sessao nº 21

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.725
Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
quatro, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria,
e, constatado quórum regimental, com a presença dos
vereadores Alex Miller Alves d'Elias, Carlos Alberto Lopes
Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da
Silva, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e
Willian de Carvalho Rosário, instalou-se a décima oitava
ordinária da Quarta Sessão Legislativa - Oitava Legislatura.
o presidente registrou a ausência justificada do vereador
André Gomes Martins e convidou o vereador Willian de Carvalho
Rosário para compor a Mesa; dispensou a leitura da ata do
dia 2 de abril, em razão de os vereadores possuírem cópia,
colocando-a em votação sendo aprovada por unanimidade;
informou que a apreciação da ata do dia 4 de abril será na
próxima sessão e solicitou a leitura do expediente, poder
executivo: ofício n.º 098/2024-GP, executivo municipal,
encaminha os decretos n.º 3.268 e 3.270/2024 para ciência e
informa que estão disponíveis no site oficial da Prefeitura
de Quatis; ofício n.º 099/2024-GP, executivo municipal,
encaminha mensagem n.º 005/2024, que trata de projeto de lei
n.º 011/2024, cuja ementa: “altera a Lei Municipal n.º 736
de 29 de abril de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências”;
ofício n.º 100/2024-GP, executivo municipal, encaminha
resposta as indicações verbais n.º 103, 104, 105 e 106/2024
de autoria do vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria;
ofício n.º 101/2024-GP, executivo municipal, encaminha
resposta as indicações verbais n.º 007 e 077/2024 de autoria
do vereador Willian de Carvalho Rosário; ofício n.º 102/2024-
GP, executivo municipal, encaminha o decreto n.º 3.271/2024
para ciência e informa que está disponível no site oficial
da Prefeitura de Quatis; poder legislativo: sem matéria. O
presidente passou a fase de indicações verbais solicitando
a manifestação dos interessados: o vereador Alex Miller Alves
d'Elias indicou a instalação de iluminação na Ponte do
Biditinho. o vereador Nilde Hipólito Filho indicou
instalação de iluminação na Estrada Quatis x Floriano. O
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio fez 3 indicações:
análise da iluminação do ponto de ônibus próximo à Ponte de
Porto Real; operação tapa-buracos na esquina da igreja do
bairro Jardim Polastri; e instalação de redutor de velocidade
Praca Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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na Rua Frezolina de Oliveira Barros, bairro Pilotos. O
vereador Willian de Carvalho Rosário indicou a criação de
programa de cadastramento das unidades turísticas dando
condições de acessibilidade. O presidente informou posterior
encaminhamento das indicações apresentadas ao executivo
municipal e convidou o vereador Nilde Hipólito Filho inscrito
para uso da tribuna, da qual a fala segue transcrita: “Seu
presidente, nobres vereadores, todos que assistem a gente em
casa, o pessoal do plenário aí! É seu presidente, é uma
tristeza né deu vim hoje tocar no assunto aqui nesse
microfone aqui é uma tristeza hoje eu fazendo uma visita no
Hospital São Lucas hoje e ontem né a gente deparar com as
pessoas né correndo pro hospital que tá sentindo alguma coisa
às vezes não sabe se é dengue se é coronavírus que a gente
não temos teste nesse Quatis né a gente vê as pessoas saindo
do hospital sem direção com a receita cara né pra comprar os
remédios a gente sente isso na pele e a gente vai olhando
essa saúde em Quatis ruim pouco ruim é ruim mesmo e que eu
vim falar aqui é num assunto da tribuna da semana passada né
do familiares do João Paulo lado do Lavapé né eu tive contato
a semana inteira com a família 1á desde quando aconteceu O
acidente com ele e o filho dele me procurando né chegou na
sexta-feira o filho dele já não tá sabendo que que fazer
mais que eles queriam pagar a ressonância né do do João Paulo
e não tá conseguindo na Santa Casa por falta de comunicação
da Secretaria de Saúde né. E aí ficava naquela Santa Casa
falava que mandava o papel pra cé e aqui falava que não tinha
mandado sendo que o rapaz está com os papéis tudo na mão e
uma tristeza você fica impune né as pessoas tentando resolver
né vendo um um pai né precisando de ajuda e não tem pra onde
correr e na sexta-feira mesmo o filho dele do João Paulo, o
João teve lá em casa perguntando onde que morava O prefeito
eu peguei falei é ela mora em cima da casa do pai dele lá,
cara. A você tem um telefone dele? Falei ó não tenho telefone
dele mais não, cara, cê procura ele lá que vai te atender lá
é o único lugar pra vocês né é o único jeito vai tentar te
ajudar uma coisa o prefeito falando pra movimentar a
secretaria de Saúde pra te ajudar. E nisso ele falou que no
momento ele não conseguiu. Conseguiu falar com O prefeito
que o prefeito ia ver né a gente não sabe que só Deus sabe
que hoje eu tô aqui algum de você tá aqui às vezes a gente
sair da porta aqui pra fora a gente não sabe amanhã a gente
pode ficar sabendo: ah, fulano adoeceu, fulano né faleceu.
E acabou acontecendo né às vezes não é nem por ter feito o
exame detalhado aconteceu do João Paulo falecer e a família
é muito triste né no domingo que eu fui na casa deles né pra
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saber como que aconteceu do acontecimento e eles fala a falta
de atenção né um pouco tanto faz de Barra Mansa e atenção
aqui em Quatis. Aí é mesma coisa que eu que eu falo não vou
nem prolongar mais essa tribuna hoje que eu acho que é uma
p*** sacanagem uma uma uma um descaso das pessoas é se
aprofundar e ajudar outra principalmente essa parte da saúde
aqui em Quatis né. Aí quem toma as decisões são os familiares
eles sabe o que que aconteceu 1á eles sabe o que eles sentiram
na pele né agora nas redes sociais aí mesmo a gente viu aí
tem uma criança aí não sei como é que tá o estado dela, uma
pessoa desabafando né a gente não sabe às vezes pode ser
verdade né tem que ver se se é mentira porque às vezes a
gente fala as coisas sem saber a gente não pode tá indo na
cabeça das pessoas, né. Mas diz que tinha tem uma criança
grave aí né e tava precisando de atenção. Aí eu peço pra
vocês né vereador da situação que senta com o secretário cês
sabe o ponto né que tá faltando na saúde aqui conversar com
secretario mostrar pra ele né mostrar pro prefeito né vocês
que tem a secretaria aberta falar com ele que poxa à gente
vai parar onde! Tô cansado de falar de São Joaquim aqui vai
esperar falecer alguém lá em São Joaquim por causa duma falta
de uma ambulância? Vai esperar acontecer isso lá em Falcão?
o morador tá me procurando de Falcão aí tá procurando pra
perguntar sobre a obra daquele Ribeirão que não se não tem
ele foi lá na prefeitura já pediu lá o protocolo da planilha
da obra né vamos ver se ele do munícipe que mora lá vamos
ver se ele vai receber né porque aqui a gente não conseguimos
com vocês aí o cara tá fazendo papel dele que ele é cidadão
comum que pode fazer só tem que os caminhos podia ser muito
bem né feito por aqui, mas vocês não deixa né a gente tenta
investigar. Agora você dá uma olhada uma obra daquela lá no
ribeirão daquele lá que desmoronou quem foi lá desmoronou o
barranco do da casa dos vizinhos arrancando terra tão fazendo
um aterro com um pedaço de pau tem foto tem tudo com um
pedaço de pau eu infelizmente né ele até amigo de um vereador
aqui eu falei é eu procura o seu vereador aqui você falou
que gosta dele ele vai te explicar porque que porque que não
foi aprovada aqui que você tá indo lá na prefeitura
protocolar 1á. Então isso aí cês vão ficar sabendo um
vereador vai saber quem que é que ele vai procurar mesmo
porque vai falar comigo eu, O Chicão, a Rosa, o Chicão aqui
e a Rosa e o Zé Denilso nós vão fazer o requerimento né não
vai ser aceito por vocês. O requerimento semana passada o
Maninho vereador Maninho aqui falou assim que foram votado
tantos. Ô Maninho, cê me desculpa cara tem hora que não dá
pra não dá pra aguentar cê entendeu cê é um cara que a gente
Praca Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis -— RJ.
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troca ideia pra caramba é um cara que apazigua as coisas
aqui dentro de vez em quando, mas poxa é uma pouca vergonha
Maninho. Ô, você foi passou aqui, cara, cê sabe o negócio do
requerimento que sabe que a população tudo bem que vocês pode
tá no direito tá no direito de vocês né chegar falar aqui no
microfone só porque não foi descoberto nada aí quer dizer
que daqui pra frente desse ano pra lá a gente não pode botar
requerimento aqui porque não descobriu 2020, 2021. Cara,
olha só as obras aí, gente! Eu fiz um vídeo lá no Terreirão
falando aqui aqui hoje aqui não tem ninguém que joga bola só
o Jabuti que joga bola lá, o vereador aqui. Rapaz, o negócio
de acender a luz lá baixinho lá faltando luz 1á a molecada
lá pra jogar eles gosta de jogar bola gosta de jogar bola,
mas tá errado a obra cê entendeu tem que pegar ir lá o
eletricista já foi avisado lá até uma hora uma criança enfiar
a mão numa tomada daquela lá cê entendeu acontecer alguma
coisa eu tô a gente tá aqui pra apontar! Eu espero que vocês
que recusa aí cê entendeu refresca a cabeça também que uma
hora vai dar alguma coisa errada vai ficar ruim pra vocês
não vai ficar ruim pro pro Alex não vai ficar ruim pro
Aluísio, pra vocês cê entendeu recusando uma parceria de
vocês com a gente aqui que vocês tá numa parceria com nós.
às vezes a gente não é da situação, mas já votei projeto do
willian, já votei seu projeto, já voltei projeto do Casoba,
do Alex vário projeto do Alex aqui que levou lá o próprio
irmão dele recusou e nem por isso nós deixamos de votar cê
tá entendendo!? Aí gente depara com esse descaso aqui na
saúde poxa velho, cuidado, cês cuidado pra não acontecer com
algum parente de vocês um filho de vocês ué cê entendeu a
não ser cês tem dinheiro para manter um Unimed meter é manter
1á o um a o SAMER cê entendeu! E se não tiver? Vai depender
do SUS, cara, a fila é grande! Você vê só o rapaz queria
pagar a ressonância a Santa Casa não liberou que esperava a
secretaria com o dinheiro na mão dizendo se juntaram fizeram
uma vaquinha lá! Cadê o pai do rapaz? Às vezes ele, às vezes
não podia morrer às vezes podia morrer, olha que descaso!
Isso vem direto ambulância né ambulância, SAMU. SAMU você
liga pro SAMU sei que é é coisa regular lá deles, mas você
tem que responder um um questionamento lá se você demorar a
pessoa morre né. Foi falado aqui o Oswaldo tirou as
ambulância de lá! Mas sabe por que que tirou as ambulâncias?
Porque ligava lá pro hospital, do hospital tinha que ligar
pra secretaria pra liberar a ambulância. olha o tempo que
leva! Isso eu falo pra você que meu tio morreu cê entendeu,
o Zé Carioca, por falta de recurso. Tem um morador que tá
sentado aqui que correu atrás foi lá na no hospital e brigou!
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Vereador Willian aqui achou uma ambulância parada lá atrás
do hospital reclamando, reclamou aí cê entendeu que tava
precisando de uma ambulância. Cadê a ambulância? E o
motorista lá atrás! Aí pra que que a ambulância vai ficar lá
no hospital? Pra não ajudar nada? Pra num socorrer? Poxa!
vão abrir o olho aí! Só isso que eu tenho pra falar!”. Não
havendo mais inscrições para tribuna, o presidente encerrou
o expediente e não havendo matéria para a ordem do dia ou
inscrições para explicações pessoais, declarou a palavra
livre, da qual as falas seguem resumidamente: o vereador
Alex Miller Alves d'Elias saudou todos e falou sobre a
tristeza devido ao falecimento do amigo senhor João Paulo.
Em razão de menção a seu nome em sessão anterior, na qual
estava ausente por motivo de doença, informou o
acompanhamento do caso desde o início e prestou explicações
sobre o ocorrido com o munícipe encaminhado ao hospital de
referência em Barra Mansa e relatou o vivenciado pela família
a partir da internação afirmando que em momento algum houve
omissão do prefeito porque a responsabilidade era da unidade
de saúde em que o paciente estava, e que o óbito ocorreu por
motivo do coração. Expôs que classifica como desagradável
expor questão de doença na Casa, mas reconheceu o direito do
vereador Nilde levantar bandeira. Com relação à questão da
criança informou que após queda em casa houve socorro
imediato pelo SAMU e encaminhamento ao hospital de referência
em Resende onde recebeu o amparo necessário, mas infelizmente
veio a óbito não havendo intervenção do prefeito visto que
o caso estava em âmbito estadual. Denunciou a falta de
caráter do cidadão Celso Pineschi por fazer Fake News
tentando imputar crime ao prefeito, por questão política,
utilizando a morte de uma criança. Levantou a necessidade de
a população dar um basta em situações que usam morte e
doenças graves para politicagem (afirmou que falava do senhor
Celso). Concordou com a necessidade de melhoras na saúde em
todo país porque a população sofre por falta de administração
e apontou que apesar de engatinhar em algumas pautas houve
avanços no município como nas cirurgias de catarata. Pediu
aos colegas mais cuidado com a fala destacando que a
imunidade se dá somente em assunto parlamentar. O vereador
José Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais pares.
Com relação à fala do vereador Nilde na tribuna sobre o
caminhão de lamas ocorrida no município como as pertinentes
à criança e ao senhor João Paulo disse que é uma das coisas
gritantes que ficam sabendo, mas perguntou como seriam
aquelas que não sabem. Colocou que a situação da saúde estava
feia e externou maior chateação com gasto de quase 1 milhão
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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de reais com alugueis de casas, 15 milhões com alugueis de
carros, ônibus no valor de mais de 1 milhão, 120 mil com
Náutico Quatiense e as pessoas morrendo por falta de socorro
ou de convênio na área de saúde. Afirmou a dificuldade da
perda de ente querido devida a má administração do dinheiro
público como o gasto de 700 mil reais com pisca-pisca para
enfeitar praças. Ressaltou que a saúde estava uma b**** e
ficava difícil se omitir porque é o trabalho de vereador
apregoar as questões sérias como a saúde, mas repetiu que
lavará as mãos caso a população escolha o atual prefeito no
dia 6. Finalizou sugerindo o uso do dinheiro a fim de
realizar convênios para atender o cidadão. O vereador Nilde
Hipólito Filho saudou o presidente e demais vereadores.
Explicou que o falado na tribuna é relato de familiares do
senhor João Paulo e a primeira sugestão que deu a esses foi
procurar informação na Secretaria de Saúde e também deu a
ideia de procurarem um colega seu. Após nova procura da
família usou a tribuna e mencionou os nomes do prefeito e do
vereador, que confirmou a procura da família, pois não houve
resolução conforme relatado pela própria família após
falecimento do João Paulo. Finalizou o assunto dizendo que
não falaria mais porque seria tarefa da família resolver a
questão, mas falou que fazia a sua parte de brigar pela saúde
conforme sempre apresenta na Casa casos que demonstram a
situação difícil vivenciadas pelas pessoas que precisam do
atendimento da saúde. Com relação à situação da criança
reforçou o falado na tribuna quanto a não saber do assunto
porque viu somente na rede social e colocou que assume as
falas feitas na Casa. Perguntou se os pares perceberam que
o município estava com muitos lugares no escuro com lâmpadas
apagadas e passou a citar alguns locais em bairros diversos
com problemas. Questionou o que a SELLES, empresa
responsável, fazia quanto ao exposto e pediu providências da
secretaria responsável visto que nem pelo WhatsApp recebem
retorno da firma ocorrendo diversas reclamações de munícipes
além de ser uma situação perigosa. A vereadora Maria Rosa
dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu. O vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio agradeceu. O vereador Willian de
Carvalho Rosário agradeceu a participação no programa da
Rádio Top 90. Parabenizou e felicitou o vereador Carlos
Alberto pela passagem do aniversário. Pontuou a importância
da indicação realizada na presente sessão da qual espera
implementação no ano corrente e agradeceu ao professor senhor
Miller, proprietário da empresa Safety Always, pela promoção
do curso de empilhadeiras, aulas práticas e teóricas, somente
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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para munícipes no último fim de semana; reforçou a fala do
prefeito Aluísio sobre a necessidade de a gestão trabalhar
a emancipação humana a fim de alcançar sonhos independente
de favores políticos; desejou mais políticas públicas
emancipatórias no município assim como ocorre com os cursos
ofertados e avanços na instalação da Zona Especial de
Negócios para incentivo da economia e empregabilidade
locais. O presidente retornou a palavra ao vereador Alex
Miller Alves d'Elias que parabenizou o vereador Carlos
Alberto pela passagem do aniversário com votos de sucesso e
bençãos. O presidente questionou se havia mais interessados
em parabenizar o vereador Carlos Alberto e o vereador Nilde
Hipólito Filho felicitou o colega em questão. O presidente,
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria, retomou a palavra
saudando todos e parabenizou o vereador Carlos Alberto a
quem falou do privilégio de acompanhar o trabalho executado
junto a população a exemplo daquele iniciado em 2017 e que
também é realizado pelo vereador Willian. Concordou com o
vereador Nilde sobre a fala que trata da falta de material
para testes da dengue e da covid discorrendo que são assuntos
que assolam o país inteiro conforme visto em telejornais.
Após informar que os testes são cedidos pelo Governo do
Estado falou que encaminhará ofício ao deputado estadual
Julio Rocha pedindo intercessão junto ao governador visando
envio do material para hospital do município a fim de melhor
atendimento da população; também pediu que os colegas
enviassem ofícios aos respectivos deputados e informou que
assinará junto para reforçar O pedido dos colegas. Reconheceu
que o cuidado com a saúde do município é responsabilidade do
prefeito, porém colocou que os legisladores podem pedir
auxílio aos deputados. Parabenizou o vereador Nilde pela
apresentação do assunto na Casa assim como pelos casos do
senhor João Paulo e da criança, os quais não conhecia,
trazendo os relatos da família e registrou sentimentos aos
familiares pelos falecimentos. Agradeceu ao vereador Alex
pelos esclarecimentos sobre os casos citados e por não medir
esforços enquanto vereador visto a dificuldade de estar na
cadeira, mas ressaltou que a responsabilidade de executar é
do prefeito. Citou as dificuldades entre prefeito e direção
do Hospital São Lucas e expôs torcida para melhorias futuras
considerando que ambos à sua maneira buscam entregar O melhor
aos munícipes. Ao vereador Nilde informou que oficializará
através do gabinete a empresa terceirizada pedindo
informações sobre os serviços de iluminação e sugeriu que o
par também o fizesse. Pediu aos pares a votação da moção de
congratulação que fará em agradecimento ao servidor
Praca Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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municipal Fernando de Oliveira Castilho que completará 18
anos de serviços à Guarda Civil Municipal no dia 19 de abril.
Em seguida agradeceu a presença de todos convidando para a
próxima sessão no dia 11 de abril. Sem mais declarou a sessão
encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de
ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será
assinada pelo presidente e secretários na forma do parágrafo
treze do artigo duzentos e vinte e um do Regimento Interno.
Luiz Fernando do Nascimento Faria
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Alex Miller Alves d'Elias
Primeiro-secretário Segundo-secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Ata 2.726
Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
quatro, às dezenove horas e sete minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria,
e, constatado quórum regimental, com a presença dos
vereadores Alex Miller Alves d'Elias, Carlos Alberto Lopes
Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da
Silva, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e
Willian de Carvalho Rosário, instalou-se a décima nona
ordinária da Quarta Sessão Legislativa - Oitava Legislatura.
o presidente registrou a ausência justificada do vereador
André Gomes Martins e convidou o vereador Willian de Carvalho
Rosário para compor a Mesa; informou que a apreciação das
atas dos dias 4 e 9 de abril será na próxima sessão e
solicitou a leitura do expediente, poder executivo: ofício
n.º 104/2024-GP, executivo municipal, encaminha os decretos
n.º 3.276 e 3.278/2024 para ciência e informa que estão
disponíveis no site oficial da Prefeitura de Quatis; ofício
n.º 105/2024-GP, executivo municipal, encaminha a Lei
Municipal n.º 1.292 de 8 de abril de 2024, cuja ementa:
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos
vereadores do município de Quatis para o ano de 2024 e dá
outras providências”; ofício n.º 106/2024-GP, executivo
municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.293 de 8 de abril
de 2024, cuja ementa: “Dispõe sobre a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores do poder legislativo para o
ano de 2024 e dá outras providências”; poder legislativo:
projeto de resolução n.º 003/2024, autoria vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria, “cria a Medalha em memória
comemorativa João Evangelista Eurico da Guarda Civil
Municipal de Quatis”. Moção de congratulação n.º 012/2024,
lautoria vereador Willian de Carvalho Rosário: moção de
congratulação n.º 012/2024: “requer que seja concedida moção
de congratulação à senhora Patrícia Duarte da Silva Duque,
idealizadora e proprietária da página “Achadinhos em
Geral"”. Após leitura, o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
discutiu a proposição discorrendo a importância de
divulgação dos serviços prestados pelos empreendedores
locais e parabenizou ao autor. Finalizada a discussão, o
presidente colocou em votação quando registrou todos os votos
favoráveis e declarou a aprovação da moção de congratulação
n.º 012/2024. Passando a fase de indicações verbais, O
presidente solicitou a manifestação dos interessados: o
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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vereador Alex Miller Alves d'Elias fez 2 indicações relativas
à realização de operação tapa-buracos: na Rua Doutor Afonso
de Freitas Lustosa em gente à casa n.º 20, bairro Nossa
Senhora do Rosário; e na Rua Olavo de Castro Lobo, em frente
à casa n.º 360, bairro Bondarovsky. A vereadora Maria Rosa
dos Santos Elias indicou a realização de estudo para
instalação de pelo menos 3 quebra-molas na Rua Desembargador
Acácio Aragão, bairro Jardim Polastri. O vereador Carlos
Alberto Lopes Reygio fez 5 indicações relativas ao bairro
Barrinha: revitalização do pórtico com melhoria na
iluminação; realização de tapa-buracos após o pórtico;
limpeza e retirada de entulhos; manutenção da iluminação; e
instalação de área de lazer com playground. O vereador
Willian de Carvalho Rosário fez 2 indicações, sendo uma
relativa à Escola Municipal Edméa Dulce de Barros Franco:
manutenção de equipe mínima de profissionais, avaliação do
contrato do serviço de pintura da unidade, conserto de salas
e banheiros, e aquisição de equipamentos para equipe de
apoio; e outra de criação de programa para cuidado da saúde
mental dos servidores municipais. O presidente informou
posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao
executivo municipal e não havendo vereador inscrito para uso
da tribuna, encerrou o expediente. Ato contínuo anunciou a
ausência de matéria para a ordem do dia e de inscrições para
explicações pessoais e declarou a palavra livre, da qual as
falas seguem resumidamente: o vereador Alex Miller Alves
d'Elias saudou todos visitantes e espectadores online. Com
relação ao questionamento do vereador Nilde sobre os serviços
prestados pela empresa SELLES na última sessão informou que
encaminhará ofício à Secretaria de Obras solicitando a
produção dos meses de março e abril e pontuou que o primeiro
trimestre do ano é período chuvoso com ocorrência de raios
na rede elétrica o que danifica a iluminação. O vereador
José Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Nilde Hipólito
Filho agradeceu ao presidente. A vereadora Maria Rosa dos
Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador Francisco
Antônio de Paula Franco agradeceu. o vereador Carlos Alberto
Lopes Reygio saudou todos os espectadores remotos e presente.
Agradecimentos pelo convite para a Ação Quatis que ocorrerá
no Parque da Cidade, no bairro Jardim Polastri, no dia 13 de
abril, a partir das 8 horas, o qual estendeu a todos e
divulgou a programação: inauguração da reforma da quadra da
escola; apresentação do projeto Esporte é Mais Saúde; reforma
e ampliação da escola do bairro; serviços de saúde;
agendamento de castração animal e serviços do Cadunico e
Bolsa Família. O vereador Willian de Carvalho Rosário saudou
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis — RJ.
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todas e todos espectadores online e presentes, citando o
senhor Francisco. Referendou ofícios ao executivo e deputado
federal Lindberg Faria relacionados a pauta da saúde pedindo
a aquisição de aparelho de raio X e serviço de coleta de
sangue, ambos para atendimento na Clínica da Família no
bairro Nossa Senhora do Rosário a fim de agilização da
demanda e ampliação da estrutura local. Agradecimentos aos
vereadores pela aprovação da moção que congratula a munícipe
patrícia Duarte, que dedica tempo para fomento à economia
local através de promoção e acesso à informação. Convidou
todas e todos para a formatura do curso de empilhadeiras no
próximo sábado às 13 horas no Espaço Estação Cultural e
agradeceu o apoio do prefeito Aluísio. O presidente passou
a palavra ao vereador Nilde Hipólito Filho que saudou e
agradeceu a presença do senhor Francisco. O presidente,
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria, retomou a palavra
convidando a todos e os familiares do Sargento para o evento
iação Quatis no próximo sábado. Quanto ao irmão em cristo,
Francisco, relatou a relação iniciada no período em que
trabalhou na prefeitura do município falando da esperança de
atender as expectativas por considerá-lo um mentor.
Agradecimentos à equipe do Centro de Atenção Psicossocial -
CAPS (coordenadora Vanessa, enfermeira-chefe Dani e
nutricionista Adriele) pela recepção do Projeto Vereador
Presente e informou que encaminhará ofícios contendo as
demandas levantadas aos secretários responsáveis.
Agradecimentos à equipe de apoio e aos vereadores e vereadora
lpela experiência gratificante de dirigir 2 sessões, devido
à ausência do presidente. Parabenizou o vereador Willian e
homenageada pela moção. Em seguida agradeceu a presença de
todos convidando para a próxima sessão no dia 16 de abril.
Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria
da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa,
lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e
secretários na forma do parágrafo treze do artigo duzentos
e vinte e um do Regimento Interno.
Luiz Fernando do Nascimento Faria
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Alex Miller Alves d'Elias
Primeiro-secretário Segundo-secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 021/2024
21º ORDINÁRIA - 4º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2024
HORÁRIO — 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 115/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA MENSAGEM Nº 006/2024, QUE
TRATA DE PROJETO DE LEI Nº 014/2024, CUJA
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO Nº 116/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.283 E
3.285/2024 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS”.
OFÍCIO Nº 117/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 094/2024 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO”.
OFÍCIO Nº 118/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 092/2024 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO”.
PODER LEGISLATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 115/2024-GP Quatis/RJ, 15 de abril de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRÉ GOMES MARTINS
DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, venho encaminhar a MENSAGEM Nº. 006/2024, que trata de
Projeto de Lei, cuja Ementa: “DISPÕE SOBRE AS DRIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALVES D aLuisto maxALves O
ELIAS:08831281798 ELIAS:08831261798
Dados: 2024.04.15 10:09:05 -03'00'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
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PROJETO DE LEI Nº DE 15 DE ABRIL DE 2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quatis, Estado do Rio de Janeiro,
faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Quatis, Estado
do Rio de Janeiro, para o exercício de 2025 será elaborado e executado observando
as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
Ill - as Prioridades da Administração Municipal;
ll - a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V | -as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas,
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício
de 2025, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a
Portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as
Entidades da Administração Direta, Indireta do Município.
TITULO |
ANEXOS DE RISCOS E METAS FISCAIS
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 4º da
LRF, obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA
PORTARIA STN nº 699, de 07 de julho de 2023.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais
desta Lei constituem-se dos seguintes:
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|- 01.00.00 PARTE | ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
Il - 01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
Hll - 02.00.00 PARTE Il ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - 02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
V - 02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
VI - 02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
VII - 02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
VIII - 02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
IX - 02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
X - 02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA.
XI - 02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
CAPITULO |
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
SEÇÃO |
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, contém o Anexo de Riscos Fiscais e
Providências.
CAPITULO II
ANEXOS DE METAS FISCAIS
SEÇÃO I
METAS ANUAIS
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Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de
Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, foi elaborado em
valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício de referência 2025 e para os
dois seguintes.
8 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026
e 2027 levam em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter
continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas
ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou
atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação
Anual - IPCA, dentre os sugeridos pela Portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023 e
a previsão do PIB do Estado do Rio de Janeiro.
8 2º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN
nº 699, de 07 de julho de 2023, as METAS ANUAIS DA LDO 2025, contam com o
cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do Estado do Rio de
Janeiro.
SEÇÃO II
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso |, do Art. 4º
da LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas
fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida
Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não
dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na
Portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023, as METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO.ANTERIOR da LDO 2025, passam a conter o cálculo do percentual em
relação à Receita Corrente Líquida do Estado do Rio de Janeiro.
SEÇÃO III
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, estão instruídos com memória e
metodologia de cálculo que justificam os resultados pretendidos, comparando-as com
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as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
SEÇÃO IV
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao 8 2º, inciso III, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, traduz as variações do
Patrimônio consolidado do Município e sua consolidação.
Paragrafo Único- O Demonstrativo apresenta
separadamente a situação do Patrimônio Líquido do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos de Quatis- QUATIS-PREV.
SEÇÃO V
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 11 - O 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em
despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social,
geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os
recursos e onde foram aplicados.
SEÇÃO VI
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no 8 2º, inciso
IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante desta Lei de
Diretrizes Orçamentarias - LDO, contem a avaliação da situação financeira e atuarial
do regime próprio dos servidores municipais, QUATIS-PREV, nos três últimos
exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da
Portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023, estabelece um comparativo de Receitas
e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a
Disponibilidade Financeira do RPPS.
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SEÇÃO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 4º,
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais conte um demonstrativo que indica a natureza da
renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas
públicas.
Parágrafo único — A renúncia compreende incentivos fiscais,
anistia, remissão, subsidio, credito presumido, etc.
SEÇÃO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 14- O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a
criação de despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO III
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DIVIDA PÚBLICA.
SEÇÃO |
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - 0 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que
o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos
três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN nº
699, de 07 de julho de 2023, a base de dados da receita e da despesa constitui-se
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dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três
exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.
SEÇÃO II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação,
ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não
financeiras.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal obedece à
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
8 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedece à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela
STN - Secretaria do Tesouro Nacional e às normas da contabilidade pública.
8 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal,
leva em conta a Divida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível,
mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na
Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos
os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida Fiscal Líquida.
8 3º - A unificação dos Demonstrativos de Resultados
Primário e Nominal, obedeceram às determinações da Portaria STN Nº 495/2017 e o
modelo de relatório da Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019.
SEÇÃO III
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos,
operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios
anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027.
TITULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
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Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2025 serão redefinidas e demonstradas na Revisão
Plano Plurianual de 2022 a 2025, a ser encaminhado ate 31 de agosto de 2024,
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
Anexos da Revisão do Plano Plurianual, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
S 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta
Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
TITULO Ill
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2025
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos,
Empresas Publicas e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade
Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da
Administração Publica Municipal de Quatis.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas
e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a
Fundos, Autarquias e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas
as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os
Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso | da Lei 4.320/1964,
conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
TITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Autarquias, Fundos,
Empresas Públicas e Outras, nos dos arts. 1º, 4º |, “a” e 48 da LRF.
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Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da
base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção
para os dois seguintes.
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os
estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas
memórias de cálculo nos termos do art. 12, 8º 3º da LRF.
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas
dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações
abaixo, nos termos do art. 9º da LRF:
| - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Il - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
ll - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas
em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025.
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio
desta Lei.
Parágrafo Único: Os riscos fiscais caso se concretizem, serão
atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2025 poderá destinar
recursos para a Reserva de Contingência, ate 3% (três por cento) das Receitas
Correntes Líquidas previstas no orçamento total.
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Parágrafo único - Os recursos da Reserva de Contingência
serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também
para abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornarem
insuficientes, conforme disposto no art. 5º da Portaria MPO nº 42/1999 eart.º da
Portaria STN nº 163/2001.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as
Unidades Gestoras, se for o caso, nos termos do art. 8º da LRF.
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido, nos termos do art. 8º, único e 50 da LRF.
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de
2025, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de
cálculo do orçamento da receita, nos termos do art. 4º, 8 2º, Ve art. 14, | da LRF.
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento
do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica, nos
termos, nos termos do 4º, |, “f" e 26 da LRF.
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata
o art. 16, itens le Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou sua dispensa/inexigibilidade,
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF,
são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, fixado no inciso | e Il do art. 75 da Lei Federal nº
14.133/2021, devidamente atualizado.
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários,
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salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de
crédito.
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação
só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária.
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2025 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada
Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos
gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais,
poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por
Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, nos
termos do artigo 167, | da Constituição Federal.
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2025, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou
operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito
especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025.
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 83º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações
orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, nos termos
do art. 4º, |, “e” da LRF.
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
físicas estabelecidas, nos termos do art. 4º, |, “e” da LRF.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Rua Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS EZANAR
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Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização
para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas
apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida nos art. 30, 31 e 32 da LRF.
Art. 43 — A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização em lei especifica nos termos do artigo 33 paragrafo único da LRF.
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá
resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação
financeira, nos termos do artigo 31 paragrafo primeiro, inciso Il da LRF.
TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
observados os limites e as regras da LRF e do art. 169, 8 1º, Il da Constituição
Federal.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025.
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF, de acordo com seu art. 22,8
único, V.
Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos no
art. 19e 20 da LRF:
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata
o art. 18, $ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS « b b
Estado do Rio de Janeiro 41 oz 4 .
Gabinete do Prefeito q4 beds (UbAs
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública,
desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa
será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas
de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser
considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes, nos termos do art.14 da LRF.
Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita, nos termos do art. 14,8 2º da LRF.
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, nos termos do
art. 14,8º 2º da LRF.
TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
8 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado
à sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS pra
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Gabinete do Prefeito à) » uz E
O ig D o
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual.
Art. 53 - Serão consideradas legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria, ou outro motivo devidamente justificado.
Art. 54 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente,
por Decreto do Executivo.
Art. 55 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência
ou não do Município.
Art. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrarias.
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E PREFEITURA DE
ANEXO III —
METODOLOGIA DE
CÁLCULO RECEITA
2025
PREFEITURA DE
QUATIS ANEXO Ill - METODOLOGIA DE CÁLCULO DE RECEITA 2025 OU
Hip 9. VS
2020 2021 de TT 2023
RUBRICA DE RECEITAS ARRECADADA ARRECADADA ARRECADADA ARRECADADA.
RECEITAS CORRENTES 84.446,067,66 | 106005.914,97 | 124.286461,73 | 134.965.163,26
RECEITAS TRIBUTÁRIAS 2.986.313,97 3.515.703,92 4.752.633,88 8.983.509,21
IMPOSTOS 2.357.022,70 2.878.485,53 4.010.919,45 8.059.790,12
TAXAS 629.291,27 637.218,39 741.714,43 923.719,09
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO 2.160.369,33. 2.520.701,59 3.129.831,51 3.406.707,89
1.2.1.0.00.0.0.000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1.922.194,34 2.260.087,65 2.866.065,63 3.118.708,04
1.2.4.0.00.0.0.000 CONTRIBUIÇÕES CUSTEIO DE LIMINAÇÃO PÚBLICA 238.174,99 260.613,94 263.765,88 287.999,85
RECEITA PATRIMONIAL 7.379.508,36 5.341.066,20 13.077.966,73 17.181.229,87
1.3.2.1.04.0.0.000 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL 7.219.003,99 4.227.371,92 7.160.606,52 10.320.281,00
0.00.0.0.000 RECEITA DE SERVIÇO - 4.409,56 9.564,10 898.157,02
1.7.0.0.00.0.0.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 71.864.260,83 94.484.277,63 | 103.127.306,69 | 104.055.899,77
COTA-PARTE DO FUNDO PARTICIPAÇÃO DOS MUNIC. 12.608.672,13 16.368.733,99 19.490.446,55 20.490.664,06
COTA-PARTE DO FUNDO PARTICIPAÇÃO DOS MUNIC. EXTRA 690.718,23 1.667.120,70 1.714.168,36
COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS - CFEM 3.295.228,64 5.759.578,93 - 5.469.345,50
COTA-PARTE ROYALTIES - COMP. FINANC. PELA PRODUÇÃO - LEI 7.990/89 9.407.176,56 14.539.075,82 21.482.558,50 19.472.008,84
COTA-PARTE PELA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - LEI 9.478/97 art 50 . - 489,48
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP 199.656,98 304.621,83 474.684,96 426.555,33
OUTRAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 46.353.526,52 56.821.548,83 60.012.495,98 56.482.668,20
1.9.0.0.00.0.0.000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 55.615,17 139.756,07 189.158,82 439.659,50
() DEDUÇÕES PARA FUNDE 6.590.451,67 |- 8.802.17601]- 890256619 |- 9.328.880,59
t+) OUTRAS DEDUÇÕES a E E E
2.0.0.0.00.0.0,000 RECEITAS DE CAPITAL 726.748,98 525.075,00 1.569.214,06 3.318.658,01
2.2.0.0.00.0.0.000 ALIENAÇÃO DE BENS - 425.150,00 - 352.450,00
2.4.0.0.00.0.0.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 726.748,98 99.925,00 1.569.214,06 2.966.208,01
7.0.0.0.00.0.0.000 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 3.536.372,58 3.279.666,66 4.059.676,76 4.525.432,32
RECEITA TOTAL 82.118.737,55 | 101008.480,62| 12101278636| 133.480.373,00
FONTE: BALANCETES DOS REPECTIVOS EXÉRCICIOS - SISTEMA MODERNIZAÇÃO PÚBLICA
14.418.600,00 18.977.614,72 20.023.281,30 21.124.561,77
ds
RUBRICA DE RECEITAS PRADO de cu
à ERR
1.0.0.0.00.0.0.000 RECEITAS CORRENTES 127.514.16607 | 142577.19847 | 150433.202,10 | — 158.707,028,22
1.1,0.0.00.0.0.000 RECEITAS TRIBUTÁRIAS 4.554.343,73 9.490.179,13 10.013.088,00 10.563.807,84
1.1.1.0.00.0.0.000 IMPOSTOS 3.735.517,84 8.514.362,28 8.983.503,64 9.477.596,34
1.1.2.0.00.0.0.000 TAXAS 818.825,89 975.816,85 1.029.584,35 1.086.211,49
1.2.0.0.00.0,0,000 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO 3.065.636,48 3.598.846,21 3.797.142,64 4.005.985,49
1.2.1.0.00.0.0.000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.642.600,00 3.294.603,17 3.476.135,81 3.667.323,28
1.2.4.0.00.0.0.000 CONTRIBUIÇÕES CUSTEIO DE LIMINAÇÃO PÚBLICA 423.036,48 304.243,04 321.006,83 338.662,21
1.3.0.0.00.0.0.000 RECEITA PATRIMONIAL 12.296.581,50 18.150.251,23 19.150.330,08 20.203.598,23
1.3.2.1.04.0.0.000 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL 8.000.000,00 10.902.344,85 11.503.064,05 12.135.732,57
1.6.0.0.00.0.0.000 RECEITA DE SERVIÇO 7.094,68 948.813,08 1.001.092,68 1.056.152,77
1:7.0.0,00.0.0.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 107.176.891,74 | 109.924.652,52 | 115981500,87| 122360.483,42
COTA-PARTE DO FUNDO PARTICIPAÇÃO DOS MUNIC. 20.920.949,63 21.646.337,51 22.839.050,71 24.095.198,50
COTA-PARTE DO FUNDO PARTICIPAÇÃO DOS MUNIC. EXTRA. 1.500.000,00 1.810.847,46 1.910.625,15 2.015.709,53
COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS - CFEM 2.863.863,01 5.777.816,59 6.096.174,28 6.431.463,87
COTA-PARTE ROYALTIES - COMP. FINANC. PELA PRODUÇÃO - LEI 7.990/89 22.838.762,69 20.570.230,14 21.703.649,82 22.897.350,56
COTA-PARTE PELA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - LEI 9.478/97 art 50 0,01 517,09 545,58 575,58
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP 482.105,59 450.613,05 475.441,83 501.591,13
OUTRAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 58,571.210,81 59.668.290,69 62.956.013,50 66.418.594,25
1.9.0.0,00,0.0.000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 413.617,94 464.456,30 490.047,84 517.000,47
[o DEDUÇÕES PARA FUNDE 10.457.679,81 |- 9.855.029,46 |- 1039804158 |- 10.969.933,87
t OUTRAS DEDUÇÕES n E P a
2.0.0.0.00.0.0.000 RECEITAS DE CAPITAL 400.000,06 1.050.000,00 1.050.000,00 1.050.000,00
2.2.0.0.00.0.0.000 ALIENAÇÃO DE BENS - 50.000,00 50.000,00 50.000,00
2.4.0.0.00.0.0.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 400.000,06 1.000.900,00 1.000.000,00 1.000.900,00
7.0.0.0.00.0.0.000 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 3.776.000,00 4.780.666,70 | 5.044.081,44 5.321.505,92
RECEITA TOTAL 121.232.486,32 138.552.835,72 | 146.129.241,96 154.108.600,27
Nota: A metodologia de cálculo e premissas utilizadas na elaboração das estimativas de receitas, para o exercício de 2024,
em atendimento ao artg 12 da Lei complementar nº 101/2000, foi a análise da série histórica da arrecadação referente aos anos de 2020 a 2023 completos, com
seus respectivos balanços fechados. Após esta análise, foi aplicada a taxa geométrica de incremento individualizada em cada rubrica, projetando 2025 acrescida da
variação do IPCA+PIB de 2024/sob arrecadado de 2023 de 5,64%, com exceção das receitas de capital.
INDICADORES
PIB
IPCA
SOMA
1,89
375
3,50 3,50
)
Guilherme de Sá
Aluísio Matrícula: 9261
Prefeito Municipal de Quatis
RS PREFEITURA DE
DEMONSTRATIVO DE
RISCOS FISCAIS E
PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK LDO - 2025
QUATIS - RJ ARF (LRF, art 40, 830)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição
Demandas Judiciais 850.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas | | ,
| Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 850.000,00 | SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
RE VAR O pesei a]
Descrição
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 0,00 | SUBTOTAL
[TOTAL 850.000,00
850.000,00
850.000,00
[
|
Guilherme de Sá
Matrícula: 9261
Página 1 de 1
Modernização Pública e Infomática Ltda
Ma PREFEITURA DE
DEMONSTRATIVO | -
METAS ANUAIS
PP BONPUIOJU| 9 PIIQNA OpÍezIuISpoW
Lap | euibea
Ch LOU ojmigow
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(A-AI) = (IA) ddd Sep opjes op ojoeduu]
(A) ddd J0d sepes96 seupwg sesedseq
(Al) ddd ºP sepuinpe seuguwia seyssoy
Se'cB/T5e'L 00'000'005'L 000 9o's1 co'tregoe'l 00'000'000'Z seel eo'srsipz 00'000'005'Z epinbr epepiosuog epina
ooo s/'t Se'cB/T5e'L 00'000'005'L boo 2€'9€ co'Lregoe 00'000'000'Z 000 z/'€ essere 'stb'z 00'000'005'Z BPEpIjOSUOO BIIIQNA BpIAa
ooo (sc) (gz'zz6osb) (00'000'005) ooo (z7'c) (gz'oL7:994) (o0'000'005) too OLb6 g/EL9PEPLL egoconEgLL IeuIuoN opeynsoy
(1-1) = (1) ouguug opegnsoy
segu sesodsag
(Lo'o) (ez'zs) (so'zzgeseo) (ge'906:26L:2)
SVO 27066 eSepLzzpsLL OO'lzzses6LL
SVO 99056 OLESPOZSSLL OO'Lzz's/s'6LL
SVO 12056 ESZeslSBoL copLezzecl
SVo 99096 OLESpOZGSLL OO'Lzz's/s6LL
(Lo'o) (pi'zz) (27088 09s'6) — (so'pre:zpz'oL)
SVO 1e'676 OMEZ9TOGZLL Op'szessogzL
SVo 89646 ErpreBozzL op'szesoLaz
PVO Zi'zg €9z6LLOLBOL Se'LegziesLL
SVo 89676 erpreeozzL op'gzesoLa
(Lo'o) (pi'zz) (so'egvopr6) — (o9'zL8'908'01)
SVO z6'8%6 LO'COCZ8L6LL gpecopeezel
SVO e26r6 6/S6CZE66LL 9'ecopeezel
SVo Z68%6 SEPLVLPLOLL geozzzzr ez
SVO sz6r6 6/G6CZE66LL gpr'ecoreezel
[230 | esedseg
(1) seuewua sejjsooy
Bjo 1 EjSDSA
ejuejSUOD JOJBA SJU90D JOJ2A
198% Sldh | ejuejsuOd JOjeA ejussos Jojen 198% Sld% SJUEJSUOD JOJRA SJU91109 JOJEA 194% Gld%
Ovôvoldldadsa
SIVNNY SvLIW 84-LOO0/800"095"6€ :PdND
(oi 5 “op ue 387) | OAgensuowag - JNv ra-sILYNO
Gz0z - 007 YSIAONVANOS
LYON “VEIIANTO JA VEIBAHIA VNV VNH
SILYNO = À TVdIDINNIA VANLIIIIAA
Ra PREFEITURA DE
PA VARER (TE 40]0
DEMONSTRATIVO II —
AVALIAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK LDO - 2025
QUATIS - RJ AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 40,8 20, inciso |)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Metas Previstas
em 2023
(a) %PIB %RCL
107.836.749,62 955,75
97.418.957,61863,42 0,11
107.836.749,62955,75 0,12
97.418.957,61863,42 0,11
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
(9.450.000,00)(83,75)
Metas Realizadas
em 2023
(b) %PIB %RCL
115.515.951,64023,81 0,13
108.655.002,77963,00 0,13
107.836.749,62955,75 0,12
97.418.957,61863,42 0,11
11.236.045,16 99,58 0,01
0,00 0,00 0,00
385.373,00423,03 0,06
(47.344.964,90319,61) (0,05)
Variação
Valor %
(c) = (b-a) (cla) x 100
7.679.202,02 7,12
11.236.045,16 11,53
0,00 0,00
0,00 0,00
11.236.045,16 0,00
0,00 0,00
385.373,00 100,00
(37.894.964,90)
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (III) = (1 11)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
arde Quatis :
Guilhêrme'de Sá
Matrícula: 9261
Matriculg/ 107.422
Página 1 de 1
Modernização Pública e Infomática Ltda
RA PrsreituRA 06
DEMONSTRATIVO II
METAS FISCAIS
ATUAIS
COMPARADAS COM
AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
P
BPY BOgEÚOju| 9 BIHQNA OpSPZILISpoW
+ ep | eubed
L9Z6 :Djnosow SILVANO IO IVADINAH CUBA
serr Y XBJN OISINIY
(ps'z2) se'cez age epinbr7 epepijosuog EpIAd
(pg'z2) se'cereger
(ec'e) (82226054)
ve'L (s9'ggL'942'6)
6g'L LO'COE'Z88'6LL
6g'L 6/'G6€'Z£6'6LL
6g'L 9E'PLLLPVOLL
68'L 62'56€ ZE66LL
(G9'9hZ'p6L OL)
OL'B6LLS6'b
SL'TEGOLG TE
SL'98E'22/'S|
82'L46'S€0'T8
er'cpz'sís'L6
es'pee'co/:26
SL'L5906b'€OL
€o'Lbe'99g'L
(LZ'zz) co'Lbegge'L
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(62'89) g/'czgpepLL
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(1608) 29'0€s's9g'0L
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(96'9) z0'098'LLg'86
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(11) seugwug sesadsaq
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SILNVISNOD SOdIAd V SINOTVA
(oo'sz) 00'000'005'L epinbr epepijosuog epia
(o0'sz) 00'000'008"L
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(00'02) 00'000'000'z
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(9921) oo'gze's8€
(es'60z (9z'692'zLg'9€)
(sg'0) 9L'gpO'9EZ'LL
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epepIjosuOZ BIljqnd BpINa
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(11) seugwud sesedsag
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(1) seugwuid seysooy
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Ovôvoldidadsa
SIHOIHILNV SOIDIIHIXI SIHL SON SVAVXIS SV NOD SVAVAVAINOD SIVNLV SIVOSII SVIIN 8%-L000/800'095'6€ :rdND
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szoz - 001 YSIAOUVANOS
LYON “VEIIANO JO VElIHHIA VNV VNS
SILYNO = IVAIDINNIA VINLIIIIAA
EO PREFEITURA DE
DEMONSTRATIVO IV
EVOLUÇÃO DO
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK LDO - 2025
QUATIS - RJ ANF - Demonstrativo 4 (LRF, art.40, 8 20, inciso III)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
91.099.037,26 50,00 102.152.687,73
0,00 0,00 0,00
91.099.037,26 50,00 102.152.687,73
Reservas
50,00 82.400.332,08 50,00
0,00 0,00 0,00
50,00 82.400.332,08 50,00
TOTAL 182.198.074,52 100,00 204.305.375,46 100,00 164.800.664,16 100,00
Resultado Acumulado
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio 9.713.011,43 50,00 2.753.889,49
0,00 0,00 0,00
9.713.011,43 50,00
50,00 6.532.860,85
0,00 0,00
2.753.889,25 50,00 6.532.860,85
TOTAL 19.426.022,86 100,00 5.507.778,74 100,00 13.065.721,70 100,00
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
Guilhermé de Sá
Matrícula: 9261
Página 1 de 1
Modernização Pública e Infomática Ltda
| Ra PREFEITURA DE
DEMONSTRATIVO V
ORIGEM E
APLICAÇÃO DOS
RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
ú
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK LDO - 2025
QUATIS - RJ AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso III)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 352.450,00 425.150,00
Alienação de Bens Móveis 352.450,00 425.150,00
Alienação de Bens Imóveis
Outras Alienações
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Guilherine de Sá
Matrícula: 9261
Página 1 de 1
Modernização Pública e Infomática Ltda
DEMONSTRATIVO VI
AVALIAÇÃO DA
SITUAÇÃO
FINANCEIRA E
ATUARIAL DO RPPS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK LDO - 2025
QUATIS - RJ AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.40, 8 20, inciso IV, alínea “a”)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Receitas Correntes 6.487.459,57 10.026.672,15
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00
2.866.065,63
2.866.065,63
7.160.606,52
7.160.606,52
0,00
0,00
0,00
4.059.676,76
4.059.676,76
4.059.676,76
13.438.989,04
0,00
3.118.708,04
3.118.708,04
10.320.281,00
10.320.281,00
0,00
0,00
0,00
4.525.432,32
0,00
2.260.087,65
0,00
4.227.371,92
4.227.371,92
0,00
0,00
3.279.666,66
0,00
0,00
Contribuições
Contribuições Sociais
Receita Patrimonial
Valores Mobiliários
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Receita Intra-orçamentária Corrente
Intra OFSS
Receitas Correntes -
Contribuições - Intra OFSS
4.525.432,32
4.525.432,32
0,00
9.767.126,23 14.086.348,91 17.964.421,36
Contribuições Sociais - Intra OFSS 0,00
Dedução de Receita
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (Ill)
DESPESA
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (EX INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 2.889.319,52 4.381.059,15 5.140.799,76
ADMINSTRAÇÃO GERAL 344.168,27 1.109.959,84 518.819,16
Despesas Correntes 320.345,48 457.760,84 496.237,52
Despesas de Capital 23.822,79 652.199,00 22.581,64
PREVIDENCIA SOCIAL 2.545.151,25 3.271.099,31 4.621.980,60
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 2.545.151,25 3.271.099,31 4.621.980,60
Compensação Previdenciária RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 2.545.151,25 3.271.099,31 4.621.980,60
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 2.889.319,52 4.381.059,15 5.140.799,76
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (Ill = VI) 6.877.806,71 9.705.289,76 12.823.621,60
/
Ê
Aluísio Max %
PREFEITO MUNIfIPAL DE QUATIS Guilherme de Sá
Matrícula: 9261
Página 1 de 1
Modernização Pública e Infomática Ltda
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK LDO - 2025
QUATIS - RJ AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.40, 8 20, inciso IV, alínea “a”)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
OTAL DOS APORTES PARA O RPPS 9.767.426,23 14.086.348,91 17.964.421,36
Plano Financeiro 9.767.426,23 14.086.348,91 17.964.421,36
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 5.539.754,31 6.925.742,29 7.644.140,36
Outros Aportes para o RPPS 4.227.671,92 7.160.606,62 10.320.281,00
Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
7.221.975,40 6.620.981,70
59.732.787,57 60.489.286,20
13.342.440,80
54.403.406,16
Guilherme de Sá
Matrícula: 9261
Página 2 de 2
Modernização Pública e Infomática Ltda
Ma PREFEITURA DE
Jo
DEMONSTRATIVO VII
RENÚNCIA DE
RECEITA PREVISTA
BPy7 BINPUIOJU| 9 PIIIQNA OpdeZIUISpoW
ij
vap | eubea '“S
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ORyIdISINIS
ISVNVADO Ad
VISIAZAA VLIIDIN IA VIONNIA ISIHOlLaIS
VISIAJUA VLIIIIN 3Q VIONDNIA 84-L000/800'095"6€ :PdNO
(A Ostou! “7 8 “op “UE JH) 2 OAjeSUOWSg- JINV Fa - SILVNO
Szoc - 007 YSIAOUVANOS
LYoN “VEIIANTO JA VElIHAIA VNV ynd
SILVNO = TVAIDINNIA VANLIIAIIAA
RSA Presertura DE
DEMONSTRATIVO VIII
MARGEM DE
EXPANSÃO DAS
DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER
CONTINUADO
à
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK LDO - 2025
QUATIS - RJ ANF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Valor Previsto para 2025
1.840.002,00
Aumento Permanente da Receita
(=) Transferências Constitucionais 1,00
(-) Transferências ao FUNDEB 1,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 1.840.000,00
Margem Bruta (Ill) = (1+11) 1.840.001,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (Iv) 0,00
Serviço público mantido 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (IIl-IV)
1.840.001,00
Quo Í [520/74
y
Guilherme de Sá
Aluísio Max Matrícula; 9261
PREFEITO MUMACIPAL QUATIS
Página 1 de 1
Modernização Pública e Infomática Ltda
O PREFEITURA DE
ANEXO 10 -
DEMONSTRATIVO DA
PROJEÇÃO ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK cotoD LDO - 2025
QUATIS - RJ CeT( cd RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, $ 10, inciso Il)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 TON da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
“AA
AE. Do Vaá
RECEITAS D ESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO (d) = (d
pés (a) (b) (c) = (a-b) Exercícioanterior) + (c)
2024 2.558.753,84 2.273.522,66 285.231,18 25.682.086,84
2025 2.456.744,20 Em 2.179.363,02 | 277.381,18 25.344.650,62 |
2026 2.337.785,92 2.425.129,71 (87.343,79) 24.477.347,36
2027 2.217.557,00 2.674.843,28 (457.286,28) 23.242.312,78 |
—. a A
2028 2.110.197,31 2.787.690,31 (677.493,00) 21.897.693,51
2029 2.006.983,98 2.887.980,55 (880.996,57) 20.479.121,13 |
2030 1.912.116,26 2.901.904,97 (989.788,71) 19.028.904,29
2031 1.807.544,28 3.091.502,91 (1.283.958,63) 17.260.690,63
2032 1.712.927,71 3.180.959,25 (1.468.031,54) 15.457.534,09
2033 1.628.347,96 3.115.891,28 (1.487.543,32) 13.801.750,33
L 2034 o 1.535.748,14 3.190.756,85 (1.655.008,71) 11.987.530,63
2035 1.451.074,06 3.215.990,28 (1.764.916,22) 10.223.758,79
2036 1.373.842,85 3.213.899,65 (1.840.056,80) 8.447.563,41 |
2037 1.300.457,81 3.179.389,74 (1.878.931,93) 6.740.794,24
2038 1.225.697,18 3.114.564,88 (1.888.867,70) 5.121.362,19
2039 1.138.318,57 3.296.638,55 (2.158.319,98) 3.265.952,43
2040 1.064.018,34 3.315.442,42 (2.251.424,08) 1.587.471,22
2041 999.486,07 3.267.117,91 (2.267.631,84) 51.046,41
ça
2042 920.868,60 3.341.846,89 (2.420.978,29) (1.570.732,45)
2043 849.008,00 3.177.122,80 (2.328.114,80) (2.907.010,92)
2044 796.448,25 2.988.420,32 (2.191.972,07) (4.131.305,23)
2045 741.690,78 2.800.428,64 (2.058.737,86) (5.307.032,87)
2046 668.037,32 2.904.650,33 (2.236.613,01) (6.750.712,50)
2047 595.377,38 3.092.687,08 (2.497.309,70) (8.233.806,37)
2048 530.879,66 3.270.317,52 (2.739.437,86) (9.646.325,45)
2049 478.048,70
2050 431.603,56
3.290.080,99
3.339.698,23
3.268.997,59
(2.812.032,29) (10.809.506,75)
(2.908.094,67) (11.907.035,56)
(2.876.254,65) (12.779.464,22)
2051 392.742,94
2052 353.741,13 3.151.726,47 (2.797.985,34) (13.540.663,43)
2053 318.766,61 3.017.596,29 (2.698.829,68) (14.211.123,86)
2054 284.783,30 2.859.866,05 (2.575.082,75) (14.771.769,44)
2055 256.558,61 267.298,73 | (10.740,12) (12.820.263,07)
2056 235.415,60 2.479.902,45 (2.244.486,85) (15.603.278,16)
2057 212.037,14 2.248.486,25 (2.036.449,11) (15.879.676,72)
2058 190.106,73 2.014.811,56 (1.824.704,83) (16.091.165,92)
2059 174.020,72 — 1.831.906,89 (1.657.886,17) (16.275.565,43)
2060 155.582,20 ARNS 963,65 (1.478.381,45) (16.389.945,30)
EE: RES 273,69 (1.264.645,88) (16.427.609,83)
Página 1 de 1
PREFEITO MUANCIP
&
triculo: 9261
o A Modernização Pública e Infomática Ltda
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK
QUATIS - RJ
CNPJ: 39.560.008/0001-48
LDO - 2025
RREO - ANEXO 10 (LRF, art. 53, 8 10, inciso H)
Ergitaio Atuarial do Regime Próprio de Previdência
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO (d) = (d
(a) (b) (c) = (a-b) Exercicioanterior) + (c)
2062 114.011,29 1.184.060,24 (1.070.048,95) (16.431.126,42)
— as | | 1
2063 9.998.621,00 1.026.043,86 8.972.577,14 (6.543.419,36)
2064 1 88.669,53 || 901.662,43 | (812.992,90) (16.448.668,35) |
2065 74.764,47 754.402,81 (679.638,34) (16.416.780,10)
2066 61.422,62 | 614.022,82 (552.600,20) (16.374.367,52)
AR
2067 52.906,84 518.164,10 (465.257,26) (16.355.342,09)
(3) |
[| 2068 44.857,41 | 436.067,54 | (391.210,13) (16.334.801,33)
2069 40.357,08 387.776,07 (347.418,99) (16.333.496,32)
2070 34.647,29 E 330.837,67 | — (296.190,38) (16.313.112,18)
2071 25.617,10 250.713,72 (225.096,62) (16.263.689,01)
2072 18.820,94 || 188.937,26 | (170.116,34) (16.225.991,86)
2073 15.840,04 154.661,22 (138.821,18) (16.207.805,70)
2074 11.420,46 110.171,78 (98.751,32) | (16.175.716,61)
RE ml
2075 8.455,74 79.815,59 (71.359,85) (16.152.485,11)
2076 7.016,50 6.448,31 568,19 | (18.120.850,05) |
2077 483276 | 45.429,09 (40.496,33) (16.196.663,27)
2078 3.372,52 30.736,96 (27.364,44) (16.216.243,26)
2079 806,44 10.093,14 (9.286,70) | (16.229.170,17)
2080 359,81 | as0828 | (4.143,42) (16.253.412,23)
2081 0,00 0,00 0,00 (16.277.118,36) |
2082 0,00 E 0,00 0,00 (16.303.511,39)
—
2083 0,00 0,00 0,00 (16.328.523,14)
2084 0,00 0,00 0,00 (16.352.225,02)
|
2085 0,00 0,00 0,00 (16.374.684,82)
2086 0,00 0,00 0,00 (16.395.966,85)
2087 0,00 0,00 0,00 (16.416.132,16)
2088 0,00 0,00 | 0,00 (16.428.984,03)
2089 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03)
2090 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03)
2091 0,00 E 00 | 0,00 (16.428.984,03)
+
2092 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03)
2093 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03)
2094 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03)
po
2095 EN 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03)
2096 0,00 0,00 (16.428.984,03)
2097 (16.428.984,03)
À 0,00
Guilherme de Sá
atrícula: 9261
Modernização Pública e Infomática Ltda
Página 2 de 2
j EO PREFEITURA DE A cao
ANEXO
METAS E
PRIORIDADES
Uulz
oropr<
Jo
at Th
4
pour
1976 :DJ>DW
DPS 2P ausayno
epepany OdiL
“OALIIFÃO
aQaS OLIHLSIO ON ORIVLINVS OLO9SA JA adaa Ia OvVôveaIdndaa :ovôv
OLNINVINVS - ZL :oyôNna)
. SILVNO OQNVINVS - 0£L :VAVESONd
Iesepeaisuod ep ol 8 '591 0Buy :yad Op |e6a7 ogsenbopy :apepiun
epepiay OdiL
“epesspuod ogóeldeo ap ojnpou oe ajuapuodsuoo
HSeJg SUNSIG BWEIBOLG OP SSZUJON!p se Opus “Spepianajoo & onpiApu! op apnes ap opáenyis eu opuepoediu| “ennjose! e esopayjose
“eJopejndes 'eJopeuspuoos 'eJopeuspio ogôuny Ens opusos|ejio) 'eolspq opSuaje eu opdendod ep apnes E opSusje E Jez|euoneJado — “OALLIFSO
SNS OA SONIYNSN SOV OLNIWIANILV OQ OLNINIDITVLHOS OV OALLNIINI JA VAVIDONA :OVÍV
aanvs - ob :OvôNna
. , SOGOL vEvd 3NvS - 490 :vAVEDdONd
Ie19pes7sU0d ep of 8 "594 0BuY :yeja Op |eBa7 ogsenbopy epepiun
epepimy Odll
SBLJBjSI99S SEU SEAJEISIUILIPE SOpepiAje sep ojusweuorouny woq o queses) “OAIFgO
99NS VA OVÍVZITVNOIIVAIdO 3 OVÔNILNNVI:OVÓV
OVÔVELSININAY - po :ovôNna
. SVALLVELSININOV SIAVAIAILLV SVO OVÔNILNNVI - 620 “VNVEDOUd
[JSpossUOQ EP | 5 'S9) OBIuY :yeje Op [2897 ogdenbopy
Sepepuoud 2 SejaW ap oxauy 8Y-L000/800'099'6€ :rdNO
(o 8*0p "ue “347) | oAjemsuowag — Jwv
ra - suvno
Scoz 0071 XSIAONVANOS
LYoN “VEIIANO SO VEIIBEIS VNV VNS
SILYNO IG IVdIDINNIA VANLIIIIAA
opopz
19Z6 :DIPUIDW
Tur LOL DjMuioW Í no
ap aulsaui!
SÔNAS 30 WADINAÁ OTRA vs 2P
sojues sop Óme
/
epepiany OdiL
VALVELSINNOY VISYLIHOIS VA OLNINVNOIONNA NOS O SILNVIN “OALaraO
VALLVSLSININAV VISV LINDAS VA OVÔNILANV :ovôv
epepiany OdiL
ONYNITA OQ OLNINVOVA O HILNVIN OALLIFSO HOd WAL “OAIraO
OIYNITd OQ OVÍVZITVNOIIVEIdO 3 OVÔNILNNVIN:OVÓV
VALVISIDIT - LO :ovôNna
SVALLVELSININOV SIQVOIALLV SVO OVÔNILNNVIN - 60 :VAVEDONd
[eloposisuod BP ol $ 'S91 0BMy iva Op [8807 ogóenbopy DW9- SILVNO 3 IVEIDINNH VEVWVO :opepiun
Oelod Odil
OALLVISISIT OQ 3038 VA OVÍVNdNV “OALLIFSO
OALLVISIDI7 OM JCaS VA OyÍVIdAV:OVÍV
VAILVISIDIT - LO :ovôNna
ONLVNSIDIT OQ 30AS VA OvÍVIAV - seo “VNVEDOUd
DWO- SILVNO 34 TVdIDINNA VEVIANVO :epepiun
Ie19pesu0d ep o| 5 'G9L 0BIuY :vad Op [267 ogsenbopy
Sopepuoudg 9 Seja ap oxauy 8Y-L000/800'099'6€ :rdNO
(o1 8 'op “ue '387) | oAgeasuowad - sWv r4-siuvno
Szoz 0071 YSIAONVANOS
LPoN “VUIIANO 3 VEIINHIA VNV VANS
SILYNO JA IVdIDINNA VANLIIIIAA
opape
1ST6 :DIOW
ps 2p 2uMaymo
)
/
Top LOL -DjnouHo)
SYÓNVNHS 30 IVADINAH vas
MW OLIIIAA SOjuLs sop 0
BR OSTNTy
epepiany Odil
VIVIDO OQ OALIFSO O HILNVIN “ONLargo
SOLN3AI V OlOdV:OV5V
OVÔVELSININAY - po :ovôNna
. , SOLN3A3Y OIOdY - 0y0 :VAVIDONA!
Iesspas1su0d ep o) 5 '591 0BIuY iva Op eBo7 ogóenbapy ONSIANL 3 VANLINI IA TVAIDINNA OQNNA :epepiun
Sapepuolig 9 SeJaW ap oxauy 8%-L000/800'095"6€ iNdNI
(oy 5 “op "ue '347) | OAgensuomag — swv ra- suvno
YSIAONVANOS
szoz 0071
LYON “VUIZANO JA VEIHAIS VNV VN
SILYNO JA IVdIDINNIA VANLIISIAA
opepy
1976 :DDOW
UU" LOL :DjoioW vs 2p autaujtmeo
N SYÓNVNIS 30 TWADINNH OI RHDaS BEN
LIVIO 30 TvaDIMNH OL He SOjueg sop ofiyd É É)
) Tp À (ç A
epepiany OdlL
“SNIdV 3 SILNINVNHIA SIVISILVIN “T3ALLSNAWOO 'SSNI "AZHASILVNO 'ONVIOVISI VSTOS VINHLITA .
VIOHINI 'INOdITAL 30 OSIAHIS'SORIYNOIONNI NOD SOLSVO 'VIBYLIHOIS VA OVÔNILNNVH V OALIrgO OA AL II. “ONtarao
VINS VA OVÍVZITVNOIIVEIdO 3 OVÔNILNNV:OVÔV
OVÍVELSININAY - vo :0vôNna:
SVALLVELSININOV S3QVOIAILV SVO OVÔNILNNVI - 60 :VAVEDONd
[esopo.y1sUOD EP ol $ 'S9L OBUY :veid Op IeBo7 ogdenbopy VINS - OVÍVELSININAV 3Q TVAIDINNA VISVIIHOIS — iopepiun
Sapepuolg 9º Seja ap oxouy 8%-L000/800'095'6€ :NdND
(04 8*op ue '387) | oAgensuowag — awv ra- siLvnD
szoz 001 YSIAOUVANOS
LYON “VSIZANO O VEIIUMIA VNV VNS
SILYNO IG TVdIDINNA VANLIIIIAA
1926 :mpnsuow
vs ap mo
SVIIDILVALSI SIQÁV VAVÁ OALLNIONI SdV VAVEDONd:OVÍV
epepiny Odll
“oyuediussap Jod SOAguSoU! oInpou ou |sesg suinsla
PWJDOJG OP SAZUSIP Se opunôes “epepianajoo e onpjatpu! op epnes ap opSenjs eu opuejoedu!! 'eagnjoso! 9 ejopoyjose *esopejnões
“BJOPRU9P1009 “EJOpRUSPJO OPSUN ENS Opus9|euo 'eoiseq opóueje eu ope ndod ep apnes E opSua]e E Jezieuoresado - XX :onalao “OAIIrgO
OHNIdWISIA HOd SOALLNIDNI SdV VAVIDONA :OVÍV
epepiany Odil
VINVEDO Rd OQ OALLIFSO O HILNVA :OAIrdO
SOVd - JANVS 3 ORI LINNHOD 31NI9V VNVEDOUA :OVÍV
epeprny Odil
“epesepuod opjendeo ap ojnpou oe ajuspuodsasoo
ISEJg SUINSIA EUUEJDO IG OP SSZUJSIP SE Opunôas “opepianejoo 8 onpiApul op spnes ap ogSenys eu opuejoedu
“eJopejnõe! 'eJopeuspioco 'esopeuepio ogóun ens opusse|ejo) 'Bolseq opóueje eu opsejndod Ep Spnes E ogáueje e sezypuoroeiado — “onareo
VOVEIANOd OVÍVIAVI SdV VNVEDON:OVÍV
epepiany Odil
SIBAISSINSNVEL
OVYN SOAVEDY 3 SVÔNIOG JA OVÔNIAIAA VN OZVEd ODNOT V OQVLINSIN A SAÇÓV SV HVZITVNOIIVEIdO “OALIrgO
ANVO V OVÔNIAZAA 3Q VAVEDONA:OVÍV
epepiany Odil
SNS 0Q SIAVEO Sv SILNI3O3LHId SOLNINVOIOIN V SIAIVINNA 2 OSSIIV O HVZITVNOIDVEIO “OALLIrEO
VOLLNIIVNAVA VIDNILSISSV IA VAVEDORA :OVÍV
aanvs - ob :ovôNna
SOGOL vEva 30NVS - p90 :VAVESONd
SWa- JANVS 3a TVdIDINNA OQNNA :apeptun
[BJ9poqNsUOQ Ep o| 8 'S94 OBY :Vad Op [2697 ogóenbepy
epepiany Odll
“queue ued JejpJeo Sp ojusuwedinba ap opóisinbe é ouoo aq 'epnes ap apepiun ap ogónysuos no
opSeNdue 'eusojos ep olow Jod pres us epepixojduoo EM 9 EIPSW Sp Sepepiun ap Eo!Bojou90 9 eoIsI esmnaso & JeJ0ujam = -onnolao “onuarao
JanyS Wa JAVAIXINANOD VTV 3 VICIWN VN OLNIWILSIANI 34 VAVIDONA :OVÍV
3anvs - ob :ovôNna
SOGOL VEVd 30NVS - p90 :VNVEDONd
SWd- 3ANVS 3G TVdiDINNHA OQNNA :epepiun
[BJ9pagsUOD EP o 5 'S9L OBIUY :vad Op [8697 ogsenbapy
SaPepuola 2 SejaW ap oxouy 8%-L000/800'095'6€ :rdNO
(oi S'op ue 's47) | oAjensuomwag — aWv ra -siyno
szoz 001 YSIAONVANOS
LYON “VUIZANTO SO VEIINHIS VNV VOS
SILYNO JA TVAIDINNA VINLIIAIAA
AA NA RU] ,
SVÓNVNIS 307 oriviioas 196 :npansow
oeop vS ap auLzayno
Fo ARS
VINva: Id OQ OAIIFSO O JILNVN “OALIPdO
OVIN - JQVAIXITAINÕO VTV à VIGA JA VNVEDO dd :ovôv
epepiany Odil
VNVEDORA OQ OALIIFSO O HILNVN “OALIrãO
VIBVLINVS VIDNVTIDIA JA VAVHDO Hd :ovôv
epepiany OdlL
VINVEDO Rd OQ OALLIFSO O HILNVIN “OALarãO
JaNVS Wa VIDNVIIDIA VUVE DONA :OVÍV
opepiany Odil
“aJuSUEUOd JajgueO Op ojuawedinha ap ogáisinbe e ouco waq 'apnes ap apepiun op ogónisuoo
no ogóejdue 'eunojos ap orou sod apnes e eusuud OgôUS)E 8p apnes op sepepiun ep eo!fojouso) 9 eo!s| EINnASO E Jesou joy — onnolgo :onuarao
JaNVS V VINVINRId OVÔNILV VN OLNIWILSIANI 3G VNVEDONA :OVÍV
epepiany Odil
“aPneS E 09SU 9P SeJojoA ap ejojuoo/ajequioo ou 'ogôuaAsId eU uno) ep Sejsia sp
oleuy Jod scójuss a ssgóejusuo nos opsendod e opunsisse 'seluspua ap sjequog sejusby ap eueJBoJd O Jezjeuoressdo e seueW -1gO :ONIaIrao
SVINIQNI JQ IJLVINOD SILNIOV IG NVIDONA:OVÍV
epepiany Odil
SNS SoSNas sop |etous196 ejougiya e 9 ajusueuuad ogóejoedeo e sepeyjon seibojensa sogõe Jezeuopesado a Jejueiy — :onelgo “OALIrgO
SNS OA OVISID VNVIDOUA :0vôv
epepuny Odil
“SPepIAgejos 8 OnpiAIpu! op apnes ep ogóenys eu opuejoeduu! 'eagnjosa! 9 eJopeujooe “eJopejnes 'eJopeuapiooo “eJopeuspio ogáun;
ENS Opusosjeuo) 'jenpeise ojuswejueUIy ep oleu! 0d EoIseq opáuaje eu opsejndod ep apnes E ogóuaje e Jezyeuoressdo - x :onelgo :ONargo
SdVAJud TVNAVLSI OLNINVIDNVONIA 34 VAVIDONA :OVÍV
epepimy Odll
'oyuaduasap Jod SOAjUSoU! ojnpotu ou psesg sutnola
BwWBJBOJq OP SSZUEIp se opundes 'spepianejoo e onpjatpu! op epnes ap ogóenyis eu opuejoedu! njosa: 8 EJOpeuyjooe 'eJopejnões
== RR *BJOpEUSP4009 'eJopeuepio ogóun; ens opusos|eno; 'eo!seq oedusje eu ogSejndod ep epnes E oBduS]e e Jez|euooeado — XX :onelao :ONLargo
aanvs - ob :ovôNna
SOGO! vavd 30nvs - p90 :vavESOud
[eJ9pos1SU0Q EP o 5 '59L ObIUY :Vad Op [2697 ogsenbopy
SWa - JANVS IA TVAIDINNHA OANNA epepiun
SapepLOLIg 9 Seja ap oxauy
(oi S'op ue '347) | oAnensuowag - swv
szoz 0071
8%-L000/800'099'6€ :rdNI
ra -siyno
XSIAONVANOS
LYON “VEIZANO JO VEIIBEIA VNV VMA
SILVYNO JA IVdIDINNIA VANLIIIIAA
0r9pzZ
VWVEÓNA OQ OALLINGO O HILNVIN “OALargo
WINE JANVS 3G VAVEIDONd:OVÍV
aanvs - ob :ovôNna
WON 2anvs - c68 :VAVE DON
Iesopes” Ea Pol S'S9L 0BUY :yad op eBe7 ogsenbopy SIWNa - J0NVS 30 TVAIDINNA OGNNAI epepiun
3 EB a epepiny OdiL
Sê
“OAIrgO
6LGIAOD VIONIDHINI VA OLNINVINIHANI 3A VNVEDONA :OVÍV
epepny Odil
“SNISV 3 SILNINVIHIA SIVIHILVIN “TI3ALLSNSNOO 'SSNI "ATHASILVNO 'ORIVIDVLSI VSTOS 'VINHLITI
VIOHINI 'INOJITIL 3Q OSIAHIS'SONIYNOIONNA NOD SOLSVO 'VIHYLIHOIS VA OVÔNILNNVI V OALLIFSO NOS Wal Il. “OAarão
SWS VA OV5VZIVNOIDVEIdO 3 OVÔNILNNVIN:OVÓV
epepiany OdlL
Oavznvas aSSvaaa :OALLarSO
HOIJILNI OQ SIVLIdSOH SOV OIOdY JA VNVHDONd - IHVd:OVÍV
apepimy OdlL
SVOLLNVN S30ÓóV “OALIIrSO
OINIINOA 0A VIOA OLNINVIVEL - GIL :0vôv
SpepiAny OdlL
SVOILNYN S305V “ONLaIrgo
VIDOSSODISANVLNIW JANVS VAVADOUd :ovôv
epepiany Odil
3anvs - ob :0vôNna
SOGOL Vavd Janvs - v90 “VNVEDONd
[e1SposNsUOO EP ol S 'G91 0BUY :veid Op [297 opdenbopy SWA- 3ANVS JA TVdIDINNA OQNNA :apepiun
S9PpepLoldg 2 Seja ap oxauy 8Y-L000/800'095'6€ :rdND
(oi S'oy ue '347) | oAnensuomwag — sNy ra-suvno
szoz 007 XSIAONVANOS
LYON “VEIZANO SO VEIIAHIS VNV VNS
SILVND JA TVAIDINNA VANIA *
1976 :DpDNIDW
orepg
epepiany Odil
3anvs - ob :oyôNna
vona 3anvs - c68 “VNVHDOUd
SW - 3ANVS 3 TVdIDINNA OQNNI sapepiun
[eispagsuog ep o4 5 '594 OBIuY :vad op ebo7 ogdenbapy
Sapepuolia 2 Seja 9p oxouy 84-L000/800'099'6€ :NdNO
(or 5 “op ue '347) | OAjeNsuowag — JW ra-suvno
szoz 0071 YSIAONVANOS
LYON “VEIIANO SO VEIAS VNV VOS
SILVNO JA TVAIDINNIA VAINLIIIIAA
Cub LON SDjMINUA,
ADAM giasiva SM 3 TVA NaLADAS ssa
ad 19%6 -DIDIDW
ostnIy sus d o80p DS 9P Suusypno
A SÊ
A |
AR
TA spepiny Odil
“soafoud Sonou ap ojustu|oAUaSop o opuejode 'opsus)xa à BSluDa)
erugIsIsse ep epepienb e JeJoujou EJed 'Sopepine seno uoo opuesedusoo *ordiotuntu ou epeoneid apepime ep opepiea) e Je09uu0o “oNuargo
SIQÍVWHOANI JA OONVA:OVÍV
VENINIEDY - 07 :ovônna
SIQÍVINHOANI 30 OONVE - 9ZL “VINVEDOA
Iesopas'isu0d Ep o! S 'S91 OBIUY :ydd op |26e7 ogóenbapy BNIANS - IVANA 3 ONVEHN ODINONODI OLNINIATOANISAA JA TVAIDINNA VISVIIHODIS sepepiun
epeprny Odil
“SOXI2Q OjNUU SOJSN9 E Opny 'SeJeipue sejonbe sjuawjeiua10jo)d 'seuenood seogeid sewnbje ap weje 'esmjnoube
EP OAgIno 9 ogued 'osedosd oe ejualoyns o euESsSd0u opepienb o opepquenb ua 'jesny Joynposd oe sojuawedinba 9 seuinbeuwy Jezyiquodsig “OALLIFSO
31H04 OdiNV9D:OVÍV
vVENIINIIRIDY - 07 :0vôNna
3LHOJOdINVO - SZL “VNVEDOUd
[elepea 1sUOQ EP o 8 “591 0BV iva Op [267 ogdenbapy UNIANS - TVENAH 3 ONVENN ODINONODI OLNIWIATOANISIA 3Q TVEIDINNA VISVIIHOAIS — :apeptun
epepiagy OdiL
SIVNIDIA SVAVELSI SV HILNVIA “OALLIraO
SIVNIDIA SVAVALSA IG OyôVEIdNDaIA :OVÓV
VENINIDIDV - 07 :ovôNna
SIVNIDIA SVOVALSI - PZL “VAVEHDOUd
[eJSpoNSUOO EP o $ 'S9L OB iva op 8867 ogóenbopy HNIAWS - IVANA 3 ONVEUN ODINONODI OLNIWIATOANISIA 30 TVdIDINNA VISVIIHDAIS — :apepiun
epepiany Odil
“SNIdV 3 SILNINVINHIA SIVRSILVIA T3ALLSNSNOO 'SSNI “AZUSILVNO 'ONVIOVISI VSTOS 'VONHLITA .
VIDHINI 'INOJ3731 30 OSIAHIS'SOIYNOIONNS NOD SOLSVO 'VISYLIHOIS VA OVÔNILNNVI V OALIrgO HOd Wai Il. “ONLardo
HANS VA OVÍVZIIVNOIDVEIdO 3 OVÍNILNNVIN :OVÓV
VENIMIIEDY - 0% :ovônna
SVALLVELSININOV SIQVOIALLV SVO OVÔNILNNVA - 6€0 :VNVEDONA
[BJSpag7sUOQ EP ob 5 '591 0BIHY :Vad op Ie6o7 opdenbopy HNIANS - VEN 3 ONVEAN ODINONODI OLNIWIATOANISIA IA TVAIDINNH VINVIIHIDAIS «apepiun
Sepepuolid 2 Seja ap oxauy 84-L000/800'095'6€ :rdNO
(oy S'oy “ue 347) | onnensuowag — swy ra-suvno
szoz 0071 , XSINOHVANOS
LVoN “VUIZANO 3Q VENHA VNV VOS
SILVNO JA TVAIDINNA VAINLIIIIAA
op sp oL
Gub'LOl :DjnatoW
1926 ;DIDLIDW
vs 9p Suoupng
Z
“ouegeu ap epeplunuodo e epuss ap ojusune “uIsse “opusaouuoId “odjotunus ou epeonesd eupnoodosde spepime e Jejody
epepiaiy Odil
“OALLIFSO
VIIYNDIA 3 SVINIRDY SIAVAIALLV:OVÍV
vVENLINIIAOY - 07 :ovôNna
SVIIVNIDIA 3 SVINIRIDY SIAVAIALLV - 7h iVNVIDOUA
IS19po J1SU0Q EP oi 5 '591 OBUV :Vele Op [2697 ogóenbopy HNICNS - VAN 3 ONVIEN ODINONODI OLNIWIATOANISIA 3 TVAIDINNH VISVIIHDAS — :opepiun
vENIINIDIEDY - 07 :ovôNna
SIOÍVINHONI 30 OONVE - 9Z| VNVEDOUd
eJSpoNSUOO EP o $ '59) 0BINY “vale Op 8897 ogdenbopy HNICWS - NVENA 3 ONVEEN ODINONODI OLNIWIATOANISIA 3Q TVEIDINNA VIIVIIHDAIS — :opepiun
Sepepuotd º SejoW ap oxeauy
(or S'op ue '387) | oAgensuowag — nv
Szoz 0071
8%-1000/800'095'6€ :rdND
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SVALLVELSININOV SIQVCIALV SVO OVÔNILNNVH - 60 :VNVEDONd
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Sepepuolig 2 Seja ap oxauy 8%-L000/800"095'6€ :rdNO
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VIDHINI 'INOS3731 30 OSIAHIS'SOIHYNOIONNA NOD SOLSVO 'VIHYLIHOIS VA OVÔNILNNVI V OALI3rgO OS WaL Il. “ONLaIrgo
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SVALLVELSININOV SIQVOIALLV SVO OVÔNILNNVH - 6€0 :VNVEDONA
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VIOHINI 'INO3313L 30 OSIAHIS'SONYNOIONNA NOD SOLSVO 'VIHYLIHOIS VC OVÔNILNNVI V OALLIrgO HOd Wai II. “ONLarao
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SVAILVELSININOV SIQVGIALLV SVO OVÔNILNNVA - 6€0 VNVEDONA
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“SNIdV 3 SILNINVNSIA SIVIHILVIN “T3ALLSNSNOO 'SSNI"AJHASILVNO 'ONIVIOVISI VSTOS VIIELITA .
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(or S*op ue '347) | OAjeNsuowag - JNv ra-suvno
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Sapepuold 2 SejoW ap oxouy 8%-1000/800'095'6€ :rdNI
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SILVNO JA IVAIDINNIA VANLIIIIAA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 116/2024-GP Quatis/RJ, 15 de abril de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar os Decretos nºs: 3.283 e 3.285/2024.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.rj.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário
Oficial Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALVES - acuísio MAX ALVES O
D ELIAS:08831281798 ELIAS08831281798
Dados: 2024.04.15 10:55:19 -03/00'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
| PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 117/2024 — GP Quatis-RJ, 15 de abril de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Sustentabilidade e Ambiente referente a Indicação Verbal nº.: 094/2024 de
autoria do nobre Vereador Willian de Carvalho Rosário.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALVES D atuísio max ALVES D
; ELIAS:08831281798
ELIAS:08831281798 Dados: 2024/0415 105927 0300"
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 118/2024 — GP Quatis-RJ, 15 de abril de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
em resposta a Indicação Verbal nº.: 092/2024 de autoria do nobre Vereador
Willian de Carvalho Rosário, informar que o desmembramento do Processo
Administrativo nº3126/2023, o qual trata da regulamentação através de Decreto,
da concessão do Adicional por qualificação, adicional de qualificação
Universitário e difícil acesso, ambos previstos na Lei Complementar 022 de 15
de setembro de 2022, não será necessário, visto que a minuta do Decreto já
analisada e finalizada pela Procuradoria Geral do Município está em fase final
de homologação e publicação.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALVES — aLuisio Max ALVES O
D ELIAS:08831281798 SUASO8531281798
Dados: 2024.04.15 11:54:11 -03/00'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteQquatis.rj.gov.br

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro 
 
S Ú M U L A Nº 021/2024 
21ª ORDINÁRIA - 4º SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA 
REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2024 
HORÁRIO – 19h 
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO 
OFÍCIO Nº 115/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA MENSAGEM Nº 006/2024, QUE 
TRATA DE PROJETO DE LEI Nº 014/2024, CUJA 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA 
O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
OFÍCIO Nº 116/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.283 E 
3.285/2024 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS 
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE 
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS”. 
OFÍCIO Nº 117/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL 
Nº 094/2024 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO”.
OFÍCIO Nº 118/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL 
Nº 092/2024 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO”.
PODER LEGISLATIVO 
........................................................ ........................................................................ 
DIVERSOS 
........................................................... ........................................................................ 
ORDEM DO DIA 
........................................................ ........................................................................