sessao nº 22

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.647
Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e três, às dezenove horas e treze minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores,
André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco
Antônio de Paula Franco, José vJadenilso da Silva, Luiz
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias,
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou-
se a vigésima ordinária da Terceira Sessão Legislativa -
Oitava Legislatura. O presidente dispensou a leitura da ata
do dia onze de abril, em razão dos vereadores possuírem
cópia, colocando-a em votação quando aprovaram por
unanimidade; informou que a apreciação da ata de treze de
abril será na próxima sessão e informou a existência do
ofício n.º 006/2023, do Conselho Municipal de Educação,
solicitando reunião com os diversos órgãos da gestão
municipal objetivando a elaboração coletiva de ações que
visem o combate de atos de violência nas escolas e a
construção de uma cultura de paz, do qual solicitou a leitura
pelo primeiro secretário. Ato contínuo informou o
recebimento de ofício da Secretaria de Educação divulgando
a “Semana de fomento e ações pela cultura de paz” do dia
dezessete a vinte de abril. Em seguida solicitou a leitura
do expediente, poder executivo: sem matéria; poder
legislativo: projeto de lei n.º 012/2023, autoria vereador
Willian de Carvalho Rosário, “dispõe sobre a instituição do
Programa Adote uma placa e dá outras providências”; projeto
de resolução n.º 003/2023, autoria Mesa Executiva, “revisa
a regulamentação da concessão de diárias para vereadores
e/ou servidores, os procedimentos de inscrições em cursos de
aperfeiçoamento, disponibilização dos meios de transportes,
estadia e ressarcimento de custos com estacionamento e
pedágios, além da utilização do veículo oficial da Câmara
Municipal de Quatis”. O presidente solicitou a leitura do
requerimento n.º 003/2023, autoria vereadores José Jadenilso
da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho:
requerimento n.º 003/2023, “requer ao executivo municipal
cópia capa a capa do processo de licitação em que a empresa
Manurb foi vencedora”. Ato contínuo colocou em votação quando
registraram quatro votos favoráveis e cinco votos contrários
sendo o requerimento n.º 003/2023 reprovado. O presidente
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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passou a fase de indicações verbais solicitando a
manifestação dos interessados: a vereadora Maria Rosa dos
Santos Elias indicou a poda das árvores localizadas na Rua
Olavo de Castro Lobo, bairro Jardim Polastri. O vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria fez quatro indicações
relativas ao bairro Santo Antônio: troca de lâmpadas comum
por lâmpadas de LED; reforma e instalação de brinquedos na
praça localizada no “Valão”; instalação de lixeira coletiva
e de quebra-molas com as devidas sinalizações próximos a
casa número sete na Rua Armando Henrique Vieira. O vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio indicou a instalação de lixeira
no bairro São José I. O presidente subscreveu as indicações
apresentadas, informou posterior encaminhamento ao executivo
municipal e não havendo vereador inscrito para uso da tribuna
passou a ordem do dia: projeto de lei complementar n.º
003/2023, autoria executivo municipal, que “altera,
acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º
028, de 09 de dezembro de 2022 e dá outras providências”,
com parecer conjunto n.º 009/2023 exarado pelas Comissões de
Justiça, Constituição e Redação; e de Defesa do Meio Ambiente
com emendas redacionais e voto favorável para deliberação em
plenário. Durante a leitura do parecer o vereador José
Jadenilso da Silva apresentou questão de ordem justificando
que o número do artigo da Constituição Federal lido pelo
primeiro secretário era divergente daquele que constava no
parecer, porém após esclarecimentos pela assistente de
plenário o presidente solicitou o prosseguimento da leitura.
Ocorrida as leituras do parecer e da redação final, o
presidente abriu para discussão quando o vereador José
Jadenilso da Silva perguntou aos cinco vereadores que
assinaram o projeto o porquê da tempestividade de alteração
do projeto (incisões e revogações) votado no dia nove de
dezembro do ano anterior. Encerrada a discussão, o presidente
colocou em votação nominal registrando quatro votos
favoráveis dos vereadores Willian de Carvalho Rosário, André
Gomes Martins, Luiz Fernando do Nascimento Faria e Carlos
Alberto Lopes Reygio; e a tentativa de obstrução da votação,
com a saída do plenário, pelos vereadores José Jadenilso da
Silva, Nilde Hipólito Filho, Maria Rosa dos Santos Elias e
Francisco Antônio de Paula Franco. Em seguida declarou a
aprovação do projeto. Porém logo fez errata declarando seu
voto favorável o que totalizou cinco votos sim sendo o
projeto de lei complementar n.º 003/2023 aprovado. Projeto
de resolução n.º 004/2023, autoria Mesa Executiva, “altera
o horário das sessões ordinárias na Câmara Municipal de
Quatis”, com parecer n.º 10/2023 exarado pela Comissão de
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Justiça, Constituição e Redação com o voto favorável para
deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do
projeto, o presidente abriu discussão quando o vereador
Willian de Carvalho Rosário falou sobre a importância da
matéria para a economicidade (pagamento de hora extra aos
funcionários) visto que não houve adesão da população; o
vereador Nilde Hipólito Filho questionou a fala sobre o
recebimento de hora extra para funcionários já que só tinha
assessores na sessão. Encerrada a discussão, o presidente
colocou em votação nominal quando registrou quatro votos
favoráveis (vereadores Willian de Carvalho Rosário, André
Gomes Martins, Luiz Fernando do Nascimento Faria e Carlos
Alberto Lopes Reygio) e quatro votos contrários (vereadores
José Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho, Maria Rosa
dos Santos Elias e Francisco Antônio de Paula Franco) sendo
o projeto de resolução n.º 004/2023 reprovado. Na ausência
de inscrições para explicações pessoais, o presidente
declarou a palavra livre na qual as falas dos vereadores
seguem resumidamente: o vereador Willian de Carvalho Rosário
agradeceu ao presidente. O vereador André Gomes Martins
saudou e agradeceu a todos os espectadores. Sobre a questão
da segurança nas escolas relatou o recebimento da mensagem
(via whatsapp) de reclamação de um pai de aluno da Escola
Edméa, em consequência esteve na unidade escolar quando
conversou com a diretora e deu um retorno ao referido pai
(registrou que ao chegar e ao sair do local estavam
respectivamente presentes viaturas da Guarda Municipal e da
Polícia Militar); fez agradecimento ao Secretário de Ordem
Urbana por atender a demanda dentro das possibilidades. O
vereador José Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais
pares. Novamente expôs chateação por ter seu direito
juntamente com os companheiros (Nilde, Rosa e Francisco)
cessado pela Casa reconhecendo que também era direito dos
colegas reprovarem requerimentos ao prefeito, mas reafirmou
que continuará trazendo à Casa por ser uma das maiores
ferramentas formalizadas do vereador; informou que orienta
os munícipes com questionamentos a procurarem os vereadores
que reprovaram. Sobre a população, conforme conversado com
o procurador da casa, falou que o resultado do trabalho dos
vereadores chegará nas eleições; pediu aos pares para
pensarem mais nas pessoas que os elegeram; sobre ser oposição
ao prefeito lembrou comentário feito na Casa: “se ele não
caminhasse com o povo seria o primeiro a ficar contra”; e
explicou que poderá apoiar outro prefeito, mas que ficará
novamente contra se der problema. O vereador Nilde Hipólito
Filho saudou a todos presentes e aos espectadores das redes
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sociais. Externou chateação e explicou que as falas dos
vereadores serão respondidas na próxima sessão. Sobre a fala
do presidente na sessão anterior “que o pessoal da prefeitura
largaria serviço para responder ao requerimento e seria um
caminhão de requerimento” falou que poderia ser um caminhão
de requerimento, pois eles estavam lá para responder as
investigações oriundas de denúncias principalmente relativas
à Manurb - que saiu devendo os empregados e a prefeitura não
estendeu a mão para os eles, conforme informação recebida,
o prefeito pediu para procurarem seus direitos - o que
fizeram; e algumas pessoas foram contratadas novamente.
Falou sobre o problema na licitação realizada na prefeitura
e fez as perguntas seguintes: por que estavam recusando
requerimento? O que o presidente da casa falou para os
vereadores recusarem o requerimento? o que estava
acontecendo? O que o prefeito falou para os vereadores
recusarem o requerimento? Afirmou que era direito dos
vereadores, mas que o povo tinha que saber e precisava de
investigação. Aos vereadores questionou o que falarão quando
trouxer o problema que vem acontecendo na cidade com firma
prestadora de serviço. Questionou o porquê de serem impedidos
de trabalhar e por que somente agora começaram a impedir já
que tem problemas graves acontecendo nas firmas e recebem
denúncias de gente de dentro da prefeitura. Quanto a questão
da saúde afirmou que estava uma vergonha, conforme comentou
com o vereador Maninho, e na próxima sessão falará sobre o
que vem enfrentando com um parente no CTI. A vereadora Maria
Rosa dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco saudou o presidente e
demais colegas vereadores. Sobre o projeto do meio ambiente,
do qual a pergunta do vereador José vJadenilso não obteve
resposta de nenhum vereador, expôs sua opinião de que a
finalidade era perseguição de adversários políticos e
faturamento através da indústria da multa para
fortalecimento dos cofres municipais. O vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria saudou o presidente, vereadores
e espectadores presentes e remotos. Continuando a fala do
vereador Nilde, e em atenção ao relato recebido, informou
que encaminhará ofício ao secretário de saúde pedindo a
presença dele na Casa no dia vinte e sete de abril as dezoito
horas a fim de reunião com todos os vereadores para tratar
sobre o Sistema de Regulação-SISREG, do qual falou brevemente
das situações enfrentadas no município, objetivando criar um
plano de ação para melhoria do referido sistema além de
trazer as demandas dos munícipes. Sobre o assunto colocou
como muito importante e pediu a assinatura do ofício de todos
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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os pares. Fez agradecimentos aos moradores do bairro Santo
Antônio pela recepção do projeto “Gabinete Itinerante”, que
está no sétimo ano de existência, e convidou os vereadores
a participar. Aludindo a fala do vereador José vJadenilso
falou que a população sabia quem trabalhava e os vereadores
deveriam continuar fazendo as atribuições inerentes ao
cargo. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou a todos
e parabenizou a atleta de corrida, a munícipe Elisangela
pela quinta colocação na “Corrida de Montanha” - mesmo
lesionada e sem todos os recursos necessários ao atleta.
Relatou a participação na audiência pública da ALERJ, onde
esteve junto aos vereadores Willian e André, e colocaram os
problemas enfrentados pelo município relacionados aos
serviços da empresa Light - que já contatou os vereadores
para realização de reunião. Com relação ao ofício do Conselho
Municipal de Educação informou que o órgão já vem trabalhando
com o executivo resultando na agenda de ações nas unidades
escolares, reunião com o Trigésimo Sétimo Batalhão da Polícia
Militar formando um novo Conselho Regional de Segurança
Pública nas escolas; ou seja, avanços importantes para
discussão das políticas voltadas à segurança nas escolas.
Relatou participação de reunião no Colégio Estadual Américo
Pimenta a fim de intermediar a cessão da quadra da unidade
para a Escola Julieta Pereira, e agradeceu a diretora Tetê
pelo atendimento da solicitação que beneficiará os alunos
para a realização de atividades de educação física. Anunciou
que a unidade móvel da saúde estará na Clínica da Família
para atendimento e realização de exames a fim de diminuição
das filas de espera. O presidente, vereador Alex Miller Alves
d'Elias, saudou a todos. Respondendo a fala do vereador Nilde
acusando a base de sofrer influência do prefeito e dele
(presidente) para reprovação dos requerimentos explicou que
foi decisão da mesa, pois o prefeito sempre pontuou a
liberdade de decisão dos vereadores; pediu a apresentação
das respostas dos requerimentos aprovados ao plenário.
Informou que os requerimentos n.º 018 e 019/2023, de autoria
dos vereadores José Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos
Elias e Nilde Hipólito Filho, estavam prejudicados de acordo
com a justificativa. Neste momento, o vereador Nilde Hipólito
Filho perguntou se o presidente havia falado carro ou cargo
sendo respondido que a palavra era cargo. O presidente pediu
um momento informando que estava procurando a justificativa
e logo fez a leitura dela (baseada nos artigos trezentos e
trinta e quatro e trezentos e trinta e seis do Regimento
Interno) e apontou que tinha vereador assinando requerimento
sem ler e pediu para registrar os motivos em ata. O vereador
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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José Jadenilso da Silva perguntou ao presidente se teria um
aparte, mas obteve resposta de que não poderia interrompê-
lo e o vereador concordou falando que havia pedido perdão.
Quanto a fala de indignação com a reprovação dos
requerimentos de dois vereadores que tiveram outros mandatos
questionou se eles já haviam rejeitado nos outros e pediu a
assessora para fazer o levantamento das votações que
constavam em ata. Em seguida agradeceu a presença de todos
convidando para a próxima sessão no dia vinte de abril às
dezenove horas. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu,
Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo
presidente e secretários na forma do artigo duzentos e vinte
e um, parágrafo treze do Regimento Interno.
Alex Miller Aves d'Elias
Presidente
Luiz Fernando do Nascimento Faria Willian de Carvalho Rosário
Primeiro secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 022/2023
22º ORDINÁRIA - 3º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2023
HORÁRIO — 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 123/2023-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL Nº
080/2023 DO NOBRE VEREADOR LUIZ FERNANDO DO
NASCIMENTO FARIA.
OFÍCIO Nº 125/2023
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 006/2023, QUE
TRATA DO PROJETO DE LEI, CUJA EMENTA: “DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO Nº 127/2023-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.251/2023, CUJA
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 023/2023
VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS
REQUER AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE SEGURANÇA
NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE QUATIS.
DIVERSOS
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 123/2023 — GP Quatis-RJ, 17 de abril de 2023.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Ordem Urbana
referente a Indicação Verbal nº 080/2023 de autoria do nobre Vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 125/2023-GP Quatis/RJ, 17 de abril de 2023.
Exm.Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, venho encaminhar a MENSAGEM Nº. 006/2023, que trata de
Projeto de Lei, cuja Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ALUÍSI A “ELIAS
Prefeito Municipal
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
LEI Nº DE DE DE 2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quatis, Estado do Rio de Janeiro,
faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Quatis, Estado
do Rio de Janeiro, para o exercício de 2024 será elaborado e executado observando
as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
Il - as Prioridades da Administração Municipal;
ll -a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V -as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VII! - as Disposições Gerais.
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício
de 2024, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a
Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as
Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias,
Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que
recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
TITULO |
ANEXOS DE RISCOS E METAS FISCAIS
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da
LRF, obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA
PORTARIA STN nº 1.447 de 14 de junho de 2022.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br BM
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Õs e
Estado do Rio de Janeiro DD mopomarantama
Gabinete do Prefeito
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais
desta Lei constituem-se dos seguintes:
|- 01.00.00 PARTE | ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
| - 01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
II - 02.00.00 PARTE Il ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - 02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
V - 02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
VI - 02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
VII - 02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
VIII - 02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
IX - 02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
X - 02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA.
XI - 02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
CAPÍTULO |
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
SEÇÃO |
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, contém o Anexo de Riscos Fiscais e
Providências.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br B
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS , Q
Gabinete do Prefeito probe
CAPÍTULO II
ANEXOS DE METAS FISCAIS
SEÇÃO |
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de
Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, foi elaborado em
valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício de referência 2024 e para os
dois seguintes.
& 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025
e 2026 deverão levam em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de
caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de
programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos
ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação
Anual - IPCA, dentre os sugeridos pela Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de
2022 e a previsão do PIB do Estado do Rio de Janeiro.
- Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN
nº 1.447, de 14 de junho de 2022, as METAS ANUAIS DA LDO 2024, contam com o
cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do Estado do Rio de
Janeiro.
SEÇÃO Il
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art. 4º
da LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas
fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não
dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na
Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO.
ANTERIOR da LDO 2024, passam a conter o cálculo do percentual em relação à
Receita Corrente Líquida do Estado do Rio de Janeiro.
SEÇÃO III
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro Ni os T6 13222
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Art.9º - De acordo com o $ 2º, item Il, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, estão instruídos com memória e
metodologia de cálculo que justificam os resultados pretendidos, comparando-as com
as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
- SEÇÃO IV. .
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao $ 2º, inciso Ill, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, traduz as variações do
Patrimônio consolidado do Município e sua consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresenta
separadamente a situação do Patrimônio Líquido do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos de Quatis- QUATIS-PREV.
SEÇÃO V
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 11 - O 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em
despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social,
geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os
recursos e onde foram aplicados.
SEÇÃO VI
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso
IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante desta Lei de
Diretrizes Orçamentarias - LDO, contém a avaliação da situação financeira e atuarial
do regime próprio dos servidores municipais, QUATIS-PREV, nos três últimos
exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da
Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022, estabelece um comparativo de
Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br B
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
SEÇÃO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º,
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais conte um demonstrativo que indica a natureza da
renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas
públicas.
Parágrafo único — A renúncia compreende incentivos
fiscais, anistia, remissão, subsidio, credito presumido, etc.
SEÇÃO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a
criação de despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO Ill
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DIVIDA PÚBLICA.
SEÇÃO |
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que
o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos
três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN nº
1.447, de 14 de junho de 2022, a base de dados da receita e da despesa constitui-se
dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três
exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.
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SEÇÃO II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação,
ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não
financeiras.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal obedece à
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
$ 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedece à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela
STN - Secretaria do Tesouro Nacional e às normas da contabilidade pública.
$ 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal,
leva em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível,
mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na
Divida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos
os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
8 3º - A unificação dos Demonstrativos de Resultados
Primário e Nominal, obedeceram às determinações da Portaria STN Nº 495/2017 e o
modelo de relatório da Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019.
SEÇÃO III
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos,
operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios
anteriores e da projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026.
TITULO Il
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2024 serão definidas e demonstradas na Revisão Plano
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Plurianual de 2022 a 2025, a ser encaminhado até 31 de agosto de 2022, compatíveis
com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
Anexos da Revisão do Plano Plurianual, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta
Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
TITULO Ill
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos,
Empresas Públicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade
Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da
Administração Pública Municipal de Quatis.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas
e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a
Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas
as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os
Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso | da Lei 4.320/1964,
conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
TITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Autarquias, Fundos,
Empresas Públicas e Outras, nos dos arts. 1º, 4º |, “a” e 48 da LRF..
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Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da
base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção
para os dois seguintes.
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os
estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas
memórias de cálculo, NOS TERMOS DO ART. 128º 3º da LRF.
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas
dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações
abaixo, nos termos do art. 9º da LRF
| -obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Il - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
Il - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas
em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2023.
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilibrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio
desta Lei.
Parágrafo Único: Os riscos fiscais caso se concretizem, serão
atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2024 poderá destinar
recursos para a Reserva de Contingência, até 3% (três por cento) das Receitas
Correntes Líquidas previstas no orçamento total.
8 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
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imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para
abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornarem
insuficientes, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº
163/2001, art. 8º.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as
Unidades Gestoras, se for o caso, nos termos do art. 8º da LRF.
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido, nos termos do art. 8º, $ único e 50 da LRF.
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de
2024, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de
cálculo do orçamento da receita, nos termos do art 4º, 8 2º, Ve art. 14, Ida LRF.
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento
do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica, nos
termos, nos termos do 4º, |, “f" e 26 da LRF.
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata
o art. 16, itens le Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou sua dispensa/inexigibilidade,
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 83º da LRF,
são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, fixado no inciso | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993,
devidamente atualizado.
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários,
salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de
crédito.
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Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação
só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária.
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2024 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada
Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos
gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais,
poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por
Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, nos
termos do artigo 167, | da Constituição Federal.
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2024, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou
operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito
especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024.
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, S 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício, nos termos do art. 4º, |, “e” da LRF.
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
físicas estabelecidas, nos termos do art. 4º, |, “e” da LRF.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização
para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas
apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida nos art. 30, 31 e 32 da LRF.
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Art. 43 — A contratação de operações de crédito dependera de
autorização em lei especifica nos termos do artigo 33 parágrafo único da LRF.
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá
resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação
financeira, nos termos do artigo 31 paragrafo primeiro, inciso Il da LRF.
TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
observados os limites e as regras da LRF e do art. 169, 8 1º, Il da Constituição
Federal.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2023,
executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a
despesa verificada no exercício de 2023, acrescida de 5% (cinco por cento),
obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida,
respectivamente, nos termos do art. 71 da LRF.
Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF, de acordo com seu art. 22, 8
único, V.
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos no
art. 19e 20 da LRF:
| | - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
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Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata
o art. 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública,
desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa
será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas
de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser
considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes, nos termos do art.14 da LRF.
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita, nos termos do art. 14, 8 2º da LRF.
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, nos termos do
art. 14, 8º 2º da LRF.
TITULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
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$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado
à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente,
por Decreto do Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência
ou não do Município.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrarias.
Prefeitura Municipal de Quatis, 17 de abhl de 2023.
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2024
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Em atendimento ao que determina o $ 2º, inciso || do artigo 4º da Lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal fica apresentada a memória e metodologia de
cálculo para obtenção dos valores dos anexos fiscais.
No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e projeções das
políticas monetárias, creditícia e cambial, bem como as metas de inflação (IPCA):
PIB real (crescimento anual)
[Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual
Câmbio (R$ / US$ - Final do ano)
Inflação Média (% anual) projetada c/ base em indice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
Receita Corrente Liquida
966.753.864.634,88 | 1.003.297.160.718,08 | 1.040.419.155.664,65
79.040.226.425,02 82.027.943.983,89 85.062.981.022,29
Em respeito ao princípio do equilibrio orçamentário, tem-se buscado fazer com que as despesas
variem na mesma proporção que as receitas. Além disso, vêm sendo adotadas medidas a fim de se
reduzir o custeio e, consequentemente, desenvolver novas frentes para investimentos no Município.
Para obtenção dos valores correntes, foram utilizados a arrecadação orçamentária do exercício
de 2022, a previsão orçamentária para 2023 e as projeções para os exercícios de 2024 a 2026
considerando nestas projeções os índices de inflação e o PIB nos respectivos períodos.
Para o cálculo das metas anuais de receitas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, foi
considerado o acompanhamento mensal da arrecadação nos dois últimos exercícios, especialmente a do
exercício de 2022, as circunstâncias de ordem conjuntural que possam afetar o desempenho de cada
fonte de receita; a expectativa para o cenário macroeconômico; e as alterações na legislação, incluindo a
renúncia de receita decorrente de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária tais como anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, concessões, isenções em
caráter não geral, alterações de alíquota ou modificações de base de cálculo.
1000 00 0 00 CR$ AMMISLTSTAS
1100000 000 MIGA AS AMIOOGA NS ag6LaTIGA
120000 0 00 25657056 R$ 27401921 R$ 286871830
1300000 0 00 64661324 AS 68351530 6 722974819
1800000 0 00 Receita de Siços 36 ns ; 200868 R$ 750426. AS 793233
170000 0 00 Transferências Correntes sessaar7os AS 7 JO6AS0225H9 R$ 11260304873 AS 1902142251
1900000000 Outras Receitas Correntes 13975607 6 IGN) AS ASNSASOS AS aGraGa sa
206000000 — ReceitandaCmoital ANS SIS075,00 R$ FROM R$ 82720001 PS arASsOAL
2200000 0 00 Nieração de Bera a2sasogo AS a: - R$ -
240000 0 0m Transterâncias de Capital 9992500 AS 7200038 4 an as04
70/00! mo 0000 ASOSSSDAS R$ 8&2ISTO R$ a010.589,90
7200000 0 SSOSSOIAS AS 37082150 R$ 1938399
900 0.000.000 rs Rmozaços uns E90256619 SMA7,366, 20.407.679,80 “R$ 11,009.248,70 R$ 11636,770,59
9700000 0.00 Dedução de Receita k
BBOLI7GOI AS tor É 1040767980 R$ 1100924370 A$ 1163677059.
10006 480,62 R$ 12101278635 | R$ 113951805,9% R$ 12053824140 R$ 127,408.921,26
TOTAL
Foram respeitadas as características de cada rubrica de receita, inclusive suas sazonalidades,
incidindo sobre cada uma delas as projeções das variáveis econômicas pertinentes, bem como foi
incorporada a tendência de sua evolução nos últimos exercícios
Em relação à origem dos recursos que compõem o tesouro do Município, é importante observar
que grande parte desse montante são oriundos de transferências diretas da União e do Estado.
Assim, as metas anuais previstas para os três exercícios seguintes e os dois posteriores ao ano
de referência utilizam os índices apresentados abaixo:
Taxa Média de Inflação do Período
PIB real (crescimento anual)
Inflação Média (% anual) projetada c/ base em indice oficial de inflação
(1 +(PIB real (crescimento anual) + Inflação Média (% anual) projetada c/ base em indice oficial de
inflação) /100))
As Receitas Primárias correspondem ao total da receita orçamentária, deduzidos os rendimentos
de Aplicações Financeiras, Outras Receitas Financeiras e Operações de Crédito e as Receitas do RPPS,
nos termos da Portaria STN 1.447/2022.
A Despesa Primária corresponde ao total da despesa orçamentária, deduzidas as despesas com
Juros e Encargos da Dívida, Amortização da Divida, Restos a Pagar Processados Pagos, Restos a
Pagar Não Processados Pagos e as despesas do RPPS, nos termos da Portaria STN 1.447/2022.
O Resultado Primário, por sua vez, procura medir o comportamento fiscal do Governo no
período e é decorrente da diferença entre a Receita Primária e a Despesa Primária. Entende-se como
Receita Primária a arrecadação de impostos, contribuições e outras receitas inerentes à função
arrecadadora do Município excluindo-se as receitas financeiras e as Receitas do RPPS. Como Despesa
Primária, as despesas orçamentárias do Governo no período, excluindo-se as despesas com dividas
financeiras e as despesas do RPPS, nos termos da Portaria STN 1.447/2022.
Para o cálculo do Resultado Nominal é necessário chegarmos a Divida Consolidada Líquida. A
Divida Consolidada Líquida leva sempre em consideração a Dívida Pública Consolidada menos o total
do Ativo Financeiro, ou seja, a disponibilidade de caixa e os demais haveres financeiros.
MEMORIA DE CÁLCULO DÍVIDA CONSOLIDADA
SALDO -31/12/2022 PROJEÇÃO -2023 PROJEÇÃO -2024 PROJEÇÃO -2025 PROJEÇÃO -2026
R$ 5.115.577,88 | R$ 4.342.427,57 | R$ 5.114.076,95 | R$ 5.818.796,76 | R$ 6.557.783,95
PROJEÇÕES = SD.2022+CORREÇÃO-AMORTIZAÇÕES
SALDO -31/12/2023 6.120.277,38 7.207.850,67] 8.201.092,49] R$ 9.242.631,23
CORREÇÃO ERRO RARE, 21378] 1,127
CALCULO AMORTIZAÇÕES= VR. AMORTIZADO EM 2022+CORREÇÕES ANUAIS
AMORTIZAÇÕES 2022 AMORTIZAÇÕES 2023 AMORTIZAÇÕES 2024 | AMORTIZAÇÕES 2024 AMORTIZAÇÕES 2024
R$ 1.485.999,50 | R$ 1.777.849,80 | R$ 2.093.773,71 | R$ 2.382.295,73 | R$ 2.684.847,29
MEMORIA DE CÁLCULO
OS VALORES DA DÍVIDA CONSOLIDADA FORAM PROJETADOS LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SALDO EM
31/12/2022 CONSTANTE DO ANEXO XVI - DIVIDA FUNDADA INTEERNA, CORRIGIDO PELAS PROJEÇÕES ANUAIS DA
TAXA SELIC+ IPCA, DEDUZIDOS DAS PREVISÕES DE AMORTIZAÇÕES ANUAIS.
VARIAVEIS
TX SELIC 13,75 9,00
IPCA 4,02 3,70
TOTAL 19,64 17,77 13,78 12,70
(TOTAL/100)+1 1,1964 1,1777 1,1378 1,1270
MEMÓRIA DE CALCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA.
DESCRIÇÃO
Saldo da Dívida Consolidada 4.342.427,57 5.114.076,95 5.818.796,76
Disponibilidades 41.071.598,26) 15.000.000,00 25.000.000,00
-36.729.170,69) -9.885.923,05 -19.181.203,24
“ 4.590.770,48 4.342.427,57 5.818.796,76] 6.557.783,95)
20.442.150,27 | 48.713.451,26 | 67.181.309,61 | 41.071.598,26| 25.000.000,00] 35.000.000,00]
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA -62.065.731,73] -36.729.170,69] -9.885.923,05] -19.181.203,24] -28,442.216,05]
2023 -36.729.170,69)
2024 -9.885.923,05
-26.843.247,64
2025 -19.181.203,24
SALDOS DA DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 2026 -28.442.216,05
RESULTADO NOMINAL 9.261.012,81
Com o objetivo de medir a evolução da Divida Consolidada Líquida, o Resultado Nominal é
obtido pela diferença entre o saldo da Divida Consolidada Líquida do exercício em exame em relação ao
saldo da Dívida Consolidada Liquida no período anterior ao de referência, nos termos da Portaria STN
1.447/2022.
O 8 1º do art. 1º da LRF, dispõe sobre a Responsabilidade na Gestão Fiscal e por conseguinte,
impõe uma ação planejada frente aos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas, assim a LRF em seu art. 4º, 8 3º instituiu o Anexo de Riscos Fiscais.
Para prevenção das contingências passivas, a área Tributária analisou o cenário econômico do
nosso Município para o próximo ano e levou em consideração as Projeções de Transferências
publicadas nos sítios dos governos Estadual e Federal e os prováveis riscos fiscais como a Retração na
Economia.
q Lago 00 mm
23) MUNCIPO DE Quan
Menlcípio — Publicações » Projetos + Legiação » Serviços » Transparência Notícias “ Ouvidoria
CONSULTA PÚBLICA: PPA - PLANO PLURIANUAL E LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
& Por impren
3/2023
Reno
PARTICIPATIVO
AJUDE-NOS A REVISAR O NOSSO PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES
GOVERNAMENTAIS E À ELABORAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Acesse a página do PPA no nosso site pelo link
https://quatis.rj.gov.br/governo-participativo/,
a consulta ficará disponível até dia 03 de abril.
informações leia o Decreto nº 3189 através do link
httpa://quatis aexecutivo.com.br/arquivos/1200/DECRETO 3.189 2023 0000001. pdf.
a resreruga or
À QUATIS
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ESTADO DO 00 DER
MUNICÍPIO DE QUATI
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Rua Professora Ana Ferreira de
Oliveira, Nº 47, Bondarowsiy
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ACESSO RÁPIDO LINKS UTEIS ÁREA ADMINISTRATIVA
E Secretarias
dontabilidade
Publica
Transparência
Q Faça sua pesquisa
a Prefeitura de Quatis
suis / Publicado por João Victor
Sampaio
2 de março às 16:49: Q
ff CONSULTA PÚBLICA: PPA — PLANO PLURIANUAL E LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
Ajude-nos a revisar o nosso Plano Plurianual de Ações
Governamentais para o Quadriênio 2022-2025 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2024. & O PPA -— Plano Plurianual, com vivência de
quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e
metas de médio prazo da Administração Pública.
& O nosso objetivo estratégico é promover ações governamentais
que contribuam para o desenvolvimento da qualidade de vida para
todos os cidadãos quatienses, observando os 17 Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável. € Agora é a hora de revisar as metas e
objetivos traçados para o quadriênio 2022-2025 e contamos com a
sua ajuda para definirmos as ações da gestão pública municipal no
decorrer dos anos. 8
dr Acesse a página do PPA no nosso site pelo link
tt uatis.r emo-particif e envie sua sugestão, a
consulta pública online ficará disponível até dia 03 de abril. Contamos
com a sua colaboração! 6
BB Para mais informações leia o Decreto nº 3189 através do link
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sy GOVERNO
PARTICIPATIVO
AJUDE-NOS A REVISAR O NOSSO PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES
GOVERNAMENTAIS E À ELABORAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Acesse a página do PPA no nosso site pelo link
https://quatis.rj.gov.br/governo-participativo/,
a consulta ficará disponível até dia 03 de abril.
Para mais informações leia o Decreto nº 3189 através do link
https:;//quatis.aexecutivo.com.br/arquivos/1200/DECRETO 3.189 2023 0000001.pdf.
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11/04/2023, 10:22 Governo Participativo: Revisão do Plano Plurianual de Ações Governamentais - PPA para o Quadriênio 2022-2025 e elabor...
Pao MT
Governo Participativo: Revisão do Plano
Plurianual de Ações Governamentais - PPA
para o Quadriênio 2022-2025 e elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
Email: *
reis. dv(Dyahoo.com.br
Nome: *
Rosângela Reis dos Santos
Endereço: *
Rua 24 de agosto, 47
CEPI*
27430-370
Telefone: *
24981112215
https://docs.google.com/forms/d/1G2dSCuFtmZwWpgtiDxZIK3NcbltoE 76HcC9j6ZWw91 Q/editresponses 1/2
11/04/2023, 10:22 Governo Participativo: Revisão do Plano Plurianual de Ações Governamentais - PPA para o Quadriênio 2022-2025 e elabor...
Bairro: *
da N
Boa Vista
DE o
gos Parrpensidi.
Área: *
SAÚDE
Assunto: *
Contratação de neuropediatra e fonoaudiologia
Mensagem: *
O nosso município tem uma grande demanda de crianças e pré-adolescentes aguardando consultas
com especialistas de neurologia. E uma lista considerável de espera para a fonoaudilogia.
Declaro ciência e acordo na utilização de todas as informações incluídas neste formulário, *
pelo Poder Executivo Municipal, conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), instituída pela Lei Federal N.º 13.709 de 14/08/2018.
Autorizo ao Poder Executivo Municipal a realização de contato direto para fins pesquisa de satisfação
e opinião acerca de todas das ações e serviços públicos desenvolvidos.
Sim
[] Não
Este conteúdo não foi criado nem aprovado pela Google.
Google Formulários
https://docs.google.com/forms/d/1G2dSCuFtmZwWpgtiDxZIk3NcbltoE76HcC9j6ZWw91Q/editgresponses 212
11/04/2023, 10:22 Governo Participativo: Revisão do Plano Plurianual de Ações Governamentais - PPA para o Quadriênio 2022-2025 e elabor...
Governo Participativo: Revisão do Plano
Plurianual de Ações Governamentais -
PPA para o Quadriênio 2022-2025 e
elaboração da Lei de Diretrizes ga ego
ramamianas 2024. bt,
1. Email: *
2. Nome: *
3. Endereço: *
4. CEP:*
5. Telefone: *
https://docs.google.com/forms/d/1G2dSCuFtmZwWpgtiDxZIk3NcbltoE76HcC9j6ZWw91 Q/edit 1/4
11/04/2023, 10:22 Governo Participativo: Revisão do Plano Plurianual de Ações Governamentais - PPA para o Quadriênio 2022-2025 e elabor...
6. Bairro: *
https://docs.google.com/forms/d/1G2dSCuFtmZwWpgtiDxZIk3NcbltoE76HcC96ZWw91 Q/edit 2/4
11/04/2023, 10:22 Governo Participativo: Revisão do Plano Plurianual de Ações Governamentais - PPA para o Quadriênio 2022-2025 e elabor...
7. Área:*
Marcar apenas uma oval.
(*) ASSISTÊNCIA SOCIAL
( ) COLETA DE LIXO
( ) COMBATE A PANDEMIA
* ) COMERCIO E SERVIÇOS (EMPREENDEDORISMO)
) CONCURSO PUBLICO
( ) CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
-
( ) CULTURA
( ) DEFESA CIVIL
( ) DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
(DIREITOS HUMANOS
) EDUCAÇÃO
( ) ESPORTE
( ) HABITAÇÃO
— ) ILUMINAÇÃO PUBLICA
( ) LAZER
( ) LIMPEZA URBANA
( ) MEIO AMBIENTE
( ) PAVIMENTAÇÃO
) PISCICULTURA
*) PLANEJAMENTO E GESTÃO
(PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
( ) PREVIDÊNCIA
( ) PROTEÇÃO A LAGOA
( ) RECUPERAÇÃO DE RUAS
( ) SANEAMENTO
SAÚDE
( ) SEGURANÇA PÚBLICA
* SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
— TRÂNSITO
( )TRANSPARENCIA
( ) TRANSPORTE PÚBLICO
( ) TURISMO
https://docs.google.com/forms/d/1G2dSCuFtmZwWpgtiDxZIk3NchItoE76HcC9jEZWw9 1Q/edit aj4
11/04/2023, 10:22 Governo Participativo: Revisão do Plano Plurianual de Ações Governamentais - PPA para o Quadriênio 2022-2025 e elabor...
( ) OUTROS
8. Assunto: *
9. Mensagem: *
10. Declaro ciência e acordo na utilização de todas as informações incluídas neste *
formulário, pelo Poder Executivo Municipal, conforme Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei Federal N.º 13.709 de
14/08/2018.
Autorizo ao Poder Executivo Municipal a realização de contato direto para fins pesquisa
de satisfação e opinião acerca de todas das ações e serviços públicos desenvolvidos.
Marcar tudo o que for aplicável.
“ |sim
* | Não
Este conteúdo não foi criado nem aprovado pela Google.
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BONDAROVISK
QUATIS - RJ
CNPJ: 39.560.008/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
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É RISCOS FISCAIS
PASSIVOS CONTINGENTES
Demandas Judiciais
Valor
800.000,00
ABERTURA DE C. SUPLEMENTAR P/ANULAÇÃC
PROVIDÊNCIAS
Descrição
(LRF, art40,8 30)
E PROVIDÊNCIAS
Valor
800.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
800.000,00
SUBTOTAL
800.000,00
E
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
TOTAL
800.000,00
TOTAL
800.000,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
Dividas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
200.000,00
ABERTURA DE C. SUPLEMANTARES P/ANULAÇ
200.000,00
SUBTOTAL
200.000,00
SUBTOTAL
200.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
|
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
TOTAL
200.000,00
TOTAL
200.000,00
Modernização Pública e Infomática Ltda
Página 1 de 1
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S9'GSL'6LH'OPO'L 80'812'091'262'€00'L 88'v98'E5/'996
SoJeyjttu Sky - OPeISa OP Sid OP opdaloJa
opÍBUUI AP |BI2yO S9!pu| LS aseq u1Od epejofoJd (jenue %) BIPoW ogóeyu]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK LDO - 2024
QUATIS - RJ AMF — Demonstrativo 2 (LRF, art. 40, 8 20, inciso |)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO em 2022 em 2022 Valor %
(a) PIB %RCL (b) %PIB %RCL (c) = (b-a) (cia) x 100
Receita Total 94.615.541,25 0,01 ; 121.012.786,35 0, A 26.397.245,10 27,90
Receitas Primárias (1) 88.827.443,34 0,01 , 107.934.819,62 O, Ê 19.107.376,28 21,51
Despesa Total 94.615.541,25 0,01 R 99.348.888,62 0, ; 4.733.347,37 5,00
Despesas Primárias (Il) 93.765.541,25 0,01 É 97.862.889,12 0, A 4.097.347,87 4,37
Resultado Primário (Ill) = (1 — II) (4.938.097,91) 0,00 j 10.071.930,50 O, K 15.010.02841 (303,96)
Resultado Nominal (17.943.050,95) 0,00 | 1.082.695,64 0, 1.082.695,64 100,00
Divida Pública Consolidada 5.115.577,88 0,00 A 0,00 O, 5 (5.115.577,88) 0,00
Divida Consolidada Líquida (62.065.731,73) (0,01) Ê (9.450.000,00) 0, X 52.615.731,73 (556,78)
Página 1 de 1
Modernização Pública e Infomática Ltda
BPI BOpBuOJu] 9 BOIjQnA OgÍBZIWIApoW
Lap | euibeg
se'zr (69085 LB8'4Z) (06'0zZ'pLp'ZL) (gs'p2) (eg'oco'ger'6) (zr's2) (69'02V'67/'9€) (ge'o) (oz'Lee'ser'6) (g9'9pZ'v6L'OL) epinbr epepijosuoo epina
09'8 LS's2g'9e/'s seo Ozg9Lzers 000 9/zIY6Z8Y (oo'o01) o0'0 CELL L6'geg'9p6p er'pozerp'y BpepijosuoZ ealjqna BPI
(se'96L 00'0 (o'gy, 00'0 (00'001 oo'0 (gy's0z (6902/'642'22) (go'68) 21 'c66'940'L 9E'ZEO'L6S'6 [BUILUON OpPejINsou
(caem) Je'9s91e (82'26) 99'8z6'85L (es'6rL) eg'GL900Z'T (15'syL) (66'60b'8EP"P) (6s'y9) LZ'cog'6ez'6 ZE '20€ 20542 (11— 1) = (111) ouguua opeynsoy
EG 06'80Z2'L90'90L LE — EoTeessopoL (9g's) - Ge'epzoBz0oL Vl Z9'6P/'98L'90L or'sy go'gog'seg'ro 00'600'980'59 (11) seuguua sesedsag
se'L 6S'68S'p6E'PLL 691 — LUSS9LEZLL coz EB'96BZPYOLL PZTl Z96b/'9ES OL LV'ph 6'G08720'96 Ep'LELLE9'99 [201 Bsadsaq
se'L LV'S98ZPV'9OL 691 Gg OzEbLZPOL zo z9zogosbzol (zs'z) eg'6ee'spZ'LOL TT BTULIGGLEPOL ze'gL ecos ze (1) seuguud segosoy
sg'L 65'685'y6€pLL 691 — LI'SS99LEZLL Zrz c8'968zbhOLL (s8'1) Z9'64/'9€8'Z0L 0/'6L JO'SZETZOLLL 62'9€8'29/'26 [20 BjiSoo%
Ovôvolaldadsa
SILNVISNOD SOdIAd V SINOTVA
ec'sp (So'9LZ'zrh' BZ) coro (yz'comLer6L) (go'ez) (go'czo'se8'6) 19'g8z (69'02/'6Z/'9€) (gz'oL) (o0'000'05'6) (p9'G69'ZES'OL) epinbi7 epepijosuoo epa
0/'zh S6'€8/'295'9 B/EL 9/'96/'8L8'5 00'0 S6'920'PL L'S oo'o LS'LEv'tve'y (oo'001 00'0 00'000'89% BPEpIjOSUOD BIIjQNd PINA
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BONDAROVISK LDO - 2024
QUATIS - RJ AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.40, $ 20, inciso Ill)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital 102.152.687,73 50,00 82.400.332,08 50,01 56.840.566,06 50,01
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 102.152.687,73 50,00 82.374.151,98 49,99 56.814.385,96 49,99
TOTAL 204.305.375,46 100,00 164.774.484,06 100,00 113.654.952,02 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio 2.753.889,49 50,00 6.532.860,85 50,00 5.248.518,12 50,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuizos Acumulados 2.753.889,25 50,00 6.532.860,85 50,00 5.248.518,12 50,00
TOTAL 5.507.778,74 100,00 13.065.721,70 100,00 10.497.036,24 100,00
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AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso Ill)
QUATIS - RJ
CNPJ: 39.560.008/0001-48 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
425.150,00
425.150,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Outras Alienações
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
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BONDAROVISK LDO - 2024
QUATIS - RJ AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.40, $ 20, inciso IV, alínea “a”)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Receitas Correntes 9.141.198,33 6.487.459,57 10.026.672,15
Contribuições 1.922.194,34 2.260.087,65 2.866.065,63
Contribuições Sociais 0,00 0.00 2.866.065,63
Receita Patrimonial 7.219.003,99 4.227.371,92 7.160.606,52
Valores Mobiliários 7.219.003,99 4.227.371,92 7.160.606,52
Receita Intra-orçamentária Corrente 3.536.372,58 3.279.666,66 0,00
Receitas Correntes - Intra OFSS 0,00 0,00 4.059.676,76
Contribuições - Intra OFSS 0,00 0,00 4.059.676,76
Contribuições Sociais - Intra OFSS 4.059.676,76
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (Ill) 12.677.570,91 9.767.126,23 14.086.348,91
DESPESA
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (EX INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 2.575.986,25 2.885.517,84 4.381.059,15
ADMINSTRAÇÃO GERAL 296.813,03 340.366,59 1.109.959,84
Despesas Correntes 285.463,03 316.543,80 457.760,84
Despesas de Capital
PREVIDENCIA SOCIAL
Pessoal Civil
11.350,00
2.279.173,22
0,00
0,00
23.822,79
2.545.151,25
0,00
0,00
2.545.151,25
0,00
2.545.151,25
3.801,68
3.801,68
652.199,00
3.271.099,31
0,00
0,00
3.271.099,31
0,00
3.271.099,31
0,00
0,00
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária RPPS e RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS —- RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
2.279.173,22
0,00
2.279.173,22
7.057,18
7.057,18
7.057,18 3.801,68 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 2.583.043,43 2.889.319,52 4.381.059,15
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (Ill = VI) 10.094.527,48 6.877.806,71 9.705.289,76
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BONDAROVISK
QUATIS - RJ
CNPJ: 39.560.008/0001-48
OTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
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LDO - 2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.40, 8 20, inciso IV, alínea “a”)
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
12.677.570,91
12.677.570,91
0,00
5.458.566,92
7.219.003,99
0,00
0,00
0,00
9.767.126,23
9.767.126,23
0,00
5.539.754,31
4.227.371,92
0,00
0,00
0,00
0,00
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BONDAROVISK LDO - 2024
QUATIS - RJ AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V
CNPJ: 39.560.008/0001-48 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADG
Valor Previsto para 2024
100.000,00
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
1,00
(-) Transferências ao FUNDEB 1,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 99.998,00
Redução Permanente de Despesa (Il) 500.000,00
Margem Bruta (Ill) = (I+1l) 599.998,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
0,00
Serviço público mantido
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (lIl-IV) 599.998,00
mn Be
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LILA
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47 Fis
BONDAROVISK B
QUATIS - RJ RREO': Fin $10, inciso 11)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 Demonstrativo da Projeção Ati bde Previdência
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO (d) = (d
(a) (b) (c) = (a-b) Exercicioanterior) + (c)
2023 2.665.672,25 2.359.258,96 306.413,29 | 25.931.217,11
IF 2024 2.558.753,84 2.273.522,66 285.231,18 25.682.086,84
2025 2.456.744,20 2.179.363,02 277.381,18 25.344.650,62
|| 2026 2.337.785,92 | 2.425.129,71 (87.343,79) 24.477.347,36
2027 2.217.557,00 2.674.843,28 (457.286,28) 23.242.312,78 |
2028 | moita | 2.787.690,31 (677.493,00) 21.897.693,51
2029 2.006.983,98 2.887.980,55 (880.996,57) | 20.479.121,13
sl li
[2030 | 1.912.116,26 2.901.904,97 (989.788,71) 19.028.904,29
E 2031 1.807.544,28 3.091.502,91 (1.283.958,63) 17.260.690,63 |
2032 1 maserm | 3.180.959,25 (1.468.031,54) 15.457.534,09
2033 1.628.347,96 3.115.891,28 (1.487.543,32) 13.801.750,33
o q T—
2034 1.535.748,14 3.190.756,85 (1.655.008,71) 11.987.530,63
203 | 1.451.074,06 | 3.215.990,28 | (1.764.916,22) | — 10.223.758,79
2036 1.373.842,85 3.213.899,65 (1.840.056,80) 8.447.563,41
2037 1.300.457,81 3.179.389,74 | (1.878.931,93) | 6.740.794,24
2038 1.225.697,18 3.114.564,88 (1.888.867,70) 5.121.362,19
2039 1.138.318,57 3.296.638,55 (2.158.319,98) 3.265.952,43
2040 1.064.018,34 IE 3.315.442,42 (2.251.424,08) 1.587.471,22
2041 999.486,07 3.267.117,91 (2.267.631,84) 51.046,41
[204 920.868,60 3.341.846,89 (2.420.978,29) (1.570.732,45)
2043 849.008,00 3.177.122,80 (2.328.114,80) (2.907.010,92)
2044 796.448,25 2.988.420,32 | (2.491.972,07) | (4.131.305,23)
2045 741.690,78 2.800.428,64 (2.058.737,86) (5.307.032,87)
Ê 2046 668.037,32 2.904.650,33 (2.236.613,01) | (6.750.712,50)
2047 595.377,38 3.092.687,08 (2.497.309,70) (8.233.806,37)
2048 E 530.879.66 3.270.317,52 | (2.739.437,86) | | (9.646.325,45) |
2049 478.048,70 3.290.080,99 (2.812.032,29) (10.809.506,75)
2050 431.603,56 3.339.698,23 | (2.808.094,67) | (11.907.035,56)
2051 392.742,94 3.268.997,59 (2.876.254,65) (12.779.464,22)
2052 353.741,13 3.151.726,47 (2.797.985,34) | (13.540.663,43)
2053 318.766,61 3.017.596,29 (2.698.829,68) (14.211.123,86)
2054 284.783,30 2.859.866,05 (2.575.082,75) (14.771.769,44)
2055 256.558,61 267.298,73 | (10.740,12) (12.820.263,07)
2056 235.415,60 2.479.902,45 (2.244.486,85) (15.603.278,16)
2057 212.037,14 2.248.486,25 (2.036.449,11) (15.879.676,72)
2058 190.106,73 2.014.811,56 (1.824.704,83) (16.091.165,92)
2059 174.020,72 1.831.906,89 (1.657.886,17) (16.275.565,43)
2060 | 155.582,20 1.633.963,65 (1.478.381,45) (16.389.945,30)
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BONDAROVISK LDO - 2024
QUATIS - RJ RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, 8 10, inciso Il)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO (d) = (d
(a) (b) PIE (c) = (a-b) Exercicioanterior) + (c)
132.627,81 1.397.273,69 (1.264.645,88) (16.427.609,83)
E= 2062 ju toras | 118406024 | (1.070.048,95) | | (16.431.126,42)
2063 9.998.621,00 1.026.043,86 8.972.577,14 (8.543.419,36)
2064 88.669,53 901.662,43 (812.992,90) (16.448.668,35)
2065 E 74.764,47 754.402,81 (679.638,34) (16.416.780,10)
2066 61.422,62 614.022,82 (552.600,20) L (16.374.367,52) |
2067 | 52.906,84 518.164,10 | (465.257,26) (16.355.342,09)
2068 44.857,41 436.067,54 (391.210,13) (16.334.801,33)
L 2069 Hi) 40.357,08 ser 77607 | (347.418,99) (16.333.496,32)
2070 34.647,29 330.837,67 (296.190,38) (16.313.112,18) |
- om | 25.617,10 250.713,72 | (225.096,62) | (16.263.689,01)
2072 18.820,94 | 188.937,28 (170.116,34) (16.225.991,86)
2073 15.840,04 154.661,22 (13802118) | — (16.207.805,70)
2074 o 11.420,46 | 110.171,78 [o (98.751,32) (16.175.716,61)
2075 8.455,74 79.815,59 (71.359,85) (16.152.485,11)
2076 7.016,50 6.448,31 Ê 568,19 E (16.120.850,03) |
2077 4.932,76 45.429,09 (40.496,33) (16.196.663,27)
| zo L 3.372,52 30.736,96 (2730440 | (16.216.249,26) |
2079 806,44 [ 10.093,14 | (9.286,70) (16.229.170,17)
zoo | 359,81 4.503,23 (4.143,42) (16.253.412,23)
2081 0,00 Lo 0.00 | 0,00 (16.277.118,36)
2082 0,00 0,00 0,00 (16.303.511,39)
zo | 0,00 0.00 0,00 (16.328.523,14) |
2084 0,00 [ 0.00 | 0,00 (16.352.225,02)
2085 0,00 0,00 0,00 (16.374.684,82)
| 2086 E] 0,00 0.00 | 0,00 | (16.395.966,85)
2087 000 | 0,00 0,00 (16.416.132,16)
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Modernização Pública e Infomática Ltda
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sounç a SeuniA - NOSSI - e224MeN Janbjent ap sosjaias aigos oxsoduu|
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jedisuuid = NOSSI= Ez0!NIEN JOnbjent ap SoMiAiaS aigos orsodiu
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JediDutIg - SOWINIPUDY SOXNO - 3JUD4 EU Opn2y - epuay e asgos oysodiu
jedjpuua - Soja puay sono - aju0s eu opnau - epuay e egos ojsodiuj
jediauig - O4Jege!] - 83404 EU OpHay - Epuay e asgos osodiu
jediputid - OUJege)| - ajuos eu opjsy - epuay e augos ojsodiu|
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»u)] BJOS S]8ON SONBIQ BP é SISAQUU SUBA BP SOMA JU], ORSSIUISURI] JOS sojsodiu|
xu] BIGOS SIE) SOWBIIQ BP 9 SIPAQUI| SUBA PP ,SONA 19JU], OESSIWISUEI] 2JÇOS SOjsOdiu|
xs aigos Sieau SoNjBiia ap é sianguu SUBA SP ,SONA Joju], OESSIISUEA] aaos sONsodiu)
x] BJOS SIE9Y SONSIIQ BP 9 SIBAQUI] SUBG DP ,SONA JIU], OESSILISUEI| BUGS SOjSOdIu|
ui] BJOS S/2DU SONBIQ 2P 3 StoAQUL] SUDA SP ,SONIA 1314, OESSIUISUEI| aJgos sorsodiuj
xi] B1GOS SIE9Y SOUBUIQ BP 2 SI9AQUL] SUBA SP .SONA Jau, OESSIWISUEI| 2JGOS SOjsOdiuj
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seyniA - euegun |eHOnuIa] à elpasd 9pepauidosd e aigos ossodiu
seyniA - eUeGUN [euOQuId) à jejpaid apepajidoid e sagos osodiu|
Jediaud - EUEGUN) |euOQIS] a [epasd apepauidosg e asgos oysoduu|
jediputd - euRqUN [euoaLuS! o jejpasa apepaludosd e sigos oxsodiu|
eueun [enonia a jejpasd opepatidosd e agos ossodtu,
jediautid - SOPeIUDAVOD SOISIS]UNN - [EN [EONA | apepaudosd é sigos ojsodiu|
jeIny [eojtio) apepatidosg E aigos oxsodus
oluquined o esgos sojsoduuy
soysoduu|
euoujeIN ap sagónquivo é sexe| 'sonsodiu|
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 127/2023-GP Quatis/RJ, 18 de abril de 2023.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar a Lei Municipal Nº. 1.251 de 17 de abril de 2023, cuja Ementa “AUTORIZA
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº, Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.r)j.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Gabinete da Vereadora Maria Rosa dos Santos Elias
Poder Legislativo
REQUERIMENTO Nº 023/2023
REQUER AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE SEGURANÇA
NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE QUATIS.
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao
Presidente desta Casa Legislativa, Alex Miller Alves D'Elias, para que seja concedido uma
audiência pública com a finalidade de discutir com a sociedade quatiense a segurança em nossas
escolas.
Tal solicitação segue amparada na letra a) do Inciso Il, Parágrafo único do art. 3º.
Da Resolução nº. 010, de 24 de maio de 2007.
JUSTIFICATIVA: Através da participação popular prevista na Resolução 2010/2007,
tão discutida e aprovada por este plenário, onde abre o instituto da audiência pública, solicito
que seja realizada uma audiência para que possamos discutir e chegarmos a um consenso sobre
a segurança em nossas escolas. Estamos vivendo situações que nos aterrorizam quando
assistimos massacres e agressões que atingem quase que semanalmente as escolas do nosso
Brasil. Quatis não está livre dessa possibilidade e precisamos agir antes que algo pior possa
acontecer. Essa audiência visa reunir opiniões diversas com a finalidade de propor ao Prefeito
ações coercitivas e nos adiantar a qualquer mal a ser dirigido aos nossos estudantes.
Câmara Municipal de Quatis, 17 de Abril de 2023.
gfetia
MARIA RO OS SANTOS ELIAS
Vereadora
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
Recebemos ) Já solicitado
Em, E N E orieo n
é Compo Vire
Funcionário

á Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
Ata 2.649 
Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e 
vinte e três, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidéncia do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores, 
André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco 
Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz 
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, 
Nilde Hipólito Filho; e ausência justificada do vereador 
Willian de Carvalho Rosário, instalou-se a vigésima segunda 
ordinária da Terceira Sessão Legislativa = Oitava 
Legislatura. O presidente dispensou a leitura da ata do dia 
dezoito de abril, em razdo dos vereadores possuirem cépia, 
colocando-a em votagdo quando aprovaram por unanimidade; 
informou que a apreciagdo da ata de vinte de abril será na 
préxima sessão e solicitou a leitura do expediente, poder 
executivo: oficio n.º 123/2023-GP, do prefeito municipal, 
encaminha resposta a indicagdo verbal n.° 080/2023 do 
vereador Luiz Fenando do Nascimento Faria; oficio n.° 
125/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha a mensagem n.° 
006/2023, que trata de projeto de lei cuja ementa: “dispde 
sobre as diretrizes para a elaboragdo da Lei Orgamentaria 
para o exercicio de 2024, e dá outras providéncias”; oficio 
n.° 127/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha a Lei 
Municipal n.° 1.251/2023, cuja ementa: “Autoriza a abertura 
de crédito adicional especial e dá outras providéncias”; 
poder legislativo: o presidente solicitou a leitura do 
requerimento n.° 023/2023, autoria vereadora Maria Rosa dos 
Santos Elias: requerimento n.° 023/2023, “requer audiéncia 
publica sobre seguranga nas escolas do municipio de Quatis”. 
Colocado em votagdo registrou votagdo favorável undnime 
sendo o requerimento n.° 023/2023 aprovado. O presidente 
passou a fase de indicagdes verbais solicitando a 
manifestagdo dos interessados: o vereador André Gomes 
Martins indicou o reparo e troca da iluminagdo do Terreirédo. 
O vereador Nilde Hipélito Filho indicou ao presidente a 
liberagdo da entrada da garagem frontal da Casa Legislativa 
para estacionamento de vereadores (pintura de faixa branca, 
reserva de vaga exclusiva ou abertura da garagem). O 
presidente esclareceu ao vereador que o pai recebeu autuação 
por ter parado em frente a prépria garagem e o guarda 
informou que era previsto no Cédigo Brasileiro de Tréansito, 
Pragca Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatig - RJ. 
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
e por isso ficava sem ação sobre o assunto. A vereadora Maria 
Rosa dos Santos Elias indicou a prorrogação do prazo 
concedido conforme Decreto n.º 3.172 de 17 de janeiro de 
2023. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria indicou 
a manutenção da porta do banheiro da Clínica da Familia no 
bairro Nossa Senhora do Rosário. O vereador Carlos Alberto 
Lopes Reygio indicou a realizagdo de cadastramento dos 
atletas competidores assim como a viabilidade de subsidio 
para participagdo em competigdes, com inclusdo nas propostas 
de planejamento e execugdo orgamentarias municipal. O 
presidente fez trés indicagdes relativas ao bairro Nossa 
Senhora do Rosário: andlise técnica da amendoeira sita em 
frente a casa número quarenta e limpeza do terreno baldio, 
ambos na Rua Naldir Laranjeira Batista; e realizagdo de tapa￾buracos na Rua Geraldo Baltar; e informou posterior 
encaminhamento das indicagdes apresentadas ao executivo 
municipal. Ato continuo não havendo vereador inscrito para 
uso da tribuna, matéria para a ordem do dia e nem mesmo 
inscrigdes para explicagdes pessoais, declarou a palavra 
livre na qual as falas dos vereadores seguem resumidamente: 
o vereador André Gomes Martins saudou a todos e informou que 
encaminharid oficio à secretaria competente solicitando a 
limpeza e retirada de entulhos no valdo do Sidério, que mesmo 
com o trabalho de conscientizagdo feito pelo vereador Casoba 
se encontra cheio de lixo - lembrando dos problemas em 
decorréncia das chuvas e tal acimulo. Com relação a 
iluminagdo do Terreirdo reforgou a importancia de melhorias 
no espago a fim de proporcionar maior qualidade aos usuarios 
relatando que na presente data perdeu quarenta minutos do 
treino para deixar adequado a utilizagdo. Pediu mais esforgo 
do secretario responsavel para manutengdo do local. O 
vereador José Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Nilde 
Hipélito Filho explicou novamente ao presidente que poderia 
fazer um estacionamento de vereadores no local indicado 
(dando razão quanto a frente de residéncia) a fim de não 
atrapalhar o comércio local. Informou que ndo custava nada 
a agdo já que não é mais utilizado como garagem além de ter 
ficado um periodo com o cone em frente a Casa sem maiores 
problemas. Sobre o pedido falou que se fazia para atender| 
todos os vereadores e perguntou o que a mesa tinha planejado 
no espago atras da Casa. O presidente respondeu que o 
problema sera sanado e existe um processo em andamento para 
concretagem do citado espago que ofertara vagas aos 
vereadores. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu 
a aprovagdo do requerimento. O vereador Francisco Anténio de 
Paula Franco agradeceu. O vereador Luiz Fernando do 
Praga Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
Nascimento Faria agradeceu ao presidente. O vereador Carlos 
Alberto Lopes Reygio saudou a todos e reforçou a indicação 
que pede o cadastramento dos atletas falando da importância 
da proposição que visa também um subsídio para a participação 
em competições e ressaltou a necessidade de inclusão da 
previsão de apoio no Plano Plurianual. Com relação ao 
requerimento apresentado pela vereadora Maria Rosa para 
realização de audiência pública sobre segurança nas escolas 
relatou a necessidade de participação de todos os setores na 
discussão devido a relevância afirmando que enquanto 
presidente da Comissão de Educação da Casa sempre pauta o 
tema. Aludindo a fala do vereador André também ressaltou a 
importância de a secretaria competente fazer o planejamento 
para que não ocorra o descarte indevido; visto que ainda 
existe impasse quanto ao local de descarte pelo município e 
não ocorrer o recolhimento se faz necessário comunicar a 
população. O presidente, vereador Alex Miller Alves d'Elias, 
saudou a todos, citando a presença da senhora Carol. Sobre 
o requerimento da vereadora Maria Rosa informou que iniciará 
o planejamento com a Comissão de Educação para a realização 
da audiência pública; comunicou que após acordo com os órgãos 
de segurança, escolas e prefeitura passará a data aos 
vereadores. Fez correção ao oficio circular n.º 139, colocado 
na pasta de cada vereador, explicando que é facultada a 
participação dos assessores antigos no curso a ser ministrado 
pela servidora Gilsely Aparecida de Carvalho Leite, com o 
tema redação de documentos oficiais e a função da Casa 
Legislativa. Em seguida agradeceu a presença de todos 
convidando para a próxima sessão no dia vinte e sete de abril 
às dezenove horas. Sem mais declarou a sessão encerrada e 
eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta 
Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada 
pelo presidente e secretários na forma do artigo duzentos e 
vinte e um, parágrafo treze do Regimento Interno. 
Alex Miller Alves d'Elias 
Presidente 
Luiz Fernando d cimento Faria 
Primeiro Secretario 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.