sessao nº 39

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Ata 2.664
Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e 
três, às dezenove horas e quatro minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores,
André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco 
Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz 
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias,
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou￾se a trigésima sétima ordinária da Terceira Sessão 
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a 
leitura da ata de treze de junho, em razão dos vereadores 
possuírem cópia, colocando-a em votação quando aprovaram por 
unanimidade e solicitou a leitura do expediente, poder 
executivo: ofício n.º 208/2023-GP, do prefeito municipal,
encaminha resposta ao requerimento n.º 029/2023 de autoria 
dos vereadores José Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos 
Elias e Nilde Hipólito Filho; ofício n.º 209/2023-GP, do 
prefeito municipal, encaminha o decreto n.º 3.207/2023 para 
ciência e informa que está disponível no site oficial da 
Prefeitura de Quatis; ofício n.º 210/2023-GP, do prefeito 
municipal, encaminha resposta ao requerimento n.º 030/2023 
de autoria dos vereadores José Jadenilso da Silva, Maria 
Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho; poder
legislativo: o presidente solicitou a leitura da moção de 
congratulação n.º 051/2023 autoria vereadora Maria Rosa dos 
Santos Elias: moção de congratulação n.º 051/2023 “requer 
moção de congratulação ao senhor Paulo Vitor da Silva pelo 
seu empenho e dedicação com o município de Quatis”. Na 
ausência de discussão, o presidente colocou em votação quando 
registraram todos os votos favoráveis sendo a moção n.º 
051/2023 aprovada. Em seguida, passou a fase de indicações 
verbais, solicitando a manifestação dos interessados: o
vereador Willian de Carvalho Rosário fez quatro indicações:
revitalização das Ruas E e F no bairro Jardim Independência; 
construção de muro de contenção e canaleta ou via de 
escoamento de água e revitalização da rua no Recanto dos 
Ypês (casinhas perto da Rua Cinco), bairro Nossa Senhora do 
Rosário. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria indicou 
a troca de um poste de madeira por de concreto na rua ao 
lado da Escola Henry Nestlé. O presidente informou posterior 
encaminhamento das indicações apresentadas ao executivo 
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municipal e solicitou a continuidade do expediente –
diversos: ofício n.º 18/2023, do Setor de Contabilidade, 
encaminha balancetes ao mês de maio de 2023. Em seguida 
convidou o vereador Nilde Hipólito Filho, inscrito, para uso 
da tribuna da qual a fala segue transcrita: “Boa a noite a 
todo, boa noite nobres vereadores, quem assiste a gente em 
casa, que está aqui no plenário”. Seu presidente, eu queria 
uma informação e deixar registrado aqui nessa tribuna e uma 
pergunta pode ser de direcionamento aos cinco vereadores aí 
que é da situação, principalmente ao líder do governo, uma 
pergunta que fizeram comigo pra mim não fazer um 
requerimento. Mas não precisa ser a resposta agora até o 
final da sessão os senhores pode responder pra mim. É, eu 
queria saber é sobre esse ônibus né que ta fazendo as coisa 
é acho que é a tirando chapa, fazendo alguns alguma coisa de 
saúde. Eu queria saber se esse ônibus que eu ouvi falar aqui 
que vocês dizem que é adquirido pela Prefeitura. Mas eu 
queria saber se paga algum aluguel pra esse ônibus, se o 
ônibus tem algum custo. É que vieram falar comigo, fizeram 
essa pergunta eu não sube responder porque eu não sei mesmo. 
Eu sei que esse ônibus ta andando aí em Quatis aí, né, já 
vieram falar aí pra mim aí que já ta dando algum um atrito 
aí negócio que ta atrasado negócio de exame aí. Eu não sei 
o que ta acontecendo, mas logo logo a gente vai ficar 
sabendo. Mas nisso eu queria saber de algum de vocês aí, 
depois puder consultar aí, saber se se esse ônibus aí tem 
algum gasto com a Prefeitura. Senhor presidente, e outra 
coisa nobres vereadores falar com vocês também: final de 
semana todos vocês sabe aí que teve a festa em Quatis aí, 
né, eu não sei como é que foi se foi boa se foi ruim que eu 
não participo de festa de Prefeitura. É primeiro vieram me 
falar comigo, foi três comerciantes da cidade, isso foi 
comerciante que veio falar comigo que essa festa falaram pra 
eles que é particular. Aí perguntaram pra mim po Nildinho 
fiquei sabendo que a festa é particular, mas o guarda 
municipal tava trabalhando na festa né algum emolvi, 
envolvimento com o guarda municipal na festa, é DJ da 
Prefeitura né, funcionário da Prefeitura, carro da 
Prefeitura, tudo trabalhando. O mais incrível ainda que a 
pessoa ainda falou que nós temos aqui na nossa cidade uma 
Feira da Roça na nossa cidade que traz turismo e traz as 
pessoa pa gastar no nosso comércio né. E você vai na Feira 
da Roça ce não vê uma ambulância e agora numa festa 
particular, né, que isso depois a gente vai ficar sabendo se
foi particular porque os rumores o próprio comerciante da 
cidade falou que é festa particular e a ambulância na festa.
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Aí eu falo pra vocês a gente já não tem futebol na nossa 
cidade, alguns vereadores aqui já tocou no assunto que ia 
sair campeonato no Náutico, campeonato de veterano o pessoal 
até hoje ta esperando o campeonato nada de campeonato. Nós 
temo o campo em Falcão, temo um campo particular do Náutico 
né o de Falcão é municipal não teve movimento nenhum, né. E 
essa festa que aconteceu aí, né, diz que é festival não sei 
se é de chope eu não sei o que aconteceu. E os comerciantes 
me perguntaram. E outra que eles falaram: uma festa que 
colocaram um palco, é isso eu vi que eu passei ali por perto,
perto dum hospital não respeitaram nem o hospital né disse 
que o som comeu na alta né esse final de semana eu não tava 
em Quatis e eu moro perto da festa, memo se estivesse aí eu 
não ia. E falou que o som comeu na alta, na alta num respeitou 
nem quem tava doente la no hospital. E a gente vê a gravidade 
que a gente vem, que eu venho falando aqui, né, os nobre 
vereadores né já ta até cansado às vezes ta aborrecido comigo 
que eu falo essas coisas aqui porque a saúde nossa de Quatis 
ta péssima pa caramba, né. Hoje mesmo, hoje o rapaz mandou 
uma mensagem pra mim né citou o nome de um vereador aí eu 
não vou falar, mas depois eu vou falar com ele pessoalmente 
né. Que ele chegou pa ser atendido no hospital, que a gente 
também tem que falar o que que os moradores de quatis que ta 
passando né, que não foi bem atendido por causa de um raio 
x não conseguiu diz que dispensou uma criança que tava com 
um braço quebrado, né, por falta de condições. Agora vê bem 
pra você ver só e alguns vereadores votaram contra dum
requerimento que a gente fizemos aqui pa saber dum dinheiro 
que era pra ser repa repassado po hospital né e a gente não 
tem resposta. Mais vai ter agora porque graças ao Willian aí 
né que votou a favor, vamos ver até quando ele vai votar a 
favor com a gente aqui, pra gente saber o que ta acontecendo.
E outra coisa seu presidente, pular isso aí do hospital da 
festa aí. É, sexta-feira isso é até bom o vereador Willian 
ficar sabendo disso também que eu creio também que ele num
deve ta sabendo, eu estive é na Comunidade de Santana fui aí 
o mora fui convidado por morador né das outras vezes foi 
outras pessoas que pediram pra mim ir la. Fui convidado por 
morador pra gente visitar é o campo de futebol la como que 
ta a si, como que ta o campo. Nisso muntamo dentro do carro 
eu peguei fui la peguei um morador de la que tava aqui em 
Quatis fomos pra la. A dificuldade pra gente descer no campo, 
os obstáculos que tava la, difícil, cada tronco de árvore 
grande e nisso o morador que tava junto com a gente la
relatou pra mim que antigamente as criança fazia educação 
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física as professora descia lá embaixo la pra junto com as 
crianças pra fazer suas atividades é la no campo de Santana.
Se acredita que não faz mais? Não faz mais. Nisso a gente vê 
la o que ta acontecendo, o rapaz relatou várias coisa né e 
o que ta acontecendo em Santana aí ele relatou pra mim que 
ta com problema de água de novo aqui em Santana sendo que 
vocês já viram eu aqui que eu trouxe uma garrafa d’água –
até o presidente aqui falou que eu não posso mais trazer 
essas coisa aqui – o saco de lixo. Fiz uma filmagem la no 
bebedouro ta escrito é imprópria a água, mas a Prefeitura ta 
cedendo a água po colégio la. E vário outras coisas. Aí eu 
pergunto pra vocês: não tem nenhum funcionário da Prefeitura 
trabalhando la não? Não tem nenhum contratado pra essa firma 
toda porque a gente tem duas firma, tem uma firma aqui que 
eu sei um fica trabalhando da linha pra cima e outro do 
Centro pra cá, e tem outra equipe acho que é la em São 
Joaquim que faz São Joaquim e Falcão. Por que Santana não?
O que que ta acontecendo: Santana ta jogada as traças la ué, 
ta feio! Eu fui questionado por uma moradora de la da outra 
vez, né, que eu tava fazendo politicagem. Eu sou vereador, 
eu tenho que ir la ver isso ce entendeu é minha obrigação de 
ver isso. E pior gente, pior que vocês não sabe eu num
escutei, mas o rapaz que tava comigo la: eu fui intimidado 
la pelo um rapaz la eu sei o nome dele eu não sei quer dizer 
me falaram o nome eu não sei, me intimidaram na hora que eu 
tava indo embora, né. Justo numa casa perto da casa da moça 
que recramou da outra vez, não conheço o rapazinho. Uma coisa 
eu vou só falar pra vocês aqui pra deixar que eles deve ta 
ouvindo la, que o pessoal de la assiste aqui a sessão: eu 
não tenho medo. Quiser me xingar pode me xingar, pode falar, 
só não põe a mão, né. Pode me xingar, pode falar o que for, 
mas não põe a mão em mim não. Se colocar a mão em mim vai 
achar que eu não tenho medo, ce entendeu, quiser fazer 
covardia pensa antes de fazer que eu não tenho medo. Vou 
continuar indo la em Santana, se me chama pra mim ir la eu 
vou ainda porque la ta uma vergonha. Eu não ia fazer isso, 
mas vou pedir pos meus os nobre vereadores aqui a Rosa, 
Chicão e Ze Denilso, ca força do Willian que o Willian vai 
la em Santana o requerimento pra gente saber quem ta 
trabalhando em Santana pa Santana ta la pa não cuidar da la 
direito. Porque ta recebendo, se tiver ta recebendo! Qual 
firma, qual empreiteira que ta la, né! Pa chegar um ponto da 
água chegar la não ser tratada, diz que tava aberto la diz
que arrumaram a caixa la, né. Se fosse mentira não me chamava 
pra mim vê isso, eu vi com os próprio olhos meu eu fiz uma 
filmagem la pra ver pra vocês ver a coisa como é que ta feia, 
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né. Aqui nós não ver atividade, respeito muito o secretário 
aí de esporte, cultura e lazer que é o Leandro meu amigo 
respeito muito, mas ta deixando a desejar. Pa essa festa que 
teve aí teve. E pras crianças la de Santana? Pras crianças 
de de São Joaquim? Pras crianças la de Falcão? Que atividade 
que tem? Cadê o esporte que tantas quadra que vocês 
inaugurou, bateu palma aqui, cadê os esporte nas quadra? Eu 
não vejo nada! Aí parabéns secretário de(4x) obra, parabéns 
secretário de saúde! Nobre Chicão aqui falou aqui ué, tem 
uns vereador de parabéns pelido de parabéns. Mas cadê os 
esporte, cadê os campeonato, cadê os futsal, cadê um vôlei 
pas meninas, um handebol? A quadra ali ta de enfeite? Quando 
fala, quando fala tem vereador que não gosta de obra. Gostar 
de obra eu gosto sim, mas primeiro a saúde. Se não tiver a 
saúde vai ter alguém pra jogar bola? Apesar que às vezes ele 
não ta fazendo isso que deve ser por isso. Eu não vou não 
porque o pessoal deve ta meio mal, eu num vou colocar evento 
nenhum pras essas criança. Colocar som, gente, diversão 
beleza. Pessoal quer lazer na praça tem que ter mesmo. Tem 
essa festa aí, mas tem que ter nos(2x) modos legais. É a 
cultura, esporte e lazer que ta fazendo. Mas cadê das 
crianças? Cadê dos jovens? Do pessoal da terceira idade que 
quer um futebol? Aí tem uma obra do Terreirão aí agora aí, 
que eu já ouvi falar vai ficar parada agora um tempo aí que 
eu to sabendo aí que os menino que tava jogando bola falou 
que vai parar pra obra. Olha quanto tempo que esse governo 
ta aqui, ce entendeu, teve a pandemia, teve tudo num arrumou 
aquele tempo nem dá uma garibada. Se vereador aqui que é da 
da situação não pedisse pelo amor de Deus, fica aqui gritando 
aqui da situação não fazia. É porque ele tem projeto aí não 
tem campo mais tem que fazer la e tem que obrigado que a 
eleição vem agora tem que fazer o campo la que ta parado 
quanto tempo. Quantas pessoa que quebrou a perna lá, que 
machucou naquele campo la! Aí isso ta certo? Aí eu falo 
demais? Aí festa é bom, todo mundo dançando todo mundo
divertindo né deu dinheiro pra gente de fora barraqueiro de 
fora não deu um uma ajuda uma liberação po pessoal bota uma 
barraca gente de Quatis, né! Po dinheiro se gastado em Quatis 
ó, gastado aqui. Eu to mentindo? Ó, que eu to sabendo da 
boca do outros. Eu num fui la ver não, passei vi o secretário 
ce entendeu, eu vi o rapaz que presta o serviço de som la 
porque é frente da minha casa eu passei, ce entendeu. Mas 
num vi um barraqueiro de Quatis. Aí ocês quer melhoria pa 
Quatis? O prefeito ta certo, né? O secretário de esporte, 
cultura e lazer ta certo nisso? Cadê a oportunidade po 
pessoal de Quatis? Não tem? Aí vocês alguns aqui sai daqui 
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descendo o cacete aí na rua em mim aí. Alguns aí daqui de 
dentro da Câmara põe pelido ni mim aí! eu to errado? E nós 
tudo aí, largado. Vai la vocês de vereadores aqui vai la em 
Santana, vai da olha dá uma olhada la. Amanhã pode ser que 
alguém de la vai me criticar deu ta falando a verdade aqui, 
alguém vai me criticar. Mas vai la ver, né. Da outra vez nem 
nem bicicleta passava. Graças a Deus que arrumaram la. O 
negócio feio, cara, ta largado Quatis! Reciclagem la no, que 
eu fui visitar hoje que vergonha, gente, Um matagal! Meio 
ambiente ta certo que la é particular num tem luz, num tem 
água pas menina beber ó, o lixo la é da altura desse teto 
aqui ó; as menina sem condições tem que ir a pé, tem gente 
passando dificuldade la em casa porque não tem a prensa não 
ta funcionando; um perigo duma cobra morder uma menina 
daquela la, um bicho peçonhento la. Cadê, cadê o meio 
ambiente? Aquela sacaria de ração jogada po canto la. Eu sei 
o nome do cara da Prefeitura do meio ambiente eu não vou 
falar aqui agora não, porque vou esperar ele tomar uma 
providência la ué que trabalha junto com a secretária de 
meio ambiente. Será que ele num ta vendo aquele mato la não! 
Que vergonha aquilo! Que qualidade de vida é essa que oces 
fala pra mim aqui, que esse governo ta dando? Isso é 
qualidade de vida? Vai la visitar la! Eu fiz a filmagem, vai 
aparecer a filmagem eu fiz a filmagem la ces vão ver que 
vergonha que ta aquilo la. Meio ambiente! Hoje o Willian fez 
a indicação la da Rua Cinco aí de muro de contenção. O 
prefeito teve la junto comigo, junto com o presidente prome 
é prometeu muro de contenção pra família de fora a fora la, 
só fizeram da descida do Chumbinho porque tava caindo; uma 
chuvarada que sai la, o Willian não falou direito aqui ele 
falou da indicação; a água entra pra dentro da casa de todo 
mundo ali em cima na pra cima da Rua Cinco. Ce sabe o que 
que o meio ambiente fez la? Prantou um monte de arve la ué. 
Será que essas arve aí vai(2x) segurar água da casa deles? 
Eles ta querendo muro de contenção que a água ta caindo la, 
o barranco ta caindo, que vergonha! Quanto tempo ta isso ué. 
E o secretário também de obra foi junto tava eu, o vereador 
Alex na época a gente não era vereador e mais o prefeito que 
não era prefeito era vereador que já tinha feito a indica ó,
ele fez indicação nessa casa la pra aqueles muro de la e até 
hoje esse tempo que ele ta na Prefeitura e como prefeito ele 
não fez o muro! Só isso, seu presidente, muito obrigado!”.
Na ausência de mais inscrições para a tribuna, o presidente 
encerrou o expediente e passou a ordem do dia: projeto de 
lei complementar n.º 004/2023, autoria executivo municipal, 
“dispõe sobre a reestruturação organizacional do Instituto 
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de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quatis 
– Quatis PREV, revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 520 
de 14 de junho de 2006 e suas respectivas alterações”, com 
parecer conjunto n.º 025/2023 exarado pelas Comissões de 
Justiça, Constituição e Redação, e de Finanças e Orçamento
com emenda redacional e voto favorável para deliberação em 
plenário. Após leitura do parecer, o presidente solicitou a 
leitura da redação final e o primeiro secretário solicitou 
a dispensa de leitura juntamente com os anexos em razão de 
os vereadores possuírem cópia e estar disponível no Sistema 
de Apoio ao Processo Legislativo; colocada em votação 
aprovaram por unanimidade. Na ausência de discussão, o 
presidente colocou em votação nominal registrando nove votos 
favoráveis sendo o projeto de lei complementar n.º 004/2023 
aprovado. Projeto de lei complementar n.º 006/2023, Mesa
Executiva, “altera a Lei Complementar n.º 030 de 21 de 
dezembro de 2022, e dá outras providências”, com parecer 
conjunto n.º 028/2023 exarado pelas Comissões de Justiça, 
Constituição e Redação, e de Finanças e Orçamento com emenda 
aditiva e voto favorável para deliberação em plenário. Após 
leitura do parecer, o presidente solicitou a leitura da 
redação final e o primeiro secretário solicitou a dispensa 
de leitura juntamente com os anexos em razão de os vereadores 
possuírem cópia e estar disponível no Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo; colocada em votação aprovaram por 
unanimidade. Na ausência de discussão, o presidente colocou 
em votação nominal registrando nove votos favoráveis sendo 
o projeto de lei complementar n.º 006/2023 aprovado. Na 
ausência de inscrições para explicações pessoais, o 
presidente declarou a palavra livre, da qual as falas seguem 
resumidamente: o vereador Willian de Carvalho Rosário saudou 
a todas(os) espectadores online e presentes. Informou que
encaminhará ofícios solicitando: revitalização e limpeza da 
quadra do bairro Jardim Independência; informações sobre o 
benefício eventual do recurso alimentar; poda de árvore nas 
ruas das casinhas entre as Ruas Cinco e Seis, o qual convidou 
o vereador Nilde para assinatura por defenderem pautas em 
comum; ao INCRA solicitando permissão para poda de árvore no 
assentamento Irmã Dorothy. Em atenção à fala do vereador 
Nilde sobre a questão do muro explicou que faz o trabalho de 
seu jeito e nunca deixou de falar das necessidades do
Quilombo de Santana e outras localidades pontuando, cobrando
e fiscalizando à sua maneira. O vereador José Jadenilso da 
Silva saudou o presidente e demais pares. Com relação ao 
depoimento do vereador Nilde na tribuna referente à 
comunidade de Santana na qual colocou a ameaça sofrida na 
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localidade externou sua perplexidade com a situação em razão 
de o vereador estar buscando o bem para a comunidade. Sobre 
isso discorreu que não sabia a origem ou intenção do fato 
que classificou como gravíssimo. Ao vereador Nilde deixou 
seu companheirismo e mensagem de apoio afirmando que estava 
no caminho certo e no ano vindouro colheria os frutos de sua 
atuação; citando fala do vereador Willian também apontou que 
cada um trabalha do seu jeito e não precisava mudar, pois 
era muito importante trazer o que realmente acontece no 
município. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o 
presidente, demais vereadores e espectadores presentes 
citando a equipe do Quatis PREV. Em resposta ao vereador 
José Jadenilso explicou que só escutou os rumores do quem o 
acompanhava e não deu ideia para o fato, mas deixava 
registrado na Casa porque anda pela cidade e não sabe o que 
passa na cabeça dos outros quando o mundo está tão violento.
Sendo assim buscará informação sobre a Prefeitura ter algum 
movimento lá na comunidade, pois um morador o aguardava para 
mostrar o que acontecia – registrado que o espaço da escola 
estava bem cuidado - em razão do governo da cidade gastar 
dinheiro com carro que gente anda pra baixo e pra cima e com 
aluguel de casa fechada além de valores absurdos. Sobre o 
seu trabalho informou que procura o bem estar e questionou
porque não fazem ações e projetos da prefeitura em Santana 
conforme ocorre em bairros da cidade. Denunciou o absurdo 
ocorrido na reciclagem que não tem condições do trabalho e 
cobrou ação da Prefeitura através do meio ambiente, assim 
como ações para os jovens e não só festas. Quanto a situação 
da água da comunidade de Santana questionou se o gestor do 
município, e as secretárias de educação e de meio ambiente 
juntamente com o grupo técnico não estavam cientes e se não 
atuariam para solução. A vereadora Maria Rosa dos Santos 
Elias externou estranheza com a situação de morador falando
coisas a respeito do vereador que está defendendo a 
comunidade e questionou se a pessoa faria parte do local ou 
quem defenderia pra agir daquela forma. Sobre o trabalho do
vereador que é feito pra toda comunidade afirmou que merece 
respeito porque sempre trata de Santana procurando melhorar 
a vida dos moradores. O vereador Francisco Antônio de Paula 
Franco agradeceu. O vereador Luiz Fernando do Nascimento 
Faria saudou a todos espectadores das redes sociais e 
presentes, citando a Carol e equipe do Quatis PREV. 
Agradecimentos aos vereadores pela aprovação da Lei 
Complementar n.º 004 que é uma conquista importante para o 
instituto e todos os servidores do município. Após elogiar 
o trabalho realizado pela direção do Quatis PREV parabenizou 
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pelo prêmio Brasil Governança e Previdenciária - conquista 
do sétimo lugar no grupo dois categoria dois - demonstrando 
a competência e garra deles. Sobre o relato do vereador Nilde 
em razão do ocorrido deixou seu entristecimento dizendo que 
são vereadores do município e sempre ocorre a falácia de que 
os vereadores não estão nos locais; apontou a necessidade do 
diálogo e respeito; colocou que realiza seu projeto há sete 
anos, os vereadores Willian e Casoba também estão com 
projetos junto à comunidade assim como o vereador Nilde se 
coloca à disposição nos locais. Com relação ao colocado na 
tribuna disse que sempre aproveita algo, pois a crítica 
também aponta o que precisa melhorar. Reafirmou a necessidade
de respeito da população com a pessoa assim como mantém 
respeito ao vereador Nilde e vice-versa pedindo consciência
de toda a população. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
saudou a todos no plenário e saudou o pessoal do Quatis PREV 
pela conquista do prêmio através da Associação Brasileira de 
Instituições Previdenciárias Estaduais e Municipais que 
celebra todas as conquistas e parabenizou pela grande 
responsabilidade da gestão com os servidores efetivos.
Informou envio de ofício ao DER, neste momento a transmissão 
ao vivo foi interrompida devido a falha no computador não 
sendo possível gravar o vídeo e áudio do restante da sessão
- gravação em áudio de parte da fala do presidente no 
aplicativo de celular. O presidente, vereador Alex Miller 
Alves d’Elias, pediu aos colegas vereadores respeito ao 
horário de fala de cada um pontuando o ocorrido na sessão 
anterior quando o vereador Nilde usou os vinte minutos de 
direito na presente sessão e antecedente – quinze de tribuna 
e cinco de palavra livre – e não houve interrupção, pois 
apesar das divergências respeita o posicionamento. A seguir 
agradeceu a presença de todos convidando para a próxima 
sessão no dia vinte e dois de junho. Sem mais declarou a 
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, 
oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata 
que será assinada pelo presidente e secretários na forma do 
parágrafo treze do artigo duzentos e vinte e um do Regimento 
Interno.
Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Willian de Carvalho Rosário
Segundo secretário

Câmara Municipal de Quatis 
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Ata 2.666 
Aos vinte e sete dias do més de junho do ano de dois mil e 
vinte e trés, as dezenove horas e sete minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Camara Municipal de Quatis, sob a 
presidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quérum regimental, com a presenga dos vereadores, 
Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco Anténio de Paula 
Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento 
Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipdlito Filho e 
Willian de Carvalho Rosario, auséncia justificada do 
vereador André Gomes Martins, instalou-se a trigésima nona 
ordinaria da Terceira Sessão Legislativa = Oitava 
Legislatura. O presidente dispensou a leitura da ata de vinte 
de junho, em razão dos vereadores possuírem cópia, colocando￾a em votação quando aprovaram por unanimidade; informou que 
a apreciação da ata de vinte e dois de junho será na préxima 
ordinária; e solicitou a leitura do expediente, poder 
executivo: ofício n.º 214/2023-GP, encaminha resposta ao 
requerimento n.º 026/2023 de autoria dos vereadores José 
Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde 
Hipólito Filho; ofício n.º 218/2023-GP, encaminha a Lei 
Municipal n.º 1.257 de 20 de junho de 2023, cuja ementa: 
vAltera a Lei n.º 630/2008 e dá outras providências”; ofício 
n.° 219/2023-GP, encaminha a Lei Municipal n.º 1.258 de 20 
de junho de 2023, cuja ementa: “Dispõe sobre o Conselho 
Municipal de Turismo de Quatis e dá outras providéncias”; 
oficio n.° 220/2023-GP, encaminha a Lei Complementar n.° 034 
de 20 de junho de 2023, cuja ementa: “Acrescenta dispositivos 
a Lei Complementar n.° 021 de 15 de setembro de 2022 a fim 
de possibilitar a aplicagdo do instituto da substituigéo, 
bem como a conversdo de férias em pecunia aos servidores 
piblicos municipais”; poder legislativo: o vereador Carlos 
Alberto Lopes Reygio assumiu a presidéncia e solicitou a 
leitura da mogdo de congratulagdo n.° 053/2023 autoria 
vereador Alex Miller Alves d’Elias: mogdo de congratulagido 
n.° 053/2023 “requer moção de congratulacdo ao pastor Carlos 
Henrique Alves. Na auséncia de discussdo colocou votação 
registrando todos os votos favoráveis sendo a moção de 
congratulação n.º 053/2023 aprovada por unanimidade. Em 
seguida, o vereador Alex Miller Alves d'Elias reassumiu a 
presidéncia e passou a fase de indicações verbais, 
solicitando a manifestação dos interessados: o vereador 
Nilde Hipólito Filho fez duas indicações relacionadas ao 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
R
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
Quilonbo de Santana: contratação de funcionário para 
manutenção da limpeza do local; e realização de projetos 
esportivos na localidade pela secretaria competente. O 
ipresidente indicou o recapeamento das ruas no entorno do 
CRAS Dona Júlia Esperança e informou posterior 
encaminhamento das indicações apresentadas ao executivo 
Imunicipal. Ato continuo, convidou o vereador Nilde Hipólito 
Filho, inscrito, para uso da tribuna da qual a fala segue 
transcrita: “Seu presidente, nobres vereadores, mais uma vez 
boa noite a todos aí, boa noite a todos que assiste assiste 
a gente em casa, quem ta no plenário. É, seu presidente, 
deixar registrado aqui que um morador de Santana mesmo falou 
comigo é que a Prefeitura até hoje não fez a inscrição da 
Lei Paulo Gustavo né que que todas as cidades algumas cidade 
já fizeram já as inscrição e Quatis até hoje não tem o 
movimento, acho que vai até o dia trinta essa inscrição. E 
outra coisa seu presidente, nobres vereadores a gente anda 
nas ruas aí né e agora mesmo eu tive no mercado ali, mas 
antes de estar no mercado encontrei com a agente de saúde e 
a agente de saúde falou pra mim que ta sobrecarregada, né, 
com essa mudança que a Prefeitura fez aí com as agentes de 
saúde aí é aumentaram as pessoas, umas pessoas que eles não) 
conhece, né. Eles tão trabalhando que tem que trabalhar, mas 
tem algumas pessoas que que não ta gostando é não ta muito 
fácil tem vários pobremas aí que elas me relatou, mas isso 
quem tem que resolver é o secretário de saúde né que já teve 
a reunião com elas aí né que fizesse outra reunião que desse 
um jeito nisso aí. E elas também me falaram também que tem 
morador que recebe remédio né pela Prefeitura aí já tem mais 
de trinta ano e o remédio não ta chegando, não sei o que ta 
acontecendo com a Prefeitura aí com o governo com oO 
secretário de saúde. Que a gente vem batendo aqui direto 
aqui que a gente vem cobrando pra melhorar a saúde que não 
tem remédio pra essas pessoa, né, que já colocaram em justiça 
e as pessoas cobram ela porque elas estão de frente ainda 
mais nas casa que elas tão passando agora que elas não)| 
conhece as pessoa e as pessoa ta cobrando, né, o remédio que) 
a Prefeitura não ta chegando na casa das pessoa. Então num| 
num momento difícil todo mundo sabe que hoje em dia que o 
aposentado recebe um salário e o salário do aposentado não 
dá pra nada é só pra comprar remédio, remédio, remédio e tem 
vez que falta até mantimento em casa e conta com a Prefeitura 
e a Prefeitura num num ta ajudando, né. Já recramaram agora 
também também sobre o CRAS também que faz inscrição de 
inscrição de ajuda e não tem ajuda nenhuma, isso vieram 
relatar pra mim. E outra coisa, senhor presidente, graças a 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
Deus nobre vereadores aqui ta todo mundo sabendo disso todo 
mundo aqui viu eu falando foi cobrado vocês falaram que ta 
ia ta chegando que ia acontecer igual as ambulância é São 
Joaquim e Falcão: as ambulâncias ta la é a mesma coisa que 
a ambulância né deles, né, vocês sabe aqui que eu já falei 
que eles num tava de acordo os próprios moradores me 
procuraram não tava com de acordo com a logística que tava 
fazendo la. Olha quanto tempo que já falei, piorou, ce 
entendeu. A ambulância la tem tem dia que é um plantão de 
São Joaquim outro dia é plantão de Falcão. Pra que que pegou 
duas ambulâncias levou pra la então, né? Então que se 
esperasse, isso é morador falando pra mim. Eu não to vindo 
aqui pra degrini é falar mal de secretário, de prefeito não. 
Isso a pópia a própria população ta falando, né. Olha a 
situação que ta o pessoal la longe, né, eu já falei relatei 
aqui. Se a pessoa passar mal la que a ambulância não ta 
buscando em casa e po vão supor se a ambulância ta em São 
Joaquim pra ir em Falcão, de Falcão pra São Joaquim todos 
vocês conhece o caminho a estrada não é boa e o tempo é 
demorado, né. As pessoa tem que se virar pra chegar até no 
posto pra ser socorrido, fica difícil. Aí vou deixar isso 
registrado aí. E outra, seu presidente, nobres vereadores, 
é essa tribuna aqui vou falar aqui hoje né, vou agradecer o 
|povo la de Santana, né, eu fui convidado, né, po mutirão la. 
Todos vocês sabe, né, que la em Santana la ta precisando de)| 
ajuda sim, ta precisando de esporte sim. Isso é morador que 
Ime chamou, né, pra mim ir la ver relatar o que ta acontecendo. 
Isso aí não sou eu. Eu sou criticado por uma pessoa la, mas 
pra mim não importa ela ta no direito de criticar. Mas eu 
fui convidado né, eu fui convidado pra ver a situação que ta 
la, juntamo um mutirão la vou agradecer aqui mais uma vez O 
Dinei do forró que teve la junto com o Rafael que toca forró 
junto com ele, agradecer o Paulo do Nininho que cedeu os 
maquinarios, né, de roçadeira, combustível mais o o os 
material pra trabalhar la, mais o vice-prefeito Vitinho 
também que deu uma força também pra gente la em Santana e 
não foi só Santana de cima, Santana do meio e Santana la de 
baixo não cada um morador tanto faz de Santana de cima 
Santana do meio compareceram la ajudaram. Me chamaram fizeram| 
uma limpeza boa no campo né, é por isso que fiz essa indicação 
po um funcionário la em Santana porque não tem um funcionário 
pra cuidar do campo. La foi relatado que antigamente as 
criança descia la pra fazer educação física com os 
professores pra ir la brincar, né, que la em cima ta 
limpinho, né, ta ta com calçamento la e tudo. Mas a crianga 
gosta de descer la pra baixo, não tinha condições porque 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
R 
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tava muito suja, né, um matagal danado la. A bola se você 
jogasse a bola pra rolar no campo, quem joga futebol sabe 
grama muito alta não dava não dá pra jogar bola. Então 
fizeram um mutirão la, o pessoal de la mesmo que me convidou 
falou assim que mora aqui em Quatis, que mora la falou 
Nildinho vamo la oce é um cara que ta é querendo mostrar 
como ta a situação de Santana, vamos nos ajudar la não 
esquenta a cabeça com quem ta falando não, nós que tão te 
chamando. Então eu fui la, eu convidei uns amigo meu, alguns 
amigo ofereceu falou que da próxima vez se precisar limpar 
de novo em Santana eles vão colaborar, ce entendeu, outras 
pessoas passaram por la não pode ficar, mas passaram la deram| 
uma mão. Então eu peço aqui o poder público, principalmente 
a Secretaria de Esporte, né, que entra com algum projeto la 
em Santana. Isso é obrigação da Prefeitura, obrigação do 
Iprefeito, o prefeito até hoje não foi la! Né, teve um dia la 
até esqueci a data que falaram la, né, pa aparecer la falar 
com as pessoa: “não a gente vdo fazer um projeto aqui, vão 
colocar”. Projeto em Quatis a gente temos de alguns 
vereadores, algumas pessoa, algumas ONG ai que trabalha aqui. 
Mas cadé o da Prefeitura? Prefeitura não tem nada, vocés 
mesmo inauguraram quadra inaugurou quadra la em Falcdo, 
inaugurou quadra la em São Joaquim. Mas cadé o esporte? Tem 
quadra aqui em Quatis, tem mais uma quadra pra ser inaugurada 
lperto da da da da casa da vereadora Rosa, tão pintando la. 
Mas cadé o esporte? Cadé alguma coisa? Me mostra, me mostra 
|pra mim mostra um projeto da Prefeitura de Esporte! Só teve| 
um negécio dum jogo ai, que foi o futsal TV Rio Sul, né, 
Prefeitura deve ter dado um apoio porque foi a TV Rio Sul, 
mas ndo tem nada. Ai o que tem final de semana? Festa, tem| 
festa! E pas crianga? O que tem a Prefeitura ta mostrando 
pra educar essa nossa cidade com essas crianga? Não só 
Santana, mas São Joaquim e Falcão. O que que tem pra 
apresentar pra eles a Secretaria de Esporte? Fala pra mim. 
A cultura, não tem uma dança pras crianças, né. Nós temos um 
professor aqui que é o Willian aqui que gosta de dança, né, 
tem o projeto dele tem o projeto de jovens, tem outro 
vereador que mexe com o esporte, tem o Casoba que tem o o o 
movimento dele ai. E cadé o da Prefeitura? Cadé o prefe, 
cadé o prefeito? O prefeito bateu, eu ajudei o prefeito, o 
prefeito bateu no peito falou agora é comigo. Mas cadé o 
agora é comigo que até agora eu ndo to vendo? O prefeito é| 
obrigagdo dele. E eu to aqui pra falar e a gente tem que ver 
isso, né. Não ta acontecendo nada na nossa cidade. O que que 
as crianga vai e num sai de casa vai pra escola, de escola 
pra casa. Qual projeto que tem? Fala pra mim, se eu tiver| 
Praca Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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falando errado vocês pode me corrigir depois na palavra livre 
falar que eu to errado, né. Como é que fica o movimento? Ai 
tem um baita duma festa particular, né, que não foi da nossa 
cidade barraqueiro pegou se ganhou dinheiro eu não sei não 
sei quantas pessoas que foram, pegou dinheiro enfiou dento 
do bolso ta gastando na cidade deles. Quem que gastou na 
nossa cidade? Ninguém, né. Agora qual será qual próxima festa 
que vai ter? Olha só que bonito! Eu quase, fazia tempo que 
eu não ia na Feira da Roça olha o tanto de turismo pessoa de) 
fora que vem na Feira do Roça, ce entendeu, não vi um guarda 
municipal, não vi uma ambulância, né. Antigamente a gente 
entrava ali na Feira da Roça a gente via uma ambulância ali, 
já aconteceu várias coisas que a ambulância atendeu. Cara, 
tinha gente demais na Feira da Roça final de semana e não) 
tem um apoio da Prefeitura. Teve a polícia militar, a polícia 
militar passou la que eu vi la isso eu percebi. Uma coisa 
que dá o frutos pra nossa cidade não tem apoio, ai quem vem| 
de fora da nossa cidade tem tem apoio. Ai eu canso de falar 
aqui que a gente vé a farra de nego andando de carro pa baixo 
e pra cima ai, né, carro sem adesivo, carro parado em porta 
de casa em final de semana isso que eu vejo a gente passa e 
sabe disso. Ndo toma providéncia nenhuma, fica dificil né. 
Que governo é esse que a gente tem na nossa cidade? Ai eu 
falo demais, né. Se uma vereadora igual a Rosa vai 
fiscalizar, porque é mulher, é impedida de entrar num num 
lugar que é publico! Ela sendo vereadora é autoridade da 
cidade é barrada! Eu duvido se fosse eu ia ser barrado, eu 
duvido. E antes disse dela ter ido la, teve um vereador que 
é da da situagdo que é colega de vocés ó entrou mil maravilha. 
Eu acho assim se nés que ficamo vendo, que tem prova, que la 
tava tudo bagungado os alimento tava tinha foto, tem tudo, 
né, rosnaram pra nés o vereador que é da situagdo foi um dia 
antes e ndo viu aquilo. Ai a vereadora que vai fazer o papel 
dela, memo que ela tivesse, que ela teve acompanhado com uma 
pessoa que é critica aqui da cidade. 0, meu senhor, o senhor 
espera ai que eu vou entrar que ele não vai entrar ndo, mas 
eu vou. Ai botaram a desculpa que o cara tava do lado, é uma 
situagdo esquisita demais aqui ué. Olha quanto tempo que eu 
to nessa cidade, eu vou falar eu participei tem vereador 
aqui o Carlos Alberto participou, tem vereador aqui até que 
era muito crianga muito pequeno participou. Eu abracei Quatis 
antes de se emancipado aquela multidão de gente né eu tenho 
eu tenho assim, eu tenho como exemplo o Ze Laerte que brigou 
pra essa cidade o Alfredo ai quando foi emancipagdo, né que 
é até pai do prefeito. O prefeito podia pegar umas dica com 
o pai dele, eu acho que não pega ndo, ce entendeu. Porque eu 
Praça Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
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te falar pra vocé porque o que a gente ta passando nessa 
cidade é triste de se ver, principalmente na parte de saúde. 
E outra coisa se o vereador Ze Denilso quiser falar nós 
recebemos uma notícia né que a Prefeitura não tem convênio 
nenhum la em Porto Real, não tem convênio em Porto Real. 
Porto Real faz pra ajudar Quatis, mas não tem nada 
registrado. Olha só, isso foi pessoa grande que falou pra 
gente de la, que atende Porto Real atende os raio x que aqui 
Porto aqui em Quatis não tem e a Prefeitura sufocando o 
hospital pa ver se fecha o hospital. A gente aqui, nós 
vereadores nós vereadores que é da oposição nós sabemo disso, 
não tem um entendimento. Pra ver o vereador Alex diz que já 
falou não sei quantas consulta o doutor Oswaldo queria 
receber que não sei o que que tem. Mas não tem plano que que 
tem uma solução, a Prefeitura não tem uma solução pra ajudar 
o hospital e o povo de Quatis sofrendo com doença. O hospital 
recebe, recebe se você tomar um soro um socorro na hora ali, 
mas se você tiver que ficar internado se se marca bobeira 
vai embora. Que doído é muito doído, e pior que toda vez que 
eu bato na tecla aqui que não aconteceu com a família de 
vocês e aconteceu com a minha família três vezes, né. É doído 
você chegar no hospital la ficar ligando pro um amigo de 
Barra Mansa um amigo de Porto Real me arruma um CTI, po 
fulano aqui ta precisando, e num consegue! Aí oces fala que 
tem só dois ano? Nem convênio com lugar nenhum a Prefeitura 
faz! Eu bato palma, eu falo sim, o ó eu vou agradecer o 
secretário aqui se acabar com essa fila de operação, se 
acabar com com com a alta de remédio aí eu vou bater palma. 
Por enquanto que ficar agradecendo secretário aqui que é 
obrigação dele fazer, né, obrigação dele fazer e num faz e 
finge que num ta vendo! É muito doído! Só isso só, seu 
presidente, muito obrigado!”. Na ausência de mais inscrições 
para a tribuna, o presidente encerrou o expediente e na 
ausência de matéria para a ordem do dia e de inscrições para 
explicações pessoais declarou a palavra livre, da qual as 
falas seguem resumidamente: o vereador Willian de Carvalho 
Rosario sobre a Lei Paulo Gustavo pontuou que a adesão do 
Imunicípio tem o prazo final de onze de julho e quanto antes 
elaborar o plano de ação e assinar o termo de 
compromisso/adesão receberá o valor mais rápido (até trinta 
de junho receberá 15 de julho de 2023) ; quanto a consulta 
pública realizada pelo executivo informou que pode ocorrer 
após o plano de aplicação. O vereador José Jadenilso da Silva 
saudou o presidente e demais pares. Ao vereador antecedente 
falou que o município terá que correr porque só falta catorze 
dias. Sobre o observado pelo vereador Nilde Hipólito relativo 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
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à saúde do município afirmou que está um lixo e uma tragédia, 
e de acordo com relatos recebidos em reunião o município de 
Porto Real absorve a demanda daqui até sem condições. E 
diante disso conclui que chegará a hora que aquele não 
atenderá mais. Externou ruídos de bastidores da capital sobre 
deputados interferindo no município para que outros 
deputados não ajudassem a saúde/hospital e por conta de 
guerra politica são os munícipes que sofrem e buscam 
atendimento em municípios vizinhos. Ressaltou que a saúde 
iprecisa ser prioridade do município e conforme relatos fica 
horrorizado com a situação das pessoas, as quais não é 
possivel ajudar na totalidade. Em razão da difícil situação 
afirmou crer em Deus que a conta chegará e será cobrada. O 
vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente e demais 
vereadores. Sobre a questão da saúde informou que juntamente 
com o vereador José Jadenilso andam em buscam de recursos, 
mas não ficam divulgando mesmo com o prefeito falando que a 
oposição não faz nada. Colocou a situação da saúde espremida 
para não acontecer como vergonhosa porque no Rio quando 
tentam apoio para o hospital escutam que são de oposição ou 
que aquele (não pode citar nome) é chegado do prefeito; falou 
que é um caso muito triste. Com relação ao dinheiro para 
construir o hospital recebeu a informação de “gente grande” 
que o valor existente só dará para o alicerce; ressaltou que 
não passou pela Câmara o lote adquirido, conforme propaganda 
do prefeito, para tal construção; questionou qual dinheiro 
Imanterá o hospital a construir. Sobre o hospital afirmou que 
vem tentando sobreviver, mas é impedido por causa de picuinha 
do prefeito que quer fazer outro hospital. Quanto as questões 
políticas, da qual não pode citar nomes, falou de saírem) 
arrasados quando souberam visto que o povo da cidade continua 
sofrendo. Aos vereadores pediu um olhar para a saúde do 
municipio, conversar com o secretário da pasta e prefeito a 
fim de arrumarem um jeito de ajudar Quatis; pois ele e demais 
colegas não conseguem acessar o secretário, que inclusive 
não falou com ele nas duas vezes que se encontraram e em 
outra ocasião o deixou esperando sem atendê-lo. A vereadora) 
IMaria Rosa dos Santos Elias saudou a todos e apoiou a fala 
do vereador Nilde relacionada a saúde devido a situação 
difícil; apresentou relatos de pessoas sobre a demora de 
resultado de exames e falta de previsão para a chegada; 
denunciou o mal atendimento dos funcionários da Secretaria 
de Saúde e ressaltou que eles têm a obrigação de se por no 
lugar das pessoas, que usam do SUS por necessidade, e serem) 
educados. Ante ao exposto pediu ao secretário de saúde para 
olhar os funcionários responsáveis pelo atendimento à 
raça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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população. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco 
saudou o presidente e demais vereadores. Com relação à fala 
do vereador Nildinho na tribuna afirmou que sempre fala o 
que precisa ser dito e exemplificou com o ocorrido com a sua 
filha na presente data, moradora da Fazenda Uruguaiana àa 
trinta minutos de São Joaquim, que teve a sorte de ter o 
carro do sogro para levá-la diretamente a UNIMED onde passará 
por cirurgia às vinte horas. Sobre isso questionou como seria 
o socorro se ela dependesse da ambulância da Prefeitura e do 
atendimento do Hospital São Lucas. Com relação a missão dos 
vereadores afirmou que é ajudar aqueles que mais necessitam| 
explicou que enquanto oposição só conseguem passar o que é 
relatado pela população; perguntou como farão algo se não 
são recebidos pelo secretário que dá chá de cadeira em 
vereador, fato que não pode acontecer; falou que secretário 
tem que ter a ombridade, coragem e vergonha na cara para 
responder aos vereadores, pois tem a obrigação de dar 
satisfação aos vereadores e a população quatiense, já que sd| 
ocupa o cargo devido a canetada do prefeito e não teve nenhum 
voto para estar lá. O vereador Luiz Fernando do Nascimento 
Faria saudou a todos os presentes na galeria do plenário e 
espectadores das redes sociais. Agradecimentos a enfermeira 
Regiane da Clínica da Família onde esteve com o projeto 
“Vereador Presente” buscando informação e entendendo as 
dificuldades para a realização do trabalho da unidade. Sobre 
a visita explicou que não fez indicação razão do anúncio 
do prefeito de que o local passará por revitalização e 
agradeceu antecipadamente pela obra, que indica há tempos. 
Parabenizou à secretária municipal de educação, Ivone, pelo 
fornecimento dos kits de material escolar e restante dos 
uniformes aos alunos, lembrando que também foram objetos de 
indicações suas e ajudarão muito a população. Sobre os erros 
e acertos do governo afirmou que a população estava de olho. 
Falou do evento “sábado divertido com saúde”, parceria das 
Secretarias de Educação e de Saúde, que contou com vacinagéo| 
de alunos e vários atendimentos a população através da 
unidade móvel saúde sobre rodas; que juntamente com as obras 
entregues para a população demonstram o trabalho e esforço 
da atual gestão. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio 
agradeceu. O presidente, vereador Alex Miller Alves d'Elias, 
saudou a todos espectadores. Sobre o hospital, do qual 
acompanhou algumas situações, registrou que o prefeito não 
quer prejudicar o hospital e em momento algum falou que não 
daria somente pediu justificativa da solicitação do aumento 
com apresentação das planilhas de gastos e em razão da 
negativa do hospital renovar o convênio no valor anterior a 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
Câmara Municipal de Quatis 
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Prefeitura entrou em juízo obrigando a unidade a atender até 
resolução do impasse, sendo o fato acompanhado pelo| 
Ministério Público. Afirmou que como qualquer cidadão em sã 
consciência não deseja prejudicar o hospital que salvou a 
vida de seu pai e vem salvando vidas. Com relação ao desejo 
do prefeito construir um hospital municipal disse que não é 
errado. Sobre a ambulância recebeu na presente data 
agradecimentos de moradora de São Joaquim, que esteve na 
Casa há duas semanas falando sobre o assunto, informando que 
o problema estava sanado com plantonista diário. Com relação 
a saúde reconheceu a necessidade de melhoras, mas externou) 
sua confiança no trabalho do secretário lembrando que a pasta 
ficou oito anos jogada às traças e ainda passou por uma 
pandemia. Relatou felicidade por acompanhar a entrega de 
kits de material escolar para os alunos da Escola Julieta 
explicando o motivo do atraso e registrou que seu filho 
deficiente recebeu kit adaptado, assim como os demais alunos 
que compõem a rede municipal, e parabenizou a gestora da 
pasta de educação e prefeito pelo olhar registrando o poder 
de transformação da educação. A seguir agradeceu a presença 
de todos convidando para a próxima sessão no dia vinte e 
nove de junho. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, 
Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa 
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo 
presidente e secretdrios na forma do paragrafo treze do 
artigo duzentos e vinte e um do Regimento Interno. 
Alex Miller,/Alves d’Elias 
Presidente 
/ T — 
Luiz Fernando do/Nabéimento Faria Willian de Carvalho Rosário 
Primeiro secretario Segundo secretario 
Praga Doutor Teixeira Branddo, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Ne 039/2023
392 ORDINÁRIA - 3º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023
HORÁRIO — 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 214/2023-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 026/2023 DE
AUTORIA DOS NOBRES VEREADORES JOSÉ JADENILSO DA
SILVA, MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS E NILDE HIPÓLITO
FILHO.
OFÍCIO Nº 218/2023-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL N.º 1.257 DE 20 DE JUNHO DE
2023, CUJA EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 630/2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO Nº 219/2023-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL N.º 1.258 DE 20 DE JUNHO DE
2023, CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO DE QUATIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO Nº 220/2023-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI COMPLEMENTAR N.º 034 DE 20 DE JUNHO
DE 2023, CUJA EMENTA: “ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI
COMPLEMENTAR Nº 21, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022, A FIM
DE POSSIBILITAR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA
SUBSTITUIÇÃO, BEM COMO A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM
PECÚNIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
PODER LEGISLATIVO
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº
053/2023
VER. ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO PASTOR CARLOS
HENRIQUE ALVES.
DIVERSOS