sessao nº 79

Câmara Municipal de Quatis
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Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Ata 2.702
Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil 
e vinte e três, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu￾se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores,
André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco 
Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz 
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias,
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou￾se a septuagésima quinta ordinária da Terceira Sessão 
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente informou que 
a apreciação das atas dos dias e vinte e um e vinte e três 
de novembro será na próxima sessão e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: ofício n.º 434/2023-GP, do 
prefeito municipal, encaminha a mensagem n.º 025/2023, que 
trata de projeto de lei n.º 055/2023, cuja ementa: “altera 
anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO 2024, 
constante da Lei Municipal n.º 1.263 de 21 de julho de 2023”;
ofício n.º 435/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha a 
mensagem n.º 026/2023, que trata de projeto de lei n.º 
056/2023, cuja ementa: “altera a redação do § 2ºdo artigo 8º 
da Lei Municipal n.º 1.246 de 16 de dezembro de 2022”; ofício 
n.º 436/2023-GP, do prefeito municipal, encaminha a mensagem 
n.º 027/2023, que trata de projeto de lei n.º 057/2023, cuja 
ementa: “dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2022-
2025 para o período 2024-2025”; ofício n.º 438/2023-GP, do 
prefeito municipal, encaminha o decreto n.º 3.245/2023 para 
ciência e informa que estão disponíveis no site oficial da 
Prefeitura de Quatis; ofício n.º 439/2023-GP, encaminha 
resposta ao requerimento n.º 040/2023 de autoria dos 
vereadores José Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos 
Elias e Nilde Hipólito Filho; poder legislativo:
requerimento n.º 044/2023, autoria vereadores José Jadenilso 
da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho, 
“requer ao executivo municipal informações sobre a obra de 
terraplenagem no terreno onde será construído o Hospital 
Municipal de Quatis-RJ”. Após leitura, o presidente colocou
em votação quando registrou todos os votos favoráveis e 
declarou a aprovação do requerimento n.º 044/2023. Moção de 
congratulação n.º 083/2023, autoria vereador André Gomes 
Martins, “requer moção de congratulação ao senhor Adriano 
Costa Francisco”. Após leitura e não havendo discussão, o 
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presidente colocou em votação quando registrou todos os votos 
favoráveis e declarou a aprovação da moção de congratulação 
n.º 083/2023. Passando a fase de indicações verbais,
solicitou a manifestação dos interessados: o vereador Nilde 
Hipólito Filho indicou a instalação de cobertura na entrada 
Escola Edméa Dulce de Barros Franco. O vereador Luiz Fernando 
do Nascimento Faria fez duas indicações: implantação do 
Sistema Integrado de Saúde com prontuário de toda a rede de 
atenção à saúde incluindo a gestão de medicamentos; execução 
da Lei n.º 423, de 18 de agosto de 2004, “fica criado um 
Centro de Atendimento de Pequenas Emergências (CAPE)”. O 
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio fez duas indicações: 
possibilidade de retorno do atendimento de fisioterapia na 
Clínica da Família; realização de atividades no período de 
férias escolares. O presidente indicou a desobstrução da 
rede de esgoto no Condomínio Serra Bela, próximo ao número 
cem, Avenida Roberto Silveira – bairro Barrinha; informou 
posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao 
executivo municipal e convidou o vereador Willian de Carvalho 
Rosário inscrito para uso da tribuna, da qual a fala segue 
transcrita: “Boa noite a todas e a todos! Já de antemão é 
peço desculpas pela lentidão talvez na fala por tá um pouco 
febril é desde ontem e um pouco fraco, mas não impediu que 
eu honrasse os compromissos hoje junto com o vereador Carlos 
Alberto na audiência pública é que tratava sobre eficiência 
energética aqui no nosso estado da crise energética aqui no 
nosso estado a gente estava com representantes da Light lá. 
Mas o que me traz hoje aqui ao uso da fala nesse tempo da 
tribuna é referente a semana passada no qual eu disse que 
utilizar pra poder esclarecer alguns pontos é e colocar 
algumas questões que eu considero é muito preocupantes quando 
se traz pra essa Casa. É primeiro de utilizar novamente um 
episódio aqui na Câmara Municipal quando fala sobre a 
tentativa de cassação e a fala repetitiva e tendenciosa sobre 
o beijo que houve aqui né que pra mim denota né um fundo né 
de preconceito, mas eu quero frisar uma coisa ninguém deixa 
de ser preconceito preconceituosa porque tem um irmão porque 
tem um tio isso não isso não abona em nada a conduta, a 
prática, a fala ela diz por você. Ah, eu não sou racista 
porque tenho um amigo negro! Isso não é condicionante pra 
que você deixe de ser um racista. Então quando se vem aqui 
nessa Casa Legislativa tratar sobre essa questão sobre beijo 
já deixei muito claro aqui sobre o requerimento totalmente 
infundado e sobre o dia de que se tratava de fato aqui esse 
evento que falava sobre política pública LGBTI+, inclusive 
todos foram convidados. Nesse evento é foi a terceira 
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participação que eu fiz eu fiz a participação em Resende, 
fiz a participação em Volta Redonda e ambos os dias eu falei 
sobre política pública o quanto a gente deveria ter nossa 
orçamento de equipamento profissionais avançar na legislação 
marcos legais e no último dia eu resolvi falar sobre afeto 
aí minha forma de demonstrar afeto foi abrir meu coração 
dentro dessa câmara por conta de abrir o coração e dá um um 
simples selinho foi dito para Quatis inteiro né que estava 
utilizando essa casa de forma errônea etc. Lembrando que 
essa casa é uma casa do povo do povo, do povo negro do povo 
LGBTI+ do de qualquer pessoa. Então não usem esse elemento 
porque não deveria ser na Casa porque cai por terra não é 
condicionante. É e sobre esse exatamente sobre o 
requerimento, requerimento ele foi feito administrativo aqui 
é baseado em três pontos e pra mim todos os pontos nos 
sustenta na esquina. O primeiro deles falou sobre uma moção 
uma homenagem que temos aqui a uma mulher trans no mês de no 
mês de março lembrando que já que estamos numa casa de leis 
e a gente deve né ter a prerrogativa de respeito às leis que 
hoje são vigentes no nosso país. A lei vigente hoje fala 
sobre retificação: aquela pessoa que por desejo, acima de 
dezoito anos de idade, quer retificar fazer alteração do seu 
nome ela pode fazer e a partir daquele momento ela tem um 
documento que comprova a sexualidade dela e também um novo 
nome dela. Com base nessa lei a gente fundamentou sim a 
homenagem a primeira mulher trans que ocupou um espaço numa 
multinacional e a gente não costuma ver isso em qualquer 
lugar não. Então o mérito dela não é desmérito pra outras 
mulheres pelo contrário a gente tem que se alegrar por uma 
pessoa que conseguiu ocupar um espaço que poucas pessoas 
ocupam lembrando que eu já disse aqui nessa Casa Legislativa 
sobre a estatística são dados sobre a população trans no 
nosso país que tem expectativa de vida de trinta e cinco 
anos de idade, repito trinta e cinco anos de idade. Então 
sempre que eu puder me utilizar nosso mandado pra exaltar 
essas pessoas que são marginalizadas mesmo quando ocupam um 
espaço que poucas pessoas poderiam ocupar eu vou utilizar 
pra exaltar sim, que é uma pessoa merecedora pela conquista 
que teve e ainda ocupa esse espaço. A segunda, a segunda 
colocação foi utilização de uma bandeira falam de uma 
bandeira ideológica aqui dentro da Câmara Municipal, 
presidente, que não podia fixar etc. Como essa Câmara é uma 
Câmara do povo qualquer grupo qualquer pessoa que quiser 
utilizar esse espaço a gente vai abrir esse espaço pra falar 
sobre ainda mais sobre avanço da política pública sobre 
acesso à política pública né. Então aqui abrimos pra muitas 
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pessoas o ano passado, o presidente também faz isso aqui com 
com o cinema com as crianças e pra várias reuniões, e uma 
delas a gente teve com o movimento aqui o Assentamento 
Irmã Dorothy é no qual no final do evento, no final do evento 
eles disseram: vamos tirar uma foto? Falei vamos tirar uma 
foto. Pegaram uma bandeira e colocaram a bandeira assim na 
frente da foto e tiraram uma foto, somente isso. Qual foi a 
justificativa dentro do requerimento? Não se pode colocar 
bandeira ideológica na Câmara Municipal. Pera aí! A Câmara 
não é um espaço pra todos? E o que o Assentamento Irmã 
Dorothy e o que o movimento MST faz é tentar garantir algo 
previsto na Constituição que a função social da terra. Não 
tinha ninguém quebrando nada aqui não tinha, o contrário 
falando sobre o avanço da política pública. Mais um elemento 
infundado. E o outro que comecei a falar no início sobre o 
beijo. Então é uma série de absurdos colocaram no 
requerimento que fizeram um escarcéu soltaram até fogos aqui 
no dia da cassação etc. né vamos tirar esse garoto que ameaça 
aí se autoafirmando muitas vezes quem ele é!? E eu faço isso! 
Uma coisa que me disseram logo no início quando a gente 
chegou aqui na Casa Legislativa era o seguinte: não deixe de 
ser quem você é, não perca seu brilho! Eu não vou perder, eu 
não vou deixar de ser quem eu sou, eu vou continuar 
defendendo a população LGBTI+, eu vou continuar falando e 
defendendo o assentamento, eu vou continuar sim levantando 
pauta pra mulheres aqui na aqui na Casa e propondo projeto 
de lei de fato como eu já fiz e falar do principal da 
coletividade. Os a prática que acaba levando a vocês a 
obstruir o espaço da Câmara é quando vocês falam que eu 
fiquei triste na última sessão e tudo mais. É triste pela 
reprovação só do projeto porque realmente é triste, mas a 
prática essa prática de obstrução é confirmada pelo discurso 
de vocês de um protesto contra contra o executivo municipal 
é e também de observar que a Mesa não tava em sua totalidade 
aqui denotam que nós nos movimentamos devido a ter um 
desfalque então por isso a gente vai tentar jogar o Willian 
pra aquele canto ali pra ver qual o qual é o que ele vai 
fazer vamos observar a ação. Percebam que uma ação como essa 
não deixa em evidência nenhum momento a coletividade um 
movimento como esse é o movimento político pessoal, não é 
coletivo. E o nosso trabalho nessa Casa não é lutar pelo uma 
coletividade não é preconizar que as políticas públicas 
cheguem de forma né concisa e estruturante para as pessoas? 
Faço um pedido a vocês né que tem a prática de obstrução que 
por favor repensem essa prática porque como vocês eu também 
posso ter divergências com o executivo assim como qualquer 
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outro vereador em alguns pontos, mas essa divergência ela 
não pode sobrepor o interesse do povo e da coletividade. 
Então quando há algum projeto que se demonstra um grande 
avanço pro município a gente faz mudanças a gente propõe 
alteração, mas a gente não vota contra ou não faz obstrução. 
Aí o nosso movimento acaba sendo de prejudicar uma população 
como um todo. É eu sei que talvez na fala de vocês são falar 
sobre o requerimento a gente tem hoje mais uma vez um 
requerimento aprovado aqui na Câmara Municipal demonstrando 
novamente de forma prática que a gente não tá levando somente 
pela questão política porque dois mil e vinte e um aprovamos 
todos, dois mil e vinte e dois aprovamos todos e esse ano 
várias vezes eu pontuei: “olha esse requerimento não tá 
escrito certo”, inclusive meu assessor fazia isso quando via 
alguém alguém de vocês eu pontuava isso “tá errado aqui” e 
alguns realmente não estavam escrito de forma correta e por 
conta disso eu falava “olha, não concordo”. É importante a 
gente levar à tona novamente colocar em evidência o quanto 
e porque estamos aqui que é pra trabalhar pra uma 
coletividade não fazer desse espaço da tribuna um palanque 
político etc. porque a política em si né da do fato de pedir 
votos começa lá o ano que vem dois mil e vinte e quatro nos 
seus quarenta e cinco dias a partir de agosto mais ou menos. 
Por enquanto o que a gente tem que pensar e praticar aqui é 
justamente a questão de política pública exaltando a 
coletividade. É também quero pontuar aqui na gestão dois mil 
e vinte e dois é conseguimos fazer bastante avanço nessa 
Casa e me espantou muito a reprovação de vocês em relação a 
nossa prestação de contas aqui referente a todo o material 
né que a gente chegou a fazer doação inclusive pro Centro 
LGBT aqui na cidade é e vocês eu não entendi até hoje se 
puderem usar a fala pra poder me explicar queria muito saber 
porque votaram contra qual elemento vocês acharam dentro do 
documento que comprova isso porque se for político sabem que 
não é não é interesse público isso. Tem que ter tem que ter 
algo conciso, tem que ter dados quero muito que use uma fala 
pra me explicar, por favor! É, ah, em relação também ao 
projeto que foi né não aprovado na semana passada sobre uso 
do nome social é peço a cada um de vocês que retornem a
sessão no dia vinte e sete de abril vão lá no Youtube tá 
disponível até hoje lá pra todo mundo vai lá no YouTube e 
frisem na minha fala que eu digo pra cada um de vocês: quem 
tiver alguma dúvida eu estou à disposição pra falar sobre 
cada projeto. No dia vinte e sete de abril, então essa 
narrativa de que: “ah, você não procurou a gente não ofereceu 
ajuda” também cai por terra, gente! Eu me coloquei à 
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disposição o tempo todo de vocês só que quem quer 
conhecimento e quem pensa na coletividade busca uma resposta 
não senta e fica esperando as coisas acontecerem. Vai buscar 
resposta e conhecimento pra chegar aqui e debater com dados 
e com algo profundo mesmo sem fazer nenhum tipo de 
politicagem. Presidente, termino minha fala por aqui. 
Obrigado!” Em seguida, o presidente passou a palavra ao 
vereador André, mas logo se desculpou e passou a ordem do
dia: projeto de lei complementar n.º 008/2023, autoria 
executivo municipal, “autoriza o município de Quatis-RJ a 
conceder os serviços públicos de transporte coletivo, urbano 
e rural, de passageiros e dá outras providências”, parecer 
conjunto n.º 078/2023 às emendas verbais aditivas, exarado 
pelas Comissões de Justiça, Constituição e Justiça, de 
Finanças e Orçamento e de Obras e Serviços Públicos, com 
voto favorável para deliberação em plenário. Após leitura do 
parecer, o primeiro secretário solicitou dispensa da leitura 
da redação final do projeto de lei em razão de os vereadores 
possuírem cópia, de estar disponível no Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo (SAPL) e de ocorrência de sua leitura 
em sessões anteriores. O presidente colocou a solicitação em 
votação sendo aprovada e não havendo discussão colocou a 
matéria em votação nominal quando registrou cinco votos 
favoráveis (vereadores Willian de Carvalho Rosário, André 
Gomes Martins, Luiz Fernando do Nascimento Faria, Carlos 
Alberto Lopes Reygio e o próprio) e quatro votos contrários 
(vereadores José Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho, 
Maria Rosa dos Santos Elias e Francisco Antônio de Paula 
Franco); esclareceu que projeto de lei complementar tem o 
quórum de votação de maioria absoluta e por isso o presidente 
vota; e declarou a aprovação do projeto de lei complementar 
n.º 008/2023. Neste momento, o vereador José Jadenilso da 
Silva se dirigiu ao presidente apresentando questão de ordem 
em atenção ao artigo trezentos e setenta e três que pede 
dois terços para concessão de bens públicos e falou para 
pedir encaminhamentos junto ao procurador. O presidente 
respondeu que em caso de dúvida o vereador poderia abrir
processo administrativo. De imediato o vereador discordou 
falando que o presidente estava indo contra o Regimento 
Interno. O presidente chamou a próxima matéria em pauta, 
projeto de lei n.º 051/2023, porém o vereador José Jadenilso 
da Silva prosseguiu com a fala discordante afirmando que o 
presidente ia contra o artigo trezentos e setenta e três do 
Regimento Interno, solicitou registro em ata e pediu que a 
assistente de plenário (Gil) orientasse ao presidente por 
estar em dissonância com a Lei Orgânica em seu artigo 
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sessenta e quatro, e também questionou a ausência do 
jurídico. A partir deste momento os vereadores Nilde Hipólito 
Filho e Francisco Antônio de Paula Franco se manifestaram 
perguntando onde estava o jurídico da Casa e o vereador José 
Jadenilso da Silva continuou falando que não podia acontecer.
O presidente informou que o vereador poderia questionar 
administrativamente com abertura de processo. O vereador 
Nilde Hipólito Filho voltou a questionar a ausência do
jurídico da Casa e o vereador José Jadenilso da Silva se 
exaltou pedindo registro em ata afirmando que o presidente 
não podia fazê-lo e o presidente perguntou porque o vereador 
estava gritando. O vereador José Jadenilso da Silva falou
que o Regimento Interno precisava ser respeitado. O 
presidente respondeu que a Lei Orgânica está acima do 
Regimento Interno, o vereador Francisco Antônio de Paula 
Franco discordou e o vereador José Jadenilso da Silva 
concordou com o presidente respondendo que o Regimento 
Interno é o mantra da Casa. Novamente o presidente declarou 
a aprovação do projeto de lei complementar n.º 008/2023 e os 
vereadores José Jadenilso da Silva e Nilde Hipólito Filho 
responderam que não estava aprovado porque não podia aprovar 
o projeto, que estava em dissonância e perguntaram várias 
vezes onde estava o jurídico da Casa. O presidente falou que 
vereador tem o direito de questionar. O vereador Francisco 
Antônio de Paula Franco voltou a questionar sobre a presença 
do jurídico na Casa. O presidente falou sobre sua 
prerrogativa de aprovar ou não, e o vereador Nilde Hipólito 
Filho respondeu que o presidente não podia ir contra o 
Regimento. O presidente falou para o vereador entrar na 
justiça e o vereador Nilde Hipólito Filho falou em tom 
elevado perguntando o que eles (vereadores) faziam na Casa 
e onde estava o jurídico. O presidente citou a soberania do 
plenário e perguntou duas vezes porque o vereador estava 
nervoso. O vereador Nilde Hipólito filho respondeu que 
ninguém estava nervoso e novamente questionou onde estava o 
jurídico. O presidente disse que o vereador Nilde Hipólito 
Filho não precisava brigar porque estavam numa Casa de 
debates. Então o vereador citado novamente perguntou do 
jurídico e o presidente disse que estava aprovado e ponto 
final; o vereador Nilde Hipólito Filho disse que não podia 
ser sendo seguido pela fala do vereador José Jadenilso da 
Silva que também discordou do presidente e acionou a 
assistente de plenário (Gil) que após autorização da 
presidência explicou que a Lei Orgânica é superior ao
Regimento Interno, mas teve a fala interrompida em razão de 
o vereador José Jadenilso da Silva falar simultaneamente e 
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mencionar que poderiam ter saído porque não teria quórum e 
o presidente respondeu que teriam quórum porque eram cinco 
votos. Novamente com a fala a assistente de plenário disse 
que o Regimento estava conflitando a Lei Orgânica e o 
vereador José Jadenilso da Silva concordou e continuou 
falando sobre a questão diante da necessidade de alinhamento; 
o vereador Nilde Hipólito Filho continuou afirmando que não 
podia tal situação. O presidente afirmou que a Lei Orgânica 
é superior e suspendeu a sessão por cinco minutos. Retornando 
com a sessão, o presidente fez esclarecimento relacionado ao 
quórum de votação aos espectadores remotos informando que no 
Regimento Interno o artigo cinquenta e sete diz que é maioria 
absoluta e no artigo trezentos e setenta e três diz que é 
dois terços; já a Lei Orgânica em seu artigo sessenta a 
quatro diz que é maioria absoluta, prevalecendo o disposto 
na Lei Orgânica. Projeto de lei n.º 051/2023, autoria 
executivo municipal, “altera as leis municipais n.º 006, de 
10 de fevereiro de 1993 e n.º 1.102, de 19 de dezembro de 
2019 e dá outras providências”, parecer conjunto n.º 076/2023 
exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e Justiça 
e de Defesa do Trabalho e Renda, com emendas 
modificativas/aditivas e voto favorável para deliberação em 
plenário. Após leitura do parecer, o primeiro secretário 
solicitou dispensa da leitura da redação final do projeto de 
lei e anexos em razão de os vereadores possuírem cópia e de 
estar disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
(SAPL). O presidente colocou a solicitação em votação sendo 
aprovada e em seguida colocou a matéria em discussão quando 
ocorreram as seguintes falas: José Jadenilso da Silva
questionou aos membros da Mesa, que assinaram a matéria,
sobre a alteração na cobrança do alvará, a qual classificou 
como repentina, passando de anual (automático) para três 
anos e apontou que a Lei de mil novecentos e noventa três 
não trata do assunto citado e ponderou que tal fato 
sobrecarregará os lojistas, que são os maiores empregadores 
do município depois da prefeitura. Nilde Hipólito Filho
perguntou ao vereador André se os comerciantes e CDL tinham 
ciência da votação do projeto considerando o acordado durante 
a reunião realizada na Casa. André Gomes Martins respondeu 
que na reunião a sugestão dos lojistas para o alvará era de 
tempo indeterminado e os vereadores em conjunto ao executivo 
conseguiram a extensão do tempo para três anos, ou seja, 
passou de anual para trienal; e sobre a renovação automática, 
outra proposta dos lojistas, também atenderam. Nilde 
Hipólito Filho novamente perguntou se os lojistas tinham 
ciência do projeto porque teria outra reunião conforme o
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último encontro ocorrido em menos de uma semana. José 
Jadenilso da Silva disse que a Lei de mil novecentos e 
noventa e três não tinha nenhuma das imposições existentes 
no atual projeto e colocou que nestes pontos constava sua 
dúvida. Francisco Antônio de Paula Franco pediu que 
respondessem à pergunta do vereador Nilde sobre a CDL estar 
ciente da votação do projeto. Nilde Hipólito Filho perguntou 
aos vereadores Carlos Alberto, Maninho e André sobre a 
ciência da CDL. Alex Miller Alves d’Elias informou que estava 
na primeira reunião e o alvará passou de um ano para três 
anos com renovação automática, o que classificou como 
evolução. Enquanto presidente informou que vota a matéria 
por ter quórum de maioria absoluta e explicou que o momento 
de discussão é voltado ao projeto e nenhum vereador tinha 
obrigação de responder outras questões. André Gomes Martins
respondeu que o presidente da CDL, Willian, tinha ciência da 
votação com a proposta de três anos e renovação automática, 
mas pontuou que os votos são decididos pelos vereadores. 
Finalizada a discussão, o presidente colocou em votação 
nominal quando registrou: os votos favoráveis dos vereadores
Willian de Carvalho Rosário, André Gomes Martins, Luiz 
Fernando do Nascimento Faria, Carlos Alberto Lopes Reygio e 
o próprio totalizando cinco votos favoráveis; a tentativa de 
obstrução pelos vereadores José Jadenilso da Silva, Nilde 
Hipólito Filho, Maria Rosa dos Santos Elias e Francisco 
Antônio de Paula Franco que se retiraram do plenário; e 
declarou aprovado o projeto de lei n.º 051/2023. Ato contínuo 
constatada a ausência de inscrições para explicações 
pessoais declarou a palavra livre, da qual as falas seguem 
resumidamente: o vereador Willian de Carvalho Rosário
aludindo ao dia vinte e cinco de novembro, quando o município 
completou trinta e dois anos de emancipação, agradeceu a 
todos os gestores que fizeram o melhor para crescimento da 
cidade estendendo a todos os legisladores que também 
contribuíram e falou sobre as pessoas e seu acolhimento serem 
o maior tesouro da cidade. Parabenizou a Guarda Municipal e 
o policiamento da Expo Quatis e à gestão Aluísio pelo 
excelente evento, no qual participou, que contou com a 
parceria do Governo do Estado através da Funarj. Repassou o 
pedido da população ao prefeito para que o cantor Thiago 
Martins retorne para o carnaval da cidade. Com relação à 
Cultura comunicou participação no grupo “Comunidade 
Cultural” que busca informações relativas aos avanços 
necessários no município e por isso estará na próxima semana 
na Secretaria de Cultura buscando explicações sobre a 
aplicação da Lei Paulo Gustavo no que se refere ao edital. 
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O vereador André Gomes Martins parabenizou a cidade pelo 
aniversário estendendo a toda equipe que trabalhou no evento 
que teve oportunidade de participar na sexta-feira. Falou 
sobre a equipe do Fúria, recente campeã da TV Rio Sul, 
mencionando a tremenda dificuldade em garantir a 
participação dos jovens nas competições e mesmo assim também 
foram campeões na categoria sub-20. E por isso convidou a 
todos a participar da final na próxima sexta-feira no Estádio 
Raulino de Oliveira que será um momento único para os 
atletas. Quanto às dificuldades em realizar o trabalho social 
reafirmou fala do colega Luiz Fernando: “não pode e não vai
parar”. O vereador José Jadenilso da Silva saudou o 
presidente e demais pares. Em resposta ao presidente 
reconheceu que estava na atualização do Regimento Interno na 
última gestão, mas era minoria. Externou tristeza por ter se 
exaltado sendo seguidor do Regimento Interno e por isso se 
sentiu amputado pela aprovação da matéria, sendo colocado 
para reivindicarem a não aprovação. Ao vereador André, 
próximo presidente, falou da necessidade de fazer 
alinhamento da Lei Orgânica e Regimento Interno, a exemplo 
do que ocorre na parte de votação das medalhas e títulos de 
cidadania quatiense. Disse ainda que o presidente deveria 
ter sensatez para evitar o ocorrido na sessão fazendo o 
referido alinhamento antes da trazer a matéria, porém afirmou 
que não existe ninguém para orientar a presidência. Sobre 
todo o ruído ocorrido na sessão no qual o procurador achou 
que havia levantado a voz respondeu que tinha o hábito de 
falar alto e se não tivesse satisfeito poderia se retirar, 
pois não gosta e nem quer desrespeitar ou ser desrespeitado; 
e sempre procura seguir o Regimento Interno, porém se sentiu 
roubado e o presidente orientou a procurar as vias de fatos 
para correção. Com relação à fala do vereador Nilde sobre a 
questão da CDL e o presidente colocou que o momento era para 
a discussão do projeto concordou com a fala do presidente, 
mas ressaltou que a CDL faz parte dos lojistas, estava
englobada e não poderia mencionar tanto que chamou o vereador 
André na conversa. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o 
presidente e demais pares. Falou diretamente ao presidente 
afirmando que antes de participar da Mesa várias vezes 
desrespeitou o vereador Francisco como idoso; sempre o 
questiona sobre estar nervoso durante seu momento de fala e 
cobrou principalmente educação enquanto líder dos vereadores 
porque faz deboche rindo das falas dos pares. Sobre isso 
disse que o presidente é um mentiroso, já falou mentira, e 
é um crente sem vergonha porque não exerce a crença direito. 
Também colocou que o presidente tem que respeitar os pares 
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e não respeita nem os amigos e o que o manda é o que o irmão 
dele pensa principalmente na discussão, exemplificando com 
o ocorrido hoje em que o presidente não deixou o vereador 
Maninho falar durante a discussão do projeto. Falou que o 
presidente, o irmão (prefeito) e a turma de técnico da 
prefeitura (os puxa-sacos) tentou fechar o campo. Reafirmou
que o presidente ajudou a fechar o local, mas estava lá 
jogando bola. O presidente interrompeu a fala do vereador e 
respondeu que continuará indo. O vereador Nilde Hipólito 
Filho continuou com a palavra e disse para o presidente 
continuar porque o local é público e também pra ver as 
famílias que frequentam e assim não tentar fechar de novo. 
Neste momento o presidente questionou e o vereador respondeu 
afirmativamente que o presidente tentou fechar o campo junto 
com o irmão e corja. Finalizou dizendo como o presidente era 
debochado e sem vergonha, crente sem vergonha. A vereadora 
Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O 
vereador Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu. O 
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria saudou o 
presidente, vereadores, vereadora e espectadores (remotos e 
presentes) mencionando o Flaviano (prata da casa). Destacou 
a consulta realizada na Clínica da Família, na tarde 
corrente, quando conheceu a nova médica clínica geral doutora 
Joice e toda a equipe e estrutura do local e presenciou a 
satisfação dos usuários demostrando o acerto do prefeito, ao 
qual parabenizou estendendo ao secretário Lucas e equipe. 
Ainda sobre a médica convidou a todos a conhecerem a 
profissional a qual elogiou o trabalho. O vereador Carlos 
Alberto Lopes Reygio saudou todos e registrou a presença 
junto ao vereador Willian na audiência pública na ALERJ para 
tratar da crise energética que assola todo o estado, 
principalmente a cidade e região; agradeceu a oportunidade 
de representar o município e levar as demandas, tais como a 
necessidade de melhorias no fornecimento de energia. 
Salientou a importância do projeto de lei relativo à 
concessão do transporte público no município que dará 
dignidade a população. A respeito do projeto sobre o alvará 
relatou participação nas reuniões realizadas quando 
debateram os assuntos pertinentes assim como o Termo de 
Ajustamento de Conduta – TAC de acessibilidade das lojas e 
cumprimento das leis impostas pela Receita Federal e CNAE; 
sobre o tempo do alvará ressaltou que independente deste 
haverá fiscalização constante a fim de evitar possíveis 
tragédias. O presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, 
saudou todos. Iniciou falando da dificuldade de estar na 
Casa sofrendo ofensas. Sobre ser cristão colocou como uma 
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questão particular e explicou que ser cristão (ou crente 
como falado pelo par) é uma conversão e vem buscando todos 
os dias negar a si mesmo para viver o evangelho; e quanto a
não julgar as pessoas questionou se o vereador já se 
autoanalisou. Com relação ao requerimento questionou o 
fracionamento que classificou como tentativa de atrapalhar 
o trabalho e adiantou que rejeitará todos no próximo ano. 
Quanto ao acontecido relativo à Lei Orgânica e Regimento 
Interno explicou que a regulamentação precisa de seis votos 
e os pares votarem contra tudo, independentemente de qualquer 
circunstância. Retomou o ocorrido na sessão anterior quando 
houve tentativa de diminuir a Mesa trazendo a questão da 
cassação do vereador Willian, mas apontou que até então quem 
fez o requerimento na Casa é aliado da oposição. Sobre a 
Mesa afirmou união no presente a qual continuará no próximo 
ano e disse que ataques pessoais demonstram desespero e não 
se sente ofendido porque só deve satisfação a Deus que sabe 
do seu caminhar em Cristo. Em resposta a fala de quem diz 
seguir o Regimento Interno lembrou que no ano de dois mil e 
vinte e um vários projetos foram votados sem assinatura sendo 
questionado em plenário pelo vereador Francisco. Falou com 
orgulho sobre o fato de nenhum projeto subir sem assinatura 
em sua gestão. Citou a interpretação do Regimento Interno a 
respeito das contas do ex-prefeito Bruno sobre divergência 
no prazo quando o jurídico da Casa em dois mil e vinte e um 
optou pelo disposto na Lei Orgânica. Colocou como
desnecessária tanta discussão considerando que a Lei 
Orgânica é maior que o Regimento Interno e propôs aos pares 
a revisão do último no próximo ano. Em seguida agradeceu a 
presença de todos convidando para a próxima sessão no dia 
trinta de novembro. Sem mais declarou a sessão encerrada e 
eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta 
Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada 
pelo presidente e secretários na forma do parágrafo treze do 
artigo duzentos e vinte e um do Regimento Interno.
Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Willian de Carvalho Rosário
Segundo secretário
Câmara Municipal de Quatis
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Ata 2.703
Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte
e três, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores,
André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco 
Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz 
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias,
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou￾se a septuagésima sexta ordinária da Terceira Sessão 
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a 
leitura da ata do dia vinte e um de novembro, em razão dos 
vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo 
aprovada por unanimidade; informou que a apreciação das atas
dos dias vinte e três e vinte e oito de novembro será na 
próxima sessão e solicitou a leitura do expediente, poder 
executivo: ofício n.º 440/2023-GP, do prefeito municipal, 
encaminha o decreto n.º 3.246/2023 para ciência e informa 
que estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de 
Quatis; ofício n.º 441/2023-GP, do prefeito municipal, 
encaminha a Lei Municipal n.º 1.279 de 27 de novembro de 
2023, cuja ementa: “Nomeia de Parque Municipal José Pereira 
da Rocha, o complexo público e recreativo situado no bairro 
Jardim Polastri do município de Quatis/RJ”; poder 
legislativo: sem matéria. Passando a fase de indicações 
verbais, solicitou a manifestação dos interessados: o 
vereador Willian de Carvalho Rosário fez duas indicações: 
manutenção da estrada que liga o Sítio do Valdemar ao 
Distrito de Ribeirão de São Joaquim e manutenção da 
pavimentação do acostamento no fim do bairro Água Espalhada
(próximo ao local de manobras dos ônibus). O vereador Luiz 
Fernando do Nascimento Faria indicou a realização de vistoria 
em todos os bueiros do bairro Santa Bárbara para colocação 
ou troca de tampa, limpeza e desentupimento. O vereador 
Carlos Alberto Lopes Reygio indicou a realização de 
credenciamento para adquirir incentivos financeiros visando 
a contratação de profissionais de educação física para atuar 
nas unidades de saúde de atenção básica. O presidente
informou posterior encaminhamento das indicações
apresentadas ao executivo municipal e na ausência de inscrito 
para uso da tribuna encerrou o expediente passando a ordem 
do dia: projeto de lei n.º 052/2023, autoria executivo 
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municipal, “altera a Lei Municipal n.º 750, de 27 de junho 
de 2011, que versa sobre a Política Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, especialmente quanto à 
reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente e do Fundo Municipal para a Infância e 
Adolescência, e dá outras providências”, parecer conjunto 
n.º 080/2023 exarado pelas Comissões de Justiça, 
Constituição e Justiça; dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; e de Educação, Saúde, Lazer e Assistência 
Social, com voto favorável para deliberação em plenário. 
Após leitura do parecer, o primeiro secretário solicitou 
dispensa da leitura do projeto de lei em razão de os 
vereadores possuírem cópia e de estar disponível no Sistema 
de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). O presidente colocou 
a solicitação em votação sendo aprovada e em seguida colocou 
a matéria em discussão quando o vereador André Gomes Martins 
deu ciência aos pares sobre momento de esclarecimentos junto 
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente que também informou ter analisado o projeto. 
Finalizada a discussão, o presidente colocou a matéria em 
votação nominal quando registrou: quatro votos favoráveis 
(vereadores Willian de Carvalho Rosário, André Gomes 
Martins, Luiz Fernando do Nascimento Faria e Carlos Alberto 
Lopes Reygio); a tentativa de obstrução pelos vereadores 
José Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho, Maria Rosa 
dos Santos Elias e Francisco Antônio de Paula Franco; mais 
o voto favorável da presidência, totalizando cinco votos 
favoráveis; e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 
052/2023. Projeto de lei n.º 053/2023, autoria executivo 
municipal, ““dispõe acerca da criação da assistência 
financeira complementar nos vencimentos dos profissionais de 
enfermagem do município de Quatis e dá outras providências””, 
parecer conjunto n.º 079/2023 exarado pelas Comissões de 
Justiça, Constituição e Justiça; de Finanças e Orçamento; e 
de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social, com voto 
favorável para deliberação em plenário. Após leitura do 
parecer, o primeiro secretário solicitou dispensa da leitura 
do projeto de lei em razão de os vereadores possuírem e de 
estar disponível no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
(SAPL). O presidente colocou a solicitação em votação sendo 
aprovada e na ausência de discussão, colocou a matéria em 
votação nominal quando registrou nove votos favoráveis e 
declarou aprovado o projeto de lei n.º 053/2023. Ato contínuo 
constatada a ausência de inscrições para explicações 
pessoais declarou a palavra livre, da qual as falas seguem 
resumidamente: o vereador Willian de Carvalho Rosário
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agradeceu. O vereador André Gomes Martins sobre a votação da 
concessão do transporte público na semana anterior apontou 
o uso das redes sociais de forma indevida a fim de colocar 
como errados os vereadores que aprovaram o projeto e 
ressaltou que por diversas vezes o tema foi abordado na Casa 
em forma de apelo a fim de atender a necessidade de 
transporte urbano no município, e mesmo não ocorrendo os 
trâmites necessários para conclusão do processo ocorre a 
situação citada. Sobre o exposto disse que respeita quem tem 
tempo sobrando para fazer o ato. Relatou recebimento de 
questionamento de munícipe relacionado a tudo que acontece 
na Casa e sobre o fato de quase nunca se manifestar comunicou 
que sua resposta justificando seu posicionamento em razão de 
ser um ser humano e a cada dia buscar progredir, ou seja, 
enquanto pessoa falha não se considera na posição de julgar 
ninguém; mesmo havendo momentos de exaltação preza muito 
pelo respeito e não tem como controlar o que as demais 
pessoas falam sendo responsável somente pelo que sai de 
própria boca assim como vem ensinando aos seus filhos. 
Externou que sempre pede a Deus serenidade, aceitação e 
sabedoria para lidar com as situações advindas da política
usada para fazer o mal e finalizou convidando a todos para 
torcer pela cidade no Estádio Raulino de Oliveira, durante 
a manhã do dia seguinte. O vereador José Jadenilso da Silva
agradeceu. O vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu. A 
vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu. O vereador 
Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu. O vereador Luiz 
Fernando do Nascimento Faria agradeceu a oportunidade de 
estar pela segunda vez com o Projeto Gabinete Itinerante no 
bairro Santa Bárbara para ouvir as demandas dos moradores 
que o recepcionaram e também o parabenizaram pela postura 
adotada em sete anos de mandato. O vereador Carlos Alberto 
Lopes Reygio saudou todos e reforçou a indicação realizada 
na sessão comunicando que desde o ano de dois mil e dezoito 
o profissional de educação física foi incluído como 
profissional da saúde no quadro da atenção básica à saúde, 
o que possibilitará a prevenção em saúde através do cuidado 
básico. Se colocou à disposição para contribuir com a pauta 
a fim de que o município através da pasta responsável avalie 
a possibilidade de adesão conforme disposto na Portaria do 
Ministério da Saúde e salientou a importância da prevenção
em todas os setores. Agradecimentos ao vereador Ronário pelo 
convite para audiência pública no município de Porto Real a 
fim de tratar da crise energética no estado onde estará com 
representantes das concessionárias de energia elétrica e 
poderá apresentar as demandas do município. Apontou que não 
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é possível verificar os investimentos informados pelas 
empresas concessionárias visto que do período das chuvas do 
ano anterior até a presente data não ocorreram mudanças 
significativas e os transtornos permanecem. Falou da 
importância de unir forças com os parlamentares do estado, 
que têm cobrado severamente as concessionárias responsáveis,
a fim de solucionar as questões o mais breve possível. O 
presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, saudou
todos. Comunicou o recebimento de e-mail informando novo 
convênio entre a Caixa Econômica Federal e Prefeitura para 
o setor de infraestrutura no valor de duzentos e noventa 
mil, fruto de busca do prefeito por emendas. Sobre o ocorrido 
na sessão anterior relacionado a professar sua fé afirmou 
que seguirá em ordenança a palavra de Deus dando a outra 
face e não entrará em discussão, pois como disse na ocasião 
é uma questão pessoal não se arrepende da escolha e tenta 
ser melhor diariamente além de não ter controle sobre o que 
as outras pessoas pensam. Comunicou a inauguração da Farmácia 
Municipal, na rua ao lado, e parabenizou ao executivo pelo 
avanço na saúde do município quando atendeu ao Ministério 
Público promovendo acessibilidade às pessoas com deficiência 
ou com qualquer dificuldade de locomoção a exemplo daquelas 
acidentadas. Com relação à questão do quórum comunicou que 
teve oportunidade de prestar esclarecimentos à Rádio Real FM 
enviando cópia do projeto votado e print das telas do 
Regimento Interno e da Lei Orgânica seguido de explicações 
sobre o acontecido, matéria que irá ao ar e não tem data 
definida. Em seguida agradeceu a presença de todos convidando 
para a próxima sessão no dia cinco de dezembro. Sem mais 
declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva 
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a 
presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários 
na forma do parágrafo treze do artigo duzentos e vinte e um 
do Regimento Interno.
Luiz Fernando do Nascimento Faria
Primeiro secretário
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Willian de Carvalho Rosário
Segundo secretário

Câmara Municipal de Quatis
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Ata 2.706
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte
e três, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores,
André Gomes Martins, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco
Antônio de Paula Franco, José vJadenilso da Silva, Luiz
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias,
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou-
se a septuagésima nona ordinária da Terceira Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a
leitura das atas dos dias vinte e oito e trinta de novembro,
em razão dos vereadores possuírem cópia, colocando-as em
votação sendo aprovadas. Mas logo se desculpou informando
seu voto favorável devido ao empate, totalizando cinco votos
favoráveis e declarou a aprovação das atas (os vereadores
José Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho, Maria Rosa
dos Santos Elias e Francisco Antônio de Paula Franco votaram
contra a aprovação). Ato contínuo informou que a apreciação
das atas dos dias cinco e sete de dezembro será na próxima
sessão e solicitou a leitura do expediente, poder executivo:
sem matéria; poder legislativo: projeto de resolução n.º
011/2023, autoria Mesa Executiva, “regulamenta o acesso à
informação pública pelo cidadão (Lei Federal n.º
12.527/2011), no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria
normas de procedimentos e dá outras providências”. Neste
momento (o) presidente apresentou requerimento de
transferência do horário da sessão ordinária do dia catorze
de dezembro para às dez horas em consonância com parágrafo
único do artigo duzentos e vinte e três do Regimento Interno.
Em votação o requerimento de transferência de horário recebeu
todos os votos favoráveis e o presidente declarou sua
aprovação. Em seguida o vereador Nilde Hipólito Filho
apresentou requerimento verbal solicitando a utilização da
tribuna pelo senhor Nilson Luis Câmara na próxima sessão,
dia catorze de dezembro, considerando inscrição realizada e
ocorrência de citação na sessão de terça-feira além do
convite que fez ao referido para que viesse à Casa utilizar
a tribuna. O presidente suspendeu a sessão por cinco minutos
para verificar a legalidade do requerimento. Retornando à
sessão, o presidente fez a leitura dos parágrafos primeiro
e segundo do artigo quatrocentos e oito do Regimento Interno
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É. Câmara Municipal de Quatis
) Estado do Rio de Janeiro
e informou que colocaria em votação o requerimento do
vereador Nilde Hipólito Filho que objetivava abrir exceção
ao contido no artigo quatrocentos e oito concedendo o uso da
tribuna livre na próxima sessão. Colocado em votação o
requerimento foi aprovado por todos os vereadores e o
presidente declarou a aprovação da alteração para a próxima
sessão que será às dez horas. Passando a fase de indicações
verbais solicitou a manifestação dos interessados: o
vereador Nilde Hipólito Filho indicou a realização de
manutenção com a colocação de tampa no bueiro localizado na
Rua Salvador Barbosa Lima, número quarenta e um, bairro
Mirandópolis. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio indicou
a realização de estudo sobre a possibilidade de instalação
de exaustores mecânicos no ginásio poliesportivo. O
presidente indicou a realização de estudo sobre a
possibilidade de aquisição de caixa de exumação para o
cemitério; informou posterior encaminhamento ao executivo
municipal e na ausência de inscrito para uso da tribuna
encerrou o expediente passando a ordem do dia: projeto de
lei n.º 054/2023, autoria vereador Willian de Carvalho
Rosário, “determina que toda lei de iniciativa desta Casa
Legislativa, após sancionada e publicada, passe a constar o
nome do vereador autor do projeto”, parecer conjunto n.º
082/2023 exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e
Redação e de Obras e Serviços Públicos, com emenda
modificativa e aditiva e voto favorável para deliberação em
plenário. Após leituras do parecer e da redação final, o
presidente colocou em discussão quando o vereador Willian de
Carvalho Rosário explicou que o objetivo da proposição é dar
transparência em relação a produção legislativa de cada
vereador e pediu o voto dos pares. Finalizada a discussão,
o presidente colocou a matéria em votação nominal quando
registrou oito votos favoráveis e declarou a aprovação do
projeto de lei n.º 054/2023. Primeira discussão do projeto
de lei n.º 042/2023, autoria executivo municipal, “estima a
receita e fixa a despesa do município de Quatis para o
exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”,
parecer conjunto n.º 066/2023 exarado pelas Comissões de
Finanças e Orçamento e de Justiça, Constituição e Redação
com voto favorável para deliberação em plenário. Após leitura
do parecer, o primeiro secretário solicitou dispensa da
leitura do projeto de lei e anexos em razão de todos os
vereadores possuírem cópia e estar disponível no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) sendo a solicitação
aprovada pelo plenário. Na ausência de discussão, o
presidente colocou a matéria em votação nominal quando
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27,410-190 Quatis - RJ.
2
ea
A
Za
Câmara Municipal de Quatis
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registrou: quatro votos favoráveis (vereadores Willian de
Carvalho Rosário, André Gomes Martins, Luiz Fernando do
Nascimento Faria e Carlos Alberto Lopes Reygio); a tentativa
de obstrução pelos vereadores José Jadenilso da Silva, Nilde
Hipólito Filho, Maria Rosa dos Santos Elias e Francisco
Antônio de Paula Franco que se ausentaram do plenário; mais
o voto favorável da presidência, totalizando cinco votos
favoráveis; e declarou a aprovação do projeto de lei n.º
042/2023 em primeira discussão. Ato contínuo constatada a
ausência de inscrições para explicações pessoais declarou a
palavra livre, da qual as falas seguem resumidamente: o
vereador Willian de Carvalho Rosário agradeceu aos
vereadores pela votação do projeto de lei n.º 054/2023. O
vereador André Gomes Martins agradeceu ao presidente. O
vereador José Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais
pares. Fez agradecimento especial ao companheiro Fernando
pelo entendimento e acompanhamento do voto na questão da
tribuna e sobre os demais disse que apenas acompanharam o
voto. Colocou um grave acontecimento quando um munícipe caiu
no buraco localizado na ponte de acesso aos bairros de cima
e quase teve a vida ceifada, mas está em condições melhores.
Lembrou que o vereador Nilde recebe críticas por trazer
assuntos relacionados ao município, porém situações como a
narrada servem para abrir os olhos daqueles que votam a favor
do prefeito Aluísio. Sobre o fato narrado disse que ia de
encontro com os altos valores gastos com alugueis de carros,
imóveis, ônibus e Clube Náutico Quatiense. Questionou as
falas sobre o executivo realizar obras afirmando que só
ocorrem reformas além do gasto de quase quinze milhões com
alugueis. Finalizou apontando que o valor do cartão
alimentação dos funcionários estava em cento e dez reais. O
vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente e demais
vereadores. Sobre o acidente em que o munícipe caiu no buraco
informou que proporá moção de congratulação ao senhor Wesley
Silva Carmo pelo salvamento. Relatou caso ocorrido na semana
retrasada quando seu tio precisou de socorro do SAMU, mas
diante da demora para somente realizar a entrevista decidiram
seguir para o hospital em carro próprio e registrou que a
ambulância chegou ao local após meia hora. Em resposta ao
presidente disse que defende a população que precisa dos
serviços ofertados pelo hospital e lembrou que a falta de
acordo entre as partes prejudica o povo que aguarda por
atendimento. Aludindo a fala do vereador José vJadenilso
reforçou a questão dos gastos excessivos e trouxe informação! .
do prédio que funciona a farmacinha estar alugado desde o
mês de setembro e outros alugueis fechados. Reforçou os casos
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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de munícipes que estão há tempo aguardando na fila para
realização de procedimentos diversos quando: o uso dos carros
públicos é indevido; veículos parados para fazerem leilão e
aluguel de carro parado (batido) no galpão (do último fará
requerimento). Voltando a questão do buraco falou que o
prefeito José Laerte iniciou com escavações pela cidade e
ficou conhecido como Zé tatu, mas atualmente os buracos
surgem por motivos diferentes e ficam abertos para as pessoas
caírem; passou a citar os buracos existentes em outros
bairros e também os bueiros sem tampas, e por isso passou a
questionar a equipe técnica do prefeito. A vereadora Maria
Rosa dos Santos Elias saudou todos e aludindo a fala dos
buracos pela cidade divulgou a situação da Rua Major Antônio
Carvalho, no bairro vJardim Polastri, onde verificou a
existência de um buraco enorme que segundo relatos um carro
caiu e precisou de guincho para retirada. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco saudou o presidente e
demais vereadores. Considerando a fala do vereador José
Jadenilso, que não quis citar nomes, sobre a votação do
requerimento apresentado pelo vereador Nilde Hipólito Filho
para utilização da tribuna pelo senhor Nilso, colocou que
oito vereadores votaram (o presidente não quis declarar voto
ao contrário do que faz em outros projeto): sendo quatro
votos favoráveis da oposição acompanhados pelo vereador
Maninho; e os outros três votaram contra só ficando sentados
porque não tiveram a ombridade de se levantar e votar contra
porque se reuniram lá atrás para rejeitar o requerimento. Ao
vereador Nilde disse pra não ligar quando o chamarem de puxa-
saco do presidente do Hospital São Lucas, pois é preferível
isso do que ser chamado de puxa-saco do presidente da Casa,
do prefeito Aluísio e da cambada de secretários do município.
O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria saudou novamente
e citou as presenças na galeria do plenário, ex-vereador
Izaias e doutor Nilson, ao qual falou sobre a felicidade
pela participação na tribuna e colocou que não precisa de
agradecimentos pela votação do requerimento porque está na
Casa para representar a população além de saber que o uso
será com muita sabedoria conforme utilizado no mandato
anterior quando teve a oportunidade de aprender. Sobre o que
for colocado disse que buscará os encaminhamentos
necessários e colocou o mandato à disposição do munícipe.
Lembrou o compromisso com a candidatura da Marcela à
prefeitura, quando disse não ao atual prefeito, na época
vereador, e colocou que política é construção. Voltando ao
uso da tribuna afirmou não se arrepender de oportunizar a
utilização pelo munícipe considerando que será produtivo; e
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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em razão da alteração feita pelo plenário poderão ocorrer
duas tribunas de munícipes. Quanto ao trabalho de cada
vereador colocou a ocorrência de muitas ofensas desde que
assumiu a liderança do governo, mas sobre a situação afirmou
que aprendeu muito. Porém pediu aos pares que as falas não
se tratassem de pessoa física, pois é muito ruim para os
familiares e pessoa atacada. Após pedido de licença falou ao
vereador Nilde sobre a questão do “prefeito tatu” lembrando
que para ter obras precisa de buracos e o atual prefeito e
secretariado vêm trabalhando mesmo com dificuldades. Colocou
ainda a importância de os pares terem maior prudência para
de expressar a fim de que as pessoas entendam e pediu o
respeito da pessoa que ocupa cargo eletivo, ou seja, é
preciso transmitir a mensagem sem atacar. Finalizou
abordando a complexidade da área da saúde e mencionou que no
mandato anterior foram cinco gestores na pasta e até o
momento tem pena do atual secretário. O vereador Carlos
Alberto Lopes Reygio saudou todos. Enalteceu a FLIQUA, grande
evento, realizada pela Secretaria de Educação em parceria
com a Secretaria de Estado de Educação que contou com várias
atividades extracurriculares e extraclasse relacionadas à
literatura sendo um grande incentivo à leitura para as
crianças; parabenizou à secretaria citada. Com relação a
votação colocou que o vereador tem direito de escolher sua
melhor opção baseada no Regimento Interno e por isso se
reúnem para detalhamento a fim de não realizar votação
contraditória; explicou que mesmo não podendo agiram com bom
senso considerando a importância de ouvir a voz de todo
cidadão e aprovaram o requerimento para utilização da tribuna
garantindo o direito do morador, pois a oportunidade seria
somente no próximo ano; e negou a existência de voto de
cabresto na Casa afirmando que cada vereador tem seu direito
e classificou como uma situação muito chata a citação de
vereadores. O presidente, vereador Alex Miller Alves
d'Elias, saudou todos. Sobre a votação do requerimento feito
pelo vereador Nilde classificou como engraçada porque toda
votação o grupo deles combinava o voto em plena sessão e não
havia nenhuma ilegalidade no fato além de os vereadores terem
o direito de se reunir. Colocou que formam um grupo, que tem
orgulho de integrar, e tem o direito de se reunir em qualquer
lugar ainda mais com a sessão suspensa. Repetiu fala sobre
estarem no caminho certo visto que incomodavam. Solicitou
que o senhor Nilson Luis Camara procurasse a Secretaria
Executiva da Casa em razão da necessidade de maior
especificação do assunto a ser tratado na tribuna livre (fez
leitura do assunto) em atenção ao Regimento Interno. Em
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
o
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Estado do Rio de Janeiro
seguida agradeceu a presença de todos convidando para a
próxima sessão no dia catorze de dezembro às dez horas. Sem
mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da
Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei
a presente Ata que será assinada pelo presidente e
secretários na forma do parágrafo treze do artigo duzentos
e vinte e um do Regimento Interno.
Alex A d'Elias
Presidente
Luiz Fernando imento Faria Willian de Carvalho Rosário
Primeiro /secretário Segundo secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.