sessao nº 31

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SÚMULA Nº 031/2024
312 ORDINÁRIA - 4º SESSÃO LEGISLATIVA - 82 LEGISLATURA
REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2024
HORÁRIO — 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 168/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.279 DE 05 DE
ABRIL DE 2024 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS
(D.O.E. ANO V — ED. Nº 805 DE 20/05/2024)”.
OFÍCIO Nº 169/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA O ACOMPANHAMENTO DA
EXECUÇÃO DO PLANO DE SUSTENTABILIDADE
DO OBJETO PLEITEADO POR MEIO DO
CONTRATO DE REPASSE Nº
915173/2021/MCIDADES/CAIXA”.
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO | MESA EXECUTIVA
Nº 005/2024 “ALTERA 08 3º DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº
002/2023.”
PROJETO DE RESOLUÇÃO | MESA EXECUTIVA
Nº 006/2024 “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709,
DE 14 DE AGOSTO DE 2018 — LEI GERAL DE
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS-
RJ.”
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 15/2024
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
CUJA EMENTA: “DECLARA COMO PATRIMÔNIO
CULTURAL IMATERIAL DE QUATIS A CULTURA
HIP HOP E O EVENTO FUSÃO CULTURAL”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 168/2024-GP Quatis/RJ, 23 de maio de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar o Decreto nº: 3.279/2024.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.rj.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário
Oficial Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profa. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete O quatis.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 169/2024 - GP Quatis-RJ, 23 de maio de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRÉ GOMES MARTINS
DD Presidente da
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Senhor Presidente,
Formulamos o presente, a fim de encaminhar e dar ciência a essa Casa
Legislativa do compromisso assumido pelo município de Quatis através da
Secretaria Municipal de Infraestrutura quanto ao acompanhamento da execução do
Plano de Sustentabilidade do objeto pleiteado por meio do Contrato de Repasse
Nº 915173/2021/MCIDADES/CAIXA, conforme cópia anexa.
O referido Contrato de Repasse tem como objeto Melhorias na Praça
Dr. Teixeira Brandão.
O Plano de Sustentabilidade tem a finalidade de garantir a
sustentabilidade do objeto executado.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada
estima e consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital
ALUISIO MAX por ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
Dados: 2024.05.23 14:25:37
ELIAS:08831281798 300
Aluísio Max Alves d'Elias
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
e-mail: gabinete(quatis.r.gov.br | (24) 3353 6250
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2024.
“ALTERA O & 3º DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO
Nº 002/2023.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. A presente Resolução altera o $ 32, do art. 9º, da Resolução nº 002, de 2023, da
Câmara Municipal de Quatis, para que o mesmo passe a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 9º...
$ 3º. O deslocamento para outro Estado da Federação somente se justifica em caso de
interesse público relevante ou participar de curso de aperfeiçoamento ou evento
similar, voltado para o Poder Legislativo Municipal, que não tenha no Estado do Rio de
Janeiro.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Nobres Vereadores, o presente Projeto de Resolução visa atender as orientações
do Ofício nº 170/2024, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Certos de podermos
contar com a aprovação do presente Projeto de Resolução pelos Edis. Pelo que agradecemos.
Câmara Municipal de Quatis, 16 de abril de 2024.
E
Cd
ANDRÉ GOMES MARTINS
— Presidente
a
LUIZ FERNANDO DO NASÇIMENTO FARIA WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
1º Vice-Presiden 2º Vice-Presidente
Pasta 9
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO ALEX MILLER ES D'ELIAS
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PROJETO DE RESOLUÇÃO 006/2024.
“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº
13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 — LEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
(LGPD), NO ÃÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUATIS — RJ.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Quatis.
& 1º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
1 - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político,
dado referente a saúde ou a vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a
uma pessoa natural;
IH - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a
utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em
vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
V-titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem
as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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q
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
:
VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de
comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD - https://www.gov.br/anpd/pt-br);
IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta,
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do
tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou
indireta, a um indivíduo;
XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda
com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
x1ll - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda
do dado pessoal ou do banco de dados;
XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados,
independentemente do procedimento empregado;
XV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país
estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
XvI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional,
interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais
por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses
e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades
de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que
contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às
liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos
de mitigação de risco;
xvinl - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis
brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo
social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico
ou estatístico;
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PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R) - CEP ADA)
Tel.: (24) 3353-2806
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Poder Legislativo Fl: 02. E
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Estado do Rio de Janeiro
Sex Poder Legislativo
XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar
e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
& 2º. Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados por gabinetes
parlamentares, lideranças partidárias, frentes parlamentares e Comissões Temáticas, quando o
tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal de Quatis.
CAPÍTULO II
DO CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS
Seção |
Da Indicação
Art. 2º. As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no âmbito da Administração
da Câmara Municipal de Quatis, que exercerá as atribuições de Controlador, será exercido com
auxílio do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara Municipal de
Quatis (CGGDI-CMQ), respeitadas suas respectivas competências e campos funcionais.
Art. 3º. O CGGDI-CMO, instituído mediante Portaria, é responsável por auxiliar o controlador
no desempenho das seguintes atividades:
| - Monitoramento contínuo de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de
tratamento;
Il - Análise de risco;
Ill - Elaboração e atualização contínua da Política de Proteção de Dados Pessoais;
IV - Orientar, sob o aspecto formal, a implantação, em seus respectivos âmbitos, da Política de
Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com as diretrizes gerais deliberadas;
V - Expedir normas regulamentares necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018 e desta
Resolução;
VI - Assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção dos dados pessoais, de forma
adequada aos objetivos da Lei nº 13.709/2018;
VII - Recomendar ao Presidente da Câmara Municipal de Quatis, as medidas indispensáveis à
implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto
cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018;
VIII - Orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Quatis
no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018 e nesta Lei;
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PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 ADIA
Tel.: (24) 3353-2806 | k S$”
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro SEIUR
Poder Legislativo
IX - Monitorar a aplicação da Lei nº 13.709/2018 e desta Lei no âmbito da Câmara Municipal
de Quatis.
X - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O CGGDI-CMQ será composto por 03 (três) membros, obrigatoriamente do
quadro de servidores efetivos, tendo um Presidente, o qual exercerá a função de
ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS após indicação do CONTROLADOR.
Seção IIl
Da Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais
Art. 4º. A Política de Proteção de Dados Pessoais, a que alude o inciso Ill do artigo 3º desta Lei,
corresponde à compilação de regras de boas práticas e de governança para tratamento de
dados pessoais, de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração Pública,
devendo conter, no mínimo:
I - Descrição das condições de organização, de funcionamento e dos procedimentos de
tratamento, abrangendo normas de segurança, padrões técnicos, mecanismos internos de
supervisão e de mitigação de riscos, plano de resposta a incidentes de segurança, bem como
obrigações específicas para os agentes envolvidos no tratamento e ações educativas
aplicáveis;
HI - Indicação da forma de publicidade das operações de tratamento, preferencialmente em
espaço específico nos respectivos sítios eletrônicos oficiais, respeitadas as recomendações da
autoridade nacional;
Parágrafo único. Para fins de eventual tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da
Câmara Municipal de Quatis, todos de interesse público, considera-se legítimo interesse, de
que trata o art. 10 da Lei nº 13.709/2018, sem prejuízo de outras hipóteses previstas no
ordenamento jurídico, a promoção da instituição, a aproximação com a sociedade, a
preservação histórica, o exercício das atividades de representação do povo quatiense, de
legislar sobre os assuntos de interesse local, de controle e fiscalização dos atos do Poder
Legislativo Municipal e da aplicação dos recursos públicos, e o fortalecimento da democracia,
assim como aquelas atividades decorrentes de suas autonomias financeira e administrativa.
Art. 5º. Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão ponderados com o
interesse público de conservação de dados históricos, preservação da transparência da
instituição e das condutas de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação
de informações relevantes à sociedade, no exercício da democracia.
Parágrafo único. O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos seus
dados, contra a unidade administrativa que realizou o tratamento, mediante requerimento
endereçado ao CGGDI-CMQ, com direito a Recurso Ordinário dirigido a Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal de Quatis.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
h
A
b
DEVA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
a Poder Legislativo
Art. 6º. A Câmara Municipal de Quatis, na condição de Controladora, manterá registro das
operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no
legítimo interesse, solicitando-se, quando necessário, consentimento do titular dos dados
pessoais, observando-se que tais registros, também, deverão ser realizados por qualquer
empresa contratada que atue como operadora de dados pessoais.
Art. 7º. Qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal de Quatis que atue como
operadora de dados pessoais deverá realizar o devido tratamento conforme a Lei nº
13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD), devendo os servidores que
atuarem no procedimento de contratações públicas orientar a observância dos preceitos,
instruções e das normas sobre a matéria.
Parágrafo único. Os editais de Licitações, os chamamentos públicos, as dispensas de licitação,
as inexigibilidades de licitação, assim como os instrumentos contratuais utilizados para
estabelecer as relações de serviço com a Câmara Municipal, deverão mencionar
expressamente a possibilidade de verificação da adoção das instruções e normas pela
contratada no que se refere a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de dados Pessoais
(LGPD), estando sujeitos a penalidades administrativas decorrentes da Lei de Licitações.
Art. 8º. Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e
segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente
a necessidade e a transparência serão regulamentadas por Portaria do Presidente da Câmara
Municipal, ouvido previamente o CGGDI-CMQ.
CAPÍTULO Il
DO ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS
Seção |
Da Designação
Art. 9º. O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS de que trata o Parágrafo único, do art. 3º,
desta Resolução, atuará como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Quatis, os
titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como com
outras entidades de proteção de dados pessoais, sendo que:
| - Deve possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição,
preferencialmente conhecimentos relativos à privacidade e à proteção de dados pessoais, à
análise jurídica, à gestão de riscos, à governança de dados e ao acesso à informação no setor
público;
!l - Deve receber contínuo aperfeiçoamento relacionado aos conhecimentos de que trata o
inciso | do caput deste artigo;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 PELA
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
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Poder Legislativo
Ill - Deve ser nomeado, por meio de portaria, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
publicação desta Resolução;
IV - Não poderá ser designado para desenvolver atividades nas unidades de tecnologia da
informação ou para atuar como gestor responsável por sistemas de informação no órgão e na
entidade.
8 1º. A identidade e as informações de contato de e-mail
(encarregadodedados (O quatis.rj.leg.br) do encarregado serão divulgadas no sítio eletrônico da
Câmara Municipal de Quatis, dando-se ostensiva publicidade.
8 2º. O disposto no "caput" deste artigo não impede que os demais setores e departamentos
da Câmara Municipal de Quatis, em seus respectivos âmbitos, prestem auxílio administrativo
para desempenhar os procedimentos de proteção/tratamento de dados, em interlocução com
o ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS.
Art. 10. O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS deverá receber o apoio necessário para o
desempenho de suas funções, bem como ter acesso motivado a todas as operações de
tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS designado em conformidade com esta
Resolução deverá desempenhar suas atribuições em articulação com o Ouvidor da Câmara
Municipal de Quatis.
Seção Il
Das Atribuições
Art. 11. São atividades do ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS:
| - Receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e
adotar providências, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução;
1 - Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
Il - Orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal de Quatis a respeito
das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV - Elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, quando necessário;
v - Adotar as medidas necessárias à publicação dos relatórios de impacto à proteção de dados
pessoais, na forma solicitada pela autoridade nacional;
VI - Receber e encaminhar à Administração da Câmara Municipal de Quatis para adoção das
providências pertinentes:
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
Ss
qa
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
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Poder Legislativo
proc: 006/2094 .
Crnianseio
a) as sugestões direcionadas, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018;
Q
b) o informe de que trata o artigo 31 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
VII - Executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares;
VIII - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 12. Mediante requisição do ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS, os departamentos
administrativos deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações eventualmente
necessárias para atender solicitação da autoridade nacional ou de titulares dos direitos,
devendo ser comunicadas, pelo gestor da unidade administrativa responsável pelo tratamento
dos dados:
[-A existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais;
II - Contratos que envolvam dados pessoais;
HH - Situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da transparência ou
algum outro interesse público;
IV - Qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento.
Art. 13. Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do artigo 18, da Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, serão direcionados ao ENCARREGADO DE DADOS
PESSOAIS, e deverão observar os prazos e procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011.
& 1º. Os requerimentos de que trata o “caput” deste artigo serão respondidos pelo
ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS, com o apoio técnico dos demais departamentos da
Câmara Municipal de Quatis (De acordo com o art. 6º, incisos | ao X da LGPD).
5 2º. O pedido acerca do tratamento de dados pessoais solicitado pelo titular não se confunde
com o pedido realizado com fundamento na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de
2011, mantendo-se válidos os dispositivos que restringem o acesso a informações pessoais por
terceiros, salvo após decorrência do prazo de sigilo, previsão legal ou consentimento expresso
do titular.
Art. 14. O ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS comunicará à Administração da Câmara
Municipal de Quatis e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa
acarretar risco ou dano relevante aos titulares informando:
1- A descrição da natureza dos dados pessoais afetados; as '
Il - As informações sobre os titulares envolvidos; 2
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 WA VA
Tel.: (24) 3353-2806
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Poder Legislativo
Hll - A indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados,
observados os segredos comercial e industrial;
IV - Os riscos relacionados ao incidente;
V- Os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
VI - As medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do
prejuízo.
Parágrafo Único. A comunicação será feita em 30 (trinta).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O tratamento de dados pessoais, em conformidade com o art. 6º, incisos | ao X, da Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS -
LGPD) é qualquer ação que se faça com dados pessoais, como coleta, produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação,
modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, devendo o seu processamento
ser devidamente regulamentado através de Instrução Normativa elaborada pelo Comitê
Gestor de Governança de Dados e Informações de Câmara Municipal de Quatis e aprovado
pelo CONTROLADOR.
Parágrafo único. Para fins de elaboração da Instrução Normativa complementar e demais
processos de tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Quatis deverão
ser obedecidos os mandamentos legais insertas no art. 72, incisos | ao X, e caput do art. 23, da
Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
- LGPD) além das diversas normas infraconstitucionais, decorrentes de tais princípios que
asseguram a privacidade, a intimidade, a veracidade e o acesso dos direitos da personalidade
da pessoa natural, como tal, artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor; artigos 11, 12, 16,
17 e 21, do Código Civil; art. 3º, inciso IX, da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97);
artigo 313-A, do Código Penal; artigo 5º, da Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo);
artigo 31, da Lei de Acesso à Informação (Le nº 12.527/2011); Lei do Marco Civil da Internet
(Lei n£ 12.965/2014), dentre outras.
Art. 16. Cabe à Câmara Municipal de Quatis, por meio de sua Secretaria Administrativa:
1 - Fornecer ao CGGDI-CMQ os subsídios técnicos necessários para elaboração e
monitoramento de diretrizes gerais relativas às operações de tratamento de dados pessoais.
Il - Orientar, sob o aspecto tecnológico, a implantação, em seus respectivos âmbitos, da
Política de Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com as diretrizes gerais deliberadas
pelo CGGDI-CMQ;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806 AR
yo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro SETO:
Poder Legislativo FI
Ill - Expedir normas regulamentares necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018 e
desta Resolução após oitiva do CGGDI-CMQ;
IV - Assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção dos dados pessoais, de forma
adequada aos objetivos da Lei nº 13.709/2018;
V - Recomendar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quatis, após oitiva do CGGDI-CMO,
as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e
procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018;
VI - Orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Quatis
no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018 e nesta Resolução;
VII - Monitorar a aplicação da lei nº 13.709/2018 e desta Resolução no âmbito da Câmara
Municipal de Quatis.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Quatis, 19 de abril de 2024.
e Martins
Presidente
Gattdana
Luiz Fernando ento Faria Carlos Alberto Lopes ReYgio
1º Vice-Presidente 1º Secretário
Alex Miller Alves D'Elias Willian de Carvalho Rosário
2º Secretário 2º Vice-Presidente
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
e Poder Legislativo
Justificativa: Nobres Vereadores, o presente Projeto de Resolução visa atender as orientações
do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para regulamentação da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Quatis. Certos de
podermos contar com a aprovação do presente Projeto, que elevará o nível de transparência do
Poder Legislativo Municipal. Pelo que agradecemos ao Edis.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190.
Página 1 de 1
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [x Vo]
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Fls.
o
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CESLAS)
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE LEI Nº 015/2024
AUTOR: VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
RELATOR (CJCR): CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
RELATOR (CESLAS): LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
PARECER Nº: 020/2024
“DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL
IMATERIAL DE QUATIS A CULTURA HIP
HOP E O EVENTO FUSÃO CULTURAL.”
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria de Vereador, que declara o HIP HOP e o evento
Fusão Cultural como patrimônio cultural imaterial de Quatis, visando a proteção e apoio a
valorização e divulgação das atividades culturais em nosso município.
É o sucinto relatório.
Passamos a análise. AN
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Poder Legislativo
DO MÉRITO
DA INICIATIVA E DA COMPETÊNCIA
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Lei, em relação à iniciativa de
elaboração, trata-se de uma competência municipal genérica, não sendo exigida iniciativa
específica para o projeto em estudo.
Frisa-se que, em conformidade com o que dispõe o art. 65 da LOM, o Poder Legislativo
Municipal não invadiu a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Portanto, não
há qualquer violação à Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa do Projeto ser proposto
por Vereador. Em concomitância, a LOM, em seu art. 205, reforça que ao Poder Público -
lato sensu - cabe a promoção e a proteção do patrimônio cultural por qualquer forma.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município, insculpidos no art.
30, inciso |, da CF e no art. 6, incisos | da LOM. Veja-se o dispositivo Constitucional:
“Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre
assuntos de interesse local”.
Nesse sentido é a doutrina do festejado jurista, Roque Antonio Carraza, em sua obra,
Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo. Malheiros. 19 ed. 2004, p. 158, in
“interesse local” não quer dizer privativo, mas
simplesmente local, ou seja, aquele que se refere de
forma imediata às necessidades e anseios da esfera
municipal, mesmo que, de alguma forma, reflita sobre
necessidades gerais do Estado-Membro ou do país.” Br
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Poder Legislativo
DA JURISPRUDÊNCIA
Vale mencionar que as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2241247-
21.2015.8.26.0000 e 0250357-83.2012.8.26.0000, que se pronunciaram no sentido de que
não há vício de iniciativa nos projetos de lei de vereadores que não estabeleçam medidas
relacionadas à organização da administração, nem cria deveres diversos daqueles genéricos
ou mesmo despesas extraordinárias.
Ademais, acrescenta o precedente da ADI nº 0068550-67.2011.8.26.0000, de relatoria
do Des. Mário Devienne Ferraz, no julgamento do dia 14/09/2011, que afirma que não há de
falar em vício de iniciativa quando da ausência de criação de órgãos ou cargos ou de
despesas e tratando-se de matéria de interesse local. Se não veja-se: “alegação de vício de
origem (...) Ausência de criação de órgãos e de cargos públicos ou de despesas para a
Municipalidade. Matéria de interesse local. Ação julgada improcedente.”
DO RECONHECIMENTO SOCIAL, DA PROTEÇÃO CULTURAL E DA POSIÇÃO DE VANGUARDA
Além, o Projeto não conflita com a competência privativa da União Federal (art. 22 da
CF) ou com a competência concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (art.
24 da CF). Valendo ressaltar que a previsão do art. 24, VII, da Constituição Federal não impõe
barreira ao presente projeto, uma vez que ao fazer uma interpretação dinâmica e
hermenêutica da Constituição, observamos no rol das competências municipais os incisos |,
ll e IV, do art. 23, que demonstra o poder complementar regulamentador quanto a efetiva
ação de proteção ao patrimônio e a cultura do Município. ;
Neste sentido, observa-se que o HIP HOP também vem sendo reconhecido como uma
manifestação cultural com abrangência de Norte ao Sul do país, sendo este, fomento do
dossiê denominado de Inventário Participativo que integra pedido de registro do HIP HOP
como patrimônio cultural imaterial do Brasil junto ao IPHAN (Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional). Com o registro, já se tem o próximo objetivo, que é ter a
cultura HIP HOP reconhecida como patrimônio cultural imaterial da humanidade, pela ATA
UNESCO (Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura). QE
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Poder Legislativo
A arte brasileira feita nas periferias já foi reconhecida pelo Estado de São Paulo, que
protagonizou a promulgação da Lei Estadual nº 498/2021, que reconheceu o HIP HOP como
Patrimônio Cultural Imaterial estadual. Neste sentido, o presente Projeto, se aprovado,
colocará o Município de Quatis na lista dos entes de vanguarda, que assumiram pra si a
responsabilidade de preservar a cultura nascida das periferias do Mundo.
Assim sendo, o presente Projeto de Lei tem como característica guardar a Constituição
Federal, no que tange a zelar pelo patrimônio público, proteger os bens de valor artístico e
cultural, assim como impedir a sua destruição ou descaracterização por meio da omissão ou
do esquecimento no âmbito de nosso Município.
DA REDAÇÃO LEGISLATIVA
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente, observa-se que O
projeto encontra-se em conformidade com a técnica legislativa, estando de acordo com a
legislação aplicável (art. 59, parágrafo único, da CF, c/c a Lei Complementar 95/98), já que
está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente
registrado em ementa.
DA CONCLUSÃO
Em face ao exposto, os membros das Comissões, após uma ampla análise de todos os
pontos do Projeto, manifestam pelo Parecer Favorável, pela sua legalidade, estando apto à
deliberação em plenário.
sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior
DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o VOTO.
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis - RJ, 15 de maio de 2024.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Comissão de Justiça, Constituição e Redação
Presidente
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CARLOS ALBERTO L S REYGIO WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro/Relator Membro
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
Comissão de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social
Presidente
LUIZ FERNANDO D TO FARIA WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro/Relator Membro
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nt CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
a Poder Legislativo
Dado
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Dipo DS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2024
“DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL
IMATERIAL DE QUATIS A CULTURA HIP HOP E O
EVENTO FUSÃO CULTURAL.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial de Quatis a Cultura HIP HOP e
o evento Fusão Cultural no âmbito do município de Quatis.
Parágrafo único: O órgão municipal de proteção ao patrimônio cultural adotará as
medidas necessárias para cumprimento dessa lei.
Art. 2º - O referido evento ocorre 4 (quatro) vezes ao ano, todos os anos.
Art. 3º. O poder executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que
visem a valorização e divulgação das culturas no município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, com suplementação de verba se necessário.
Art. 52. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A Fusão Cultural foi uma ideia que surgiu do antigo grupo Amal Rap em
2017, com o propósito de inovar e ampliar o alcance da cultura hip-hop na cidade de Quatis.
Além disso, tinha como objetivo impactar a juventude por meio do conhecimento
proporcionado pela cultura hip-hop e seus elementos, visto que a cidade enfrentava um alto
índice de violência naquele ano. A primeira edição ocorreu em 10 de setembro de 2017,
reunindo batalhas de rimas, workshops de dança, batalhas de dança, shows de rap e skate.
Esses elementos despertaram o interesse de jovens de outras cidades do Sul do Estado que já
estavam inseridos na cultura, contribuindo para ampliar o alcance no Sul do Estado e
transformar o evento no grande sucesso que é hoje. y
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2 CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
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A rima desempenha um papel significativo na cultura e na vida dos jovens em várias
formas, quero destacar alguns pontos:
Expressão Criativa: A rima permite que os jovens expressem suas emoções,
pensamentos e experiências de maneira criativa. Ao escrever letras de música, poesia ou até
mesmo improvisar rimas, eles podem explorar diferentes estilos e temas.
Memorização e Aprendizado: Muitos jovens aprendem e memorizam informações por
meio de rimas. Isso é comum em músicas educativas, como aquelas que ensinam o alfabeto,
números ou conceitos históricos.
Cultura Hip-Hop: A cultura do hip-hop tem sido fundamental para muitos jovens,
especialmente em comunidades urbanas. A rima é uma característica central do rap, onde os
jovens podem contar suas histórias, expressar suas opiniões e abordar questões sociais.
Identidade e Pertencimento: Para alguns jovens, criar rimas e participar de batalhas de
rap pode ser uma forma de encontrar sua identidade e sentir-se parte de uma comunidade
maior. Isso pode ser especialmente importante para aqueles que se sentem marginalizados ou
diferentes.
Desenvolvimento da Linguagem: Rimar ajuda no desenvolvimento da linguagem, pois
os jovens exploram sons, vocabulário e estruturas gramaticais de maneira lúdica e envolvente.
Câmara Municipal de Quatis, 25 de abril de 2024.
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
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Tel.: (24) 3353-2806

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.738
Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e
vinte e quatro, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-
se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado
quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller
Alves d'Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio, José Jadenilso
da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos
Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho
Rosário, instalou-se a trigésima primeira ordinária da
Quarta Sessão Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente
registrou a ausência justificada do vereador Francisco
Antônio de Paula Franco; informou que a apreciação da ata do
dia 23 de maio será na próxima sessão e solicitou a leitura
do expediente, poder executivo: ofício n.º 168/2024-GP,
executivo municipal, encaminha o decreto n.º 3.279 de 05 de
abril de 2024 para ciência e informa que a publicação está
disponível no site oficial da Prefeitura de Quatis (D.0O.E.
Ano V - Ed. n.º 805 de 20/05/2024); ofício n.º 169/2024-GP,
executivo municipal, encaminha o acompanhamento da execução
do Plano de Sustentabilidade do objeto pleiteado por meio do
contrato de repasse n.º 915173/2021/MCIDADES/CAIXA; poder
legislativo: projeto de resolução n.º 005/2024, autoria Mesa
Executiva, “altera o S 3º do art. 9º da Resolução n.º
002/2023”; projeto de resolução n.º 006/2024, autoria Mesa
Executiva, “regulamenta a aplicação da Lei n.º 13.709, de 14
de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Quatis-RJ”. Ato
contínuo o presidente passou a fase de indicações verbais
solicitando a manifestação dos interessados: o vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria fez 2 indicações: instalação de
quebra-molas com as devidas sinalizações no início da estrada
de acesso à Fazenda Bom Retiro; e a realização de vistoria
na Estrada da Volta Grande - ligação de Joaquim Leite com o
Distrito de Ribeirão de São Joaquim - para colocação de
escória nos trechos necessários. O presidente informou
posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao
executivo municipal e na ausência de vereador inscrito para
uso da tribuna encerrou o expediente e passou a ordem do
dia: projeto de lei n.º 15/2024, autoria vereador Willian de
Carvalho Rosário, “declara como Patrimônio Cultural
Imaterial de Quatis a Cultura Hip Hop e o Evento Fusão
Cultural”, parecer conjunto n.º 020/2024, exarado pelas
Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de Educação,
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Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Saúde, Lazer e Assistência Social, com voto favorável para
deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do
projeto de lei, o presidente colocou em discussão quando
ocorreu as falas dos vereadores conforme a seguir: Willian
de Carvalho Rosário, autor da matéria, pediu o apoio dos
pares e enquanto pessoa oriunda da cultura hip hop reforçou
a importância que essa tem para emancipação humana e
consolidação do entendimento de quem a pessoa é na sociedade
além de ser um elemento extremamente essencial para atração
de jovens tirando-os do tráfico e outras questões. E passou
a explicar os 5 elementos da cultura: grafite, MC, breakdance
dancing, d'j e o conhecimento. Também discorreu sobre o
evento Fusão Cultural, que participa do presente momento
histórico, informando que seu início foi com um grupo de rap
na cidade formado por jovens periféricos; ainda citou a
existência de outros encontros/festivais de hip hop na cidade
que exponenciaram artistas que influenciaram a política no
município de Quatis a exemplo do dançarino Wilson Assis (ex-
secretário municipal de Cultura) e do dançarino Gilberton
(ex-vereador do município), ou seja, a cultura conseguiu
alavancar pessoas que fizeram diferença na política pública
e institucional. Carlos Alberto Lopes Reygio externou apoio
ao projeto de lei que se trata de afirmação para avanços de
políticas em prol da valorização das culturas e dessa que
atravessa gerações no município e lembrou de sua atuação
incentivando os eventos enquanto secretário de cultura do
município na época. Colocou a importância que a cultura tem
no desenvolvimento de algumas valências que possibilitam a
expressão de sentimentos pelas pessoas; também falou das
várias vertentes do hip hop e da capacidade que o movimento
tem de formar uma cultura sadia e de periferia com união de
classes, conforme visto em cidades grandes. Finalizou
parabenizando o autor e informando que aprovará o projeto. F
Alex Miller Alves d'Elias parabenizou o vereador Willian que
há tempos luta pela cultura do município sempre pensando na
juventude e falou que o par poderia contar com seu voto. 1
Finalizada a discussão, o presidente colocou em votação
nominal quando registrou: 7 (sete) votos favoráveis, e
declarou a aprovação unânime do projeto de lei n.º 15/2024.
Ato contínuo constatou a ausência de inscrições para
explicações pessoais e declarou a palavra livre, da qual as
falas seguem resumidamente: o vereador Alex Miller Alves
d'Elias pontuou o início da vacinação de dengue no município
na presente data na qual a primeira será em crianças de 10
a 14 anos e acontece na antiga Casa da Criança - Praça da
Matriz; e colocou a importância de o município avançar na
rd
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
questão. O vereador Willian de Carvalho Rosário agradeceu
nominalmente o voto de todos os vereadores e vereadora,
incluindo o presidente (mesmo não podendo votar). Sobre a
aprovação do projeto de lei falou que se tratava de afirmação
do quanto poderiam adentrar a política pública e consolidar
a cultura através da lei. Reforçou a fala do vereador Carlos
Alberto da cultura hip hop, originada nos Estados Unidos e
chegou ao Brasil nos anos 70 e 80, ser bem solidificada até
na condução das próprias violências. explicou que o krump,
um estilo de dança mais recente, tem muita contração muscular
e se assemelha com uma briga sendo utilizada para não ter o
conflito físico entre os dançarinos rivais; saindo vitorioso
aquele que melhor se expressava. Assim a cultura salvou
vidas, evitou conflito direto levando para o patamar da
dança. Também expôs que a cultura hip hop tem conexão muito
forte com passinho no Brasil, nas comunidades e não só nas
favelas do Rio de Janeiro, que muitas vezes têm o traficante
como referência de pessoa de sucesso financeiro; já no
interior as comunidades têm os dançarinos de passinhos e hip
hop que são extremamente considerados pelos jovens. Ou seja,
essa cultura pode ser uma conexão primordial de referência
para que os jovens tenham profissão remunerada. Então é
necessário solidificar o investimento em culturas que trarão
um olhar e vida diferenciados aos jovens. Agradeceu aos pares
pela votação e falou que a briga será para execução da lei
a fim de estruturação e apoio a juventude que atua com o hip
hop e trabalha com o Fusão Cultural, que atualmente atrai
jovens de toda a região podendo se tornar referência estadual
e também nacional. O vereador José Jadenilso da Silva saudou
o presidente e demais pares. Fez observação em relação à
Biquinha e comunicou que na presente data ao passar pelo
local viu que o esgoto está novamente vazando no mesmo ponto
- que estava crítico anteriormente. E por isso ligou para o
secretário, que prontamente o atendeu dizendo que faria a
correção. Porém devido à falta de retorno solicitou aos pares
para se informar sobre o exposto visto que o local é um
patrimônio municipal. O vereador Nilde Hipólito Filho
agradeceu. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu
ao presidente. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
agradeceu. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
saudou novamente. Na oportunidade agradeceu às 2 servidoras
que o receberam durante o projeto Vereador Presente nos
distritos: senhora Luciana, agente de saúde do Distrito de
Falcão, que atua há 11 anos na função; e senhora Regiane,
enfermeira-chefe no Distrito de Ribeirão de São Joaquim.
Momentos em que buscou informações acerca dos trabalhos
a Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
oferecidos pela gestão na área da saúde e pontuou que levaria
as demandas pautadas pelas profissionais por meio de ofícios
ao secretário de saúde - Lucas - considerando a possibilidade
de mais melhorias nos serviços prestados à população.
Comunicou ainda que fará publicação do assunto nas redes
sociais e também fará a leitura dos ofícios na Casa para
ciência da população. Finalizou agradecendo a presença do
senhor Adriano, ex-secretário municipal que ocupou 2 pastas,
que sempre o atendeu com prestatividade durante sua gestão.
O presidente, vereador André Gomes Martins, saudou todos e
agradeceu a presença do amigo Adriano Palma, uma pessoa muito
envolvida na política pública municipal que contribui muito
e acredita que ainda contribuirá muito. Agradecimentos ao
prefeito Aluísio pela realização do Campeonato Amador, que
considera uma ação assertiva, o qual é muito importante para
o município e no último domingo pode comprovar o quanto o
futebol é uma paixão nacional, pois mesmo diante de muita
chuva a rodada contou com público considerável; e apontou a
necessidade de iniciarem a programação de outros campeonatos
com o de veteranos. Agradecimentos pelas presenças e convidou
para a próxima sessão no dia 4 de junho, devido ao feriado.
Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria
da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa,
lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e
secretários na forma do S 13 do artigo 221 do Regimento
Interno.
André Gómes ET Oins
residente
val
Carlos Alberto Lopes Reygio Alex MilleT Alves d'Elias
Primeiro-secretário Segundo-secretário
a Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
S Ú M U L A Nº 031/2024 
31ª ORDINÁRIA - 4º SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA 
REALIZADA EM 28 DE MAIO DE 2024 
HORÁRIO – 19h 
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO 
OFÍCIO Nº 168/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.279 DE 05 DE 
ABRIL DE 2024 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS 
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE 
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS 
(D.O.E. ANO V – ED. Nº 805 DE 20/05/2024)”. 
OFÍCIO Nº 169/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA O ACOMPANHAMENTO DA 
EXECUÇÃO DO PLANO DE SUSTENTABILIDADE 
DO OBJETO PLEITEADO POR MEIO DO 
CONTRATO DE REPASSE Nº 
915173/2021/MCIDADES/CAIXA”. 
PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº 005/2024 
MESA EXECUTIVA
“ALTERA O§ 3º DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 
002/2023.” 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº 006/2024 
MESA EXECUTIVA
“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709, 
DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE 
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS￾RJ.” 
DIVERSOS 
 
ORDEM DO DIA 
PROJETO DE LEI Nº 15/2024 VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
CUJA EMENTA: “DECLARA COMO PATRIMÔNIO 
CULTURAL IMATERIAL DE QUATIS A CULTURA 
HIP HOP E O EVENTO FUSÃO CULTURAL”.