sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
S Ú M U L A Nº 029/2023
29ª ORDINÁRIA - 3º SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA 
REALIZADA EM 18 MAIO DE 2023
HORÁRIO – 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 147/2023-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.197/2023 PARA CIÊNCIA 
E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS 
NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS. 
OFÍCIO Nº 148/2023-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES VERBAIS N.os
053, 068, 079, 082 E 095/2023 DO NOBRE VEREADOR 
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO.
OFÍCIO Nº 149/2023-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL N.º 
144/2023 DO NOBRE VEREADOR ALEX MILLER ALVES 
D’ELIAS.
OFÍCIO Nº 150/2023-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL N.º
133/2023 DO NOBRE VEREADOR LUIZ FERNANDO DO 
NASCIMENTO FARIA.
OFÍCIO Nº 151/2023-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 009/2023, QUE TRATA 
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023, 
CUJA EMENTA: “ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 21, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, 
A FIM DE POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA 
SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO A CONVERSÃO DE FÉRIAS 
EM PECÚNIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
OFÍCIO Nº 152/2023-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.252 DE 12 DE MAIO 
DE 2023, CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E 
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER 
EXECUTIVO PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO Nº 153/2023-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.253 DE 12 DE MAIO 
DE 2023, CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O ANO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO Nº 154/2023-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.254 DE 12 DE MAIO 
DE 2023, CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO 
PODER LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PODER LEGISLATIVO
........................................................ .......................................................................................
DIVERSOS
OFÍCIO Nº 17/2023 SETOR DE CONTABILIDADE
ENCAMINHA OS BALANCETES REFERENTES AO MÊS DE 
ABRIL DE 2023.
ORDEM DO DIA
........................................................ .......................................................................................

Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
Ata 2.656 
Aos dezoito dias do més de maio do ano de dois mil e vinte| 
e trés, as dezenove horas e trés minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Céamara Municipal de Quatis, sob a 
presidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quérum regimental, com a presenga dos vereadores, 
André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco 
Antdénio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz 
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, 
Nilde Hipélito Filho e Willian de Carvalho Rosario, instalou￾se a vigésima nona ordinaria da Terceira Sessão Legislativa) 
- Oitava Legislatura. O presidente informou que a apreciação 
das atas dos dias onze e dezesseis de maio será na préxima 
sessdo; e solicitou a leitura do expediente, poder executivo: 
oficio n.° 147/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha o 
decreto n.° 3.197/2023 para ciéncia e informa que esta 
disponivel no site oficial da Prefeitura de Quatis; oficio 
n.° 148/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta 
as indicagdes verbais n.° 053, 068, 079, 082 e 095/2023 do 
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio; oficio n.º 149/2023- 
GP, do prefeito municipal, encaminha resposta a indicação)| 
verbal n.° 144/2023 do vereador Alex Miller Alves d’Elias; 
oficio n.° 150/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha 
resposta a indicagdo verbal n.° 133/2023 do vereador Luiz 
Fernando do Nascimento Faria; oficio n.° 151/2023-GP, do 
prefeito municipal, encaminha a mensagem n.° 009/2023, que 
trata de projeto de lei complementar n.° 005/2023, cuja 
ementa: “acrescenta dispositivos a Lei Complementar n.° 21 
de 15 de setembro de 2022 a fim de possibilitar a aplicagdo 
do instituto da substituicdo, bem como a conversão de férias 
em pecunia aos servidores publicos municipais”; oficio n.° 
152/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha a Lei 
Municipal n.° 1.252 de 12 de maio de 2023, cuja ementa: 
“Dispde sobre a revisdo geral anual da remuneragédo dos 
servidores e subsidios dos agentes politicos do Poder 
Executivo para o ano de 2023 e dá outras providéncias”; 
oficio n.° 153/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha a 
Lei Municipal n.° 1.253 de 12 de maio de 2023, cuja ementa: 
“Dispde sobre a revisdo geral anual dos subsidios dos 
vereadores do municipio de Quatis para o ano de 2023 e da 
outras providéncias”; oficio n.° 154/2023-GP, do prefeito 
municipal, encaminha a Lei Municipal n.° 1.254 de 12 de maio 
de 2023, cuja ementa: “Dispde scbre a revisdo geral anual da 
Praga Doutor Teixeira Brandao, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
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remuneração dos servidores do Poder Legislativo para o ano 
de 2023 e dá outras providências”; poder legislativo: sem 
matéria. Em seguida, o presidente passou a fase de indicações 
verbais solicitando a manifestação dos interessados: o 
presidente, vereador Alex Miller Alves d'Elias, fez duas 
indicações: instalação de faixa de pedestre na Estrada Quatis 
Amparo, número trezentos e noventa e seis - em frente à loja 
Gilmar Presentes, bairro Santo Antônio; e manutenção do 
afundamento no asfalto da Rua Augusto Sverbery em frente ao 
Bar do Coruja; informou posterior encaminhamento das 
indicações apresentadas ao executivo municipal e solicitou 
a continuidade de leitura do expediente, diversos: ofício 
n.º 17/2023, do Setor de Contabilidade, encaminha os 
balancetes referentes ao mês de abril de 2023. Não havendo 
inscrições para uso da tribuna, o presidente encerrou o 
expediente e na ausência de matéria para a ordem do dia e de 
inscrições para explicações pessoais declarou a palavra 
livre, da qual as falas seguem resumidamente: o vereador 
Willian de Carvalho Rosário saudou a todas e todos, 
registrando a presença do ex-vereador Edimilson; agradecendo 
especialmente a presença da Carol Nascimento, a quem 
parabenizou por ser a primeira munícipe integrar o Conselho 
Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTI+ representando a 
Associação Brasileira de Lésbicas-ABL colocando seu mandato 
à disposição. Destacou o dia dezoito de maio - dia de luta 
contra a exploração sexual de crianças e adolescentes e dia 
de luta antimanicomial. E discorreu sobre o dia dezessete de 
maio — dia de luta contra a LGBTIFobia citando os avanços 
alcançados (saída da homossexualidade e transexualidade do 
CID) e os diversos desafios a serem superados (o Brasil 
lidera pelo décimo quarto ano o ranking de assassinatos de 
LGBTI+, formulação de dados e elaboração de políticas 
públicas, entre outros). O vereador André Gomes Martins 
saudou a todos espectadores remotos e presenciais, citando 
o ex-vereador Edimilson e a munícipe Carol. Registrou os 
pêsames à família do vereador Nilde Hipólito e familiares da 
Cida, funcionária do município de Quatis que atuou nas 
escolas. Agradecimentos ao prefeito Aluísio pelas boas 
notícias na semana: liberação da ZEN, entrega da 
revitalizacgdo da satde basica do bairro Jardim| 
Independéncia; atos que demonstram todo o empenho do 
executivo em prol do municipio. O vereador José Jadenilso da 
Silva em atengdo a fala realizada na ultima sessdo fez uma 
consideragdo registrando condoléncias aos familiares do 
senhor Ricardo; e estendeu os pésames a familia do vereador 
Nilde Hipélito pelo falecimento de sua tia. Agradeceu a) 
Praga Doutor Teixeira Brandao, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
A 
(2 
Câmara Municipal de Quatis 
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presença do vereador Edimilson convidando-o a estar mais 
vezes na Casa. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o 
presidente, demais vereadores, agradeceu a presença do 
vereador Edimilson e parabenizou a amiga Carol. Finalizou 
registrando seus sentimentos aos primos. A vereadora Maria 
Rosa dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador 
Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu. O vereador Luiz 
Fernando do Nascimento Faria saudou a todos presentes, 
citando os assessores, o ex-vereador Edimilson e a munícipe 
Carol. Prestou condolências aos familiares do vereador Nilde 
e ao Celinho pela perda do ente querido e registrou os 
agradecimentos pelos vinte e cinco anos de serviços prestados 
ao município. Agradecimentos ao secretário de infraestrutura 
e equipe da água pelo atendimento da demanda do morador da 
Rua Seis, no bairro Santo Antônio, que reclamava de falta de 
água e teve seu problema sanado com desentupimento da rede. 
Parabenizou a mana Carol pela conquista desejando sucesso e 
se colocou à disposição. Relatou a relação construída durante 
a legislatura anterior e propôs moção de congratulação ao 
ex-vereador Edimilson em agradecimento pelo trabalho e 
representação para o municipio. O vereador Carlos Alberto 
Lopes Reygio saudou a todos os presentes, citando 
especialmente os amigos Edimilson e Carol, e assessores. 
Registrou ida ao Rio de Janeiro, na presente data, quando 
esteve na sede da Light levando demandas do município durante 
conversa com duas representantes da empresa: precariedade do 
ponto de atendimento, manutenção preventiva e plano de 
contingência em conjunto ao executivo municipal. Relatou 
visita a FUNARJ onde conversou com o presidente, Jackson, 
pontuando questões importantes para a área cultural do 
município, que terá como primeira ação o projeto “cinema na 
praga”. Com relação à inauguração do ESF do bairro Jardim 
Independência, no dia seguinte, colocou como mais um avanço 
na área de saúde levando mais dignidade aos usuários e 
profissionais. Falou da alta taxa de sedentarismo entre a 
população jovem e sobre a importância de desenvolvimento de 
políticas públicas de caráter preventivo a fim de 
proporcionar melhor qualidade de vida em prol da longevidade. 
O presidente, vereador Alex Miller Alves d'Elias, saudou a 
todos e citou a munícipe Carol e especialmente o querido 
Edimilson. Pediu permissão para assinar conjuntamente a 
moção ao vereador Edimilson, do qual falou brevemente sobre 
a colaboração para o municipio durante os mandatos e desejou 
sucesso em suas ambições políticas. Com relação a ZEN 
destacou o trabalho incansável do executivo (prefeito e 
Secretaria de Meio Ambiente) que conseguiu a liberação para 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
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as obras, após o gigantesco problema ambiental decorrente da 
liberação de um depósito de rejeitos da CSN em legislatura 
anterior; propôs aos pares a mudança do nome da ZEN para 
bairro industrial a fim de melhor esclarecimento para a 
população. Sobre o dia dezoito de maio - dia nacional de 
combate ao abuso e exploração sexual de crianças e 
adolescentes - chamou a responsabilidade de pais e mães para 
maior atenção aos filhos a fim de evitar que aconteça a 
situação que causa traumas durante a vida e considerando que 
a maioria dos abusos são cometidos por pessoas próximas ao 
núcleo familiar. Se posicionou a favor da castração química 
e da pena máxima de condenação aos estupradores e registrou 
sua indignação contra as pessoas que cometem este tipo de 
crime, classificando-as como animais que atentam contra àa 
família que é o primeiro ministério criado por Deus, o qual 
defenderá até o final. Ato contínuo agradeceu a presença de 
todos convidando para a próxima sessão no dia vinte e três 
de maio. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle 
Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa 
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo 
presidente e secretários na forma do artigo duzentos e vinte 
e um, parágrafo treze do Regimento Interno. 
Alex Miller Alves d'Elias 
Presidente 
T 
Luiz Fernando ento Faria Willian de Carvalho Rosário 
Primeiro/s: tario Segundo secretario 
Praca Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 

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S Ú M U L A Nº 029/2023
29ª ORDINÁRIA - 3º SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA 
REALIZADA EM 18 MAIO DE 2023
HORÁRIO – 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 147/2023-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.197/2023 PARA CIÊNCIA 
E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS 
NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS. 
OFÍCIO Nº 148/2023-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES VERBAIS N.os
053, 068, 079, 082 E 095/2023 DO NOBRE VEREADOR 
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO.
OFÍCIO Nº 149/2023-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL N.º 
144/2023 DO NOBRE VEREADOR ALEX MILLER ALVES 
D’ELIAS.
OFÍCIO Nº 150/2023-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL N.º
133/2023 DO NOBRE VEREADOR LUIZ FERNANDO DO 
NASCIMENTO FARIA.
OFÍCIO Nº 151/2023-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 009/2023, QUE TRATA 
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023, 
CUJA EMENTA: “ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 21, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, 
A FIM DE POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA 
SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO A CONVERSÃO DE FÉRIAS 
EM PECÚNIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
OFÍCIO Nº 152/2023-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.252 DE 12 DE MAIO 
DE 2023, CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E 
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER 
EXECUTIVO PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO Nº 153/2023-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.253 DE 12 DE MAIO 
DE 2023, CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O ANO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO Nº 154/2023-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.254 DE 12 DE MAIO 
DE 2023, CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO 
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO 
PODER LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PODER LEGISLATIVO
........................................................ .......................................................................................
DIVERSOS
OFÍCIO Nº 17/2023 SETOR DE CONTABILIDADE
ENCAMINHA OS BALANCETES REFERENTES AO MÊS DE 
ABRIL DE 2023.
ORDEM DO DIA
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