sessao nº 27

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.731
Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
quatro, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria,
e, constatado quórum regimental, com a presença dos
vereadores Alex Miller Alves d'Elias, Carlos Alberto Lopes
Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da
Silva, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e
willian de Carvalho Rosário, instalou-se a vigésima quarta
ordinária da Quarta Sessão Legislativa - Oitava Legislatura.
O presidente convidou o vereador Willian de Carvalho Rosário
para compor a Mesa em razão da ausência justificada do
vereador André Gomes Martins; dispensou a leitura da ata do
dia 25 de abril, em razão de os vereadores possuírem cópia,
colocando-a em votação sendo aprovada por unanimidade;
informou que a apreciação da ata do dia 30 de abril será na
próxima sessão e solicitou a leitura do expediente, poder
executivo: ofício n.º 135/2024-GP, executivo municipal,
encaminha o decreto n.º 3.291 de 24 de abril de 2024 para
ciência e informa que está disponível no site oficial da
Prefeitura de Quatis (D.0O.E. Ano V ed. n.º 789 de
25/04/2024); poder legislativo: sem matéria. Após constatar
a ausência de indicações verbais, o presidente convidou o
vereador Nilde Hipólito Filho, inscrito para uso da tribuna,
da qual a fala segue transcrita: “Boa noite a todos, boa
noite nobres vereadores, boa noite quem está sentado aí no
plenário. Seu presidente vou começar a falar e também boa
noite quem tá assistindo em casa começar a falar é sobre a
cultura daqui de Quatis né que cultura e esporte, lazer a
gente vê tanta coisa acontecendo aí né na nossa cidade cê
viu o valor absurdo que foi o Natal aí né até que teve a
polêmica do Papai Noel teve festa para todo lado carnaval né
a gente tem os meninos que mexe com os esportes aqui em
Quatis às vezes o pai precisa de de veículo pra levar precisa
de patrocínio não tem pessoal do kickboxing aí do acho que
é Muay Thai judô precisa de patrocínio não tem no esporte né
a gente tem um Marlon aqui que que passou lá para Passa Vinte
porque lá teve apoio aqui em Quatis não teve e só nisso a
gente temos aqui na nossa cidade uma banda bem antiga né
todo mundo curte curtiu ela e curte ela aí é a banda Kamikaze
né então a banda Kamikaze ela faz show na nossa região aqui
em volta e é fruto na nossa casa e não tem apoio nenhum pra
você ver só agora dia 2 até dia 30 até o 2 de maio é não dia
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2 até dia 30 cê eles vão tocar lá em Mambucaba e não tem nem
um apoio aqui daqui da nossa cidade. Mandar um abraço lá pra
todos os pessoal da banda lá né que eles já ganharam
prêmio toca nessa nesse nessas festas de motoqueiro todas aí
e na própria cidade não tem apoio nenhum. Mandar um abraço
lá para o Max, o Max que é líder dele. Senhor presidente
queria deixar registrado aqui também que o nobre vice-
prefeito Vitinho ele tá escrito na tribuna né só pra deixar
registrado aqui que ele já se inscreveu já que ele foi citado
então ele se escreveu aqui na tribuna. Senhor presidente, o
senhor que está sentado aí hoje né o presidente André não tá
aí né foi citado aqui na na tribuna passada sobre o negócio
de pena d'água da água porque oficial de justiça tá indo nas
casa aí deu polemica porque o vice-prefeito comentou o que
o morador foi falar com ele é, mas isso você vê só a gente
já tá falando isso deu do ano passado teve uma senhora né lá
do Polastri que ela foi intimada, senhora de idade, quase
ela teve um um ataque né lá na casa dela tomou susto porque
ela foi intimada né com oficial de justiça fora as outras
que eu tenho aqui anotado aqui mais de 15 eu tô falando isso
desde ano passado. Aí o vice-prefeito foi comentou o que o
morador que o morador pediu pra ele foi lá conversou lá na
sala dele lá embaixo lá, eu não ia nem tocar no assunto
porque já desde da semana passada o vereador Alex né já tinha
falado a mesma coisa eu entendo ele, seu presidente, porque
ele é irmão do prefeito ele tem que defender o governo e tem
que defender o irmão dele. Mas aí na fala achei estranho o
seu presidente o senhor chegou com essas palavras que eu
escutei direitinho que o senhor falou procurar o Vitor pra
falar pra ele que ele tá errado como um vice-prefeito ele
não podia fazer isso que ele tá no governo. Aí eu ia te
perguntar pro senhor: quando o prefeito Aluísio exonerou o
prefeito Vitinho o senhor foi falar com ele? É isso como
secretário o senhor foi falar com ele? O senhor quando o
vice-prefeito Vitinho manda os requerimentos requerimento
dele pedindo a sala dele que é direito dele que ele não tem
a sala dele que ele teve que procurar lá é um lugar pra ele
atender a o pessoal do município o senhor procurou para falar
com ele pra falar não o prefeito, o Vitinho vou lá falar com
o prefeito que o prefeito tá errado?! E até hoje né teve um
feriadão todinho o senhor procurou o Vitinho pra conversar
com ele? Nós teve aqui no ano passado a entrega de moções
aqui a família do Vitinho tava aqui ele como vice-prefeito
autoridade maior que tava sentado aqui, o vereador Alex
estava de Presidente aqui eu pedi para dar a palavra que a
vó dele foi homenageado, os primo foi homenageado com o
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negócio do carnaval aqui. Ele, não foi não deixaram ele
falar! O senhor procurou ele pra falar com ele pra amparar
ele, pra perguntar com ele pô isso foi mal. Isso só tô
falando aqui porque ele já citou tá no direito dele, mas foi
mais o senhor. Porque o Vitinho desde quando que o prefeito
exonerou ele o prefeito não foi falar com ele até pra
exonerar ele pergunta com ele vou perguntar se o senhor foi
lá falar com o prefeito que o prefeito não foi falar com o
vice-prefeito. E hoje eu tô falando isso aqui na tribuna que
eu venho aqui pra falar do do do município que eu achei uma
já é uma grande sacanagem que faz com o vice-prefeito da
cidade uma sacanagem mesmo Alex, cê já tá rindo aí, é uma
sacanagem que o seu irmão faz com o vice-prefeito não só
como vice-prefeito como ele fez comigo e com o Zé Denilso
né! É uma grande sacanagem que que essa essa gestão que tá
aí desse prefeito que ele faz com a população e fez com os
parceiro dele porque o Vitinho foi parceiro dele eu fui
parceiro dele e o Zé Denilso foi parceiro dele. Aí eu falo
pra vocês um prefeito né que titula né 4 vereador que é da
oposição como o Cavaleiro de Apocalipse isso eu tenho prova
o que ele fala né agora ele deu o direito pra gente fazer
duas coisas que uma que vocês pedem respeito aqui para a
gente ter com você que nem eu já tive uma conversa com o
Alex, mas só que tem que ele mesmo não dá o respeito. Eu vou
titular o prefe o prefeito daqui de Quatis sabe como? Eu não
sei se vocês aquele personal personagem Way Disney né aquele
molequinho de de madeira né cês procura lá cês vão saber o
nome dele do molequinho de madeira lá né. Por que? Um
prefeito que vai numa reunião, cê entendeu, mete o pau no
Hospital São Lucas mete o pau chama de de de safado eu não
sei do que que ele chamou lá que eu vi o áudio lá, mas falou
poucas e boas do diretor do hospital que é o doutor Oswaldo.
Agora eu falo pra você presidente mais nobre vereador, eu
quando eu tenho que falar alguma coisa eu falo na cara dos
outros pode doer o que for eu falo se é safado é safado se
me chamar beleza se eu for pisar na bola pode chamar porque
eu chamo. Agora eu não fico atrás dos outros pra falar mal
não tá o papelão que ele fez e nisso nem nós tocou no assunto
aqui né ainda tocou assunto meu lá mais ou menos meu do zé
Denilso lá eu não vou levar isso pra frente não. O senhor
falou que as pessoas que tão falando que o Vitinho tá
mandando ele mal caminho. Né não cara se vocês comentaram
aqui na câmara é porque você que tá sendo incomodado tão
sendo incomodado e outra coisa seu Fernando o senhor né
senhor tem um projeto Itinerante do seu senhor vai de casa
em casa se nós recebemos né que oficial de justiça tá indo
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nas casas pessoa tá cobrando ou se tá penhorando ou não o
senhor deve saber ou senão o senhor também tá falando
mentira, cê entendeu, tem que falar isso pro senhor porque
que tá acontecendo. Aqui a gente tem que tá brigando quando
vocês faz poli fala que a gente tá fazendo politicagem quem
fez politicagem foi você, foi o senhor foi vereador Alex, o
vereador Alex eu falo até aí que ele tá no direito dele o
senhor como tá aí né como vice vice-presidente aqui da câmara
cê entendeu eu acho que o senhor tinha que analisar bem
procurar o Vitor mesmo porque ele gosta do senhor pra caramba
o senhor foi parceiro dele aqui né e eu se eu tiver que falar,
alguma coisa aqui de vereador se tiver que falar do prefeito
do secretário eu vou falar entendeu meu direito entendeu. É
a mesma coisa se Vitinho tá fazendo alguma coisa errada
processo ele! Agora você fala que ele faz parte do governo
na onde que o vice-prefeito da nossa cidade faz parte do
governo? Dum governo entendeu de um bonequinho de de madeira
dum governo que não existe 4 vereadores! Isso é uma
brincadeira? Essa gestão gente eu vou falar um negócio a
você eu acompanho aqui desde moleque quando a câmara foi lá
embaixo né não a prefeitura foi lá embaixo quando começou a
câmara aqui eu nunca vi uma câmara cê entendeu tão
politicagem igual que vocês falam que a gente faz, mas vocês
mesmo faz nessa câmara aqui entendeu e eu não tenho medo de
falar eu falo e responsabilizo tudo que eu falei aqui. Se eu
tiver errado eu falo que eu tô errado eu não tenho medo não,
eu tô passando por aqui eu estou vereador eu não sou Vereador
né todos nós sabemos que tem um pleito político aí cada um
tá nos seus interesses aí então tão correndo atrás né. Igual
o vereador William trabalhando pra caramba o Casoba
trabalhando pra caramba aí né não reclama tem mais coisas
hoje mesmo eu vi a cagada que que o governo tá fazendo na
parte da obra aí que eu vou falar essa semana, semana que
vem que não vai dar tempo. Eu fico chateado né pelo a falta
de respeito com esse governo quando se diz né ah, o vice-
prefeito tá fazendo politicagem. Ele tá fazendo politicagem?
Eu não sei que ele tá fazendo politicagem ele tá correndo
atras da onde ele tem que atender as pessoas. Lá na
prefeitura do lado do gabinete do prefeito e disse que até
mudou lá eu não sei tinha uma sala do vice-prefeito isso eu
que tô falando. Tinha lá que era po vice-prefeito ficar lá.
Assim que o Vitinho foi exonerado até hoje o prefeito não
falou com ele, não respondeu os requerimento tem vários
requerimento dele lá na prefeitura. Aí o que que o cara tem
que fazer, aí ele tem que ficar quieto porque ele é vice-
prefeito da cidade? Ele está no direito dele! Antes ele tava
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fazendo um trabalho ali na Assistência Social ele vai vim
aqui falar porque foi citado o nome dele aqui, ele vai vim
falar meu o que ele vai falar eu não sei o que que ele vai
dizer eu não sei. Mas acho que é uma grande sacanagem isso
aí cê entendeu principalmente Maninho ouvir de você que nem
eu já falei que se fosse do outro eu não ia esquentar a
cabeça não ia passar em branco ia passar em branco, mas já
que tá faltando com honestidade não só com a população de
Quatis não só com os 4vereadores que é dá oposição aqui eu
tenho que falar. Mas aí a gente vai tocando o governo desse
jeito aí o governo de moleque boneco de madeira que é eu
falo na cara do que chegar aqui uma instituição igual o
Hospital São Lucas que tá lá tem um monte de gente aí ó
precisando de ajuda precisando de de remédio que não tem um
remédio nessa farmacinha aqui que essa farmacinha pelo jeito
aqui se acontecer agora, beleza, eu bato palma. Mas também
é um boneco de madeira mentiroso que falaram aqui em cima
aqui do do plenário que ia chegar remédio que ia fazer aqui
cadê os mais médicos? Especialista não sei o quê? Fala pras
pessoas que tá precisando de remédio, fala pra eles! Vê se
vão eles quando vão pegar um remédio ali como é que eles sai
dali se tem algum amparo? Tem amparo nenhum! Só isso que
tenho pra falar!”. Não havendo mais inscrições para a
tribuna, o presidente encerrou o expediente e na ausência de
matéria para a ordem do dia e de inscrições para explicações
pessoais declarou a palavra livre, da qual as falas seguem
resumidamente: o vereador Alex Miller Alves d'Elias
agradeceu ao prefeito Aluísio pelo atendimento da indicação
que pediu iluminação de led nos condomínios e parabenizou os
moradores do São José pelo asfaltamento da subida dizendo
que demonstra o trabalho sério do governo mesmo com pessoas
tentando deturpar. Disse que apelidar pessoas era muito fácil
e que a casa possui vereador João canabrava, vereador boneco
nariz de platina, vereador boneco que mija na praça em frente
à igreja. Informou que fará requerimento para a Secretaria
de Assistência Social sobre a devolução de verba por falta
de execução durante a gestão do secretário Paulo Vitor e
caso proceda considera incompetência. Com relação à farmácia
da qual o vereador Nilde fala há praticamente 3 anos fala da
falta de remédio perguntou ao citado se nos municípios de
Resende e Porto Real ocorria a falta, e afirmou a
impossibilidade de um município ter 100% de sua lista em
razão de trabalhar com previsão e em caso de aumento do
consumo de qualquer remédio gera sua falta. Também perguntou
se comprar remédio era igual a comprar em supermercado e se
sabia como funciona o processo licitatório. Disse que a
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farmácia é do povo e ao usar palavra no diminutivo o vereador
quer diminuir uma coisa do povo. Falou para diminuir as
coisas que tem: carrinho, casinha e mandatinho; e respeitar
as coisas do povo. Sobre a fala de falta de dipirona falou
que era mentirosa, pois foi ao local e verificou que tinha
a medicação em gotas e comprimido. Afirmou a falta de remédio
e explicou que acontece por conta do consumo elevado e
impossibilidade de compra. Ainda disse que agradecerá se o
vereador responder as perguntas realizadas. Novamente falou
que as coisas do vereador que são diminutivos e não as do
povo, afirmando que é Farmácia Municipal e faz o bem para
muitas pessoas que saem satisfeitas mesmo não atendendo
integralmente a necessidade tendo também aqueles que ficam
frustrados por não terem condições de comprar a medicação.
Finalizou dizendo que o trabalho é sério e pediu respeito ao
órgão público porque conforme fala do vereador estavam na
Casa de passagem e a Farmácia Municipal continuará. O
vereador José Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais
pares. Relatou os acontecimentos trazidos por 2 pessoas em
relação à penhora no município quando também deparou com o
nome do morador de Quatis senhor Paulo Vitor, a quem não
sabe se chamaria de vice-prefeito ou senhor, porque após
deixar o desgoverno não tem uma sala para atendimento às
pessoas, não tem direito às diárias para viagem ou automóvel
cedido pela prefeitura para sua locomoção na cidade (informou
que tem provas cabais do relatado). Então considera que desde
o momento que deixou o governo, o senhor Paulo Vitor deixou
o cargo de vice-prefeito porque seus direitos são
desrespeitados o que considera muito grave. Então por isso
quando procurado por uma moradora dizendo que foi o vice-
prefeito que se dirigiu na rede social respondeu que também
poderia ser uma colocação do morador Paulo Vitor se colocando
em relação à questão da penhora (a qual explicou). Informou
que coloca para as pessoas o constrangimento de ter um
oficial de justiça em sua porta causando fuxico dos vizinhos
além de mexer com o brilho das pessoas. Sobre a cobrança da
dívida pela prefeitura disse que poderia ocorrer por outros
meios através do diálogo em que saberá o que a pessoa passa
e questionou se precisava judicialização. Sobre os
automóveis com funcionários e secretários do município pra
baixo e pra cima relatou chateação por somarem 15 milhões em
alugueis. Com relação às colocações de falta de remédio
feitas pelo vereador Nilde falou que irá a farmacinha para
comprovação. Voltou ao início da fala quanto a não
caracterizar o senhor Paulo Vitor como vice-prefeito do
município atualmente para não apregoar palavras atravessada.
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O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente e demais
vereadores. Após pedido licença aos espectadores de casa e
presentes, e citar a falta de respeito direcionada respondeu
ao vereador Alex que não tinha nenhum mandatinho, mas sim um
mandato de vereador como o par. Sobre o vereador citado
diminuir tudo que possui (carrinho e família) falou que o
vereador é um vagabundo que nunca trabalhou na vida e sempre
dependeu do pai que pedia favor com outros para ajudá-lo e
não ter prejuízo em casa. Voltou a chamar o vereador de
vagabundo acrescentando sem vergonha e safado. Concordou que
a farmácia é do povo dizendo para O vereador falar com quem
fala da falta de remédio e tiveram nomes citados na Casa.
Informou que como vereador está na Casa para falar os
acontecimentos e sempre foi trabalhador e respeitou a família
dele. Relatou conversa que realizaram na Casa, tendo o
vereador Maninho de prova, mas apontou que naquele momento
o vereador o desrespeitou e falou que era muito grande e o
vereador não sabia o tamanho e o coração que tem não tendo
nada de diminutivo conforme fala dele que nunca pegou numa
inchada, nunca trabalhou e nunca suou porque teve família.
Falou da honra que tem da criação recebida do pai (falecido)
e mãe e também do lugar no qual está dizendo que é sim alguém
ao contrário do que o vereador acha. Em seguida chamou de
mentiroso e pinóquio o irmão do vereador pelo o que faz com
as pessoas, a falta de remédio na farmacinha e pelas pessoas
acamadas precisando da saúde e disse que não vê o vereador
falando sobre. Sobre o vereador sempre falar da causa de
pessoa deficiente físico lembrou que sempre aprovou todos os
projetos dele, porém o irmão recusou. Ao vereador reforçou
para não o direcionar diminutivos porque é homem trabalhador
e não tem vergonha se no dia seguinte precisar fazer uma
massa, roçar ou voltar a dirigir; e Deus está lá em cima e
o vereador sendo da igreja nem deveria falar isso. Colocou
que fala de coisas do povo de Quatis e mandará quem falar de
falta de remédio procurar o vereador Alex, irmão do prefeito,
que arrumará seu remédio e disse não faltar. Quanto a saúde
de outros municípios (Porto Real, Barra Mansa e Resende)
afirmou que não tem nada a ver com o assunto porque seu
interesse é com a saúde de Quatis e respondeu para o vereador
pegar o telefone e ligar para os municípios e saber se falta
ou não remédios e no caso de do município vizinho era pra ir
até lá. Repetiu a fala de que era para O vereador não o
diminuir porque é homem e que tratará o par com respeito na
Casa e continuará falando e denunciando a pouca vergonha que
essa gestão mentirosa e maquiadora faz; e que poderiam
processá-lo porque esperava com advogado e não estava só.
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Perguntou se o vereador achava que ele não era ninguém para
falar isso no microfone. Voltou a chamar o vereador de sem
vergonha, vagabundo que nunca trabalhou e sempre foi
sustentado por família; e afirmou que foi sustentado pela
família, mas desde moleque trabalhou; disse que o vereador
não deveria desfazer dele e poderia fazer o que quisesse.
Finalizou falando que o vereador deu uma resposta mentirosa,
a qual já leu, e após informação do par teve ciência que a
resposta era do presidente. A vereadora Maria Rosa dos Santos
Elias agradeceu ao presidente. O vereador Carlos Alberto
Lopes Reygio saudou todos agradecendo a presença da amiga
Fidelcina e demais presentes. Falou sobre mais um avanço
para a saúde anunciado pelo prefeito que é a volta do
urologista, que classificou como muito importante porque
firma ainda mais o compromisso com a população quando se
trata de campanhas de câncer de próstata e exames de
prevenção. Ressaltou também o anúncio do primeiro
atendimento de neuropediatra no município que será muito
importante para as crianças e relatou felicidade com os
avanços citados dos quais a Secretaria de Saúde tem mais
informações. Agradecimento pelo atendimento da indicação que
solicitou melhorias para a rua de ligação entre os bairros
São Jose I e São José II que diminuiu os transtornos da
população. Informou que encaminhará ofício às redes de
internet móvel do município a fim de realizarem reunião
relativa aos fios pendentes, caídos pelo município e demandam
despoluição visual. O vereador willian de Carvalho Rosário
saudou todas e todos espectadores online e presentes. Fez
retratação da fala na última sessão informando que o valor
das emendas articuladas para o município soma R$ 940 mil.
Explicou que a articulação realizada desde 2021 visando
resultados para o município também se dá através do diálogo
com pessoas de outras vertentes ideológicas em prol do bem
comum e frisou que obteve emendas de deputados de correntes
ideológicas diferentes (Ricardo da Carol e Hugo Leal) e
também daquelas próximas a sua (Lindberg e Marina do MST),
ou seja, existe a necessidade de chegar nas pessoas
independente de questões individuais porque precisam pautar
a população. Informou que proporá moção de agradecimento a
deputada Marina do MST e ao deputado Lindberg pela destinação
de emendas ao município. Pediu atenção dos pares ao projeto
que apresentará propondo a escola do legislativo com
propósito de capacitar vereadores e funcionários da Câmara
Municipal, explicando que a iniciativa será da Mesa Executiva
e pediu o voto dos vereadores. Com relação à exaltação de
ânimos na Casa mesmo sendo o mais novo dos legisladores e
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idealista que apresenta resultados concretos para o
município, externou desejo de que não aconteça mais
considerando que só reforçam estigmas negativos relacionados
ao cargo a à política e pediu a destinação de energia em
outros segmentos principalmente em investimentos para o
município. O presidente, vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria, pediu para assinar conjuntamente o ofício
que o vereador Carlos Alberto encaminhará às empresas de
internet e participação na reunião a agendar. Agradecimentos
ao secretário municipal de Infraestrutura, Rael, sua equipe
e prefeito Aluísio pelo atendimento da indicação que pediu
operação tapa-buracos pelo bairro e recapeamento da Rua José
do Nascimento em atenção ao trabalho realizado pelo Gabinete
Itinerante, que realiza há oito anos junto à população
mostrando transparência e abertura em seu mandato
representando o povo. Em resposta ao vereador Nilde quanto
à questão da exoneração do Paulo Vitor, que considera como
irmão fora de política, disse que nomeação e exoneração ficam
a cargo do prefeito e não se preocupou em buscar informação.
Explicou que deixou bem claro na Casa para a população que
falava da postura do Vitor, a quem respeita e sabe que é
respeitado por ele, e citou o artigo 79 S 2º da Lei Orgânica
do Município que fala da atribuição do vice-prefeito em
auxiliar o prefeito em caso de ausência. Citou o vereador
José Jadenilso, pediu licença por fazê-lo, e explicou que no
vídeo o Vitinho se apresenta como vice-prefeito, ou seja,
ainda se considera vice-prefeito; e completou dizendo que
até 31 de dezembro estará no cargo conforme falou e consta
em ata. Repetiu que não tem preocupação com pré-candidatos
a prefeito porque seu pré-candidato ao cargo é o Aluísio.
Informou que não tem nada contra e procurará o Vitor para
conversa e acertos porque sempre tiveram essa abertura.
Finalizou explicando ao vereador que fez esclarecimento pela
citação de seu nome, conforme conversado deixarão fluir o
trabalho individual (a população retornará) e agradeceu ao
par pelo uso da palavra respeitando os espaços. Agradeceu a
presença de todos convidando para a próxima sessão no dia 7
de maio. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle
Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo
presidente e secretários na forma do parágrafo treze do
artigo duzentos e vinte e um do Regimento Interno.
Luiz Fernando do Nascimento Faria
Presidente
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Carlos Alberto Lopes Reygio Alex Miller Alves d'Elias
Primeiro-secretário Segundo-secretário
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Aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
quatro, às dezenove horas e oito minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado
quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller
Alves d'Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco
Antônio de Paula Franco, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
José Jadenilso da Silva e Maria Rosa dos Santos Elias,
instalou-se a vigésima quinta ordinária da Quarta Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente registrou a
ausência justificada dos vereadores Nilde Hipólito Filho e
Willian de Carvalho Rosário; dispensou a leitura da ata do
dia 30 de abril, em razão de os vereadores possuírem cópia,
colocando-a em votação sendo aprovada por unanimidade;
informou que a apreciação da ata do dia 2 de maio será na
próxima sessão e solicitou a leitura do expediente, poder
executivo: sem matéria; poder legislativo: sem matéria.
Passando a fase de indicações verbais solicitou a
manifestação dos interessados: o vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria fez 6 indicações: instalação de faixa
elevada na Avenida Euclides Alves Guimarães Cotia, ao lado
da garagem da Secretaria Municipal de Educação (altura do
n.º 720) e instalação de quebra-molas com as devidas
sinalizações na Rua Elomir Nogueira da Silva, n.º 411, ambos
no bairro Mirandópolis; realização de reforma da Praça do
poço artesiano, realização de reforma e limpeza do poço
artesiano e realização de vistoria do bairro para
desentupimento e troca de tampa de bueiros, todos localizados
no bairro Santo Antônio; e intercessão do executivo junto ao
37º Batalhão de Polícia Militar visando aumento da ronda
policial nos bairros Mirandópolis e Santo Antônio. O
presidente indicou a colocação dos bancos na Praça do Skinão;
informou posterior encaminhamento das indicações
apresentadas ao executivo municipal e não havendo vereador
inscrito para uso da tribuna encerrou O expediente. Em
seguida constatou a ausência de matéria para a ordem do dia
e suspendeu a sessão para entrega de moções de congratulação.
Retornando a sessão e na ausência de inscrições para
explicações pessoais, o presidente declarou a palavra livre,
da qual as falas seguem resumidamente: o vereador Alex Miller
Alves d'Elias saudou todos e falou da sessão festiva
parabenizando o professor Roan pelo belo trabalho, do qual
sabe das dificuldades para avanços e se colocou à disposição
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para ajudar conforme fez; parabenizou os pais pela dedicação
citando especialmente os pais do Estevão, que é autista;
colocou sua luta pela causa que tem avançado no município;
e parabenizou os meninos a quem disse para não desistirem
dos sonhos e desejou bençãos divinas. O vereador José
Jadenilso da Silva pediu permissão ao presidente e se dirigiu
aos presentes na galeria parabenizando o gestor maior através
do esporte e falou da necessidade de o município ter mais
pessoas iguais para mudar a realidade difícil que só possível
através da educação e do esporte. Ressaltou sua fala de que
só através da disciplina, estudo e esporte é possível
melhorar a vida. Colocou a Casa à disposição do professor e
disse para ele continuar nesse caminho. A vereadora Maria
Rosa dos Santos Elias saudou todos os convidados e pais
parabenizando os atletas e Roan, que incentiva os meninos.
Parabenizou especialmente o Estevão, o qual conhece desde o
nascimento, estendendo aos demais. O vereador Francisco
Antônio de Paula Franco saudou o presidente e demais pares.
Parabenizou todos os homenageados da noite e principalmente
o autor das moções por abraçar a bandeira. Finalizou saudando
todos. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou todos.
Agradecimentos a Deus pela oportunidade de fazer a presente
homenagem e falou sobre a primeira vitória ser a realização
de treinamento e participação em competições. Sobre a
propagação de atividade física no município enquanto
profissional de educação física disse que constantemente
incentiva os educadores a usar sua profissão como maior
ferramenta de mudança na transformação de vida das pessoas,
o que considera a missão da categoria; informou que a
Academia Atletic Center tem como colaborador o profissional
Roan, que possui certificação estadual pela Federação de
Boxe, e teceu elogios ao homenageado que está alcançando o
topo da pirâmide em razão de transformar vida de pessoas
através de seu conhecimento além de propagar e despertar o
esporte para exercício da cidadania e formação de caráter.
Agradecimentos a família do Estevão e demais pais presentes
na vida dos filhos e incentivam o esporte que dá qualidade
de vida e é o caminho porque educa e disciplina
(principalmente a luta, diferente dos que algumas pessoas
pensam) e pelo empenho de todos envolvidos além dos
vereadores pela aprovação da homenagem. O vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria saudou desejando bençãos
divinas a todos os presentes. Citou o irmão Isaias e esposa
Lucimar agradecendo pela presença. Parabenizou o autor das
moções pelo olhar clínico e ao professor Roan recitou a frase
motivadora “quem não se senta para aprender nunca ficará de
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
DE çÃe Câmara Municipal de Quatis
ESA Estado do Rio de Janeiro
pé para ensinar” dizendo que é perceptível que ele foi um
bom aluno tanto que se tornou professor pela federação e
traz os conhecimentos para nossos filhos assim como o
presidente da Casa, vereador André, que tem um projeto lindo.
Parabenizou o homenageado pela postura dedicando tempo e o
convidou a voltar outras vezes para acompanhar os trabalhos;
e agradeceu a presença dos pais e avós. Finalizou agradecendo
aos moradores dos bairros Santo Antônio Mirandópolis pela
recepção do projeto Gabinete Itinerante, que está em seu 8º
ano tendo realizado 74 visitas no período de 2021 até o
presente momento, durante o qual conversou com 41 moradores
para escuta ativa das demandas e mostra a verdadeira
transparência que um mandatário deve ter; agradeceu quem o
recebeu e quem não pode fazê-lo e se colocou à disposição
para convites da população. O presidente, vereador André
Gomes Martins, saudou todos e agradeceu o vereador Carlos
Alberto pelas moções; parabenizou o professor Roan, todos os
atletas e pais. Falou sobre o trabalho que faz com projeto
social em que sabe da importância e necessidade da inclusão
dos pais através do apoio e incentivo aos filhos e também
respeito e confiança nos professores. Novamente parabenizou
o professor e reforçou a fala dos colegas sobre a necessidade
de mais pessoas iguais porque o esporte educa formando
cidadãos de bem e também campeões; e desejou bençãos divina.
Divulgou convite para a 9º Caminhada Ecológica da Estância
Histórica de Ribeirão de São Joaquim de 2024 no dia 19 de
maio e fez a leitura da programação. Agradeceu a presença de
todos convidando para a próxima sessão no dia 9 de maio. Sem
mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da
Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei
a presente Ata que será assinada pelo presidente e
secretários na forma do parágrafo treze do artigo duzentos
e vinte e um do Regimento Interno.
André Gomes Martins
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Alex Miller Alves d'Elias
Primeiro-secretário Segundo-secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 027/2024
27º ORDINÁRIA - 4º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
PODER EXECUTIVO
REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2024
HORÁRIO - 10h
RESUMO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº 146/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL |
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº 144, 145, 146 E 147/2024 DE
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR LUIZ
FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA”.
OFÍCIO Nº 147/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº 115 E 116/2024 DE AUTORIA DO
NOBRE VEREADOR LUIZ FERNANDO DO|
NASCIMENTO FARIA”. |
OFÍCIO Nº 148/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº 123, 129, 130, 136, 137 E 138/2024
DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR CARLOS
ALBERTO LOPES REYGIO”.
OFÍCIO Nº 149/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 142/2024 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO”.
OFÍCIO Nº 150/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 151/2024 DE AUTORIA DA NOBRE
VEREADORA MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS”.
OFÍCIO Nº 151/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL |
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº 131, 152 E 153/2024 DE AUTORIA
DO NOBRE VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES
REYGIO”.
PODER LEGISLATIVO
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 012/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
“VINI JR” DE COMBATE AO RACISMO EM
QUADRAS E CAMPOS ESPORTIVOS DO
MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS,
PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 146/2024 — GP Quatis-RJ, 09 de maio de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Infraestrutura
referente as Indicações Verbais nºs.: 144, 145, 146 e 147/2024 de autoria do
nobre Vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUISIO MAX ALVES | assinado de forma digital por
D ALUISIO MAX ALVES D
ELIAS;08831281798
ELIAS:08831281798 Dados: 2024.05.09 08:55:48 -03'00'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis - RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 147/2024 — GP Quatis-RJ, 09 de maio de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Infraestrutura
referente as Indicações Verbais nºs.: 115 e 116/2024 de autoria do nobre
Vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
sinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALVES D Aculio Max ALVES E
ELIAS:08831281798 EiAS08831281798
Dados: 2024.05.09 08:57:20 -03/00'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.r.gov.br
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OFÍCIO N.º 148/2024 — GP Quatis-RJ, 09 de maio de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Infraestrutura
referente as Indicações Verbais nºs.: 123, 129, 130, 136, 137 e 138/2024 de
autoria do nobre Vereador Carlos Alberto Lopes Reygio.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALVES D aLulsio MAXALVES D
ELIAS:08831281798 — ELIAS08631261798
Dados: 2024.05.09 08:58:30 -03'00'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
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Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Infraestrutura
referente as Indicação Verbal nº.: 142/2024 de autoria do nobre Vereador
Willian de Carvalho Rosário.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUISIO MAX ALVES D Ases aes e! Pr
ELIAS:08831281798 crio amtosooas000s ax00
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Ordem Urbana
referente as Indicação Verbal nº.: 151/2024 de autoria da nobre Vereadora
Maria Rosa dos Santos Elias.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUISIO MAX ALVES Ator avEsE
D ELIAS:08831281798 EUASD8ss1281758
Dados: 2024.05.09 09:01:25 -03'00'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
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Exmo. Sr.
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Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo as respostas da Secretaria Municipal de Ordem
Urbana referente as Indicações Verbais nºs.: 131, 152 e 153/2024 de autoria
do nobre Vereador Carlos Alberto Lopes Reygio.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALVES ALUISIO MAX ALVES D
D ELIAS:08831281798 ELASO8631281798
Dados: 2024.05.09 09:02:43 -0300'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.r.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) E
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CESLA)
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE LEI Nº 012/2024
AUTOR: WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
RELATOR DA CJCR: CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
RELATOR DA CESLA: LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
PARECER Nº: 016/2024
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL “VINI JR” DE
COMBATE AO RACISMO EM QUADRAS E CAMPOS
ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Willian de Carvalho Rosário,
tem por escopo, o combate do racismo e qualquer de suas formas, nos espaços
públicos de prática de esportes, como quadras e campos deste Município. £
O projeto é de suma importância, para busca de uma sociedade mais justa e
pacífica.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
A;
pe
(bato
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Il - MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Lei, em relação à iniciativa de
elaboração, trata-se de uma competência municipal genérica, não sendo exigida iniciativa
específica para o projeto em estudo.
Analisando o art. 65, da Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto de
Lei ser proposto por vereador desta casa.
Senão, Vejamos o dispositivo Constitucional:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Lei Orgânica do Município de Quatis, em seu artigo 6º, inciso |, segue na mesma linha.
A doutrina do festejado jurista, Roque Antonio Carraza, em sua obra, Curso de direito
constitucional tributário”, conceitua o que é “interesse local”, in verbis:
“interesse local” não quer dizer privativo, mas simplesmente local, ou seja,
aquele que se refere de forma imediata às necessidades e anseios da esfera
municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre necessidades gerais do
Estado-Membro ou do país.”
Destarte, os Municípios têm autorização Constitucional para promover o combate ao
racismo como fator de desenvolvimento social.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
! São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRAN DÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
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Poder Legislativo
Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior
APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 29 de abril de 2024.
ALEX MILLER ES D'ELIAS
Comissão de Justiça, Constituição e Redação
Presidente
Qailua us
CARLOS ALBERTO LOP| EYGIO WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro/Relator Membro
CARLOS ALBERTO LOPES REÉYGIO
Comissão de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social
Presidente
LUIZ FERNANDO NTO FARIA WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro/Rélator Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2024
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL “VINI JR” DE
COMBATE AO RACISMO EM QUADRAS E CAMPOS
ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Quatis a Política Municipal “Vini Jr.” De combate ao
racismo nas quadras e campos esportivos, localizados no município de Quatis.
Art. 2º A política de que se trata o art. 1º desta Lei tem como objetivo o combate ao racismo
nas quadras e campos esportivos, buscando transformá-los em espaços acolhedores para toda
a comunidade esportiva.
Art. 3º São ações da política municipal “Vini Jr.” de Combate ao Racismo:
| — Torna-se facultativo no âmbito das atividades esportivas realizadas em quadras e campos
esportivos do município de Quatis:
a — A divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos
de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, preferencialmente
veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto falantes, murais, telas, panfletos,
outdoors, etc.
b — A divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas das condutas
combatidas por esta Lei.
c- A interrupção da partida em andamento em caso de denúncia ou reconhecida manifestação
de conduta racista por qualquer pessoa presente, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e
previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva.
d — A instrução dos funcionários e prestadores de serviços sobre as condutas combatidas por
esta Lei.
e — A criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento e auxílio disponibilizados ao
denunciante, vítima da conduta combatida por esta Lei.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE ag
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
f - O encerramento total da partida em andamento em caso de conduta racista praticada
conjuntamente por grupo de pessoas ou em caso de reincidência de reconhecida manifestação
de conduta racista sem prejuízo das sanções previstas no regulamento da competição e da
legislação desportiva.
Art. 4º Fica criado o “Protocolo de Combate ao Racismo” a ser realizado nas quadras e campos
esportivos que seguirá o seguinte rito:
| — Qualquer cidadão poderá informar a qualquer autoridade presente no local do evento
acerca da conduta racista que tomar conhecimento;
Il — Ao tomar conhecimento, a autoridade obrigatoriamente informará imediatamente ao
plantão do juizado do torcedor presente no local do evento, ao organizador do evento
esportivo e ao delegado da partida quando houver, e logo que for possível ao Ministério
Público, à Defensoria Pública e a Delegacia de Polícia;
Ill — O organizador do evento ou o delegado da partida solicitará ao árbitro ou ao mediador da
partida a interrupção obrigatória de que trata a alínea “c”, do incido |, do art. 3º, desta Lei;
IV — A interrupção se dará pelo tempo que o organizador do evento ou o delegado da partida
entender necessário e enquanto não cessarem as atitudes reconhecidamente racistas;
V — Após a interrupção e em caso da conduta racista praticada conjuntamente por torcedores
ou de reincidência de conduta conhecidamente racista, o organizador do evento esportivo ou O
delegado da partida poderá informar ao árbitro ou mediador da partida quanto a decisão de
exercer a faculdade de encerrar a partida nos moldes da alínea “f” do incido |, do art. 3º, desta
Lei.
Parágrafo único: São consideradas autoridades os policiais militares, bombeiros, guardas
municipais ou qualquer funcionário da segurança das quadras e campos esportivos.
Art. 5º O planejamento, a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas,
programas e ações para o esporte devem adotar as medidas necessárias para erradicar e
reduzir as manifestações antiesportivas racistas, bem como a violência, a corrupção, a
xenofobia, a homofobia, o sexismo e qualquer outra forma de discriminação
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Quatis, 11 de abril de 2024.
Documento assinado digitalmente
cad WILLIAN DE CARVALHO ROSARIO
verifique em https:; (validar átigow.br
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
el.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
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Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa transformar as quadras e campos esportivos do município em
espaços acolhedores para toda a comunidade esportiva, incluindo torcedores, jogadores,
árbitros, entre outros, e torná-los exemplos de práticas antirracistas em Quatis. Inspirado por
recentes episódios de racismo enfrentados pelo jogador de futebol Vinícius Júnior, um jovem
de 23 anos da periferia de São Gonçalo, que se destacou no Flamengo, Real Madrid e Seleção
Brasileira, surge a necessidade de implementar uma política de incentivo ao respeito e um
protocolo de combate ao racismo nos eventos esportivos locais. A iniciativa intitulada "Vinícius
Júnior de combate ao racismo" pretende enfrentar o racismo nos campos e quadras por meio
de medidas concretas de antirracismo, como a criação de um protocolo específico para lidar
com essa questão. Esse protocolo obrigaria as autoridades esportivas dos eventos realizados
em Quatis a seguirem um procedimento que não tolera práticas racistas, além de promover a
erradicação e redução de outras manifestações antidesportivas, como violência, corrupção,
xenofobia, homofobia, sexismo e qualquer outra forma de discriminação.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro 
 
S Ú M U L A Nº 027/2024 
27ª ORDINÁRIA - 4º SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA 
REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2024 
HORÁRIO – 10h 
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO 
OFÍCIO Nº 146/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES 
VERBAIS Nº 144, 145, 146 E 147/2024 DE 
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR LUIZ 
FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA”. 
OFÍCIO Nº 147/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES 
VERBAIS Nº 115 E 116/2024 DE AUTORIA DO 
NOBRE VEREADOR LUIZ FERNANDO DO 
NASCIMENTO FARIA”. 
OFÍCIO Nº 148/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES 
VERBAIS Nº 123, 129, 130, 136, 137 E 138/2024 
DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR CARLOS 
ALBERTO LOPES REYGIO”. 
OFÍCIO Nº 149/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL 
Nº 142/2024 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO”.
OFÍCIO Nº 150/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL 
Nº 151/2024 DE AUTORIA DA NOBRE 
VEREADORA MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS”.
OFÍCIO Nº 151/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES 
VERBAIS Nº 131, 152 E 153/2024 DE AUTORIA 
DO NOBRE VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES 
REYGIO”. 
2
PODER LEGISLATIVO 
........................................................ ........................................................................ 
DIVERSOS 
........................................................... ........................................................................ 
ORDEM DO DIA 
 PROJETO DE LEI Nº 012/2024 EXECUTIVO MUNICIPAL 
EMENTA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL 
‘VINI JR’ DE COMBATE AO RACISMO EM 
QUADRAS E CAMPOS ESPORTIVOS DO 
MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.