prática; Carlos Alberto Lopes Reygio discorreu sobre o artigo 
sexto destacando a importância de conscientização e 
mobilização das pessoas para cumprimento da lei assim como 
do treinamento dos servidores públicos; todos os vereadores 
parabenizaram o autor pela proposição. Encerrada a 
discussão, o presidente colocou em votação nominal quando 
registrou oito votos favoráveis (o presidente declarou seu 
voto) sendo o projeto de lei n.º 005/2023 aprovado por 
unanimidade. O vereador Alex Miller Alves d'Elias reassumiu 
a presidência e na ausência de inscrito para explicações 
Eessoais, declarou a palavra livre na qual as falas dos 
vereadores seguem resumidamente: o vereador Willian de 
Carvalho Rosario agradeceu ao presidente. O vereador André| 
Gomes Martins saudou a todos espectadores online e presentes, 
citando os municipes Denis e Carol. Falou que desde dois mil 
e vinte e um realiza indicagdes relativas a reforma ao 
Terreirdo, colocando conversa com o presidente da casa que 
se dispds a acompanhar de perto o projeto em tramitagdo no 
Governo do Estado e informou que encaminhara oficio ao 
secretario de infraestrutura solicitando agdo imediata para 
amenizar a situagdo do espago citado; expondo ainda a 
dificuldade para trabalhar o projeto no local em razdo das 
condigdes atuais que não dá dignidade para os atletas. O 
vereador Nilde Hipélito Filho saudou o presidente e demais 
vereadores. Justificou o voto contrario a mudanca de horario 
da sessão do dia vinte e oito em razdo de ter um compromisso 
agendado e aproveitou para justificar sua auséncia no evento| 
citado. Deixou sentimentos à esposa do vereador José 
Jadenilso pelo falecimento do pai e justificou a auséncia do 
referido vereador. Ao presidente pediu para relatar os votos 
contrarios nas préximas votagdes ao contrario do ocorrido 
hoje quando juntamente aos vereadores Rosa e Francisco 
votaram contra a mudanga de horario. Com relagdo a situagdo 
da saúde do municipio relatou a procura de varias pessoas 
com exames atrasados e narrou fato ocorrido com municipe, o 
qual acompanhou, externando sua tristeza com o sofrimento de 
diversos moradores por questdes da saúde advindas de atrasos 
e por problemas nos convénios. Avisou o prefeito e secretario 
de satide sobre a necessidade de um olhar mais atento para a 
area da saúde em razdo do sofrimento de muitas pessoas que 
estdo nas filas de espera. A vereadora Maria Rosa dos Santos 
Elias falou sobre o voto contrario a mudanca de horario da 
préxima sessão Jjustificando compromisso agendado. Com| 
relação a fala da tribuna explicou que se deu porque muitas 
Praça Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
% ; 
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
pessoas pediram e reforçou o pedido ao presidente e ao 
prefeito para envio de ofício ao secretário de segurança do 
estado para volta do policial. O presidente respondeu que 
fará um ofício solicitando informações sobre o motivo da 
transferência. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco 
saudou o presidente e demais vereadores. Parabenizou a 
vereadora Rosa pela fala na tribuna relatando que vários 
munícipes tinham questionado o fato aos vereadores pedindo 
a volta do Oliveira. Sobre a mudança de horário da sessão do 
dia vinte e oito justificou o voto contrário em razão de 
compromissos relativos a tratamento de saúde agendados na 
parte da manhã justamente pelas sessões serem noturnas. O 
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria agradeceu ao 
presidente. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio 
agradeceu. O presidente, vereador Alex Miller Alves d'Elias, 
iniciou cumprimentando os munícipes, Denis e Carolina, e 
assessores presentes. Informou aos vereadores a existência 
dos processos administrativos n.º 149 e 150/2023, de autoria 
do senhor Denis Azevedo Cardoso, disponível para acesso e 
ciência. Sobre a Secretaria Rural informou o início da 
manutenção da Estrada do Morro Grande que seguirá até a saída) 
da RJ-159. Pontuou o trabalho do executivo municipal em prol 
da acessibilidade dos espagos publicos iniciado no Conselho 
Tutelar e parabenizou-o pela iniciativa destacando a 
importadncia para as pessoas com deficiéncia, idosos e com 
dificuldade de locomoção. Em seguida agradeceu a presenga de 
todos convidando para a préxima sessdo no dia vinte e oito 
de margo as dez horas. Sem mais declarou a sessdo encerrada 
e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta 
Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que serd assinada 
pelo presidente e secretarios na forma do artigo duzentos e 
vinte e um, paragrafo treze do Regimento Interno. 
Alex Mill: Ves d’Elias 
Presidente 
W 
Luiz Fernando do/N: imento Faria Willian de Carvalho Rosario 
Primeiro secretario Segundo secretario 
Praca Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 014/2023
142 ORDINÁRIA - 3º SESSÃO LEGISLATIVA - 82 LEGISLATURA
REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2023
HORÁRIO — 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 060/2023 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES VERBAIS Nº 480,
488, 493 E 494/2022 DO NOBRE VEREADOR ALEX MILLER
ALVES D'ELIAS.
REQUERIMENTO DE REGIME DE
URGÊNCIA REFERENTE À
MENSAGEM Nº 003/2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 14/2023
VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS
VER. FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO
VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
EMENTA: REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL À CÓPIA,
CAPA A CAPA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
5840/2020.
REQUERIMENTO Nº 15/2023
VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS
VER. FRANCISCO ANTÔNIO DE PAULA FRANCO
VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
EMENTA: REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES QUANTO ÀS OBRAS QUE ESTÃO EM
ANDAMENTO NA ESCOLA MUNICIPAL DO BAIRRO
JARDIM POLASTRI, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
5840/2020.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº
012/2023
VER. LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO ATLETA DE
CAPOEIRA LUCAS ALVES DE ARAÚJO.
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 087/2023
VER. LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A
VIABILIDADE E POSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO
CONCEDER AOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE
QUATIS AUMENTO NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
OU RISCO DE VIDA PARA 80% SOBRE O SALÁRIO BASE.
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 006/2023
(REDAÇÃO FINAL)
VER. LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
CUJA EMENTA: “DENOMINA DE “TRAVESSA DR. FELIPPE
JEREMIAS TORTORELLA”, À TRAVESSA EXISTENTE NA
ESTRADA QUATIS X FLORIANO, LOCALIZADA NA 2º
ENTRADA APÓS A ANTIGA CLÍNICA CLIVAPA, ENTRE OS
NÚMEROS 2571 E 2581, BAIRRO BARRINHA”.
PROJETO DE LEI Nº 005/2023
VER. ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE
ATENDIMENTO PREFERENCIAL DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.