sessao nº 26

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMU
L A Nº 026/2024
26º ORDINÁRIA - 4º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 09 DE MAIO DE 2024
HORÁRIO - 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 140/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL |
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL |
Nº 140/2024 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO”. |
OFÍCIO Nº 144/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.293 DE 06 DE
MAIO DE 2024 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE
AS PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS (D.O.E. |
ANO V - ED. Nº 795 DE 06/05/2024)”.
PODER LEGISLATIVO
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 011/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 736 DE
29 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|]
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 140/2024 — GP Quatis-RJ, 02 de maio de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Educação,
referente a Indicação Verbal nº.: 140/2024 de autoria do nobre Vereador Willian
de Carvalho Rosário.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
Dados: 2024.05.02 11:59:59
ELIAS:08831281798 .0300
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 144/2024-GP Quatis/RJ, 7 de maio de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente para
encaminhar o Decreto nº: 3.293/2024.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.rj.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário
Oficial Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUISIO MAX ALVES | assinado de forma digital por
D ALUÍSIO MAX ALVES D
ELIAS:08831281798
ELIAS:08831281798 — Dados: 2024.05.07 08:10:04 0300"
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CICR)
E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CESLA)
COMISSÃO DOS DIREITOS HUMANOS (CDH)
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE LEI Nº 011/2024
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR (CJCR): CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
RELATOR (CESLA): LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
RELATOR (CDH): ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
PARECER Nº: 015/2023
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 736 DE 29 DE ABRIL
DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Prefeito tem
como finalidade alterar os requisitos para a composição do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, além de adequar a Lei nº 736, de 2011, a nova estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Quatis.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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Poder Legislativo
Il — MÉRITO
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso | da Constituição Federal e no
artigo 6º, inciso | da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de proposição de Projeto de Lei do Chefe do Poder Executivo, conforme
dispõe o art. 61, da Constituição Federal, e o inciso IV, do parágrafo único, do art. 303,
do Regimento Interno.
No caso em tela, observa-se que a iniciativa é privativa do Prefeito Municipal,
conforme dispõe o art. 84, XXXVIII, da Lei Orgânica Municipal. Portanto, não há
qualquer violação à Constituição Federal, à Lei Orgânica, ou ao Regimento Interno
desta Casa quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto pelo Prefeito.
Ressalta-se que o presente Projeto não conflita com a competência privativa da
União Federal (artigo 22 da CFRB/88), ou com a competência concorrente entre a
União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da CRFB/88).
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que o
projeto encontra-se em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo
com o art. 59, parágrafo único, da Constituição da República Federativa, combinado a
Lei Complementar Federal nº 95 de 1998, visto que está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente
subscrito por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa.
Feitas estas considerações, sobre a competência, iniciativa, justificativas e
técnica legislativa adequada, opinamos, pela regularidade formal do Projeto, pois se
encontra legalmente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei, ao adequar a regulamentação do Conselho em tela a
nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Quatis, melhora sua
funcionalidade e dá legalidade de forma definitiva a atos que vinham sendo praticados
em caráter transitório. Inclusive sendo esta, uma demanda do Ministério Público de
Estado do Rio de Janeiro por meio do Ofício nº 828/2023.
Sendo, portanto, o Projeto em comento, de grande importância para o
fortalecimento da comunidade idosa de Quatis e para a realização do | Fórum
Municipal da Pessoa Idosa.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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Poder Legislativo
HI — DA EMENDA
Com base no 8 3º e 8 68, do art. 314, do RI, as Comissões em tela propõem a
seguinte emenda no art. 2º, do presente Projeto:
Onde Consta:
“Art. 2º A Lei Municipal Nº 736 de 29 de abril de 2011 passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica alterado o Conselho Municipal da Pessoa Idosa de
Quatis, passando a ser denominado Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa — CcMDI, órgão permanente, paritário, consultivo,
deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações
voltadas para o idoso no âmbito do Município de Quatis, vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de
assistência social do Município.”(NR)”...
Passe a constar:
“Art. 2º A Lei Municipal nº 736 de 29 de abril de 2011 passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica alterado o Conselho Municipal da Pessoa Idosa de
Quatis, passando a ser denominado Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa — CMDPI, órgão permanente, paritário, consultivo,
deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações
voltadas para o idoso no âmbito do Município de Quatis, vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de
assistência social do Município.”(NR)”...
IV — CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto,
munido da proposta de emenda acima exposta, CONCLUIMOS pelo Parecer
FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei, pela sua constitucionalidade e legalidade.
Sendo assim, os Membros das Comissões DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO,
do presente Projeto de Lei, munido da proposta de emenda acima exposta, ao Plenário
e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R) - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 24 de abril de 2024.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
/ “0 -
CARLOS ALBERTO do WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro/Relator Membro
CARLOS ALBERTO LO| REYGIO
Comissão de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social.
Presidente Aa
LUIZ FERNANDO MENTO FARIA WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro, tor Membro
Cas
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Comissão dos Direitos Humanos.
Presidente
ALEX Nu D'ELIAS CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
Membro/Relator Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Redação Final ref. ao Projeto de lei nº 011/2024.
LEI Nº DE DE DE 2024.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 736 DE 29 DE ABRIL
DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal,
no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º Esta lei altera a Lei Municipal Nº 736 de 29 de abril de 2011 (que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá
outras providências) visando atualizar as nomenclaturas dos órgãos e entidades municipais
que sofreram alterações ao longo dos anos, bem como alterar certas representações na
sociedade civil a fim de dar fiel cumprimento e aplicação ao objeto da referida lei.
Art. 2º A Lei Municipal nº 736 de 29 de abril de 2011 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Fica alterado o Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Quatis, passando a ser
denominado Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, órgão permanente,
paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações
voltadas para o idoso no âmbito do Município de Quatis, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.” (NR)
a) 01 (um) representante de organização, de grupo ou movimento, legalmente constituído,
que contemplem a pessoa idosa, existente no Município há mais de 01 (um) ano;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
AG CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Pen Estado do Rio de Janeiro
ay Poder Legislativo
rece
b) 01 (um) representante de entidade religiosa, com atuação de mais de 01 (um) ano no
Município de Quatis;
c) 01 (um) representante de profissional de áreas afins ao atendimento à pessoa idosa,
legalmente habilitado e em atividade no Município de Quatis;
d) 02 (dois) representantes, necessariamente maiores de 60 (sessenta) anos, de munícipes,
sendo preferencialmente 01 (um) do perímetro urbano e 01 (um) do perímetro rural,
residentes há mais de 01 (um) ano no Município.
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura” (NR)
“Art. 9º A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa” (NR)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 29 de abril de 2024.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Comissão de Justiça, Constituição e Redação
Presidente
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
Membro Membro/Relator
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806

o Câmara Municipal de Quatis
id Estado do Rio de Janeiro
ESQ
Ata 2.733
Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
quatro, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado
quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller
Alves d'Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco
Antônio de Paula Franco, José vJadenilso da Silva, Luiz
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias,
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou-
se a vigésima sexta ordinária da Quarta Sessão Legislativa
- Oitava Legislatura. O presidente informou que a apreciação
das atas dos dias 2 e 7 de maio será na próxima sessão e
solicitou a leitura do expediente, poder executivo: ofício
n.º 140/2024-GP, executivo municipal, encaminha resposta a
indicação verbal n.º 140/2024 de autoria do vereador Willian
de Carvalho Rosário; ofício n.º 144/2024-GP, executivo
municipal, encaminha o decreto n.º 3.293/2024 para ciência
e informa que está disponível no site oficial da Prefeitura
de Quatis (D.O.E. Ano V - ed. n.º 795 de 06/05/2024); poder
legislativo: sem matéria. Neste momento, o vereador Carlos
Alberto Lopes Reygio em atenção ao parágrafo único do artigo
duzentos e vinte e três do Regimento Interno apresentou
requerimento de transferência do horário da sessão ordinária
do dia 14 de maio para às dez horas. O presidente colocou o
requerimento de transferência de horário em votação quando
registrou todos os votos favoráveis e declarou sua aprovação.
Ato contínuo passou a fase de indicações verbais solicitando
a manifestação dos interessados: o vereador Alex Miller Alves
d'Elias indicou a substituição do cano de abastecimento de
água por um de maior diâmetro na Rua 23, bairro Bondarovsky.
O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria fez 4 indicações
sendo 3 relativas ao bairro Boa Vista: instalação de quebra-
molas com as devidas sinalizações na Rua Bela Vista, próximo
ao n.º 70; realização de vistoria em todos os postes de
madeira do bairro e posterior intercessão junto a empresa
Light para a troca por postes de concreto; envio de ofício
ao 37º Batalhão da Polícia Militar pedindo aumento da ronda
feriados; e manutenção e roçada com corte de água na Estrada
Quatis - Roma até o Hotel Fazenda Lagos do Vale. O presidente
informou posterior encaminhamento das indicações
apresentadas ao executivo municipal e não havendo vereador
inscrito para uso da tribuna encerrou o expediente e passou
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
ANA
qe
policial no bairro com intensificação nos fins de semana e A
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
a ordem do dia: projeto de lei n.º 011/2024, autoria
executivo municipal, “altera a Lei Municipal n.º 736 de 29
de abril de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências”, parecer
conjunto n.º 011/2024, exarado pelas Comissões de Justiça,
Constituição e Redação; de Educação, Saúde, Lazer e
Assistência Social; e dos Direitos Humanos, com emenda
redacional e voto favorável para deliberação em plenário.
Após leituras do parecer e da redação final e na ausência de
discussão, o presidente colocou em votação nominal quando
registrou: 7 (sete) votos favoráveis, a tentativa de
obstrução pelo vereador José Jadenilso da Silva ausente no
plenário e declarou a aprovação do projeto de lei n.º
011/2024. Em seguida suspendeu a sessão para entrega de moção
de congratulação. Retornando à sessão o presidente constatou
a ausência de inscrições para explicações pessoais e declarou
a palavra livre, da qual as falas seguem resumidamente: o
vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou todos. Falou da
alegria em participar da singela homenagem, com a presença
de grandes amigos como o Tito e dona Mindinha, ao Raul que
considera um exemplo para muitos jovens do município e o
parabenizou. Fez informativo das especialidades médicas do
município para os espectadores online: ESF IV - Jardim
Polastri: ortopedista, sexta-feira de 7 as 10 horas;
geriatra, sexta-feira quinzenal, as 13h30; neurologista,
quarta-feira as 13h30; gastroenterologista, segunda-feira as
13 horas e quarta-feira as 8 horas; endocrinologista,
mensalmente; dermatologista, quarta e sexta-feira as 13
horas; cardiologista, terça e sexta-feira de 7 as 9h30;
pneumologista, quinta-feira as 7 horas; clínico-geral
marcação de consulta toda sexta-feira as 8 horas. Clínica da
Família: oftalmologista, terça-feira as 8 horas;
angiologista, quinta-feira as 13 horas. Casa da Criança:
ginecologista, segunda e sexta-feira as 8 horas. CAPS:
psiquiatra. Além do retorno do atendimento de urologia e
neuropediatria no mês corrente. Finalizou comunicando que
divulgará as informações em sua rede social. O vereador
Willian de Carvalho Rosário saudou todas e todos espectadores
online e presenciais, saudando a presença da Claudia Xavier
- ex-secretária de saúde do município - comentou o
recebimento de R$ 17 milhões do Governo do Estado para a
construção do hospital municipal. Quanto ao citado colocou
que qualquer ação visionária que objetiva a autonomia das
políticas públicas certamente contou com a contribuição da
ex-gestora, ou seja, esse avanço só será possível também
pela atuação em que se colocou à disposição mesmo não sendo
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
a
TA
CH
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
devidamente remunerada enquanto ordenadora de despesa;
colocou a questão financeira como razão da alta rotatividade
de concursados e como assunto que demanda avanços para atrair
novos profissionais e formar profissionais do próprio
município; por fim agradeceu pelo tempo que a profissional
esteve no gestão municipal dizendo que ainda conta com as
orientações dela. Sobre a votação da Lei n.º 736 de 2011, da
qual foi relator explicou que trata do conselho de direito,
que é um instrumento de controle social de formação paritária
extremamente importante para fiscalizar e orientar a
política pública, informou a emenda realizada na sigla; e
ressaltou a necessidade de ter o conselho e um plano
municipal norteador de políticas públicas voltadas a pessoa
idosa assim como a luta contra o idadismo. Com relação ao
Raul agradeceu a passagem dele pela Casa quando observou um
jovem potente muito consciente que nunca se eximiu de fazer
o seu melhor entendendo o seu redor com eficiência no serviço
público; relatou que sentiu a ausência do profissional
durante a gestão da Casa porque queria profissionais que
oxigenassem o espaço e finalizou desejando a melhor
trajetória profissional e as melhores energias para a vida
pessoal. O vereador José Jadenilso da Silva saudou o
presidente e demais pares deixando reflexão sobre sua
obstrução à lei votada na presente sessão e explicou que se
deu em razão de o prefeito equilibrar a votação colocando
uma série de secretarias para adentrar na votação e por achar
que a votação deveria pender para o lado do idoso. Se dirigiu
ao senhor Raul Monteiro, após pedido de permissão à
presidência, tecendo elogios pela excelente atuação na Casa
desde 2017 e com quem trabalhou diretamente em 2021 quando
ele chefiou a Comissão de Licitação, parabenizou os pais
dele pela educação proporcionada e também o homenageado e se
colocou à disposição para o que precisar e estendendo as
felicitações a namorada e toda a família com votos de saúde
e fé. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente,
demais vereadores, presentes na galeria e espectadores
remotos. Parabenizou o Raul e toda a família presente, ,
citando a ex-secretária Cláudia. Em atenção aos
questionamentos dos professores informou que encaminhará
ofício às Secretarias de Educação e de Administração
solicitando explicação sobre a questão do piso salarial dos
professores que está pendente desde janeiro e a Casa ainda
não recebeu o projeto. Pontuou o gasto enorme com festas,
obras caras que não terminam, obras com validade e
principalmente o uso de recurso próprio como aconteceu no
Terreirão questionando que não tem esse recurso para a compra
-a Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
de remédio e reajuste do salário dos professores. A vereadora
Maria Rosa dos Santos Elias saudou todos citando a família
do Raul, o qual parabenizou e teceu elogios pelo exemplo de
funcionário (educado, inteligente e prestativo), pela
trajetória na Casa e pela nova trajetória de vida desejando
bençãos e proteção divinas. O vereador Francisco Antônio de
Paula Franco saudou o presidente e demais colegas vereadores.
Parabenizou o ex-funcionário da Casa, Raul, estendendo a
todos os familiares dele. Com relação ao projeto votado na
presente noite expôs seu entendimento sobre faltar
representante do Poder Legislativo considerando que além de
serem fiscalizadores é na Casa que ocorre discussão, votação
e aprovação, e por isso seria justo ter um representante da
Câmara no momento de fiscalização. O vereador Carlos Alberto
Lopes Reygio saudou todos cumprimentando todos os presentes
no plenário, citando o Raul a quem agradeceu pela colaboração
durante o período que esteve na Casa executando seu papel
com êxito e agora alcançou novos horizontes em outro cargo
público. Agradecimentos à Empresa Light pela resposta aos
ofícios enviados por seu gabinete, como a troca de postes de
madeira, possibilitando retorno para população. Sobre o Dia
D da saúde bucal nas escolas - programa do Governo Federal
- realizado todo o dia 8 de maio em todas as escolas públicas,
admitiu que pensou se tratar do projeto de lei de sua autoria
aprovado que “institui a semana da saúde bucal nas escolas”
visando salientar a importância de campanhas nas escolas,
que possibilitam a propagação das informações para as
crianças e suas famílias. Anunciou o lançamento de programa
pela prefeitura no dia 13 de maio, às 14 horas, na Praça
Doutor Teixeira Brandão: abertura da Semana de Combate ao
Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. E
discorreu sobre a importância do tema pará avanços de
políticas públicas e alertar a população e os pais a fim de
que a lei prevaleça valendo os direitos das crianças e
adolescentes. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
saudou e agradeceu a rica oportunidade de assinar a moção de
congratulação ao servidor que tem a honra e prazer de chamar
de irmão e que apelidou de homem sábio sendo um dos pilares
que teve na Casa durante o mandato anterior. Relatou
felicidade com a notícia da aprovação na prova da Polícia
Rodoviária Federal e também do matrimônio com a doutora
Amanda, que teve o prazer de conhecer em outra oportunidade;
desejou sucesso dizendo que o considera uma pessoa linda e
maravilhosa; falou do prazer em conhecer os familiares do
homenageado (papai, mamãe e vovó) e sobre a última colocou
a intenção de homenageá-la na Casa. Quanto ao fato de rever
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
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a ex-secretária de saúde do município, Cláudia, relatou
felicidade assim como pela oportunidade de trabalho conjunto
quando essa atuou como gestora e a conheceu em 2021 colocando
ainda sua gratidão por tudo que fez pelo seu mandato; e
também externou felicidade por descobrir o parentesco dessa
com o homenageado. Finalizou convidando todos a voltarem à
Casa. O presidente, vereador André Gomes Martins, saudou
todos, parabenizou o autor da moção e o Raul expondo que não
existia mais adjetivos porque tudo sobre o excelente
profissional e pessoa que é os pares já falaram e desejou
sucesso a ele. Registrou o falecimento do pai doutor Diego,
funcionário da Casa, e deixou condolências a todos os
familiares. Agradeceu a presença de todos convidando para a
próxima sessão no dia 14 de maio às 10 horas. Sem mais
declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a
presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários
na forma do parágrafo treze do artigo duzentos e vinte e um
do Regimento Interno.
E aasá
André Gomes Martins
Présidente
e, É
Carlos Alberto Lope eygio " Alex Miller Alves d'Elias
Primeiro-secretário Segundo-secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RU,

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VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO”.
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MAIO DE 2024 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE
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PODER LEGISLATIVO
COONCA ROCCO CR L arena n cansa ones ec aan na caca ca cenas cecneccscsecassesss
CUeCo sense nec ancsccceson cen ca sen aa as eras e ssa secar eneasos
ORDEM DO DIA
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