sessao nº 56

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Ata 2.681
Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte
e três, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores,
André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco 
Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz 
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias,
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou￾se a quinquagésima quarta ordinária da Terceira Sessão 
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a 
leitura da ata do dia vinte e quatro de agosto, em razão dos 
vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo 
aprovada por unanimidade; informou que a apreciação das atas
dos dias vinte e nove e trinta e um de agosto será na próxima 
ordinária e solicitou a leitura do expediente, poder 
executivo: ofício n.º 313/2023-GP, do prefeito municipal, 
encaminha a Lei Municipal n.º 1.265 de 28 de agosto de 2023, 
cuja ementa: “Denomina de Rua Salvina Vilarinho, a Rua H, no 
bairro Santa Bárbara, desse município de Quatis/RJ”; ofício 
n.º 314/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha a Lei 
Municipal n.º 1.266 de 28 de agosto de 2023, cuja ementa: 
“Denomina de Rua Greice Ângela de Oliveira e Silva, a Rua J, 
no bairro Santa Bárbara, desse município de Quatis/RJ”; 
ofício n.º 315/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha a 
Lei Municipal n.º 1.267 de 29 de agosto de 2023, cuja ementa: 
“Autoriza o município de Quatis, através do poder executivo 
municipal adquirir bem imóvel, mediante compra, para a 
ampliação da Zona Especial de Negócios-ZEN, e dá outras 
providências”; ofício n.º 317/2023-GP, do prefeito 
municipal, encaminha a mensagem n.º 019/2023, que trata do 
projeto de lei n.º 042/2023, cuja ementa: “estima a receita 
e fixa a despesa do município de Quatis para o exercício 
financeiro de 2024 e dá outras providências”; poder 
legislativo: sem matéria. Passando a fase de indicações 
verbais, o presidente solicitou a manifestação dos 
interessados: o vereador Willian de Carvalho Rosário indicou 
a oficialização do gabinete do senador Carlos Portinho 
objetivando a aquisição de um aparelho de raio X para a 
Clínica da Família no bairro Nossa Senhora do Rosário. O 
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria fez três 
indicações: instalação de duas placas sinalizando a presença 
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de crianças na Rua Doutor Afonso de Freitas Lustosa, próximas
aos números cinquenta e oito e cento e vinte e cinco, bairro 
Nossa Senhora do Rosário; pintura do nome da Escola Municipal 
Henry Nestlé e de duas faixas de pedestres em frente a 
unidade escolar; e limpeza dos Ribeirões dos Quatis e dos 
Matadores. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio indicou o 
funcionamento do projeto de reabilitação funcional após 
fisioterapia na Academia da Saúde no bairro Nossa Senhora do 
Rosário. O presidente fez três indicações: operação tapa￾buracos no Condomínio Vista Verde; destinação de área de 
embarque e desembarque em frente à Escola Municipal Maria 
Helena Rafael de Elias; e instalação de parque infantil no 
Cruzeiro, bairro Nossa Senhora do Rosário. Em seguida 
informou posterior encaminhamento das indicações 
apresentadas ao executivo municipal e convidou o vereador
Willian de Carvalho Rosário inscrito para uso da tribuna, da 
qual a fala segue transcrita: “Primeiramente, boa noite a 
todas e a todos, é ótimo voltar a essa casa depois de uma 
ida a Brasília e apresentar alguns resultados. É, essa 
Tribuna de hoje ela se faz jus pra falar do resultado de 
Brasília e as articulações que nós fizemos, mas também sobre 
o magistério dos educadores do nosso município de Quatis 
contratados especificamente. Vou iniciar falando sobre 
Brasília prestando conta a população quatiense que precisa 
de transparência cada vez mais do nosso serviço enquanto 
legislador nessa Casa Legislativa. Foi uma viagem bem boa 
pra cidade pro nosso mandato também. Pensa no seguinte a 
porta da saúde é muito colocada aqui dentro e a gente 
oficializou vários deputados com essa pauta, com essa questão 
além de trazer outras demandas também da cidade. Nossa 
primeira agenda a gente teve a oportunidade de estar com 
outros vereadores do Estado do Rio de Janeiro, jovens 
potências também, e do Estado de São Paulo. A gente conseguiu 
falar com o ministro Padilha, da Secretaria de Relações 
Institucionais, com a equipe dele. Logo em seguida a gente 
foi pro encontro com uma deputada né referência na juventude 
que é a Tabata Amaral, mas do Estado de São Paulo. No mesmo 
encontro a gente conseguiu falar com o vice-presidente da 
República, Alckmin, no dia no mesmo dia à noite a gente 
conseguiu falar com Raymond, deputado federal também aqui do 
nosso Estado do Rio de Janeiro que se comprometeu a enviar 
mais uma Emenda pro município. Porém precisa de retornar à 
cidade de Quatis pra entender quais são as necessidades e 
mais reuniões com a gente aqui nessa casa Legislativa, já 
quer conhecer todos os vereadores da casa e ver as demandas 
também. Mas retorno concreto que nós temos o compromisso né 
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com o deputado Lindberg que apresentou já junto ao Ministério 
da Saúde o movimento pra reativação do Programa farmácia 
popular na nossa cidade. Sabendo que esse programa foi 
cancelado, foi desativado no nosso município no dia vinte e 
cinco de fevereiro de dois mil e vinte e um. Nessa casa 
pautamos sobre essa necessidade, ainda mais em período 
pandêmico, o quanto a população precisava desse programa do 
governo federal que na antiga gestão não teve sensibilidade 
nenhuma e cortou esse programa. E graças a nova gestão no 
governo federal a gente tem essa sensibilidade maior com a 
retomada do programa e esse avanço com o Lindberg para que 
a gente tenha novamente o programa aqui na cidade e tenha 
esse acesso direto, essa política de acesso aos remédios aos 
remédios aqui em Quatis. Pedimos também com ele através de 
ofício mais um médico mais um médico do Programa Mais Médicos 
voltado a zona rural de nossa cidade. É uma questão muito 
forte essa questão da presença dos médicos aqui por conta do 
salário, mas sabemos que o governo federal pode dar suporte 
aos pequenos municípios como o nosso. Também tivemos uma 
reunião bem proveitosa com Senador é Carlos Portinho que se 
comprometeu também a enviar uma emenda pro município 
justamente essa que eu fiz indicação agora a pouco voltada 
a compra de algum equipamento pra saúde. Conversando com o 
secretário de saúde, conversando com prefeito a gente falou 
sobre essa questão do raio X o quanto seria importante ter 
um raio X do município também levando para a Clínica da 
Família pro bairro Nossa Senhora do Rosário atendendo a 
população ali, que sabemos que é um dos maiores bairros da 
cidade de Quatis e sabendo que a Clínica da Família é um 
equipamento de saúde aqui da cidade que atende a maior parte 
dos usuários de saúde da política de saúde do município de 
Quatis. Então quero agradecer de forma direta ao deputado 
federal Lindberg por essa articulação, por esse 
comprometimento. Mas também agradecer de forma direta também 
o senador Portinho por já se comprometer com a cidade de 
Quatis com o envio dessa emenda pra compra do raio X. O 
ofício vai ser enviado pro executivo quero também convidar 
todos os vereadores dessa Casa pra quando o ofício estiver 
pronto a gente poder fazer um ofício em conjunto com todos 
os vereadores aqui falando da importância desse raio X para 
o avanço da saúde da política aqui no município de Quatis. 
Tivemos outras agendas importantíssimas como, com o ministro 
Márcio França, ministro de portos e aeroportos, nessa 
temática a gente falou sobre política a nível nacional que 
a barca e direciona diretamente aos nossos jovens com a gente 
também. Não sei se todos conhecem o programa ID jovem que é 
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uma política é direcionada de jovens para jovens de dezesseis 
a vinte e nove anos de idade que promove né o acesso a 
passagem gratuita ou com desconto é interestadual né. E essa 
passagem hoje ela é destinada a via fluvial né ou também via 
rodoviária, malha rodoviária. A gente falou com o ministro 
sobre a possibilidade da gente conseguir a inserção dentro 
do programa para também passagem aérea pro nossos jovens de 
16 a 29 anos de idade, que é uma política do Governo Federal 
também de incentivar cada vez mais a inserção e o trabalho 
na política na, no mercado aeroviário. Lembrando que um dos 
dados que o ministro trouxe pra a gente foi: de toda a 
população brasileira cerca somente de dez por cento, utilizam 
transporte aéreo. Então a gente tem noventa por cento da 
população quatiense que não, quatiense não, noventa por cento 
da população brasileira que não consegue acessar os 
aeroportos do nosso país. Então a política de incentivo que 
a gente trazendo essa visão voltada pra juventude a gente 
acredita que o ministro possa avançar e contemplar 
diretamente esses jovens da cidade de Quatis também. Agora 
indo pra um outro patamar não só da articulação federal, mas 
a articulação aqui do município de Quatis o quanto a gente 
precisa avançar em relação a uma temática que é adequação do 
piso salarial para os profissionais de magistério 
contratados do nosso município. A gente tem sessenta e três 
profissionais contratados e aqui nessa casa legislativa 
votamos duas proposituras que fazem adequação do piso 
nacional, porém mais à frente pra gente ter voltado essas 
duas leis que é a 1.262 e a 1.263/2023, no dia 19 de julho, 
a gente foi surpreendido por um ofício enviado pro executivo 
parece ser educadores é falando sobre a impossibilidade de 
pagar o piso salarial pra esses profissionais. Aí é 
importante a gente refletir sobre a seguinte questão: a gente 
tem uma lei que é colocada no ofício o ofício circular n.º 
30 que é a lei 11.163 de 2020 lá no artigo 16 que 
impossibilita esse pagamento. E esse artigo diz o seguinte: 
o contrato temporário não fará jus ao piso salarial da 
categoria profissional que se enquadra. A gente tem que 
pensar numa outra ótica mesmo hoje tendo uma lei que 
impossibilita esse piso a gente precisa pensar também nas 
leis federais e nas leis federais, mas também na no trabalho 
de equidade desses profissionais que desempenham a mesma 
função dos profissionais concursados que hoje já recebem o 
piso já tiveram essa adequação. Qual a proposta? Que a gente 
trabalha junto com o executivo pra alterar esse artigo dessa 
lei pra que os profissionais de educação possam contratados, 
possam receber de fato, é estudando junto o impacto 
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financeiro em relação a isso pra que de fato o que tanto 
esses educadores trabalham de forma árdua em sala de aula, 
tanto que eles pregam pra gente a gente aqui é fruto disso 
a gente é fruto da educação fruto desses educadores que se 
dedicam o tempo todo em prol da nossa educação, que a gente 
possa valorizá-los nesse sentido em relação ao piso. É 
lembrando que o piso também é uma legislação, é uma política 
de educação já garantida é há muito tempo a gente precisa 
consolidar isso no município e a gente junto pode fazer isso 
né fazendo uma reunião com executivo promovendo um documento 
em comunhão com todos os vereadores a fim de sensibilizar o 
executivo, observar os caminhos pra que de fato o resultado 
seja o resultado que a gente espera o melhor pra educação 
valorizando através do salário e valorizando também através 
de outros mecanismos também. Quero também ressaltar aqui que 
entrei em contato com órgão que regula a categoria, o SEPE, 
e logo de pronto o SEPE nos atendeu respondeu o nosso pedido 
é trazendo mais informações para embasar esse pedido nosso. 
A gente tem algumas legislações municipais aqui como a 245, 
que fala sobre esse recebimento esse salário de políticas 
equânime ali, igualitária por conta de atribuições. Mas a 
gente também tem a segundo o ofício enviado aqui pelo SEPE 
algumas jurisprudências que embasam mais ainda o 
posicionamento do STF em relação a esse pagamento aos 
profissionais contratados. Lembrando que o STF discorreu 
sobre essa temática já, sobre os vencimentos, sobre a lei 
que a gente ta comentando aqui agora sobre a adequação do 
piso e tudo mais que é a 11.738 de 2008 e sobre a 
jurisprudência o TJRJ já tem uma um provimento já tem uma 
uma ação judicial em relação a isso dando ganho a causa a 
justamente aos profissionais contratados pra essa adequação 
do piso. Então caminho jurídico nós temos para fazer essa 
adequação precisamos fazer isso de forma conjunta e esse é 
o convite pra essa Casa Legislativa e esse é o convite pro 
executivo municipal que a gente passa juntos sanar essa 
problemática que impacta a política de educação e impacta 
também a vida desses educadores que tanto trabalham e zelam 
pela educação do nosso município. Lembrando que o nosso 
trabalho aqui é esse de orientar, de fiscalizar, assessorar, 
identificar a gente de alguma forma possa aprimorar a 
política pública que já existe tá. É, vou aqui pro 
encerramento de minha fala pautando tanto a temática da ida 
a Brasília prestando conta a população como também convocando 
os nobres e diz essa casa e o executivo municipal a lutar 
junto pra essa adequação do piso salarial aos contratados do 
nosso município de Quatis. Muito obrigado tá!”. Finalizada 
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a tribuna, o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio assumiu a 
presidência e passou a ordem do dia: projeto de lei n.º 
025/2023, autoria vereador Alex Miller Alves d’Elias, 
“dispõe sobre a implantação de medidas de informação à 
gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção 
Obstétrica e Neonatal, visando a proteção destas contra a 
violência obstétrica no município e dá outras providências”
parecer conjunto n.º 058/2023 exarado pelas Comissões de 
Justiça, Constituição e Redação, e de Educação, Saúde, Lazer 
e Assistência Social, com voto favorável para deliberação em 
plenário. Após leituras do parecer e do projeto, o presidente 
abriu para discussão quando o vereador Francisco Antônio de 
Paula Franco perguntou como o autor procederia em caso de 
veto pelo prefeito. O vereador Alex Miller Alves d’Elias 
explicou que o intuito da lei é levar informação e proteger 
as gestantes; após relatar o ocorrido durante a gestação de 
sua esposa propôs o projeto de lei em questão. Finalizada a 
discussão, o presidente colocou em votação nominal quando 
registrou oito votos favoráveis sendo o projeto de lei n.º 
025/2023 aprovado por unanimidade. O vereador Alex Miller 
Alves d’Elias reassumiu a presidência e o vereador Carlos 
Alberto Lopes Reygio propôs ao plenário a votação dos vinte 
e três projetos de decretos legislativos referentes as 
honrarias em dois blocos, medalhas e títulos, e solicitou a 
dispensa da leitura dos pareceres e dos projetos de decretos 
legislativos. O presidente colocou em votação sendo 
aprovadas por unanimidade a votação em blocos e a dispensa 
de leitura. Ato contínuo passaram a deliberação do Bloco 1: 
projetos de decretos legislativos referentes as medalhas, 
com pareceres conjuntos exarados pelas Comissões de Justiça, 
Constituição e Redação, e de Educação, Saúde, Lazer e 
Assistência Social, com votos favoráveis para deliberação em 
plenário, a saber: projeto de decreto legislativo n.º 
002/2023, autoria vereador Luiz Fernando do Nascimento 
Faria, “concede Medalha Professor Emérito à senhora Ivone 
Barbosa Bento”; projeto de decreto legislativo n.º 015/2023, 
autoria vereador Carlos Alberto Lopes Reygio, “concede 
Medalha Empresário Empreendedor ao senhor Valter de 
Almeida”; projeto de decreto legislativo n.º 016/2023, 
autoria vereador Alex Miller Alves d’Elias, “concede Medalha 
Faustino Pinheiro ao senhor Francisco de Azevedo Franco”;
projeto de decreto legislativo n.º 023/2023, autoria 
vereador Willian de Carvalho Rosário, “concede Medalha 
Funcionária Padrão a senhora Rosângela Reis dos Santos”;
projeto de decreto legislativo n.º 028/2023, autoria 
vereador André Gomes Martins, “concede Medalha Profissional 
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Emérito ao senhor José Jorge de Paula”. Na ausência de 
discussão, o presidente colocou em votação nominal quando 
registrou cinco votos favoráveis (Willian de Carvalho 
Rosário, André Gomes Martins, Luiz Fernando do Nascimento 
Faria, Carlos Alberto Lopes Reygio e Alex Miller Alves 
d’Elias) e quatro votos contrários (vereadores José 
Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho, Maria Rosa dos 
Santos Elias e Francisco Antônio de Paula Franco) e declarou 
a rejeição dos projetos de decretos legislativos n.º 002, 
015, 016, 023 e 028/2023. Bloco 2: projetos de decretos 
legislativos referentes aos títulos de cidadania quatiense, 
com pareceres conjuntos exarados pelas Comissões de Justiça, 
Constituição e Redação, e de Educação, Saúde, Lazer e 
Assistência Social, com votos favoráveis para deliberação em 
plenário, a saber: autoria vereador Luiz Fernando do 
Nascimento Faria: projeto de decreto legislativo n.º 
003/2023, “concede Título de Cidadão Quatiense ao senhor 
Luis Cláudio Nunes Costa”; projeto de decreto legislativo 
n.º 004/2023, “concede Título de Cidadão Quatiense ao senhor 
Willian Xavier Alves dos Santos”; autoria vereador André 
Gomes Martins: projeto de decreto legislativo n.º 006/2023, 
“concede Título de Cidadão Quatiense ao senhor Israel Wesley 
da Cunha”; projeto de decreto legislativo n.º 007/2023, 
“concede Título de Cidadão Quatiense ao senhor Edilson 
Rodrigues de Sousa”; projeto de decreto legislativo n.º 
008/2023, “concede Título de Cidadã Quatiense a senhora Joana 
Silva de Melo”; autoria vereador José Jadenilso da Silva: 
projeto de decreto legislativo n.º 010/2023, “concede Título 
de Cidadã Quatiense a senhora Cristiane de Andrade Lima”; 
projeto de decreto legislativo n.º 011/2023, “concede Título 
de Cidadã Quatiense a senhora Andréia Oliveira do 
Nascimento”; autoria vereador Maria Rosa dos Santos Elias: 
projeto de decreto legislativo n.º 014/2023, “concede Título 
de Cidadã Quatiense a senhora Cristiana Silva Carreira”; 
autoria vereador Alex Miller Alves d’Elias: projeto de 
decreto legislativo n.º 017/2023, “concede Título de Cidadão 
Quatiense ao senhor Pablo da Silva Alves”; projeto de decreto 
legislativo n.º 018/2023, “concede Título de Cidadão 
Quatiense ao senhor Luiz Eduardo Carneiro da Silva de Souza 
Lima”; projeto de decreto legislativo n.º 019/2023, “concede 
Título de Cidadão Quatiense ao senhor Luiz Carlos Rocha”; 
autoria vereador Willian de Carvalho Rosário: projeto de 
decreto legislativo n.º 020/2023, “concede Título de Cidadã 
Quatiense a senhora Fanny Aparecida Fernandes Dias”; projeto 
de decreto legislativo n.º 021/2023, “concede Título de 
Cidadão Quatiense ao senhor Renan Marassi Magalhães”; 
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projeto de decreto legislativo n.º 022/2023, “concede Título 
de Cidadã Quatiense a senhora Symmy Larrat Brito de 
Carvalho”; autoria vereador Carlos Alberto Lopes Reygio: 
projeto de decreto legislativo n.º 024/2023, “concede Título 
de Cidadão Quatiense ao senhor Heitor José Pena Machado”; 
projeto de decreto legislativo n.º 025/2023, “concede Título 
de Cidadão Quatiense ao senhor André de Souza Nascimento”; 
projeto de decreto legislativo n.º 029/2023, “concede Título 
de Cidadão Quatiense ao senhor Paulo Moreira Cabral”; autoria 
vereador Nilde Hipólito Filho: projeto de decreto 
legislativo n.º 026/2023, “concede Título de Cidadão 
Quatiense ao senhor Ademilton Giovani Andrade Silva”. Na 
ausência de discussão, o presidente colocou em votação 
nominal quando registrou cinco votos favoráveis (Willian de 
Carvalho Rosário, André Gomes Martins, Luiz Fernando do 
Nascimento Faria, Carlos Alberto Lopes Reygio e Alex Miller 
Alves d’Elias) e quatro votos contrários (vereadores José 
Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho, Maria Rosa dos 
Santos Elias e Francisco Antônio de Paula Franco) e declarou 
a rejeição dos projetos de decretos legislativos n.º 003, 
004, 006, 007, 008, 010, 011, 014, 017, 018, 019, 020, 021, 
022, 024, 025, 026 e 029/2023. Finalizada a ordem do dia e
não havendo inscrições para explicações pessoais, o 
presidente declarou a palavra livre, da qual as falas seguem 
resumidamente: o vereador Willian de Carvalho Rosário saudou 
todas e todos e agradeceu as jovens potências do legislativo,
vereadores com os quais construiu uma agenda coletiva em 
Brasília a ponto de terem resultados, são eles: vereadora 
Bia Bogossian e a assessora Brenda (Três Rios); Rodrigo 
Santana (São Fidélis); coletivo de vereadores de São Paulo, 
destacando o Diego Fabiano (Cordeirópolis) e Mariana Calsa
(Limeira). Agradecimentos ao Molon, candidato ao Senado pelo 
Estado do Rio de Janeiro no último pleito eleitoral, que 
ajudou nas articulações das agendas em Brasília. Concluiu 
deixando um abraço e agradecendo a todos envolvidos no
processo de articulação e de fomento ao município de Quatis. 
Finalizou informando que aguarda o retorno dos compromissos 
feitos com os deputados federais e com o senador Portinho.
O vereador André Gomes Martins saudou todos espectadores 
remotos e presentes, dando boas-vindas ao senhor Darcio. 
Agradecimentos ao prefeito Aluísio pelo anúncio do início 
das obras de reforma do ginásio poliesportivo na próxima 
semana e lembrou que muitas vezes falaram na Casa sobre a 
importância do esporte na formação dos jovens, na inclusão 
social e na saúde dos atletas. Falou que no ano corrente não 
foi a melhor participação da equipe de Quatis, mas através 
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de uma boa campanha na TV Rio Sul um atleta do município 
está com contrato assinado, ou seja, fruto da atividade do 
esporte praticado (futsal). O vereador José Jadenilso da 
Silva deixou um abraço para o senhor Darcio e para o 
companheiro Flaviano que atende pelo pseudônimo de Careca,
o seu comissário de bordo. O vereador Nilde Hipólito Filho
agradeceu ao presidente. A vereadora Maria Rosa dos Santos 
Elias agradeceu ao presidente. O vereador Francisco Antônio 
de Paula Franco agradeceu. O vereador Luiz Fernando do 
Nascimento Faria saudou e pediu permissão para subscrever as 
indicações apresentadas pelos pares. Agradeceu a presença do 
grande companheiro e conterrâneo de São Joaquim, Darcio, e 
do Flaviano falando de a importância dos munícipes 
acompanharem os trabalhos de cada representante. 
Agradecimentos: ao secretário municipal de saúde, Lucas, 
pela conversa realizada na presente data a fim de oficializar 
as demandas de moradores sendo que já teve retorno de duas; 
ao secretário de cultura, esporte e turismo, Leandro 
Sant’anna, pela cessão de espaço para realizar a conversa 
citada; ao secretário municipal de governo que esteve na 
Casa durante a manhã para reunião com a comissão a fim de 
discutir projeto em tramitação. Ante ao exposto, destacou a 
importância do bom diálogo, respeito, entendimento e 
parceria para entregar o melhor resultado à população. O 
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou todos e agradeceu 
a presença do senhor Darcio, ao qual parabenizou por 
prestigiar a Casa. Sobre a indicação realizada relativa ao 
projeto que elaborou e entregou ao prefeito, explicou que é 
um projeto de reabilitação funcional pensando na diminuição
da fila de fisioterapia para que as pessoas não voltem a ela
e também um trabalho preventivo, em grupo e feito de acordo 
com cada patologia. Com relação à fala do vereador André 
referente ao início da reforma do ginásio poliesportivo 
informou que o espaço (atualmente abandonado e chamado de
academia de saúde) será um complexo recreativo que trará 
muitos benefícios as comunidades adjacentes para atendimento 
principalmente das pessoas usuárias da Clínica da Família. 
Parabenizou ao governo municipal pelo grande avanço e 
conquista na área de esporte e de saúde. O presidente, 
vereador Alex Miller Alves d’Elias, saudou todos dando boas￾vindas ao senhor Darcio. Informou que encaminhará ofício à 
Secretaria de Saúde solicitando estudo da possibilidade de 
projeto para doação de absorventes as jovens das escolas 
municipais considerando as possíveis dificuldades para 
aquisição – lembrou a existência de lei que abrange as
escolas estaduais. Informou também a construção de dois PLs
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(projetos de leis) de sua autoria que visam a política 
pública de direitos das mulheres e convidou a Mesa para 
assinar conjuntamente considerando a importância de avanços 
na pauta, também informou que passará os projetos para 
análise dos pares. Com relação ao acontecido na sessão com 
a não aprovação dos títulos de cidadão e das medalhas afirmou 
que é direito de cada vereador votar sim ou não e respeita
esse fato. Porém falou que é uma história que em dois mil e 
vinte e três não será contada. Para aqueles que os acompanham
disse para tirarem suas conclusões. Também falou que os 
vereadores criaram expectativa em contemplar as pessoas e 
isso gerará frustração nelas. Quanto aos seus contemplados 
informou que falará o que aconteceu na Casa. Sobre as demais 
coisas falou que as conclusões ficam por conta de cada um. 
A seguir agradeceu a presença de todos convidando para a 
próxima sessão no dia doze de setembro (devido ao feriado)
às dezenove horas. Sem mais declarou a sessão encerrada e 
eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta 
Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada 
pelo presidente e secretários na forma do parágrafo treze do 
artigo duzentos e vinte e um do Regimento Interno.
Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Willian de Carvalho Rosário
Segundo secretário












CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
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Poder Legislativo
_________________________________________________________
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806
Redação Final ref. ao Projeto de Lei n° 017/2023.
LEI Nº _____ DE _____ DE _________________ DE 2023.
"INSTITUI A SEMANA PELA CULTURA DA PAZ 
NAS ESCOLAS DE QUATIS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fica instituído a Semana pela Cultura da Paz nas Escolas de Quatis, no âmbito 
do Município de Quatis/RJ.
I – A Semana da Cultura pela Paz nas Escolas de Quatis, será comemorada, anualmente, 
na semana do dia 20 de abril, culminando com eventos voltados a esta temática.
II - O dia 20 de abril constará no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. A Semana pela Cultura da Paz nas Escolas de Quatis, tem por objetivo:
I - Promoção do desenvolvimento integral, bem-estar dos alunos, professores, 
colaboradores e familiares.
II - Atividades, ações e estratégias dentro das unidades escolares, voltadas para 
despertar a consciência da cultura da paz nas escolas e de sua importância para a comunidade.
III - O resgate do sentimento de tolerância, paz e respeito.
IV - Fazer com que os alunos sintam esse ambiente de acolhimento, de paz e de 
amizade nas escolas. 
V - Cada unidade terá como compromisso e responsabilidade, desenvolver suas 
atividades nessa data.
VI - Desenvolver atividades ecléticas e diversificadas, onde as unidades conseguirão 
atender com excelência todos os envolvidos.
VII - Promoção da vida segura, da cultura da paz nas escolas.
VIII - Promover o diálogo e amizade.
IX- Acolher a família no ambiente escolar.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
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PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806
X - Promover o incentivo do protagonismo e participação dos educandos em Jogos 
Interclasse, Grêmios Estudantis, Conselhos, entre outros.
XI- Cada unidade escolar, poderá promover palestras abordando assuntos diversos e 
de grande importância, como, por exemplo: bullying, drogas, ansiedade, medos, abusos e 
violência.
Art. 3º. Cada escola do Município de Quatis, organizará e coordenará suas atividades 
para a Semana pela Cultura da Paz nas Escolas, podendo ainda fomentar a participação, por 
meio de parcerias, junto às demais secretarias e departamentos do Município de Quatis, para 
sua promoção.
Art. 4º. As ações poderão ser realizadas diretamente pelos órgãos da administração de 
cada unidade.
Art. 5º. As escolas devem promover atividades e projetos que visem estruturar as 
relações humanas entre as comunidades que atendem. Criando uma relação vincular positiva.
Art. 6º. Cada unidade, terá como responsabilidade criar e organizar o seu cronograma 
para a Semana pela Cultura da Paz nas Escolas.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei, será suportada por dotação 
orçamentada própria.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 13 de setembro de 2023.
ANDRÉ GOMES MARTINS
Comissão de Justiça, Constituição e Redação
Presidente
Luiz Fernando do Nascimento Faria
Membro/Relator
Carlos Alberto Lopes Reygio
Membro