sessao nº 16

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.721
Aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e
vinte e quatro, às dezenove horas e dez minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado
quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller
Alves d'Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco
Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias,
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou-
se a décima quarta ordinária da Quarta Sessão Legislativa -
Oitava Legislatura. O presidente informou que a apreciação
da ata do dia dezenove de março ocorrerá na próxima sessão
e solicitou a leitura do expediente, poder executivo: sem
matéria; poder legislativo: sem matéria. Passando a fase de
indicações verbais, o presidente solicitou que os
interessados se manifestassem: o vereador Nilde Hipólito
Filho fez 4 indicações: limpeza geral no espaço da
reciclagem; desentupimento das caixas de esgoto e instalação
de uma caixa de esgoto na Rua Alfredo Oliveira Peixoto,
bairro Alto Paraíso; manutenção da Estrada Quatis x Roma -—
rua do Sítio do Meio Quilo; e manutenção da iluminação da
Estrada. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio fez 3
indicações: instalação de faixa elevada nas proximidades da
antiga Horta Municipal - segunda entrada do bairro
Mirandópolis, próximo ao ponto de ônibus; instalação de
iluminação na quadra da Escola Municipal Maria Helena Rafael
de Elias; e limpeza da Praça do Skate. O vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria fez 2 indicações: manutenção de
buraco e calçada na Rua Dom Agnelo Rossi, ao lado da casa
número 65, bairro São Benedito; e manutenção da Estrada do
Sítio Alegrete até a antiga fábrica de aço. O presidente
informou posterior encaminhamento das indicações
apresentadas ao executivo municipal e convidou o vereador
Nilde Hipólito Filho inscrito para uso da tribuna, da qual
a fala segue transcrita: “Seu presidente, nobres vereadores,
quem nos assiste em casa, quem está no plenário. Senhor
presidente, é eu tô sabendo que final de semana agora acho
que é sábado né vai ter lá no parque daqui de Quatis é um
monte de evento na inauguração e na propaganda já saiu o
nome da quadra né do Alcindo né e aqui nessa Câmara foi
votado faz tempo o prefeito sancionou e não colocou o nome
do Sargento na programação! Aí eu queria ver por que isso cê
entendeu sendo que né deu uma polêmica danada aqui na nessa
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Câmara aqui e por que que não saiu o nome do parque né?
Porque se fazer inauguração do da quadra com o nome do
Alcindo beleza parabéns. Mas por que que não vai fazer né o
nome do parque do Sargento sendo que foi votado nessa casa?
Eu achava bem que ele tinha que né dá uma revisão porque os
familiares perguntou o que que aconteceu eu não soube para
explicar por causa disso né porque o direito é de todos foi
votado aqui é lei né verdade! Na Biquinha hoje né que tá
fazendo a reforma da Biquinha eu vou agradecer a recepção do
encarregado, esse encarregado que ele tá lá um rapaz gente
boa pra caramba eu esqueci o nome dele atendeu eu lá cê
entendeu explicou o que que vai ser acontecer na Biquinha né
é direitinho falou que qualquer obra que ele tiver que a
gente pode ir lá falar indiferente alguns encarregado aí que
eu já fui visitar e não me tratou mal, mas fica com aquela
desconfiança e fica com uma arrogância. Então a gente vai
esperar a obra da Biquinha pelo valor que foi cento e poucos
mil é que foi colocado lá a placa não tá lá eu não sei porque
pra a gente ver o que que vai acontecer é na na etapa final
da Biquinha. E voltando de novo, gente, é um absurdo e um
terror cara, cê tá entendendo! Vou te falar pra você que eu
presenciei hoje foi lá naquela reciclagem né as conduções
que tá lá pras pessoas eu não sei se eles têm sindicato que
eu já ouvi falar eu não não entendo como que é o movimento
lá da reciclagem. Cara, mas os entulho só tem a prensa lá
não tem luz, não tem condições, não tem água, não tem nada
cê entendeu! É uma coisa que é desagradável né chegando lá
cara de cara vendo aqueles vidro tudo cheio d'água a gente
vê nesse caso de dengue que tá no país inteiro cê entendeu.
A gente tá olhando aqui nessa cidade, eu vejo aqui assim eu
tô falando eu que tô falando a gente não vê uma campanha boa
cê entendeu né é contra a dengue aliviando as pessoas se
vocês for lá no Hospital São Lucas até agora cê vê que tá
lotado de gente, cara! Quando eu falei aqui posto de saúde
eu sei que eu pronto socorro é lá no Hospital, mas os postos
de saúde com certeza sim ele tem obrigação de dar uma
amenizada e encaminhar as pessoas pra lá sim. Mas pelo menos
amenizar ter uma campanha nos bairros longe do hospital
aliviar as pessoas que não têm condições de pagar um Uber cê
tá entendendo é isso que eu quis dizer. Voltando lá pra o
distrito de Falcão e São Joaquim eu tive na na terça-feira
na ontem me chamaram de novo lá. Cara, eu não sei o que tá
acontecendo com esse governo. Esse governo tem engenheiro,
esse governo tem tem um secretário que é engenheiro que é o
de obra que é o Rael né, as festas é a festa, as obras que
tá acontecendo lá umas reforma e aquela aquelas salas pré-
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mondada às vezes pode ser até da parte da educação, que eu
não sei, ou da obra, mas tanto faz um pra o outro cê entendeu
não tem o valor né já foi dito isso aqui essa semana lá e me
chamaram de novo pra ir lá naquele muro onde aquele muro tá
fazendo lá atrás eu não sei se foi o de má-fé né porque todas
as obras que sai aqui em Quatis antes de sair tá lá pregado
os valores a firma que vai fazer tudo direitinho. Por que
que isso lá não tem a identificação lá? E eu fui descobrir
aquilo porque eu fui lá ver a ponte que tem uns morador do
lado daquela pontinha bem pra cá da da Rua da Palha na onde
que tá fazendo muro que eu cheguei lá pra ver a ponte eu vi
que tava acontecendo a obra sem uma placa sem nada é mesma
firma que fez esse muro que quase desabou ali né aquele muro
que tá torto ali a gente não sabe o que vai acontecer pode
dar uma chuva forte aí e aquilo também entortar mais ou cair
de novo e o encarregado lá, que é meu amigo de muitos anos,
falou que a placa ia tá lá de novo. Eu cheguei lá não tem
placa nenhuma falando sobre os valores. Cara, os moradores
de lá da beira do Ribeirão me chamou e eu já tava lá 5 horas
eu fui sair de noite de lá de São Joaquim tá assorando,
vereador Willian não é mesmo o a máquina da da limpeza que
tá lá não é. É da firma mesmo quem fez aquilo lá foi a firma
não foi o Limpa Rio cê entendeu. Eu voltei lá expliquei pra
eles e falei assim ó não é Limpa Rio é a fábrica é a firma
que tá fazendo o muro de contenção. Tiraram terra do morador
lá sem avisar ele ele chegou lá, aquela beira do rio tem
umas ave que tá cavando a chuva tá cavando por debaixo vai
desmoronar, já tem casa rachada que já foi é desapropriada
lá, o morador fez o pedido ao meio ambiente pra cortar um
árvores pra amenizar o meio ambiente até hoje sendo que a
secretária é da lá não foi lá amenizar não foi lá ver o que
tá acontecendo tá cheio de pedido lá na prefeitura que ele
me falou. E aí seu presidente eu fiquei lá até a noite me
deram uma informação errada que eu fui no cemitério também
que às vezes fala aqui: ah você fala que os outros fala, mas
não tá confusão você tá falando mentira. Eu não falo mentira
não eu quando trago uma coisa aqui porque a população me
avisa fui no cemitério cemitério tava limpinho com a
identificação lá tudo certinho o que falaram pra mim era
mentira você vê só voltei e falei com a pessoa ó você tá
errado, fiquei lá até de noite para ver a história da
ambulância. Gente, poxa é brincadeira quanto tempo aqui nós
falando de ambulância faltando ambulância foi adquirido duas
ambulância pra lá né uma pra Falcão uma pra São Joaquim. Eu
falo pra vocês o plantão era de São Joa é de Falcão ontem:
se acontecer lá em São Joaquim alguém passa mal lá em São
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Joaquim ao mesmo tempo aqui em Falcão a mesma ocorrência
grave como que o coitado do motorista vai fazer um enfermeiro
sendo acionado? Cara, é falta de logística! Quanto tempo
que a gente tá falando o secretário? Aqui eu já sempre bati
na tecla aqui e falei eu não falo de funcionário, não falo
de motorista que eles não têm nada a ver com isso quem tem
a ver com isso é prefeito e secretário ele que tem que dá
ordem, pra mim funcionário pode tá fazendo o que for não tem
nada a ver com ele eu tenho com o secretário. Então, eu fiz
a filmagem lá o horário tudinho direitinho cê entendeu a
ambulância sendo que é da zona rural, estrada de chão cê
entendeu ainda o pneu não tá careca mais os friso já tá lá
embaixo cê vê com a chuvarada dessa a pessoa com paciente
ambulância tem que andar rápido quem é motorista aqui igual
eu sabe disso pode acontecer um acidente cê tá entendendo é
falta de gestão é falta dum encarregado cê entendeu do
secretário e alguém chegar lá e falar pro secretário: ó tá
acontecendo isso. A porta da ambulância atrás estourada!
Quem que pegou a ambulância primeiro? Não tem um check list,
quem passou pro outro, será que não passou? Aí eu fui
informado que a outra ambulância de São Joaquim tá estragada,
beleza. Por que que não põe um carro lá, gente! Eu tive
conversando com enfermeiro é de firma é contratado cê
entendeu não é efetivo tive conversando me recebeu bem lá cê
entendeu com maior maior atenção cê entendeu, mas gente, a
gente tá pedindo socorro a gente vê aqui gente andando pra
baixo pra cima é funcionário indo pra casa almoçar de carro
eu vejo aí não tem um carro pra deixar lá em São Joaquim pra
socorro! Não adianta falar que já pandemia já passou que já
passou isso olha quanto tempo que estão falando pra arrumar
a logística é São Joaquim e São Joaquim fazer o é colocar os
efetivos lá pra funcionar direito Falcão e Falcão, é tão
difícil!? O tanto de gente que tá contratado na na é lá na
horta que eu vejo pra abrir portão fazendo nada é porta de
colégio cê entendeu e não tem ninguém pra colocar lá em São
Joaquim? Quando a ambulância tá lá em São Joaquim tem que
deslocar pra buscar enfermeiro. O Enfermeiro não pode sair
com o carro daqui pra levar lá e a ambulância ficar lá? Olha
só que pouca vergonha é a mesma coisa de Falcão! Cadê a
logística até hoje que não foi é sancionado isso? Gente, eu
vou falar um negócio pra vocês agora sobre a saúde né que eu
fui criticado por um vereador aqui né que eu tô acusando,
que eu tô falando eu tô acordado desde 3 horas da manhã e
vou fazer isso daqui pra frente vou fiscalizar. O dia que eu
fui falar aqui dos lanche aqui hoje eu acordei 3 horas da
manhã fui na casa do morador que ele deu a liberdade pra mim
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3h30 eu tava na casa dele e fiquei esperando o carro pra ver
o que que tá acontecendo com esse transporte. Motorista não
tem nada a ver com isso, funcionário que mexe com o lanche
lá não tem nada a ver com isso quem tem a ver com isso é o
prefeito que sentou com o secretário e falou dos lanches.
Então o que que acontece: 4 horas da manhã o carro encostou,
eu fui lá fiscalizar, perguntar, o motorista me atendeu bem
conversei com ele o lanche tava certinho lá, vamos ver até
quando cê entendeu. O paciente não quis falar mais muita
coisa sabe por causa de quê? Ele pediu um favor com o
prefeito. Sabe o que que é esse favor? Esse favor já é um
favor que ele pediu que ele pode pegar alguém da casa dele
ir lá na prefeitura e fazer. Aí ele falou assim: p****
Nildinho será que não vai me prejudicar não? Eu falei aqui
pode ficar tranquilo só vou te falar um negócio pra você:
isso que você foi pedir com ele a prefeitura já é obrigado
fazer pra você, isso é obrigação da prefeitura quem tá lá.
Mas eu sei que é que isso que você tá pedindo pra mim tá
enrolado. Então você não eu não vou falar o seu nome por
quê? Porque eles vão ver que eu vim aqui e vão atrasar isso
aí seu vai ficar atrasado depois o senhor vai achar que só
porque eu tive aqui e não saiu o favor que você pediu pro
prefeito. Aí você sabe o que que hoje também tava lá no
Alto do Paraíso: “ai eu não falo que depois eu tenho
perseguição”, cê entendeu. “ah eu não posso falar”. Falei
gente, por isso que a nossa saúde tá péssima que vocês têm
medo se vocês vir aqui sentar lá reivindicar os seus direitos
lá na câmara eu garanto pra vocês que os os vereadores que
é até da situação eles vão começar a olhar com mais carinho
pra população porque tem muita coisa errada é denúncia todo
dia cê entendeu. Então esse negócio do lanche quer dizer não
tá amenizado, mas tá lá no chão umas caixas e não tá não tá
no palete que eu tô sabendo que eu tô sabendo. Então eu quero
que vocês reflita todos vocês que tão nos assistindo aí e
olha pode tá fazendo obra, pode tá asfaltando, pode tá
fazendo que é obrigação do prefeito fazer isso e tá fazendo
agora no quase no final do mandato, cê entendeu, podia tá
fazendo isso lá lá atrás um pouco depois da pandemia né foi
se ajeitando se ajeitando podia tá fazendo porque agora tá
ali perto do Banco do Brasil ali surgiu uma obra dum CRAS,
quase um milhão. Nove, nobres vereadores eu vou pedir também
que a gente vai pedir a informação disso. Eu tô falando aqui
gente eu não tenho nada a ver com o Aluísio eu tenho com o
prefeito. A gente tem é o direito de saber como que foi
adquirido aquele terreno como foi adquirido essa obra a gente
tem que saber. E o que que tá acontecendo aqui: tá vindo
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muito decreto que eu esqueci de falar da da da semana que
num que a gente não tá dando tempo é tanta coisa pra
acompanhar. Então as coisas vai acontecendo e tem coisas que
a gente num não dá pra ver. Aí quando vê vai coisar: aaaaaa
ocê não prestou atenção no decreto que vereador é você? Mas
são muito então várias coisas não tão passando aqui pela
câmara negócio de obra, negócio de compra eu tô sabendo que
lá no Polastri lá cê entendeu tá pra comprar um terreno pra
sair um campo e o terreno tá com problema também com o
negócio de família cê tá entendendo assim eu tô falando que
me falaram não sei se é verdade aí eu peço também os nobres
vereador se caso for comprado aquele terreno pra fazer um
corpo que vocês deixa nós investigar como foi comprado aquele
campo porque foi comprado aquele terreno lá desse hospital
que vai diz que vai sair né não sei se vai conseguir só se
for pré-mondado pré-moldar lá rapidinho vai ter o hospital,
mas vai ter que colocar mesa, cadeira e tudo às vezes vai
sair. Eu quero que nobres vereadores deixa a gente fiscalizar
cê entendeu pra saber como foi comprado o terreno cê entendeu
e a população ficar sabendo. A oposição aqui não quer só
ver desgraça do governo não a gente quer ver justo que todos
vocês não só nós da oposição que vocês têm o direito de
cobrar também, o prefeito não vai ser inimigo de vocês não
ué a não ser que tiver alguma coisa errada se tiver alguma
coisa errada aí com certeza vocês né “ah vão voltar contra”
né que nem algumas coisas foi acontecendo aqui dentro dessa
câmara. Mas a gente estamos aqui principalmente eu tô aqui
vou continuar na minha caminhada nessa aí, seu secretário de
saúde, fiscalizando igual o morador me chamou de madrugada
1á se chama outro chamar também eu vou cê entendeu, eu vou
relatar aqui eu tô esperando aqui que o vereador é pediu um
pedido aí pra saber quantos exames que foi feito quantas
operação que saiu eu quero saber disso também né que eu já
sei já. Então só isso só seu presidente, muito obrigado.”.
Não havendo mais inscrições para tribuna, o presidente
encerrou o expediente e passou a ordem do dia: projeto de
lei n.º 002/2024, autoria executivo municipal, “dispõe sobre
a revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos - PMGIRS e dá outras providências”, parecer conjunto
n.º 005/2024, exarado pelas Comissões de Justiça,
Constituição e Redação e de Defesa do Meio Ambiente com
emenda redacional e voto favorável para deliberação em
plenário. Após leituras do parecer e da redação final do
referido projeto de lei, o plenário aprovou a solicitação de
dispensa da leitura do anexo apresentada pelo primeiro-
secretário. Durante a discussão o vereador Willian de
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Carvalho Rosário pontuou a importância da aprovação do plano
considerando que as diretrizes contidas na proposta promovem
avanços na questão ambiental e também o recebimento de verbas
federais e estaduais. Solicitou atenção dos pares para o
artigo quinto em seu parágrafo primeiro que trata da
possibilidade de parcerias com instituições correlatas
visando a coleta de resíduos, o que abre possibilidade de
empregabilidade para as mulheres que atuam na coleta além da
destinação correta e logística reversa. E finalizou pedindo
o voto para o plano que segue diretrizes dos governos federal
e estadual visando melhoria na qualidade de vida. Finalizada
a discussão, o presidente colocou em votação nominal quando
registrou: 5 (cinco) votos favoráveis dos vereadores Alex
Miller Alves d'Elias, Willian de Carvalho Rosário, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Luiz Fernando do Nascimento Faria e o
próprio; a tentativa de obstrução pelos vereadores José
Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho, Maria Rosa dos
Santos Elias e Francisco Antônio de Paula Franco que não
responderam a chamada nominal e deixaram o plenário; e
declarou a aprovação do projeto de lei n.º 002/2024. Em
seguida, após constatar a ausência de inscrições para
explicações pessoais, declarou a palavra livre, da qual as
falas seguem resumidamente: o vereador Alex Miller Alves
d'Elias saudou todos citando o munícipe João Paulo. Com
relação à fala do vereador Nilde criticando a educação
pontuou que na votação das contas do executivo do ano
anterior verificaram o investimento de 43% na área acima do
percentual obrigatório o que considera uma evolução e por
isso fará levantamento das gestões anteriores para a próxima
sessão; e falou sobre as ações que o prefeito realiza visando
melhorias na área em questão. Quanto ao vídeo da obra da
quadra de Falcão feito pelo vereador citado explicou que o
governo assumiu, estando abandonada há anos, houve nova
licitação para drenagem do local devido a água pluvial vinda
do campo de futebol e não se tratava de obra na quadra.
Ressaltou a necessidade de uso de fala responsável pelos
pares. Relatou que durante reforma na Escola Julieta, no
governo do prefeito Bruno, os alunos estudaram em containers
de ferro e perguntou ao vereador onde os alunos ficarão em
caso de reforma. Quanto à fala relativa à placa concordou
com o vereador informando que também cobrará, pois se trata
de transparência - sendo reponsabilidade principal da
empresa. Colocou que o vereador comete crime de intolerância
religiosa ao atacá-lo pessoalmente chamando de crente safado
ofendendo a todos os evangélicos e afirmou que estavam numa
casa de debate e questões pessoais não dizia direito a
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ninguém, ou seja, sua religião só dizia direito a ele mesmo
e não entendia os ataques pessoais quando tratavam de
assuntos do município; falou que não trará assuntos pessoais
de ninguém e pediu respeito dos demais. Sobre a parte do
vídeo em que o vereador fala de as obras terem que passar
pela Casa respondeu que todas passam por serem previstas na
LDO, mas o par não sabia ou esperava proveito político já
que estava no sétimo ano na Casa e colocou como uma fala
infeliz visto que somavam 60 obras dividas pelos 4 anos de
governo, ao contrário do falado na tribuna. Finalizou
reforçando o pedido de respeito com as questões pessoais. O
vereador Willian de Carvalho Rosário saudou todas e todos e
registrou lamento pelo falecimento da munícipe Lia
externando sentimentos a todos os familiares. Manifestou
sentimentos de felicidade e gratidão pela participação em
reunião com o prefeito Aluísio e comissão de formatura de
jovens munícipes objetivando colaborar com o planejamento da
formatura do ensino médio. Sobre a COOPCAQ (cooperativa de
catadoras e catadores de reciclagem) relatou que em 30 de
maio de 2023 realizaram assembleia na Casa para organização
do estatuto com a presença de procuradores do Ministério
Público, secretária municipal de meio ambiente, Jailson
(liderança comunitária) e associadas quando avançaram na
criação do documento sendo o processo findado no mês de julho
de 2023 o que possibilitou a formalização do grupo que se
tornou apto a pleitear os resíduos conforme lei aprovada na
presente data. Registrou que no ano corrente terá mais um
avanço para a empresa que mudará para a ZEN do município,
conforme informações da secretária de meio ambiente, e terão
dignidade no trabalho; relatou felicidade com o avanço da
cooperativa assim como em observar o papel do executivo. O
vereador José Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais
pares. Após pedir permissão ao presidente se dirigiu ao
morador do Distrito de Falcão, senhor João, comentando as
colocações do vereador Nilde e frisou as seguintes questões:
problema da ambulância existente desde o governo do prefeito
Raimundo sendo alvo de uso da tribuna livre por moradores e
o então vereador Aluísio se disponibilizava em tentar
resolver o problema que persiste até a presente data. Relatou
chateação com a situação dos moradores que não têm carro e
dependem da ambulância além da questão dos pneus carecas, o
que considera uma sacanagem porque o gasto com alugueis de
carros totaliza 15 milhões e classificou como brutalidade
com os moradores do distrito. Repetiu que sempre colocará o
que acontece no município e a população estará à vontade
para escolher o mesmo prefeito no dia 6 de outubro, mas
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ressaltou que a pessoa só lembrará dele quando precisar de
atendimento da saúde. Se dirigiu ao vereador (sem citar nome)
falando que havia respeitado a fala e sabia que às vezes
doía ouvir a verdade. Ponderou que era de amargar o que
acontecia com a população. Ao vereador Nilde falou que estava
no caminho certo e pra não se abater, pois as críticas só o
faziam se levantar. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou
o presidente, demais vereadores e espectadores remotos.
Retificou o nome da rua do bairro Alto Paraíso relativa à
indicação que trata da resolução da rede de esgoto antes do
asfaltamento: Alfredo Oliveira Peixoto. Se dirigiu ao
vereador Alex dizendo que esse fez o papel de defender o
irmão prefeito e os secretários e explicou que o chamou de
crente safado e vagabundo que nunca trabalhou (sustentado
pela família desde pequeno) porque debocha quando os
vereadores falam na Casa; e quando era presidente debochou
do vereador Francisco, que é idoso, mesmo existindo o
Estatuto do Idoso. Sobre a ida à Falcão, se dirigiu ao
morador João, disse que foi chamado ao local e não
interessava se estava na Lei Orgânica e foi votado na Casa
porque estava irregular por não ter placa informativa; e
questionou a possível demolição do colégio. Falou que
continuará mostrando as placas, fazendo denúncias e
filmagens sempre que achar absurdo assim como a drenagem que
não aconteceu. Ainda sobre a drenagem falou que juntamente
aos moradores locais aguardava a realização da obra. Com
relação à Biquinha, onde não tem mais a placa, falou que é
direito do vereador saber informações da obra e que sempre
fala em nome da população. Quanto aos governos disse que só
tem a ver com o atual em que está vereador. E falou que
respeitará o par se for respeitado, mas assim como o vereador
tem direito de debochar também tem de falar o que ele faz.
Relatou a criação que teve junto ao vereador Alex, expondo
que sua família e a do vereador Maninho sempre acompanharam
o José Laerte e contou que mudou pro lado dele (prefeito)
quando foi vereador. Quanto a estar na Casa disse que foi
colocado pelo povo diferentemente do vereador que teve o pai
e o irmão ajudando. Falou de episódio durante a campanha do
Aluísio a prefeito e de sempre externar admiração pelo José
Laerte. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias saudou todos.
Sobre o falecimento da Lia, a qual conhecia há tempo e era
uma pessoa muito boa, externou tristeza e pesar. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu. O vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio relatou visita ao ESF IV do
bairro Jardim Polastri onde conversou com a enfermeira chefa
da unidade que passou por reforma e observou com felicidade
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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os avanços como a sala de hidratação que receberá recursos
do Governo do Estado para ajudar em campanhas com relação à
dengue e atender emergencialmente as pessoas que não estejam
em estado grave. Com relação à questão de segurança no espaço
composto pelo posto de saúde, escola, quadra e parque
municipal ressaltou a necessidade de melhorias na iluminação
e na ronda a fim de coibir atos ilícitos, sendo devidamente
oficiado o órgão responsável. Registrou o recebimento de
convite para a inauguração da quadra nomeada em homenagem ao
munícipe Alcindo (projeto de lei de sua autoria) e quanto ao
parque da cidade explicou que ainda ocorrerá a inauguração
sendo o evento do fim semana destinado a inauguração da
quadra e escola e realização de ação global. Registrou
felicidade com mais avanço na área educacional expondo que
a quadra sempre foi alvo de indicações realizadas na Casa.
O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria agradeceu. O
presidente, vereador André Gomes Martins, saudou todos,
agradeceu a presença do munícipe João convidando-o a voltar
mais vezes e deixou suas condolências aos familiares da Lia.
Ao prefeito disse que mesmo atuando como ordenador de despesa
da Casa acompanha o trabalho do executivo de perto, obras e
projetos recebidos. Informou aos pares que no dia seguinte
estará juntamente com um colega vereador reunidos a
secretários e prefeito para conversa visando entendimento de
alguns acontecimentos no município que afetam algumas
terceirizadas e funcionários; explicou que mesmo sendo base
do prefeito têm a consciência e responsabilidade com as
atribuições do cargo e por isso levará demandas e cobrará
respostas. Em seguida agradeceu a presença de todos
convidando para a próxima sessão no dia vinte e seis de
março. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle
Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo
presidente e secretários na forma do parágrafo treze do
artigo duzentos e vinte e um do Regimento Interno.
André Gomes Martins
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Alex Miller Alves d'Elias
Primeiro-secretário Segundo-secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
10
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº016/2024
16º ORDINÁRIA - 4º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2024
HORÁRIO — 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 082/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.274/2024 PARA
CIÊNCIA E INFORMA QUE A PUBLICAÇÃO ESTÁ
DISPONÍVEL NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA
DE QUATIS”.
OFÍCIO Nº 083/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.289 DE 21
DE MARÇO DE 2024, CUJA EMENTA:” DISPÕE
SOBRE SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS
NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS
E PRIVADOS, A FIM DE NÃO GERAR
INCÔMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM
TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”.
OFÍCIO Nº 084/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 079/2024 DO NOBRE VEREADOR WILLIAM
DE CARVALHO ROSÁRIO.
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
004/2024
N
o
MESA EXECUTIVA
EMENTA: “ATUALIZA O VALOR DE BENEFÍCIO
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 784 DE 2012 E
ALTERADO PELA LEI Nº 1.105 DE 2020”.
2
MOÇÃO DE —CONGRATULAÇÃO
VER. ANDRÉ GOMES MARTINS
Nº 010/2024 EMENTA: “REQUER QUE SEJA CONCEDIDA A
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO 2º SERGENTO
DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, O SENHOR LEONARDO FERREIRA DE
FREITAS.
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 005/2024
MESA EXECUTIVA
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O ANO DE 2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 006/2024
MESA EXECUTIVA
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE RESOLUÇÃO
001/2024
N
o
VER. CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO E
ANDRÉ GOMES MARTINS
EMENTA: “INSTITUI NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE QUATIS O PRÊMIO DO MÉRITO
ESPORTIVO ANTÔNIO ALVES CANIL”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 082/2024-GP Quatis/RJ, 25 de março de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.3, sirvo-me do presente para
encaminhar o Decreto nº: 3.274/2024.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.rj.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário
Oficial Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
Dados: 2024.03.25 08:47:02
ELIAS:08831281798 Vitos
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.r).gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 083/2024-GP Quatis/RJ, 25 de março de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar a Lei Municipal Nº. 1.289 de 21 de março de 2024, cuja Ementa
“DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS, A FIM DE NÃO
GERAR INCÔMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNOS DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA)”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUISIO MAX ALVES assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALVES D
ELIAS:08831281798
D
ELIAS:08831281798 Dados: 20240325 08:48:17 -0300'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profa. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.r.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 084/2024 — GP Quatis-RJ, 25 de março de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Urbano e Rural referente a Indicação Verbal nº.:
079/2024 de autoria do nobre Vereador Willian de Carvalho Rosário.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALVES - aLuisto Max ALVES D
f 7288
D ELIAS 0883 1281798 dio 20240325 085111 0300
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof? Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete Oquatis.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
OR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2024 bispo e fabio
“ATUALIZA O VALOR DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO
PELA LEI Nº784 DE 2012 E ALTERADO PELA LEI
Nº1.105 DE 2020”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica atualizado o valor fixado pelo 81º do artigo 2º da Lei Municipal nº 784
de 28 de junho de 2012, alterado pela Lei Municipal nº 1.105 de 13 de fevereiro de 2020.
81º O benefício de que trata o caput deste artigo terá o valor fixado em R$300,00
(trezentos reais).
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024.
Justificativa: O presente projeto trata do reajuste do valor do auxílio alimentação
dos servidores desta Casa, visando uma forma de estimular o bom desempenho do servidor no
exercício do serviço público e a valorização do funcionalismo. Cabe salientar que a atualização
no auxílio alimentação servirá para recompor os servidores considerando o último reajuste
realizado em 2020, o aumento do custo de vida, assim como a perda inflacionária no período.
Desta forma, solicitamos aos ilustres vereadores a aprovação deste projeto.
LUIZ FERNANDO D IMENTO FARIA WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
1º Vice-Pres te 2º Vice-Presidente
foda 44 O
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO ALE ES D'ELIAS
1º Secretário 29Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
MOÇÃO Nº 010/2024
REQUER QUE SEJA CONCEDIDA A MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO AO 2º SARGENTO DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O
SENHOR LEONARDO FERREIRA DE FREITAS.
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja concedida, em
consonância com a Resolução nº 001/2019, a Moção de Congratulação ao 2º Sargento da Polícia
Militar do Estado do Rio de Janeiro o Senhor Leonardo Ferreira de Freitas
Justificativa: O Senhor Leonardo Ferreira de Freitas, nascido e residente na cidade
de Volta Redonda, entrou para Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMER]) no ano 2006.
No ano de 2008 foi lotado para trabalhar nas cidades de Porto Real e Quatis desempenhando seu
papel constitucional com louvor, tendo sua ficha disciplinar ilibada.
Em serviço de patrulhamento no dia 09/03/2024 na cidade Porto Real, acompanhado do
3º Sargento Fernando Mendonça Moreira, durante uma abordagem a dois elementos em uma
motocicleta, o 2º Sargento FERREIRA foi alvejado na face por um disparo de arma de fogo,
causando danos permanentes ao militar, que mesmo gravemente ferido teve destemor de reagir
a injusta agressão sofrida, vindo neutralizar o marginal da lei. Desfecho final da ocorrência tendo
o outro marginal preso em flagrante e duas armas de fogo apreendidas, juntamente com veículo.
Por esse ato de coragem, audácia e pelos serviços prestados a toda população, praticado
pelo Sargento Ferreira, ultrapassando os limites normais no cumprimento do dever que
homenageio o militar com a Moção de Congratulação.
Câmara Municipal de Quatis, 01 de abril de 2024. —
. SE >
ANDRÉ GOMES MARTINS
“Vereador
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
Recebemos ) Já solicitado
Em, Gp pena Oficio nã;
mssessasasmemenethanes NB eoeresnistspasizaas canceSCISERITEREES
às, Rm h 44. min
RIC
Funcionário
câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE LEI Nº 005/2024
AUTOR: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
RELATOR DA CJICR: CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
RELATOR DA CFO: ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
PARECER: Nº 011/2024
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
QUATIS PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
RELATÓRIO
O Projeto de Lei de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Quatis dispõe
sobre a revisão geral anual, no percentual de 4,62% (quatro, sessenta e dois por cento) nos
subsídios dos Vereadores municipais de Quatis para atender a mandamento do art. 37, X, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em conformidade com a recomposição
inflacionária definida pelo Chefe do Executivo.
É o sucinto relatório. . E
Passamos a análise.
a)
sv
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
MÉRITO
O presente Projeto de Lei é de iniciativa da Mesa Executiva da CMQ. Neste sentido
dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso |, que compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local. Da mesma forma, é a previsão da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 358, inciso |, e do art. 6º, |, da Lei Orgânica do Município.
O conteúdo tratado é eminentemente de interesse local e com referência exclusiva aos
Vereadores do Municipal de Quatis, pois se trata de norma concretizadora do preceito
constitucional do art. 37, X, da Carta Magna do Brasil:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes (...) dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: (.) X - à remuneração dos servidores
públicos (...) somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.”
Assim, o conteúdo do Projeto de Lei em análise encontra-se perfeitamente compatível
com a Constituição Federal e Estadual, bem como com o art. 19, XII, da Lei Orgânica Municipal,
inclusive respeitando o teto da recomposição inflacionária definida pelo Chefe do Executivo,
conforme foi o entendimento delineado no processo nº 200.214-0/19, do TCE-RJ.
É oportuno dizer que justamente por ser uma Revisão Geral Anual dos servidores
Municipais (lato sensu), a implantação da mesma deve ser feita por meio de Lei específica, em
estrita observância ao inciso x, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, não
podendo ser instituída por meio de outra modalidade legislativa.
Ademais, em relação ao mérito propriamente dito do projeto em questão, é oportuno
dizer que a iniciativa da Lei de Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos de
um dos Poderes da República não está vinculada ou subordinada à Revisão praticada por outro
Poder, como bem enfatiza o dispositivo da Constituição Federal citado acima, uma vez que as
possibilidades orçamentárias são distintas.
Em relação à iniciativa para a elaboração do projeto de lei, não há invasão de
competência exclusiva do Poder Legislativo, visto que à questão não se encontra dentre
aquelas asseguradas no art. 65, da Lei Orgânica do Município de Quatis e conforme 4
mencionado acima respeitou O entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado
do Rio Janeiro.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RI. Na
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Contudo, eliminando quaisquer dúvidas que pairavam sobre este ponto, o Tribunal de
Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), na Consulta nº 200214-0/19 realizada pela Câmara
Municipal de Quatis, manifestou-se:
“A revisão geral anual implica tão-somente reposição do poder
aquisitivo com a manutenção do valor inicial da remuneração ou
subsídio, ou seja, representa simplesmente a atualização
monetária dos valores percebidos, conforme bem assenta a
decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio, Relator da ADI
3459/RS, verbis:
Revisão geral distingue-se de aumento. Revisão geral implica
simples manutenção do equilíbrio da equação inicial, afastando-se
a perda sofrida por agentes públicos e servidores em virtude da
inflação. Revisão geral, e o texto da Lei Fundamental a quer,
repita-se, anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices
— não resulta em acréscimo, mas na atualização monetária, de
modo a eliminar os efeitos da inflação e com isso repor o poder
aquisitivo da parcela percebida (Ministro Marco Aurélio, na
condição de Relator da ADI 3459/RS, 21-5-2007). Neste sentido,
também, a manifestação do Ministro Carlos Aires Britto no
julgamento da mesma ADI, ao distinguir revisão geral anual (mera
reposição do poder aquisitivo da moeda) de reajuste (aumento
efetivo, real) do padrão remuneratório: Entendo que em matéria
de remuneração há apenas duas categorias ou dois institutos. Ou
o instituto é da revisão, a implicar mera reposição do Poder
aquisitivo da moeda, por isso que à Constituição no inciso X do
artigo 37 fala de índices e datas absolutamente uniformes, iguais;
ou, não sendo revisão, será reajuste — que eu tenho como sinônimo
de aumento. Então, de um lado, temos ou revisão, que não é
aumento, é mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, ou,
então, aumento. Mesmo que a lei chame de reajuste, entendo que
é um aumento. Aí sim, há uma elevação na expressão
monetáriado vencimento mais do que nominal e, sim, real.
Aumento tem a ver com densificação no plano real, no plano
material do padrão remuneratório do servidor; revisão, não. Com
ela se dá uma alteração meramente nominal no padrão
remuneratório do servidor, mas sem um ganho real. Assentado
que a revisão geral anual significa mera reposição do poder
aquisitivo da moeda, distinta, pois, de reajuste como aumento real
do padrão remuneratório, passo ao exame da jurisprudência
acerca das demais matérias questionadas. (...)”
DB
PRAÇA DR. TEIXEI
GS
RA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ. -
s
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Sendo assim, OPINAMOS pelo encaminhamento do Projeto ao Plenário e sua posterior
DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto.
Câmara Municipal de Quatis, 1º de abril de 2024.
Comissão de Justiça Constituição e Redação
Presidente
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7,
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro/Relator Membro
CARLOS te REYGIO
Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente
p/ AA
DA
ALEX MIL ALVES D'ELIAS WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro/Relator Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330-CENTRO - QUATIS-RJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 005/2024.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
QUATIS PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fixa em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) a
revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do município de Quatis.
Parágrafo único. A atualização estabelecida nesta Lei se limita a recomposição
inflacionária apurada no período.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2024.
Justificativa: O presente Projeto de Lei Ordinária, em consonância com o inciso X do art.
37, da Constituição Federal, combinado com 8 10, do artigo 35-A da Lei Orgânica Municipal,
propõe a reposição das perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda nacional,
decorrente de efeitos inflacionários relativo ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023
com base na inflação medida pelo índice IPCA (IBGE), respeitado o limite estabelecido de
despesa com pessoal para o Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Quatis, 14 de março de 2024. bd
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Presidente A
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 VW É
Estado do Rio de Janeiro RUA GATO COL
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LUIZ FERNANDO Di ENTO FARIA WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
1º Vice-PreSiden 2º Vice-Presidente
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CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO ALEX MILL ES D'ELIAS
1º Secretário 2º Seéretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CICR)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (COF)
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE LEI Nº: 006/2024
AUTORIA: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPA DE QUATIS
RELATOR DA CJCR: CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
RELATOR DA COF: ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
PARECER Nº: 010/2024
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
1 - RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei de iniciativa da Mesa Executiva da CMQ, tem por finalidade
reajustar os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, a fim de compensar as perdas
inflacionárias ocorridas no período.
O presente Projeto concede aos servidores da Câmara Municipal um reajuste de 4,62%
(quatro, sessenta e dois por cento) em conformidade com a revisão geral anual proposta pelo
Poder Executivo a seus servidores.
O presente Projeto tem como característica principal a manutenção da política de
valorização dos recursos humanos desta Casa de Leis, que tem como consequência a melhor
qualidade de vida e de trabalho do servidor.
É sucinto o relatório. (É
Passamos a análise. A
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Na
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
2 - DO MÉRITO
2.1 - DA LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E REDAÇÃO
O presente Projeto tem efeitos no âmbito da administração pública da Câmara Municipal
de Quatis, ficando caracterizado o “interesse local”, estando, portanto, em acordo com o art.
30, |, da Constituição Federal, e art. 6º, |, da Lei Orgânica do Município.
O conteúdo do Projeto está amparado pelo inciso X, do art. 37, da Constituição Federal,
que afirma:
“Art. 37...
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsidio de
que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.”
Deste ponto, verifica-se que a iniciativa para propositura do Projeto está prevista no rol
de competências exclusivas da Mesa Executiva da Câmara Municipal, dispostas no art. 66, da
Lei Orgânica do Município de Quatis, em especial em seu inciso Il.
Por força do parágrafo único, do art. 59, da Constituição Federal, foi criada a Lei
Complementar nº 95/1998, cuja finalidade dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis. Neste sentido verifica-se que o presente Projeto está em consonância
com a citada Lei Complementar, vez que está redigido em termos claros, objetivos e concisos,
em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seus autores.
Por fim, não há qualquer ilegalidade no presente Projeto, uma vez que o mesmo só
abarca um direito dos servidores desta Casa assegurado pela Constituição da República
Federativa do Brasil.
2.2 — DAS FINANÇAS E ORÇAMENTO
Observa-se no “Impacto Orçamentário e Financeiro” e declaração de “Adequação
Orçamentária”, de fls. 04 e 05 respectivamente, que o presente Projeto encontra-se em
consonância com o PPA 2022/2025 e LDO para o exercício 2024.
Também extrai-se do suporte emitido pela Controladoria Geral e o Departamento
Contábil: “Há dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as despesas
decorrentes”.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 3
Tel.: (24) 3353-2806 ç
sf
a
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
nm
Neste sentido os documentos de fls. 04/05 que instruem o presente Projeto são hábeis a
garantir a lisura do presente procedimento.
3- DA CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto de Lei em
tela, CONCLUÍMOS, por unanimidade, pelo PARECER FAVORÁVEL, pela sua constitucionalidade
e legalidade.
Os membros das comissões em epígrafe DECIDEM pelo encaminhamento ao Plenário e
sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto.
Câmara Municipal de Quatis, 1º de abril de 2024.
ALEX MI LER ALVES D'ELIAS
Comissão de Justiça, Constituição e Redação
Presidente
CARLOS Raio, S REYGIO
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro/Relator Membro
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente
ALEX M LVES D'ELIAS WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro/Relator Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
' CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
pros Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 006/2024.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fixa em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) a
revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo do Município de Quatis.
Parágrafo único. A atualização estabelecida nesta Lei se limita a recomposição
inflacionária apurada no período.
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a atualizar, nos termos do artigo 1º da
presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2024,
incidindo na folha de pagamento a partir de então.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2024.
Justificativa: O presente Projeto de Lei Ordinária, em consonância com o inciso X do art.
37, da Constituição Federal, combinado com 8 10, do artigo 35-A da Lei Orgânica Municipal,
propõe a reposição das perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda nacional,
decorrente de efeitos inflacionários relativo ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023
com base na inflação medida pelo índice IPCA (IBGE), respeitado o limite estabelecido de
despesa com pessoal para o Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Quatis, 14 de março de 202 h
ES] CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
es
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo S ET
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Poa
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
2º Vice-Presidente
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LUIZ FERNAN NASCIMENTO FARIA
1º Vicg-Pr&sidente
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CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
ALEX MILL LVES D'ELIAS
1º Secretário
2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
* CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
4 Poder Legislativo
Dae
Í
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CESLA
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024
AUTORES: ANDRÉ GOMES MARTINS e CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
RELATOR DA CICR: WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
RELATOR DA CICR: WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
RELATOR DA CESLA; LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
TEA SA eorh: LUZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
PARECER Nº 006/2024
EMENTA: “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS O
PRÊMIO DO MÉRITO ESPORTIVO ANTÔNIO ALVES CANIL”.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria dos Vereadores André Gomes
Martins e Carlos Alberto Lopes Reygio, que institui no âmbito do Município de Quatis o
Prêmio do Mérito Esportivo Antônio Alves Canil, a ser conferido anualmente as pessoas
que reconhecidamente se destaquem como técnicos, atletas, dirigentes esportivos na
área do esporte em nível municipal, regional, estadual e nacional.
É o sucinto relatório. y
.1: +
Passamos a análise.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
NV.
pi 6
v
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
PS
es Poder Legislativo
MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Resolução, em relação à
iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência municipal genérica, não sendo
exigida iniciativa específica para o projeto em estudo.
Neste sentido, dispõe o Art. 69 da Lei Orgânica do Município de Quatis:
“Art. 69 - Os projetos de resolução disporão sobre as
matérias de interesse da Câmara, e serão apreciadas em
Plenário.
Parágrafo Único - Nos casos acima, considerar-se-á
concluída a deliberação com a votação final e a
elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo
Presidente da Câmara.”
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva do Chefe do Poder
Executivo. Ademais, o referido Projeto de Resolução é manejado para atender matéria
de interesse da Câmara Municipal de Quatis e da população quatiense em geral.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do
Projeto de Lei ser proposto por vereador desta casa.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Resolução se adéqua
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao
Município insculpidos no art. 30, inciso |, da Constituição Federal, que afirma: “Art. 30.
Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local”. No mesmo
sentido é o art. 6º, incisos |, da Lei Orgânica do Município de Quatis.
Ademais, o presente Projeto não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da
Constituição Federal).
Nesse sentido é a doutrina do festejado jurista, Roque Antonio Carraza, em sua
obra, Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p.
158, in verbis:
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Ser stado e Jane
posa Poder Legislativo
“interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere
de forma imediata às necessidades e anseios da
esfera municipal”.
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, observa-se
que o projeto encontra-se em conformidade com a técnica legislativa, estando de
acordo com a legislação aplicável (art. 59, parágrafo único, da CF e LC nº 95/98). Desse
modo, observa-se que a proposta legislativa, restará de acordo com a supracitada Lei
Complementar, já que está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua
nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor, além de
trazer o assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade da Lei
complementar citada.
PROPOSTA DE EMENDAS
As Comissões em tela propõem as seguintes Emendas Aditivas, com base no art.
314, 8 2º, do Regimento Interno desta Casa, para:
Acrescentar o Parágrafo único no art. 2º com a seguinte redação:
“Art. 2º...
Parágrafo único. A indicação do Vereador deverá ser
protocolada e endereçada ao Presidente da Câmara
Municipal de Quatis, impreterivelmente até o dia 15
(quinze) de abril.”
Acrescentar o art. 3º-A com a seguinte redação: b
“Art. 3º-A. Fica estabelecido o mês de junho de
cada ano como o período de entrega de quadro
representativo do Prêmio do Mérito Esportivo Antônio
Alves Canil, em comemoração ao dia 23 de junho (Dia do
Esporte), ao homenageado.”
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
/.
Tel.: (24) 3353-2806 Ni
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, os membros das Comissões, após uma ampla análise de
todos os pontos da proposição, acrescida das emendas acima propostas, manifestam
pelo Parecer Favorável ao presente Projeto de Resolução, pela sua legalidade, estando
apto à deliberação em plenário.
Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO do Projeto de Resolução
acrescido das emendas ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis - RJ, 19 de março de 2024.
Alex É. D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
Mo 4 “o Vaso b
Carlos Alberto Lopés Reygio Willian de Carvalho Rosário
Membro Membro/Relator
Carlos Alberto Lopes Reygio
Comissão de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social.
Presidente
Luiz Fernando stimento Faria Willian de alho Rosário
Membro/Relator Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Redação Final ref. ao Projeto de Resolução nº 001/2024.
RESOLUÇÃO Nº DE DE DE 2024.
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
QUATIS O PRÊMIO DO MÉRITO ESPORTIVO
ANTÔNIO ALVES CANIL”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Presidente promulga
a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Quatis, o Prêmio do Mérito
Esportivo Antônio Alves Canil, a ser conferido anualmente ao reconhecimento de pessoas
físicas, tais como, atletas, técnicos e dirigentes esportivos locais com destaques na área do
esporte de nível regional, estadual, municipal e nacional.
Art. 2º. Cada Vereador poderá indicar 01 (um) homenageado e a indicação deverá
estar acompanhado de justificativa que evidencie suficientemente o mérito dos
homenageados.
Parágrafo Único: A indicação do Vereador deverá ser protocolada e endereçada ao
Presidente da Câmara Municipal de Quatis, impreterivelmente até o dia 15 (quinze) de abril.
Art. 3º. O prêmio ora instituído pela presente Lei será destinado a reconhecer
personalidades que no passado ou no presente colaboraram ou colaboram com o esporte no
Município de Quatis e será concedido na forma regimental (art. 302,RI).
Parágrafo Único: Serão escolhidos como destaques:
- Técnicos de modalidades;
- Dirigentes esportivos;
- Atletas;
- Professores de Educação Física.
Art. 3º - A. Fica estabelecido o mês de junho de cada ano como o período de entrega
de quadro representativo do Prêmio do Mérito Esportivo Antônio Alves Canil, em
comemoração ao dia 23 de junho (Dia do Esporte), ao homenageado.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta orçamento próprio,
destinado ao Legislativo Municipal.
Art. 5º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 20 de março de 2024.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Comissão de Justiça, Constituição e Redação
Presidente
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
Membro Membro/Relator
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.723
Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
quatro, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado
quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller
Alves d'Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco
Antônio de Paula Franco, José vJadenilso da Silva, Luiz
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias,
e Nilde Hipólito Filho, instalou-se a décima sexta ordinária
da Quarta Sessão Legislativa - Oitava Legislatura. O
presidente registrou a ausência justificada do vereador
Willian de Carvalho Rosário; dispensou a leitura da ata do
dia vinte e um de março, em razão de os vereadores possuírem
cópia, colocando-a em votação sendo aprovada por
unanimidade; informou que a apreciação da ata do dia vinte
e seis de março será na próxima sessão e solicitou a leitura
do expediente, poder executivo: ofício n.º 082/2024-cP,
executivo municipal, encaminha o decreto n.º 3.274/2024 para
ciência e informa que está disponível no site oficial da
Prefeitura de Quatis; ofício n.º 083/2024-GP, executivo
municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.289 de 21 de março
de 2024, cuja ementa: “Dispõe sobre substituição dos sinais
sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados,
a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)”; ofício n.º 084/2024-
GP, executivo municipal, encaminha resposta a indicação
verbal n.º 079/2024 de autoria do vereador Willian de
Carvalho Rosário; poder legislativo: projeto de resolução
n.º 004/2024, autoria Mesa Executiva, “atualiza o valor de
benefício instituído pela Lei n.º 784 de 2012 e alterado
pela Lei n.º 1.105 de 2020”. Neste momento o vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria assumiu a presidência e deu
continuidade ao expediente: moção de congratulação Doe
010/2024, autoria vereador André Gomes Martins: moção de
congratulação n.º 010/2024: “requer que seja concedida moção
de congratulação ao 2º sargento da Polícia Militar do Estado
do Rio de Janeiro, o senhor Leonardo Ferreira de Freitas”.
Após leitura, o autor discutiu a proposição discorrendo a
importância da homenagem e solicitou o voto dos pares.
Finalizada a discussão, o presidente colocou em votação
quando registrou todos os votos favoráveis e declarou a
aprovação da moção de congratulação n.º 010/2024. O vereador
André Gomes Martins reassumiu a presidência passando a fase
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
AS
s”
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
de indicações verbais e solicitou a manifestação dos
interessados: o vereador Nilde Hipólito Filho indicou a
passagem do carro fumacê no Distrito de Ribeirão de São
Joaquim. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria fez 3
indicações relativas ao Loteamento Céu Azul: vistoria do
bairro para limpeza de bueiros e galerias; estudo da
possibilidade de construção de área de lazer com brinquedos
infantis na área verde ao lado do campo; e limpeza, roçada
e retirada de entulho na área verde. O presidente informou
posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao
executivo municipal e não havendo inscrito para uso da
tribuna encerrou o expediente e passou a ordem do dia:
projeto de lei n.º 005/2024, autoria Mesa Executiva, “dispõe
sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do
município de Quatis para o ano de 2024 e dá outras
providências”, parecer conjunto n.º 011/2024, exarado pelas
Comissões de Justiça, Constituição e Redação e de Finanças
e Orçamento com voto favorável para deliberação em plenário.
Durante a leitura do parecer o presidente suspendeu a sessão
por 5 minutos para análise do questionamento de vereador
relativa à ausência de uma folha do parecer no arquivo da
sessão. Sanada a questão retornaram com a sessão continuando
a leitura do parecer. Após leituras do parecer e do referido
projeto de lei, e na ausência de discussão, o presidente
colocou em votação nominal quando registrou: 9 (nove) votos
favoráveis e declarou a aprovação unânime do projeto de lei
n.º 005/2024. Projeto de lei n.º 006/2024, autoria Mesa
Executiva, “dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores do poder legislativo para o ano
de 2024 e dá outras providências”, parecer conjunto n.º
010/2024, exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição
e Redação e de Finanças e Orçamento com voto favorável para
deliberação em plenário. O primeiro-secretário leu o parecer
e ao iniciar a leitura do referido projeto de lei, o vereador
Alex Miller Alves d'Elias pediu a dispensa da leitura
justificando que se tratava da mesma matéria e mesmo
percentual. O presidente colocou em votação sendo a
solicitação de dispensa da leitura aprovada. Não havendo
discussão, o presidente colocou em votação nominal quando
registrou: 9 (nove) votos favoráveis e declarou a aprovação
unânime do projeto de lei n.º 006/2024. Neste momento o
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria assumiu a
presidência e continuou com a ordem do dia: projeto de
resolução n. 001/2024, autoria vereadores Carlos Alberto
Lopes Reygio e André Gomes Martins, “institui no âmbito do
município de Quatis o Prêmio do Mérito Esportivo Antônio
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RU.
TN
y
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Alves Canil”, parecer conjunto n.º 006/2024, exarado pelas
Comissões de Justiça, Constituição e Redação e de Educação,
Saúde, Lazer e Assistência Social com emenda aditiva e voto
favorável para deliberação em plenário. Após leituras do
parecer e da redação final, durante a discussão da matéria
ocorreram falas dos vereadores a seguir: Alex Miller Alves
d'Elias parabenizou os autores pela bela homenagem ao senhor
Antônio e aos profissionais assim como o Sapinho, filho do
homenageado, ex-profissional do Flamengo e atual técnico do
América. Luiz Fernando do Nascimento Faria expressou alegria
por compartilhar do momento parabenizando os autores pela
singela homenagem que trará muita felicidade e satisfação
aos familiares. Nilde Hipólito Filho parabenizou os autores
e falou sobre sua atuação com o esporte ressaltando a
importância de reconhecimento daqueles que são da área
esportiva apontando a ausência de homenagem específica até
o momento. André Gomes Martins parabenizou a iniciativa e
agradeceu ao vereador Carlos Alberto pelo convite que deu a
honra de também assinar o projeto em homenagem a um munícipe
e que reconhecerá e motivará os diversos profissionais que
atuam na área. Carlos Alberto Lopes Reygio explicou como
surgiu a ideia do prêmio em homenagem a um morador membro de
família tradicional do esporte no município e falou como a
honraria possibilitará reconhecimento às pessoas que se
dedicam ao esporte; agradeceu a parceria do vereador André
na autoria da proposição. Finalizada a discussão, o
presidente colocou em votação nominal quando registrou: 9
(nove) votos favoráveis e declarou a aprovação unânime do
projeto de resolução n.º 001/2024. Em seguida, o vereador
André Gomes Martins reassumiu a presidência e após constatar
a ausência de inscrições para explicações pessoais, declarou
a palavra livre, da qual as falas seguem resumidamente: o
vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou todos citando o
amigo e ex-vereador Edimilson e o munícipe João Paulo a quem
falou para continuar com a participação nas sessões. Sobre
o dia 2 de abril, dia de conscientização sobre o autismo
assim como o mês de abril “o mês azul” que tem o mesmo
objetivo falou da felicidade em receber a Lei 1.289 que
“Dispõe sobre substituição dos sinais sonoros nos
estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não
gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA)” e citou as leis municipais de sua
autoria (laudo com prazo indeterminado e direito ao Lo
atendimento preferencial às pessoas com TEA). Relatou a
dificuldade de falar de conscientização considerando seu
filho Felipe, autista severo, e apontou que se trata de uma
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ,
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
condição irreversível que acomete de modo diverso as pessoas.
Citou a legislação que versa sobre os direitos das pessoas
com TEA de acordo com a Lei Federal n.º 12.764 de 2012, que
“Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o S 3º
do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” sendo
um marco pelo reconhecimento do autismo como deficiência e
assegurou vários direitos que passou a listar. Ressaltou que
o bullying e capacitismo são crimes inafiançáveis; e sobre
o filho autista severo disse que olhares e falas machucam
muito a família e pediu a conscientização que é respeitar.
Parabenizou o diretor Djalma e demais funcionários pela ação
de conscientização realizada na presente data, na qual
participou, e pediu às demais unidades a realização de ações
durante o mês corrente em atenção ao pedido da mãe de um
autista. O vereador José Jadenilso da Silva agradeceu. O
vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente, demais
vereadores, espectadores remotos e presentes citando o
munícipe João e ex-vereador Edimilson, do último relatou
curiosidade de se conhecerem somente em Quatis apesar de ter
sido criado na casa da vó dele em Nova Iguaçu. Informou
visita ao Distrito de São Joaquim após convite de morador
local, que não tem envolvimento político, com o qual ficou
conversando por horas. Com relação à precariedade na
logística da ambulância nos distritos lembrou que sempre
traz o assunto à Casa e os vereadores estavam cansados de
saber que qualquer hora ocorrerá uma fatalidade. Passou a
relatar 2 casos ocorridos com moradores do distrito de
Ribeirão de São Joaquim em que a ambulância não estava no
local e o socorro aconteceu por outros carros, o que mostra
o descaso com os 2 distritos. Também falou de ausência de
incentivo ao esporte justificado pela falta de condução
quando relatam o uso de carros para questões pessoais e ainda
assim algumas pessoas se chateiam quando falam do governo.
Enumerou as diversas irregularidades observadas nos
distritos: obra do colégio debaixo de barranco anteriormente
interditado - aluguel de casinhas; construção de muro - atrás
de casas perto do colégio - sem placa de identificação; posto
de saúde de São Joaquim com condições horríveis, sem local
adequado para atendimento com perigo de curto circuito na
caixa do relógio de luz durante as chuvas; ambulância fazendo
serviços diversos. Questionou a falta de olhares para o
distrito de São Joaquim em razão do secretário não tomar
nenhuma providência e colocou sua tristeza com a judiação
feita com a população do local citado. A vereadora Maria
Rosa dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27,410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu. O vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio, agradeceu pela votação do
projeto de resolução. A respeito do autismo e bullying
salientou a importância de realização de campanhas pelas
escolas a fim de fortalecimento do crescimento saudável e o
respeito aos limites individuais. Parabenizou o vereador
Alex pelas leis que reforçam os direitos dos autistas e pela
defesa da bandeira; e propôs ao par citado a elaboração de
projeto de resolução a fim de instituir um dia de
conscientização sobre o autismo para realização de campanhas
nas escolas se estendendo à sociedade. O vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria saudou o presidente, os
vereadores e vereadora, o amigo João Paulo e o ex-vereador
Edimilson falando especialmente ao último. Sobre o dia de
conscientização do autismo parabenizou o vereador Alex pela
defesa da bandeira desde que chegou à Casa deixando bem claro
para população que é pai de um menino autista e falou para
o par continuar com a luta, pois a conscientização é o melhor
caminho para derrubar o preconceito existente; também
parabenizou o diretor Djalma e demais envolvidos pela ação
realizada. Agradeceu aos moradores do Céu Azul e do bairro
Nossa Senhora do Rosário pela recepção do projeto Gabinete
Itinerante. Informou que enviará o ofício à Empresa Industec
Comercial e Serviços LTDA CNPJ n.º 16.559.032/0001-61, com
sede em Resende-RJ, assunto: solicitação de esclarecimentos
quanto ao pagamento de vale alimentação, saldo de salário e
comunicação de aviso prévio referente aos colaboradores que
atuam na prestação de serviços financeiros pelo Fundo
Municipal de Saúde do município de Quatis, e fez a leitura
integral do documento. Explicou que o ato se faz necessário
em razão de várias mensagens recebidas de colaboradores que
atuaram na empresa e após buscar informações (ofícios e ordem
de depósitos) na Secretaria de Saúde decidiu pela
oficialização visto tamanho desrespeito com os servidores;
e também comunicou que se não houver resposta irá à empresa.
Se desculpou por ultrapassar o tempo de fala, mas justificou
a importância do assunto e colocou à disposição dos demais
pares que queiram assinar o ofício. O vereador Alex Miller
Alves d'Elias se dirigiu ao presidente pedindo permissão do
vereador Luiz Fernando para assinar conjuntamente. O
presidente, vereador André Gomes Martins, saudou todos e
agradeceu ao munícipe João e ao ex-vereador Edimilson
convidando-os a voltar mais vezes. Agradeceu ao amigo
empresário e coordenador da Empresa Blockchain, que se alojou
no Centro de Treinamento João Havelange, com o intuito de
formar atletas, em Pinheiral onde teve a oportunidade de
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centrc. CEP 27.410-190 Quatis - R9.
E
a
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
levar alguns garotos no último fim de semana para um torneio
avaliativo e sua equipe se sagrou vencedora da competição,
o que demonstra a realização do trabalho, e parabenizou os
professores que desempenham o melhor para os atletas do
município. Agradeceu a Secretaria de Esporte pelo apoio para
disputa de competições regionais, ao prefeito pelo apoio e
a todo secretariado com os quais esteve na prefeitura durante
a manhã levando as demandas e de forma inédita não encontrou
o vereador Maninho, com quem sempre encontra levando ofícios
o que mostra o empenho, proposito e objetivo do colega. Em
seguida agradeceu a presença de todos convidando para a
próxima sessão no dia 4 de abril. Sem mais declarou a sessão
encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de
ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será
assinada pelo presidente e secretários na forma do parágrafo
treze do artigo duzentos e vinte e um do Regimento Interno.|
Andirá, pode Martins
residente
Carlos Alberto Lopgs' Reygio Alex Mille lves d'Elias
Primeiro-secretário Segundo-secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ,

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro 
 
S Ú M U L A Nº 016/2024 
16ª ORDINÁRIA - 4º SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA 
REALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2024 
HORÁRIO – 19h 
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO 
OFÍCIO Nº 082/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.274/2024 PARA 
CIÊNCIA E INFORMA QUE A PUBLICAÇÃO ESTÁ 
DISPONÍVEL NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA 
DE QUATIS”. 
OFÍCIO Nº 083/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.289 DE 21 
DE MARÇO DE 2024, CUJA EMENTA:” DISPÕE 
SOBRE SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS 
NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS 
E PRIVADOS, A FIM DE NÃO GERAR 
INCÔMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM 
TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)”. 
OFÍCIO Nº 084/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL 
Nº 079/2024 DO NOBRE VEREADOR WILLIAM 
DE CARVALHO ROSÁRIO. 
PODER LEGISLATIVO 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
004/2024 
 MESA EXECUTIVA 
EMENTA: “ATUALIZA O VALOR DE BENEFÍCIO 
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 784 DE 2012 E 
ALTERADO PELA LEI Nº 1.105 DE 2020”. 
2
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO 
Nº 010/2024 
VER. ANDRÉ GOMES MARTINS 
EMENTA: “REQUER QUE SEJA CONCEDIDA A 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO 2º 
SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO, O SENHOR LEONARDO 
FERREIRA DE FREITAS. 
DIVERSOS 
......................................................... .................................................................... 
ORDEM DO DIA 
PROJETO DE LEI Nº 005/2024 MESA EXECUTIVA 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O ANO DE 2024 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
PROJETO DE LEI Nº 006/2024 MESA EXECUTIVA 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
DO PODER LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2024 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
001/2024 
VER. CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO E 
ANDRÉ GOMES MARTINS 
EMENTA: “INSTITUI NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE QUATIS O PRÊMIO DO MÉRITO 
ESPORTIVO ANTÔNIO ALVES CANIL”.