sessao nº 32

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo 
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 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 
Redação Final ref. ao Projeto de Resolução n° 006/2024. 
RESOLUÇÃO Nº ______ DE ______ DE ___________________ DE 2024. 
“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 
13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI 
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 
(LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE QUATIS – RJ.” 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
CAPÍTULO I
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Quatis. 
§ 1º. Para os fins desta Resolução, considera-se: 
I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; 
II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, 
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou 
político, dado referente a saúde ou a vida sexual, dado genético ou biométrico, quando 
vinculado a uma pessoa natural; 
III – dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a 
utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; 
IV – banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em 
vários locais, em suporte eletrônico ou físico; 
V – titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de 
tratamento; 
VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem 
as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; 
VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o 
tratamento de dados pessoais em nome do controlador; 
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VIII – encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de 
comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção 
de Dados (ANPD – HTTPS://www.gov.br/anpd/pt-br); 
IX – agentes de tratamento: o controlador e o operador; 
X – tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a 
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, 
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou 
controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; 
XI – anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do 
tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou 
indireta, a um indivíduo; 
XII – consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda 
com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; 
XIII – bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante 
guarda do dado pessoal ou do banco de dados; 
XIV – eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de 
dados, independentemente do procedimento empregado; 
XV – transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país 
estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro; 
XVI – uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, 
interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais 
por órgão e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses 
e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais 
modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados; 
XII – relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que 
contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos 
às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e 
mecanismos de mitigação de risco; 
XVIII – órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou 
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis 
brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu 
objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, 
tecnológico ou estatístico; 
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XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, 
implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional. 
§ 2º. Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados por gabinetes 
parlamentares, lideranças partidárias, frentes parlamentares e comissões temáticas, quando 
o tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal de Quatis. 
CAPÍTULO II 
DO CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS 
Seção I 
Da Indicação
Art. 2º. As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no âmbito da 
Administração da Câmara Municipal de Quatis, que exercerá as atribuições de Controlador, 
será exercido com auxílio do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da 
Câmara Municipal de Quatis (CGGDI-CMQ), respeitadas suas respectivas competências e 
campos funcionais. 
Art. 3º. O CGGDI-CMQ, instituído mediante Portaria, é responsável por auxiliar o controlador 
no desempenho das seguintes atividades: 
I – monitoramento contínuo de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de 
tratamento; 
II – análise de risco; 
III – elaboração e atualização contínua da Política de Proteção de Dados Pessoais; 
IV – orientar, sob o aspecto formal, a implantação, em seus respectivos âmbitos, da Política 
de Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com as diretrizes gerais deliberadas; 
V – expedir normas regulamentares necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018 e 
desta Resolução; 
VI – assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção de dados pessoais, de forma 
adequada aos objetivos da Lei nº 13.709/2018; 
VII – recomendar ao Presidente da Câmara Municipal de Quatis, as medidas indispensáveis à 
implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto 
cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018; 
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VIII – orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de 
Quatis no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018 e nesta 
Resolução; 
IX – monitorar a aplicação da Lei nº 13.709/2018 e desta Resolução no âmbito da Câmara 
Municipal de Quatis; 
X – exercer outras atividades correlatas. 
Seção II 
Da Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais 
Art. 4º. A Política de Proteção de Dados Pessoais, a que alude o inciso III do art. 3º desta 
Resolução, corresponde à compilação de regras de boas práticas e de governança para 
tratamento de dados pessoais, de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da 
Administração Pública, devendo conter, no mínimo: 
I – descrição das condições de organização, de funcionamento e dos procedimentos de 
tratamento, abrangendo normas de segurança, padrões técnicos, mecanismos internos de 
supervisão e de mitigação de riscos, plano de resposta a incidentes de segurança, bem como 
obrigações específicas para os agentes envolvidos no tratamento e ações educativas 
aplicáveis; 
II – indicação da forma de publicidade das operações de tratamento, preferencialmente em 
espaço específico nos respectivos sítios eletrônicos oficiais, respeitadas as recomendações 
da autoridade nacional; 
Parágrafo único. Para Fins de eventual tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da 
Câmara Municipal de Quatis, todos de interesse público, considera-se legítimo interesse, de 
que trata o art. 10 da Lei nº 13.709/2018, sem prejuízo de outras hipóteses previstas no 
ordenamento jurídico, a promoção da instituição, a aproximação com a sociedade, a 
preservação histórica, o exercício das atividades de representação do povo quatiense, de 
legislar sobre os assuntos de interesse local, de controle e fiscalização dos atos do Poder 
Legislativo Municipal e da aplicação dos recursos públicos, e o fortalecimento da democracia, 
assim como aquelas atividades decorrentes de suas autonomias financeira e administrativa. 
Art. 5º. Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão ponderados com o 
interesse público de conservação de dados históricos, preservação de transferência da 
instituição e das condutas de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação 
de informações relevantes à sociedade, no exercício da democracia. 
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Parágrafo único. O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos 
seus dados, contra a unidade administrativa que realizou o tratamento, mediante 
requerimento endereçado ao CGGDI-CMQ, com direito de Recurso Ordinário dirigido a 
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Quatis. 
Art. 6º. A Câmara Municipal de Quatis, na condição de Controladora, manterá registro das 
operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no 
legítimo interesse, solicitando-se, quando necessário, consentimento do titular dos dados 
pessoais, observando-se que tais registros, também, deverão ser realizados por qualquer 
empresa contratada que atue como operadora de dados pessoais. 
Art. 7º. Qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal de Quatis que atua como 
operadora de dados pessoais deverá realizar o devido tratamento conforme a Lei nº 
13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), devendo os servidores que atuarem 
no procedimento de contratações públicas orientar a observância dos preceitos, instruções e 
das normas sobre a matéria. 
Parágrafo único. Os editais de licitações, os chamamentos públicos, as dispensas de licitação, 
as inexigibilidades de licitação, assim como os instrumentos contratuais utilizados para 
estabelecer as relações de serviço com a Câmara Municipal, deverão mencionar 
expressamente a possibilidade de verificação da adoção das instruções e normas pela 
contratada no que se refere à Lei nº 13.709/2018 - Lei de Proteção de Dados (LGPD), estando 
sujeitos a penalidades administrativas decorrentes da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações. 
Art. 8º. Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e 
segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista 
especialmente a necessidade e a transparência serão regulamentadas por Portaria do 
Presidente da Câmara Municipal, ouvido previamente o CGGDI-CMQ. 
CAPÍTULO III 
DO ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS 
Seção I 
Da Designação 
Art. 9º. O Encarregado de Dados Pessoais de que trata o parágrafo único, do art. 3º, desta 
Resolução, atuará como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Quatis, os 
titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como com 
outras entidades de proteção de dados pessoais, sendo que: 
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I – deve possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição, 
preferencialmente conhecimentos relativos à privacidade e à proteção de dados pessoais, à 
análise jurídica, à gestão de riscos, à governança de dados e ao acesso à informação no setor 
público; 
II – deve receber contínuo aperfeiçoamento relacionado aos conhecimentos de que trata o 
inciso I, do caput deste artigo; 
III – deve ser nomeado, por meio de Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da 
publicação desta Resolução; 
IV – não poderá ser designado para desenvolver atividades nas unidades de tecnologia de 
informação ou para atuar como gestor responsável por sistemas de informação no órgão e 
na entidade. 
§1º. A identidade e as informações de contato de e-mail 
(encarregadodedados@quatis.rj.leg.br) do encarregado serão divulgadas no sítio eletrônico 
da Câmara Municipal de Quatis, dando-se ostensiva publicidade. 
§ 2º. O disposto no caput deste artigo não impede que os demais setores e departamentos 
da Câmara Municipal de Quatis, em seus respectivos âmbitos, prestem auxílio administrativo 
para desempenhar os procedimentos de proteção/tratamento de dados, em interlocução 
com o Encarregado de Dados Pessoais. 
Art. 10. O Encarregado de Dados Pessoais deverá receber o apoio necessário para o 
desempenho de suas funções, bem como ter acesso motivado a todas as operações de 
tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. O Encarregado de Dados Pessoais, designado em conformidade com esta 
Resolução, deverá desempenhar suas atribuições em articulação com a Ouvidoria da Câmara 
Municipal de Quatis. 
Seção II 
Das Atribuições 
Art. 11. São atividades do Encarregado de Dados Pessoais: 
I – receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados e prestar esclarecimentos e 
adotar providências, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução; 
II – receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar 
providências; 
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III – orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal de Quatis a respeito 
das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais; 
IV – elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, quando necessário; 
V – adotar as medidas necessárias à publicidade dos relatórios de impacto à proteção de 
dados pessoais, na forma solicitada pela autoridade nacional; 
VI – receber e encaminhar à Administração da Câmara Municipal de Quatis para adoção das 
providências pertinentes: 
a) as sugestões direcionadas, nos termos do art. 32, da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD); 
b) o informe de que trata o art. 31, da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de 
Dados (LGPD); 
VII – executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares; 
VIII – exercer outras atividades correlatas. 
Art. 12. Mediante requisição do Encarregado de Dados Pessoais, os departamentos 
administrativos deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações eventualmente 
necessárias para atender solicitação da autoridade nacional ou de titulares dos direitos, 
devendo ser comunicadas, pelo gestor da unidade administrativa responsável pelo 
tratamento dos dados: 
I – a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais; 
II – contratos que envolvam dados pessoais; 
III – situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da transparência ou 
algum outro interesse público; 
IV – qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento. 
Art. 13. Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do art. 18, da Lei 
Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), serão direcionados ao 
Encarregado de Dados Pessoais, e deverão observar os prazos e procedimentos previstos na 
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação); 
§ 1º. Os requerimentos de que trata o caput deste artigo serão respondidos pelo 
Encarregado de Dados Pessoais, com o apoio técnico dos demais departamentos da Câmara 
Municipal de Quatis (de acordo com o art. 6º, inciso I e X, da LGPD). 
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§ 2º. O pedido acerca do tratamento de dados pessoais solicitado pelo titular não se 
confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de 
Acesso a Informação), mantendo-se válidos os dispositivos que restringem o acesso a 
informações pessoais por terceiros, salvo após decorrência do prazo de sigilo, previsão legal 
ou consentimento expresso do titular. 
Art. 14. O Encarregado de Dados Pessoais comunicará à Administração da Câmara Municipal 
de Quatis e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar 
risco ou dano relevante aos titulares, informando: 
I – a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; 
II – as informações sobre os titulares envolvidos; 
III – a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, 
observados os segredos, comercial e industrial; 
IV – os riscos relacionados ao incidente; 
V – os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; 
VI – as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do 
prejuízo. 
Parágrafo único. A comunicação será feita em 30 (trinta) dias. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 15. O tratamento de dados pessoais, em conformidade com o art. 6º, inciso I ao X, da lei 
Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e qualquer ação que se faça 
com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, 
reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, 
eliminação, avaliação, ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, 
difusão ou extração, devendo o seu processamento ser devidamente regulamentado através 
de Instrução Normativa elaborada pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e 
Informações de Câmara Municipal de Quatis e aprovado pelo Controlador. 
Parágrafo único. Para fins de elaboração da Instrução Normativa complementar e demais 
processos de tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Quatis 
deverão ser obedecidos os mandamentos legais incertos no art. 7º, inciso I ao X, e caput do 
art. 23, da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além das 
diversas normas infraconstitucionais, decorrentes de tais princípios que asseguram a 
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privacidade, a intimidade, a veracidade e o acesso dos direitos da personalidade da pessoa 
natural, como tal, art. 43, do Código de Defesa do Consumidor; artigos 11, 12, 16, 17 e 21, do 
Código Civil; art. 3º, inciso IX, da Lei Federal nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações); 
art. 313-A, do Código Penal; art. 5º, da Lei Federal nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo); 
art. 31, da Lei federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação); Lei Federal nº 
12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet), dentre outras. 
Art. 16. Cabe à Câmara Municipal de Quatis, por meio de sua Secretaria Administrativa: 
I – fornecer ao CGGDI-CMQ os subsídios técnicos necessários para a elaboração e 
monitoramento de diretrizes gerais relativas às operações de tratamento de dados pessoais. 
II – orientar, sob o aspecto tecnológico, a implantação, em seus respectivos âmbitos, da 
Política de Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com as diretrizes gerais 
deliberadas pelo CGGDI-CMQ; 
III – expedir normas regulamentares necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018 – 
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e desta Resolução, após oitiva do CGGDI-CMQ; 
IV – assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção dos dados pessoais, de forma 
adequada aos objetivos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); 
V – recomendar à Mesa Executiva da Câmara Municipal de Quatis, após oitiva do CGGDI￾CMQ, as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e 
procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei 
Geral de Proteção de Dados (LGPD); 
VI – orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Quatis 
no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção 
de Dados (LGPD) e desta Resolução; 
VII – monitorar a aplicação da lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e 
desta Resolução no âmbito da Câmara Municipal de Quatis. 
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
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Tel.: (24) 3353-2806 
Quatis, 03 de junho de 2024. 
André Gomes Martins 
Presidente 
Luiz Fernando do Nascimento Faria 
1º Vice-Presidente 
Carlos Alberto Lopes Reygio 
1º Secretário 
Alex Miller Alves D’Elias 
2º Secretário 
Willian de Carvalho Rosário 
2º Vice-Presidente 

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.739
Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte
e quatro, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado
quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller
Alves d'Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco
Antônio de Paula Franco, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian
de Carvalho Rosário, instalou-se a trigésima segunda
ordinária da Quarta Sessão Legislativa - Oitava Legislatura.
O presidente registrou a ausência justificada do vereador
José Jadenilso da Silva; dispensou a leitura da ata do dia
23 de maio, em razão de os vereadores possuírem cópia,
colocando-a em votação sendo aprovada por unanimidade;
informou que a apreciação da ata do dia 28 de maio será na
próxima sessão e solicitou a leitura do expediente, poder
executivo: ofício n.º 172/2024-GP, executivo municipal,
encaminha o decreto n.º 3.295 de 27 de maio de 2024 para
ciência e informa que a publicação está disponível no site
oficial da Prefeitura de Quatis (D.O.E. Ano V - Ed. n.º 810
de 27/05/2024); ofício n.º 173/2024-GP, executivo municipal,
encaminha a Lei Municipal n.º 1.296 de 27 de maio de 2024,
cuja ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências”; poder legislativo:
projeto de lei n.º 016/2024, autoria vereadores Alex Miller
Alves d'Elias e André Gomes Martins, “nomear de “Travessa
José Francisco Oliveira” a primeira travessa que se inicia
na Rua Frezolina de Oliveira Barros no bairro Pilotos, desse
município de Quatis/RJ”; projeto de lei n.º 017/2024, autoria
vereadores Alex Miller Alves d'Elias e André Gomes Martins,
“nomear de “Travessa 25 de novembro' a segunda travessa que
se inicia na Rua Frezolina de Oliveira Barros no bairro
Pilotos, desse município de Quatis/RJ”; projeto de lei n.º
019/2024, autoria vereadores Alex Miller Alves d'Elias e
André Gomes Martins, “reconhece o wheelling “grau” e demais
manobras de motocicletas como prática esportiva no município
de Quatis-RJ, e dá outras providências”. O presidente
solicitou a leitura das moções n.º 019, 020, 021 e 022/2024,
de autoria do vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria:
moção de congratulação n.º 019/2024, “requer que seja
concedida moção de congratulação ao senhor vJonata Luis
Belmiro da Silva”. Após leitura da ementa da moção de
congratulação n.º 019/2024, o primeiro secretário solicitou
r
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27,410-190 Quatis - RU.
A
É
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Jansiro
autorização para que a realização da leitura das
justificativas ocorra somente no dia de entrega das honrarias
sendo a solicitação votada e aprovada pelo plenário. Em
seguida ocorreu a leitura das ementas das demais moções:
moção de congratulação n.º 020/2024, “requer que seja
concedida moção de congratulação ao senhor Robson Carvalho
Sacramento”; moção de congratulação n.º 021/2024, “requer
que seja concedida moção de congratulação ao senhor
Leowegildo Leonidas dos Santos Silva”; moção de
congratulação n.º 022/2024, “requer que seja concedida moção
de congratulação ao senhor Robson da Silva Medeiros”. Na
ausência de discussão, o presidente colocou em votação quando
registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação
das moções de congratulação n.º 019, 020, 021 e 022/2024.
Ato contínuo o presidente passou a fase de indicações verbais
solicitando a manifestação dos interessados: o vereador Alex
Miller Alves d'Elias indicou a elaboração de campeonato
veterano no Terreirão após o campeonato amador. O vereador
Willian de Carvalho Rosário fez 2 indicações relativas ao
Quilombo de Santana: manutenção de trechos da Estrada Quatis
-— Ribeirão de São Joaquim e corte de água; e manutenção no
trecho próximo a ponte de acesso à comunidade. O vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria indicou a instalação de
lixeira coletiva no cruzamento interno que liga os
loteamentos São José I e São José II. O presidente informou
posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao
executivo municipal e convidou o vereador Nilde Hipólito
Filho inscrito para uso da tribuna, da qual a fala segue
transcrita: ““Boa noite a todos, boa noite quem tá assistindo
aí a gente no plenário aí quem tá assistindo a gente em casa!
Seu presidente, nobres vereadores é o tempo vai passando eu
vou ficando triste demais é ver a pouca vergonha
principalmente na saúde que vem acontecendo nosso município
né. Tivemos aqui os funcionários da prefeitura tudo aqui
sentado aqui junto com elencentissi elencenti, é o senhor
prefeito e mais o secretário. O que que acontece né? O
secretário da pasta de saúde tava aí falei algumas coisas o
vereador Zé Denilso falou algumas coisas e teve uns dias que
eu não venho na tribuna né não venho na tribuna pra ver o
que que ia acontecer a reação né do governo sendo que tava
todo mundo sentado aqui. Não aconteceu nada, tudo uma bosta
principalmente aqui na parte da saúde! Por que que eu tô
falando isso? Gente, tinha uma pessoa trabalhando na área do
transporte negócio da logística do carro foi trocado num sei
quem que é funcionária, não sei quem é essa que tá aí também
cê entendeu não conheço eu sei que é mulher eu já falei que
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27,410-190 Quatis - RJ.
Rd
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
eu não tenho nada a ver com funcionário o culpado é o
secretário cê entendeu primeiro vem o prefeito depois do
secretário porque o secretário não tá tendo competência,
principalmente o de saúde que eu tô falando. O porquê que eu
tô falando isso aqui? Vereador Willian esses dias uma fala
não sei que tava cheio de gente aqui: “ah lá na câmara” não
o senhor falou assim “ah não pode brigar, não pode falar”.
Mas aqui a gente tem que discutir sobre a população, Willian,
tem que brigar sim! Olha o que que tá acontecendo, vocês
viram na redes sociais aí hoje o João falando do governo aí
ele não tá mentindo! Vai falar com a Dona Vilma, que eu não
sei quem que é né, que foi esquecida hoje operação marcada.
E você sabe que ainda teve coragem a resposta da prefeitura
pra ela que tá aí ó nas redes sociais não sei se soltaram
botando culpa no motorista! Semana retrasada William você
deve conhecer né o seu Tonhão precisando de fazer uma
cirurgia aqui quanto tempo tá lá todos vocês conhece aqui.
Olha que sacanagem que fizeram com o cara na sexta-feira,
isso serve até pra você Alex como vereador irmão do prefeito,
que é sacanagem que tão fazendo porque cê pode reclamar lá
né é o direito de cada um nós aqui reclamar. Poxa, o cara tá
pra fazer o risco cirúrgico ó quanto tempo que o cara tá
esperando pra ser operado! Sabe qual que é a resposta,
willian vocês vereadores aí? Não tinha carro, numa sexta-
feira resposta pro cara não tinha carro! Aí eu deparo com o
carro dois carro buscando peça Porto Real deparo com carro
final de semana andando uns trabalhando não são todos pra
baixo pra cima. Nós temos o carro aqui pro esporte, Graças
a Deus, que eu vi que eu tava sentado lá pra chegar aqui tem
que ter. Gente, a saúde em primeiro lugar! E se perde e se
perde os exames tudo porque não foi tem que remarcar aí vai
ter que esperar na fila de novo né!? E o cara precisando de
operar quanto tempo!? Semana retrasada também outra chamada,
não tinha carro; outra semana, esquecimento; já esqueceram
gente lá no Rio de Janeiro. Ontem também um menininho que tá
aí tá precisando, beleza graças a Deus foi rápido, achou o
CTI Você tinha que ver a burocracia que foi por pra levar o
menino daqui pra lá cê entendeu é funcionário jogando pra cá
pro hospital o hospital jogando pro funcionário e não resolve
nada. Sendo que centro ali negócio do SER do negócio tem que
partir da prefeitura da Secretaria de Saúde. Aí tá uma, aí
tá uma boa é um governo bom? Pintar a praça ali não vai
adiantar nada não vai salvar vida de ninguém, pintar aquela
pintura lá não vai adiantar nada, reformar a Biquinha com
cento e poucos mil não vai adiantar nada, fazer um Terreirão
1 milhão! A lá uma multidão de gente lá vendo tá bom é e a
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
3
AN
Ea
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saúde né? E seus familiares e os nossos familiares, como é
que fica nessa cidade? Vieram me perguntar esses dias pessoal
lá de São Joaquim: cê faz parte do governo? Falei graças a
Deus que não cê entendeu. Passando o segundo ano eu já saí
fora há muito tempo dele. E como é que fica quem que é o
responsável lá dentro daquela Secretaria de Saúde se não tem
secretário de saúde? Daqui a pouquinho vou falar que não tem
prefeito pra resolver. Nobre Vereador falou assim que né que
é pequeno não tá dando pra fazer logística de carro. Quanto
tempo que deu, rapaz, quando vem aí, rapaz. Quem que não
sabe fazer uma logística de carro pra sair, horário de
motorista pra ir largar? Falar que tem que não tem carro, eu
falo mentira. Vocês sabe disso. A gente depara aí né um monte
de aluguel me falaram que tem um aluguel aqui pro lado da
Água Espalhada aí com porta fechada, não tem nada dentro.
Não sei na onde eu vou descobrir na onde que é cê entendeu.
Nós tem relação de aluguel, ô Rosa foi você que fez. Nós tem
que fazer outro pedido pra gente ver se ampliou. Aí nós não
tem um carro pra levar um doente e a pessoa que já tá ali ó
doida pra ser operada que tá na cama pra essa semana vai
mais uma aí pedir ambulância aí eu quero ver essa ambulância
vai falhar! Aí eu falo pra vocês se cês são da situação tem
que cobrar o prefeito, cobrar o secretário porque se eu
ligar eles não vão não vão me atender, principalmente o Lucas
não vai me atender. Aí ninguém resolve nada! Que que nós
tamos fazendo aqui? Se achar que tá tudo bom não precisa nós
ficar sentado aqui! Que nem o outro fala que a gente que tá
é brigaiada. Brigaiada pro povo pra ver o que que tá
acontecendo na cidade. Eu tenho parente acamado cê entendeu
pergunta se passou alguém lá. Eu acho que alguém tem mais
gente aqui que tem e ó faz vista grossa pra saúde né. Porque
se eu recebi essa denúncia cê entendeu vocês também receberam
não é possível ou vocês não receberam nada disso e eu sei
que os familiares dessas pessoas têm amigo aqui sentado aqui.
E como é que fica na onde nós vamos parar né? Aí 17 milhões
ou 16 milhões pro hospital pra começar o hospital que tem
várias coisas várias etapas pra fazer no hospital né tem que
fazer, levantar, depois comprar tudo, comprar insumo,
contratar médico cê entendeu. Cê acha que vai tum vai fazer
assim, não vai fazer. Aí Quatis fica jogado as traças. A
vida quanta gente foi morta, morreu quer dizer faleceu aqui
na nossa cidade. A gente não sabe de que é culpa de alguém
cê entendeu é a assistência”? Nós vê o sufoco que o Hospital
tá passando ali cê entendeu tanto de vocês aí né falaram que
não chamaram o Oswaldo que não chamar o Osvaldo pra vir
conversar com prefeito, o prefeito não veio cê entendeu agora
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RU.
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nós temos uma diretora nova lá no hospital né. Eu fiquei
incrível até o Alex tava lá também não veio na sessão foi
participar lá né fizeram a votação por vereador lá pa pra
turma lá se aceitava lá do a Rosa eu não sei eu não participei
não, mas o vereador depois às vezes ele pode até explicar
que eu não tava lá. Mas, gente, e nós vamos chegar na onde
né o hospital pedindo socorro né e farmacinha aqui faltando
remédio não tem remédio, quando tem remédio aí eu sei que já
tem um vereador já cobrindo aí porque pede com a gente cê
entendeu o pessoal pede com a gente a gente não tem condições
dá remédio pra cidade inteira. Tem um projeto aqui que o
vereador disse que vai entrar aqui pra quem tem uns remédio
em casa né pra servir a população que às vezes tem mesmo.
Mas aí gente? Aí o vereador Alex falou tem licitação. Mas
quanto tempo que essas licitação não sai? Porque que demora
então, não tem prevenção? Acabou esse remédio tá acabando
aqui vamos fazer essa licitação desse remédio. Ah tá acabando
aqui um papel aqui vão fazer o papel aqui. Pelo jeito que eu
vejo não tem, tem várias pessoas reclamando cê entendeu: a
moça até eu falo o nome dela que é a Débora com o filhinho
dela cê entendeu mora no ela mora aqui no Santo Antônio cê
entendeu. Você vê o perrengue coitado do menininho ó lutando
pra sobreviver ela é de São Joaquim. Quantas pessoas assim
aqui em Quatis que tá precisando de ajuda a gente não tem
resposta da saúde. Se vocês estiver as respostas aqui vocês
dão aqui pra gente aqui porque não tem, eu não vejo resposta
nenhuma. Eu tô vendo que do jeito que tá indo é daí pra pior!
Só isso só seu presidente, muito obrigado!”. Não havendo mais
inscritos na tribuna, o presidente encerrou o expediente e
passou a ordem do dia: projeto de resolução n.º 006/2024,
autoria Mesa Executiva, “regulamenta a aplicação da Lei n.º
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de
Quatis-RJ”, parecer n.º 022/2024, exarado pelas Comissões de
Justiça, Constituição e Redação com emendas redacionais e
voto favorável para deliberação em plenário. O presidente
solicitou leitura do parecer e o vereador Nilde Hipólito
Filho apresentou questão de ordem informando o não
recebimento do ofício do Ministério Público, citado no
documento, e disse que não teve leitura na Casa e nem o
recebeu em sua pasta - não soube informar se os pares Rosa
e Chicão receberam; e por isso apresentou pedido de vista ao
projeto. O presidente colocou em votação sendo o pedido de
vista ao projeto de resolução n.º 006/2024 aprovado. Ato
contínuo constatou a ausência de inscrições para explicações
pessoais e declarou a palavra livre, da qual as falas seguem
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Na
BATA
FA
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resumidamente: o vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou
todos presentes no plenário. Comunicou que na última quarta-
feira ocorreu o Primeiro Seminário de Conscientização das
Pessoas com Deficiência momento importante em que todo corpo
escolar, pais e mães de famílias atípicas estavam presentes
e receberam informações por meio de palestras entre outras
atividades com a finalidade de dar suporte às crianças em
caso de desregulação na sala de aula. Com relação ao
campeonato acontecendo no Terreirão informou que participa
de todos e considera muito importante assim como a realização
de campeonatos para as crianças e veteranos em razão do
benefício para prevenção à saúde. Parabenizou todas as
equipes e prefeitura pelo evento. O vereador Willian de
Carvalho Rosário informou que encaminhará ofício ao
executivo municipal solicitando cobertura da Escola Edméa a
fim de possibilitar a realização de atividades físicas pelos
alunos e também um local para os responsáveis aguardar as(os)
filhas (os). Com relação ao mês do orgulho pontuou que é uma
pauta extremamente importante da qual desde 2021 fala na
Casa Legislativa apresentando solicitação de avanços no
município a exemplo daquelas que pedem a criação do Conselho
de Política Pública da População LGBTI+, Sistema, Fundo e
Plano Municipal; disse que toda pessoa presente nos espaços
políticos que se coloca como população LGBTI+ precisam se
afirmar no espaço de poder para que estrutura administrativa
tenha algo garantido; ou seja, sua luta na Casa assim como
dos movimentos sociais é em prol da garantia efetiva de
direitos e dignidade humanos para aqueles que também consomem
e contribuem com impostos. Quanto a importante pontuação do
vereador Nilde afirmou que querem o mesmo: que a cidade
melhore. Explicou que quando pontuou sobre não discussão
falava de discussão pessoal (ofensas e brigas) na Casa, pois
acredita que não é local e nem momento considerando que a
energia deve ser gasta com proposições para não alimentar a
política de ódio atual existente o que descredibiliza o
espaço político. Finalizou pontuando que suas crenças em
política pública, ideia de sociedade e liberdade de expressão
de maneira plena e livre sempre traz e discute na Casa, mas
nunca concordará com a discussão do ódio. O vereador Nilde
Hipólito Filho saudou o presidente e demais pares agradecendo
pela votação do pedido de vista e explicou ao presidente que
na pasta não tinha nada sobre o ofício que também não foi
lido na Casa; disse que se o ofício estiver na Casa precisa
da leitura e caso haja informação recolocará em votação.
Também apresentou pedido ao presidente informando que fará
ofício requisitando os processos relativos às 2 reformas do
+ Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Terreirão (período aproximado de 2000 a 2003 e de 2010 a
2012 - Somando Forças) e pediu liberação pós recebimento do
documento citado. Ao vereador Willian respondeu que não tem
nada pessoal contra ninguém, mas sua fala na Casa é por causa
de algum acontecimento como deboche. Sobre sua fala ainda
colocou que fala tudo que é preciso e não tem o objetivo de
ofender ninguém, porém se necessário brigará e ofenderá caso
seja ofendido sendo esse o seu jeito. Aos espectadores de
casa e principalmente ao governo falou sobre a necessidade
de organizar o transporte da saúde, que tem muitos problemas
acontecendo tais como a questão de munícipes que deixaram o
papel para registro na secretaria ou no posto, mas o nome
não consta no local. Perguntou se a situação relatada seria
agradável e relatou caso de uma munícipe que precisa de
operação de vesícula, lembrou o caso do seu pai já relatado
na Casa, está com dores e não opera porque está aguardando
na fila do SER; voltou a bater na tecla do uso de recurso
próprio em reformas enquanto as pessoas aguardam na fila da
saúde como sua assessora entre outras pessoas. O presidente
informou ao vereador que na 31º sessão ocorreu a leitura dos
projetos de resolução n.º 005 e 006/2024, e o no último a
mesa executiva regulamenta a aplicação da lei em questão. O
vereador Nilde Hipólito Filho respondeu que não viu ou não
estava na sessão e pediu desculpa caso estivesse na sessão.
O presidente reforçou que era só informação devido a fala do
vereador de que não ocorreu a leitura. O vereador entendeu
e explicou que fez a fala porque não estava informado. Dando
continuidade à palavra livre a vereadora Maria Rosa dos
Santos Elias saudou todos e mandou abraço a família do Darcio
pelo falecimento da mãe e aos familiares do senhor Joaquim,
sendo essas 2 pessoas que participaram da história de São ,
Joaquim. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco A
agradeceu. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou SÁ
todos. Deixou condolências à família pelo do Renato Canil
falando do legado deixado enquanto servidor público do| |
município atuante na parte da água. Sobre a realização de
eventos pela prefeitura reforçou a necessidade de elaboração
de cronograma de planejamento pela Secretaria de Esporte e
lembrou o projeto esportivo criado no início do mandato; com |
relação aos campeonatos considera importante a extensão para |)
os distritos e zona rural porque é uma forma de entreter )
toda a família; afirmou a atribuição do setor público ofertar
atividades e também de elaboração de cronograma anual de
eventos a fim de contemplar todas as faixas etárias. Com
relação ao trajeto da RJ-159 nas proximidades da Clínica do
Vale Paraíba relatou que no fim de semana quase presenciou
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
a
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um acidente e ao retornar para a cidade visualizou um carro
batido; registrou o envio de ofício ao DER no mês anterior
e informou que encaminhará ofício ao deputado Gustavo Tutuca
pedindo reforço do pedido feito ao DER. O vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria saudou e agradeceu aos pares
pela votação das moções de congratulações aos 4 agentes da
Guarda Civil Municipal uma singela homenagem em
reconhecimento à entrega na função. Externou sinceros
sentimentos à família do Darcio pelo falecimento da mãe; e
aos familiares pelo falecimento do Renato Canil a quem
considera um mentor pela relação durante o tempo que atuou
no serviço público e registrou que o acompanhou de perto os
últimos meses e as dificuldades enfrentadas tentando ajudar;
aos familiares do avô de sua esposa, senhor Joaquim Carolino,
que o acolheu desde de 1999 quando iniciou o namoro e lhe
deu muitos conselhos de vida e políticos fazendo muita
diferença no município. O presidente, vereador André Gomes
Martins, saudou todos e deixou condolências aos familiares
do senhor Joaquim e do amigo Renato Canil dizendo a
proximidade que tem com a família do último. Agradecimentos
à Secretaria de Esporte e ao prefeito Aluísio d'Elias pelo
apoio na organização da Segunda Copa Integração de Futsal no
último fim de semana no município que contou com
aproximadamente 80 crianças de toda a região; evento muito
agradável que trouxe alegria para os participantes e
familiares. Agradecimentos pelas presenças e convidou para
a próxima sessão no dia 6 de junho. Sem mais declarou a
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo,
oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata
que será assinada pelo presidente e secretários na forma do
S 13 do artigo 221 do Regimento Interno.
SÉ.
André Gomeês Martins
-Presidente
DAT 14
Carlos Alberto Lopés Reygio Alex Miller Alves d'Elias
Primeiro-secretário Segundo-secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
S Ú M U L A Nº 032/2024 
32ª ORDINÁRIA - 4º SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA 
REALIZADA EM 4 DE JUNHO DE 2024 
HORÁRIO – 19h 
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO 
OFÍCIO Nº 172/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.295 DE 27 DE 
MAIO DE 2024 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE 
AS PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE 
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS 
(D.O.E. ANO V – ED. Nº 810 DE 27/05/2024)”. 
OFÍCIO Nº 173/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.296 DE 27 
DE MAIO DE 2024, CUJA EMENTA: “AUTORIZA 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI Nº 016/2024 VER. ALEX MILLER ALVES D´ELIAS 
VER. ANDRÉ GOMES MARTINS 
EMENTA: “NOMEAR DE ‘TRAVESSA JOSÉ 
FRANCISCO OLIVEIRA’, A PRIMEIRA TRAVESSA 
QUE SE INICIA NA RUA, FREZOLINA DE 
OLIVEIRA BARROS NO BAIRRO PILOTOS, DESSE 
MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ”. 
PROJETO DE LEI Nº 017/2024 VER. ALEX MILLER ALVES D´ELIAS 
VER. ANDRÉ GOMES MARTINS 
EMENTA: “NOMEAR DE ‘TRAVESSA 25 DE 
NOVEMBRO’, A SEGUNDA TRAVESSA QUE SE 
INICIA NA RUA, FREZOLINA DE OLIVEIRA 
BARROS NO BAIRRO PILOTOS, DESSE 
MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ”. 
2
PROJETO DE LEI Nº 019/2024 VER. ALEX MILLER ALVES D´ELIAS 
VER. ANDRÉ GOMES MARTINS 
EMENTA: “RECONHECE O WHEELLING “GRAU” 
E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS 
COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE 
QUATIS-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO 
Nº 019/2024 
VER. LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA 
EMENTA: “REQUER QUE SEJA CONCEDIDA 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO SENHOR 
JONATA LUIS BELMIRO DA SILVA”.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO 
Nº 020/2024 
VER. LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA 
EMENTA: “REQUER QUE SEJA CONCEDIDA 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO SENHOR 
ROBSON CARVALHO SACRAMENTO”.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO 
Nº 021/2024 
VER. LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA 
EMENTA: “REQUER QUE SEJA CONCEDIDA 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO SENHOR 
LEOWEGILDO LEONIDAS DOS SANTOS”.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO 
Nº 022/2024 
VER. LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA 
EMENTA: “REQUER QUE SEJA CONCEDIDA 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO SENHOR 
ROBSON DA SILVA MEDEIROS”.
DIVERSOS 
 
ORDEM DO DIA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº 006/2024 
MESA EXECUTIVA 
“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI 
Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI 
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 
(LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE QUATIS- RJ.”