sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
_____________________________________________________________________________________________
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
Redação Final ref. ao Projeto de Lei nº 008/2023.
LEI Nº ___________ DE__________________________ DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Presidente promulga a 
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado nos termos do Inciso II, dos artigos 
41,42 e 43 da Lei Federal 4320/64, c.c artigo 167, V da Constituição Federal, a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento vigente do Município de Quatis, no valor de R$ 764.505,00 
(setecentos e sessenta e quatro mil e quinhentos e cinco reais), com objetivo de promover as 
ações de Saúde relacionadas ao PROGRAMA DE INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DO 
ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS SEGUNDO LINHAS DE CUIDADO PARA DOENÇAS E 
AGRAVOS MAIS PREVALENTES E CICLOS DE VIDA MAIS SENSÍVEIS NO MUNICÍPIO DE QUATIS, 
às seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 064 – SAÚDE PARA TODOS
AÇÃO: 2.639 – PROGRAMA DE INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO AOS 
USUÁRIOS DO SUS
CLASSIFICAÇÃO
03.02-10.301.064.2.639 Programa de Incentivo ao Fortalecimento do 
atendimento aos Usuários do SUS
Valor
3.3.90.39.09.00- Outros Serv. De Terceiros- Pessoa Jurídica. 764.505,00
TOTAL 764.505,00
Parágrafo único. As despesas decorrentes do presente Crédito Especial correrão à 
conta da seguinte fonte de recursos, de acordo com o Art. 43 da Lei Federal 4320/64:
Fonte Origem Valor
1701 - Transferências
do Estado
GOVERNO DO ESTADO – Resolução SES nº. 2.937 de 19 
de dezembro de 2022.
764.505,00
TOTAL 764.505,00
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
_____________________________________________________________________________________________
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal nº 1.212 de 20 de dezembro de 2021, que 
aprovou o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025 e suas Revisões posteriores e na Lei 
Municipal nº. 1.230 de 25 de julho de 2022 e suas alterações, que aprovou as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2023, a Ação constante do Artigo 1º.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Quatis, 12 de abril de 2023.
ALEX MILLER ALVES D’ELIAS
Presidente
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
1º Vice-Presidente
ANDRÉ GOMES MARTINS 
2º Vice-Presidente
LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
1º Secretário
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
2º Secretário

Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
Ata 2.646 
Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e 
trés, as dezenove horas e quatro minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Camara Municipal de Quatis, sob a 
presidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quérum regimental, com a presenga dos vereadores, 
André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco 
Anténio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz 
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, 
Nilde Hipélito Filho e Willian de Carvalho Rosario, instalou￾se a décima nona ordinaria da Terceira Sessdo Legislativa - 
Oitava Legislatura. O presidente dispensou a leitura da ata 
do dia quatro de abril, em razdo dos vereadores possuirem| 
cépia, colocando-a em votagdo quando aprovaram por 
unanimidade; informou que a apreciagdo da ata de onze de 
abril será na proxima sessdo e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: oficio n.° 104/2023-GP, do 
prefeito municipal, encaminha resposta a indicagdo verbal 
n.° 050/2023 do vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria; 
oficio n.° 105/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha 
resposta a indicagdo verbal n.° 045/2023 do vereador Willian 
de Carvalho Rosario; oficio n.° 107/2023-GP, do prefeito 
municipal, encaminha resposta a indicagdo verbal n.º 
097/2023 do vereador André Gomes Martins; oficio n.° 
108/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta as 
indicagdes verbais n.° 037, 055 e 069/2023 do vereador Alex 
Miller Alves d’Elias; poder legislativo: o presidente 
solicitou a leitura da mogdo de congratulagdo n.° 020/2023, 
autoria vereador Carlos Alberto Lopes Reygio: mogdo de 
congratulacdo n.° 020/2023, “requer mogdo de congratulagido 
ao senhor Wellington Mateus de Oliveira”. Durante a discussdo 
o vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria teceu elogios 
ao homenageado, e em seguida o presidente colocou em votagdo 
quando registraram oito votos favoraveis sendo a mogdo de 
congratulagdo n.° 020/2023 aprovada por unanimidade. O 
presidente passou a fase de indicagdes verbais solicitando 
a manifestagdo dos interessados: o vereador Willian de 
Carvalho Rosario indicou a divulgagdo dos conselhos de ,;/ 
direitos de juventude e de cultura e a criação do conselho 
de política LGBTI+ por lei. O vereador Luiz Fernando do 
Nascimento Faria fez duas indicações: a instalação de duas 
galerias sendo uma na Rua Vinte e Quatro de Agosto próximo 
ao número dez, bairro Boa Vista, e outra na Rua Augusto 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
Sverbery próximo ao número setenta e cinco, bairro Nossa) 
Senhora do Rosário; e instalação de um quebra-molas na Rua 
Augusto Sverbery, altura do número cinquenta e cinco, bairro 
Nossa Senhora do Rosário. O vereador Carlos Alberto Lopes 
Reygio fez duas indicações: elaboração de programa para 
retomada dos jogos estudantis, valores moral e cívico e 
gincanas culturais; e incentivo à criação de grêmios 
estudantis. O presidente indicou a instalação de câmeras em 
todas as escolas e de medida de segurança no horário escolar. 
Ato contínuo informou posterior encaminhamento das 
indicagdes apresentadas ao executivo municipal e ndo havendo 
vereador inscrito para uso da tribuna passou a ordem do dia: 
projeto de lei n.° 008/2023, autoria executivo municipal, em 
regime de urgéncia, que “autoriza a abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providéncias”, com parecer 
conjunto n.° 007/2023 exarado pelas Comissdes de Justiga, 
Constituigdo e Redagdo; de Finangas e Orgamento; e de 
Educagdo, Saude, Lazer e Assisténcia Social com emendas 
redacionais e voto favoravel para deliberagdo em plenario. 
Apés leituras do parecer e da redagdo final e na auséncia de 
discussdo, o presidente colocou em votagdo nominal gquando 
registraram oito votos favoraveis sendo o projeto de lei n.° 
008/2023 aprovado por unanimidade em regime de urgéncia. Na 
auséncia de inscrigdes para explicagdes pessoais, o 
presidente declarou a palavra livre na qual as falas dos 
vereadores seguem resumidamente: o vereador Willian de 
Carvalho Rosario saudou a todas(os) os espectadores online 
e presentes e parabenizou dois aniversariantes do més 
corrente: Maicon da Academia Dindmica do Corpo e o grande 
parceiro do municipio, vice-governador Thiago Pampolha, aos 
quais teceu elogios pelo relevante desempenho em suas 
respectivas areas de trabalho. Informou que no dia seguinte 
estara numa audiéncia publica promovida pela ALERJ para 
tratar sobre a prestagdo de servigos de fornecimento de 
energia elétrica pelas empresas Enel e Light. O vereador 
André Gomes Martins agradeceu ao presidente. O vereador José 
Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Nilde Hipólito Filho 
saudou o presidente, demais vereadores e espectadores. 
Perguntou ao presidente se a Secretaria de Ordem Urbana tinha 
o poder de atuar sobre a Guarda Municipal, se existe um 
estatuto para ela e caso sim se é atuante (referente a 
corregedoria) . Sobre o questionamento explicou que se deu em 
razdo de serem impedidos de fazer requerimento nas sessdes 
e precisava de respostas para passar a populagdo, por isso 
pediu ao presidente da Casa, ao qual falou que o momento de 
apresentagdo da resposta ficava a seu critério. Relatou que 
Praga Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
2 
” 
À 
0
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
o município é campeão de aplicação de multas e falou sobre 
aquelas que tomou em frente à farmácia e por uso de celular, 
sobre as quais questionou que não usa celular ao dirigir 
além de seu carro ter insulfilm e parou na farmácia para a 
compra de remédio, ainda sobre as multas sugeriu a 
possibilidade de perseguição. Quanto a fala do presidente 
na semana anterior relativa ao Ministério Público concordou 
que a Casa era atuante, mas explicou que o órgão poderia 
intervir em algumas questões se tiver conhecimento das 
denúncias existentes contra o executivo (relacionadas à 
secretários, corrupção, entre outras) já que os vereadores 
estão impedindo os requerimentos que visa descobrir a 
verdade. Quanto a fala deles não votarem afirmou que era 
direito do vereador recusar a votação. O presidente respondeu 
ao vereador Nilde que existia a prerrogativa dele fazer o 
ofício de seu próprio gabinete pedindo as informações e sobre 
a obrigatoriedade do vereador de votar sim ou não falou que 
era previsto regimentalmente. A vereadora Maria Rosa dos 
Santos Elias saudou a todos citando os assessores e agradeceu 
a presença dos munícipes Carol e Cuíca. O vereador Francisco 
Antônio de Paula Franco agradeceu. O vereador Luiz Fernando 
do Nascimento Faria agradeceu ao presidente. O vereador 
Carlos Alberto Lopes Reygio falou mais sobre a questão da 
segurança nas escolas divulgando o edital publicado pelo 
governo federal no dia doze visando a liberação de cento e 
cinquenta milhões de reais para ampliação do monitoramento 
policial em torno das escolas, sobre isto informou que esteve 
com a secretária de educação quando recebeu a notícia de que 
a pasta já discutia o assunto com a Secretaria de Ordem| 
Urbana e Conselho Municipal de Educação. Reafirmou a 
importância do projeto, mas apontou que a implementação da 
Lei Federal citada pelo vereador Willian na sessão anterior 
era mais importante porque tratava de melhorias no 
atendimento psicossocial e pedagógico nas escolas. Sobre as 
indicações apresentadas explicou que se baseou no passado 
onde as escolas valorizavam a questão do censo cívico; falou 
sobre a importância da participação familiar na vida escolar 
assim como da integração proporcionada pelos eventos 
culturais e esportivos; ressaltou a importância de 
capacitação profissional. Também falou que participará da 
audiência pública citada para levar as demandas do município. 
O presidente, vereador Alex Miller Alves d'Elias, saudou 
todos espectadores online e presentes. Ainda sobre a guarda 
falou das duas multas tomadas no ano corrente relativas ao 
uso de celular e estacionamento na contramão na porta de sua 
residência colocando que teve o mesmo questionamento do 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
vereador Nilde, mas após tirar a prova verificou que mesmo 
com insulfilm é possível ver a luz do celular. Deu seu voto 
de confiança à corporação afirmando que ninguém tomava multa 
de graça sendo necessário que os motoristas do município 
assumissem a responsabilidade advinda do crescimento do 
trânsito - cumprindo as regras - assim como fazem nas cidades 
vizinhas; e relatou que assumiu a dele pagando as multas 
aplicadas. Fez os seguintes convites: palestra com a 
neuropediatra Clarisse Fortes - tema: “Autismo - o 
diagnóstico e tratamento” no dia catorze as nove horas e 
trinta minutos; e sessão de cinema Azul, para crianças 
autistas, no dia vinte e nove de abril às quinze horas com 
exibição do filme Patrulha Canina. Em seguida agradeceu a 
presença de todos convidando para a próxima sessão no dia 
dezoito de abril às dezenove horas. Sem mais declarou a 
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, 
oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata 
que será assinada pelo presidente e secretários na forma do 
artigo duzentos e vinte e um, parágrafo treze do Regimento 
Interno. 
Alex Millâ d'Elias 
Presidente 
Luiz Fernando cimento Faria Willian de Carvalho Rosário 
Primeir: ecretário Segundo secretário 
Praca Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.

CÂMAR
S
19º ORDINÁRIA
REA
A MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
ÚMULA Nº 019/2023
- 3º SESSÃO LEGISLATIVA - 82 LEGISLATURA
LIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2023
HORÁRIO — 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 104/2023-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL Nº
050/2023 DO NOBRE VEREADOR LUIZ FERNANDO DO
NASCIMENTO FARIA.
OFÍCIO Nº 105/2023-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL Nº
045/2023 DO NOBRE VEREADOR WILLIAN DE
CARVALHO ROSÁRIO.
OFÍCIO Nº 107/2023-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL Nº
097/2023 DO NOBRE VEREADOR ANDRÉ GOMES
MARTINS.
OFÍCIO Nº 108/2023-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES VERBAIS Nº
037, 055 E 069/2023 DO NOBRE VEREADOR ALEX
MILLER ALVES D'ELIAS.
PODER LEGISLATIVO
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Nº 020/2023
VER. CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO SENHOR
WELLINGTON MATEUS DE OLIVEIRA.
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 008/2023
(REGIME DE URGÊNCIA)
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ed
GP