sessao 40 — Quatis (RJ)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	40
Date	2023-06-29
native_id	212

anexo #

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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Ata 2.665
Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e três, às dezenove horas e sete minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores,
André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco
Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias,
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalouse a trigésima oitava ordinária da Terceira Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a
leitura da ata de quinze de junho, em razão dos vereadores
possuírem cópia, colocando-a em votação quando aprovaram por
unanimidade; informou que a apreciação da ata de vinte de
junho será na próxima ordinária; e solicitou a leitura do
expediente, poder executivo: sem matéria; poder legislativo:
sem matéria. Em seguida, passaram a fase de indicações
verbais, solicitando a manifestação dos interessados quando
o presidente indicou a manutenção dos afundamentos de asfalto
na Rua Três em frente à casa número oitenta, bairro Santo
Antônio; e informou posterior encaminhamento da indicação
apresentada ao executivo municipal. Ato contínuo, convidou
o vereador Nilde Hipólito Filho, inscrito, para uso da
tribuna da qual a fala segue transcrita: “Boa a noite, boa
noite a todos, boa noite nobres vereadores, é quem nos
assiste em casa aí. É hoje a tribuna vai ser um pouco rápida.
Eu vim aqui falar de novo, vou falar do do nosso município
né e falar do Quilombo de Santana. Nós vereadores, né, por
enquanto que a gente tamos nessa Casa, a gente tem que é
fiscalizar, visitar os município, os distrito, né, pra ver
como que ta tanto faz colégio, os lugares. Então, geralmente
tem vez que a gente vai por conta nossa mesmo, tem vez que
a gente é são chamado. Eu sempre eu vou em la no Quilombo de
Santana, às vezes eu vou a maior parte mais é pa passear e
quando eu vou fiscalizar é porque alguém me chamou. Nunca
fui pa fazer politicagem porque ta chegando política, nunca
falei mal de ninguém de la, nunca falei falei se tem alguém
sofrendo la se as pessoa la tão jogada, nunca falei nada
disso. Eu sempre cobro do executivo, do prefeito, é do
prefeito que eu cobro não cobro mais de ninguém as
responsabilidades que ta acontecendo. Se tem uma escola la
que é do do do município quem ta comandando é o prefeito e
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a secretária de educação. Se tem alguma coisa acontecendo la
dentro, né, se ta bagunçado alguma coisa, se ta sem capinar,
se ta é alguma coisa imprópria principalmente a água que é
a saúde isso a gente tem que ver do meio ambiente tem e a
gente temo que ver com o prefeito. Então eu jamais eu fui la
pra fazer politicagem pra tentar é mexer com eleição, que
eleição é no ano que vem. Eu fui fazer meu serviço como eu
faço meu serviço em Quatis e nos disti, distritos todo, né.
Tem uma pessoa que mora la ela ta incomodada comigo nunca
fiz nada pra ela, ce entendeu, nem vou direcionar o nome
dela, né, apenas eu perguntei e falei eu falei pra vocês
aqui na câmara que ia sair um vídeo meu e saiu, né. E o que
que acontece: eu tenho que perguntar aqui com o secretário
ou principalmente com o prefeito se tem alguém trabalhando
la, né, da Prefeitura que é remunerada né pela situação que
se a gente se encontra Santana do jeito que ta. Então quer
dizer que se a água tiver ruim la na escola né que a
preocupação nossa é a saúde é criança que ta la bebendo é
professor que ta bebendo, eu como vereador eu não posso la
fiscalizar? La se tem um um morador que me chama la que ta
precisando que e que a Secretaria é de Cultura, Esporte e
Lazer que entra com projeto la dentro eu não posso la ver
isso? Eu to fazendo mal a alguém? Eu to criticando alguém?
Eu to criticando é o prefeito, não to criticando morador
nenhum la! Eu não tenho nada contra morador nenhum la. Essa
moça que fica na rede social ela pode ficar falando, né,
postando minha foto la que nem postou ela vai ficar perdendo
tempo, né. E eu quando eu passei la, um rapazinho la que
falou alguma coisa que eu não tenho prova, né, mas o rapaz
que tava do lado falou eu nem levei a sério né eu sou um
cara que anda pa baixo e pra cima e não vou deixar de visitar
la. E vou continuar indo la, né, la não é proibido pra
ninguém ir la principalmente que eu sou uma autoridade daqui
de Quatis, por enquanto eu sou vereador, né. Eu tenho que
fiscalizar e vou continuar fiscalizando. É, senhor
presidente, nobres vereadores, e outra coisa vou falar. Falar
dos professores todos nós aqui temos preocupação com as
nossas crianças né em Quatis ao todo nos distrito, né, é
Falcão, São Joaquim acho que Joaquim Leite hoje em dia não
não tem escola mais num a escola la já ta fechada não sei
qual remanejamento que a secretária com o prefeito fez, né.
E é uma classe que que batalha pra educação dos nossos filho,
né, a gente acorda de manhã cedo quando nós pais vão
trabalhar ou alguém fica com as crianças, alguém leva no
colégio na parte da manhã ou na pa depois depois do almoço
né as pessoas que estuda a tarde as crianças que estuda a
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tarde, né, e os responsáveis são os professores, né, os
professores que toma conta das nossas criança e eles não são
bem remunerados todos nós sabemos. Quantos professores é ao
mundo todo, né, é corre atrás do seu salário eu acho que é
o certo que tinha tinha que ter um salário digno, né, pela
educação. A gente sabemos aqui em Quatis que principalmente
eu, que eu tive conversando com alguns professores que eles
tão correndo atrás aí do do do piso salarial deles, né. Que
desde dois mil e dezenove que não não tem o reajuste né, tem
o triênio eles dão entrada com o processo lá aí quando vê
não sabe o que que acontece não chega o dinheiro o dinheiro
deles né, e às vezes a professores tem que dar aula em outros
lugares né pra comprementar a renda dentro de casa e fica
difícil pra elas. Então eu venho aqui hoje, nobres
vereadores, pra vocês vê aí vocês que é da situação aí
conversar com a secretária junto com o prefeito, né, pa
chegar em um acordo vê o piso salarial dos professores. Não
só dos professores também igual a outra sessão eu já falei
aqui do cartãozinho aí, né, que o presidente falou que já
teve aumento até comentou do aumento dos nobres vereadores
né incruindo eu junto também, foi aumentado sim. Com certeza
se o nosso salário foi aumentado porque que não pode dar uma
ajuda né po varredor de rua, po faxineiro, né, quem ta la no
escritório né e aumentar um pouquinho o cartão aqui que é de
cento e dez. Cento e dez não da pra fazer uma cesta básica
pelo menos aumentasse num valor duma cesta básica pra
comprementar a renda da pessoa dentro de casa. E isso não
sou eu que to falando aqui não porque alguém chegou pediu
comigo, funcionário chegou pegou comigo “Nildinho vai la vê
se você consegue conversar com os nobres vereadores la da
situação e consegue aumentar o cartão pra gente aí”.
Professor chegou aqui “nosso piso salarial ta la embaixo,
nós vem batalhando”, né. Então gente eu venho aqui, por
enquanto que eu estiver aqui eu to pra brigar. Mas pa brigar
pela causa do funcionário público brigando pela população de
Quatis que isso é minha função, né. Eu não quero desfazer
ninguém, às vezes a gente pega fala de secretário, a gente
fala do prefeito, mas a gente fala que a gente ta no direito
do que ta acontecendo só não enxerga quem não quer. Hoje eu
já tive de novo pedido de exame, ce entendeu, eu falei pa
pessoa hoje falei: aqui posso ser sincero com você? A saúde
nossa ta péssima aqui você levar isso la na Prefeitura esse
pedido seu desse raio x seu aí, que é o negócio grave dele
que é negócio de cabeça, vai jogar la eles vão jogar no
sistema vão ficar te enrolando porque eles não vão te
arrumar, você vai ficar apavorado. Eu fosse você tentava
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correr ou pa fora do município ou tentar uma ajuda, né,
porque ajuda todo mundo pede ajuda tudo com a gente com o
exame e não dá porque hoje em dia os exame são caro, né. Aí
eu falo do secretário, eu vejo aqui vocês dando parabéns pro
secretário de saúde e o pessoal sofrendo. É que eu já falei
pra vocês eu to aguardando, tomara a Deus que não, que venha
alguém falecer em fila la na Secretaria de Saúde precisando
de fazer os exame urgente e nada. Eu falo que eu já passei
isso dentro dentro da minha casa, a gente assim, eu já não
to casado mais, minha ex-esposa ta esperando mastologista
até hoje que ta la na Prefeitura; a esposa do Chicão se não
corre atrás também aí, do do Chicão se não corre atrás ta
até hoje garrada; fica difícil não é só eles. A gente temo
aqui duas pessoas dentro aqui da nossa da da da Câmara aqui
na onde que a gente trabalha aqui que ta precisando também
ué. Aí eu to errado de falar do secretário, né? Aí oces acha
assim: ih, o Nildinho fala demais. Aí vieram pra mim essa
semana na rua aí de novo de saúde e reclamaram, né,
reclamaram aí falando de saúde falou negócio de obra. Eu
falei assim ó: tem vereador la que falou que eu falei que
que é que vocês não precisa de obra, falou que eu que falei.
Eu falei que primeiro a saúde depois acho que a obra né. Se
a gente não tiver a saúde como é que nós vamos jogar uma
bola? Como é que a gente vão andar de de bicicleta, né? Vão
dar uma caminhada? Nem caminhada depender se você tiver
problema de coração você não pode caminhar. Né verdade? A
gente tem que pensar nos jovens, mas também a gente tem que
pensar nos adolescentes tem que pensar no pessoal de terceira
idade. Obra é bom? E aí? Igual eu falei tem quadra aí, um
monte de quadra pintada arrumadinho. Cadê os campeonato?
Cadê as atividade? Cadê um cadê uma dança pra criança aí?
Cadê um futebol, um vôlei, um handebol? Aponta pra mim onde
que ta aqui nessa cidade aí. A gente temos academia aí ó,
academia aí tudo é particular tem que pagar. Cadê os projeto?
Aí eu to mentindo? Aí eu que sou falador? Eu que sou um cara
causador de problema pro governo? O causador de problema pro
governo é o prefeito mesmo, que não ta fazendo nada! Muito
obrigado, seu presidente!”. Na ausência de mais inscrições
para a tribuna, o presidente encerrou o expediente e passou
a ordem do dia quando o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
assumiu a presidência: projeto de lei n.º 016/2023, autoria
vereador Alex Miller Alves d’Elias, “denominar de Rua Maria
Aparecida da Silva a Ruas 3, do bairro Santo Antônio desse
município de Quatis/RJ”, com parecer conjunto n.º 022/2023
exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação,
e de Obras e Serviços Públicos com voto favorável para
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deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do
projeto de lei, na ausência de discussão, o presidente
colocou em votação nominal registrando oito votos favoráveis
sendo o projeto de lei n.º 016/2023 aprovado por unanimidade.
O vereador Alex Miller Alves d’Elias reassumiu a presidência
informando a ausência de inscrições para explicações
pessoais e declarou a palavra livre, da qual as falas seguem
resumidamente: o vereador Willian de Carvalho Rosário saudou
a todas(os) espectadores online e presentes. Registrou sua
conversa com o prefeito de Barra Mansa Rodrigo Drable quando
trataram de avanços que poderão ser conectados com o
município de Quatis. Registrou participação em entrevista na
rádio Quatis FM com o Ricardo, na presente data, a fim de
apresentar o trabalho realizado e teve a oportunidade de
falar de várias pautas e do respeito diante das divergências
de opiniões. Em resposta as indagações dos educadores sobre
o piso salarial, relatou ida a Prefeitura onde obteve as
seguintes informações da adequação do piso nacional no
município: abertura do processo n.º 761/2022 para cálculo de
impacto financeiro da adequação salarial, incluindo o
docente III, com parecer favorável; piso do município acima
da média nacional devido a carga horária executada; após
findado o processo seguirá para a Casa para votação. Sobre
o assunto destacou a importância de conversar com os
educadores a fim de observação da necessidade de avanços na
pauta de valorização dos educadores. Informou que
encaminhará ofício ao executivo solicitando estudo da
possibilidade de instalação de redutor de velocidade próximo
a entrada e saída do Colégio Plano A na Rua Hernan José da
Fonseca, bairro Bondarovsky. O vereador André Gomes Martins
saudou a todos os espectadores remotos e presentes. Registrou
sua presença na SUDERJ junto ao Renato de Paula, vicepresidente de esportes para saúde de PCD, da qual espera
novidades para os jovens do município principalmente na área
citada. Também registrou que na próxima semana um jovem do
município estará ingressando no Clube de Regatas Vasco da
Gama, jovem este oriundo de seu projeto que tem o objetivo
de formar cidadãos e citou que há oito meses outro jovem
compõe o Palmeiras; relatou felicidade e satisfação com as
oportunidades que os jovens vivenciam sendo um fruto do
trabalho desenvolvido. Neste momento o presidente solicitou
um minuto mediante imprevisto no plenário. De volta aos
trabalhos da sessão, o vereador André Gomes Martins finalizou
a fala destacando que a reforma do espaço intensificará e
melhorará o desenvolvimento do trabalho e agradeceu o apoio
do executivo que possibilita a realização do projeto. O
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vereador José Jadenilso da Silva agradeceu ao presidente. A
vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao
presidente. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco
agradeceu. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
agradeceu ao presidente. O vereador Carlos Alberto Lopes
Reygio saudou e registrou sua presença no bairro Mirandópolis
através do projeto “Ouvir Você” quando levantou demandas dos
moradores, que seguirão por ofício, são elas: construção de
muro de arrimo e limpeza do ribeirão que passa pelo bairro.
Sobre isso comentou que o projeto “Limpa Rio” amenizou a
questão das enchentes e outros problemas decorrentes e por
isso também encaminhará ofício solicitando a limpeza do
ribeirão nas proximidades das casas. O vereador Nilde
Hipólito Filho agradeceu. O presidente, vereador Alex Miller
Alves d’Elias, saudou a todos e parabenizou ao vereador
Willian pelo esclarecimento relativo ao piso salarial
agradeceu pelo ato que também serviu pra ele. Agradecimentos
pela aprovação do projeto que homenageou a família da dona
Maria. Com relação aos CEPs, que vem trabalhando há dois
anos pela regularização nos Correios, explicou que
juntamente com o executivo conseguiu para os seguintes
bairros: São José, Boa Vista, Monte Carlo e Bela Vista; sendo
que nos bairros Santa Bárbara e Céu Azul algumas ruas ficaram
sem nomeação, mas que já trabalha para regularização a fim
de dar dignidades aos moradores. A seguir agradeceu a
presença de todos convidando para a próxima sessão no dia
vinte e sete de junho. Sem mais declarou a sessão encerrada
e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta
Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada
pelo presidente e secretários na forma do parágrafo treze do
artigo duzentos e vinte e um do Regimento Interno.
Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Willian de Carvalho Rosário
Segundo secretário

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PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
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Redação Final ref. ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2023.
LEI Nº _____ DE ___ DE __________ DE 2023.
“DISPÕE SOBRE VANTAGENS E ADICIONAIS AOS
SERVIDORES ESTÁVEIS DO PODER LEGISLATIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Presidente promulga a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 1º Esta Lei atualiza os valores referentes aos vencimentos dos níveis e padrões, bem
como estipula vantagens e adicionais aos servidores do Poder Legislativo, em observância ao
previsto no Estatuto dos Servidores.
Art. 2º Os valores referentes aos níveis e padrões do funcionalismo do Poder Legislativo
seguirão o disposto na tabela prevista no Anexo Único desta lei.
§1º Os valores referentes aos vencimentos dos níveis previstos na tabela citada no caput
deste artigo obedecerão a uma diferença de 11% (onze por cento) entre eles, exceto Nível
Superior – NS.
§2º A exceção prevista no parágrafo anterior, não será aplicada quando a diferença
entre os níveis for inferior que 11% (onze por cento).
Art. 3º Ficam criados e/ou atualizados os seguintes adicionais e vantagens:
I. Adicional por Qualificação;
II. Adicional de Qualificação Universitário;
III. Progressão.
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Seção I
Do Adicional por Qualificação
Art. 4º O servidor estável fará jus aos adicionais por qualificação de forma não
cumulativa, ressalvados casos específicos, conforme percentuais abaixo elencados, calculados
sob o salário base da carreira:
I. Habilitação Específica em curso técnico profissionalizante relacionado diretamente
com a área de atuação – adicional de 10% (dez por cento) sobre salário base;
II. Habilitação Específica em nível superior, relacionado diretamente com a área de
atuação – adicional de 20% (vinte por cento) sobre salário base;
III. Curso de Extensão, relacionado diretamente com a área de atuação ou relacionado a
área de administração ou gestão pública, a cada 144 (cento e quarenta e quatro) horas,
adicional de 2% (dois por cento) sobre o salário base, acumulados em até 20% (vinte por
cento);
IV. Pós-graduação “lato sensu” com título de especialização em curso de, no mínimo,
360 (trezentos e sessenta) horas, relacionado diretamente com a área de atuação – adicional
de 30% (trinta por cento) sobre salário base;
V. Mestrado de duração mínima de 02 (dois) anos, relacionado com a área de atuação –
adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base;
VI. Doutorado por titulação, relacionado com a área de atuação - adicional de 50%
(cinquenta por cento) sobre o salário base.
§ 1º Os cursos enumerados nos incisos acima, somente proporcionarão vantagens
pecuniárias ao servidor estável quando forem concluídos em estabelecimentos de ensino oficial
reconhecido e desde que, não constituam requisito para o exercício do cargo para o qual o
servidor prestou concurso.
§ 2º Para acumulação da carga horária dos Cursos de Extensão com a finalidade de
atingir o mínimo de 144 (cento e quarenta e quatro) horas, serão aceitos somente os cursos
realizados dentro do período de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao pedido.
§ 3º Os percentuais descritos nos incisos do caput deste artigo não se acumulam e o
maior absorve o menor, ressalvado o previsto no § 4º desse artigo.
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§ 4º Apenas os Cursos de Extensão previstos no inciso III do caput desse artigo poderão
ser cumulados com os demais adicionais de qualificação dos outros incisos.
§ 5º O adicional deverá ser registrado no informe de vencimentos de forma autônoma e
não incorpora o salário base, sendo que a cada adicional concedido deverá ser acrescida uma
nova anotação na ficha funcional.
§ 6º O Poder Legislativo, através de parcerias, envidará esforços para implementar
programas de desenvolvimento profissional de servidores efetivos em exercício, incluída a
formação de nível superior, bem como em programas de aperfeiçoamento em serviço.
Seção II
Do Adicional de Qualificação Universitário
Art. 5º Fica assegurado ao servidor estável, enquanto estiver em regime de qualificação
profissional de ensino técnico (ensino médio), o adicional de 5% (cinco por cento) sobre o
salário base, ou enquanto estiver em regime de qualificação profissional de ensino superior
(graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado), o adicional de 10% (dez por cento) sobre
seu salário base, até a conclusão de seus estudos, desde que correlato a sua área de atuação, e
dentro do período regular do curso.
§ 1º Estando em efetiva matrícula em instituição de ensino técnico ou superior, o
servidor deverá requerer o adicional ao Departamento de Pessoal através de processo
administrativo próprio.
§ 2º O direito ao adicional passará a valer da data da matrícula e início do curso,
ressalvados os casos de requerimentos posteriores, e, desde que toda documentação que
comprove esse direito esteja juntada no respectivo processo administrativo de requerimento.
§ 3º Sob pena de perda do adicional e devolução dos valores já dispendidos, o servidor
deverá apresentar semestralmente, ao Departamento de Pessoal, a devida declaração de
matrícula na instituição de ensino, juntamente com o comprovante de assiduidade mínima no
curso, que deverá ser juntada posteriormente nos mesmos autos do requerimento pela
repartição competente.
§ 4º Havendo a desistência do aluno no curso, trancamento do curso ou qualquer outro
motivo que rompa o vínculo com a instituição de ensino, o servidor deverá comunicar
imediatamente ao Departamento de Pessoal, sob pena de devolução ao erário e sanção
administrativa.
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§ 5º O servidor beneficiado com o adicional deverá permanecer no exercício do cargo,
pelo mesmo período de duração do curso custeado pelo Poder Legislativo a contar da
conclusão do mesmo.
§ 6º No caso da não observância dos parágrafos anteriores, o servidor terá sua dívida
inscrita na Dívida Ativa do município e poderá ser cobrado pelas vias legais.
§ 7º É vedada a cumulação do adicional previsto no caput deste artigo, sendo permitida
sua reincidência desde que em período distinto.
Seção III
Da Progressão
Art. 6º Os servidores ingressam na carreira em padrão “A” e poderão progredir para
outro padrão imediatamente superior, dentro do nível a que pertencem, até o padrão “K”,
conforme anexo I desta Lei.
§ 1º Fica definido acréscimo de 3% (três por cento) sobre o salário base do padrão
anterior, a cada progressão, que deverá constituir a mudança de padrão automaticamente até
o mês subsequente ao vencimento da admissão.
§ 2º A progressão deverá ser registrada no informe de vencimentos de forma
autônoma, a cada progressão deverá ser acrescida uma nova anotação, tendo como referência
a data da posse.
§ 3º Durante a nomeação em cargo em comissão o servidor fará jus apenas ao
vencimento do respectivo cargo, na forma da lei, contudo a progressão será anotada na ficha
funcional para a hipótese de retorno do servidor ao cargo de origem.
Art. 7º No caso de cargos que possuam regulamentação legal sui generis, a progressão
não será devida a esses servidores.
Art. 8º As revisões, reajustes ou aumentos que se fizerem aos níveis, automaticamente
readequará o valor base de cada padrão.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Todo o disposto nesta lei poderá ser regulamentado pelo Chefe do Poder
Legislativo para sua fiel execução.
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Parágrafo único. Em 60 (sessenta) dias da entrada em vigor da presente Lei, deverá ser
composta Comissão para participar da elaboração da regulamentação necessária, garantindo-se
a representação de ao menos 1 (um) servidor estável de cada nível.
Art. 10 As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de
recursos orçamentários da Câmara, suplementados, se necessário.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos a partir de
1° de junho, revogando-se o art. 23 e seus parágrafos e os arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº
011/2017.
Câmara Municipal de Quatis, 28 de junho de 2023.
ANDRÉ GOMES MARTINS
Comissão de Justiça, Constituição e Redação
Presidente
LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
Membro/Relator
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
ANEXO I
TABELA DE VALOR DOS VENCIMENTOS DOS NÍVEIS POR PADRÃO
NÍVEL/PADRÃO A B C D E F G H I J K
(Base) (03 anos) (06 anos) (09 anos) (12 anos) (15 anos) (18 anos) (21 anos) (24 anos) (27 anos) (30 anos)
I – FUNDAMENTAL
Copeira
Auxiliar de R$ 1.546,82 R$ 1.593,22 R$ 1.641,02 R$ 1.690,25 R$ 1.740,96 R$ 1.793,19 R$ 1.846,98 R$ 1.902,39 R$ 1.959,46 R$ 2.018,25 R$ 2.078,80
Serviços Gerais
II – MÉDIO
Agente
Administrativo
R$ 1.716,97 R$ 1.768,48 R$ 1.821,53 R$ 1.876,18 R$ 1.932,46 R$ 1.990,44 R$ 2.050,15 R$ 2.111,66 R$ 2.175,01 R$ 2.240,26 R$ 2.307,46
Auxiliar
Administrativo
*
Auxiliar de
Tesouraria
Oficial de Ata
Recepcionista
Agente de
Segurança*
III – FUNDAMENTAL
COM ESPECIFICIDADE
Agente
Condutor R$ 1.905,84 R$ 1.963,01 R$ 2.021,90 R$ 2.082,56 R$ 2.145,04 R$ 2.209,39 R$ 2.275,67 R$ 2.343,94 R$ 2.414,26 R$ 2.486,68 R$ 2.561,29
IV – TÉCNICO
Auxiliar de
Contabilidade
R$ 2.115,48 R$ 2.178,94 R$ 2.244,31 R$ 2.311,64 R$ 2.380,99 R$ 2.452,42 R$ 2.525,99 R$ 2.601,77 R$ 2.679,83 R$ 2.760,22 R$ 2.843,03
Assistente de
Plenário
Assistente de
Controle
Interno
Técnico de
Informática
NS – NÍVEL SUPERIOR Advogado R$ 3.158,96 R$ 3.253,73 R$ 3.351,34 R$ 3.451,88 R$ 3.555,44 R$ 3.662,10 R$ 3.771,96 R$ 3.885,12 R$ 4.001,68 R$ 4.121,73 R$ 4.245,38
* Em extinção

open original →

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 14

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Ata 2.667
Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e três, às dezenove horas e dez minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores,
André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco
Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias,
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou-
se a quadragésima ordinária da Terceira Sessão Legislativa
- Oitava Legislatura. O presidente dispensou a leitura da
ata de vinte e dois de junho, em razão dos vereadores
possuírem cópia, colocando-a em votação quando aprovaram por
unanimidade; informou que a apreciação da ata de vinte e
sete de junho será na próxima ordinária; e solicitou a
leitura do expediente, poder executivo: sem matéria. Neste
momento, o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio considerando
o parágrafo único do artigo duzentos e vinte e três do
Regimento Interno apresentou requerimento de transferência
do horário da sessão ordinária de quatro de julho para às
dez horas em razão da concessão das moções de congratulação
às dezenove. O presidente colocou em votação, quando o
vereador Francisco Antônio de Paula Franco justificou a
impossibilidade de participação em sessões diurnas,
registrando cinco votos favoráveis sendo a transferência de
horário aprovada. poder legislativo: moções de congratulação
n.º 054/2023 e 055/2023, autoria vereador Carlos Alberto
Lopes Reygio: moção de congratulação n.º 054/2023 “requer
moção de congratulação ao senhor Romário de Souza”; moção de
congratulação n.º 055/2023 “requer moção de congratulação à
equipe do município de Quatis na Copa Rio Sul”. Durante a
discussão ocorreram as falas dos vereadores André Gomes
Martins, Alex Miller Alves d'Elias e Carlos Alberto Lopes
Reygio. Encerrada a discussão, o presidente colocou em
votação registrando todos os votos favoráveis sendo as moções
de congratulação n.º 054 e 055/2023 aprovadas por
unanimidade. Em seguida passou a fase de indicações verbais,
solicitando a manifestação dos interessados e na ausência
desta convidou o vereador Willian de Carvalho Rosário,
inscrito para uso da tribuna da qual a fala segue transcrita:
“Primeiro, boa noite a todas e a todos! Nobres pares, hoje
o uso da tribuna tem alguns pedidos alguns recados a todos
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vocês, vereadora Rosa também e alguns informes que eu acho
muitíssimo importante a gente pontuar aqui nessa Casa
Legislativa. Vou começar pelo é projeto de lei n.º 012/2023
que a gente tem pra votar daqui a pouquinho na ordem do dia.
Esse projeto é de minha propositura que diz o seguinte:
“dispõe sobre a instituição do programa “adote uma placa” e
dá outras providências”, a gente votou nessa Casa pra que
esse projeto fosse sancionado esperando o executivo que
abraçasse essa propositura aqui da Casa Legislativa. Mas
antes de chegar no pedido a todos vocês, quero contar um
pouco dessa trajetória que é importante. Qualquer
propositura que possa chegar aqui na Casa Legislativa, acho
que ela tem que ter diálogo e tem que ter um processo de
razoabilidade, né, entender e valorizar o jurídico pra que
seja seja uma propositura encorpada e faça diferença na
sociedade. Pra isso a gente fez uma uma fala, eu disse aqui
no plenário essa proposição foi feita com o executivo, fomos
até o secretário de ordem urbana senhor Mateus Ponciano
conversamos sobre essa ideia é que é oriunda de munícipes
aqui da cidade e encorpamos ela com o modelo né já aprovado
aqui na Casa Legislativa né de autoria do vereador Luiz
Fernando. Então trouxemos pra cá fizemos esse enredo,
importantíssimo destacar também que o corpo jurídico da Casa
avaliou a o projeto tivemos o aval e aqui aprovamos o
projeto. Logo em seguida a no dia da votação aqui cometi um
equívoco, a o jurídico da Casa já tinha alertado que um dos
artigos a não poderia passar aqui foi o arquivo justamente
que eu cheguei perto do senhor Francisco aqui com o calor da
emoção: vamos ter uma emenda proposta. E eu gosto de agregar,
adoro o diálogo sou uma pessoa que adora diálogo. Então o
diálogo é importante pra gente construir junto. Acabei
fazendo uma emenda que já estava alertada dentro do parecer
que não poderia ser feito e fomos, a aprovamos o projeto.
Resultado: o executivo mandou a mensagem pra gente né vetando
em dois dispositivos o projeto de lei. Sentei com com a mesa
aqui, sentei a com a comissão pra falar sobre essa reprovação
sobre esse veto, sentei com o Luiz Fernando, sentei com o
Carlos Alberto, sentei com o vereador é Jabuti e com o
presidente aqui da Casa também, senhor Alex e falamos sobre
o seguinte: pra qual caminho iremos agora? A gente tem um um
projeto que é muitíssimo importante. E a fala, entre todos
eles, foi unânime o projeto não causa danos nenhum ao
município se for aprovado e se o veto for derrubado. E assim
conversamos e alinhamos hoje aqui, e por isso do pedido e
por isso dessa tribuna. E como foi falado e perguntado pelo
vereador Jadenilso aqui é sobre essa propositura, se eu
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,
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seguiria né até o fim é com ela e eu disse o seguinte
vereador, que eu seguiria até o fim com essa propositura até
ser aprovada. E é isso que eu to fazendo aqui hoje junto com
os colegas e junto com vocês eu peço que a gente consiga
derrubar esse veto aqui hoje, ok! Peço o voto de vocês em
relação a essa propositura e com o diálogo feito construído
com os vereadores. É, quero salientar novamente que houve
diálogo, houve transparência, houve esse erro da emenda que
eu vou e atentar agora cada vez mais aqui, houve acolhimento
da proposta espero que todos observe observe isso. Há
exatamente uma propositura que não há danos ao município, é
e convido a vocês todos a votarem desse avanço que é uma
propositura oriunda de um munícipe nosso que quer de fato
ter adotar uma placa aqui no município. Passando desse ponto
eu vou pra um outro ponto agora que é reflexivo mesmo, a
gente ta numa Casa Legislativa é importante falar de diversas
pautas e cada uma carrega uma missão né aqui dentro, uma
voz, várias vozes dentro de si né e eu carrego junto comigo
que é a voz da população LGBTQIA+. É no dia vinte e oito de
junho que foi ontem, é comemorado o dia do orgulho. Tal data
foi escolhida por conta de um fato histórico la em mil
novecentos e sessenta e nove, a Revolta de Stonewall Inn é
que foi uma reivindicação, um basta à violência feita pela
polícia pelo o poder público ali à população LGBTQIA+. Então
esse dia vinte e oito de junho é o dia que a gente fala no
sentido de autoafirmação de não esconder quem a gente é né
de fato não sobrepor ninguém, pelo contrário, a gente entende
que somos diversos. E esse dia também a gente frisa o quanto
é importante a ressaltar aqueles e aquelas que vieram antes
da gente em todas essas lutas. A gente sabe que a população
LGBTQIA+ tem pouquíssimos marcos legais e esses marcos legais
construídos foram estimulados, movimentados pelo movimento
social ou é pela pelo poder judiciário, no qual deveria ser
na verdade das Casas Legislativas, das Assembleias, do
Congresso Nacional aonde de fato surgem né nascem as leis.
E as e os avanços que a gente tem são do Conselho Nacional
é de Justiça, do STF com a pressão, que eu acabei de dizer,
do movimento social que é crucial a nessa pauta. Dentro desse
sentido quero falar também o quanto a gente tem uma parceria
fundamental com o Governo do Estado aqui. Também hoje na
verdade faz aniversário de um ano né do Centro de Cidadania
LGBTQIA+ é uma parceria do governo municipal com o governo
estadual, uma pactuação termo de cooperação entre os dois
com essa política esse programa do Governo do Estado que é
o programa “Rio sem LGBTIfobia”. Hoje o município tem
atendimento regular com psicólogo, com assistente social,
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né, com advogado, um coordenador, com um técnico
administrativo é levantando dados, fazendo capacitação sobre
essa pauta. E quando eu falo sobre essa pauta, gente, não é
uma pauta somente é do sentido é filosófico, ideal e tudo
mais. Eu to falando de uma pauta crucial porque mesmo com
esses pequenos avanços e essa violência que eu disse pra
vocês la em mil novecentos e sessenta e nove, o nosso país,
por exemplo, é o país que mais mata população LGBTQIA+ no
planeta terra. É o país que mais mata população trans e
travesti. Eu to falando de dados e nesses dados concretos
que nós temos que a gente tem que entender o quanto a gente
tem que se movimentar pra mudar a política, a política
pública. Afinal de contas, a população LGBTQIA+ não
contribui? Ela não paga seus impostos? Por que não a gente
entender a especificidade de cada letrinha dessa pra poder
propor política pública pra esse segmento também. Então uma
essa fala de hoje reforça o quanto a gente precisa avançar
nesse segmento é e a gente conseguiu avançar com o Centro
aqui hoje. Agradecer os profissionais do Centro que são
trabalham de uma forma árdua pra levar o melhor trabalho pra
comunidade. Quero agradecer também a Câmara de Volta Redonda,
estive la ontem a convite do vereador Raoni é pra falar sobre
o mês do orgulho, sobre o dia do orgulho; la foram
homenageados vários ícones da população LGBTQIA+
influencers, advogados, a cientistas, é, acadêmicos de modo,
modo geral e também pessoas da comunidade que faz uma
diferença nesse trabalho e histórias de vida a muito
potentes. Também quero agradecer é a TV Rio Sul a ontem,
pude dar enviar um vídeo a pedido da TV pra falar um pouquinho
sobre a população LGBTQIA+, que bom uma uma televisão é do
porte da TV Rio Sul aqui na nossa região abrindo espaço pra
que a gente possa falar sobre algo concreto, sobre política
pública, sobre avanço ainda a ser feito. E pra finalizar
quero falar um bem bem rapidamente sobre a Lei Paulo Gustavo,
né, agora ta acontecendo na Prefeitura de Quatis uma uma
fala com os fazedores de cultura em prol da aplicação da Lei
Paulo Gustavo. É, é uma lei né que começou a rondar é o ano
passado, porém essa lei foi vetada completamente pela pela
gestão anterior do Governo Federal e o Congresso Nacional
derrubou essa lei, derrubou esse veto na verdade pra que de
fato a gente tenha essa aplicabilidade agora. Aí eu to
falando de três vírgula oito bilhões de reais investido no
setor cultural. Aquele e aquela que gosta de ver aquele
artista de fato a gente vai ter um direcionamento concreto
pros fazedores de cultura e pros espaços culturais e nosso
município não vai ficar de fora, não deve ficar de fora. Por
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isso é importante que a gente observe de perto a essa lei,
que já to já to pontuando algumas questões, falei isso na na
palavra livre o quanto o município tem que ser ágil com a
aplicação do plano de ação. Se o município aplicar o plano
de ação até dia trinta agora de junho o recurso pode chegar
até quinze de julho pro município porque logo depois do plano
de ação aplicado na plataforma transferegov vem o termo de
adesão pro município. É importante que os gestores, e o
gestor de cultura Quatis se debruce sobre a questão cultural
pra que a gente consiga né avançar de forma mais rápida e
eficaz nesse recebimento do recurso. Aí eu digo o seguinte
pra vocês: a gente ta, a gente vai receber o terceiro lote
que é esse até agora até dia trinta de junho, mas o primeiro
lote iniciou la no dia doze de maio. Municípios como Barra
Mansa foi o primeiro praticamente da nossa região aqui foi
um da região a conseguir fazer o plano de ação e a portar na
plata plataforma transferegov. Pra estar nos espaços de poder
por exemplo dentro da gestão cultural a gente precisa de
pessoas técnicas que quando sai uma possibilidade de fomento
seja ágil porque cultura não pode ser deixado para depois,
esporte não pode ser deixado para depois, então agilidade
nesse processo é importantíssima pra que a gente não venha
perder recurso ou esse recurso demore muito pra chegar aqui
na cidade. Então eu faço um apelo que o secretário consiga
agilizar o mais rápido possível a o plano de ação e depois
a adesão, quero acompanhar de perto todo esse processo, quero
acompanhar de perto também a produção do edital que vai ditar
as normas de como esse dinheiro vai ser distribuído aos
fazedores e aos espaços culturais. Encerro aqui um pouco da
minha fala e quero chamar a todos vocês a votarem junto com
a gente nessa propositura aqui hoje que é o projeto de lei
n.º 012/2023. Obrigado!”. Em seguida, o presidente convidou
o vereador Nilde Hipólito Filho, inscrito, para uso da
tribuna da qual a fala segue transcrita: “Boa noite a todos,
boa noite nobres vereadores, é quem nos assiste em casa aí!
Seu presidente, nobre verea nobres vereadores, é hoje eu
tive reunido com os moradores de São Joaquim né me relataram
algumas coisa e eu vou falar aqui pra vocês. O morador la do
lado da Fazenda Uruguaiana, que fica há seis quilômetro do
Distrito de São Joaquim foi tirar sangue, foi tirar sangue
e a enfermeira do prantão não colhia o sangue precisou um
carro sair la de de São Joaquim vim até Quatis buscar um
enfermeiro que saiba tirar sangue. E agora fica a pergunta:
colocar uma enfermeira numa distância dessa de São Joaquim
né pa co pa fica la de prantão que num é apta a tirar um
sangue? Ter que ir um carro da Prefeitura, saí la de São
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Joaquim que já tem uma funcionária la que ganha pra fazer o
serviço que num sabe fazer e buscar uma profissional aqui
que sabe fazer pra tirar um sangue? Vocês acham vereador que
é correto isso? Olha o caso da saúde que eu falo direto aqui,
vocês concorda com isso? A saúde ta bem pa acontecer uma
coisa dessa? As dificuldade que a saúde ta passando na nossa
cidade e num fica por aí não! Isso é saúde. A orientadora
educacional de Ribeirão de São Joaquim barra as criança que
estão chegando de calça jeans pra escola porque diz ela que
os alunos ganharam oniforme e os pais garante que esta que
esse oniforme ta incompleto. E os que tão incompletos ce
sabe o que ta acontecendo, cara? Que ta escrito aqui que os
pais relataram pra mim la cabe duas criança dentro do
oniforme. Foram entregue os oniforme aí, todos vocês sabe o
prefeito entregou ainda. A minha filha igual a filha do
Maninho foi receber oniforme, que minha filha estuda colégio
público. Vocês acha isso certo, né? Olha o tempo que ficou
sem o oniforme. Agora ce sabe que la na serra faz um frio
danado, né. Foi um short que eu vi la na no oniforme da minha
filha foi recebido. E as outras criança e os pais que tão la
com oniforme largo, que num cabe. Aí a pessoa que ta la
recebendo as criança impedindo as criança de entrar no
colégio porque ta de calça jeans? As criança já estuda dia
de sábado de vez em quando aí pra pra compreta o os horário
que tão faltando aí chega la na escola não pode entra porque
ta o oniforme ta sem oniforme, mas o oniforme que entregou,
o oniforme ta largo, né. E os nobres vereadores aí batendo
palma aí da entrega, beleza. Até eu, ce entendeu, mas
aconteceu isso nessa distância que ta acontecendo né a
educação la. E o pior vou falar pra vocês: a rota escolar de
São Joaquim a rota escolar la de São Joaquim o a rota pior
que é o Morro da Onça e a Fazenda Urugaana Uruguaiana a via
a van que roda la Uruguaiana e na roça na ronda na na na na
Onça la era uma van nova. O que que aconteceu com a van? A
van e a outra van que é de outra de outro local que não faz
parte de da van escolar que é assim da que carrega as criança.
A van outra que é dos professore estragaram. O que que o
secretário de transporte fez? Vê se vocês acha justo isso,
presta bem atenção, vê se vocês acha justo isso: trocou a
van nova, colocou a van pros professores carregar os
professores; pegaram uma van sucateada colocaram pa carregar
as criança, uma van uma van que num abre a porta lateral que
tem o motorista tem que descer da van pa abrir a porta,
engrenar o carro, pa ligar o carro tem que ir la na frente
ligar e desligar a bateria da van parada olha só engrenada,
não tem freio de mão, sem freio. Presta bem atenção se eu
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tiver mentindo pode me corrigir, sem freio e os pais ta
pedindo socorro que as criança ta correndo perigo, gente!
Isso é normal? E fora que as criança que tem alergia que
essa van velha que ta la, que ta carregando as criança entra
poeira. Agora ca pra nós, uma van dessa não sei se vocês
viram uma reportagem esse dia no jornal nacional uma van
despencou dum barranco, ce entendeu, porque não tinha freio
de mão com as criança, olha a tragédia! Mas, São Joaquim ta
pedindo socorro! Aí eu peço pros nobres vereadores aqui que
é da situação verificar isso, se isso ta certo, que eu vou
fazer a visita la, né, pra ver o que ta acontecendo, que é
uma situação lamentável, né! É todo dia denúncia, gente, aí
a gente vê o o prefeito da nossa cidade aqui que tem um um
um corpo técnico, né, que são os secretário e a gente vê o
que ta acontecendo na cidade. Será que o secretário ta
sabendo que os funcionário ta fazendo? Será que são relatado
isso? E outa coisa que eu vou falar pra vocês: eu tive la na
horta, tive la embaixo la nonde ta os transporte la embaixo.
Dizem, não sei se é, mas eu vou la também verificar é o que
acontece aqui em Quatis uma coisa quando quebra um carro
novo eles encosta. A tem que abrir licitação, tem que abrir
não sei mais o que, tem que fazer empenho é demorado aí o
que que acontece: aquele carro quebrou, aí tem o outro carro
da mema marca o que que fazem? Tira a peça daquele carro
novo e começa distribuir. La embaixo tem carro, tem uma
vanzinha nova la até que ia po leilão, né, aí eu fiz a
filmagem eu não sei se foi por minha causa, mas o leilão
cortou que ia carro novo sendo é leiloado aí. Tem uma van
que só falta cabo, falta umas coisinha boba só tão
desmontando ela. E eu falei aqui da saúde duns carro novo pa
saúde que é os Renault crio, vou falar pra vocês aqui que o
Renault crio ta sem adesivo. Eu não me recordo, mas parece
que tem uma coisa eu tava passando na hora, isso eu vi, a
caminhonete que é uma vermelha né não sei de qual secretaria
que é rebocando reu Renault crio. E eu fiquei sabendo Renault
crio rebentou o carter não sei se bateu o motor que vazou o
óleo todo, ta encostado novo. Eu vou la também ver la no
galpão a não ser que eu to falando aqui ele vai sumir de la,
mas vou querer nonde ta esse carro, ta encostado la. Aí ce
sabe o que que vai acontecer? Um carro, que eu não sei não
deve ter nem muitos quilômetro rodado vai virar um carro de
colocar peça. Cadê o corpo técnico aí? Isso eu to falando
hoje, marca a data de hoje. Vou voltar em Barra Mansa pra
ver a van que tava la que tem mais desde dois mil e dois não
sei a van ta la, o dono do da oficina querendo tirar a van
e ainda quer cobrar para tirar a van. Eu garanto que a van
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ainda ta la, vou la ver de novo, vou repassar de novo e
trazer aqui pros senhores vê, né. Senhor presidente na última
sessão, só na última sessão não só a última sessão a gente
vem falando da saúde aqui vem falando é do do perrengue que
o Hospital São Lucas ta passando e nas mesma sessão o senhor
no final da sessão o senhor fala que que o secretário sentou
né la pa conversar não sei se é o secretário se é prefeito
que fez a proposta o, ta registrado, a proposta po não. O
presi, o o diretor do hospital fez a proposta po pra
Prefeitura de tantas cirurgia, o senhor mesmo falando aí e
num entrou acordo que a Prefeitura é não aceitava e que num
pelo jeito que não tinha conversa com ele que era só isso.
Sabe o que eu fiz, senhor presidente? Eu fui no hospital
hoje. Por quê? O senhor fala aqui e o prefeito quando faz
uma coisa ele põe em rede social em sociais aí e até hoje em
rede nenhuma eu não vi falando que o prefeito sentou com o
o diretor e nem o secretário falando que sentou pa acertar
com o hospital ou chegar a um acordo, isso eu não vi e toda
sessão o senhor rebateu a mesma coisa aqui que os nobre
vereadores tão sabendo. Pra essa semana se não já chegou
vocês pode procurar os vereadores que tão sentado aqui, né,
os vereadores que tão sentado aqui po procurara com sua
assessoras que vai ter um ofício avisando pra vocês quantas
vezes ofício foi mandado pro secretário de saúde ir la
conversar com o hospital. Rosa, Chicão e Ze Denilso até hoje
eles num foram la, isso eu escutei do diretor e da moça que
trabalha junto la secretária, que não teve acordo nenhum. Eu
perguntei com ele qual dos vereadores que já sentou la e
conversou isso com eles la. Nenhum de vocês, sobre isso. E
aqui tem vereador que procura o hospital, eu sou um que
procura o hospital e pior que toda eu falo pra vocês aqui
toda vez que eu falo uma hora vai acontecer com vocês ta
acontecendo comigo. Nós aqui na Câmara aqui se vocês for no
quadro vocês que não lembra, são vereadores novos aqui, nós
tínhamos um vereador aqui que se chamava Edevaldo Silva. O
que que aconteceu? Edevaldo Silva é casado com uma prima
minha hoje pela parte da manhã, eu comentei com alguns
funcionário aqui, a minha tia pediu pra ir la socorrer o
Edevaldo que o Edevaldo tava passando mal. Quando eu cheguei
la o que que tava acontecendo com o Edevaldo, o Edevaldo
tava dando um enfarto; Edevaldo tava do pescoço pra cima
enfartando; deu um trabalho que ele ta obeso; saí gritando
ingual maluco, a rua da minha casa tem é trabalhadores
morando, hoje sete hora da manhã não tinha ninguém; ceis não
sabe o perrengue que eu passei. O que que aconteceu, o que
que a gente tinha que procurar? O Hospital São Lucas. Mais
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uma vez tem que agradecer isso que o Hospital São Lucas né
pela ter atendido ele la, ele ta la na sala vermelha, né. E
quando deparei com aquilo de manhã cedo ainda eu falei assim:
cara não espera a ambulância não porque se esperar ambulância
ele vai morrer. Mas só que a minha prima deu os grito dela
la cas pessoa burocrático que quando você liga quem que é,
quanto fala, pega o documento. Ela falou assim: ó se ele
morrer vocês vão ser vocês vão ser culpado disso aqui, vão
se responsabilizar vão se responsabilizar. Aí o que que
aconteceu? Quando a gente carregando aquele peso que eu
joguei na uma coberta um negócio pra jogar na caminhonete o
SAMU chegou. Aí vocês já sabe o procedimento depois que ta
no hospital na sala vermelha o que que acontece com a gente
aqui quem não tem não tem é plano de saúde é correria de
CTI, um hospital referente pelo caso da pessoa que ta
enfartada. Aí eu falo pra vocês: a saúde ta boa? Né? Eu to
na correria se vocês um de vocês isso é por Edevaldo que já
foi vereador aqui tiver um hospital melhor pra ocês me
ajudar, né, colocar ele la. E aí? Olha o que eu acabei de
relatar aqui, né! Cadê o secretário que até hoje não foi la
falar com o o diretor do hospital? Vai chegar pra vocês
ofício. Porque eu falei que não adianta a gente tentar ajudar
a saúde igual eu e Ze Denilso que eu já falei que não gosto
de ta falando no microfone que a gente ta ajudando, que a
ajuda é principalmente de saúde tem que vim, ce entendeu, a
gente bate foi batido com a porta na cara pos fatores da
semana passada que a gente falou pra vocês. E vocês tão ali
é blindando o prefeito, o secretário de saúde ta ali ó
blindando ele com algumas resposta, ce entendeu, os repasse
graças a Deus o vereador aí votou junto né que a gente vão
saber o que ta acontecendo o repasse que é pa ajudar o
hospital, o hospital é hospital de socorro, né. O hospital
ta precisando de ajuda né os rumores que eu já vi o prefeito
falando que eu escuto rádio, eu já falei aqui, eu venho
debatendo isso pra vocês aqui vai sair um hospital. Eu e
José Denilso já escutamo la no Rio que o dinheiro que tem se
dá bobeira só o alicerce num num vai dar pra fazer. Diz que
adquiriu um terreno eu não sei não passou aqui na Câmara
aqui. É bom o hospital novo pa nossa cidade? É bom demais
ué, mas o recurso e depois? Lá em Potro Real eu e José
Denilso mais o prefeito é o vice-prefeito o Vitinho nós
sentamos pa conversar sobre do sobre o hospital daqui, sobre
o que ta acontecendo aqui eu falei pra vocês num num tem
convênio nenhum o hospital ta quebrando o galho. Ce imagina
na hora que cortar la como que a gente vai fazer gente? É
uma saúde. Toca o coração de vocês aí, eu não vou la falar
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mais com o secretário não, eu só vou vim aqui falar o que ta
errado, eu não tenho que falar mais nada com o Lucas, com o
prefeito eu já não falo sobre isso se passar na rua eu já
falei que eu comprimento. Ele ser prefeito é uma coisa,
pessoal aí já é outra. Depois eu falo na palavra livre.”. Na
ausência de mais inscrições para a tribuna, o presidente
encerrou o expediente e passou a ordem do dia informando a
existência de veto parcial ao projeto de lei n.º 012/2023,
de autoria vereador Willian de Carvalho Rosário, que “dispõe
sobre a instituição do Programa “Adote uma placa” e dá outras
providências” com o parecer n.º (026/2023 exarado pela
Comissão de Justiça, Constituição e Redação e solicitou a
leitura das razões de veto (durante a qual houve interrupção
do vereador Francisco Antônio de Paula Franco questionando
a ausência do presidente no plenário). O presidente solicitou
a leitura do parecer quando o vereador Willian de Carvalho
Rosário solicitou a dispensa de leitura do parecer que
colocada em votação foi aprovada por unanimidade. Em seguida
abriu discussão quando o vereador Francisco Antônio de Paula
Franco pediu que o assessor Philippe fizesse as colocações
sobre a votação do veto a todos os vereadores conforme fez
com ele e José Jadenilso. Ato contínuo suspendeu a sessão
por cinco minutos para a explicação solicitada. O presidente
retornou com a sessão e nos termos do artigo quatrocentos e
sessenta e sete do Regimento Interno combinado com o artigo
sessenta e oito da Lei Orgânica Municipal colocou em votação
a deliberação sobre o veto em duas partes sendo rejeitada
por unanimidade. Novamente o presidente suspendeu a sessão
solicitando que a assistente de plenário coletasse as
rubricas dos membros da mesa executiva nos envelopes de
votação e posteriormente os apresentasse aos demais
vereadores em atenção ao artigo trezentos e oitenta e quatro
parágrafo primeiro do Regimento Interno. Retomada a sessão
o presidente colocou em votação o veto parcial ao projeto de
lei nº 012/2023 solicitando a distribuição de cédulas pela
assistente de plenário para escrutínio secreto, seguida da
chamada nominal dos vereadores por ordem alfabética pelo
secretário. Após votação convidou a vereadora Maria Rosa dos
Santos Elias para escrutinação e finalizada a apuração dos
votos o primeiro secretário constatou o seguinte resultado:
não - nove votos. Ante ao exposto, o presidente declarou
rejeitado o veto parcial ao projeto de lei n.º 012/2023.
Projeto de lei complementar n.º 012/2023, autoria Mesa
Executiva, que “dispõe sobre vantagens e adicionais aos
servidores estáveis do Poder Legislativo e dá outras
providências” com o parecer conjunto n.º 029/2023 exarado
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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q2* 4
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
pela Comissão de vJustiça, Constituição e Redação e de
Finanças e Orçamento, com emendas aditivas e coto favorável
para deliberação em plenário. Após leitura do parecer, o
presidente solicitou a leitura da redação final quando o
vereador André Gomes Martins propôs a dispensa da referida
leitura que após votação foi aprovada por unanimidade. Aberta
discussão ocorreram as falas dos vereadores Willian de
Carvalho Rosário, Luiz Fernando do Nascimento Faria, Carlos
Alberto Lopes Reygio e Alex Miller Alves d'Elias que
discorreram sobre a importância da matéria para os servidores
efetivos destacando o empenho e dedicação da servidora
efetiva Gil em prol do projeto de lei que visa a valorização
da categoria. Finalizada a discussão, o presidente colocou
em votação nominal quando obteve nove votos favoráveis sendo
o projeto de lei complementar n.º 007/2023 aprovado por
unanimidade. Na ausência de inscrições para explicações
pessoais o presidente declarou a palavra livre, da qual as
falas seguem resumidamente: o vereador Willian de Carvalho
Rosário convidou para o evento em comemoração ao aniversário
de um ano de atividade do Centro de Cidadania LGBTQIA+, as
oitos horas do dia seguinte as oito horas. Ressaltou a
demonstração da capacidade de independência da Casa
Legislativa através do trabalho conjunto que afirmou o
compromisso com a comunidade aprovando o projeto de lei n.º
012/2023 e agradeceu o voto favorável de cada vereador. O
vereador André Gomes Martins saudou a todos os espectadores
remotos e presentes. Aludindo a fala do vereador Willian
relativa ao projeto n.º 012 reconheceu a importância de
trabalharem conjuntamente em prol da matéria com a derrubada
do veto. Informou que no dia seguinte estará na Prefeitura
acompanhando a licitação da obra do Terreirão e espera a
conclusão o quanto antes para continuidade dos trabalhos.
Finalizou agradecendo o trabalho do executivo, mas destacou
que se necessário também fará cobranças. O vereador José
Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais pares. Se
dirigiu ao vereador Willian falando da votação de apoio ao
projeto com nove votos parabenizando pela manutenção da
palavra, mas externou estranheza com a adesão dos demais
vereadores que poderiam acompanhar o veto do prefeito. Com
relação ao ato do vereador Willian deu a mão à palmatória e
afirmou que a política precisa de pessoas com palavra, assim
como seu pai sempre diz. Sobre isso disse que o vereador fez
papel de homem na Casa causando outro olhar sobre ele e até|,
a possibilidade de futuramente estarem do mesmo lado, ou
seja, do lado da população quatiense que está gemendo
conforme denúncias graves do vereador Nilde na tribuna sendo
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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função de qualquer legislador pensar nas pessoas e bem estar
da cidade que ocorre quando se tem saúde; falou que a saúde
do município está uma esculhambação e chacota visto as
denúncias apresentadas pelo vereador Nilde, casos de pessoas
aqui da Casa (no qual o vereador André ajudou) e afirmou que
muitas vezes se coloca no lugar das pessoas. Pediu um pouco
de compaixão do prefeito com as pessoas da cidade que
precisam de médico, remédio e operações eletivas e por isso
solicitou a realização de convênios para que as coisas
funcionem. Ao vereador Willian citou Benedita da Silva “vai
nessa linha que dá samba”. O vereador Nilde Hipólito Filho
saudou o presidente, demais vereadores e espectadores online
e presentes no plenário. Quanto a sua atuação explicou que
não perseguia secretário de saúde ou prefeito, mas sentia as
cobranças nas ruas diante do que as pessoas passavam
aguardando sua vez na fila assim como os dois casos
existentes na Casa. Falou da dificuldade de receber
informações enquanto vereador lembrando quando ficou
aguardando e não teve atendimento do secretário de saúde.
Novamente abordou a necessidade de ajuda para o Hospital São
Lucas que até a presenta data o secretário não conversou e
a população continua sofrendo. Questionou o problema do
uniforme de acordo com as denúncias dos moradores; denunciou
o perigo da van sem condições de trabalhar que transporta
alunos; carros com pneus carecas quando verificou grande
quantidade de pneus na horta; e destacou o recebimento de
muitas denúncias da população e que às vezes nem dá conta.
Ainda sobre seu trabalho afirmou que não visa denegrir
ninguém, mas prefeito e secretário têm que ter culhão para
aguentar a situação porque tudo reflete no vereador e
prefeito. Finalizou falando sobre a situação que enfrenta
com o rapaz recebendo atendimento no hospital, que não tem
recurso necessário e nem convênio. A vereadora Maria Rosa
dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco saudou o presidente e
demais vereadores. Sobre a fala do vereador Nilde aos
vereadores da Mesa “vai precisar acontecer com parente de
vocês alguma situação para tomar providências em relação a
saúde” que disse que todos que procuram atendimento médico,
consulta, exame e cirurgia e não tem recurso financeiro para
atendimento, ou seja, todos aqueles que do poder público
precisam são seus parentes. Ao vereador Willian falou que
pela primeira vez no mandato derrubaram o veto do e terá um
projeto de lei sancionado pelo presidente da Casa, que é
irmão do prefeito ficando tudo em família. O vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria saudou a todos os presentes na
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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galeria do plenário e espectadores remotos. Parabenizou os
servidores efetivos da Casa pela aprovação da “lei Gil” que
visa incentivar a busca por conhecimento. Agradecimentos ao
secretário de saúde, com o qual esteve na presente tarde,
pelo recebimento de demandas dos munícipes inclusive com
encaminhamentos necessários e ressaltou a importância do
diálogo para o melhor caminho e entendimento assim como
ocorreu com o projeto “adote uma placa” e explicou aos
colegas que juntamente com o jurídico da Casa entenderam que
o melhor era seguir com o projeto, pois não teria gasto
nenhum para o município e por isso derrubaram o veto;
parabenizou o vereador pela aprovação do projeto. O vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio saudou a todos e parabenizou
pelo projeto de vantagens para os servidores da Casa, que
visa reconhecer todo mérito e sacrifício daqueles que estudam
para garantir o futuro da família e destacou a importância
da valorização dos servidores. Relatou visita do projeto
“Ouvir Você” na Escola Victória, na presente data,
verificando a obra e a segurança da unidade que sempre deve
ser pautada conforme as ações colocadas na Audiência Pública
realizada na Casa. Agradecimentos à Secretaria de Educação
pelo fornecimento do kit escolar de altíssima qualidade,
mesmo com a demora por conta das empresas, que é um avanço
para a política pública de educação assim como as escolas
reformadas consolidando cada vez mais o planejamento
pedagógico da secretaria. Parabenizou o vereador Willian
pelo projeto “adote uma placa”, o qual se dispôs a patrocinar
como empresa e reforçou a fala dele sobre a Lei Paulo Gustavo
ressaltando a necessidade de incentivar os muitos fazedores
de cultura do município. O presidente, vereador Alex Miller
Alves d'Elias, saudou a todos, parabenizou os funcionários
pela conquista e agradeceu a presença do amigo Jorge Noyma.
Com relação a Lei Paulo Gustavo informou que esteve com o
secretário de Cultura Leandro que falou do esforço da equipe
para publicação do plano de ação no dia seguinte a fim de
aderir o terceiro lote no prazo. Sobre a questão dos
uniformes perguntou quantos alunos teria na rede municipal
e quantos uniformes vieram errado. Após contar uma história
sobre o cientista Albert Einstein referente a tabuada de
nove na qual errou dez por cento das questões falou que a
Prefeitura terá erros e acertos, e na Casa certos vereadores
só apontavam os erros dando sentido a frase “a boca profere
o que o coração ta cheio”. Deixou como reflexão se só
ocorriam coisas ruins na cidade. Em atenção ao parágrafo
terceiro do artigo trezentos e dois do Regimento Interno
reforçou aos vereadores que dia trinta de junho, sexta-feira,
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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é o prazo para protocolar os projetos de decretos de
concessão de títulos de cidadania quatiense e medalhas. A
seguir agradeceu a presença de todos convidando para a
próxima sessão no dia quatro de julho as dez horas. Sem mais
declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a
presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários
na forma do parágrafo treze do artigo duzentos e vinte e um
do Regimento Interno.
Alex Miller Alves d'Elias
Presidente
Co.
Luiz Fernando imento Faria Willian de Carvalho Rosário
Primeiro Secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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sessao nº 40

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