sessao nº 10

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.716
Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e
quatro, às dezenove horas e dezesseis minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado
quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller
Alves d'Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco
Antônio de Paula Franco, José vJadenilso da Silva, Luiz
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias e
willian de Carvalho Rosário, instalou-se a nona ordinária da
Quarta Sessão Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente
registrou a ausência justificada do vereador Nilde Hipólito
Filho; dispensou a leitura da ata do dia vinte e nove de
fevereiro, em razão de os vereadores possuírem cópia,
colocando-a em votação sendo aprovada por unanimidade e
solicitou a leitura do expediente, poder executivo: ofício
n.º 052/2024-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta
as indicações verbais n.º 323 e 285/2023 de autoria do
vereador Alex Miller Alves d'Elias; ofício n.º 053/2024-GP,
do prefeito municipal, encaminha resposta as indicações
verbais n.º 294, 302, 315 e 316/2023 de autoria do vereador
willian de Carvalho Rosário; ofício n.º 054/2024-GP, do
prefeito municipal, encaminha resposta a indicação verbal
n.º 307/2023 de vossa autoria; ofício n.º 055/2024-GP, do
prefeito municipal, encaminha resposta a indicação verbal
n.º 311/2023 de autoria do vereador Carlos Alberto Lopes
Reygio; ofício n.º 056/2024-GP, do prefeito municipal,
encaminha o decreto n.º 3.267/2024 para ciência e informa
que estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de
Quatis; poder legislativo: indicação nominal n.º 066/2024,
autoria vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria, “indica
ao executivo municipal que estude a viabilidade e
possibilidade do poder executivo instituir programa de
vigilância e monitoramento da rede municipal de ensino de
Quatis”. O presidente informou posterior encaminhamento da
indicação lida ao executivo municipal. Neste momento, o
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio em atenção ao parágrafo
único do artigo duzentos e vinte e três do Regimento Interno
apresentou requerimento de transferência do horário da
sessão ordinária do dia sete de março para às dez horas
devido à realização da sessão solene para entrega das moções
Rosa Idalina. O presidente colocou o requerimento de
transferência de horário em votação quando registrou todos
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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os votos favoráveis e declarou sua aprovação. Ato contínuo
passou a fase de indicações verbais solicitando que os
interessados se manifestassem: o vereador Willian de
Carvalho Rosário fez três indicações: execução da Lei Lucas
no município estendendo aos profissionais que atuam nas
equipes de ponta dos projetos sociais e junto à comunidade;
manutenção da Estrada do Assentamento Irmão Dorothy; e
garantia de equipe mínima do Programa de Saúde Mental com
profissionais de: neurologia infantil, psiquiatria adulto e
infantil e psicologia adulto e infantil. O vereador Carlos
Alberto Lopes Reygio fez duas indicações: melhoria na
frequência da limpeza do Cemitério e reforma geral da Capela
Mortuária (banheiros, pintura, telhado etc.), com troca de
mobiliário e climatização. O vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria fez duas indicações relativas à Estrada
Quatis x Roma: estudo da possibilidade de continuação na
instalação de tubos de PVC de água potável no trecho entre
os números 649 e 873; e manutenção e troca das lâmpadas. O
presidente informou posterior encaminhamento das indicações
apresentadas ao executivo municipal e não havendo inscrições
para a tribuna encerrou o expediente. Ato contínuo constatada
a ausência de matéria para a ordem do dia e de inscrições
para explicações pessoais, declarou a palavra livre, da qual
as falas seguem resumidamente: o vereador Alex Miller Alves
d'Elias agradeceu ao presidente. O vereador Willian de
Carvalho Rosário referenciou o vice-governador Thiago
Pampolha em razão da parceria com o município enquanto ocupou
a pasta de Sustentabilidade e Meio Ambiente destinando vários
programas e projetos, tais como Ambiente Jovem, curso de
operador de máquinas pesadas, Limpa Rio Comunidade e Limpa
Rio, doação de carro zero quilômetro, e por isso agradeceu
ao gestor desejando uma trajetória ainda melhor. Relatou a
realização de ação conjunta de conscientização sobre a dengue
no bairro Boa Vista através da parceria entre o Programa
Ambiente Jovem e Departamento de Vigilância Sanitária do
município (governos estadual e municipal) quando abordaram
a importância de limpeza dos terrenos e dos terrenos
abandonados pelos proprietários e também falou do projeto de
lei de sua autoria que prevê a limpeza dos terrenos
particulares pelo executivo (em fase de elaboração) para o
qual conta com o voto dos pares. O vereador José Jadenilso
da Silva agradeceu. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias
agradeceu ao presidente. O vereador Francisco Antônio de
Paula Franco agradeceu. O vereador Carlos Alberto Lopes
Reygio agradeceu. O vereador Luiz Fernando do Nascimento
Faria parabenizou o vereador Willian, equipes do Ambiente
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Jovem e da Vigilância Sanitária pela ação de conscientização
dos moradores. Agradecimentos ao secretário de
desenvolvimento econômico, rural e urbano, Renato Xavier e
respectiva equipe pelo atendimento da requisição de
manutenção da Estrada Quatis x Roma, no bairro Bondarovsky,
demanda de moradores com os quais conversou quando visitou
o local na presente data; e também agradeceu ao prefeito e
equipe colocando que sempre agradece pelas indicações
atendidas. O presidente passou a palavra ao vereador Alex
Miller Alves d'Elias que registrou sentimentos aos
familiares pelo falecimento do senhor Armando (pai do
Lambada). O presidente, vereador André Gomes Martins, saudou
todos e também deixou sentimentos à Leila e familiares pelo
falecimento do Senhor Armando, sobre o qual discorreu
brevemente. Relatou surpresa ao contatar o vereador Nilde
Hipólito na presente noite quando soube da internação do par
e desejou pronta recuperação para que ele volte a exercer
sua função o quanto antes. Comunicou a realização da sessão
solene para entrega das moções Rosa Idalina Nunes de Macedo
em comemoração ao Dia Internacional da Mulher no dia sete de
março às dezenove horas. Em seguida agradeceu a presença de
todos convidando para a próxima sessão no dia sete de março
às dez horas. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu,
Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo
presidente e secretários na forma do parágrafo treze do
artigo duzentos e vinte e um do Regimento Interno.
André Gomes Martins
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Alex Miller Alves d'Elias
Primeiro-secretário Segundo-secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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SÚMULA Nº010/2024
10º ORDINÁRIA - 4º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 07 DE MARÇO DE 2024
HORÁRIO - 10h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 058/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS N.º 014 E 029/2024 DE AUTORIA DO
NOBRE VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES
REYGIO.
OFÍCIO Nº 059/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
N.º 280/2023 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS.
OFÍCIO Nº 060/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS N.º 015, 016, 017, 018, 019, 042, 044,
045, 046, 047 E 048/2024 DO NOBRE
VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO
FARIA.
OFÍCIO Nº 061/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÃO VERBAL
N.º 003/2024 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS.
PODER LEGISLATIVO
SEM MATERIA
Conee seca sen sos en ne ec aaa nana n ane caca c coca caca no neon escnscanasasa
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 001/2024
(REGIME DE URGÊNCIA)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2022”.
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 058/2024 — GP Quatis-RJ, 1º de março de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Infraestrutura
referente as Indicações Verbais nºs.: 014 e 029/2024 de autoria do nobre
Vereador Carlos Alberto Lopes Reygio.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
Dados: 2024.03.04 12:03:25
ELIAS:08831281798 .0300'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
É PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 059/2024 — GP Quatis-RJ, 1º de março de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Infraestrutura
referente a Indicação Verbal nº.: 280/2023 de autoria do nobre Vereador Alex
Miller Alves d'Elias.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
Dados: 2024.03.04 12:06:25
ELIAS:08831281798 “0300:
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete Oquatis.rj.gov.br
É PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 060/2024 — GP Quatis-RJ, 1º de março de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Infraestrutura
referente as Indicações Verbais nºs.: 015, 016, 017, 018, 019, 042, 044, 045,
046, 047 e 048/2024 de autoria do nobre Vereador Luiz Fernando do Nascimento
Faria.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALVES D acuisio Max ALVES D
ELIAS:08831281798 oo canas0ã08 120924 -0300
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof? Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete(ODquatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 061/2024 — GP Quatis-RJ, 1º de março de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Educação
referente a Indicação Verbal nº.: 003/2024 de autoria do nobre Vereador Alex
Miller Alves d'Elias.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
Dados; 2024.03.04 12:11:54
ELIAS:08831281798 Cs
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS ne aro [rs
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (É:
(PARECER CONJUNTO) o
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 760/2023
REQUERENTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(TCE/RJ)
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELATOR DA CFO: ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
RELATOR DA CJCR: CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
PARECER Nº: 001/2024
EMENTA: “PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2022”.
I- RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo que corre sob o nº 760/2023, que tem como
requerente o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que comunica o PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL sobre as contas de governo do Chefe do Poder Executivo, Aluísio
Max Alves D'Elias, referente ao exercício de 2022. Observa-se que o TCE-RJ acompanhou o
Ministério Público de Contas, opinando com Parecer Prévio Favorável (fls. 09 e 65).
A priori, os autos em posse da Comissão de Finanças e Orçamento foram devidamente
encaminhados ao Departamento de Contabilidade para a emissão de parecer técnico, qual foi
apresentado em fls. 79/80 e acompanhou o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado
e do Ministério Público de Contas.
Os autos encontram-se para análise, dos munícipes, demais vereadores e das Comissões
que infra-assinam, em atendimento a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e ao
Regimento Interno desta Casa, que disciplinam a sua tramitação, a emissão de parecer e
posterior julgamento pelo Plenário.
É o sucinto relatório. pt LL
Passo a análise.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [ne ano | Fis.
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Il- MÉRITO
Compete ao TCE-RJ a apreciação e emissão de parecer sobre as Contas prestadas an; end
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 125, da Constituição Estadual.
Outrossim, nos termos do art. 71, $ 2º, da LOM, e art. 234 do RI, compete à esta Casa
Legislativa a apreciação das referidas Contas.
Da Análise das Contas do Chefe do Poder Executivo do exercício 2022
Nos termos da respeitável Decisão proferida em fls. 65, do presente processo, O TCE-RJ
resolveu emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação pela Câmara Municipal de
Quatis, das contas de Gestão do Prefeito, na qualidade de Ordenador de Despesas da
Prefeitura Municipal de Quatis, no exercício de 2022, o Exmo. Senhor Aluísio Max Alves
D'Elias, com as ressalvas, determinações e recomendações, que visam o aperfeiçoamento que
deve sempre ser buscado pela boa gestão pública. Tais observações, que devem ser acatadas,
permitem a nossos gestores públicos, sempre empenhados, a atingir um grau de excelência
que favorece a toda população quatiense.
Neste sentido, não se encontra nas Contas ora apresentadas qualquer mácula que enseje a sua
rejeição, sendo, portanto, assertivo o PARECER FAVORÁVEL do TCE-RIJ.
III - DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO EM ANEXO
Em atenção ao parágrafo único, do art. 59 da CRFB/88, vale ressaltar que a Minuta do
Projeto de Decreto Legislativo em ANEXO encontra-se de acordo com a Lei Complementar
Federal nº. 95/1998, visto que está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua
nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seus autores.
Não obstante, quanto a iniciativa, competência e legalidade, a Minuta do Projeto de
Decreto Legislativo em ANEXO está de acordo com a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno desta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, por unanimidade, apoiados nas conclusões finais do TCE-RJ e na
previsão legal do art. 450, do Regimento Interno, os membros das Comissões de Finanças e
Orçamento (CFO) e de Justiça, Constituição e Redação (CICR), após uma ampla análise de
todos os pontos do Processo nº 760/2023, não encontrando nenhuma mácula capaz de
produzir rejeição, OPINAM PELA APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL
DO TCE-RJ, referente a prestação de contas do exercício de 2022 do Chefe do Poder
Executivo do Município de Quatis, Excelentíssimo Senhor Prefeito Aluísio Max Alves
D'Elias, em todo seu conteúdo, para oferecer o Projeto de Decreto Legislativo em ANEXO.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP E RO
proa Poder Legislativo
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [ne | ano | Fis.
Estado do Rio de Janeiro
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2022”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Aluísio Max
Alves D'Elias, correspondentes ao exercício de 2022.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Nos termos do art. 456, 8 22 e 8 3º do Regimento Interno, apresentamos o
presente Projeto de Decreto Legislativo, opinando pela aprovação da Prestação de Contas
Anuais de responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal, Senhor Aluísio Max Alves
D'Elias, correspondentes ao exercício de 2022. Desta forma, o entendimento desta Comissão
é favorável ao parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e
as orientações do Ministério Público de Contas. Pelo exposto, requeremos que, após as
devidas considerações dos nobres Edis, seja o presente Projeto de Decreto Legislativo
aprovado pelo douto Plenário.
Câmara Municipal de Quatis, 15 de fevereiro de 2024.
LA Se
CARLOS ALBERTO LÓPES REYGIO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Presidente
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO ALEX MIL VES D'ELIAS
Membro embro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.717
Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e
quatro, às dez horas e seis minutos, reuniu-se ordinariamente
na Câmara Municipal de Quatis, sob a presidência do vereador
André Gomes Martins, e, constatado quórum regimental, com a
presença dos vereadores Alex Miller Alves d'Elias, Carlos
Alberto Lopes Reygio, José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando
do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde
Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou-se a
décima ordinária da Quarta Sessão Legislativa - Oitava
Legislatura. O presidente registrou a ausência justificada
do vereador Francisco Antônio de Paula Franco; dispensou a
leitura da ata do dia cinco de março, em razão de os
vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo
aprovada por unanimidade e solicitou a leitura do expediente,
poder executivo: ofício n.º 058/2024-GP, do prefeito
municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 014
e 029/2024 de autoria do vereador Carlos Alberto Lopes
Reygio; ofício n.º 059/2024-GP, do prefeito municipal,
encaminha resposta a indicação verbal n.º 280/2023 de autoria
do vereador Alex Miller Alves d'Elias; ofício n.º 060/2024-
GP, do prefeito municipal, encaminha resposta as indicações
verbais n.º 015, 016, 017, 018, 019, 042, 044, 045, 046, 047
e 048/2024 de autoria do vereador Luiz Fernando do Nascimento
Faria; ofício n.º 061/2024-GP, do prefeito municipal,
encaminha resposta a indicação verbal n.º 003/2024 de autoria
do vereador Alex Miller Alves d'Elias; poder legislativo:
sem matéria. Passando a fase de indicações verbais, o
presidente solicitou que os interessados se manifestassem:
o vereador Willian de Carvalho Rosário fez duas indicações:
criação de programa de incentivo ao escoamento do plantio
dos pequenos produtores e extensão do atendimento com soro
na Clínica da Família. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
fez três indicações: limpeza do Centro de Atenção
Psicossocial (CAPS) com roçada e capina; melhoria da
iluminação da praça e estudo da possibilidade de colocar
calçada nas proximidades da rotatória, ambas no bairro Santa
Bárbara. O presidente informou posterior encaminhamento das
indicações apresentadas ao executivo municipal e convidou o
vereador Nilde Hipólito Filho inscrito para uso da tribuna,
da qual a fala segue transcrita: “Bom dia a todos, bom dia
o que nos assistem em casa! Bom dia do nobres vereadores! É
hoje eu tenho que mais é agradecer a Deus e fazer algumas
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
agradecimento principalmente ao Hospital São Lucas né com a
doutora Paola, doutor Delfim e nisso já agradecendo já desde
a portaria todos os funcionários que tá lá na no Hospital
São Lucas né fazendo esse trabalho porque movimento tudo
cozinheiro, faxineiro né com essa epidemia grande que tá
tendo na nossa cidade aí. Eu vendo a tribuna hoje é vim pedir
pra Secretaria de Saúde mais o senhor excelentíssimo prefeito
Aluísio que desse uma olhada na pandemia na pandemia nesses
casos de dengue que tá acontecendo na nossa cidade porque na
pandemia quando ele era vereador eu via muito, quando o
prefeito era vereador aqui nessa casa, ele brigando né pelo
uma tenda que tinha a verba para tendas ficar em frente
hospital pra atender as pessoas né na época do covid e agora
a gente tá nessa pandemia da dengue aqui. E ontem quando eu
saí do hospital porque eu já tava lá já desde domingo e os
sintomas já vinha sentindo desde terça-feira passada aqui e
o hospital lotado né a gente vendo bastante pessoas de todos
os cantos dos bairros de Quatis né até da zona rural. Aí o
que que acontece? O vereador William fez a indicação aqui né
que eu tinha conversado com ele. Poxa, a pessoa vocês não
imagina a dor o cansaço quando esse mosquitinho morde ataca,
você quase não aguenta andar. Agora você imagina que não tem
dinheiro pra pagar um Uber né pra sair do Mirandópolis, pra
sair lá do Nossa Senhora do Rosário, pra sair de qualquer
lugar de Quatis e sendo que a gente tem a Clínica da Família
tem os postos de saúde que agora não é hora de pensar se
mandou verba la pro hospital se tá pagando direitinho e nem
nada. Tem que pensar na população distribuir mais esse soro,
gente, porque só a gente só alivia um cado a dor quando você
começa a tomar o soro mesmo assim dá uma amenizada não fica
bom. E ontem quando eu saí do hospital, cara, vocês cês têm
que imaginar tanto de criança, pessoas idosa, jovem, naquela
rampa do hospital lotada se dá nas sala, naquele corredor
ali que tem a sala e tem um quarto lá também de espera aquilo
tudo lotado de pessoas tomando soro né podia amenizar um
pouco. Eu queria ver se a Secretaria de Saúde mais o prefeito
dá-se uma olhadinha nisso né trabalhasse mais um pouco pro
povo a gente sei que gosta de fazer obra, tem obra pra tudo
quanto é lado. Mas tem dinheiro recurso próprio aí pra obra
então acho que pra isso também podia ter um recurso próprio
pra acontecer na nossa cidade que as pessoas tão sofrendo!
Não é porque aconteceu comigo não, mas se não tivesse
acontecido eu ia tá aqui cobrando do mesmo jeito porque é
duro né. Eu estive lá eu vi uma criança tava com dengue lá
cê entendeu cê sabe como é que é criança, criança chora,
chora, chora, né a gente só fala ai ai, mas a gente vai
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
aguentando por dentro. Mas criança já né esbraveja mais.
Então eu queria ver vocês na vereadores né chamasse
secretário vocês que tem mais entrada com o secretário com
prefeito lá conversasse sobre isso né porque é duro, gente.
E duro a gente saber que que tá acontecendo na cidade e a
gente ficar de mão amarrada e não poder fazer! Só isso só
que eu peço, muito obrigado!”. Não havendo mais inscrições
para tribuna, o presidente encerrou o expediente e passou a
ordem do dia: projeto de decreto legislativo n.º 001/2024,
autoria Comissão de Finanças e Orçamento, em regime de
urgência conforme artigo 456 parágrafo segundo do Regimento
Interno, referente ao processo administrativo n.º 760/2023
que comunica o parecer sobre a prestação de contas do
executivo em 2022. Após leituras do parecer n.º 001/2024,
exarado conjuntamente pelas Comissões de Finanças e
Orçamento e de Justiça, Constituição e Redação, e do decreto
legislativo, o presidente colocou em discussão quando
ocorreram as falas dos vereadores a seguir: Willian de
Carvalho Rosário: gostaria só de ressaltar que pude estudar
todas as recomendações feitas acompanhar a relatora Andreia
Siqueira Martins dizer que pra o público que nos acompanha
agora que o parecer não é só a decisão né do processo não
analisada somente por essa câmara, mas o MP o Tribunal de
Contas do Estado então todo um processo pra chegar até aqui.
O parecer já tá dizendo é que é um parecer pré-favorável.
Mas eu peço a atenção que nos atentemos a uma questão
importante que é recomendação número 01 que essa casa possa
estabelecer também junto com executivo é a recomendação da
página 58 “das metas do Ideb” que a gente possa trabalhar
junto pra melhorar nosso desempenho nos índices no índice de
educação nosso município que é uma ferramenta estrutural e
estruturante pra evolução da cidade. Alex Miller Alves
d'Elias: eu gostaria de pontuar sobre as contas públicas
2022. O Ministério Público e o Tribunal de Contas chancelaram
as contas do prefeito. Queria deixar uma reflexão porque
aprovamos vários requerimentos na casa em 2022,
requerimentos estes que eram dos processos, perdão. Os
processos de obras públicas entre outros tivemos ataques
falando sobre alugueis e o Ministério Público e o Tribunal
de Contas vem dizendo que está tudo correto. Então por isso
minha posição contra o requerimento vou continuar votando
contra porque pra mim a função do vereador é fiscalizar a
obra quando ela tá sendo executada não depois de pronto.
Então gostaria de declarar meu voto aqui, meu voto favorável. 4
José Jadenilso da Silva: é vou colocar minha opinião nem ia
fazer observação, mas o vereador Alex colocou sobre a questão
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27,410-190 Quatis - RJ.
3 mo N
grau
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dos requerimentos. É, vocês estão aprovando as contas do
prefeito realmente foi chancelado pelo Tribunal de Contas e
acompanhado aí pelo Ministério Público. Mas se vocês
observarem também igual ele tava questionando em relação aos
requerimentos se vocês procurarem saber lá na prefeitura
muitos contratos e muitos alugueis principalmente de
automóveis foram feitos em 2023 e essas contas tá fazendo
referência a 2022. Assim eu não sei o que que vai acontecer
em 2025 porque eu costumo dizer: “o homem faz planos, mas
quem dá a última palavra é o senhor”. Então em 2025 se Deus
permitir que eu esteja aqui aí iremos conversar. Muito
obrigado, senhor presidente. Finalizada a discussão, o
presidente colocou em votação nominal quando registrou: 5
(cinco) votos favoráveis dos vereadores Alex Miller Alves
d'Elias, Willian de Carvalho Rosário, Carlos Alberto Lopes
Reygio, Luiz Fernando do Nascimento Faria e o próprio; a
tentativa de obstrução pelos demais vereadores que não
responderam a chamada nominal e deixaram o plenário; e
declarou a aprovação do projeto de decreto legislativo n.º
001/2024 conforme artigo quatrocentos e cinquenta e sete. Em
seguida, após constatar a ausência de inscrições para
explicações pessoais, declarou a palavra livre, da qual as
falas seguem resumidamente: o vereador Alex Miller Alves
d'Elias saudou todos e relatou visita às dependências da
Estação de Tratamento de Água (ETA) antiga que passa por
reforma a fim de trazer segurança ao abastecimento de água
no município. Externou felicidade após abordagem de morador
do bairro Santa Bárbara que parabenizou o trabalho do
legislativo (Mesa Executiva) e do executivo em razão de não
ter faltado água em sua casa no ano corrente, e sobre isso
falou que é um dos motivos que dá forças para a continuidade
do trabalho. Sobre os ataques de cunho político sofridos
juntamente com o prefeito disse se tratar de favorecimento
da pré-candidatura de um opositor, que considera o décimo
vereador do município. Sobre as contas de 2022 observou que
o investimento na educação foi de 43% e parabenizou o
executivo dizendo que pode contar com ele, pois estava na
Casa para fazer o certo em prol da população. O vereador
willian de Carvalho Rosário saudou todos espectadores online
e presencial citando os servidores da Casa. Solicitou apoio
dos pares para o requerimento que apresentará solicitando
informações a VL MRS, responsável pela malha ferroviária no
município, no que se refere à realização de compensação
ambiental aos cofres públicos do município conforme
legislação federal. Agradecimentos ao executivo municipal
pelas respostas ao ofício n.º 038/2023 (assunto:
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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abastecimento de água) e às indicações n.º 294, 302, 315 e
316/2023 (assuntos: rede fluvial no Distrito de Falcão, Rua
José Souto no bairro Bondarovsky e saneamento básico e
limpeza do Alto das Quaresmeiras). O vereador José Jadenilso
da Silva saudou o presidente e demais pares. Em razão da
ausência na sessão solene na presente data antecipou os
parabéns à vereadora Rosa estendendo a todas as mulheres
globais. Em relação ao requerimento frisado pelo vereador
Alex respondeu que é um direito e uma ferramenta de
fiscalização e investigação do vereador que muitas vezes não
é aprovado pela Casa devido a política e por isso procuram
outros meios de fiscalizar. Esclareceu que juntamente aos
companheiros (Nilde, Rosa e Francisco) continuarão com os
requerimentos sempre que houver incômodo com algo da
administração do executivo, pois enquanto vereador tem
obrigação de se manifestar quanto às questões contidas no
site da prefeitura tais como a iluminação de natal no valor
de quase 700 mil reais, aluguel de carros que levam
funcionários até em bancos -— conforme presenciou em Porto
Real, totalizando o valor de 15 milhões somente em aluguel
de carros, aluguel do Náutico Quatiense no valor de 120 mil
reais, obra do Terreirão no valor de mais de 1 milhão, sendo
requerimentos reprovados pela Casa. Ante ao relatado
reafirmou que sempre fará requerimento apregoando o que
visualiza, mas se a população entender que o governo está
bom e na eleição votar no executivo atual não recriminará.
Sobre o falado na Casa explicou que são informações do site
de transparência da prefeitura (não sendo mentira) e todo o
dinheiro gasto poderia ser utilizado na realização de
convênios com UNIMED e/ou SAMER para atender vários munícipes
que penam aguardando atendimento. O vereador Nilde Hipólito
Filho falou que vereador Alex, irmão do prefeito, tem direito
de defender o irmão, mas perguntou se par sabia das
reclamações recebidas: pessoa com hemodiálise transportada
em um carro fedendo a urina, pessoas esquecidas em hospitais,
carro transportando criança com pneu careca em São Joaquim
fora outras coisas como a questão de doença que nem quer
falar mais nada, pois o colega diz que é politicagem Pediu
o respeito dos vereadores Carlos Alberto, Jabuti e William
- classificando o vereador Maninho como “macaco velho”,
vereador veterano dizendo ao mesmo que não falava mal -
quando vão fazer o requerimento, mesmo votando/aprovando
todos os projetos dos pares, o prefeito fala para o vereador
que fala para os vereadores e manda votarem contra, e
perguntou o porquê da recusa se não têm nada a esconder.
Falou que é obrigação do vereador colocar requerimento na
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Casa e o vereador com a cara de ***** mal lavada e debochada
manda os pares fazerem as coisas enquanto a população sofre.
Sobre a recusa do requerimento do Terreirão falou para os
vereadores irem ao locar para verem que a trave está
estourada na solda além da utilização de tubulação
reaproveitada, conforme denúncia recebida; com relação ao
valor utilizado na reforma disse que dava para construir um
campo de futebol municipal, obra no valor de 1 milhão com
calçada mal feita (cheia de ondulação), grama soltando, muro
sem embolsar, ou seja, uma vergonha; falou que continuarão
fazendo requerimento porque é obrigação do vereador e o
Maninho sabe muito bem tanto que já fez muitos na gestão
passada e o irmão dele é campeão de requerimento quando
estava na Casa e brigou na época pra procurar o dinheiro e
fazer a tenda da covid. Sobre a aprovação das contas falou
que tem muitas coisas erradas acontecendo e a população faz
denúncias atrás de denúncia porque não está satisfeita.
Exemplificando a situação da funcionária Cristiane
questionou quantas pessoas aguardavam atendimento na fila da
saúde e falou das tantas barbaridades e de gente andando à
toa com carro da prefeitura. Ainda sobre a questão do carro
disse que tem foto, mas fará filmagem da pessoa que usa o
carro até para ir na farra e finalizou dizendo que é uma
pouca vergonha a prefeitura. A vereadora Maria Rosa dos
Santos Elias saudou todos. Pediu à Secretaria de Educação
atenção especial às escolas rurais e relatou recebimento de
comunicado de produtor da área de São Joaquim, durante à
noite do dia anterior, contendo reclamações relativas a
problemas de professores e de carros (questão mecânica e
necessidade de troca de pneus) acarretando na suspensão das
aulas naquele dia por questão do mau tempo e falta de carros
e na presente data pelo problema de carro; reconheceu a
impossibilidade de enfrentar os problemas das estradas
ocasionados pelas chuvas, mas questionou a existência de
carros com problemas já no início das aulas dizendo que em
tal situação deveria acontecer a substituição do veículo.
Novamente pediu à secretária da pasta um olhar especial para
a Escola Anésia. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
saudou todos. Colocou moção de congratulação ao atleta de
boxe Estevão que é autista e participou com êxito de
competição na presente semana pela Confederação do Estado do
Rio de Janeiro falando sobre sua inclusão, participação e
mérito. Com relação aos assuntos da dengue ressaltou a
necessidade de cuidado e de realização de campanhas através
das escolas informando as pessoas sobre a doença. Informou
que encaminhará ofício à Secretaria de Saúde solicitando
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informações sobre o plano de ação e logística no atendimento
da população. Lembrou a indicação realizada no início do ano
anterior sobre incentivo a capacitação e formação continuada
dos jovens do município, que hoje ocorre através do CATE em
parceria com o SENAI e Sebrae e quanto a isso relatou
felicidade pela oportunidade de capacitação para os jovens.
Também lembrou que enquanto universitário dependia do
transporte e atualmente a prefeitura oferta o programa de
transporte para estudantes de universidades assim como dá
oportunidade de estágio, que está com vagas abertas para o
nível médio. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
saudou os presentes na galeria do plenário, assessores e
estagiários, e falou sobre a oportunidade de os últimos
acompanharem o desenrolar das sessões quando ocorrem nesse
horário. Em atenção à fala da vereadora Rosa, se colocando
também enquanto pai, disse que é preciso buscar as
informações diretamente na secretaria e se dispôs a
acompanhar a colega caso queira conversar com a gestora de
educação. Lembrou que durante o mandato passado tiveram 45
dias de faltas de alunos no período de 60 dias de aulas
devido ao sucateamento dos carros e na ocasião provocou as
secretarias envolvidas para a realização de reunião com a
comunidade e profissionais na própria unidade escolar do
Distrito de Ribeirão de São Joaquim, o que resultou na
contratação de carros novos contando ainda com um carro
suplente. Ante ao exposto reforçou a necessidade de estarem
na secretaria de educação para buscar informações sobre a
falta de carros e cobrar providências. A respeito da falta
de profissionais disse que é preciso fazer o levantamento
das áreas. Com relação a rota afirmou que por ser muito
perigosa pode ter resultado na suspensão dos dias de aulas
citados visando a segurança dos alunos e profissionais.
Finalizou se dispondo novamente a acompanhar a vereadora até
a Secretaria e também a realizar reunião na unidade escolar.
Sobre os requerimentos esclareceu que fez mais de oitenta no
mandato passado, mas sempre após tentativa de diálogo com o
prefeito e busca de informações nas secretarias e agora
aprova somente aqueles que considera pertinente. O
presidente, vereador André Gomes Martins, saudou todos e aos
vereadores falou sobre o ano corrente, quarta sessão
legislativa, ser um ano político onde os nervos estarão
aflorados e haverá maior número de discussões. Sendo assim
pediu que os pares se atentassem nas palavras e dizeres a
fim de não faltarem o respeito com os colegas e com a
população que acompanham as sessões visto que são
representantes do povo e o respeito com o outro se faz
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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fundamental. Comunicou aos vereadores a realização da sessão
solene para entrega das moções Rosa Idalina Nunes de Macedo
em comemoração ao Dia Internacional da Mulher na presente
data às dezenove horas. Em seguida agradeceu a presença de
todos convidando para a próxima sessão no dia doze de março.
Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria
da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa,
lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e
secretários na forma do parágrafo treze do artigo duzentos
e vinte e um do Regimento Interno.
AU 129
Carlos Alberto Lopes ygio Alex Miller ves d'Elias
Primeiro-secretário Segundo-secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro 
 
S Ú M U L A Nº 010/2024 
10ª ORDINÁRIA - 4º SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA 
REALIZADA EM 07 DE MARÇO DE 2024 
HORÁRIO – 10h 
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO 
OFÍCIO Nº 058/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES 
VERBAIS N.º 014 E 029/2024 DE AUTORIA DO 
NOBRE VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES 
REYGIO. 
OFÍCIO Nº 059/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL 
N.º 280/2023 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR ALEX MILLER ALVES D´ELIAS. 
OFÍCIO Nº 060/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES 
VERBAIS N.º 015, 016, 017, 018, 019, 042, 044, 
045, 046, 047 E 048/2024 DO NOBRE 
VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO 
FARIA. 
OFÍCIO Nº 061/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÃO VERBAL 
N.º 003/2024 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR ALEX MILLER ALVES D´ELIAS. 
PODER LEGISLATIVO 
 SEM MATERIA ........................................................................ 
....................................................................... 
DIVERSOS 
......................................................... .................................................................... 
2
ORDEM DO DIA 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Nº 001/2024 
(REGIME DE URGÊNCIA) 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS 
DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, 
ALUÍSIO MAX ALVES D’ELIAS, REFERENTE AO 
EXERCÍCIO DE 2022”.