sessao nº 62

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Ata 2.686
Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil 
e vinte e três, às dezenove horas e três minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores,
André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco 
Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz 
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias,
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou￾se a quinquagésima nona ordinária da Terceira Sessão 
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a 
leitura da ata do dia dezenove de setembro, em razão dos 
vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo 
aprovada por unanimidade; informou que a apreciação da ata 
do dia vinte e um de setembro será na próxima ordinária;
solicitou que o segundo secretário assumisse a Mesa, devido 
a questões de saúde do primeiro secretário, e realizasse a 
leitura do expediente, poder executivo: sem matéria; poder 
legislativo: solicitada a leitura da moção de congratulação 
n.º 069/2023, autoria do vereador André Gomes Martins: moção 
de congratulação n.º 069/2023, “requer moção de 
congratulação ao senhor Udson Mendes de Freitas”. Após 
leitura, o presidente abriu para discussão quando ocorreu as 
falas dos vereadores André Gomes Martins, Alex Miller Alves 
d’Elias e Wilian de Carvalho Rosário que discorreram sobre 
a importância do trabalho social executado pelo homenageado 
no município. Em seguida colocou em votação registrando todos 
os votos favoráveis sendo aprovada a moção de congratulação 
n.º 069/2023. Passando a fase de indicações verbais, o 
presidente indicou a realização de roçada na servidão atrás 
do Cemitério na Rua Jaime Caetano, no Lavapés; informou 
posterior encaminhamento da indicação apresentada ao 
executivo municipal e não havendo inscrição para a tribuna
encerrou o expediente passando a ordem do dia: projeto de 
lei n.º 036/2023, autoria executivo municipal, “dispõe sobre 
a qualificação de entidades sem fins econômicos como 
organizações sociais nos termos da Lei Federal n.º 9.637 de 
15 de maio de 1998 e dá outras providências”, com parecer 
conjunto n.º 034/2023 exarado pelas Comissões de Justiça, 
Constituição e Redação, e de Educação, Saúde, Lazer e 
Assistência Social, com emendas modificativa e aditiva e 
voto favorável para deliberação em plenário. Após leitura do 
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parecer, o secretário solicitou dispensa da leitura da 
redação final e o presidente colocou em votação sendo a 
solicitação aprovada. Aberto para discussão, o vereador 
Willian de Carvalho Rosário abordou a relevância da matéria 
para aplicação das políticas públicas assim como para a 
sobrevivência das organizações sociais. Finalizada a 
discussão, o presidente colocou em votação nominal quando:
registrou dois votos favoráveis dos vereadores Luiz Fernando 
do Nascimento Faria e André Gomes Martins; após duas chamadas 
nominais não obteve resposta dos vereadores José Jadenilso 
da Silva, Nilde Hipólito Filho, Maria Rosa dos Santos Elias 
e Francisco Antônio de Paula Franco, que se ausentaram do 
plenário; registrou mais três votos favoráveis dos 
vereadores Willian de Carvalho Rosário, Carlos Alberto Lopes 
Reygio e o próprio, totalizando cinco votos favoráveis. Ato 
contínuo, declarou a aprovação do projeto de lei n.º 
036/2023. Em seguida não havendo inscrições para explicações 
pessoais, declarou a palavra livre, da qual as falas seguem 
resumidamente: o vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
saudou e agradeceu ao vereador Willian por ter assumido a 
função na presente sessão em razão de sua impossibilidade. 
O vereador André Gomes Martins agradeceu ao presidente. O 
vereador José Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Nilde 
Hipólito Filho agradeceu. A vereadora Maria Rosa dos Santos 
Elias agradeceu ao presidente. O vereador Francisco Antônio 
de Paula Franco agradeceu. O vereador Willian de Carvalho 
Rosário saudou todas e todos espectadores presentes e online 
agradecendo aos envolvidos no evento Juventudes em 
movimento, no último final de semana, promovido pela Academia 
Dinâmica do Corpo e Projeto Arte e Magia com parceria da 
Secretaria de Estado de Esporte e Lazer – secretário Rafael 
Picciani, além de vários parceiros locais, durante o qual 
tiveram pontos altos com destaque para a construção da carta 
de intenções contendo os anseios das juventudes da região
para os governos municipal, estadual e federal. Apontou as 
necessidades do público, especialmente no que se refere a 
falta de suporte para os jovens que atuam na área cultural 
no que se refere ao transporte público entres outras questões 
como incentivo, acesso à informação e mundo digital. 
Agradecimentos à professora Ana Carolina, Laboratório
(produção do evento), Prefeitura de Quatis, secretário de 
cultura e terceiro ano do Colégio Estadual Américo Pimenta 
e nonos anos do Colégio Plano A e do CIEP 492. Finalizou 
externando a intenção de propor moção de congratulação ao 
secretário de estado Rafael Picciani pelo olhar voltado ao 
interior do estado. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
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parabenizou ao vereador Willian pelo sucesso do evento que 
contou com público regional mostrando maior abrangência da 
cultura através do envolvimento com as mídias e redes 
sociais, além da oferta de culturas diferentes. Lembrou a 
semelhança com o movimento hip-hop que ocorria na cidade,
destacou a necessidade de união de forças entre os entes 
federativos e sociedade civil para tal realização e relatou 
felicidade em visualizar a praça repleta de jovens que 
tiveram suas vozes ouvidas por meio da carta de intenções. 
Com relação ao projeto de lei aprovado colocou como novo 
avanço do governo municipal a fim de contemplar mais 
políticas públicas no município, a exemplo do convênio que 
possibilitou a contratação dos médicos pela Secretaria 
Municipal de Saúde que hoje conta com dezesseis 
especialidades médicas. O presidente, vereador Alex Miller 
Alves d’Elias, saudou todos falando sobre a 
desburocratização de áreas diversas de políticas públicas, 
tais como saúde e educação, advinda do projeto de lei 
aprovado na presente data e parabenizou ao executivo pela 
iniciativa, da qual espera resultados para os munícipes o 
mais rápido possível. Se posicionou contrário a ADPF n.º 
442, do Supremo Tribunal Federal-STF, referente à
descriminalização do aborto falando que atualmente de acordo 
com a legislação de proteção aos animais comete crime quem 
mata uma cobra ou um cachorro e o Supremo Tribunal Federal 
quer descriminalizar o aborto, por isso externou sua 
compreensão de que Deus abomina o aborto e conhece todos,
mesmo antes da concepção. Informou aos pares que apresentará 
moção de repúdio ao STF na quinta-feira e pediu apoio da 
base e também da oposição. A seguir agradeceu a presença de 
todos convidando para a próxima sessão no dia vinte e oito
de setembro às dezenove horas. Sem mais declarou a sessão 
encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de 
ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será 
assinada pelo presidente e secretários na forma do parágrafo 
treze do artigo duzentos e vinte e um do Regimento Interno.
Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Willian de Carvalho Rosário
Segundo secretário

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Ata 2.689
Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte
e três, às dezenove horas e três minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores,
André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco
Antônio de Paula Franco, José dvJadenilso da Silva, Luiz
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias,
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou-
se a sexagésima segunda ordinária da Terceira Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a
leitura da ata do dia vinte e seis de setembro, em razão dos
vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo
aprovada por unanimidade; informou que a apreciação das atas
dos dias vinte e oito de setembro e três de outubro será na
próxima ordinária; e solicitou ao primeiro secretário a
leitura do expediente, poder executivo: sem matéria; poder
legislativo: sem matéria. Passando a fase de indicações
verbais, solicitou a manifestação dos interessados: o
vereador Willian de Carvalho Rosário indicou a realização de
articulação com a comunidade do Distrito de Ribeirão de São
Joaquim visando a questão de viabilidade de motorista para
assumir o transporte local. O vereador Carlos Alberto Lopes
Reygi fez duas indicações relacionadas ao bairro
Mirandópolis: manutenção das telas de proteção (atrás do
gol) e proteção dos refletores na quadra; e manutenção do
ESF II - reparo da pia e vaso sanitário e instalação de
tanque de lavar roupas. O presidente informou posterior
encaminhamento das indicações apresentadas ao executivo
municipal e não havendo inscrição para a tribuna encerrou o
expediente. Em seguida passou a ordem do dia: projeto de lei
n.º 040/2023, autoria executivo municipal, “cria o programa
municipal de incentivo a criação de Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN, estabelecendo estímulo e
incentivo à sua implementação”, com parecer conjunto n.º
063/2023 exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e
Redação, e de Defesa do Meio Ambiente, com voto favorável
para deliberação em plenário. Após leitura do parecer, o
primeiro secretário solicitou dispensa da leitura do projeto
em razão de os vereadores possuírem cópia e da matéria estar
disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo -—
SAPL. Após aprovação da dispensa de leitura e na ausência de
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
ás
a
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discussão, o presidente colocou em votação nominal quando:
registrou dois votos favoráveis dos vereadores Luiz Fernando
do Nascimento Faria e André Gomes Martins; após duas chamadas
nominais não obteve resposta dos vereadores José Jadenilso
da Silva, Nilde Hipólito Filho, Maria Rosa dos Santos Elias
e Francisco Antônio de Paula Franco, que se ausentaram do
plenário; registrou mais três votos favoráveis dos
vereadores Willian de Carvalho Rosário, Carlos Alberto Lopes
Reygio e o próprio, totalizando cinco votos favoráveis. Ato
contínuo, declarou a aprovação do projeto de lei n.º
040/2023. A seguir, não havendo inscrições para explicações
pessoais, o presidente declarou a palavra livre, da qual as
falas seguem resumidamente: o vereador Willian de Carvalho
Rosário informou que enviará dois ofícios ao executivo
municipal solicitando: troca de iluminação nas imediações da
ponte pênsil próximo à Biquinha, no Centro, assim como
possibilidade de instalação de postes e refletores; e
reforçando indicações realizadas nos anos de dois mil e vinte
e dois e dois mil e vinte e três relacionadas à instalação
de muros de contenção em algumas áreas do município
principalmente nas margens do Ribeirão dos Quatis - área de
enchentes recorrentes. Mencionou casa localizada no bairro
Mirandópolis, a qual recebeu visita do secretário municipal
de infraestrutura, em que o pedaço da rede esgoto vem sendo
destruído pela força da água. O vereador André Gomes Martins
agradeceu ao presidente. O vereador José Jadenilso da Silva
agradeceu. O vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu. A
vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao
presidente. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco
agradeceu. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
agradeceu ao presidente. O vereador Carlos Alberto Lopes
Reygio saudou todos e informou que encaminhará ofício ao
executivo municipal reforçando indicação realizada no ano de
anterior relativa à manutenção da iluminação da quadra da
Escola Municipal Maria Helena Rafael de Elias sendo tal
solicitação extensiva ao pátio. Explicou que a demanda foi
apresentada pela diretora da unidade escolar que funciona no
período noturno e recebe alunos da Educação de Jovens e
Adultos-EJA. Informou que a indicação foi encaminhada à
Secretaria de Educação onde recebeu informação de que o
executivo fará licitação para contratação de serviços de
manutenção e por isso sugeriu que a Secretaria de Obras
realizasse a instalação de refletores provisoriamente até o
serviço definitivo. O presidente, vereador Alex Miller Alves
d'Elias, agradeceu a presença de todos convidando para a
próxima sessão no dia dez de outubro às dezenove horas. Sem
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da
Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei
a presente Ata que será assinada pelo presidente e
secretários na forma do parágrafo treze do artigo duzentos
e vinte e um do Regimento Interno.
Alex Miller Alves d'Elias
Presidente
Luiz Fernando dó Ngsdimento Faria
Primeiro &
Willian de Carvalho Rosário
écretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 062/2023
622 ORDINÁRIA - 3º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2023
HORÁRIO — 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 040/2023
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
CUJA EMENTA: “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
INCENTIVO A CRIAÇÃO DE RESERVA PARTICULAR DO
PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN, ESTABELECENDO
ESTÍMULO E INCENTIVO À SUA IMPLEMENTAÇÃO”.