sessao nº 17

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Ata 2.641
Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e 
vinte e três, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores,
André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco 
Antônio de Paula Franco, Luiz Fernando do Nascimento Faria, 
Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian 
de Carvalho Rosário, e ausência do vereador José Jadenilso 
da Silva, instalou-se a décima quarta ordinária da Terceira
Sessão Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente 
dispensou a leitura da ata do dia dezesseis de março, em 
razão dos vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação
quando aprovaram por unanimidade; informou que a apreciação 
da ata de vinte e um de março será na próxima sessão e 
solicitou a leitura do expediente, poder executivo: ofício 
n.º 060/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta 
as indicações verbais n.º 480, 488, 493 e 494/2022 do 
vereador Alex Miller Alves d’Elias. O presidente informou a 
existência do requerimento de regime de urgência referente 
ao projeto de lei n.º 008/2023, autoria executivo municipal, 
que “autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências” e solicitou sua leitura, seguida da
votação quando registrou sete votos favoráveis sendo o 
requerimento de regime de urgência referente ao projeto de 
lei n.º 008/2023 aprovado por unanimidade. Poder
legislativo: o presidente solicitou a leitura do 
requerimento n.º 014/2023, autoria vereadores Maria Rosa dos 
Santos Elias, Francisco Antônio de Paula Franco, José 
Jadenilso da Silva e Nilde Hipólito Filho: requerimento n.º 
14/2023 requer ao executivo municipal a cópia, capa a capa, 
do processo administrativo n.º 5840/2020. Após leitura o 
presidente colocou em votação quando o requerimento recebeu 
sete votos favoráveis sendo aprovado por unanimidade.
Requerimento n.º 15/2023, autoria vereadores Maria Rosa dos 
Santos Elias, Francisco Antônio de Paula Franco, José 
Jadenilso da Silva e Nilde Hipólito Filho, o presidente 
declarou a apreciação prejudicada devido a deliberação do 
requerimento n.º 14/2023 considerando o inciso quatro do 
artigo duzentos e oitenta e seis e determinou seu 
arquivamento. O presidente solicitou a leitura da moção n.º 
012/2023, autoria vereador Luiz Fernando do Nascimento 
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Faria, e o autor da proposição pediu sua retirada em atenção 
a fala do vereador Carlos Alberto. Após colocar em votação, 
a solicitação de retirada foi aprovada com todos votos 
favoráveis. O presidente solicitou a leitura da indicação 
nominal n.º 087/2023, autoria vereador Luiz Fernando do 
Nascimento Faria: indicação nominal n.º 087/2023 – indica ao 
executivo municipal que estude a viabilidade e possibilidade 
do poder executivo conceder aos servidores da Guarda 
Municipal de Quatis aumento no adicional de periculosidade 
ou risco de vida para oitenta por cento sobre o salário base. 
Após informar posterior encaminhamento da indicação lida ao 
executivo municipal, o presidente passou a fase de indicações 
verbais solicitando a manifestação dos interessados: o
vereador Willian de Carvalho Rosário fez quatro indicações:
viabilidade de atendimento pediátrico na Clínica da Família, 
bairro Nossa Senhora do Rosário; implantação de sistema de 
informação e respostas via whatsapp na prefeitura; 
articulação com o Governo do Estado na condicionante de
compensação fiscal das empresas com licenciamento ambiental 
no município; construção de calçada e faixa de pedestre perto 
do ponto de ônibus que dá acesso ao Céu Azul – Rua Victor 
Marcondes Sampaio. O vereador Nilde Hipólito Filho indicou 
a limpeza da localidade de Joaquim Leite (campo). O 
presidente informou posterior encaminhamento das indicações 
apresentadas ao executivo municipal. Neste momento o 
vereador André Gomes Martins apresentou requerimento de 
transferência de horário da sessão ordinária do dia vinte e 
oito de março para às dez horas em consonância com o artigo 
duzentos e vinte e três e em atenção ao convite da Câmara 
Municipal de Resende. O presidente colocou a petição em 
votação sendo a transferência de horário da sessão do dia 
vinte e oito de março aprovada com quatro votos favoráveis
- registrado os votos contrários dos vereadores Francisco 
Antônio de Paula Franco, Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde 
Hipólito Filho. Em seguida convidou a vereadora Maria Rosa 
dos Santos Elias para uso da tribuna, da qual a fala segue 
transcrita: “Boa noite a todos. Senhor presidente, nobres 
colegas vereadores, hoje eu faço uso desta tribuna mais uma 
vez, mas hoje é pra falar sobre a segurança pública um do, 
é um assunto de extrema importância e que está sendo 
discutido em todos os lugares. Há alguns dias tem sido 
noticiado diversos crimes, furtos, roubos, latrocínios e 
outros delitos e infelizmente sendo a cada dia projetos de 
leis dando mais proteção aos que são marginais à sociedade.
Quando uso a expressão marginal eu me refiro às pessoas que 
estão ao largo da sociedade agindo e praticando atos ao 
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contrário do bem comum. É certo que por vezes estamos 
assistindo ao enfraquecimento das leis codificadas e 
voltados para a liberdade e desencarceramento de pessoas 
comedi cometidoras de crimes e delitos. Há alguns meses atrás 
tivemos a ocorrência dos assaltos ocorridos nas agências do 
Banco do Brasil e Caixa Econômica, que se diga de passagem
foram duas ações com pouca dilação de tempo uma da outra, ou 
seja, parece que a certeza da impunidade alimenta esse tipo 
de coisa. Segurança pública é uma das atividades políticas 
que deve ser entendida e aperfeiçoada a todo tempo com 
responsabilidade em todas as esferas de governo. Minha 
preocupação mais premente se dá em nosso município, nossa 
segurança se dá pelas ações da polícia militar do Trigésimo 
Sétimo Batalhão, pela Centésima Delegacia Legal e pela Guarda 
Municipal. São os três distritos Quatis, Falcão e São Joaquim 
onde as pessoas se conhece quase que na sua totalidade e 
através de experiências adquiridas pelas forças de segurança 
evidenciou que para o combate à criminalidade e maior 
controle é necessi, é necessário que nossos órgãos de 
segurança sejam compostos de pessoas que aqui residem. 
Conhecer os, conhecer os moradores, costumes locais e onde 
os problemas ocorrem com mais frequência contribuira, 
contribuirá e muito para melhor a melhora da segurança local 
aumentando a confiabilidade dos moradores e certamente 
fazendo com que os delitos sejam menos frequente. Quatis 
perdeu um de seus policiais que dedicou mais de dezessete 
anos de serviço ao nosso município, um policial que sempre 
deu mostras de seu amor pelos quatienses, alto grau de 
profissionalismo e entusiasmo pela farda. É unânime, unânime 
que a presença do primeiro sargento Oliveira traz ao 
município uma sensação maior de segurança. E por ser 
conhecido pelos empresários, fazendeiros, pequenos 
produtores rurais, microempreendedores, professores, alunos 
e cidadão e os cidadãos em geral torna-se mais fácil a 
comunicação. Íntegro, honesto e que não tem proximidade com 
os marginais e pequenos infratores que manchem sua conduta, 
mili militar educado e educador. Mas infelizmente ele foi 
designado após anos de destaque em Quatis transferido para 
a guarnição de Resende sendo uma perda a ser questionada a 
em todos os sentidos. Face ao exposto e após ouvido o douto 
plenário, solicito ao senhor presidente desta Casa de Leis 
bem como ao senhor prefeito que seja encaminhado expediente 
ao senhor secretário de segurança pública do Estado do Rio 
visando o retorno do primeiro sargento Oliveira para atuar 
novamente por aqui e que irá enaltecer e engrandecer ainda 
mais o quadro de policiais que exerce a função de segurança 
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em nosso município. Já como disse o sargento Oliveira é 
conhecedor como poucos da nossa realidade bem quisto por 
todos, sabedor das áreas onde estão os problemas, respeitado 
até pelas pessoas que fazem parte do tráfico, pessoa de 
caráter firme e dedicado. Finalizando mais uma vez venho 
solicitar ao plenário desta Casa de Leis ao senhor presidente 
e que seja encaminhado ao prefeito o pedido de retorno às 
atividades policiais em Quatis o primeiro sargento Oliveira. 
Certamente será de grande valia e bem visto pela sociedade 
quatiense essa ação desempenhada pelo senhor presidente e 
pelo prefeito. Obrigada senhor presidente!”. Não havendo 
mais inscrito para uso da tribuna, passaram a ordem do dia:
projeto de lei n.º 006/2023, redação final, autoria vereador 
Luiz Fernando do Nascimento Faria, que “denomina de Travessa 
Doutor Felippe Jeremias Tortorella a Travessa existente na 
Estrada Quatis x Floriano, entre os números 2.571 e 2.587 no 
bairro Barrinha”, com parecer conjunto n.º 005/2023 exarado 
pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação e de Obras 
e Serviços Públicos, com emenda redacional e voto favorável 
para deliberação em plenário. Após leituras do parecer e da 
redação final o projeto foi discutido pelo autor que explicou 
sua elaboração. Encerrada a discussão, o presidente colocou 
em votação nominal quando registrou sete votos favoráveis 
sendo o projeto de lei n.º 006/2023 aprovado por unanimidade.
Prosseguindo o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio assumiu 
a presidência e deu continuidade à ordem do dia: projeto de 
lei n.º 005/2023, autoria vereador Alex Miller Alves d’Elias, 
que “dispõe sobre o direito de atendimento preferencial da 
pessoa com deficiência no âmbito municipal de Quatis e dá 
outras providências”, com parecer conjunto n.º 006/2023 
exarado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação 
e de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social com o voto 
favorável para deliberação em plenário. Após leituras do 
parecer e da redação final, o projeto foi discutido pelos 
vereadores conforme a seguir: Alex Miller Alves d’Elias falou 
da felicidade em propor o projeto e do significado para o 
público a ser contemplado, explicou o artigo nono, além de 
se comprometer em levar pessoalmente a lei a todos os 
estabelecimentos do município; e pediu o voto favorável dos 
pares; Francisco Antônio de Paula Franco falou que o projeto 
estava entre os principais aprovados da casa e questionou 
sobre a necessidade de ser colocado em prática. Willian de 
Carvalho Rosário registrou o desuso do termo portador de 
deficiência desde a Convenção das Nações Unidas em dois mil 
e seis; Nilde Hipólito Filho destacou a importância da 
matéria para público alvo assim como familiares que sofrem 
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com a situação vivenciada, citando o caso da ex-esposa, e 
concordou com a fala sobre a importância de ser colocado em 
prática; Carlos Alberto Lopes Reygio discorreu sobre o artigo 
sexto destacando a importância de conscientização e 
mobilização das pessoas para cumprimento da lei assim como 
do treinamento dos servidores públicos; todos os vereadores 
parabenizaram o autor pela proposição. Encerrada a 
discussão, o presidente colocou em votação nominal quando 
registrou oito votos favoráveis (o presidente declarou seu 
voto) sendo o projeto de lei n.º 005/2023 aprovado por 
unanimidade. O vereador Alex Miller Alves d’Elias reassumiu 
a presidência e na ausência de inscrito para explicações 
pessoais, declarou a palavra livre na qual as falas dos 
vereadores seguem resumidamente: o vereador Willian de 
Carvalho Rosário agradeceu ao presidente. O vereador André 
Gomes Martins saudou a todos espectadores online e presentes, 
citando os munícipes Denis e Carol. Falou que desde dois mil 
e vinte e um realiza indicações relativas à reforma ao 
Terreirão, colocando conversa com o presidente da casa que 
se dispôs a acompanhar de perto o projeto em tramitação no
Governo do Estado e informou que encaminhará ofício ao 
secretário de infraestrutura solicitando ação imediata para 
amenizar a situação do espaço citado; expondo ainda a 
dificuldade para trabalhar o projeto no local em razão das 
condições atuais que não dá dignidade para os atletas. O 
vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente e demais 
vereadores. Justificou o voto contrário a mudança de horário 
da sessão do dia vinte e oito em razão de ter um compromisso 
agendado e aproveitou para justificar sua ausência no evento 
citado. Deixou sentimentos à esposa do vereador José 
Jadenilso pelo falecimento do pai e justificou a ausência do 
referido vereador. Ao presidente pediu para relatar os votos 
contrários nas próximas votações ao contrário do ocorrido 
hoje quando juntamente aos vereadores Rosa e Francisco 
votaram contra a mudança de horário. Com relação a situação 
da saúde do município relatou a procura de várias pessoas 
com exames atrasados e narrou fato ocorrido com munícipe, o
qual acompanhou, externando sua tristeza com o sofrimento de 
diversos moradores por questões da saúde advindas de atrasos 
e por problemas nos convênios. Avisou o prefeito e secretário 
de saúde sobre a necessidade de um olhar mais atento para a 
área da saúde em razão do sofrimento de muitas pessoas que 
estão nas filas de espera. A vereadora Maria Rosa dos Santos 
Elias falou sobre o voto contrário a mudança de horário da 
próxima sessão justificando compromisso agendado. Com 
relação a fala da tribuna explicou que se deu porque muitas 
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pessoas pediram e reforçou o pedido ao presidente e ao 
prefeito para envio de ofício ao secretário de segurança do 
estado para volta do policial. O presidente respondeu que 
fará um ofício solicitando informações sobre o motivo da 
transferência. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco
saudou o presidente e demais vereadores. Parabenizou a 
vereadora Rosa pela fala na tribuna relatando que vários 
munícipes tinham questionado o fato aos vereadores pedindo
a volta do Oliveira. Sobre a mudança de horário da sessão do 
dia vinte e oito justificou o voto contrário em razão de 
compromissos relativos a tratamento de saúde agendados na 
parte da manhã justamente pelas sessões serem noturnas. O 
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria agradeceu ao 
presidente. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
agradeceu. O presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias,
iniciou cumprimentando os munícipes, Denis e Carolina, e 
assessores presentes. Informou aos vereadores a existência 
dos processos administrativos n.º 149 e 150/2023, de autoria 
do senhor Denis Azevedo Cardoso, disponível para acesso e 
ciência. Sobre a Secretaria Rural informou o início da 
manutenção da Estrada do Morro Grande que seguirá até a saída 
da RJ-159. Pontuou o trabalho do executivo municipal em prol 
da acessibilidade dos espaços públicos iniciado no Conselho 
Tutelar e parabenizou-o pela iniciativa destacando a 
importância para as pessoas com deficiência, idosos e com 
dificuldade de locomoção. Em seguida agradeceu a presença de 
todos convidando para a próxima sessão no dia vinte e oito
de março às dez horas. Sem mais declarou a sessão encerrada 
e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta 
Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada 
pelo presidente e secretários na forma do artigo duzentos e 
vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno.
Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário
Alex Miller Aves d’Elias
Presidente
Willian de Carvalho Rosário
Segundo secretário
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Ata 2.642
Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e 
vinte e três, às dez horas e cinco minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Carlos Alberto Lopes Reygio, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores,
André Gomes Martins, Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria 
Rosa dos Santos Elias e Willian de Carvalho Rosário, e 
ausência dos vereadores Alex Miller Alves d’Elias, Francisco 
Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva e Nilde 
Hipólito Filho instalou-se a décima quinta ordinária da
Terceira Sessão Legislativa - Oitava Legislatura. O 
presidente convidou o vereador André Gomes Martins para 
assumir a vice-presidência em razão da ausência justificada 
do vereador Alex Miller Alves d’Elias; informou que a 
apreciação das atas de vinte e um e vinte e três de março 
será na próxima sessão e solicitou a leitura do expediente, 
poder executivo: ofício n.º 062/2023-GP, do prefeito 
municipal, encaminha os decretos n.º 3.186 e 3.187/2023 para 
ciência e informa que estão disponíveis no site oficial da 
Prefeitura de Quatis; ofício n.º 063/2023-GP, do prefeito 
municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 012 
e 039/2023 do vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria; 
ofício n.º 067/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha 
resposta as indicações verbais n.º 037, 055 e 069/2023 do 
vereador Alex Miller Alves d’Elias; ofício n.º 068/2023-GP, 
do prefeito municipal, encaminha resposta as indicações 
verbais n.º 074 e 078/2023 do vereador Luiz Fernando do 
Nascimento Faria; ofício n.º 069/2023-GP, do prefeito 
municipal, encaminha mensagem n.º 004/2023, que trata de 
projeto de lei complementar cuja ementa: “altera, acrescenta 
e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 028, de 09 de 
dezembro de 2022 e dá outras providências”; ofício n.º 
070/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta ao 
requerimento n.º 005/2023 autoria vereadores José Jadenilso 
da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho; 
ofício n.º 071/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha 
resposta as indicações verbais n.º 005 e 057/2023 do vereador 
Willian de Carvalho Rosário; ofício n.º 073/2023-GP, do 
prefeito municipal, encaminha o decreto n.º 3.189/2023 para 
ciência e informa que está disponível no site oficial da 
Prefeitura de Quatis; poder legislativo: o presidente 
solicitou a leitura da moção de congratulação n.º 013/2023, 
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autoria vereador André Gomes Martins, mas o autor pediu o 
adiamento em razão das ausências dos colegas vereadores sendo 
deferido pelo presidente. Passando a fase de indicações 
verbais solicitou a manifestação dos interessados: o
vereador Willian de Carvalho Rosário fez duas indicações: 
estruturação das vias do município para o trânsito de 
veículos de grande porte com indicação de locais e horários,
além de informação as empresas; campanha de atualização do 
mapa cultural. O presidente informou posterior 
encaminhamento das indicações ao executivo municipal, 
encerrou o expediente e não havendo inscrito para a tribuna
e matéria para a ordem do dia declarou a palavra livre na 
qual as falas dos vereadores seguem resumidamente: o vereador 
Willian de Carvalho Rosário saudou os assessores e 
funcionários presentes e espectadores online. Divulgou a 
artista do município, Dandara, que está com exposição na 
cidade de Resende e informou que colocará todas as 
informações em suas redes sociais. A vereadora Maria Rosa 
dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador Luiz 
Fernando do Nascimento Faria agradeceu ao presidente. O 
vereador André Gomes Martins saudou a todos espectadores 
remotos e presentes. Reforçou o convite do prefeito para a 
inauguração do acesso de ligação entre os bairros Santa 
Bárbara e Jardim Independência e o agradeceu pelo atendimento 
da indicação realizada em dois mil e vinte e um, registrado 
que outros vereadores já solicitaram a obra inclusive em 
mandato anterior, discorrendo sobre a relevância da obra 
para os munícipes; destacou a entrega das ambulâncias para 
os dois distritos; relatou reunião com o prefeito no dia 
anterior quando pautou questões importantes que repassará à 
Mesa enquanto líder do governo; finalizou reconhecendo o 
trabalho do prefeito. O presidente, vereador Carlos Alberto 
Lopes Reygio saudou os assessores e todos espectadores 
presentes e remotos. Reforçou a indicação realizada pelo 
vereador Willian discorrendo sobre a necessidade de melhora 
na comunicação entre a prefeitura e empresas de transporte 
que frequentam o município; expôs que a Secretaria de Ordem 
Urbana se comprometeu em melhorar o trânsito e desde o ano 
anterior vem conversando com a pasta sobre o assunto; 
destacou a necessidade de realização de pequenos ajustes a 
fim de evitar transtornos pela cidade conforme ocorrido na 
semana passada perto do curso de inglês o que prejudicou o 
comércio local. Parabenizou a organização do Pedal das Águas 
realizado no último domingo, o qual objetiva conscientizar 
sobre a importância da água e do meio ambiente. Em atenção 
ao ofício n.º 080/2023-GP repassou aos vereadores o convite 
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para a inauguração do acesso de pedestres entre os bairros 
Santa Bárbara e Jardim Independência no dia vinte e nove de 
março, às dez horas; reforçando a importância da obra para 
a população e lembrou que há muito tempo a obra era alvo de 
reivindicação popular. Em seguida agradeceu a presença de 
todos convidando para a próxima sessão no dia trinta de março
às dezenove horas. Sem mais declarou a sessão encerrada e 
eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta 
Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada 
pelo presidente e secretários na forma do artigo duzentos e 
vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno.
Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário
Carlos Alberto Lopes Reygio
Presidente
Willian de Carvalho Rosário
Segundo secretário

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Aãos quatro dias do més de abril do ano de dois mil e vinte 
e três, às dezenove horas e seis minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores, 
André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco 
Anténio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz 
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, 
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou￾se a décima sétima ordinária da Terceira Sessão Legislativa 
- Oitava Legislatura. O presidente dispensou a leitura das 
atas dos dias vinte e três e vinte e oito de março, em razão 
dos vereadores possuírem cópia, colocando-as em votação 
quando aprovaram por unanimidade; informou que a apreciação 
da ata de trinta de março será na próxima sessão e solicitou 
a leitura do expediente, poder executivo: ofício n.º 
077/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha a Lei 
Complementar n.º 031 de 24 de março de 2023, cuja ementa: 
“Dispõe sobre a adequação legal do Parque Natural Municipal 
Horto dos Quatis, criado preliminarmente pelo Decreto 
Municipal n.º 2.526/2016, conforme determinação da Lei 
Orgânica Municipal”; ofício n.º 078/2023-GP, do prefeito 
municipal, encaminha a Lei Complementar n.º 032 de 24 de 
março de 2023, cuja ementa: “Dispõe sobre a adequação legal 
do Refúgio de Vida Silvestre de Quatis, criado 
preliminarmente pelo Decreto Municipal n.° 2.319/2012, 
conforme determinagdo da Lei Orgdnica Municipal”; oficio n.º 
085/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha a mensagem n.° 
005/2023 que trata de projeto de lei complementar cuja 
ementa: “institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informagdo 
do municipio de Quatis”; poder legislativo: sem matéria. O 
presidente passou a fase de indicagbes verbais solicitando 
a manifestagdo dos interessados: o vereador Willian de 
Carvalho Rosario fez duas indicag¢des: instalagdo de ponto de 
dnibus na entrada do bairro Bela Vista - sentido Agua 
Espalhada, pintura dos pontos de ônibus da localidade e 
instalacdo de banco naquele localizado em frente ao Barracdo 
O vereador Nilde Hipélito Filho indicou a realizagdo de 
rogada na travessia da linha férrea apés a pontinha de 
pedestres. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias indicou 
a manutenção de um bueiro (tampa quebrada) localizado na Rua 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 atis - RJ. 
1 
2000 (dois mil); desobstrução da saída de água do marco zero. é
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Guiomar Marcondes de Oliveira em frente à casa número 
duzentos e vinte, no bairro Jardim Polastri. O presidente 
informou que fará a substituição do microfone da vereadora 
em razão dos problemas apresentados. O vereador Carlos 
Alberto Lopes Reygio indicou a manutenção da calçada (buraco 
aberto) na Estrada Quatis x Parada - ao lado do CIEP. O 
presidente informou posterior encaminhamento das indicações 
apresentadas ao executivo municipal, encerrou o expediente 
e não havendo inscrito para uso da tribuna, passou a ordem 
do dia, e não havendo inscritos para explicações pessoais 
declarou a palavra livre. Porém após observação da assistente 
de plenário se desculpou com os pares justificando que o 
roteiro estava meio confuso e retornou a ordem do dia: 
projeto de lei n.º 004/2023, autoria Mesa Executiva, que 
“institui o auxilio transporte para os servidores da Cémara 
Municipal de Quatis e da outras providéncias”, com parecer 
conjunto n.° 008/2023 exarado pelas Comissdes de Justiga, 
Constituigdo e Redação e de Finangas e Orgamento, com voto 
favoravel para deliberagdo em plenario. Após leitura do 
parecer o primeiro secretdrio solicitou dispensa de leitura 
do projeto de lei justificando que os vereadores possuiam| 
cépia, e o presidente colocou em deliberagdo do plendrio 
sendo a dispensa de leitura aprovada por todos os vereadores. 
Na auséncia de discussdo, o presidente colocou em votagdo 
nominal quando registrou oito votos favoraveis sendo o 
projeto de lei n.° 004/2023 aprovado por unanimidade. Em 
seguida, ndo havendo inscrito para explicagdes pessoais, O 
presidente declarou a palavra livre na qual as falas dos 
vereadores seguem resumidamente: o vereador Willian de 
Carvalho Rosario saudou a todos online e presentes. Informou 
que as indicagdes apresentadas eram decorrentes de visitas 
feitas na presente data, e passou a falar dos projetos de 
lei de sua autoria que estavam no juridico da Casa pedindo 
o apoio dos demais vereadores, sdo eles: revisdo da lei que 
institui o beneficio socioassistencial - aluguel social - em 
atengdo ao decreto estadual n.° 44052.2013; lei do nome 
medicamentos de acordo com o decreto federal n.° 10338/2020. 
0 vereador André Gomes Martins saudou a todos espectadores 
remotos e presentes. Relatou o evento social realizado pela 
Igreja Universal no último domingo, o qual classificou como 
excelente iniciativa, que contou com diversas atividades e 
registrou sua chateagdo pelo fato do CIEP, local do evento, 
estar sem a limpeza em dia (mato muito alto) lembrando que 
fez a solicitagdo ao executivo anteriormente porque não 
estava adequada a utilizagdo dos alunos. Pediu a realização 
Praca Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
2 e 
social; e regulamentagdo do sistema de logistica reversa de í
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da limpeza para evitar recorrência em eventos futuros. Falou 
sobre conversa realizada com o deputado Aureo Ribeiro quando 
trataram do Terreirão resultando em contato com o prefeito 
assim como o compromisso da empresa Light em revitalizar o 
espaço. Finalizou destacando a urgência na citada 
revitalização classificando o local como importante para 
atendimento dos munícipes. O vereador José Jadenilso da Silva 
se dirigiu ao presidente realizando a leitura da ementa de 
cinco requerimentos protocolados na Casa na semana anterior: 
“informagdo da quantidade de veículos por secretaria”; 
“informações sobre o custo total de combustível por 
secretaria nos anos de 2021 e 2022”; “cópia capa a capa de 
todos os processos administrativos em que faz parte a empresa 
Andrissul”; “cópia capa a capa de todos os processos 
administrativos de compra que faz parte como 
contratante/requerente a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura”; e “cópia capa a capa de todos os processos 
administrativos de licitação de aluguel de veículos”. 
Explicou que a leitura se deu porque os requerimentos foram 
protocolados na semana anterior, o expediente do legislativo 
estava vazio e também porque é sabido que a Prefeitura de 
Quatis detém quase um milhão de alugueis, conforme portal da 
transparência. Perguntou ao presidente se os requerimentos 
eram pautados presidencialmente ou regimentalmente e o 
presidente informou que o responderia em sua fala. Comentou 
que o presidente deveria ter boa vontade em colocar os 
requerimentos para votação dos pares, pois mais de um terço 
da casa aprovaria os pedidos de informações ao executivo. 
Sobre a não colocação dos requerimentos na pauta falou que 
o presidente deveria ter um motivo muito palpável, mas 
externou sua indignação pedindo a colocação para que os pares 
apreciassem. O vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu ao 
presidente. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias saudou 
a todos e falou sobre o recebimento de reclamação do 
proprietário do restaurante Capim Limão a respeito da lixeira 
localizada em frente ao estabelecimento; acrescida da 
abertura de novo estabelecimento comercial na área, na qual 
o proprietário também estava com problemas relacionados à 
lixeira desejando fazer a instalação de outra no local 
citado; informou a ocorrência de discussão entre os 
envolvidos e pediu atenção do executivo quanto a situação 
relatada. Apresentou reclamações dos moradores da Rua Delfim 
Froes sobre a ausência de agente de saúde por pelo menos 
dois anos. Agradecimentos pelas presenças dos expectadores, 
citando os pais da sua assessora Thais e o Maguinho. O 
vereador Francisco Antônio de Paula Franco saudou o 
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presidente e demais vereadores, registrando a presença da 
assessora da vereadora Rosa, a qual desejou boas-vindas, e 
também do municipe Maguinho que esteve em outra sessão, porém 
informou que o costume de se direcionar à mesa de diretora 
não possibilitou o registro da presença. O vereador Luiz 
Fernando do Nascimento Faria saudou a todos e passou a falar 
sobre o trabalho da atual gestão: chegada de medicamentos, 
básicos e controlados, na Farmácia Municipal (leitura da 
matéria publicada pela prefeitura); e a entrega de três 
ambulâncias novas - destacou o investimento em saúde como um 
ganho para a população e também falou sobre a dedicação do 
secretário da pasta em questão. Falou da visita realizada ao 
Quatis Prev, através do projeto “Vereador Presente”, durante 
a qual a diretoria apresentou a pauta e o resultado dos 
trabalhos em prol do servidor municipal e parabenizou a 
equipe pelo empenho, comprometimento e compromisso. Convidou 
os pares para visitagdo a casa adquirida pelo instituto, 
conforme aprovado pelos vereadores no ano anterior, que 
passard por adequagdes e adaptagdes necessarias para 
atendimento dos servidores. O vereador Carlos Alberto Lopes 
Reygio saudou a todos os presentes e espectadores remotos. 
Falou sobre a visita realizada ao bairro Nossa Senhora do 
Rosario explicando que as vezes ocorre rapidamente por conta 
da agenda, mas que fazem em atengdo aos pedidos dos moradores 
a fim de levar as demandas ao executivo. Passou informagdo 
sobre a mudanga do local de atendimento presencial da empresa 
Light, que passará a ocorrer na Virtual Sat, questionando se 
haveria o mesmo tipo de atendimento aos usuarios e afirmou a 
necessidade de manutengdo da qualidade. Quanto a pauta 
mencionada informou que levará para a reunido com a diretoria 
da empresa. Em atenção a fala do vereador Maninho também 
relatou a melhora na saúde na questdo de medicamentos 
explicando que a falta ocorre por problemas na produgdo e 
pelo atraso no processo licitatério. Falou sobre avangos: 
aquisigdo da ata no valor de trezentos mil reais; mudanca da 
Farmacia Municipal para um local acessivel; e inauguragédo da 
quadra do bairro Mirandépolis na quinta-feira as dezoito 
horas (externando felicidade com investimento na área 
esportiva) . Comunicou que fara oficio & Secretaria de Esporte 
encaminhando projeto esportivo de lazer de sua autoria 
através visando avangos na politica e a soma de forgas. Em 
atengdo a fala do vereador André informou que presenciou a 
limpeza do CIEP na presente data e lembrou de indicagdo que 
pedia maior frequéncia na limpeza de pragas e escolas. O 
ºresidente, vereador Alex Miller Alves d'Elias, iniciou 
cumprimentando a família do Bignaldo, o Maguinho, e 
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espectadores da internet. Com relação ao requerimento 
informou que a súmula já estava feita quando teve ciência, 
mas será pautado na próxima sessão. Sobre o dia dois de abril 
— Dia Mundial da Conscientização do Autismo - perguntou se 
as pessoas já pararam para pensar o que sabiam sobre o 
transtorno de espectro autista (TEA) e o que poderiam fazer 
para proporcionar aos outros um ensinamento relativo ao tema 
assim como promover a inclusão dos autistas. Colocou como 
dever a conscientização de crianças e a busca por informações 
a respeito do tema para fins de inclusão. Divulgou agenda em 
alusão a data - que acontecerá no mês corrente: dia cinco - 
acendimento da luz azul e exposição de fotos de crianças 
autistas do município na Câmara Municipal; na próxima semana 
palestra da renomada neuropediatra doutora Clarissa - a 
confirmar, e palestra do advogado Aron sobre os direitos das 
pessoas autistas - data a confirmar. Em seguida agradeceu a 
presença de todos convidando para a próxima sessão no dia 
onze de abril às dezenove horas (devido ao ponto facultativo 
instituído pela Portaria n.º 271, de 04 de abril de 2023). 
Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria 
da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, 
lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e 
secretários na forma do artigo duzentos e vinte e um, 
parágrafo treze do Regimento Interno. 
P 
Alex Millã d'Elias 
Presidente 
Luiz Fernando 
é 
do cimento Faria Willian de 
M 
Carvalho Rosário 
Primeiro secretário Segundo secretário 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 017/2023
172 ORDINÁRIA - 3º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2023
HORÁRIO — 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 077/2023-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI COMPLEMENTAR Nº 031 DE 24 DE
MARÇO DE 2023, CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
ADEQUAÇÃO LEGAL DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL
HORTO DOS QUATIS, CRIADO PRELIMINARMENTE PELO
DECRETO MUNICIPAL Nº 2.526/2016, CONFORME
DETERMINAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
OFÍCIO Nº 078/2023-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI COMPLEMENTAR Nº 032 DE 24 DE
MARÇO DE 2023, CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
ADEQUAÇÃO LEGAL DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DE
QUATIS, CRIADO PRELIMINARMENTE PELO DECRETO
MUNICIPAL Nº 2.319/2012, CONFORME DETERMINAÇÃO
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
OFÍCIO Nº 085/2023-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº. 005/2023, QUE TRATA
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, CUJA EMENTA:
“INSTITUI O PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUATIS”.
PODER LEGISLATIVO
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 004/2023
MESA EXECUTIVA
CUJA EMENTA: “INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE PARA
OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.