sessao nº 36

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 036/2023
362 ORDINÁRIA - 3º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2023
HORÁRIO — 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 196/2023-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL N.º 1.255 DE 05 DE JUNHO DE
2023, CUJA EMENTA: “INSTITUI O PLANO DIRETOR DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUATIS”.
OFÍCIO Nº 197/2023-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL N.º 1.256 DE 07 DE JUNHO DE
2023, CUJA EMENTA: “NOMEAR DE “PASSARELA CICILIA DA
SILVA ALCÂNTARA”, A PASSARELA QUE LIGA OS BAIRROS
JARDIM INDEPENDÊNCIA E SANTA BÁRBARA, DESSE
MUNICÍPIO DE QUATIS”.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 031/2023
VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA
VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DAS
NEGATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL EM RELAÇÃO ÀS
VERBAS PARA APAMIQ. SEGUE ANEXO DAS PORTARIAS.
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 024/2023
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
CUJA EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 630/2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 030/2023
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
005/2023
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
CUJA EMENTA: “ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI
COMPLEMENTAR Nº 21, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, A FIM
DE POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA
SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM
PECÚNIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 196/2023-GP Quatis/RJ, 12 de junho de 2023.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar a Lei Municipal Nº. 1.255 de 05 de junho de 2023, cuja Ementa “INSTITUI
O PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
QUATIS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profa. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 197/2023-GP Quatis/RJ, 12 de junho de 2023.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente para
encaminhar a Lei Municipal Nº. 1.256 de 07 de junho de 2023, cuja Ementa “NOMEAR
DE “PASSARELA CICILIA DA SILVA ALCÂNTARA”, A PASSARELA QUE LIGA OS
BAIRROS JARDIM INDEPENDÊNCIA E SANTA BÁRBARA, DESSE MUNICÍPIO DE
QUATIS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
REQUERIMENTO Nº 031 /2023
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES DAS NEGATIVAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL EM RELAÇÃO ÀS VERBAS PARA
APAMIQ. SEGUE ANEXO DAS PORTARIAS.
Senhor Presidente, l
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Chefe do
Executivo Municipal, Aluísio Max Alves D'Elias, para que providencie junto ao órgão
competente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 45, & 1º, da Lei Orgânica Municipal,
informações das negativas da Prefeitura Municipal em relação às verbas para APAMAOQ. Segue
anexo das portarias.
O envio das negativas do não repasse das verbas à APAMIQ. Verbas encaminhadas pelo
Ministério da Saúde, relativas às portarias GM/MS nº 679, de 30/03/2022 e GM/MS nº 1329, de
31/05/2022, nos valores de R$ 6.000,00 e R$ 13.000,00, e GM/MS nº 96, de 07/02/2023, no
valor de R$ 109.959,33 como também pela Secretária de Saúde do Governo do Estado do Rio
de Janeiro concernente ao PAHI, no valor de R$ 300.000,00, autorizada através do documento
2022NE13888, conforme processo, Resolução SES nº 2750 de 24/05/2022.
Todas as verbas citadas, refere-se aos processos pertinentes ao período do ano de 2022,
quando o Município mantinha o Convênio do Aporte Financeiro com APAMIO.
Porque a Prefeitura Municipal não quer fazer esse repasse de direito para APAMIO?
Justificativa: É atribuição do Vereador, na forma do art. 9º do Regimento Interno da Câmara
Municipal: “o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que,
precipuamente, tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora, julgadora, deliberativa, d
controle, de assessoramento, investigativa e administrativa”.
Câmara Municipal de Quatis, 30 de maio de 2023.
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitaçãoidêntica Atendido pelo
Recebemos ) Já solicitado
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
JOSÉ JADENHSO DÁ SILVA
MARIA SS ea ELIAS
Vereador
NILDE HIPÓLITO FILHO
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitaçãoidêntica Atendido pelo
Sa? ) Já solicitado
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Funcionário
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA
A MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE QUATIS
ex HOSPITAL SÃO LUCAS
Oficio 0094/2023
Quatis, 22 de maio de 2023.
Exmº Sr.
Aluísio d'Elias
DD. Prefeito Municipal de Quatis -RJ
Sr. Prefeito:
Conforme constam dos oficios inclusos, foi solicitado o imediato repasse para à APAMIOQ das verbas
encaminhadas pelo Ministério da Saúde, relativo as Portarias GM/MS nº 679, de 30/03/2022 e
GMIMS: nº 1329, de 31/05/2022, nos valores de R$6.000,00 e R$13.500,00, e GMIMS nº 96, de
07/02/2023, no valor de R$109.959,33, como também pela Secretaria de Saúde do Governo do
Estado do Rio de Jâneiro concernente ao PAHI, no valor de R$300.000,00, autorizado atravês do
documento 2022NE 13888, conforme processo Resolução SES nº 2750 de 24/05/2022.
Todas as verbas citadas referem-se aos processos pertinente aos periodos do ano de 2022, quando
o Municipio mantinha o Convênio do Aporte Financeiro com a APÁMIO.
Por outro lado, em decorrência da retenção ilegal por parte do Município das aludidas verbas, além
dos valores do: Aporte Financeiro estarem totalmente defasados e desatualizados, a APAMIO
acumulou passivo financeiro, e por consequência, encontra-se sem insumos básicos, como o custeio
de exames emergenciais de laboratório, oxigênio, medicamentos, além de despesas indispensáveis
como energia elétrica, telefone, internet, etc.
É indubitável: que o posicionamento acima constitui ato atentatório contra os principios da
administração-pública, tutelando as representações perante O Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro eo Ministério Público Federal, bem como do ajuizamento das ações cabíveis, que possam
impedir os danos irreparáveis a comunidade de Quatis que utiliza o Pronto Socorro Emergencial do
Hospital São Lucas, mormente considerando a lesividade referente ao bem jurídico tutelado.
Requer, portanto, que sejam repassados os valores retidos pelo Municipio de Quatis, no prazo
improrrogável de 24 horas, sob pena da formalização das representações citadas e o ajuizamento
das ações cabíveis.
Oswaldo Luiz Gonçalves Felipe
“PRESIDENTE
Av. Aveiito Batista Soares, nº 287 - Centro - Quaus/R$
Telefone ! fax (24) 3343.2825
Emait: apamigibyahoo.com.br
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PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Saúde
TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR Nº 02/2022
AO CONVÊNIO DE Nº 03/2021 QUE CELEBRAM O
MUNICIPIO DE QUATIS E ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A
INFÂNCIA DE QUATIS - APAMIQ. PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 2,687/2021.
O MUNICÍPIO DE QUATIS, ente de direito público interno, com sede na Rua Ana de Oliveira Ferreira,
nº: 47, Bondarovsky, Quatis/RJ, Inscrito no CNPJ sob o nº: 39.560.008/0001-48, neste ato representado pelo
Sr. Aluísio Max Alves D'Elias, brasileiro, solteiro, professor, portador da Carteira de Identidade Registro
Geral nº. 50.957.689-B/SSP, e inscrito no do Cadastro de Pessoas Fisicas sob o nº: 088.312.817-98,
domiciliado e residente nesta cidade, assistido pela CONVENENTE / Secretaria Municipal de Saúde,
representada pela Sra. Cláudia de Sá Xavier Monteiro, brasileira, casada, biomédica, portadora da Carteira
de Identidade Registro Geral nº. 09.717.667-1, e inscrita no do Cadastro de Pessoas Fisicas sob o nº.:
-032.771.707-64, responsável legal pelo Fundo Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ sob o nº:
“16.559.032/0001-81, denominado simplesmente CONVENENTE / SECRETARIA, de um lado, e, de outro, a
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE QUATIS -
APAMIQ, entidade filantrópica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 29,445.632/0001-40, com seu
Estatuto registrado sob o nº 21575, fls.55/62, Livro A-15, em 06/04/2006, no Cartório de Registro de Titulos e
Documentos de Pessoas Jurídicas da Comarca de Barra Mansa, Estado de Rio de Janeiro, neste ato
representado por seu provedor Dr. OSWALDO LUIZ GONÇALVES FELIPPE, portador da Carteira Nacional
de Habilitação nº.:00.849.984.067, expedida pela DETRANIRJ, inscrito no CPF sob o nº.568.895.347-00, e
CRM nº.:52.29578-90, ratificam o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR Nº 02/2022, de
conformidade com o que consta do Processo Administrativo nº 2.687/2021; 7.541/2021; 5.367/2021 e
5.363/2021, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93, e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Trata-se de Termo Aditivo de Prazo e Valor do convênio nº03/2021 firmado entre a municipalidade e
a entidade filantrópica contratualizada. No tocante ao objeto, convenciona-se que esta permanecerá
inalterada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do presente termo aditivo é de 06 (seis) meses, a contar de 03 de agosto de
2022.
Parágrafo primeiro — O presente aditivo poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante comunicação
prévia de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:
O valor máximo global do termo aditivo é R$3.688.812,88 (três milhões seiscentos e oitenta e oito mil
e oitocentos e doze reais e sessenta e oito centavos), a ser pago em parcelas mensais máximas de
R$611.468,78 (seiscentos e onze mil quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos),
observada a glosa estabelecida no convênio.
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Rua Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarovsky, Quatis/RJ — CEP 27410-270 | “A
E-mail - saude quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
SA QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Saúde
Parágrafo primeiro - Fica estabelecida e registrada a Programação Orçamentária do
CONVENIADO/HOSPITAL, para o valor máximo Global de R$3.688.812,68 (três milhões seiscentos e oitenta
e oito mil e oitocentos e doze reais e sessenta e oito centavos), conforme segue:
Programação Orçamentária para o CONVENIADO/ HOSPITAL
PO Mensal Total
Alta Complexidade Mediante T.A. Do
Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC | Mediante T.A. Do
Subtotal 1 CE e
PRE-FIXADO SUS Mensal Total
Média de Produção de Média Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar R$ 69.165,72 R$ 414.994,32
INTEGRASUS R$ 954,00 R$ 5.724,00
IAC R$ 13.176,31 R$ 79.057,86
Incentivo 100% SUS — Portaria nº. 3.600 de 18 de R$ 17.183,87 R$ 103.103,22
dezembro de 2020.
Incentivo Leito de Retaguarda — Portaria nº. 3.720, de
23 de dezembro de 2019. R$28054,17 R$ 1125/02
Subtotal 2 R$ 129.334,07 R$ 776.004,42
RECURSO LEITO DE SAUDE MENTAL Mensal Total
Incentivo Leito de Saúde Mental — Portaria GM nº. 878
de 09 de maio de 2014. R$ 11.220,22 R$ 67.321,32
Subtotal 3 R$ 11.220,22 R$ 67.321,32
APORTE FINANCEIRO DE CUSTEIO - SUBVE O Mensal Total
Aporte aos Serviços de Pronto Socorro R$ 239.218,16 R$ 1.435.308,96
Aporte ao Custeio das Intemações R$ 39.080,68 R$ 234.484,08
Aporte ao Custeio do Centro Cirúrgico Mediante T.A, Mediante T.A.
Aporte ao Custeio Serviços de Apoio Diagnóstico - R$ 13.741,32 R$ 8244792
SADT
Aporte ao Custeio Serviço Médico Especializado R$ 25.092,50 R$ 150.555,00
Ambulatorial
R$7878183 |R$472690,98
dÊS 3059144000 fas 237548094
Mensal Total
— 1R$75.000,00 R$ 450.000,00
Suba 5 1R$75.000,00 R$ 450.000,00
CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO:
Os recursos do referido convênio oneram recursos do Fundo de Saúde da INVENENTE !
SECRETARIA, as classificações programáticas mantem-se inalteradas e as notas vd mpenho serão
empenhadas no decorrer do presente aditivo. /
CLÁUSULA QUINTA: DO PLANO DE TRABALHO PARAN (LU O
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a Rua Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarovsky, duatis/Ro - CER apro: 270) PA
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CICR
E COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CDMA)
(PARECER CONJUNTO)
MENSAGEM Nº 010/2023
PROJETO DE LEI Nº 024/2023
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUATIS
RELATOR DA CICR: CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
RELATOR DA CDMA: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
PARECER Nº: 021/2023
EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 630/2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 024/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de Quatis, tem por
escopo a alteração da Lei do Fundo Municipal de Meio Ambiente (Lei 630/08). O presente
Projeto visa possibilitar ao gestor da pasta de meio ambiente o gerenciamento do Fundo
Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com o CODEMA, dando maior celeridade as
modificações necessárias, tendo em vista a habilitação do Município para realização do
licenciamento ambiental.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
[Vad
|
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 RUAN
Tel.: (24) 3353-2806 qo
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
|| - MÉRITO
11.1, Da Competência, Iniciativa, Justificativas e Técnica Legislativa Adequada
O Projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso |, da Constituição da
República e no artigo 6º, inciso |, da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de proposição de Projeto de Lei do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme autoriza a alínea “b”, do inciso Il, do 8 1º, do Art. 61, da Constituição Federal
de 1988 e o art. 63 c/c art. 65, Ill, da Lei Orgânica do Município de Quatis, no que tange
a organização administrativa e atribuições de Secretarias.
Portanto, não há qualquer violação à Constituição Federal, ou à Lei Orgânica
Municipal, ou ao Regimento Interno desta Casa quanto à iniciativa do Projeto de Lei
ser proposto pelo Prefeito do Município.
Ressalta-se que o presente Projeto não conflita com a competência privativa da
União Federal (artigo 22 da CFRB/88), ou com a Competência Concorrente entre a
União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da CRFB/88).
adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, por força do
parágrafo único, do art. 59, da Constituição Federal, o Projeto encontra-se em
conformidade com a legislação complementar referente. Com efeito, sobre a
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis foi sancionada a Lei
Complementar Federal nº 95/98.
Seguindo a linha, observa-se que o Projeto encontra-se redigido em termos
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito por seu autor, além de trazer O assunto sucintamente
registrado em ementa.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Feitas estas considerações sobre a competência, iniciativa, justificativas e técnica
legislativa adequada, opinamos, pela regularidade formal do Projeto, pois se encontra
legalmente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
11.2. Da Busca Por Soluções Ambientais
1á observadas previsões legais pertinentes, acrescenta-se que a Lei Orgânica do
Município de Quatis, em seu art. 163, impõe a administração pública o dever de
garantir a todo cidadão o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em
busca de uma sadia qualidade de vida da população.
Neste sentido, o presente Projeto, buscar trazer maior efetividade no controle
do Fundo Municipal de Meio Ambiente, além de trazer maior agilidade na realização
de licenciamento ambiental a qual o Município foi habilitado.
O Projeto está respaldado no art. 23, inciso VI, da Constituição Federal, no que
tange a “proteger O meio ambiente” visto que qualquer iniciativa que vise O
melhoramento da gestão dos órgãos municipais de controle ambiental,
necessariamente reflete em uma melhora na proteção ambiental.
Ademais, a Constituição Federal, no art. 225, 8 1º e seus incisos, impõe ao Poder
Público o dever de proteger e preservar os ambientes naturais para as gerações
futuras, o que deixa claro que trata-se de uma busca permanente por efetividade e
eficácia que deve se estender e se atualizar ao longo do tempo.
Não o bastante, o Projeto atende a Lei Federal 12.651/2012, qual afirma que é
responsabilidade comum do município a criação de políticas públicas de proteção ao
meio ambiente.
IH —- CONCLUSÃO
Em face ao exposto, por unanimidade os membros das Comissões de Justiça,
Constituição e Redação (CICR) e de Defesa do Meio Ambiente (CDMA), após uma ampla ay
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 J
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
análise de todos os pontos do Projeto, manifestam pelo Parecer Favorável ao presente Projeto
de Lei, pela sua legalidade, estando apto à deliberação em plenário.
Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior
DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 30 de maio de 2023.
ANDRÉ-GÓMES MARTINS
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Gaua A
LUIZ FERNANDO CIMENTO FARIA CARLOS ALBERTO LOP EYGIO
Membro Membro/Relator
CARLOS ALBERTO LOP! REYGIO
Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
Presidente
A
Os
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO LUIZ FERNAND CIMENTO FARIA
Membro Membro/Relator
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro y,
Gabinete do Prefeito is
2
LEINº DE DE DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 630/2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º Esta lei altera a Lei Municipal 630 de 24 de outubro de 2008, que criou o
Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA, visando dar harmonia à legislação
municipal atual, especialmente quanto à estrutura administrativa vigente.
Art. 2º A fim de reestruturar a vinculação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, o
Art. 1º da Lei Municipal 630 de 24 de outubro de 2008 passa a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA,
vinculado ao Órgão Municipal de Meio Ambiente — OMMA, com o
objetivo de captar e aplicar os recursos, conforme estabelecido em lei, e
disponibilizar os respectivos suportes financeiros, técnicos e materiais à
execução das políticas, planos, programas, projetos de desenvolvimento
ambiental, assim como o aperfeiçoamento e a modernização da
gestão das políticas e do órgão público municipal responsável pelas
questões ambientais no Município de Quatis. (NR)
Art. 3º O 82º do Art. 2º, o caput do Art. 3º e seus 88 1º e 3º da Lei Municipal nº
630 de 24 de Outubro de 2008 passam a vigorar com as seguintes alterações:
$ 2º - Compete ao Órgão Municipal de Meio Ambiente — OMMA junto
coma Secretaria de Finanças do Município e dois membros indicados do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — CODEMA,
administrar financeiramente os recursos do Fundo por meio de instituição
financeira oficial. (NR)
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete(Dquatis.rj.gov.br
PENTE E
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS pole 33,
Estado do Rio de Janeiro fo my ut
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA, será cogerido
pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente - OMMA e pelo Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, em conta corrente
específica, sob controle e orientação da Controladoria Geral do Município
—CGM. (NR)
8 1º - Ficará sob a responsabilidade do (a) gestor do Órgão Municipal de
Meio Ambiente - OMMA, juntamente com a Tesouraria pertencente à
Secretaria Municipal de Finanças e dois membros indicados pelo
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, realizar a
movimentação bancária e prestação de conta quanto à empregabilidade
dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, sendo que os dois
membros indicados pelo referido Conselho Municipal deverão se
manifestar em até 02 (dois) dias úteis, a contar de quando formalmente
acionados, para realização de movimentação bancária, tomada de
decisão ou qualquer outra manifestação similar referente aos recursos do
Fundo Municipal de Meio Ambiente, sob condição de continuidade dos
trâmites administrativos em caso de não manifestação desses dois
membros indicados pelo Conselho. (NR)
0)
S 3º - Os gestores do FMMA deverão prestar contas aos outros membros
do Conselho Municipal de Meio Ambiente — CODEMA, a cada 90
(noventa) dias, em plenária, quanto ao saldo do Fundo com as
especificações de sua origem, sendo o planejamento orçamentário anual
apresentado na primeira plenária do ano e a prestação de contas na
última. (NR)
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Qua S-de maio de 2023.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.r).gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CICR
E COMISSÃO DE DEFESA DO TRABALHO E RENDA (CDTR)
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE LEI Nº 030/2023
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR (CJCR): CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
RELATOR (CDTR): WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
PARECER Nº: 027/2023
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO DE QUATIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 030/2023, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito tem
como finalidade a criação, de forma permanente, do Conselho Municipal de Turismo,
órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, para atuar de forma estratégica
no controle e execução das questões de desenvolvimento do turismo na cidade de
Quatis. ;
VAN
É o sucinto relatório. S
Passo a análise.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
o
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Il - MÉRITO
11.1. Da Competência, Iniciativa, Justificativas e Técnica Legislativa Adequada
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso | da Constituição da República
e no artigo 6º, inciso | da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de proposição de Projeto de Lei Complementar do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o art. 61, da Constituição Federal, e o inciso IV, do
parágrafo único, do art. 303, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis.
No caso em tela, observa-se que a iniciativa é privativa do Prefeito Municipal,
conforme dispõe o art. 84, XXXVIII, da Lei Orgânica do Município de Quatis. Portanto,
não há qualquer violação à Constituição Federal, à Lei Orgânica, ou ao Regimento
Interno desta Casa quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto pelo Prefeito do
Município.
Ressalta-se que o presente Projeto não conflita com a competência privativa da União
Federal (artigo 22 da CFRB/88), ou com a Competência Concorrente entre a União
Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da CRFB/88).
adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o
projeto encontra-se em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo
com a legislação Federal aplicável.
Com efeito, por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República
Federativa, cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis.
Seguindo a linha, observa-se que o Projeto encontra-se de acordo com a Lei
Complementar nº. 95/1998, visto que está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por
seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Feitas estas considerações, sobre a competência, iniciativa, justificativas e técnica
legislativa adequada, opinamos, pela regularidade formal do Projeto, pois se encontra
legalmente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
11.2 — Do Desenvolvimento Estratégico do Turismo
O presente Projeto de Lei, ao criar o Conselho Municipal de Turismo com intuito
de atuar junto a formulação de estratégias de execução e controle para desenvolver as
atividades de turismo no Município de Quatis, claramente colabora para que maiores
oportunidade de trabalho e renda oriundos do turismo se fortaleçam e se
amplifiquem.
Sendo, portanto, o Projeto em comento, de grande importância para o
fortalecimento econômico e financeiro do empresariado e autônomos, urbanos e
rurais, que atuam, direta ou indiretamente, no mercado de turismo.
1 — CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto,
CONCLUIMOS pelo Parecer FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei nº 030/2023, pela
sua constitucionalidade e legalidade.
Sendo assim, os Membros das Comissões DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO,
do Projeto de Lei nº 030/2023, ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e
APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 13 de junho de 2023.
Ss N
ANDRÉ GOMES MARTINS A
VAI
Vo
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
a; z
LUIZ FERNANDO DO CIMENTO FARIA CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
Membro Membro/Relator
ANDRÉ ES MARTINS
Comissão de Defesa do Trabalho e Renda.
Presidente
AU a quô
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro Membro/Relator
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro SETOR DE Pobit ul
Gabinete do Prefeito U
DE DE 2023.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO DE QUATIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, órgão colegiado permanente de
caráter consultivo e deliberativo, que atuará na formulação de estratégias e no
controle de execução das questões referentes ao desenvolvimento da atividade de
turismo de Quatis.
Art. 2º As atribuições e competências do Conselho Municipal de Turismo são:
| - sugerir eventos, atividades, estudos e pesquisas na área turística;
Il - definir prioridades para o desenvolvimento turístico, coordenar, incentivar e
promover o turismo no município de Quatis;
Ill - propor medidas de difusão e amparo ao turismo no município, em colaboração
com órgãos e entidades especializadas;
IV - sugerir diretrizes para o desenvolvimento do Plano Diretor de Turismo no
município, bem como os mecanismos para a sua execução;
V - propor revisão e/ou criação de normas, planejamento, análise e leis referentes ao
turismo e suas indicações;
VI - formular diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
VII - opinar nas esferas dos Poderes Executivo e Legislativo, sobre projetos de lei que
se relacionem com o turismo ou que adotem medidas as quais neles possam ter
implicações;
VIII - desenvolver projetos e programas de interesse turístico, visando incrementar o
fluxo turístico no município;
IX - manter um cadastro de informações turísticas de interesse do município;
X - colaborar na elaboração do calendário turístico do município;
XI - analisar reclamações e sugestões encaminhadas pelos munícipes e pelos
turistas, propondo medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços
turísticos locais.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteQ quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
XII - elaborar e cumprir seu regimento interno.
Art. 3º O Conselho Municipal de Turismo de Quatis será integrado pelos seguintes
membros, abaixo nomeados pelo Prefeito:
| - do setor turístico:
a) um representante da área de hotelaria, restaurantes, bares e
similares;
b) um representante do comércio e serviços ligados ao setor:
c) um representante da área de atividade rural;
d) um representante da área de turismo;
e) um representante dos artesãos.
Il - representantes do poder público:
a) dois representantes da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Turismo
(SMCET);
b) dois representantes da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico Urbano e
Rural (SMDEUR);
c) um representante da Secretaria Municipal de Ordem Urbana (SMOU).
Art. 4º Os membros do Conselho Municipal de Turismo de Quatis:
| - serão empossados pelo Prefeito Municipal;
Il - serão indicados para um mandato de dois anos, podendo ser reindicados:
Ill - terão suplentes que os substituirão no caso de ausência ou impedimento;
IV - não serão remunerados;
V - deverão ter domicílio em Quatis.
Art. 5º O Conselho contará com um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário
Executivo e um Secretário Adjunto, eleitos entre seus membros titulares, cuja eleição
e atribuição serão fixadas no Regimento Interno.
Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo de Quatis definirá, em seu Regimento
Interno, Comissões Especiais e Câmaras Setoriais para dinamizar estudos e
propostas.
Art. 7º O Conselho Municipal de Turismo de Quatis reunir-se-á, ordinariamente, a
cada dois meses, por convocação de seu Presidente, ou, extraordinariamente,
mediante convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros, sendo as
reuniões divulgadas e abertas ao público.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP; 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS ; er OO, E
Estado do Rio de Janeiro E à
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Gabinete do Prefeito Ungaro! :
Parágrafo único. As decisões do Conselho Municipal de Turismo de Quatis serão
tomadas por maioria simples dos votos, em voto aberto, exceto quando se tratar de
alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários 2/3 dos votos de
seus membros.
Art. 8º” Deverá ser substituído, na forma da lei, o membro titular que possua 02
(duas) faltas consecutivas sem a devida justificativa e sem a participação de seu
respectivo suplente.
Art. 9º O Regimento Interno, previsto no artigo 2º, XII desta lei, será elaborado pelo
Conselho a partir da publicação da presente lei e aprovado por Decreto expedido pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos “ad referendum” pela Presidência do
Conselho Municipal de Turismo de Quatis.
Art. 11. Os novos membros representantes dos setores, conforme dispõe o artigo 3º
desta Lei, serão escolhidos entre seus pares em Assembleia convocada para esta
finalidade.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Q O de maio de 2023.
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteO quatis.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CICR)
E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
(PARECER CONJUNTO)
MENSAGEM Nº: 009/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2023
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUATIS
RELATOR DA CICR: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
RELATOR DA CFO: ANDRÉ GOMES MARTINS
RELAIVR DA LI AND a o —
PARECER Nº: 024/2023
EMENTA: “ACRESCENTA DISPOSITIVOS
À LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 15 DE
SETEMBRO DE 2022, A FIM DE
POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO
INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO, BEM
COMO A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM
PECÚNIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS”.
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº. 005/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal de
Quatis, visa possibilitar a aplicação do instituto da substituição, bem como a conversão de
férias em pecúnia aos servidores públicos municipais, dando aos servidores a escolha e a
possibilidade de aumentar sua renda.
É o sucinto relatório. REA
Passo a análise. /
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
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Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
1l- MÉRITO
1.1. Da Competência, Iniciativa, Justificativas e Técnica Legislativa Adequada
O Projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local,
encontrando amparo no artigo 30, inciso |, da Constituição da República e no artigo 6º, inciso |,
da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de proposição de Projeto de Lei Complementar do Chefe do Poder Executivo,
conforme dispõe o art. 61, da Constituição Federal, e o inciso Ill, do art. 310, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Quatis.
No caso em tela, observa-se que a iniciativa é privativa do Prefeito Municipal, conforme dispõe
o art. 84, da Lei Orgânica do Município de Quatis. Portanto, não há qualquer violação à
Constituição Federal, à Lei Orgânica, ou ao Regimento Interno desta Casa quanto à iniciativa
do Projeto de Lei ser proposto pelo Prefeito do Município.
Ressalta-se que o presente Projeto não conflita com a competência privativa da União Federal
(artigo 22 da CFRB/88), ou com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e
Distrito Federal (artigo 24 da CRFB/88).
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o projeto
encontra-se em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a legislação
Federal aplicável.
Com efeito, por força do art. 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa,
cabe à Lei Complementar dispor sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das
leis. E neste sentido é a Lei Complementar nº 95/98.
Seguindo a linha, observa-se que o Projeto encontra-se de acordo com a Lei Complementar nº.
95/1998, visto que está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e
ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa.
Feitas estas considerações, sobre a competência, iniciativa, justificativas e técnica legislativa
adequada, opinamos, pela regularidade formal do Projeto, pois se encontra legalmente apto
para tramitação nesta Casa de Leis.
11.2. Das Questões Contábeis
Inicialmente observa-se que o art. 32, do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, prevê a
fonte de despesas decorrentes do mesmo.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
Conforme fl. 03, foi devidamente realizado o impacto orçamentário e financeiro. ?
xy
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Ademais, o parecer emitido, pelo Chefe do Setor Contábil, de fls. 08/10, manifestou-se
“favorável, ao regular processo de tramitação do Projeto Lei Complementar nº 005/2023”.
Feitas estas considerações, sobre regularidade contábil e financeira do Projeto, opinamos pela
legalidade do Projeto, estando o mesmo apto para tramitação nesta Casa de Leis.
Il - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, por unanimidade os membros das Comissões de Justiça, Constituição e
Redação (CJCR) e de Finanças e Orçamento (CFO), após uma ampla análise de todos os pontos
do Projeto, manifestam pelo Parecer Favorável ao presente Projeto de Lei Complementar nº
005/2023, pela sua legalidade, estando apto à deliberação em plenário.
Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e
APROVAÇÃO.
Deverão ainda ser observadas as especificações legais e regimentais para processamento,
deliberação e aprovação de Projeto de Lei Complementar.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 05 de junho de 2023.
ANDRÉ GOMES MARTINS
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
QruI Gu
LUIZ FERNANDO DO NTO FARIA CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
Membro/Relator Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
LUIZ FERNANDO IMENTO FARIA
Comissão de Finanças e Orçamento.
Presidente
ANDRÉ GOMES MARTINS CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
Membro/Relator Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS né oos [2 b)
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Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2023.
“ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI
COMPLEMENTAR Nº 21, DE 15 DE
SETEMBRO DE 2022, A FIM DE
POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO
INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO, BEM
COMO A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM
PECÚNIA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei Complementar.
Art. 1º A presente lei acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 21, de 15 de
setembro de 2022, a fim de possibilitar a aplicação do instituto da substituição, bem
como a conversão de férias em pecúnia aos servidores públicos municipais.
Art. 2º A Lei Municipal Complementar Nº 21, de 15 de setembro de 2022, passa a
vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 39-A Os servidores investidos em cargo ou função de direção, chefia
ou assessoramento terão substitutos indicados no próprio ato de
nomeação ou, no caso de omissão ou impossibilidade, serão designados
pela autoridade máxima da Administração.
8 1º O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo ou
função de direção, chefia ou assessoramento nos afastamentos ou
impedimentos regulamentares do titular.
8 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função
de direção, chefia ou assessoramento, nos casos dos afastamentos ou
impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos,
paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o
referido período.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br ( )
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS À Os 13
Estado do Rio de Janeiro ss E OS [JO cut
Gabinete do Prefeito VIA ee ne Un y
8 3º - Nos casos em que a substituição se der por menos de trinta dias,
deverá o servidor, nos autos do processo de designação/nomeação,
optar pela remuneração de um dos cargos que exerce, sendo que sua
não manifestação importará na percepção da remuneração do cargo que
ocupa de origem”. (NR)
“Art. 39-B. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de
unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.” (NR)
“Art. 85-A. Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em
pecúnia mediante requerimento do funcionário apresentado 30(trinta)
dias antes do seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão
em dinheiro.” (NR)
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário, sendo
consignadas nos orçamentos futuros.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal d 2 de maio de 2023.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br

Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
Ata 2.663 
Aos quinze dias do més de junho do ano de dois mil e vinte 
e trés, as dezenove horas e sete minutos, reuniu-se| 
ordinariamente na Cémara Municipal de Quatis, sob a 
presidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quérum regimental, com a presenga dos vereadores, 
André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco 
Anténio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz 
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, 
INilde Hipdlito Filho e Willian de Carvalho Rosario, instalou￾se a trigésima sexta ordinaria da Terceira Sessdo Legislativa) 
- Oitava Legislatura. O presidente informou que a apreciagio| 
da ata de treze de junho sera na préxima sessdo e solicitou 
a leitura do expediente, poder executivo: oficio n.° 
196/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha a Lei 
Municipal n.° 1.255 de 05 de junho de 2023, cuja ementa: 
“Institui o Plano Diretor de Tecnologia da Informagdo do 
municipio de Quatis”; oficio n.° 197/2023-GP, do prefeito 
municipal, encaminha a Lei Municipal n.° 1.256 de 07 de junho 
de 2023, cuja ementa: “Nomear de “Passarela Cicilia da Silva) 
Alcantara”, a passarela que liga os bairros Jardim 
Independéncia e Santa Barbara desse municipio de Quatis”; 
poder legislativo: o presidente solicitou a leitura do 
requerimento n.° 031/2023 autoria vereadores José Jadenilso 
da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipdélito Filho 
quando o primeiro secretadrio solicitou dispensa da leitura 
dos anexos. O presidente colocou em votação sendo a dispensa 
de leitura aprovada por unanimidade. Após leitura do 
requerimento n.° 031/2023: “requer ao executivo municipal 
informagdes das negativas da Prefeitura Municipal em relagdo 
as verbas para APAMIQ. Segue anexo das portarias’”, o 
presidente colocou em votagdo quando registraram cinco votos 
favoraveis sendo o requerimento n.° 031/2023 aprovado. Em| 
seguida, o presidente passou a fase de indicagdes verbais, 
solicitando a manifestagdoc dos interessados: o vereador 
Willian de Carvalho Rosario fez cinco indicagdes: 
possibilidade de construgdo de area de lazer na Rua Naldir 
Laranjeiras no bairro Nossa Senhora do Rosario; 
possibilidade de revitalizagcdo da Serviddao Manoelino do 
Rosario; possibilidade de emissdo de decreto para fechamento| 
das ruas no entorno da Praga do Skindo aos finais de semana 
para realizagdo da “Rua de lazer”; viabilidade de proibigido 
de trafego de caminhdo na Rua Prefeito Oscar Teixeira de 
Praca Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
Mendonça; viabilidade de instalação de quebra-molas na 
Estrada Quatis - Parada em frente à papelaria da Lucilene. 
O vereador André Gomes Martins indicou a instalação de 
refletor nas proximidades da estação para iluminagdo da 
“pontinha” na travessia da linha. O vereador Nilde Hipdélito 
Filho fez duas indicagdes: doagdo de caixa d'água para as 
familias mais carentes; e avaliagdo da possibilidade de 
criacdo do projeto “moeda social”. O presidente informou 
posterior encaminhamento das indicagdes apresentadas ao| 
executivo municipal e convidou o vereador Nilde Hipdlito 
Filho, inscrito, para uso da tribuna da qual a fala segue 
transcrita: “Seu presidente, nobres vereadores, a todos que 
nos assiste em casa ai, é vou comegar minha palavra 
Principalmente agora que eu não ia falar isso mas sobre a 
APAMIQ, o hospital. Eu vi os nobre vereadores que votou 
contra o nosso requerimento aqui é sendo que eu vi vocé, os 
senhores mesmo falando que não tem o didlogo né com o 
hospital por causa do diretor la. O diretor pensa, fala uma 
coisa que vocés ndo concorda e chega a hora uma hora dessa 
que a gente pega uma explicagdo dum dinheiro, né, que é 
direito do hospital é que vai receber bem o nosso municipio, 
né, tratar a populacdo que vem sofrida ai tanto que eu já tô 
falano aqui faz tempo, né. As pessoas tão sofrendo em casa, 
hoje memo eu recebi é pedido de ajuda de novo pelo telefone 
é operagdo visicula. Eu quero ver na hora que falecer alguém| 
eu vou cobrar dos nobres vereadores que ta votando contra 
esse pedido. Quando eu comecei esse novo governo que ta aqui 
na nossa cidade aqui, principalmente o Ze Denilso sabe disso 
é junto com o prefeito Aluisio, tava sendo cobrado e sim e 
principalmente o senhor tava sendo cobrado um dinheiro da, 
da covid, né eu não sei se os senhores lembra disso ai. Foi 
debatido, foi falado na cidade a campanha né, foi batido em 
cima disso que o dinheiro não veio. Cadé o dinheiro? E agora 
a gente quer saber do repasse po hospital e os nobre 
vereadores da Casa aqui né, vota contra. Né, mais cada um é 
escolhe o jeito de(2x) fazer sua politica, mas eu só espero 
vocés que eu quero saber se vocés tem consciéncia de quem ta 
em casa, que eu já falei aqui, sangrando, cego, sentindo 
dores, ce entendeu. Eu quero ver na hora que acontecer uma 
tragédia aqui na nossa cidade um morreu de visicula, um um| 
morreu de mioma ou pegou um câncer por causa da mioma. Já 
faz tempo que ta sendo falado nessa cidade aqui e vocés não, 
eu ndo sei se vocés tão brincando ou finge, ce entendeu. E 
vou falar que vai, vou falar agora outra coisa aqui, né &, 
noés sabemos aqui que a gente temos na nossa cidade bastante 
trabalhador né na zona rural, nos distrito ai né, pai de 
Praga Doutor Teixeira Branddc, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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família que é servidor púbrico né que quando chega o final 
do mês tem que pagar suas conta, tem que fazer a compra em| 
casa né e a Prefeitura já faz um bom tempo né que tem uma 
ajuda dum cartão cento e dez. Agora eu falo pros senhores 
nobres vereadores: cento e dez reais. Hoje em dia depender 
do mercado que vocé for la você num consegue encher uma) 
bolsa, quer dizer você num coloca muita coisa numa bolsinha) 
ainda tem que colocar, pagar a sacola né que é alguma coisa 
um centavos. Eu tive conversando com o vereador Chicão esses 
dia ai e a menina não tinha o troco porque foi cobrada a 
sacola né e o nobre vereador Chicão aqui ainda falou né que 
um vereador levantou aí que ia encerrar a sacola e o vereador 
Chicão falou aqui “eu duvido que vai acontecer isso”. E 
aconteceu, voltou a sacola ta cobrando tudo de novo né. Aí 
tem um cartãozinho de cento e dez reais né, como é que o 
funcionalismo público quem trabalha na Prefeitura, quem 
trabalha de sol a sol, que trabalha na enxada, que trabalha) 
na faxina, até no escritório. O que que eles compra com cento 
e dez reais? Aí eu falo pos nobres vereadores que é a favor 
do prefeito: e a farra do carro que a gente vê todos os dia 
nego passeando pra baixo e pra cima e final de semana? Carro 
sem adesivar! Vocês tão sabeno né que por em cima dos 
contrato agora vai ter aumento das licitações? Que eu fiquei 
sabendo de vinte por cento, vou confi, vou confirmar! E por) 
que num aumenta o cartão de cento e dez reais po funcionário? 
E esse gasto de gasolina que ta tendo aí que vocês memo 
recusaram da gente ficar sabendo quanto de gasolina que a 
que ta gastando na Prefeitura? Tem uns carro novo, que eu 
falei a semana passada falei ali sentado ali né, é vou até 
ipedir desculpa a menina da vigianc, vigilância sanitária que 
ela tava trabalhando, mas só que tem que coincidiu de veio 
na minha cabeça ali que ela entrou dentro do carro. Mas ela 
estava trabalhando! Mas o carrinho que não ta adesivado que 
é o acho que é Renault clio tava pa baixo pra cima com um 
monte de gente e eu não sei se era da Prefeitura. Mas eu 
sabendo que é da Prefeitura que um, um encostava o outro 
descia pra dentro, outro entrava e saia. Qual a função desses 
carro? Por que que não adesivaram, né? Final de semana que 
a gente já ta sabendo tem gente indo passear que teve o 
feriadão sexta-feira não teve expediente tinha gente andando 
com o carro aí! E por que que não aumenta o cartãozinho de 
cento e dez? Cento e dez reais pa pessoa se alimentar em 
casa? Né, que tem criança! Que paga aluguel! E vocês sabe 
que o aluguel o preço absurdo, né. Aí é o direito de ter um 
carro, os carros novos aqui né é direito ter os carros novos, 
é direito da(2x) Prefeitura dá o conforto pra pessoa 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
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trabalhar, mas é trabalhar né em função à população. Mas é 
denúncia, atrás de denúncia de carro passeando, de carro pra 
baixo e pra cima. Olha a nossa saúde, principalmente na saude 
né a gente teve aqui que eu vou repetir de novo aqui né teve 
uma denúncia aqui do secretário de saúde que foi passear. A 
gente não pode saber se(2x) é verdade porque impediram da 
gente fiscalizar isso. Mas o porqué né? O porquê que a gente 
num pode saber? O que que vocés tém que brinda tanto o 
prefeito desse jeito? Agora com o dinheiro que veio ai, que 
o dinheiro que ta ai que não foi repassado né, que a gente 
temos a informagdo pra gente descobrir perguntar o porqué 
que esse dinheiro não ta aplicado no hospital a gente não 
pode saber que foram um, dois, trés, quatro vereador votou 
contra, né. E um deles aqui sempre fala do hospital. Eu 
estive com o diretor 14, sentei falei com o diretor. Mas e 
agora? E esse dinheiro? Né ninguém la fora que ta falando 
não. Eu sou vereador que to falando, né, o requerimento ali| 
ta meu nome, tá o nome do Chicdo, ta o nome da Rosa ali. O 
vereador Willian votou a favor nosso hoje porque ele sempre| 
ta la dentro do hospital perguntando sobre as coisa que ta 
acontecendo, ele teve consciéncia. Vocés ainda olharam pra 
cara dele, ele teve consciéncia que vocés tão errado, ce 
entendeu, que ele trabalha. Vocés sabe quando as pessoa que 
tdo passando mal, que ta chorando, eu vou juntar ceis tão) 
pensando que eu to de brincadeira. Eu vou juntar as pessoas, 
as pessoas que tdo sem operar, vou fazer o levantamento, vou 
botar sentado ali. Eu quero ver o que que vocés vão falar, 
ce entendeu, vai ter esse dia ta vou me preparar, vou colocar 
um por um que conversa comigo vou de casa em casa falar: 
aqui vocé quer resolver o problema? Vamo la na Camara la! 
Porque o secretario é brindado, o prefeito é brindado né. Ai 
eles vdo ter resposta. Sabemo que tem a fila? Sabemo que tem| 
a fila. Por que que ndo tem os convénio? Temo uma(2x) sala 
de cirurgia no hospital la prontinha, zeradinha, preparado 
la. Por que que num entrou num acordo até hoje? Por que que 
ndo tem um convénio com outros hospitais fora de Quatis? É 
doído, gente! E eu falei assim: porque que não acontece com| 
a família de vocês. Já aconteceu com a minha três vezes aqui, 
eu comento com o vereador Willian. O vereador Willian sabe 
disso, comentei com o vereador Maninho sabe disso. E é doído 
quando que é a família da gente, é doído ce ta la dentro do 
hospital daqui do São Lucas e a família precisar de um CTI 
e oce liga pra um, liga pra outro e num consegue! É doído a 
pessoa ta quase morrendo no hospital, que já passou isso 
comigo la, precisar duma ressonância oce ligando(3x) pa 
secretário não tem resposta nenhuma e secretário não atende, 
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que é o de saúde! Eu tive essa semana na Prefeitura duas ou 
três vezes la po lado de fora a primeira vez eu vi um monte 
de carro pra la e pra cá, aí na segunda vez eu já não vi né 
porque eu falei aqui na Câmara eu não sei às vez pode ter 
coincidido de estar la os carros não ta zanzando pra lá e 
pra ca. Esbarrei com o secretário, o único secretário que 
falou comigo foi o Leandro Santana, Leandro Santana, saúde 
passou num falou, passou do meio ambiente não falou ce 
entendeu tava cochichando na hora do, do almoço la me viram| 
pu. Mas também não esquento quer falar comigo fala num quiser 
vou fazer o que! Ai a gente depara no posto de saúde la do 
Mirandópolis, né, que me chamou muita atenção o vereador 
Casoba junto com o prefeito né que saiu uns meme aí. Eu vi 
assim eu achei muito engraçado dele colado na praca do 
postinho de saúde e eu fiquei cabreiro com aquilo que eu 
gosto de notar todas foto que vocês tira com o prefeito eu, 
eu vejo olhei aquilo falei: pô mais tem alguma coisa errado 
aí porque que eles tão muito na praca mais não tem. Mas 
alguém que fez aquele meme quis criticar eu não sei, eu falei 
eu vou la. Acordei cedinho, encostei la na, no postinho de 
saude falei: vou chegar vou falar com alguém. Mas o postinho 
tava fechado foi inaugurado, mas ndo tava funcionando. 
Cheguei la olhei a praca la: Secretaria Municipal de Governo 
Estado do Rio de Janeiro ta, ta, ta, prefeito Aluisio d’Elias 
ta, ta, vice é presidente da Cémara é, ndo vice-prefeito é 
IVitor, é presidente da Camara Alex Miller não sei o que tem; 
ai ta vai la do lado vereador Maninho não sei o que de 
comissdo, Carlos Alberto de comissdo, ai do lado uma fila 
assim o secretario técnico dum lado, secretario técnico do 
outro; ai eu olhei la, gente, eu ndo tenho vaidade do meu 
nome fica em placa ndo, não tenho vaidade que nem tem uma 
festa agora ai do lado do hospital que tem gente sofrendo la 
precisando de saide e a festa ta comendo solto ai dentro de| 
Quatis ai; eu ndo tenho vaidade de subir la no palco la não 
e mostrar pra multidio que eu sou que eu fago parte da 
Prefeitura aqui ou da Camara Municipal. E o que que acontece 
eu, a Rosa e o Chicdo nés ndo existe aqui dentro da Câmara) 
não por isso que vocés votam contra porque o é e o Ze Denilso, 
num existe, num precisa ter meu nome na praca. Mas eu espero 
que aquele posto de saúde la, que sirva o pessoal que é da 
que mora naquele bairro la que se atenda direito né. Mas só 
que tem que isso é uma falta de respeito é sempre eu falo 
aqui, o prefeito é la, a familia deles ai é la de Passa Vinte 
tinha que tomar uma aula com o prefeito de Passa Vinte. La 
se oce for numa fonte na primeira entrada de Passa Vinte se 
olhar na fonte la vocé vé o nome dos vereadores todinho de 
Praca Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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oposição, se você chegar no la na Prefeitura falar assim: 
cadê o prefeito? Ah, o prefeito ta numa obra la em tal 
estrada. Ocê chega la e vê o funcionário trabalhando. Oces 
viu o Lucas aí? Daqui a pouquinho oce levanta, levanta o 
prefeito sou eu, o prefeito ta com uma enxada na mão 
trabalhando, ta com ta ali com o povo, ce entendeu. A gente, 
la também tem oposição tem gente que não gosta, mas ce vê 
que a cidade mudou, ce vê que o tratamento é diferente. Aqui 
tem uma arrogância nessa cidade, nesse governo aqui, né na 
cidade não no governo que é demais já parte do prefeito né. 
Ce pensou três, quatro vereador de oposição não existir né 
na história de Quatis? Só existe só os cinco vereadores? É 
esquisito né, mas não tem perigo não, isso acontece. Eu quero 
ver é remédio no hospital, eu quero, eu quero ver chegar 
aqui uma hora que vocês falar pra mim aqui ó zerou operação 
tem remédio sobrando, né. Pode continuar andando de carro, 
pode fazer. Eu quero ver o cartão alimentação das pessoa 
pelo menos chegar que dá pra comprar uma cesta básica, que 
isso aqui não dá pa ajuda a família quem, quem mora de 
aluguel. Aí eu tô errado? Esse aqui é meu jeito de falar, se 
eu tô aqui é porque alguém la fora acreditou em mim e eu to 
aqui dentro e eu to pa defender isso aqui. Aconteceu isso, 
que a Rosa vai falar aqui, hoje a Rosa foi proibido de entrar 
num, num órgão aqui da Prefeitura! Foi proibida, ela é 
mulher, só que tem que aconteceu isso com ela porque é mulher 
se é comigo eu entrava. E se for reclamar porque tinha outra) 
pessoa com ela. Fala aqui o senhor num vai entrar, mas ela 
vai entrar porque ela é vereadora. É la no CAPS. A gente tem| 
foto la do CAPS alimento misturado com outro amanhã vai ter 
fiscalização do Ministério Público, mas diz a Rosa - ela vai 
falar pra vocês - que a compra chegou la depois. Eles tão 
reclamando de comida, ta reclamando de um monte de baguncga 
la, ce entendeu. Isso vocês não vê, e teve um vereador antes 
da Rosa la e foi bem recebido la. E a Rosa como mulher que 
já foi maltratada aqui de novo, aqui na, aqui na frente de 
vocês não pode entrar la também não. Isso é uma vergonha 
esse governo que ta aqui, ta, eu mexo com política faz tempo 
ce entendeu junto com o Francisco aqui eu nunca vi acontecer 
o que ta acontecendo nessa cidade aqui. Os prefeito que 
passou já passou a gente tem que ver daqui pra frente. O 
prefeito tem que daqui pra frente ele tem que ter culhão e 
tem que assumir o que, o que ta acontecendo na nossa cidade 
não vai jogando porque que aconteceu no passado não! Eu quero 
ver vocês falar pas pessoas que tão doente, que vocês fala 
que o governo só tem dois anos e pouco de, de governo aí. 
Fala pra quem ta acamado, isso aí que eu quero ver, né, fala 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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pa família, né. Mas amanhã ou depois na hora que tiver 
pedindo voto vocês tão la ó, batendo palmas la (bateu 
palmas), isso ai que eu quero ver. A festa final de semana, 
aí vai comer solta aí e gente doente, agora fica registrado 
aqui: se acontecer de alguém que ta la na Prefeitura na fila 
ce entendeu porque ta com mioma, que meu pai já avisei aqui 
meu que pai morreu foi de visícula que estourou, se acontecer) 
vou perguntar cada um de vocês que votou contra isso aí. 
Muito obrigado, seu presidente!”. Na ausência de mais 
inscrições para a tribuna, o presidente encerrou o expediente;| 
e passou a ordem do dia: projeto de lei n.º 024/2023, autoria 
executivo municipal, “altera a Lei n.º 630/2008 e dá outras 
providências”, com parecer conjunto n.° 021/2023 exarado| 
pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de 
Defesa do Meio Ambiente com voto favorável para deliberação 
em plenário. Após leituras do parecer e do referido projeto 
de lei e na ausência de discussão, o presidente colocou em 
votação nominal registrando: os votos favoráveis dos 
vereadores Willian do Carvalho Rosário e André Gomes Martins; 
a falta de resposta às duas chamadas nominais pelos 
vereadores José Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho, 
Maria Rosa dos Santos Elias e Francisco Antônio de Paula 
Franco, ausentes no plenário, configurando tentativa de 
obstrução; e os votos favoráveis dos vereadores Luiz Fernando 
do Nascimento Faria e Carlos Alberto Lopes Reygio, 
totalizando quatro votos favoráveis sendo o projeto de lei 
n.º 024/2023 aprovado. Projeto de lei n.º 030/2023, autoria 
executivo municipal, “dispõe sobre o Conselho Municipal de 
Turismo de Quatis e dá outras providências”, com parecer) 
conjunto n.º 027/2023 exarado pelas Comissões de Justiça, 
Constituição e Redação, e de Defesa do Trabalho e Renda com 
voto favorável para deliberação em plenário. Após leitura do 
|parecer o presidente solicitou a leitura do projeto de lei 
quando o vereador Willian de Carvalho Rosário pediu a palavra 
e discorreu sobre a matéria ter sido objeto de vista em 
sessão anterior, porém o primeiro secretário explicou que se 
tratava do projeto referente à Lei n.º 630 e vereador 
solicitou desculpas. Depois da leitura do projeto de lei, o 
presidente colocou em discussão quando o vereador José 
Jadenilso da Silva informou que proporia emenda ao projeto 
acrescentando dois representantes da vereança e observou que 
o uso de palavras em latim carecia de significado 
(exemplificou com a utilizada na presente data “adl| 
referendum”). O presidente informou a necessidade de 
indicação do artigo a receber emenda e o vereador respondeu 
que se tratava do artigo terceiro que nomeia os membros. O 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
Câmara Municipal de Quatis 
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presidente colocou em votação e o vereador Willian de 
Carvalho Rosário solicitou a palavra e comentou que a 
proposta era inconstitucional existindo várias normativas 
jurídicas ADI proibindo a participação de vereadores nos 
conselhos. O presidente colocou em discussão e o vereador 
José Jadenilso da Silva falou ao vereador Willian que 
entendia a colocação, mas questionou a dificuldade 
encontrada para fiscalizar; relativo à emenda pediu para 
colocar em votação a fim de que os vereadores se 
posicionassem. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco 
classificou a emenda como cabível. O vereador Luiz Fernando 
do Nascimento Faria informou que votaria contrário à emenda) 
lembrando do ocorrido quando fizeram tentativa parecida com| 
o projeto de lei referente ao programa “geração do amanhã”. 
O vereador André Gomes Martins justificou seu voto contrário 
em razão da inconstitucionalidade. O presidente comunicou o 
encerramento das inscrições para a discussão e colocou em 
votação a emenda do vereador José Jadenilso da Silva que 
propde a “inclusão de dois vereadores” quando registraram 
quatro votos favoráveis e cinco votos contrários sendo 
rejeitada a emenda. Em seguida, colocou o projeto de lei em| 
votação nominal registrando: os votos favoráveis dos 
vereadores Willian do Carvalho Rosário e André Gomes Martins; 
a falta de resposta às duas chamadas nominais pelos 
vereadores José Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho, 
Maria Rosa dos Santos Elias e Francisco Antônio de Paula 
Franco, ausentes no plenário, configurando tentativa de 
obstrução; e os votos favoráveis dos vereadores Luiz Fernando 
do Nascimento Faria e Carlos Alberto Lopes Reygio, 
totalizando quatro votos favoráveis sendo o projeto de lei 
n.º 030/2023 aprovado. Projeto de lei c lementar n.º 
005/2023, autoria executivo municipal, “acrescenta 
dispositivos a Lei Complementar n.° 21, de 15 de setembro de 
2022, a fim de possibilitar a aplicagdo do instituto da 
substituigdo, bem como a conversdo de férias em peciinia aos 
servidores publicos municipais”, com parecer conjunto n.° 
024/2023 exarado pelas Comissdes de Justiça, Constituigdo e 
Redagdo, e de Finangas e Orgamento com voto favoravel para 
deliberagdo em plenario. Após leituras do parecer e do 
referido projeto de lei complementar e na auséncia de 
discussdo, o presidente colocou em votagdo nominal quando 
registraram todos os votos favoraveis sendo o projeto de lei 
complementar n.° 005/2023 aprovado por unanimidade. Na 
auséncia de inscrigdes para explicagdes pessoais, o 
presidente declarou a palavra livre, da qual as falas seguem| 
resumidamente: o vereador Willian de Carvalho Rosario saudou 
Praca Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
a todas(os) espectadores online e presentes. Informou que 
encaminhará ofício ao executivo municipal solicitando a 
aplicação do artigo 11 da Lei Municipal n.º 1.075/2021 
“Programa Geração do Amanhã” a fim de os alunos realizem a 
contrapartida nos serviços de assistência social. Falou 
sobre a importância da aprovação dos dois projetos relativos 
aos conselhos municipais que é o instrumento que possibilita 
a participação social da sociedade civil na fiscalização do 
poder público. Com relação ao seu trabalho pontuou seu 
compromisso em respeitar a Constituição Federal. O vereador 
André Gomes Martins saudou a todos espectadores remotos e 
citou a presença da Martinha. Sobre a aprovação do projeto 
relativo ao Conselho de Turismo explicou que era exigência 
do Ministério do Turismo objetivando projetos e recursos. 
Com relação à reforma do Terreirão prestes a ser licitada 
agradeceu ao prefeito e secretário de infraestrutura pela 
dedicação e empenho, afirmando que a obra será um ganho muito 
grande para todos que utilizam o espaço e ressaltou sua 
importância, ao contrário do que alguns dizem, visto que 
poderá minimizar o “movimento” existente no local; assim 
como pelo município não possuir campo municipal para 
realização de atividades esportivas que também promovem 
saúde. O vereador José Jadenilso da Silva saudou o presidente 
e demais pares. Se desculpou com o vereador Nilde Hipólito 
pela interrupção no momento da tribuna e deixou seu amparo 
à vereadora Rosa pelo cerceamento de seu direito de vereadora 
em órgão do município. Aludindo fala do vereador Willian 
relativa à Constituição lembrou a necessidade de seguirem o 
Regimento Interno da Casa. Com relação a reprovação da emenda 
falou que era uma questão de bom senso, mas estava encerrada. 
Com relação a fala do vereador Nilde sobre a aprovação do 
requerimento exaltou que não haveria necessidade de 
formalização de requerimento, pois bastaria estar nas 
residências e ouvir as pessoas que estavam doentes e careciam| 
de médicos e cirurgias eletivas. Após relatar desespero de 
mãe que ansiava por atendimento médico destacou a necessidade 
de se atentarem para a saúde visto a situação difícil de 
diversas pessoas, que às vezes intermediam e conseguem 
atendimento em cidades vizinhas. Relatou felicidade com a 
aprovação do requerimento, do qual espera respostas concisas 
para os munícipes. Em relação a fala do vereador Nilde sobre 
a licitação fez um adendo informando que o percentual seria 
de vinte e cinco por cento, conforme ruídos; referente à 
placa afirmou que não se importou nenhum pouco porque a 
administração além de nojenta não olhava para o ser humano 
e caso seu nome constasse talvez ficasse com vergonha do 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
à Câmara Municipal de Quatis 
Í. Estado do Rio de Janeiro 
munícipe. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o 
presidente, demais vereadores e espectadores remotos e 
presentes. Agradecimento ao jurídico da Casa, doutores 
Philippe e Célio, pela atenção e explicação dada relativa ao 
projeto a qual repassou aos três colegas vereadores. Se 
desculpou pela reprovação do projeto n.º 630 justificando 
que se deu em razão da ausência de resposta da secretária de 
meio ambiente e informou que a dúvida só foi respondida 
naquele momento na palavra do vereador Willian. Pediu ao 
presidente para anunciar quem recusava os projetos, igual 
aconteceu com o requerimento, a fim de informar a população; 
agradeceu ao vereador Willian pelo voto favorável; pediu 
informação sobre a legalidade do pedido. Assumiu que fala 
sobre Quatis precisar de saúde e questionou se com a auséncia 
de saúde as pessoas estariam em festas ou no campo de 
futebol. Com relação ao fechamento do campo disse que foi o 
prefeito que fechou por falta de atestado de bombeiro. Sobre| 
o Terreirdo falou que não era contra a reforma, pois a cidade 
precisa de equipamentos esportivos, mas ha muito tempo a 
obra é solicitada e era preciso olhar para a cidade. O 
presidente respondeu que a votagdo simbdlica não necessitaval 
falar quem votava contrario ou favoravel e o vereador 
agradeceu. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias saudou a 
todos e apresentou pedido de moção de congratulagdo ao vice￾prefeito Paulo Vitor da Silva que prestou um ótimo trabalho 
a frente da Secretaria Municipal de Assisténcia Social, 
assinada pelos demais vereadores da sua bancada. Comunicou 
que ficaria em pé (os vereadores José Jadenilso da Silva, 
Nilde Hipélito Filho e Francisco Antônio de Paula Franco 
também se posicionaram em torno da vereadora em pé) e relatou 
que na presente data foi barrada no portão do CAPS e não 
conseguiu fiscalizar as dentncias recebidas: falta de 
alimentos, bagunga geral, remédio, roupa de frio e sujeira. 
A funcionaria responsavel informou que ela deveria enviar 
oficio marcando a visita; questionou onde estava escrito que 
funcionadrio poderia barrar vereador e como verificaria a 
situacdo agendando visita. Apds insisténcia contatou o 
secretario sem sucesso, mas em razdo de permanecer insistindo 
o secretario a atendeu pedindo que a visita ocorresse no dia 
seguinte porque haveria uma fiscalizagdo as dez e meia. 
Quanto ao relatado expds que não era certo vereador ser 
barrado o que causou sua revolta e indignagdo, ainda mais 
por ser a única mulher vereadora. Registrou ainda que acionou 
a policia, mas considerando o pedido do secretdrio e tempo 
de permanéncia no local deixou pra lá. Comunicou que estará 
no órgão em outra data com a policia para evitar a situação 
Praca Doutor Teixeira Brandao, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
10
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
e expôs que se houve o impedimento da entrada provavelmente 
teria algo errado e no momento em que estava la chegou compra 
de supermercado, possivelmente por conta da fiscalização no 
dia seguinte. O vereador Francisco Anténio de Paula Franco 
saudou o presidente e demais vereadores. Registrou os 
vereadores que votaram contra o requerimento da falta de 
transparéncia do dinheiro repassado pelo executivo ao 
Hospital São Lucas: André Gomes, Casoba, presidente da Casa 
e vereador Maninho, falando que a situagdo era uma vergonha 
visto que todo o dia tratam de questdes da saúde na tribuna. 
Disse que se estivessem, ele e Nilde, junto a vereadora Rosa 
a situagdo de blindagem não aconteceria porque entrariam no 
CAPS mesmo que saissem de camburdo. Sobre o direito de 
fiscalizar afirmou que não seriam impedidos de exercer e não 
ficariam de bragos cruzados. Parabenizou a atitude digna do 
vereador Willian de ir contra o esquema de blindagem do 
prefeito votando a favor do requerimento deles, o qual 
classificou como gesto de grandeza e possibilitara que passem| 
informacdo. Sobre a informacdo disse que vereadores contra 
que deveriam passar porque conduzem os trabalhos da Casa, 
sdo eles vereador parabéns, vereador de cabresto e todo o 
tipo existente. Assim como ele é o vereador que bate na mesa, 
bateu na mesa e questionou quem o proibiria de fazé-lo e se 
constava no Regimento que não podiam se indignar com certas 
atitudes revoltantes e por isso ndo ficaria calado sob pena 
de sair detido no camburdo se preciso fosse para lutar pelos 
direitos dos cidaddos. O vereador Luiz Fernando do Nascimento 
Faria saudou a todos espectadores das redes sociais e 
presentes, citando Carol e Martinha. Em resposta a fala do 
vereador Nilde na tribuna explicou que sempre visita as 
lunidades publica do municipio através do projeto “vereador 
presente” e esteve no CAPS. Informou que sempre tomou a 
precaucdo de avisar os responsaveis para que pudessem tratar 
a pauta registrando que nunca teve um portdo fechado nos 
sete anos que atua na referida agdo. Colocou tristeza com a 
situagdo vivenciada pela vereadora Rosa, depois conversard 
sobre, afirmando que os vereadores merecem respeito engquanto 
representantes eleitos; destacou a importéncia do dialogo 
respeitoso registrando que a vereadora pode acompanhar seu 
trabalho junto a população quando seu projeto esteve no 
bairro Jardim Polastri. Sobre a decisdo de votar a favor do| 
prefeito informou que busca todas as informagdes sabendo o 
que faz e até o momento não houve questionamento de municipe. 
A vereadora Rosa se colocou a disposigdo para assertarem a 
situação da melhor maneira visto que estavam na Casa para 
representar toda a populagdo. Agradecimentos aos secretérios 
Praga Doutor Teixeira Brandao, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
11
?;? Câmara Municipal de Quatis 
Á Estado do Rio de Janeiro > 
Lucas e Rael pela atengdo destinada as demandas apresentadas 
na presente semana. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio 
saudou a todos. Com relação a aprovagido do projeto de lei de 
criando o Conselho Municipal de Turismo colocou como avango 
importante de participagdo da sociedade civil nas politicas 
publicas voltadas para o turismo, ressalvando que a cidade 
tem forte potencial turistico e parabenizou pela aprovagdo 
da matéria que fortalecera a identidade turistica da cidade. 
Relatou conversa com a presidente da Associação da Feira da 
Roga e realizarão em parceria (associagdo e sua empresa) um| 
evento para as familias no dia vinte e cinco e discorreu 
sobre a importédncia da presenca das familias nos espagos de 
lazer do municipio. Sobre o PROEIS comunicou que sera 
celebrado convénio com o municipio e a policia militar 
acarretando em contingente maior de policiais e viaturas, 
conforme informado pelo secretario de ordem urbana. Propés 
mogdo de congratulagdo a equipe de futsal que participou da 
Copa da TV Rio Sul e especialmente para o artilheiro da 
competigdo até o momento, o morador do Distrito de Ribeirdo 
de São Joaquim - Romario, ao qual teceu elogios pela atuagdo 
na competigdo. O presidente, vereador Alex Miller Alves 
d’Elias, saudou a todos os presentes, citando a Martinha. 
Com relagdo ao hospital falou sobre a mediação que o Conselho 
Municipal de Saúde faz entre o hospital e Prefeitura 
lembrando de participação em reunido na qual levantou a 
questdo das filas nos laboratérios e quantitativos de exames 
laboratoriais, além de provocagdo do executivo pedindo 
planilha para aumento de repasse e fim das filas ao hospital; 
sobre o exposto disse que a secretaria de saúde da época já 
saiu e ainda ndo obtiveram resposta. Questionou se os 
vereadores achavam justo a proposta de pacote fechado de 
cirurgias independente da realização. Imediatamente o 
vereador Francisco Anténio de Paula Franco interrompeu e 
passou a questionar o presidente, que pediu respeito ao seu 
momento de fala, pois não havia interrompido o vereador que 
é respeitado, mas ndo respeitava ninguém e poderia falar na 
préxima sessdo; também perguntou se poderia continuar; 
quando o vereador era presidente falava por ultimo. Apds 
sofrer questionamento sobre voto contrario ao requerimento| 
respondeu que sabia da resposta, não havia votado, pediu 
respeito dizendo que não estava na Casa para sabatina de 
vereador. Pediu respeito pelo amor de Deus e o vereador 
perguntou por duas vezes se ele sabia o que era Deus. O 
presidente falou que naquela idade o vereador deveria ter 
pelo menos respeito e o vereador respondeu que o presidente 
não sabia o que era Deus, pois tinha outra coisa nos olhos. 
Praga Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
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Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
O presidente perguntou se podia terminar a fala ou o vereador 
gostaria de sentar naquela cadeira sendo respondido que não 
porque não foi eleito presidente da Casa. O presidente 
retomou a palavra informando que havia perdido o raciocinio 
em razdo da interrupgdo do vereador e aplicou adverténcia 
verbal ao vereador Francisco Anténio de Paula Franco. Ato 
continuo o vereador advertido falou que a ata da Casa deveria, 
registrar tudo que acontecia. Novamente com a palavra, o 
presidente repetiu o questionamento sobre o pagamento 
fechado de cirurgia lembrando que fez dois convites para que 
conversasse com os vereadores, atualmente o impasse da 
renovagdo passava por acompanhamento do Ministério Publico 
e esperava para ver se os vereadores que cobravam ficariam 
do lado do diretor diante do que acontecera. Os vereadores 
Nilde Hipélito Filho e Francisco Antdnio de Paula Franco 
interromperam respondendo que o presidente falou errado 
porque estavam do lado da populagdo. O presidente concordou 
com a fala sobre a necessidade de melhorias na saude, que 
todos concordavam, mas disse que uma vergonha era os quatro 
vereadores votarem contra e/ou se esquivarem de votar a LDO 
que eram as diretrizes para melhoria e investimento de 
dinheiro na saude. O vereador Nilde Hipélito Filho falou 
sobre secretarios andando de carro pra cima e pra baixo e 
nego morrendo e o presidente respondeu para abrir uma 
dentncia. Com relação a reposigdo inflacionaria de vinte e 
dois por cento dada pelo prefeito da qual todos, inclusive 
vereadores receberam porque também valeu para a Camara 
parabenizou o prefeito Aluisio em razdo do antigo gestor ter 
dado um por cento há oito anos; questionou se o vereador só 
importava quando era pra ele. Os vereadores Francisco Antdénio 
de Paula Franco e Nilde Hipdélito Filho interromperam 
respondendo ao mesmo tempo que não tinham nada a ver com o 
passado e era para o presidente falar com o Alfredo e o pai 
Ze Laerte antes do Bruno. O presidente pediu respeito a sua 
fala e aplicou adverténcia ao vereador Nilde Hipélito Filho, 
o qual respondeu que poderia registrar em ata e estava errado 
pois tinham que olhar para populagdo. O presidente continuou 
dizendo que vereador que se esquivou de votar a LDO não 
queria nada porque sem dinheiro não havia investimento. De 
imediato os vereadores Nilde Hipdélito Filho e Francisco 
Anténio de Paula Franco responderam que só fazia obra. O 
presidente falou para continuarem com a gritaria. O vereador 
Nilde Hipdlito Filho ligou o microfone falando que enquanto 
secretario ficava andando de carro pra baixo e pra cima tinha 
nego na cama passando mal. O presidente pediu para cortar o 
microfone. O vereador Nilde Hipdlito Filho respondeu que 
Praga Doutor Teixeira Branddo, 32, Centroc. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
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Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
falaria em pé mesmo se dirigiu até a frente da tribuna 
dizendo que enquanto secretário ficava de carro pra baixo e 
pra cima tinha gente passando mal. O presidente falou para 
o vereador fazer a denúncia, perguntou se estava nervoso e 
porque havia se levantado. O vereador Nilde Hipólito Filho 
respondeu que não estava nervoso e falava porque o presidente 
mandou cortar seu microfone. O presidente respondeu que ele 
não falava e estava gritando. O vereador Nilde Hipélito Filho 
falou que gritaria para populagdo mesmo porque estava uma 
vergonha Camara, que fizeram desrespeito com a mulher 
(apontando para vereadora) ali e a saúde e o secretdrio; que 
se fosse com ele duvidava que o desrespeitavam. O presidente 
falou para o vereador gritar mais alto que todo mundo o 
acompanhava. O vereador Nilde Hipélito Filho respondeu que 
era para o acompanharem mesmo. O presidente perguntou ao 
vereador se poderia continuar sua fala e obteve como resposta 
que era para falar o que queria e que era machismo. O 
presidente perguntou ao vereador se poderia falar e se havia 
terminado o show. O vereador Nilde Hipélito Filho respondeu, 
que poderia falar que ficariam ali até meia-noite juntos. O 
presidente falou que só ficariam se ele quisesse e o vereador| 
respondeu que era pra ele terminar entdo. O presidente 
perguntou se poderia terminar a fala e o vereador respondeu 
que poderia, mas se ndo tivesse direito falaria. O presidente| 
retomou a fala parabenizando o prefeito e secretéario de saúde 
que trabalhavam duro diferente de uns e outros que nem a 
Casa vinham. Deixou parabéns e respeito aos citados que assim 
como eles também eram funciondrios publicos. Sobre a 
existéncia de dentncia colocou que deveriam ser feitas 
através de processo e não só faladas. O vereador Nilde| 
Hipélito Filho respondeu que o presidente não deixava 
anunciar porque reprovava. O presidente pediu novamente 
respeito ao vereador que respondeu respeita-lo. O presidente 
aplicou a segunda adverténcia ao vereador Nilde Hipdélito 
Filho, que respondeu que o respeitava. O presidente perguntou 
se o vereador o deixaria terminar e o vereador Nilde Hipdlito 
Filho informou que deixaria. O presidente perguntou se o 
vereador o deixaria terminar ou se levantaria para fazer 
mais show. O vereador Nilde Hipélito Filho respondeu que 
deixaria, levantou se posicionando préximo a tribuna e disse 
que era para o presidente falar pra ele. O presidente 
perguntou se o vereador esperaria em pé mesmo e o vereador 
Nilde Hipélito Filho respondeu que esperaria porque o 
presidente falava com ele e esperava ficar ali até meia￾noite. Em atenção ao paragrafo terceiro do artigo trezentos 
e dois do Regimento Interno, o presidente reforgou aos 
Praga Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
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7 Camara Municipal de Quatis 
"'“'a/ Estado do Rio de Janeiro < 
vereadores o prazo de trinta de junho para protocolo dos 
projetos de decretos que concedem de títulos de cidadania) 
quatiense e medalhas. A seguir agradeceu a presença de todos 
convidando para a próxima sessão no dia vinte de junho. Sem| 
mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da) 
Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei 
a presente Ata que sera assinada pelo presidente e 
secretarios na forma do pardgrafo treze do artigo duzentos 
e vinte e um do Regimento Interno. 
Alex Miller Alves d’Elias 
Presidente 
Luiz Fernando do imento Faria Willian de Carvalho Rosario 
Primeiro secretario Segundo secretario 
Praca Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 036/2023
362 ORDINÁRIA - 3º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2023
HORÁRIO — 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 196/2023-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL N.º 1.255 DE 05 DE JUNHO DE
2023, CUJA EMENTA: “INSTITUI O PLANO DIRETOR DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUATIS”.
OFÍCIO Nº 197/2023-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL N.º 1.256 DE 07 DE JUNHO DE
2023, CUJA EMENTA: “NOMEAR DE “PASSARELA CICILIA DA
SILVA ALCÂNTARA”, A PASSARELA QUE LIGA OS BAIRROS
JARDIM INDEPENDÊNCIA E SANTA BÁRBARA, DESSE
MUNICÍPIO DE QUATIS”.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 031/2023
VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA
VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DAS
NEGATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL EM RELAÇÃO ÀS
VERBAS PARA APAMIQ. SEGUE ANEXO DAS PORTARIAS.
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 024/2023
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
CUJA EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 630/2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 030/2023
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
005/2023
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
CUJA EMENTA: “ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI
COMPLEMENTAR Nº 21, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, A FIM
DE POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA
SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM
PECÚNIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.