sessao nº 55

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Ata 2.679
Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e 
vinte e três, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco 
Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz 
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias e
Nilde Hipólito Filho, e ausência justificada do vereador
Willian de Carvalho Rosário, instalou-se a quinquagésima
segunda ordinária da Terceira Sessão Legislativa - Oitava
Legislatura. O presidente dispensou a leitura da ata do dia 
dezessete de agosto, em razão dos vereadores possuírem cópia, 
colocando-a em votação sendo aprovada por unanimidade; 
informou que a apreciação da ata do dia vinte e quatro de 
agosto será na próxima ordinária e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: sem matéria; poder legislativo: 
projeto de lei n.º 032/2023, autoria vereador Nilde Hipólito 
Filho, “denomina de Praça José Pereira da Rocha, a praça 
situada no Parque Municipal Eleozina Marcondes localizada no 
bairro Jardim Polastri”. O presidente solicitou a leitura do 
requerimento n.º 032/2023 autoria vereadores José Jadenilso 
da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho:
requerimento n.º 032/2023, “requer ao executivo municipal 
informações sobre a revisão salarial dos agentes 
comunitários de saúde para o ano de 2023”. O presidente 
colocou em votação quando registrou todos os votos favoráveis 
sendo o requerimento n.º 032/2023 aprovado. O presidente 
solicitou a leitura do requerimento n.º 033/2023 autoria 
vereadores José Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos 
Elias e Nilde Hipólito Filho: requerimento n.º 033/2023, 
“requer ao executivo municipal informações sobre o motivo 
pelo qual os professores do processo seletivo não tiveram 
direito ao reajuste salarial”. O presidente colocou em 
votação quando registrou todos os votos favoráveis sendo o 
requerimento n.º 033/2023 aprovado. O presidente solicitou 
a leitura do requerimento n.º 034/2023 autoria vereadores 
José Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde 
Hipólito Filho: requerimento n.º 034/2023, “requer ao 
executivo municipal informações sobre o reajuste salarial 
dos professores de carreira (os mais antigos), pois estão 
relatando que o reajuste veio errado”. O presidente colocou 
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Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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em votação quando registrou todos os votos favoráveis sendo 
o requerimento n.º 034/2023 aprovado. O presidente solicitou 
a leitura do requerimento n.º 035/2023 autoria vereadores 
Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e José 
Jadenilso da Silva: requerimento n.º 035/2023, “requer ao 
executivo municipal informações quanto a relação dos recibos 
de pagamento de cada show e dos artistas pagos pela 
administração atual”. O presidente colocou em votação quando 
registrou todos os votos favoráveis sendo o requerimento n.º 
035/2023 aprovado. O presidente solicitou a leitura do 
requerimento n.º 036/2023 autoria vereadores Maria Rosa dos 
Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e José Jadenilso da Silva: 
requerimento n.º 036/2023, “requer ao executivo municipal 
informações quanto a relação de todos os médicos que atendem 
no município, comprovantes das cargas horárias cumpridas, 
dos valores pagos a estes profissionais e de cada consulta 
realizada”. O presidente colocou em votação quando registrou 
todos os votos favoráveis sendo o requerimento n.º 036/2023
aprovado. Passando a fase de indicações verbais, o presidente 
solicitou a manifestação dos interessados: o vereador Luiz 
Fernando do Nascimento Faria indicou a possibilidade de 
avaliar parceria entre o município e a Ordem dos Advogados 
do Brasil visando a realização de palestras nas escolas. O 
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio indicou a viabilidade 
de instalação de redutor de velocidade na Rua Alfredo 
Sampaio, bairro Mirandópolis. O presidente informou 
posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao 
executivo municipal e na ausência de inscrito para uso da
tribuna encerrou o expediente. Ato contínuo, constatada a 
ausência de matéria para a ordem do dia e de inscrições para 
explicações pessoais, declarou a palavra livre, da qual as 
falas seguem resumidamente: o vereador André Gomes Martins
saudou todas e informou que encaminhará ofício à secretaria 
competente solicitando redutor de velocidade na Rua Geraldo 
Delgado da Silva em atenção a demanda dos moradores locais. 
Divulgou a etapa de Quatis da vigésima oitava Copa Dente de 
Leite de futsal no dia nove de setembro com inscrições até 
sexta-feira na Secretaria de Esporte, atletas de seis a nove 
anos (ano base 2014). Comunicou seu repúdio aos 
acontecimentos nas últimas sessões registrando que não 
compactua com os mesmos, pois estavam num local de debates 
sendo preciso respeito acima de tudo. Relatou que na última 
sessão o vereador Willian foi agredido e tais situações são 
preocupantes para os vereadores. Deixou nota de repúdio e 
pediu ao presidente o encaminhamento dos atos citados a 
Comissão de Ética para medidas cabíveis legais. O vereador 
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José Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais pares. 
Em atenção a fala do presidente sobre a trigésima oitava 
sessão, referente a compra do terreno da dona Neli, colocou 
o áudio da abertura da sessão citada afirmando que não 
verificou nada do que foi falado. Ou seja, tinha um mentiroso 
na Casa: ou era a sessão gravada ou as palavras do 
presidente, pois em nenhum momento ouve a leitura do decreto 
do prefeito na sessão em questão. Explicou que sua fala era 
em resposta ao que foi dito pelo presidente na última sessão, 
da qual se ausentou mais cedo. Expôs que sempre se informa 
sobre as matérias da Casa e por isso vai para o plenário 
junto aos companheiros diante das porcarias colocadas. Falou 
que o presidente parecia ter hipóxia cerebral, se desculpou 
pelo ato desagradável, e caso não soubesse do que se tratava 
deveria procurar o significado. Comunicou não se importar em 
dar a mão à palmatória se o assunto foi colocado em outra 
sessão, mas relatou que não teve conhecimento da compra do 
terreno na Barrinha e nem mesmo o vereador Willian soube 
informar quando questionado. Apontou como situação 
gravíssima em razão do colocado em gravação e na ata ter 
outro movimento; sinalizando o fato de ficar gravado. 
Finalizou dizendo que o presidente não poderia fazer uma 
afronta colocando que ele não se importava com os processos 
da Casa sendo que está atento e não vota com eles. O vereador 
Nilde Hipólito Filho agradeceu. A vereadora Maria Rosa dos 
Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador Francisco 
Antônio de Paula Franco saudou o presidente e demais pares.
Relatou ter ouvido com atenção a fala do vereador André 
referente a moção de repúdio e que teria agredido o vereador 
Willian. Sobre isso disse que poderiam fazer quantas moções 
de repúdio quisessem contra ele. Completou dizendo que 
deveriam falar sobre a agressão e invasão do Campo do Quatis 
e questionou onde estavam eles, o presidente e o secretário 
de esporte quando tentaram lixá-lo o que só não ocorreu em 
razão da presença da polícia. Afirmou que deveriam ter a 
ombridade de assumir e falar disso na Casa e finalizou 
chamando-os de turma de covarde. O vereador Luiz Fernando do 
Nascimento Faria saudou o presidente, demais pares, 
assessores, espectadores presentes e remotos.
Agradecimentos: ao secretário de infraestrutura e equipe 
pelo atendimento do ofício referente a manutenção de buraco 
na Rua Vereador Victor Marcondes Sampaio; ao senhor Odailton, 
servidor da concessionária Light, e toda equipe envolvida 
pelo trabalho árduo realizado no dia vinte e sete de agosto 
quando várias famílias ficaram nove horas sem energia 
elétrica, mas foi restaurada em tempo hábil considerando o 
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mau tempo (chuva e frio). O vereador Carlos Alberto Lopes 
Reygio saudou todos e aproveitando a fala do vereador Luiz 
Fernando expôs preocupação referente ao serviço prestado 
pela empresa Light considerando a proximidade do período de 
chuvas e em razão do acidente ocorrido, visto a necessidade
de prevenção, vistoria e fiscalização. Informou que 
encaminhará ofício a empresa reforçando o pedido de todos os 
vereadores, conforme realizado no ano anterior, solicitando 
manutenção preventiva a fim de tranquilizar a população. 
Considerando o projeto de nomeação de praça pelo vereador 
Nilde, o qual parabenizou pela indicação do homenageado, 
informou que apresentará projeto para nomeação do parque da 
cidade em homenagem a munícipe Rosângela Avelar atendendo ao 
pedido da família e explicou ainda que após pesquisa 
verificou que o Parque Eleozina Marcondes não é nomeado por 
lei. Comunicou que no dia primeiro é o dia do profissional 
de educação física e ocorrerá comemoração simbólica através 
de uma caminhada entre estúdios e academias do município 
para a qual convidou toda população. O presidente, vereador 
Alex Miller Alves d’Elias, saudou todos e informou a 
realização de visita à Escola Victória, lembrando todo 
problema relacionado ao atraso da obra, onde conversou com 
profissionais que relataram felicidade com a qualidade da 
obra executada e por isso parabenizou aos secretários de 
infraestrutura e de educação e também ao prefeito. Anunciou 
o asfaltamento da última rua do bairro Alto Paraíso, onde 
mora sua amiga Michi. Ao vereador André respondeu que as 
providências serão tomadas quanto ao ocorrido no plenário. 
Com relação à tentativa de caluniá-lo quando o vereador José 
Jadenilso diz que ele é mentiroso respondeu que não informou 
o ano e a leitura foi em junho de dois mil e vinte e dois e 
o mínimo que deveria ter era respeito, pois falava baseado 
em lei. Falou que novamente provaria que o vereador José 
Jadenilso não estava atento às leis e respondeu ao 
requerimento n.º 033/2023, do qual leu a ementa, apresentando 
o artigo dezesseis da Lei n.º 1.163/2020 que “regulamenta os 
contratados” sendo esta votada pelo mesmo vereador que agora 
pedia informações ao executivo. Disse que ao falar sobre ele 
ter hipóxia cerebral o vereador cometia crime de capacitismo, 
pois dizia que uma pessoa nessa situação não tem condições 
de falar, de trabalhar e outras coisas mais. Finalizou 
afirmando que pouco importava o que o vereador pensa dele, 
mas pede respeito no plenário tendo em vista que foi acusado 
de mentiroso numa questão que falou baseado em lei. A seguir 
agradeceu a presença de todos convidando para a próxima 
sessão no dia trinta e um de agosto às dezenove horas. Sem 
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mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da 
Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei 
a presente Ata que será assinada pelo presidente e 
secretários na forma do parágrafo treze do artigo duzentos 
e vinte e um do Regimento Interno.
Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Willian de Carvalho Rosário
Segundo secretário
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Ata 2.680
Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e 
vinte e três, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Carlos Alberto Lopes Reygio, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
André Gomes Martins, Francisco Antônio de Paula Franco, José 
Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria 
Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho, e ausências
justificadas dos vereadores Alex Miller Alves d’Elias e 
Willian de Carvalho Rosário, instalou-se a quinquagésima
terceira ordinária da Terceira Sessão Legislativa - Oitava
Legislatura. O presidente convidou o vereador André Gomes 
Martins para assumir a vice-presidência em razão das 
ausências justificadas dos vereadores acima citados; 
informou que a apreciação das atas dos dias vinte e quatro 
e vinte e nove de agosto será na próxima ordinária e
solicitou a leitura do expediente, poder executivo: ofício 
n.º 311/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha a Lei 
Municipal n.º 1.264 de 24 de agosto de 2023, cuja ementa: 
“Dispõe sobre a criação da “Semana da África em Quatis”;
poder legislativo: sem matéria. Em seguida, constatada a 
ausência de indicações verbais e de inscrições para uso da
tribuna o presidente encerrou o expediente. Ato contínuo, na 
ausência de matéria para a ordem do dia e de inscrições para 
explicações pessoais, declarou a palavra livre, da qual as 
falas seguem resumidamente: o vereador José Jadenilso da 
Silva saudou o presidente e demais pares. Registrou pesar e 
louvores a família do senhor Luiz Carlos Rivelline, mais 
conhecido como Luiz mecânico “patrão”, sobre o qual falou da 
relação de amizade assim como o sentimento de perda pelo 
falecimento de um amigo. O vereador Nilde Hipólito Filho
saudou todos e vereadores. Deixou sentimentos aos familiares 
do Luizinho e do Alan, com o qual trabalhou na MRS. A 
vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao 
presidente. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco
agradeceu. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria fez 
agradecimentos ao secretário municipal de infraestrutura, ao 
diretor Rafael e toda a equipe que atuou na manutenção da 
rede de esgoto no bairro Mirandópolis (Travessa F ao lado da 
unidade de saúde) registrando que recebeu o relato de 
moradora na noite anterior, a qual também agradeceu pelo 
atendimento. Finalizou ressaltando a importância do bom 
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diálogo para o entendimento e atendimento das demandas dos 
munícipes. O vereador André Gomes Martins agradeceu ao 
presidente. O presidente, vereador Carlos Alberto Lopes 
Reygio, em atenção ao questionamento de munícipe, reforçou 
ofício encaminhado a empresa Light solicitando a manutenção 
da fiação utilizada pelas empresas que fornecem serviço de 
internet móvel (que pagam taxa para a concessionária a fim 
de utilização dos postes) considerando a possibilidade de 
transtornos. A seguir agradeceu a presença de todos 
convidando para a próxima sessão no dia cinco de setembro às 
dezenove horas. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, 
Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa 
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo 
presidente e secretários na forma do parágrafo treze do 
artigo duzentos e vinte e um do Regimento Interno.
Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário
Carlos Alberto Lopes Reygio
Presidente
Willian de Carvalho Rosário
Segundo secretário
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Estado do Rio de Janeiro
S Ú M U L A Nº 055/2023
55ª ORDINÁRIA - 3º SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2023
HORÁRIO – 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 318/2023 – GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL Nº 260/2023 DE 
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO.
OFÍCIO Nº 319/2023 – GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES VERBAIS Nº 251 E 258/2023 
DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO.
OFÍCIO Nº 320/2023 – GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL Nº 248/2023 DE 
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO 
FARIA.
OFÍCIO Nº 321/2023 – GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.222/2023 PARA CIÊNCIA E INFORMA 
QUE AS PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA 
PREFEITURA DE QUATIS.
OFÍCIO Nº 322/2023 – GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES VERBAIS Nº 203 E 204/2023 
DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO.
OFÍCIO Nº 323/2023 – GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL Nº 230/2023 DE 
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO 
FARIA.
OFÍCIO Nº 324/2023 – GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL Nº 223/2023 DE 
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO.
OFÍCIO Nº 325/2023 – GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL Nº 244/2023 DE 
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 037/2023 VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA
VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DETALHADAS DOS 
RECURSOS FINANCEIROS QUE FORAM UTILIZADOS PARA A COMPRA 
DO TERRENO ONDE SERÁ CONSTRUIDO O HOSPITAL MUNICIPAL DE 
QUATIS-RJ.
DIVERSOS
...................................................... .............................................................................................................
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 018/2023 COM 
REDAÇÃO FINAL
VER. CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
PROCLAMAÇÃO DO HINO NACIONAL E MUNICIPAL E HASTEAMENTO 
DAS RESPECTIVAS BANDEIRAS NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO 
MUNICÍPIO E DISTRITOS DE QUATIS”.
PROJETO DE LEI Nº 038/2023 EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
CUJA EMENTA: “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
QUATIS/RJ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
DENOMINADA “PMEA”, DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.















CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
______________________________________________________________________
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Tel.: (24) 3353-2806
Redação Final referente ao Projeto de Lei n.º 018/2023.
LEI N.º ___________ DE__________________________ DE 2023.
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
PROCLAMAÇÃO DO HINO NACIONAL E 
MUNICIPAL E HASTEAMENTO DAS 
RESPECTIVAS BANDEIRAS NAS ESCOLAS DA 
REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DISTRITOS 
DE QUATIS".
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fica instituído nas Escolas do Município e Distritos de Quatis a obrigatoriedade 
de proclamação do Hino Nacional e Municipal e hasteamento das respectivas bandeiras nas 
escolas da rede de ensino do Município e Distritos de Quatis.
I - Sendo uma vez por semana, no decurso do ano letivo, dentro da programação de 
cada estabelecimento de ensino.
II - Será obrigatória a execução vocal dos respectivos hinos e hasteamento das 
bandeiras, por alunos e professores, nos estabelecimentos de ensino.
Art. 2º. O hasteamento das Bandeiras e a proclamação dos Hinos Nacional e Municipal, 
deverá ocorrer em cada turno de funcionamento do estabelecimento de ensino.
Art. 3º. O hasteamento e a execução vocal serão realizados sob orientação do corpo 
docente do estabelecimento de ensino.
Art. 4º. Torna-se obrigatória a execução vocal dos Hinos Nacional e Municipal, bem 
como o hasteamento das Bandeiras Nacional e Municipal nas escolas municipais e distritais 
do Município de Quatis.
Parágrafo único. As escolas estaduais e privadas da rede de ensino do Município de 
Quatis ficam obrigadas a proclamar o Hino Nacional com hasteamento da respectiva bandeira, 
conforme disposto no art. 14, parágrafo único e art. 39, parágrafo único, da Lei Federal n.º 
5.700/71.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
______________________________________________________________________
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
Tel.: (24) 3353-2806
Art. 5º. O hasteamento das bandeiras Nacional e Municipal e a proclamação do Hino 
Nacional, nas escolas do Município e nos Distritos de Quatis, tem por objetivo:
I - Despertar nas crianças, adolescentes, jovens e adultos estudantes conhecimento e 
educação cívica.
II - Desenvolver nos estudantes, além dos valores cívicos, os valores éticos e morais.
III - Despertar o amor e respeito pelos símbolos e pela pátria, assim incentivando o 
interesse cívico e moral que tanto contribuem para o bom exercício da cidadania.
Art. 6º. O poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente Lei, será suportada por dotação 
orçamentada própria.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 12 de setembro de 2023.
André Gomes Martins
Comissão de Justiça, Constituição e Redação
Presidente
Luiz Fernando do Nascimento Faria
Membro/Relator
Carlos Alberto Lopes Reygio
Membro

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.682
Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte
e três, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores,
André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco
Antônio de Paula Franco, José vJadenilso da Silva, Luiz
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias,
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou-
se a quinquagésima quinta ordinária da Terceira Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a
leitura das atas dos dias vinte e nove e trinta e um de
agosto, em razão dos vereadores possuírem cópia, colocando-
as em votação sendo aprovadas por unanimidade; informou que
a apreciação da ata do dia cinco de setembro será na próxima
ordinária e solicitou a leitura do expediente, poder
executivo: ofício n.º 318/2023-GP, do prefeito municipal,
encaminha resposta a indicação verbal n.º 260/2023 do
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio; ofício n.º 319/2023-
GP, do prefeito municipal, encaminha resposta as indicações
verbais n.º 251 e 258/2023 do vereador Nilde Hipólito Filho;
ofício n.º 320/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha
resposta a indicação verbal n.º 248/2023 do vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria; ofício n.º 321/2023-GP, do
prefeito municipal, encaminha o decreto n.º 3.222/2023 para
ciência e informa que está disponível no site oficial da
Prefeitura de Quatis; ofício n.º 322/2023-GP, do prefeito
municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 203
e 204/2023 do vereador Willian de Carvalho Rosário; ofício
n.º 323/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta
a indicação verbal n.º 230/2023 do vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria; ofício n.º 324/2023-GP, do prefeito
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º
223/2023 do vereador Carlos Alberto Lopes Reygio; ofício n.º
325/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta a
indicação verbal n.º 244/2023 do vereador Willian de Carvalho
Rosário; poder legislativo: o presidente solicitou a leitura
do requerimento n.º 037/2023, autoria vereadores José
Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde
Hipólito Filho: requerimento n.º 037/2023, “requer ao
executivo municipal informações detalhadas dos recursos
financeiros que foram utilizados para a compra do terreno
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RU.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
onde será construído o Hospital Municipal de Quatis-RJ”.
Após leitura, o presidente colocou em votação sendo o
requerimento n.º 037/2023 aprovado com todos os votos
favoráveis. Passando a fase de indicações verbais, o
presidente solicitou a manifestação dos interessados: o
vereador Willian de Carvalho Rosário indicou a viabilidade
de programa ou projeto de assessoramento às famílias de
pessoas presas, através da Secretaria de Assistência Social.
O presidente informou posterior encaminhamento da indicação
apresentada ao executivo municipal e convidou o vereador
Nilde Hipólito Filho inscrito para uso da tribuna, da qual
a fala segue transcrita: “É boa noite a todos, nobres
vereadores! O celular meu ta tocando aqui ta chamando, pode
soltar Gil, ta chamando aqui. É, eu to ligando pro presidente
da da Câmara municipal de Quatis. O porquê que eu to ligando
o presidente? Porque ele é o líder nosso da Câmara, que não
só da da mesa executiva, não só, mas como todo do da do
pessoal da oposição. Às vezes a gente precisa do presidente,
né, precisa comunicar. Às vezes, nós vereadores da da
oposição, precisa de resolver alguma coisa, tanto faz aqui
pro município ou fora do município, ou se não dentro aqui da
Câmara municipal. E eu tento falar com ele, né, pra gente
não ter um embate pra gente conversar. Então não tem
conversa. Então, o que que tá acontecendo? É igual, ta
acontecendo nesse governo de Quatis, né? É pelo prefeito
Aluísio e ta acontecendo que eu falo que eu não vou falar de
funcionário. Mas a partir de semana que vem eu vou ter que
falar de alguns, funcionários dessa Câmara aqui, porque a
gente tenta fazer algum projeto a gente sempre é barrado. A
gente vai fazer um projeto, não pode ter uma pessoa aqui
dentro que fala que não pode, não pode. Aí quando ver, parece
o vereador da situação que faz e consegue fazer o projeto.
Né? A gente escuta aqui, então por enquanto eu não vou tocar
nesse assunto né. Que eu já fiquei meio alterado por causa
disso, que é uma grande sacanagem, que faz com a gente aqui
da oposição né. Porque consideração nenhuma, é por isso que
o presidente não sabe o que que ta acontecendo, porque a
gente liga, a gente tenta conversar e não tem conversa. Né
verdade? E nisso aí eu vou mudar de conversa. É a dona é
Dorvina que mora lá no Nossa Senhora do Rosário, lá perto do
bar do Márcio, é esposa do Ze lembrando. A dona Dorvina, ela
ta com problema de visão. Ela já não tá quase enxergando
direito e tá nessa fila aí que não anda de de jeito nenhum,
não só como ela tem a Cristiane que trabalha aqui na Câmara
aqui, que é assessora do Zé Denilso, ta com problema de mioma
também não consegue resolver o problema dela. E igual elas,
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis -— RJ.
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igual outros, né. E que tenta resolver as coisas aqui nesse
município, nesse município, principalmente a saúde que a
gente vem falando aqui tanto tempo e não consegue resolver
nada. E às vezes penso que a gente ta repetitivo as coisas,
né não. As informação, as denúncias chegam atrás da outra
que ta uma vergonha essa saúde, não só essa saúde, como a
gestão toda do do prefeito Aluísio. As denúncias vêm
chegando, gente, isso aqui que ta na minha mão aqui né é o
relatório do salário dos funcionários aqui da Prefeitura de
Quatis. Vereador Maninho, vereador Casoba, William, vereador
Jabuti que ta aqui né. Cês podia também inteirar disso, né?
Que vocês falam que não só faz indicação e que fiscaliza, é
uma hora de vocês fiscalizar mesmo. Aqui, eu não vou falar
o nome da pessoa por enquanto, que já que está no portal da
transparência. Todos vocês sabem aqui e os nobres vereadores
que ta da situação, tanto faz da oposição que a gente recebe
pedido de pessoal, tentar fazer fisioterapia e sempre ta
lotado e não consegue fazer fisioterapia, né. Tem um colega
meu que até faleceu pouco tempo agora ele tá querendo é que
a mãe dele fizesse fisioterapia e ela não, e ele não
conseguiu ela ela não conseguiu e ele faleceu e fica em cima.
Olha o salário da pessoa, tá aqui ó. Portal transparência
oito mil trezentos e cinquenta e seis ponto seis. E outra
coisa que eu vou falar pra vocês e a pessoa, isso é dobra,
isso é dobra e a pessoa trabalha em outro município é
concursado também. Como é que faz um negócio desse? Aí eu
pedi pra, pra, pra assessora ver pra mim tem um funcionário
que é da assistência social, ganha nove mil e pouco. A gente
vai investigar se ela trabalha. Mas dobra? Uma dobra de nove
mil e pouco, isso é justo? Aí na nossa cidade se não é a
igreja católica que ajuda algumas pessoas em cesta básica
que o pessoal tá pedindo, se não é os evangélicos não ajuda
os pessoal em cesta básica que não tá pedindo. E para onde
que vai esse dinheiro da prefeitura da assistência social,
né? O que é que eles fazem? E os e essas pessoas que tão na
fila esperando pra ser atendido? E os convênios que não faz
com os outros hospitais pras pessoas ser operado, tem uma
fila imensa. Eu queria que vocês trouxessem aqui, né. Vocês
que é da da da situação, trouxesse o relatório e falasse pra
gente né. Que eu já sei, que não é possível que vocês não
sabem, não bate na porta de vocês. Nós teve uma votação aqui
dos professores, né para reajustar o salário deles. Tem
alguns que foram certo, foram, foram reajustados, só que tem
que o pessoal mais antigo dos professores ficaram sem o
triênio, né, ficaram sem receber. E o presidente aqui na
outra eleição passada é é retrasada foi falado que foi votado
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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aqui isso foi direcionado o vereador Zé Denilso que foi
votado é alguma coisa não lembro direito se foi contra. Só
que tem que o requerimento que o Zé Denilso fez, ele não fez
sozinho não, foi eu a Rosa e que fizemos o pedido do
requerimento e a gente pode repetir o querimento requerimento
quantas vezes a gente quiser nessa casa. Pode ser votado,
não ser votado, é o direito do vereador investigar é direito
de saber a pouca vergonha que ta acontecendo na nossa cidade,
os descaso que faz com o professor. Aí vão falar aqui: ah,
mas ta vindo de outro governo. Mas por que que esse governo,
então não não, não deu jeito, fala pra mim? Aí você vai lá
na, na, na, na prefeitura que eu tive esses dias, tem uma
sala lá de var, me mandaram, eu cheguei lá perguntei assim:
aí qual secretaria que esse aí? A não essa secretaria aqui
é ouvidoria pra gente coisar. Beleza, ouvidoria eu sabia que
era no papel. Tá na lei aí? A tá na lei. Mas tá aparecendo
na sala de var televisão pra tudo quanto é lado aqui, ó,
ligando pro pessoal em casa né pra saber como é que ta na
nossa cidade que eles deram, deve ta sabendo como é que ta
na nossa cidade, que ta péssima. Tem gente aí precisando de
ajuda, precisando de médico. Aí você pega uma folha de
pagamento não só da saúde, que também tem na na educação que
eu to sabendo e ta no portal de transparência um absurdo de
salário. Tem justificativa isso? O presidente quando ele ta
meio assim, meio garrado aqui, ele tem os advogado aqui do
lado, é justo ele ter advogados para atender ele aqui. Só
que tem que eu quero ver na hora que a gente precisar se os
advogado daqui que tá aqui, vai atender os das oposição, da
oposição aqui. Porque se ele passar aperto aqui, sai gente
até lá de trás pra vim ajudar ele aqui. Aí eu liguei pra ele
aqui agora vocês viram que ele não me atendeu, mas cês pode
ver que ele fica no telefone aqui, ó. Alguém de casa aí deve
ta ajudando ele tá escutando o que eu to falando, né. É o
direito dele. Só que tem que o nossa população ta precisando
nossos de direitos. É um descaso que ta acontecendo. Esse
rapaz que faleceu, que é meu amigo, trabalhou comigo. Ele
fez uma operação. Ce entendeu? Beleza, particular. Só que
tem quando precisou do recurso daqui de Quatis pelo menos
pra levar ele até Resende num tinha ambulância. A ambulância
tava ocupada né fazendo outro serviço. Uma coisa emergência
dessa, gente, vocês acha que não tinha direito de ter um
socorro rápido! Rapaz, sabe o que aconteceu com ele?
Pegaram, colocaram num carro o cara com com operação de
coluna levaram lá onde que ele operou em Resende. Olha só
que absurdo no meio do caminho, mas ele não faleceu por causa
disso, né, teve outras complicação. Mas esse é o descaso que
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ta na nossa cidade. Lá embaixo tem umas ambulância parada e
tem outra aqui pra cima aqui nova do Samu que ganhou. Vocês
tiraram fotos junto com ela. Ce sabe que vai acontecer daqui
longe daqui 3 anos se dá bobeira passado o tempo que elas
estão paradas” Elas vão ser leiloado igual os outros carros
que foi leiloado com pouca quilometragem foi leiloado.
Aquele carro que eu falei lá de Barra Mansa tá até hoje a
ambulância adaptada lá em Barra Mansa, ce entendeu pra
socorro. Tem essas ambulância aí que foi adaptada aí que que
é, é agora, essas novas aí. Não tem um recurso dessas van
que tem aí. Quantas pessoas que foram precisar de socorro,
que faleceram por causa de socorro nessa cidade” Hospital
tem problema, o hospital é certo? Não é certo. Mas o
prefeito, a gestão que tá aqui tinha que correr pra ajudar.
Ajudar, socorrer as pessoas mais necessitado tem gente
passando fome tem gente acamado. Eu recebi uma notícia de
outra pessoa que tá com acamado, tá precisando do
ortopedista. Eu não fui lá ainda até hoje nada lá no
Mirandópolis tem outra. Pela essas roça aí, encontrei pessoas
que tá precisando de exame, teve que pagar porque se não o
negócio ia ficar feio, ia acabar morrendo. Aí você pega uma
folha dessa aqui cê vê o absurdo de pagamento. Você vai aqui
na fisioterapia cê chega lá precisando de uma vaga, não tem
uma vaga e uma pessoa ganhando aqui o salário que ganha aqui,
ó. E cadê resposta desse governo? Não só esse fora que tem
outras pessoas ganhando hora extra dentro de casa que eu
sei. Tem motorista tendo privilégio e tem motorista ralando.
Cês quer saber? Tem amigo do prefeito de boa! Tem uns
aluguéis aí né à toa, à toa. E o povo precisa de saúde! O
povo precisando de comer! E começa a pouca vergonha daqui de
dentro da Câmara aqui lá de baixo é de baixo para cima e ele
é o responsável que é o presidente. Ele é o responsável e
ele que comanda a gente aqui, isso eu falo. É um descaso.
Isso não é a primeira vez que acontece isso aqui dentro da
Câmara! Se a gente precisa de resolver alguma coisa no Rio
tem que ta indo lá embaixo, brigando por causa dum carro.
Não tem carro! Se precisa de ajudar alguma pessoa da
população de Quatis, precisa ligar, não responde. É igual o
secretário lá da da da prefeitura. É um descaso danado! cê
olha lá no quadro o quadro ta limpo. É um momento que a gente
dá entrada pra resolver alguma coisa aparece gente pra
viajar. É o direito nossos aqui nosso de vereadores aqui
dessa Câmara. Isso ta acontecendo todo dia. E outra coisa e
fora lá na prefeitura, as pessoas que são são sendo
perseguida, as pessoas que têm que ficar calado. Tanto faz,
concursado quanto tanto faz, comissionado! E nego nadando de
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braçada, final de semana andando de carro! O presidente aqui
falou aqui numa sessão que aquela Zen lá embaixo foi de foi
liberado porque tiraram o terreno tava contaminado. Eu falo
pro senhor que o senhor é mentiroso porque lá ta lá! Eu quero
ver se vai arrancar aquelas escórias que está lá. O senhor
falou e ta gravado aqui. O senhor falou e ta gravado. Quero
ver se aquelas escórias que tá lá vai ser retirada. Não vai!
Eu fui lá e vi, filmei e tirei foto. Cadê que tirou? Cadê o
INEA? Aí um pobre coitado quer mexer no ribeirão pra fazer
um muro de arrimo e o INEA não deixa né, não deixa, né. O
pobre coitado ta caindo na casa lá tem que fazer um um muro
de de coisa não pode porque não deixa. E aquela escória que
ta lá? E o prefeito quando foi vereador, tem gravação dele
a gente já tem tudo aqui que falava que aquilo tá errado e
ta fazendo o depósito lá de novo. Cê vê aquele monturão de
escória lá distribuindo nas na nas estradas rurais. É um
descaso que acontece com a gente aqui, ó. Nonde que a gente
vamo parar? É difícil! É dolorido, gente! A gente presenciar
um negócio desse aqui e não poder fazer nada. Poder sim, que
a gente vai encaminhar no Ministério Público né. Ele aqui o
presidente falou que no carro de secretário não abastecia
final de semana. Eu trouxe aqui o papel provando com o
secretário de saúde abasteceu no sábado, no dia que a
população que fez a denúncia que ele estava passeando com o
carro. Cê tá entendendo onde que a gente ta chegando”? E fica
por isso mesmo! Quer dizer, eles acha que fica por isso
mesmo! Mas a conta uma hora vai chegar! Né? A população vai
sofrendo, mas tem nós aqui pra falar o que ta acontecendo.
É bonito, alguns vereadores aqui fazer indicação pra obra
né, precisamos de obra. Aí eu vejo falar em obra e vejo o
prefeito ainda bater no peito é recurso próprio, dinheiro do
bolso nosso fazendo obra. Como é que não tem remédio na
farmacinha? Denúncia de remédio vencido que já levaram para
casa! Não tem um xarope pra criança! E recurso próprio, por
que esse recurso próprio não paga um remédio na farmacinha
para a população? Não paga um exame duma pessoa que ta
precisando? Que ta quase morrendo! É só isso que eu tenho
que falar. É revoltante! Na ausência de mais inscrições para
a tribuna, o presidente encerrou o expediente e passou a
ordem do dia: projeto de lei n.º 018/2023, autoria vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio, “dispõe sobre a obrigatoriedade
de proclamação do Hino Nacional e Municipal e hasteamento
das respectivas bandeiras nas escolas da rede de ensino do
município e distritos de Quatis”, com redação final, parecer
conjunto n.º 020/2023 exarado pelas Comissões de Justiça,
Constituição e Redação, e de Educação, Saúde, Lazer e
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Assistência Social, com emenda modificativa e voto favorável
para deliberação em plenário. Após leituras do parecer e da
redação final, o presidente abriu para discussão quando o
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio explicou como se deu a
elaboração da matéria assim como sua importância para
despertar o bom exercício da cidadania. Finalizada a
discussão, o presidente colocou em votação nominal quando
registrou oito votos favoráveis sendo o projeto de lei n.º
018/2023 aprovado por unanimidade. Projeto de lei n.º
038/2023, autoria executivo municipal, “institui no âmbito
do município de Quatis/RJ. A Política Municipal de Educação
Ambiental denominada “PMEA”, dando providências correlatas”
parecer conjunto n.º 059/2023 exarado pelas Comissões de
Justiça, Constituição e Redação, e de Defesa do Meio
Ambiente, com voto favorável para deliberação em plenário.
Após leitura do parecer, o primeiro secretário solicitou
dispensa da leitura da redação final em razão de a matéria
estar disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
e os vereadores possuírem cópia. O presidente colocou a
solicitação em votação sendo aprovada por unanimidade. Ato
contínuo abriu para discussão quando o vereador Willian de
Carvalho Rosário abordou a importância da matéria para
continuidade do planeta principalmente através da educação.
Finalizada a discussão, o presidente colocou em votação
nominal quando: registrou dois votos favoráveis dos
vereadores Willian de Carvalho Rosário e André Gomes Martins;
após duas chamadas nominais informou que os vereadores José
Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho, Maria Rosa dos
Santos Elias e Francisco Antônio de Paula Franco, ausentes
no plenário, tentavam a obstrução; registrou mais dois votos
favoráveis dos vereadores Luiz Fernando do Nascimento Faria
e Carlos Alberto Lopes Reygio, totalizando quatro votos
favoráveis. Ato contínuo, declarou a aprovação do projeto de
lei n.º 038/2023. Finalizada a ordem do dia, o presidente
passou a tribuna livre comunicando que o munícipe Everaldo
Barbosa de Santana inscrito para uso da tribuna livre
justificou a ausência. Em seguida, não havendo inscrições
para explicações pessoais, declarou a palavra livre, da qual
as falas seguem resumidamente: o vereador Willian de Carvalho
Rosário fundamentou a indicação realizada referente a ajuda
as famílias com pessoas em cárcere e colocou a importância
do município olhar com dignidade as pessoas em cárcere
privado e suas famílias através de apoio emocional
(destacando que o mês de setembro versa sobre a saúde mental
e prevenção ao suicídio) e garantia de direitos com
orientação e acesso à informação em relação ao processo
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vivenciado ou a ser vivenciado, assim como combatendo o
preconceito através das políticas de educação e de
assistência social (CREAS). Ressaltou a luta que a família
enfrenta durante o processo de reintegração, o qual pode ser
mais fácil com o apoio do poder público a fim de afastar a
pessoa daquilo que a levou ao cárcere. O vereador André Gomes
Martins saudou todos espectadores remotos e presentes, dando
boas-vindas aos senhores Cesar Salazar e Darcio.
Agradecimentos ao prefeito Aluísio pelos eventos realizados
que movimentaram o final de semana: projeto Vamos Ler da TV)
Rio Sul, Copa Dente de Leite e a abertura do Campeonato
Amador de Futsal, todos no sábado, que foram um sucesso e
tiveram ampla participação da comunidade. Sobre a Copa Dente
de Leite destacou o número de atletas inscritos e a premiação
ofertada pela Secretaria de Cultura, que considerou fora do
comum. Requereu à Casa moção de congratulação ao munícipe
Udson Bombom em reconhecimento ao trabalho executado através
de projeto social com crianças no bairro Mirandópolis.
Divulgou o evento a ser realizado no dia dezessete em
Ribeirão de São Joaquim para o qual aguarda a presença de
todos. O vereador José Jadenilso da Silva saudou o presidente
e demais pares. Se direcionou ao vereador Nilde Hipólito
solicitando as cópias do que foi dito em relação aos
funcionários que recebem quase dez mil reais a fim de mostrar
para as pessoas que não têm acesso ao espelho da Prefeitura.
Ao prefeito deixou o provérbio 22:8 “quem planta injustiça
colhe desgraça” e chamou de injustiça os salários de
funcionários com valores enormes enquanto existe pessoas
morrendo na fila para fazer operação eletiva, precisando de
remédio e de médico e o prefeito brincando de fazer hospital.
Após externar sua decepção em relação a ele repetiu a fala
que fazia do antecessor: “a justiça vem a cavalo e a vida
cobra”. Disse que o prefeito Aluísio deixa a desejar, pois
não faz o diferencial na saúde, por exemplo. Sobre tapa-
buraco e ruas limpas afirmou que é o mínimo que a prefeitura
tem que fazer. Quanto ao sofrimento das pessoas relacionado
a saúde do município que acarretam até em mortes relatou que
sempre fala pra elas que no próximo ano terão uma arma na
mão que é o voto para mudanças ou continuidade do sofrimento
e safadeza. Destacou a necessidade de mudanças constante
exemplificando o caso de sua cidade natal, Passa Vinte, que
após tentativas conseguiu acertar. Voltando a questão dos
salários exposta pelo vereador Nilde falou da necessidade de
endossarem para encaminhamento ao Ministério Público,
considerando ainda a possibilidade de existirem outras
pessoas recebendo valores enormes; existindo ainda os
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valores dos aluguéis de carros, do ônibus e de alugueis de
casas paradas. Repetiu a fala de que estava com as mãos
limpas por não compactuar com o prefeito e que aguardaria a
decisão das pessoas. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou
o presidente e demais pares. Pediu ao presidente decisão em
relação ao projeto que estava encaminhando na Casa e uma
funcionária barrou informando sua assessora que não podia
porque já tinha nome. Explicou que diante disso fez o projeto
para colocar o nome de um morador na praça, porém dias depois
o vereador Carlos Alberto falou que apresentaria projeto
para o parque do Polastri sendo que o seu com o mesmo objeto
foi barrado. No mesmo dia conversaram e acordaram que
resolveriam, mas na presente data o vereador citado chegou
com outra conversa. Sobre isso falou que não gostou do
posicionamento porque homem tem que ser homem e palavra dada
tem que ser dada. Falou que não culpa o vereador por ter lhe
falado que não poderia mais fazer o projeto. Mas afirmou que
o presidente teria que tomar providências porque projeto de
vereador não poderia ser barrado lá embaixo e por isso
estaria na Casa no dia seguinte para conversar com o
presidente a fim de resolução do caso. Com relação a situação
disse que exporá o funcionário no plenário se ocorrer
novamente. Já sobre o caso dos salários mencionado
anteriormente, conforme portal da transparência, pediu
explicação para a população principalmente áqueles que
precisam de assistência social entre outras questões; e
colocou a necessidade de investigar a situação. Apontou que
não encontraram o valor relacionado ao decreto da compra do
terreno para o hospital e questionou o local escolhido
pedindo transparência relacionada aos valores utilizados. A
vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao
presidente. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco
agradeceu. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
saudou todos os espectadores presentes e remotos,
agradecendo as presenças do amigo Darcio e do ex-vereador e
ex-secretário de obras João Cesar Salazar da Mata. Repetiu
seus agradecimentos pela força recebida do último para que
pudesse chegar a reeleição no legislativo; colocou o respeito
que tem por ele e lembrou o histórico da relação pessoal
existente desde quando buscou o apoio político de seu
falecido pai e família, que em nenhum momento durante o
mandato se desapontou do voto dado; relatou a relação de
amizade construída a partir do ano de dois mil e quatro e
que dura até a presente data que possibilitou um diálogo e
recebimento de conselhos importantes para sua carreira
política. Falou que em conversa com o vereador Francisco
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antes da sessão relatou que tem algo de bom para devolver a
ele lembrando episódio em que estava com seu irmão gêmeo e
recebeu algo positivo do vereador. Agradeceu a presença do
amigo Cesar convidando-o a voltar mais vezes e afirmou que
uma vez vereador sempre vereador, assim como falou com senhor
Alvinho; e finalizou se desculpando caso em algum momento
tenha o entristecido por alguma decisão que tenha tomado. O
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou todos e agradeceu
pela aprovação do projeto em unanimidade, projeto este que
será um marco para a educação. Explicou o ocorrido sobre o
projeto que visa homenagear a senhora Rosângela Avelar que
que batalhou bastante pela cidade, atuando inclusive no
Conselho Tutelar. Disse que no início da construção do
projeto nomeando o parque da cidade investigaram e
descobriram que a Praça Eleosina Marcondes onde construíram
tal parque, no Jardim Polastri, não foi nomeada por lei
municipal sendo o nome dado na época que era distrito de
Barra Mansa, onde também não acharam lei nenhuma. Relatou a
realização de pesquisa na Secretaria de Infraestrutura assim
como no jurídico na Prefeitura sobre a mudança de nome quando
receberam aval jurídico para continuidade. Informou que
momento nenhum quiseram nomear a praça e sim o parque e
quando o vereador Nilde colocou seu projeto nomeando a praça,
também se manifestou dizendo que nomearia o parque. Daí o
vereador o procurou falando que recebeu a informação de que
não poderia nomear o parque da cidade. Diante de tal fato
ficou de conversar com ele para resolver e de conversar com
a funcionária responsável pela informação. Já a funcionária
disse que momento nenhum perguntaram sobre nomear parque e
sim a praça. Sendo assim, disse ao vereador que não poderia
tirar seu projeto por conflito de informação. Relatou ainda
que no dia se propôs a trocar com ele até mesmo porque é um
morador do bairro. Mas diante do conflito de informação e
pelo fato da praça não poder ser nomeada não teria como se
justificar com a família da homenageada. Falou que tentaria
resolver juntamente com sua assessora, mas pediu ao
presidente para conversarem, vereadores, assessores e
funcionária, a fim de resolver tal situação, pois sempre é
aberto ao diálogo e não tem vaidades. O presidente, vereador
Alex Miller Alves d'Elias, saudou todos citando os senhores
Darcio e o amigo Cesar. Após leitura da programação da oitava
Caminhada Ecológica da Estância de Ribeirão de São Joaquim
falou sobre o empenho do Darcio, ao qual parabenizou, e
convidou a todos para o evento. Em relação a primeira fala
do vereador Nilde informou que sempre que se sentir ofendido
abrirá um processo civil para a justiça determinar a
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ema) Estado do Rio de Janeiro
imunidade da fala do vereador, pois tudo que fala é baseado
em documentos. Sobre a escória na ZEN disse ter certeza que
quem autorizou não sabia da contaminação, mas informou al
existência de lei estadual de compensação e esclareceu que
a escória utilizada nas estradas rurais é autorizada pelo
INEA. Quanto ao ocorrido com a nomeação do parque afirmou
não ter responsabilidade nenhuma enquanto presidente, pois
o vereador sabe de seu direito de protocolar o quiser para
deliberação em plenário e lembrou que a legalidade é
analisada pelas comissões e em momento algum interferiu. Com
relação a funcionária informou que conversará caso tenha
excedido sua função. Em resposta ao requerimento n.º 037/2023
disse que a verba utilizada era especial “RP6” do então
deputado federal Antônio Furtado, no valor de novecentos mil
e a compra ocorreu por desapropriação totalizando setecentos
mil quinhentos cinquenta e três novecentos e oitenta e um e
três centavos. Sobre a ETE (Estação de Tratamento de Esgoto)
informou a reforma de alguns troncos coletores, que desde de
dois mil e quinze estavam parados, sendo realizado teste e
em seguida iniciará a coleta em alguns bairros. Ainda sobre
o tratamento de esgoto explicou a geração de ICMS verde e
externou estranheza por vereadores se absterem do votar
projeto de lei de educação ambiental. Quanto aos médicos
informou que dará boas notícias na próxima semana e sobre a
obra do TTerreirão fez um vídeo em razão do trabalho
espetacular em andamento e parabenizou ao vereador André
pela fiscalização. Ao vereador Nilde disse para vir à Casa
no dia seguinte para tentarem acordar a situação, da qual
repetiu não ter responsabilidade. A seguir agradeceu a
presença de todos convidando para a próxima sessão no dia
catorze de setembro às dezenove horas. Sem mais declarou a
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo,
oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata
que será assinada pelo presidente e secretários na forma do
parágrafo treze do artigo duzentos e vinte e um do Regimento
Interno.
Alex Miller Alves d'Elias
Presidente
Luiz Fernando agcdimento Faria Willian de Carvalho Rosário
Primeiro Segretário Segundo secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
S Ú M U L A Nº 055/2023
55ª ORDINÁRIA - 3º SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2023
HORÁRIO – 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 318/2023 – GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL Nº 260/2023 DE 
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO.
OFÍCIO Nº 319/2023 – GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES VERBAIS Nº 251 E 258/2023 
DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO.
OFÍCIO Nº 320/2023 – GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL Nº 248/2023 DE 
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO 
FARIA.
OFÍCIO Nº 321/2023 – GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.222/2023 PARA CIÊNCIA E INFORMA 
QUE AS PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA 
PREFEITURA DE QUATIS.
OFÍCIO Nº 322/2023 – GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES VERBAIS Nº 203 E 204/2023 
DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO.
OFÍCIO Nº 323/2023 – GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL Nº 230/2023 DE 
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO 
FARIA.
OFÍCIO Nº 324/2023 – GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL Nº 223/2023 DE 
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO.
OFÍCIO Nº 325/2023 – GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL Nº 244/2023 DE 
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO.
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 037/2023 VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA
VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES DETALHADAS DOS 
RECURSOS FINANCEIROS QUE FORAM UTILIZADOS PARA A COMPRA 
DO TERRENO ONDE SERÁ CONSTRUIDO O HOSPITAL MUNICIPAL DE 
QUATIS-RJ.
DIVERSOS
...................................................... .............................................................................................................
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 018/2023 COM 
REDAÇÃO FINAL
VER. CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
PROCLAMAÇÃO DO HINO NACIONAL E MUNICIPAL E HASTEAMENTO 
DAS RESPECTIVAS BANDEIRAS NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO 
MUNICÍPIO E DISTRITOS DE QUATIS”.
PROJETO DE LEI Nº 038/2023 EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
CUJA EMENTA: “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
QUATIS/RJ, A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
DENOMINADA “PMEA”, DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.