sessao nº 15

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.720
Aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte
e quatro, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado
quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller
Alves d'Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco
Antônio de Paula Franco, José vJadenilso da Silva, Luiz
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias,
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou-
se a décima ordinária da Quarta Sessão Legislativa - Oitava
Legislatura. O presidente dispensou a leitura da ata do dia
catorze de março, em razão de os vereadores possuírem cópia,
colocando-a em votação sendo aprovada por unanimidade e
solicitou a leitura do expediente, poder executivo: ofício
n.º 068/2024-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta
ao requerimento n.º 005/2024 de autoria dos vereadores José
Jadenilso da Silva, Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde
Hipólito Filho; ofício n.º 070/2024-GP, do prefeito
municipal, encaminha os decretos n.º 3.257, 3.265 e
3.266/2024 para ciência e informa que estão disponíveis no
site oficial da Prefeitura de Quatis; ofício n.º 071/2024-
GP, do prefeito municipal, encaminha resposta as indicações
verbais n.º 004 e 027/2024 de autoria do vereador Willian de
Carvalho Rosário; ofício n.º 072/2024-GP, do prefeito
municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 053,
063, 072 e 073/2024 de autoria do vereador Carlos Alberto
Lopes Reygio; ofício n.º 073/2024-GP, do prefeito municipal,
encaminha resposta a indicação verbal n.º 057/2024 de autoria
do vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria; poder
legislativo: projeto de lei n.º 007/2024, autoria vereador
Willian de Carvalho Rosário, “altera o artigo 18 e acrescenta
os S3º, S4º e S5º à Lei Ordinária n.º 006 de 10 de fevereiro
de 1993 do município de Quatis em caráter transitório e dá
outras providências”; projeto de lei n.º 008/2024, autoria
vereador Willian de Carvalho Rosário, “dispõe sobre o uso do
nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de
pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração
pública direta, autárquica e fundacional do município de
Quatis-RJ”. Moção de congratulação n.º 009/2024, autoria
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio: moção de congratulação
n.º 009/2024: “requer moção de congratulação ao atleta do
boxe Estevão José Magalhães Moreira”. Após leitura, o autor
falou sobre a importância da homenagem em reconhecimento a
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superação do atleta que é autista grau 1 e também pela
relevância do esporte na inclusão de pessoas com deficiência.
Finalizada a discussão, o presidente colocou em votação
quando registrou todos os votos favoráveis e declarou a
aprovação da moção de congratulação n.º 009/2024. Passando
a fase de indicações verbais, o presidente solicitou que os
interessados se manifestassem: o vereador Alex Miller Alves
d'Elias fez duas indicações: poda das árvores nas casinhas
do bairro Nossa Senhora do Rosário e o estudo da
possibilidade de ampliação do cemitério. O vereador Willian
de Carvalho Rosário fez três indicações: possibilidade de um
trabalho de avaliação técnica das condições da eficiência
energética das escolas; instalação ou contrato de serviços
para ar-condicionado; e estudo de formas de amenizar o calor
que chega nas unidades escolares, tal como plantio de
árvores. O vereador Nilde Hipólito Filho indicou a manutenção
da iluminação da Rua 5, bairro Nossa Senhora do Rosário. O
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio indicou o estudo da
possibilidade de conclusão da canalização do córrego nas
proximidades do parque da cidade. O vereador Luiz Fernando
do Nascimento Faria fez quatro indicações relativas ao bairro
Jardim Independência: estudo da possibilidade de realizar o
recapeamento de todas as ruas do bairro; reparo de buraco na
calçada localizado na calçada da Rua Georgeth Barbosa Leite,
número 210; vistoria em todos os bueiros para desentupimento,
troca de tampa, desratização e dedetização; e vitória noturna
para verificação da falta de abastecimento de água nas Ruas
Valdir José, H e F. O presidente informou posterior
encaminhamento das indicações apresentadas ao executivo
municipal e convidou o vereador Nilde Hipólito Filho inscrito
para uso da tribuna, da qual a fala segue transcrita: “Boa
noite a todos, boa noite quem nos assiste em casa aí pelas
redes sociais, boa noite nobres vereadores. Senhor
presidente, quando eu chego na tribuna ou falo ali na palavra
livre é pra indicar né o executivo nonde que tá algumas
coisas né erradas às vezes impossível né que a gente vê na
nossa cidade. Às vezes é igual eu já fiz algum vídeo aí, o
vereador agora acabou de falar o executivo tá atendendo, mas
isso já é obrigação dele fazer mesmo né não é só eu pedir
não, mas a gente fala pra tentar ajudar o povo a nossa
cidade. Senhor presidente, hoje eu fui Falcão que eu fui
convidado pra ir lá em Falcão. Falcão é um distrito que eu
tenho bastante amigo, tem bastante conhecido e eu fui lá pra
ver um fato que o morador falou que tá acontecendo num
terreno dele. Só que tem quando eu cheguei passei direto
assim não vi uma coisa que tá acontecendo ali Falcão que é
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uma reforma, uma pintura e umas casinhas né pré-moldada em
Falcão fazendo do lado do colégio tem um colégio que tá tudo
mal pintado né aquele Colégio do lado esquerdo e do lado
direito aquele predinho né. Sendo que aqui que sendo que lá
aquele barranco lá já foi interditado. O pior de tudo, gente,
que eu fiquei pasmo que eu eu não tinha visto que eu passei
pra lá que eu cheguei no centro de Falcão conversa com outro,
o outro falou assim pra mim: Nildinho você já viu aquela
aquela obra que eles estão fazendo aí? Falei: obra, que obra?
Uma obra que tem na entrada de Falcão lá. Falei não. É na
estrada? Não, no colégio lá. Falei ué, mas tem uma obra lá
não! Tem, volta lá. Gente, é brincadeira esse governo eu vou
falar um negócio pra vocês: não tinha uma identificação na
obra que tá fazendo e a pintura que tá fazendo pra a população
quem passar pra saber o que que tá acontecendo! O Limpa Rio
limpou, o Limpa Rio passou lá não sei se é o Limpa Rio; tem
um muro de contenção tá fazendo numa casa, cê entendeu, o
muro fazendo hoje eu perguntei com o encarregado também lá
não tem uma placa avisando que tá fazendo um muro de
contenção tem um muro de contenção lá acho que é do Governo
do Estado tá fazendo lá na frente, mas lá dentro do do
município, do no do Distrito de Falcão não tem! Por que que
aquele pré-moldado? Aí eu falo pra vocês né, nobres
vereadores, aqui quando a gente pede uma informação eu creio
que a gente vamos pedir a informação Willian, Carlos Alberto
e o presidente aqui se vocês vão responder se vocês não vão
recusar!? Como é que se faz uma reforma ou uma obra se não
põe a identificação de nada lá? Como é que a população quer
saber qual o custo que foi daquilo ali? Os ruído que eu tô
sabendo lá de Falcão que vão demolir o colégio, vão demolir
o colégio, beleza. Vão demolir vai fazer o outro colégio lá.
Mas será que precisa demolir aquele colégio pra fazer outro
colégio? A gente vai pedir a informação também, nobres
vereadores, pra se tem se precisa eu vou voltar lá de novo
vou fazer uma visita no colégio pra saber do colégio como é
que tá a situação lá, se precisa de fazer é essa demolição
lá. Aí eu já tava indo embora olha só, seu prefeito é cidade
lá que é da sua esposa né o senhor vive lá em Falcão, O
senhor tem muitos amigos, os amigos seus é meus amigos. Dá
uma olhadinha pra aquela cidade que tá largada aquela, aquele
distrito tá largado lá! A própria população que mora lá
falando pra mim eu já tava chegando na ponta falou aqui dá
um chega lá na quadra. Cara, eu acho que eu vi o Carlos
Alberto eu vi acho que eu não sei se o William foi se foi o
Maninho né na inauguração da quadra de Falcão né que foi uma
pintura lá que já tá descascando eu fiquei pasmo na hora que
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eu olhei na quadra. Sabe o que vai fazer na quadra? Eles vão
uma drenagem na quadra de Falcão depois que a quadra tá
pronta, 119 mil 398.80. Olha o valor de uma quadra que já
foi reformada e vocês inauguraram pra uma drenagem!? Você
vai lá em Falcão você dá uma olhadinha lá naquela praça lá
em cima perto da estação cê vê que coisa feia que tá lá
aquilo lá! Cê dá uma olhada em Falcão largado! O morador não
tá feliz. Beleza, tem que fazer um muro de contenção, mas
acabou com o terreno dele lá, tá reclamando isso que eu tô
falando aqui não é eu que tô falando que fui lá ver não
porque me chamaram pra ver isso lá, é uma pouca vergonha! Eu
cheguei lá os empregados lá do da firma não sei que tá
fazendo lá ficaram assustado, falei o moço vocês não têm
nada a ver com isso não é minha obrigação de vereador vir
aqui ver isso aqui e fiscalizar o que tá fazendo se vocês
vão fazer o serviço bem ou não vai fazer quem tem que ver
isso é o executivo e nós tem que fiscalizar e cobrar né.
Agora a chuva tá aí aquelas casinhas alugada, alugada diz
que tem um lugar aqui não sei se é no Vitória que é mesma
casinha alugada. Olha quantos aluguel! Lá em Falcão tem uma
casa acho que era na onde que era a delegacia vão procurar
saber eu vou perguntar que a gente tá com os dados, o aluguel
parado, fechado no centro de Falcão! Isso nós vamos procurar
saber que a gente já tem os dados se é verdade vou trazer
aqui aquela casa parada, olha que absurdo! Vou voltar agora
o negócio da saúde aqui em Quatis: tiveram denúncia dos
lanches lanches tá lá, tá a foto e jogado lá no chão com as
caixas fora dos dos pallets né fui lá a menina falou que ia
resolver já tava colocando nas caixas tudinho direitinho lá,
beleza, meu tratamento foi bom o ele me receberam bem lá!
Agora sabe o que tá acontecendo? É o nome dela acho que é
Rosana eu toquei no assunto aqui dum carro que tava fedendo
urina que foi buscar o Messias lá em cima, o carro chegou lá
o carro voltou não lavaram o carro o Messias saiu lá de cima
foram viajar fazer hemodiálise é Barra do Piraí pra aqueles
lados lá com o carro fedendo foi e voltou. O lanche eu não
sei o que que tá acontecendo aqui, o senhor o Lucas, o Senhor
Prefeito sentou numa cadeira cê entendeu falando sobre um
lanche que era era o era os olhos da da educação, da da saúde
que ia dar certo. Cê sabe que não tão entregando lanche pras
pessoas? Cê sabe o que tá acontecendo que foi denunciado pra
mim? O lanche que sobra lá que fica na caixa a empreiteira
que pega repõe de novo no lugar me falaram isso, olha como
é que tá a saúde né! Tô cansado eu não vou falar mais negócio
de operação não vou falar mais nada aqui não porque tá careca
de saber o que tá acontecendo! Olha a pouca vergonha nessa
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firma que tá fazendo: não tão, não tão entregando lanche pra
pessoa! Ah, mas não tinha! Vão falar isso, mas se colocou
tem que ser uma coisa justa! Cadê a fiscalização dessa firma
que até hoje? Voltando agora lá no no Distrito de São
Joaquim, eu tava no hospital sábado quando vê eu recebi uma
ligação de São Joaquim que escorpião tinha mordido uma
senhora lá e ela mora na zona rural. Gente, quanto tempo que
eu briguei aqui falei aqui morador de São Joaquim veio nessa
tribuna falou sobre a ambulância! Não mudou nada, final de
semana em Falcão outro final de semana São Joaquim. Aí eu
vou ter que dar um agradecimento o administrador, o Betinho,
que trabalha lá. Betinho foi buscou a moça, a dona, a dona
foi pro hospital chegou eu ainda tava no hospital tomando
soro eu, por causa do negócio da dengue. Beleza, tá tá
resolvido! Domingo fui participar da Feira da Roça que não
tem apoio nenhum da cultura daqui de Quatis cê entendeu. E
vai acabar, a Feira da Roça de lá vai acabar e qualquer hora
se eles não firmar o pé se eles não correr atrás do suor que
a gente fomos com o time lá pra jogar pra ajudar a Feira da
Roça lá que nem aconteceu da última Feira da Roça o time do
Terreirão foi de novo também pra lá pra dar um movimento em
Falcão pra ajudar. Cês sabe o que que aconteceu lá? Foi assim
que eu acabei de sair pra fazer uma visita na casa quando vê
o filho da moça que foi mordido, que é meu amigo Preto,
deslocou o ombro. Gente, e o Socorro? Cara, isso ainda tá
uma coisa assim que não, não vai afetar muito. Mas cadê a
ambulância na hora, cadê a ambulância que não tava lá na
hora? Que eu a primeira coisa eu já fiz uma filmagem lá em
Falcão cê entendeu eu falei não vou deixar quieto sobre a
ambulância mesmo parada lá! O que que aconteceu? Teve que
arrumar um carro pra sair correndo com o rapaz, depois que
a ambulância chegou botou ele dentro da ambulância. Olha a
situação organização que tá nessa negócio da saúde nos
distrito, eu venho falando isso direto! Vou falar que o meu
tempo tá quase acabando aqui, vou pular lá do distrito vou
pular aqui no Hospital São Lucas. São Lucas ainda tem o quase
o nome do Lucas secretário foi gloriado aqui 17 mil aqui né
do hospital que vocês recusaram pra gente saber quanto que
foi comprado aquele terreno como que tá sendo conduzido,
vocês recusaram aqui nesse plenário aqui a investigação né,
beleza! Nós temos que ter o hospital mesmo né do município
arcar com hospital eu tô ali, eu tô precisando, eu não ainda
não tô 100% eu fui picado é pelo mosquito da dengue né já
saí lá do hospital agorinha mesmo eu tô aqui saí de lá vim
pra cá direto pra cá peguei uma chuva. Cara, o hospital
lotado é lotado o pessoal sentido dor, sentido febre, o memo
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sintomas cê entendeu é dia e noite não tem lá no hospital cê
entendeu o teste pra fazer da dengue, tem das plaquetas.
Cara, cadê o secretário de saúde e o prefeito que não
amenizou esse negócio até hoje que a gente tá falando aqui?
Isso eu não tô falando mentira não, eu tava lá, eu vi né tem
um repasse tá passando repasse? Se tá passando repasse é
porque a justiça mandou que se fosse por ele o hospital tava
ferrado! Você olha nesses postinho aí não tem um médico, a
pessoa tem que sair lá de cima no Nossa Senhora do Rosário
a pessoa tem que sair do Mirandópolis tem que sair da zona
rural pra ir tudo no hospital porque no posto não tem! Fala
pra mim se tiver que eu vou falar aqui ó tô falando mentira
os vereadores lá o prefeito mandou falar pra mim que tem sim
recursos nos postos de saúde! E falecendo gente! Exame? Aqui
vou levar o almoço lá e Volta Redonda amanhã um ano que o
filho dela tá espe tá precisando cê entendeu passar no neuros
é neuropediatra não consegue, não tem! Várias outras pessoas
que precisa do do exame pra tentar e tão achando. Ô, lembrei
aqui uma moça lá de perto do Terreirão que quebrou o braço
hoje ela foi lá pedir um carro pra levar ela pra Volta
Redonda, não tinha carro é porque tá em cima a moça tá com
um monte de parafuso. Vê só como é que tá a situação? Será
que o prefeito tá sabendo disso? O Lucas parabéns aí que
vocês 6 (bateu palmas) secretário de saúde tá tá sabendo
disso? A moça vai ter que pagar um carro 150 pra ir lá no
pra pra Volta Redonda fazer o negócio do braço dela cheio de
ferro, não tem um acompanhamento a saúde de quem tá acamado
não tem um acompanhamento em casa. Tem um vereador Quem que
falou que vai pedir a relação eu tô eu quero ver a relação
de quantos que tão atrasado que ele vai ver, ele vai cair
pra trás vai cair pra trás porque o negócio tá feio! Reforma,
gente, reforma toda toda a toda cidade precisa. Primeira
coisa saúde, saúde e educação. Por que se não tiver isso
como é que o nosso povo vai dançar vai jogar uma bola né?
Como é que vai fazer? Vocês acreditam uma coisa dessa? E eu
tô sentindo na pele tô falando eu, eu tô sentindo até hoje
o negócio da dengue eu tô ali no hospital já fui de lá hoje
fui de manhã fui agora vou voltar pra 1á de novo tive sábado
de novo cê entendeu deu sequela e eu tô correndo atrás pra
mim. Tem gente que não consegue, gente, não tem aquele coisa
assim pra chegar lá e falar o que tá acontecendo. Você vê
tem gente que chega vê que tá lotado, volta pra casa aí mora
lá na Água Espalhada mora 1á em cima uma coisa que os postos
de saúde podia tá amenizando. aí, ah fez uma obra tá
asfaltando. Ah tá fazendo não sei o quê pelo amor de Deus,
isso é uma pouca vergonha esse governo que tá aí!”. Não
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havendo mais inscrições para tribuna, o presidente encerrou
o expediente e passou a ordem do dia: projeto de lei
complementar n.º 001/2024, autoria executivo municipal,
“altera o anexo X do Código Ambiental Municipal, da Lei
Complementar n.º 028 de 09 de dezembro de 2022”, parecer
conjunto n.º 003/2024, exarado pelas Comissões de Justiça,
Constituição e Redação e de Defesa do Meio Ambiente com o
voto favorável para deliberação em plenário. Após leituras
do parecer e do referido projeto de lei complementar, o
plenário aprovou a solicitação de dispensa da leitura do
anexo apresentada pelo primeiro-secretário. Na ausência de
discussão, o presidente colocou em votação nominal quando
registrou: 5 (cinco) votos favoráveis dos vereadores Alex
Miller Alves d'Elias, Willian de Carvalho Rosário, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Luiz Fernando do Nascimento Faria e o
próprio; a tentativa de obstrução pelos demais vereadores
que não responderam a chamada nominal e deixaram o plenário;
e declarou a aprovação do projeto de lei complementar n.º
001/2024. Em seguida, após constatar a ausência de inscrições
para explicações pessoais, declarou a palavra livre, da qual
as falas seguem resumidamente: o vereador Alex Miller Alves
d'Elias saudou todos. Iniciou falando que parabenizar e
agradecer é uma questão simples de educação mesmo que seja
obrigação de quem executou o solicitado. Após leitura da
função do posto de saúde (unidade básica) esclareceu que o
local não é um pronto-socorro e ao procurar a unidade em
caso de emergência será encaminhada para o pronto-socorro.
Com relação à acusação apresentada pelo vereador Nilde
referente ao aluguel de imóvel fechado (quando faz afirmação
assim como no caso da contaminação da água da Biquinha) disse
que é meio esquisito e a pessoa teria que ser no mínimo louca
para fazê-lo. Quanto a fala do lanche onde utiliza o termo
“me falaram” e acusa a empresa de reutilização de alimentos
sem provas colocou a necessidade de haver responsabilidade
nas falas. Registrou denúncia realizada ao Ministério
Público na qual pede apuração da utilização do carro pelos
vereadores Nilde e José vJadenilso em viagem com cunho
partidário, conforme assumido pelo vereador Nilde em
tribuna, o que considera ilegal. Reconheceu que o governo é
falho, como em todo município, e parabenizou o prefeito e
secretário pela entrega do recapeamento da Biquinha
(indicação de sua autoria), perto do CRAS Dona Júlia, do
Pilotos e da Travessa Xavier estendendo a felicitação ao
povo pelo benefício recebido mesmo sendo obrigação do governo
sempre será colocado como negativo pela oposição.
parabenizou pela realização das 96 cirurgias de cataratas.
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O vereador Willian de Carvalho Rosário saudou todas e todos
espectadores online e presencial. Externou sua admiração
pela democracia do país ressaltando a necessidade do diálogo
e da dissipação da polaridade na política visando entrega
para a população. Afirmou que todos os políticos serão falhos
em algum momento, mas colocou a importância de conviver com
as diferenças e encontrar o ponto em comum para caminhar em
prol de qualidade para os munícipes. Se colocou aberto ao
diálogo no espaço político a fim de priorização do bem da
coletividade. Relatou ação realizada em parceria com o
Assentamento Irmã Dorothy e Universidade - mutirão para
construção de um galpão escola (espaço de convivência), no
último fim de semana; e reunião com o prefeito e secretário
de desenvolvimento rural e assentados para exposição dos
problemas enfrentados na localidade. Agradecimento ao
prefeito pelo suporte direcionando a construção do galpão
com o fornecimento de água e anunciou o compromisso firmado
pelo prefeito e secretário citado para melhorias nas
estradas. Comunicou aos pares o protocolo de dois projetos
de lei, nome social e limpeza de terrenos baldios, na Casa
se colocando à disposição para conversar. Agradecimentos à
responsável pelo Tratamento Fora Domicílio-TFD, funcionária
Kely, pelo atendimento dispensado quando acessou o setor; e
à antiga secretária de saúde, Cláudia, pelo avanço na área
em relação aos 17 milhões enviados ao município. O vereador
José Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais pares.
Ao vereador Alex disse, cordialmente, que o par era
evangélico e às vezes o observava se dirigir à congregação
após a sessão e citou Hebreus 22:8 “Quem semeia injustiça
colhe desgraça” falando para terminar a interpretação
posteriormente. Sobre a citação explicou que se deu pelo
fato de o vereador questionar o uso do automóvel da câmara
por ele e vereador Hipólito alegando que estiveram na sede
do partido. Disse que ao par deveria entender quantas vezes
receberam denúncias de que usava o carro com os familiares
enquanto era presidente. Sobre a denúncia feita disse que
respeitará o entendimento do Ministério Público, mas falou
que o vereador deveria ter mais vergonha na cara e olhar
para o próprio pé em razão de ter telhado de vidro; e relatou
que ao rir o vereador ri dos próprios eleitores e do irmão
dele, que fazem uma vergonha no município; e deveria
refletir. Quanto ao colocado pelo vereador Nilde na tribuna
de não ter automóvel para transporte de paciente questionou
que para outras situações tem automóvel tais como levar
funcionário em banco, para almoçar em restaurante, e até em
praia; sendo o gasto com aluguel de automóveis no valor de
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quase 15 milhões (falou para o vereador não se fazer de
cínico, pois tinha ciência) e como sempre diz faz sua parte
de vereador apregoando a lama que o governo do prefeito
Aluísio dissemina na cidade, e no dia 6 caso a população
entenda que está bom parabenizará o prefeito pelo diploma de
otário dado para o pessoal. Mas ressaltou que existe pessoas
que dormem com um olho aberto e outro fechado e era preciso
atenção. Repetiu que o telhado do vereador era de vidro e
ponderou que não era ninguém para apontar o dedo para O par,
porque também tinha telhado de vidro. Finalizou dizendo que
ao apontar o dedo para o outro três estavam virados para o
vereador que deveria ligar o desconfiômetro antes de estar
na sessão e sentar na cadeira. O vereador Nilde Hipólito
Filho saudou o presidente e demais vereadores. Com relação
ao muro lá na Barrinha do qual fizeram aditivo para levantá-
lo novamente falou que pedirão informações de novo, pois se
caiu é porque a firma fez mal. Quanto à fala do vereador
sobre rumores respondeu que traz o que foi dito pela
população, como a denúncia recebida da prefeitura de que
sairá uma manutenção do Terreirão, e não tem medo do que
fala na Casa porque é para a população, o que vê e sente na
pele. Em resposta a fala do vereador Alex disse que par se
esqueceu que foi presidente da Casa, usou e andou no carro
pra cima e pra baixo, mas enquanto presidente estava em seu
direito assim como tem enquanto vereador. Afirmou que se
precisar do carro para ir ao Rio irá mesmo e que tem assuntos
particulares como cada vereador; e que o vereador poderia
ficar à vontade porque não o ameaça ao dizer que irá ao
Ministério Público. Após falar que o vereador Alex é um
crente falso e safado contou que a igreja frequentada pelo
par não foi amarelada (trecho recentemente asfaltado) como
o restante da cidade porque o vereador não deixou para
conforto e benefício próprio. Repetiu que fala na Casa
informações recebidas da população e faz isso porque tem
obrigação. Disse ainda que o vereador por ser de família
política não fez esforço e quem arrumou os votos dele foram
o pai e irmão, mas agora por ajudar alguém estará sentado na
Casa porque é o único com cadeira cativa e tinha que puxar
saco do irmão. Sobre o que fala na Casa repetiu que assume
e tem o seu jeito de trabalhador assim como relatado pelo
vereador Willian, ao contrário do vereador (Alex). Disse que
existem vários rumores do vereador, incluindo o que ganhava
na época que o pai era prefeito do município, mas que se
tratava da vida particular sendo problema dele. Falou para
o vereador abrir o olho, pois a turma estava de olho. Quanto
a defender a população da cidade disse que continuará fazendo
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e caso não ganhe a eleição voltará a trabalhar, como sempre
fez, ao contrário do vereador que sempre viveu na mordomia.
A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias saudou todos. Sobre
a dengue disse que ao falar do assunto sabiam que o problema
estava grande, com o hospital lotado e atendimento difícil
para todos. Com relação a indicação realizada pelo vereador
Willian em sessão anterior sobre a possibilidade de
atendimento nos postos de saúde a fim de diminuir o fluxo de
atendimento no hospital, o qual não teve resposta até o
momento, se tratava de uma possibilidade de diminuir o
trabalho no hospital. Relatou que após atendimento no
hospital as pessoas são dispensadas porque não é realizado
exame. Registrou o recebimento de reclamação de família da
zona rural quando três crianças estavam muito mal e após
muita demora foram atendidas e mandadas para casa; os pais
se desesperaram devido a situação dos filhos. Colocou que se
houver a possibilidade de os postos de saúde ajudarem o
hospital seria muito bom para todos. O vereador Francisco
Antônio de Paula Franco agradeceu. O vereador Carlos Alberto
Lopes Reygio saudou todos. Reforçou a questão das campanhas
para minimizar os focos de dengue, mas falou que muitas
pessoas não se conscientizaram sobre a importância das
medidas de prevenção existindo muito descarte de lixo
indevido, casas fechadas e cadastro de imóveis na prefeitura
desatualizado. Registrou o recebimento de relato de uma rua
com menos de 100 metros com 5 casos de dengue, 2 quintais
sujos e 1 casa fechada. Quanto a isso apontou a necessidade
de a Prefeitura buscar ações para notificação de pessoas que
deixam seus imóveis abandonados e também a votação do projeto
para que no próximo verão seja aplicado. Informou que
encaminhará ofício ao DER pedindo a manutenção da RJ-159 e
construção de quebra-molas na altura da antiga CLIVAPA e
faixa de pedestre próxima ao sinal da ponte de Porte Real.
O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria saudou e
agradeceu aos moradores pela oportunidade de estar no bairro
Jardim Independência com o Projeto Gabinete Itinerante
externando a gratificação por estar com eles, aos quais
desejou vida e abundância. Relatou que esteve na estação com
o projeto citado e esteve com moradores de vários bairros e
agradeceu aos que pararam para escuta e apresentação de
demandas; também agradeceu aos vereadores André, Willian e
Casoba que passaram pelo local e também a assessora Edna
pelo apoio. Convidou todos os colegas vereadores para
realizarem um arrastão em todos os bairros visando conhecer
a população e credibilizar o trabalho. O presidente, vereador
André Gomes Martins, saudou todos e informou que encaminhará
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ofício à prefeitura através da secretaria competente, em
atenção às reclamações de moradores dos distritos quanto ao
aparecimento de cobras venenosas, solicitando a elaboração
de plano de ação para amenizar o problema. Em seguida
agradeceu a presença de todos convidando para a próxima
sessão no dia vinte e um de março. Sem mais declarou a sessão
encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de
ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será
assinada pelo presidente e secretários na forma do parágrafo
treze do artigo duzentos e vinte e um do Regimento Interno.
André Gomes Martins
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Alex Miller Alves d'Elias
Primeiro-secretário Segundo-secretário
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11
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº015/2024
15º ORDINÁRIA - 4º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2024
HORÁRIO - 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 074/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.272 E
3.273/2024 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS”.
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 005/2024
MESA EXECUTIVA
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O ANO DE 2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 006/2024
MESA EXECUTIVA
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
REQUERIMENTO Nº 009/2024
VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS
VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DE
CAPA A CAPA DO CONTRATO COM A EMPRESA
RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA OBRA NA
ESCOLA CARLOS C.DE FARIA NO DISTRITO DE
FALCÃO.
REQUERIMENTO Nº 011/2024
VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS
VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DE
CAPA A CAPA DO CONTRATO COM A EMPRESA
RESPONSÁVEL PELO ALUGUEL DAS SALAS DA
ESCOLA CARLOS C DE FARIA.
DIVERSOS
COOCCCeCCn Cena CC nen Cn ane Cena n aca enc cena coesa een s sc ees ans s essas casa
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 004/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES
PÚBLICOS, SERVIDORES PÚBLICOS E
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DO
MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O ANO DE 2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 074/2024-GP Quatis/RJ, 19 de março de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente para
encaminhar os Decretos nºs: 3.272 e 3.273/2024.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.rj.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário
Oficial Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 005/2024.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
QUATIS PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fixa em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) a
revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do município de Quatis.
Parágrafo único. A atualização estabelecida nesta Lei se limita a recomposição
inflacionária apurada no período.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2024.
Justificativa: O presente Projeto de Lei Ordinária, em consonância com o inciso X do art.
37, da Constituição Federal, combinado com & 10, do artigo 35-A da Lei Orgânica Municipal,
propõe a reposição das perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda nacional,
decorrente de efeitos inflacionários relativo ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023
com base na inflação medida pelo índice IPCA (IBGE), respeitado o limite estabelecido de
despesa com pessoal para o Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Quatis, 14 de março de 2024.
ANDRÉ ONES RARTINS E)
dá Presidente ( é
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 Ng É
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Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
LUIZ FERNANDO D ENTO FARIA WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
1º Vice-PreSigen 2º Vice-Presidente
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CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO ALEX MILL ES D'ELIAS
1º Secretário 2º Seéretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Pat
PROJETO DE LEI Nº 006/2024.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fixa em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) a
revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo do Município de Quatis.
Parágrafo único. A atualização estabelecida nesta Lei se limita a recomposição
inflacionária apurada no período.
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º da
presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2024,
incidindo na folha de pagamento a partir de então.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2024.
Justificativa: O presente Projeto de Lei Ordinária, em consonância com o inciso X do art.
37, da Constituição Federal, combinado com $ 10, do artigo 35-A da Lei Orgânica Municipal,
propõe a reposição das perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda nacional,
decorrente de efeitos inflacionários relativo ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023
com base na inflação medida pelo índice IPCA (IBGE), respeitado o limite estabelecido de
despesa com pessoal para o Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Quatis, 14 de março de 202 h
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LUIZ FERNAN NASCIMENTO FARIA WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
1º Vicg-Prêsidente 2º Vice-Presidente
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CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO ALEX MILL LVES D'ELIAS
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
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A Poder Legislativo
REQUERIMENTO Nº 009/2024
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DE
CAPA A:CAPA DO CONTRATO COM A EMPRESA
RESPONSÁVEL PELA, REALIZAÇÃO DA OBRA NA
ESCOLA CARLOS C DE FARIA NO DISTRITO DE
FALCÃO. — 4
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao
Chefe do Executivo Municipal, Aluísio Max Alves D'Elias, para que providencie junto ao órgão
competente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal,
cópia de capa a capa do Contrato com a Empresa responsável pela realização da obra da Escola
Carlos C de Faria no Distrito de Falcão.
Justificativa: É atribuição do Vereador, na forma do art. 9º do Regimento Interno
da Câmara Municipal: “o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que,
precipuamente, tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora, julgadora, deliberativa, de
controle, de assessoramento, investigativa e administrativa”.
Art. 9º...
(...)
8 2º A função de fiscalização compreende a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do
Município e das entidades da administração indireta Municipal e é exercida com o auxilio do
Tribunal de Contas do Estado, compreendendo: 1
(...)
|l- acompanhamento das atividades financeiras do Município;
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
; Recebemos ( ) Já solicitado
Em, Sd / a, / JOA 6, Ofício nº.
Funcionário
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Estado do Rio de Janeiro
Se Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis, 21 de março de 2024.
JOSÉ JADE á SILVA
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MARIA = ELIAS
Vereador
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NILDE HIPÓLITO FILHO
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
Recebemos ) Já solicitado
Ofício nº
estames AS espaseserescorecne
Em ...... assess iso treegrasesemeas ÃSS:! cce cacrsmasmacao remain e re sanaçeço
Funcionário
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
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REQUERIMENTO Nº 011/2024
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DE
CAPA A-CAPA DO CONTRATO COM A EMPRESA
RESPONSÁV EL PELO ALUGUEL DAS SALAS DA
ESCOLA "FÁRIA.
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, e “ua ouvido o Plenário, que. Coja! oficiado ao
Chefe do Executivo Municipal, Aluísio Max Alves Dº Elias, para que providencie junto ao órgão
competente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal,
cópia de capa a capa do Contrato com a Empresa res ável pelo. ugtehy ) s salas da Escola
Carlos C de Faria. :
Justificativa: É atribuição do im ha forma do art. 9º do Regimento Interno
da Câmara Municipal: “o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que,
precipuamente, tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora, julgadora, deliberativa, de
controle, de assessoramento, investigativa e administrativa.
Art. 9º...
(...)
5 2º A função de fiscalização compreende a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do
Município e das entidades da administração indireta Municipal e é exercida com o auxilio do
Tribunal de Contas do Estado, compreendendo: ,
(..)
Il- acompanhamento das atividades financeiras do Município;
Câmara Municipal de Quatis (|) Não consta solicitação idêntica
Recebemos ) Já solicitado
em PQ, Ea 087
Funcionário
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis, 21 de março de 2024.
JOSÉ JADENIL A SILVA
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MARIA = ELIAS
Vereador
NILDE HIPÓLITO FILHO
Vereador
Atendido pelo
Câmara Municipal de Quatis
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Funcionário
( ) Não consta solicitação idêntica
( ) Já solicitado
Ofício nº
|
| CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
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Estado do Rio de Janeiro
aa Poder Legislativo
|
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CICR)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
(PARECER CONJUNTO)
MENSAGEM: Nº 003/2024
PROJETO DE LEI: Nº 004/2024
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR DA CJCR: CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
RELATOR DA CFO: ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
PARECER: Nº 007/2023
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
AGENTES PÚBLICOS, SERVIDORES
PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS
PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
RELATÓRIO
O Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal dispõe sobre a revisão geral
anual, no percentual de 4,62% (quatro, sessenta e dois por cento) dos vencimentos
dos servidores do Poder Executivo municipal para atender a mandamento do art. 37,
X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
O projeto prevê que a revisão geral abrangerá os servidores lato sensu do
Poder Executivo do Município de Quatis. a,
, NX
É o sucinto relatório. go
Passamos a análise. ZA
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
Dad
qt CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
(
MÉRITO
Passa-se, neste momento, a realizar análise da legalidade e constitucionalidade
do projeto.
A iniciativa do projeto de lei foi realizada pelo Executivo Municipal. Neste
sentido dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso |, que compete
aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Da mesma forma, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 358,
inciso |, afirma que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
O conteúdo tratado é eminentemente de interesse local e com referência
exclusiva aos servidores do Executivo Municipal de Quatis, pois se trata de norma
concretizadora do preceito constitucional do art. 37, X, da Carta Magna do Brasil:
“Art. 37. A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes (...) dos
Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e também, ao
seguinte: (...) X - a remuneração dos
servidores públicos (...) somente poderão ser
fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada
caso, assegurada revisão geral anual, sempre
na mesma data e sem distinção de índices.”
Assim, o conteúdo do projeto de lei em análise encontra-se perfeitamente
compatível com a Constituição Federal e Estadual, bem como com o art. 19, XI, da Lei
Orgânica Municipal.
É oportuno dizer que justamente por ser uma Revisão Geral Anual dos
servidores do Executivo Municipal, a implantação da mesma deve ser feita por meio de
Lei específica, em estrita observância ao inciso x, do art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil, não podendo ser instituída por meio de outra
modalidade legislativa.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), na Consulta nº 200214-
0/19 realizada pela Câmara Municipal de Quatis, manifestou-se favoravelmente pela
Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores público local:
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
“A revisão geral anual implica tão-somente reposição do poder
aquisitivo com a manutenção do valor inicial da remuneração
ou subsídio, ou seja, representa simplesmente a atualização
monetária dos valores percebidos, conforme bem assenta a
decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio, Relator da ADI
3459/RS, verbis:
Revisão geral distingue-se de aumento. Revisão geral implica
simples manutenção do equilíbrio da equação inicial,
afastando-se a perda sofrida por agentes públicos e servidores
em virtude da inflação. Revisão geral, e o texto da Lei
Fundamental a quer, repita-se, anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices — não resulta em acréscimo, mas na
atualização monetária, de modo a eliminar os efeitos da
inflação e com isso repor o poder aquisitivo da parcela
percebida (Ministro Marco Aurélio, na condição de Relator da
ADI 3459/RS, 21-5-2007). Neste sentido, também, a
manifestação do Ministro Carlos Aires Britto no julgamento da
mesma ADI, ao distinguir revisão geral anual (mera reposição
do poder aquisitivo da moeda) de reajuste (aumento efetivo,
real) do padrão remuneratório: Entendo que em matéria de
remuneração há apenas duas categorias ou dois institutos. Ouo
instituto é da revisão, a implicar mera reposição do Poder
aquisitivo da moeda, por isso que a Constituição no inciso X do
artigo 37 fala de índices e datas absolutamente uniformes,
iguais; ou, não sendo revisão, será reajuste — que eu tenho
como sinônimo de aumento. Então, de um lado, temos ou
revisão, que não é aumento, é mera recomposição do poder
aquisitivo da moeda, ou, então, aumento. Mesmo que a lei
chame de reajuste, entendo que é um aumento. Aí, sim, há uma
elevação na expressão monetáriado vencimento mais do que
nominal e, sim, real. Aumento tem a ver com densificação no
plano real, no plano material do padrão remuneratório do
servidor; revisão, não. Com ela se dá uma alteração meramente
nominal no padrão remuneratório do servidor, mas sem um
ganho real. Assentado que a revisão geral anual significa mera AN
reposição do poder aquisitivo da moeda, distinta, pois, de a
reajuste como aumento real do padrão remuneratório, passo
ao exame da jurisprudência acerca das demais matérias gy
questionadas. (...)”. (É
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Adentrando na análise da proposição legislativa, o Projeto em questão
encontra-se em conformidade com a técnica legislativa, estando em conformidade
com a legislação aplicável, se adequou ao entendimento do TCE-RJ, proferido no
processo nº 200.214-0/19, qual firmou que a “lei visando a revisão geral anual de todo
o funcionalismo público é privativa do Chefe do Poder Executivo”, vindo a regular o
índice a todos sem distinção.
Com efeito, por força do parágrafo único do art. 59 da Constituição da
República Federativa do Brasil, foi criada a Lei Complementar nº 95/1998, cuja
finalidade dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e
neste tocante, verifica-se que este Projeto de Lei está consonante com a legislação ora
mencionada, já que está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua
nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor, além de
trazer o assunto sucintamente registrado em ementa.
Convém esclarecer que o Projeto de Lei em discussão tramita com solicitação
de regime de urgência, nos termos do art. 67, da Lei Orgânica Municipal, cumulada
com inciso |, do art. 293, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ademais, não há inconstitucionalidade, muito menos ilegalidade material no
Projeto de Lei em comento, uma vez que o mesmo, somente reconhece a
concretização de um direito constitucional garantido aos servidores públicos do
Executivo Municipal.
Não o bastante, em manifestação de fls. 10/12, o Chefe de Setor Contábil desta
Casa de Leis, exarou “parecer favorável”, ao regular processo de tramitação do
Projeto.
Por fim, considerando o ano eleitoral, em observância ao art. 73, VIII, da Lei
Federal 9.504/97, ressalta-se que existe tempo hábil para todo tramite processual e
publicação da norma sob análise no Diário Oficial, a caso a mesma venha a ser
aprovada, não havendo neste momento nenhuma vedação ao prosseguimento
regular.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto,
manifestamos pelo Parecer Favorável ao presente Projeto Lei, pela sua legalidade e
constitucionalidade, estando apto à deliberação em plenário.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
A tom
PES CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
sm
Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO do Projeto ao Plenário e sua
posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis - RJ, 20 de março de 2024.
Alex Mi ves D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
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Carlos Alberto Lopes Reygio Willian de Carvalho Rosário
Membro/Relator Membro
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Carlos Alberto Lopes Revgio
Comissão de Finanças e Orçamento.
Presidente
Alex Mi ves D'Elias Willian de Carvalho Rosário
Membro/Relator Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Ay Compro vs aleê-
LEI Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
AGENTES PÚBLICOS, SERVIDORES
PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTICOS, DO MUNICÍPIO
DE QUATIS PARA O ANO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º Fixa em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) a
revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos, servidores públicos e
subsídios dos agentes políticos do Município de Quatis, nos termos do inciso X do
artigo 37 da Constituição Federal, inciso XII do artigo 77 da Constituição Estadual do
Rio de Janeiro e inciso XII do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal de Quatis, a contar
de janeiro de 2024, conforme expresso no artigo 35-A e seu respectivo $ 10, também
da Lei Orgânica Municipal.
$ 1º O valor de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) a ser
concedido se refere a recomposição das perdas salariais relativas ao período de
janeiro de 2023 a dezembro de 2023, com base na inflação medida pelo índice IPCA
(IBGE).
8 2º A revisão geral anual de que se trata o caput deste artigo, abrange todos os
agentes públicos (lato sensu), inclusive servidores públicos e agentes políticos, do
Poder Executivo do Município de Quatis, devendo, todavia, serem procedidas as
deduções financeiras relacionadas às adequações dos pisos salariais de categoria
próprias e específicas, concedidas no período da revisão.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º da
presente Lei, as remunerações e subsídios dos seus servidores e agentes, bem como
de suas respectivas tabelas remuneratórias, a partir de 1º de janeiro de 2024,
incidindo na folha de pagamento a partir de então, conforme data base expressa no $
10 do artigo 35-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270 |
E-mail: gabinete O quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro (0)
(9
Gabinete do Prefeito o da AD
Du Omo (uia
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e
financeiros inerentes a 1º de janeiro de 2024.
Sa
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.722
Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e quatro, às dezenove horas e onze minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado
quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller
Alves Jd'Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco
Antônio de Paula Franco, José vJadenilso da Silva, Luiz
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias,
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou-
se a décima quinta ordinária da Quarta Sessão Legislativa -
Oitava Legislatura. O presidente dispensou a leitura da ata
do dia dezenove de março, em razão de os vereadores possuírem
cópia, colocando-a em votação sendo aprovada por
unanimidade; informou que a apreciação da ata do dia vinte
e um de março será na próxima sessão e solicitou a leitura
do expediente, poder executivo: ofício n.º 074/2024-GP,
executivo municipal, encaminha os decretos n.º 3.272 e
3.273/2024 para ciência e informa que estão disponíveis no
site oficial da Prefeitura de Quatis; poder legislativo:
projeto de lei n.º 005/2024, autoria Mesa Executiva, “dispõe
sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do
município de Quatis para o ano de 2024 e dá outras
providências”; projeto de lei n.º 006/2024, autoria Mesa
Executiva, “dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores do poder legislativo para o ano
de 2024 e dá outras providências”. Requerimento n.º 009/2024,
autoria vereadores Maria Rosa dos Santos Elias, José
Jadenilso da Silva e Nilde Hipólito Filho, “requer ao
executivo municipal cópia de capa a capa do contrato com a
empresa responsável pela realização da obra na Escola Carlos
Campos de Faria no Distrito de Falcão”. Após leitura, o
presidente colocou em votação quando registrou 4 votos
favoráveis (vereadores José vJadenilso da Silva, Nilde
Hipólito Filho, Maria Rosa dos Santos Elias e Francisco
Antônio de Paula Franco) e 4 votos desfavoráveis (vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, Willian de Carvalho Rosário,
Carlos Alberto Lopes Reygio e Luiz Fernando do Nascimento
Faria). Mediante empate, o presidente justificou seu voto
desfavorável e declarou a reprovação do requerimento n.º
009/2024. Requerimento n.º 011/2024, autoria vereadores
Maria Rosa dos Santos Elias, José Jadenilso da Silva e Nilde
Hipólito Filho, “requer ao executivo municipal cópia de capa
a capa do contrato com a empresa responsável pelo aluguel
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27,410-190 Quatis - RJ.
Y
cs
sy
N
R
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
das salas da Escola Carlos Campos de Faria”. Após leitura,
o presidente colocou em votação quando registrou 4 votos
favoráveis (vereadores José vJadenilso da Silva, Nilde
Hipólito Filho, Maria Rosa dos Santos Elias e Francisco
Antônio de Paula Franco) e 4 votos desfavoráveis (vereadores
Alex Miller Alves d'Elias, Willian de Carvalho Rosário,
Carlos Alberto Lopes Reygio e Luiz Fernando do Nascimento
Faria). Mediante empate, o presidente justificou seu voto
desfavorável e declarou a reprovação do requerimento n.º
011/2024. Passando a fase de indicações verbais, o presidente
solicitou que os interessados se manifestassem: o vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria indicou a possibilidade de
instalação de quebra-molas com as devidas sinalizações na
Rua Doutor Afonso de Freitas Lustosa, número 72, bairro Nossa
Senhora do Rosário. O presidente informou posterior
encaminhamento da indicação apresentada ao executivo
municipal e convidou o vereador Nilde Hipólito Filho inscrito
para uso da tribuna, da qual a fala segue transcrita: “Boa
noite a todos, boa noite nobres vereadores, quem nos assiste
em casa, o pessoal que tá no plenário. Essa tribuna aqui é
um pouco diferente seu presidente e os nobres vereadores eu
vou falar ali sobre a Estrada Quatis Bom Retiro né Quatis
Bom Retiro é uma estrada que já desde o governo passado né
se fez o caminho da ponte que tava construída lá pra
transitar Quatis x Porto Real né o pessoal que vem de fora
pra passar os caminhão né pra abrir pro polo industrial de
Porto Real essa estrada é uma estrada importante pro nosso
município né. E chegou nesse governo agora é o prefeito
Aluísio né completou com o asfalto não apareceu bastante
padrinho que que fez o asfalto é um é outro, outro que traz
outro que leva e nisso teve uma passagem do governador do
estado Claudio Castro no nos municípios aqui na região passou
pra Porto Real até alguns vereadores estava aqui tava lá, o
presidente estava eu me lembro o Willian tava né, e foi
comentado junto com o secretário de transporte Washington,
Washington Luiz, Washington Reis que chamou até a atenção
do prefeito de Quatis lá né no dia na época lá chamou até o
prefeito de pouca telha né sobre a estrada que é muito
importante pro desenvolvimento de Quatis e Porto Real né que
o governador estava lá que não foi inaugurada a estrada, mas
isso aí na hora que eu tava lá alguns vereador deve ter
percebido eu achei estranho que a estrada foi inaugurada sim
né o que o excelentíssimo prefeito Aluísio né e falou nome
de outro deputado que tinha trazido o asfalto né pra aquela
estrada ali na época. Eu achei até estranho né não é possível
que eu tô sabendo foi outros deputados que trouxe. Aí o que
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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que aconteceu? Passando esse tempo todo né e quando foi ontem
né vou agradecer aqui a presença aqui do secretário de
transporte Washington Luiz, o Matias né que é o presidente
lá, o Gutemberg Reis que é estadual e Rosenverg Reis que é
o Federal vieram fazer uma visita na nossa cidade chegou
numa cidade meio-dia aqui né foi visitar os bairros andou aí
e chegou a tarde a noite né que ficou até a noite aí foi lá
na estrada lá né porque o prefeito até hoje não chamou eles
pra inaugurar a estrada e foi lá junto com o vice-prefeito
mais eu mais alguns pessoal da cidade aqui falando né sobre
a estrada que que foi lá é concedida a estrada pro nosso
município aqui e que não que foi por eles né que trouxe a
estrada e o prefeito não num nem uma atenção e ainda
agradeceu o Cláudio Castro por conduzido essa estrada pra
cá. Aí eu falo pra vocês o governo já começou errado né é um
governo de mentira isso eu falo pra vocês pra você ver só:
um deputado estadual federal, um secretário de transporte
chegar na nossa cidade que não foi chamado né pra chegar
aqui cê entendeu nem nisso ele chegou ir lá visitar o
prefeito. Olha o respeito né isso eu falo pra você não chegou
ir lá visitar o prefeito por uma coisa boba por uma vaidade
né de quem fez quem não fez. aí eu falo pra você: dá pra
acreditar nesse governo que tá aí né? Já começando né pelo
o chefão que ele comanda nós todos aqui na na nossa cidade
né principalmente nós vereadores. Nós esperamos aqui né todos
nós que a gente tá cansado de saúde, cê entendeu, educação
né agora agorinha mesmo aqui todos vocês viram aqui nobres
vereadores cinco vereadores aqui contando com o senhor seu
presidente recusar né uma investigação de uma obra que tá
acontecendo lá em Falcão que não tem placa tão pintando estão
colocando umas salinha lá né que a gente não sabe pode falar
mil coisas, mas a população quer saber né o que tá
acontecendo. O porquê impedir né se não tem nada a ver? Ah,
porque vocês não votaram a LDO. Ah, que foi feito isso pra
lá que foi feito pra cá LDO já foi já foi votado por vocês
lá já tá lá escrito o que que vocês deram pro prefeito fazer.
Mas a população quer saber o que que tá acontecendo no nosso
município, nossos distrito que a gente não sabe. Mas tá aqui
o vereador que presidente da Câmara que é o jabuti que foi
que fez a indicação do Terreirão né. A lá Terreirão tá lá
todo esburacado, muro sem emboçar, calçada toda irregular e N
foi votado contra aqui né. Me falaram assim: “ah foi falácia
você fala que os outros falou cê não prova, isso é crime”!
A população denunciou que denunciou, falou né a gente queria /
investigação pra a gente saber se foi o que aconteceu PA
mesmo naquela obra é, se foi usado os mesmo material. Nós R
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. BEN
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pedimos aqui querendo saber do valor dos tubos, valor da
tela, valor do cimento, valor do que aconteceu foi voltado
contra o próprio vereador que fez a indicação votou contra.
Não tô jogando ele contra ninguém não é verdade que aconteceu
aqui né que foi votado contra uma coisa que um milhão e
poucos reais numa obra daquela cê tá entendendo votado
contra! E tem mais requerimento para fazer que eu vou fazer
lá do muro lá de Falcão que tá escondido lá atrás lá no
ribeirão lá atrás sem placa nenhuma, mais uma obra lá que a
gente não sabe como que foi quanto foi licitado cê entendeu
se foi por decreto cê entendeu! Cadê a placa avisando lá pra
gente saber o valor daquele muro? E só não tem isso não e
várias coisas que eu falo pra vocês que as pessoas vai
apontando cês pensam que não vem mais coisa ainda, mais obra
fazendo na cidade perto do Banco do Brasil tá acontecendo a
Biquinha ali aí eu já fiz a filmagem já já já falamos a gente
tá é observando. Agora eu quero saber o que que tem custa o
prefeito ta certinho? Ô gente, vem as contas dele agora foi
votado a outra né beleza deu tudo certo, opa! E essa outra
agora? E nisso eu vou falar pra vocês nobres vereadores é
coisa assim que depois cês não ficar com raiva da gente né
porque o que vocês recusam aqui a gente tá levando pro
Ministério Público cê entendeu. P**** Nildinho fez isso, a
vereadora Rosa fez isso, vereador Chicão fez isso! Né isso,
é porque a gente tem o direito, a população tem direito nós
somos fiscalizador do povo. Pode retrucar, falar “ah porque
isso tá certo, o prefeito”. Não! É obrigação nossa obrigação
é nossa de fiscalizar! O que que vocês têm a esconder pro
prefeito pra num pra não aceitar o requerimento pra gente
saber? Olha que muro feio aquele lá embaixo que tá quase
caindo tá barrigudo de novo que todos vocês tão vendo?! Dá
só uma olhadinha naquilo lá cê entendeu! É uma situação
difícil, aí se cair de novo vai dar um aditivo pra arrumar
de novo. Ah, vamos colocar um pra fazer uma manutenção e vai
embora dinheiro nosso indo embora não é só nosso sai do bolso
de vocês também sai do bolso da população e a população sem
informação. Se ficam calado pelas coisas que tão acontecendo
no nosso município uma coisa que é obrigação nossa de tá
mostrando aí vem mentiras atrás de mentiras! Você vê só um
um burro, uma bruta autoridade vindo na cidade aqui não
passar na prefeitura cê entendeu. Olha que vergonha! Só isso
só eu tenho pra falar pra vocês, muito obrigado!”. Não
havendo mais inscrições para tribuna, o presidente encerrou
o expediente e passou a ordem do dia: projeto de lei n.º
004/2024, autoria executivo municipal, “dispõe sobre a
revisão geral anual da remuneração dos agentes públicos,
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servidores públicos e subsídios dos agentes políticos, do
município de Quatis para o ano de 2024 e dá outras
providências”, parecer conjunto n.º 007/2024, exarado pelas
Comissões de Justiça, Constituição e Redação e de Finanças
e Orçamento com voto favorável para deliberação em plenário.
Após leituras do parecer e do referido projeto de lei, e na
ausência de discussão, o presidente colocou em votação
nominal quando registrou: 8 (oito) votos favoráveis e
declarou a aprovação unânime do projeto de lei n.º 004/2024.
Em seguida, após constatar a ausência de inscrições para
explicações pessoais, declarou a palavra livre, da qual as
falas seguem resumidamente: o vereador Alex Miller Alves
d'Elias saudou todos e informou que encaminhará ofício à
Secretaria de Obras pedindo a substituição das lâmpadas
halógenas por lâmpadas de led nos Condomínios Serra Azul,
Vista Verde e Residencial. Expôs seu entendimento de que a
função fiscalizadora do vereador não se dá apenas com
requerimentos, mas também fiscalizando obras em andamento a
contrário do que fazem ao apontar erros de obra finalizada.
Com relação a negativa do requerimento explicou que se deu
devido ao artigo 46 da Lei Orgânica do Município (fez
leitura) que dá livre acesso às repartições públicas
municipais para o vereador se informar de quaisquer processos
administrativos e informou que continuará votando contra.
Sobre fiscalização de obra pronta disse que é para simples
proveito político sendo mais fácil falar mal do que trabalhar
no andamento das obras. Disse que vereador fiscaliza e
investigação é feita pela polícia. Com relação ao trabalho
do vice-prefeito Paulo Vitor, que saiu do governo há pelo
menos 10 meses, falou sobre a quantia recebida em função do
cargo e questionou que seria para dar aula no CT usando o
tempo vago para fazer política contra o governo que integrará
até o fim do mandato. Quanto à obra do estado disse que
deputado faz pedidos sendo uma conquista do povo e veio na
gestão do Aluísio, que se orgulha em fazer parte porque
considera o melhor governo que o município teve tendo
entregue mais de 60 obras diversas. O vereador Willian de
Carvalho Rosário saudou todas e todos. Com relação à Lei n.º
1.260/2023 (Programa Adote uma Placa) de sua autoria informou
que acompanhou o andamento da lei e acessou o modelo de placa
na Secretaria de Ordem Urbana; explicou que objetivo da
proposição é a parceria público-privada (PPP) a fim de
identificar as ruas do município e de divulgar o comércio
local; e externou felicidade com a execução e comunicou que
continuará acompanhando o andamento. Em atenção à fala do
vereador Alex sobre à fiscalização pontuou que a legislação
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juntamente com a primeira merece um trabalho de forma
equânime pelos vereadores a fim de obter resultados para a
comunidade assim como a lei citada. O vereador José Jadenilso
da Silva saudou o presidente e demais pares. Agradeceu a
presença dos deputados Rosemberg e Gutemberg e do secretário
de transporte Washington Reis, relatou felicidade por
visitarem o município (que considera ótimo) e tristeza pela
falta de reciprocidade do mandatário maior dizendo que
entendia a situação por envolver política. Com relação à
fala do vereador Alex sobre ser o melhor prefeito do
município até o momento disse respeitar, mas discordou
dizendo que a cidade está um lixo conforme colocado pelo
vereador Nilde referente à situação de pneus amontoados na
pipoca formando um criadouro quando realizam campanha de
fumacê contra a dengue, relatos da situação de moradora de
São Joaquim em situação difícil no Hospital Regional. Após
dizer que o melhor governo era do senhor Mário em Barra Pirai
que recebeu nota 10 na educação e saúde perguntou como diria
que o governo da cidade estava ótimo quando recebe demandas
diárias das pessoas que se encontram em situações difíceis
e a Casa reprova os requerimentos apresentados. Falou que
não comunga com a situação relatada e que torce por dias
melhores, pois a justiça tarda, mas não falha. Repetiu que
tem a responsabilidade de apregoar o que acontece no
município, mas a população é livre para escolha no dia 6 de
outubro inclusive com a continuidade do prefeito Aluísio.
Porém disse que a população lembrará do prefeito quando
precisarem da saúde. Reforçou que não comunga com a situação
e respeita a opinião dos pares, mas fica muito difícil porque
diariamente recebe demandas da população e fica de mãos
atadas porque é o mandatário maior que deve prezar pela saúde
e cuidar da população. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou
o presidente e demais vereadores. Falou em respeitar a
palavra do vereador irmão do prefeito, mas colocou que
estando vereador faz sua parte fiscalizando e mandando
requerimentos que os pares aceitam se quiserem. Questionou
a fala de “ser o melhor prefeito e que as coisas estão boas”
dizendo para falar isso para quem viajou em cima de urina é
pegou sarna, foi esquecido em cidades vizinhas ou tem medo
de sofrer perseguição do prefeito e secretário (expondo que
muita gente é perseguida na cidade e acredita ser mais por
parte de secretários) que só falam coisas boas para o
prefeito (que só gosta de receber notícia boa e fica apenas
com as falas dos secretários). Após citar as situações
difíceis enfrentadas pela população perguntou se estava tudo
certo a exemplo da situação de pessoa abandonada pelo
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transporte após realizar hemodiálise, quando se recusa
transporte para pessoas com braço e perna parafusado ou que
fazem consulta particular a fim de evitar o pior. Quanto ao
fato de o vereador Alex julgar o vice-prefeito disse que era
problema do par que deveria conversar com o Vitinho, pois
não tinha nada a ver com ele. E colocou que enquanto
autoridade da cidade o vice-prefeito precisava de respeito;
também falou sobre não ter uma sala para acomodar as pessoas,
da falta de atenção do prefeito, da injustiça por não receber
diária para os compromissos e arcar tudo com o próprio
dinheiro, não sendo respeitado pelo trabalho feito além de
ter ajudado o prefeito a estar na cadeira ao contrário de
várias pessoas que estão sentadas lá. Após falar de ter
divergências somente com o vereador Alex comentou a admiração
que sente pelo pai dele pelo homem que é e trabalho que fez
pela cidade conforme iniciou na semana anterior. Sobre os
requerimentos disse que a Casa nunca recusou e após
acompanhar o Aluísio desde o começo virou oposição por não
querer participar mais do governo como esse onde as pessoas
acamadas (como o tio) não recebem atendimento necessário,
diversas reclamações da fisioterapia e falta de campanha de
prevenção a dengue. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias
agradeceu ao presidente. O vereador Francisco Antônio de
Paula Franco saudou o presidente e demais colegas. Quanto ao
fato de o vereador Alex rejeitar um requerimento falou que
entendia como defesa ao próprio irmão, mas no caso dos
vereadores Fernando, Casoba e Willian disse que era uma
vergonha já que prometeram transparência aos eleitores e deu
um recado: “passarinho que acompanha morcego dorme de cabeça
pra baixo”. Ao vereador Casoba falou que não esperava isso
porque o tinha como uma pessoa honesta e honrada sendo uma
vergonha para os eleitores. Em relação ao favor pedido aos
vereadores Willian e Maninho informou que o trecho principal
da Estrada Quatis - Fazenda Roma não recebeu a roçada e tem
um buraco enorme arrancando o protetor dos carros. Passou
relato de moradora local, que trabalha no Plamer em Resende:
se a prefeitura não tiver dinheiro para trocar lâmpada do
poste ela dará. Em resposta ao vereador Alex sobre
fiscalização de obras falou para ir na obra da Biquinha,
pois só um funcionário entregou os documentos para a firma,
não sabem o valor do salário ou como ocorrerá o pagamento e
se são fichados, não têm botina ou luvas e trabalhando no
telhado sem medidas de segurança, além da retirada da placa
informativa da qual questionou o destino. Aos pares perguntou
se não ficavam envergonhado com a situação. Sobre o valor de
1 milhão gasto na obra do Terreirão disse que faria um da
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estaca zero. Após dizer que o governo era uma vergonha e
falou para os vereadores que acompanham o vereador Alex
abrirem o olho porque não terão o irmão prefeito e o pai
chorando pedindo voto para eles. O presidente passou a
palavra ao vereador Carlos Alberto Lopes Reygio que iniciou
a fala, porém devido a discussão entre os vereadores
Francisco Antônio e Alex Miller o presidente retomou a fala
pedindo a colaboração desses para a continuidade da sessão
e novamente passou a palavra ao vereador Carlos Alberto Lopes
Reygio que saudou todos agradecendo ao morador João pela
presença. Quanto à citaram nome de vereador devido a votação
disse que não concordar, pois cada um tem o seu direito
protegido pelo regimento e age de acordo com a própria
opinião; sobre os eleitores disse que tem o reconhecimento
e respeito desses porque conquistou os votos indo as casas
de cada um. Sobre a negação do requerimento disse que não
impede o acesso dos vereadores ao setor da prefeitura e pedir
cópia capa a capa para todo o trâmite do órgão. Com relação
ao seu projeto de lei que institui a semana de
conscientização da saúde bucal nas escolas reforçou a
importância do papel fundamental da escola no processo de
criação de hábitos em parceria com os pais. Informou que
encaminhará ofício à secretaria competente pedindo a
avaliação da possibilidade de incluir odontopediatra e
centro odontológico dentro das escolas considerando a
importância da pauta para a saúde das crianças. O vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria saudou os vereadores e
vereadora, e após permissão do presidente se dirigiu ao
munícipe João Paulo - presente no plenário discorrendo a
importância de acompanhar os trabalhos da Casa. Parabenizou
e agradeceu ao prefeito e secretários competentes por mais
um ganho aos servidores públicos municipais com a revisão
geral anual da remuneração dos servidores em tempo hábil
estendendo as felicitações aos servidores. Também
parabenizou o vereador Willian pelo projeto de lei adote uma
placa em concordância com o seu projeto adote um ponto de
ônibus, o qual aguarda e acompanha a aplicação pelo
município. Quanto a isso explicou que parou de criar projetos
de lei devido à dificuldade de colocá-los em prática.
Agradecimentos pela presença das autoridades citadas na Casa
e comunicou ao par que não os recebeu em seu gabinete porque
não tinha ciência da visita até mesmo porque sempre é bem
recebido por várias autoridades quando vai ao Rio de Janeiro;
e espera bons resultados para a população quatiense. No que
se refere à rejeição dos requerimentos disse que já passou
a cada um e tem o próprio entendimento e decisões. Quanto a
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transparência afirmou que é um dos poucos vereadores que
roda o município a semana inteira além de ser o que mais
atualiza e oficializa o secretariado e depois leva a resposta
para a população. Ainda sobre os requerimentos explicou que
aprovará aqueles que achar pertinente e cada vereador tomará
sua decisão sem manobras de ninguém. O presidente, vereador
André Gomes Martins, saudou todos. Com relação a reprovação
dos requerimentos disse que estando na oitava legislatura
parece que anteriormente nunca ocorreu na Casa; colocou seu
entendimento de que até as eleições muitos requerimentos
serão apresentados porque é a oportunidade de falar mal da
Mesa Executiva já que não apresentam nada; falou que poderiam
ir ao Ministério Público porque é prerrogativa do vereador
aprovar ou não requerimento; questionou se nunca houve
vereadores reprovando requerimento na Casa; pediu mais
coerência dos pares e disse que continuará os respeitando,
mas ressaltou que enquanto achar e entender reprovará mesmo
que continuem com falas de “fazerem o povo de bobo ou o
próprio vereador que indicou a obra reprovou o requerimento”.
Externou a crença de que já houve reprovação de requerimentos
em gestão anteriores e questionou as falas de quem diz ser
a pior coisa do mundo ou fazer o povo de palhaço; disse ainda
que acha pior a tentativa de obstruir a votação dos projetos
que passam pela Casa, mas não fala disso na sessão. Finalizou
afirmando que se achar necessário reprovará requerimentos
até 6 de outubro e caso ache pertinente aprovará. Em seguida
agradeceu a presença de todos convidando para a próxima
sessão que devido ao feriado será no dia dois de abril. Sem
mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da
Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei
a presente Ata que será assinada pelo presidente e
secretários na forma do parágrafo treze do artigo duzentos
e vinte e um do Regimento Interno.
André Gome artins
“Presidente
guia a)
Carlos Alberto me Eh Reygio Alex Miller Alves d'Elias
Primeiro-secretário Segundo-secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro 
 
S Ú M U L A Nº 015/2024 
15ª ORDINÁRIA - 4º SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA 
REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2024 
HORÁRIO – 19h 
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 074/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.272 E 
3.273/2024 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS 
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE 
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS”. 
PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI Nº 005/2024 MESA EXECUTIVA 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O ANO DE 2024 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
PROJETO DE LEI Nº 006/2024 MESA EXECUTIVA 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
DO PODER LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2024 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
REQUERIMENTO Nº 009/2024 VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS 
VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA 
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO 
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DE 
CAPA A CAPA DO CONTRATO COM A EMPRESA 
RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA OBRA NA 
ESCOLA CARLOS C DE FARIA NO DISTRITO DE 
FALCÃO. 
REQUERIMENTO Nº 011/2024 VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS 
VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA 
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO 
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DE 
CAPA A CAPA DO CONTRATO COM A EMPRESA 
RESPONSÁVEL PELO ALUGUEL DAS SALAS DA 
ESCOLA CARLOS C DE FARIA. 
DIVERSOS 
........................................................... ....................................................................... 
ORDEM DO DIA 
PROJETO DE LEI Nº 004/2024 EXECUTIVO MUNICIPAL 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES 
PÚBLICOS, SERVIDORES PÚBLICOS E 
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, DO 
MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O ANO DE 2024 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.