sessao nº 34

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.739
Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte
e quatro, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado
quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller
Alves d'Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco
Antônio de Paula Franco, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian
de Carvalho Rosário, instalou-se a trigésima segunda
ordinária da Quarta Sessão Legislativa - Oitava Legislatura.
O presidente registrou a ausência justificada do vereador
José Jadenilso da Silva; dispensou a leitura da ata do dia
23 de maio, em razão de os vereadores possuírem cópia,
colocando-a em votação sendo aprovada por unanimidade;
informou que a apreciação da ata do dia 28 de maio será na
próxima sessão e solicitou a leitura do expediente, poder
executivo: ofício n.º 172/2024-GP, executivo municipal,
encaminha o decreto n.º 3.295 de 27 de maio de 2024 para
ciência e informa que a publicação está disponível no site
oficial da Prefeitura de Quatis (D.0.E. Ano V - Ed. n.º 810
de 27/05/2024); ofício n.º 173/2024-GP, executivo municipal,
encaminha a Lei Municipal n.º 1.296 de 27 de maio de 2024,
cuja ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências”; poder legislativo:
projeto de lei n.º 016/2024, autoria vereadores Alex Miller
Alves d'Elias e André Gomes Martins, “nomear de “Travessa
José Francisco Oliveira” a primeira travessa que se inicia
na Rua Frezolina de Oliveira Barros no bairro Pilotos, desse
município de Quatis/RJ”; projeto de lei n.º 017/2024, autoria
vereadores Alex Miller Alves d'Elias e André Gomes Martins,
“nomear de '“Travessa 25 de novembro” a segunda travessa que
se inicia na Rua Frezolina de Oliveira Barros no bairro
Pilotos, desse município de Quatis/RJ”; projeto de lei n.º
019/2024, autoria vereadores Alex Miller Alves d'Elias e
André Gomes Martins, “reconhece o wheelling “grau” e demais
manobras de motocicletas como prática esportiva no município
de Quatis-RJ, e dá outras providências”. O presidente
solicitou a leitura das moções n.º 019, 020, 021 e 022/2024,
de autoria do vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria:
moção de congratulação n.º 019/2024, “requer que seja
concedida moção de congratulação ao senhor vJonata Luis
Belmiro da Silva”. Após leitura da ementa da moção de
congratulação n.º 019/2024, o primeiro secretário solicitou
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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autorização para que a realização da leitura das
justificativas ocorra somente no dia de entrega das honrarias
sendo a solicitação votada e aprovada pelo plenário. Em
seguida ocorreu a leitura das ementas das demais moções:
moção de congratulação n.º 020/2024, “requer que seja
concedida moção de congratulação ao senhor Robson Carvalho
Sacramento”; moção de congratulação n.º 021/2024, “requer
que seja concedida moção de congratulação ao senhor
Leowegildo Leonidas dos Santos Silva”; moção de
congratulação n.º 022/2024, “requer que seja concedida moção
de congratulação ao senhor Robson da Silva Medeiros”. Na
ausência de discussão, o presidente colocou em votação quando
registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação
das moções de congratulação n.º 019, 020, 021 e 022/2024.
Ato contínuo o presidente passou a fase de indicações verbais
solicitando a manifestação dos interessados: o vereador Alex
Miller Alves d'Elias indicou a elaboração de campeonato
veterano no Terreirão após o campeonato amador. O vereador
willian de Carvalho Rosário fez 2 indicações relativas ao
Quilombo de Santana: manutenção de trechos da Estrada Quatis
- Ribeirão de São Joaquim e corte de água; e manutenção no
trecho próximo a ponte de acesso à comunidade. O vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria indicou a instalação de
lixeira coletiva no cruzamento interno que liga os
loteamentos São José I e São José II. O presidente informou
posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao
executivo municipal e convidou o vereador Nilde Hipólito
Filho inscrito para uso da tribuna, da qual a fala segue
transcrita: ““Boa noite a todos, boa noite quem tá assistindo
aí a gente no plenário aí quem tá assistindo a gente em casa!
Seu presidente, nobres vereadores é o tempo vai passando eu
vou ficando triste demais é ver a pouca vergonha
principalmente na saúde que vem acontecendo nosso município
né. Tivemos aqui os funcionários da prefeitura tudo aqui
sentado aqui junto com elencentissi elencenti, é o senhor
prefeito e mais o secretário. O que que acontece né? O
secretário da pasta de saúde tava aí falei algumas coisas o
vereador Zé Denilso falou algumas coisas e teve uns dias que
eu não venho na tribuna né não venho na tribuna pra ver O
que que ia acontecer a reação né do governo sendo que tava
todo mundo sentado aqui. Não aconteceu nada, tudo uma bosta
principalmente aqui na parte da saúde! Por que que eu tô
falando isso? Gente, tinha uma pessoa trabalhando na área do
transporte negócio da logística do carro foi trocado num sei
quem que é funcionária, não sei quem é essa que tá aí também
cê entendeu não conheço eu sei que é mulher eu já falei que
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis -— RU.
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eu não tenho nada a ver com funcionário o culpado é o
secretário cê entendeu primeiro vem O prefeito depois do
secretário porque o secretário não tá tendo competência,
principalmente o de saúde que eu tô falando. O porquê que eu
tô falando isso aqui? Vereador Willian esses dias uma fala
não sei que tava cheio de gente aqui: “ah lá na câmara” não
o senhor falou assim “ah não pode brigar, não pode falar”.
Mas aqui a gente tem que discutir sobre a população, Willian,
tem que brigar sim! Olha o que que tá acontecendo, vocês
viram na redes sociais aí hoje o João falando do governo aí
ele não tá mentindo! Vai falar com a Dona Vilma, que eu não
sei quem que é né, que foi esquecida hoje operação marcada.
E você sabe que ainda teve coragem a resposta da prefeitura
pra ela que tá aí ó nas redes sociais não sei se soltaram
botando culpa no motorista! Semana retrasada William você
deve conhecer né o seu Tonhão precisando de fazer uma
cirurgia aqui quanto tempo tá lá todos vocês conhece aqui.
Olha que sacanagem que fizeram com o cara na sexta-feira,
isso serve até pra você Alex como vereador irmão do prefeito,
que é sacanagem que tão fazendo porque cê pode reclamar lá
né é o direito de cada um nós aqui reclamar. Poxa, o cara tá
pra fazer o risco cirúrgico é quanto tempo que o cara tá
esperando pra ser operado! Sabe qual que é a resposta,
willian vocês vereadores aí? Não tinha carro, numa sexta-
feira resposta pro cara não tinha carro! Aí eu deparo com o
carro dois carro buscando peça Porto Real deparo com carro
final de semana andando uns trabalhando não são todos pra
baixo pra cima. Nós temos o carro aqui pro esporte, Graças
a Deus, que eu vi que eu tava sentado lá pra chegar aqui tem
que ter. Gente, a saúde em primeiro lugar! E se perde e se
perde os exames tudo porque não foi tem que remarcar aí vai
ter que esperar na fila de novo né!? E o cara precisando de
operar quanto tempo!? Semana retrasada também outra chamada,
não tinha carro; outra semana, esquecimento; já esqueceram
gente lá no Rio de Janeiro. Ontem também um menininho que tá
aí tá precisando, beleza graças a Deus foi rápido, achou o
CTI Você tinha que ver a burocracia que foi por pra levar o
menino daqui pra lá cê entendeu é funcionário jogando pra cá
pro hospital o hospital jogando pro funcionário e não resolve
nada. Sendo que centro ali negócio do SER do negócio tem que
partir da prefeitura da Secretaria de Saúde. Aí tá uma, aí
tá uma boa é um governo bom? Pintar a praça ali não vai
adiantar nada não vai salvar vida de ninguém, pintar aquela
pintura lá não vai adiantar nada, reformar a Biquinha com
cento e poucos mil não vai adiantar nada, fazer um Terreirão
1 milhão! A lá uma multidão de gente lá vendo tá bom é e a
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saúde né? E seus familiares e os nossos familiares, como é
que fica nessa cidade? Vieram me perguntar esses dias pessoal
lá de São Joaquim: cê faz parte do governo? Falei graças a
Deus que não cê entendeu. Passando o segundo ano eu já saí
fora há muito tempo dele. E como é que fica quem que é o
responsável lá dentro daquela Secretaria de Saúde se não tem
secretário de saúde? Daqui a pouquinho vou falar que não tem
prefeito pra resolver. Nobre Vereador falou assim que né que
é pequeno não tá dando pra fazer logística de carro. Quanto
tempo que deu, rapaz, quando vem aí, rapaz. Quem que não
sabe fazer uma logística de carro pra sair, horário de
motorista pra ir largar? Falar que tem que não tem carro, eu
falo mentira. Vocês sabe disso. A gente depara aí né um monte
de aluguel me falaram que tem um aluguel aqui pro lado da
Água Espalhada aí com porta fechada, não tem nada dentro.
Não sei na onde eu vou descobrir na onde que é cê entendeu.
Nós tem relação de aluguel, ô Rosa foi você que fez. Nós tem
que fazer outro pedido pra gente ver se ampliou. Aí nós não
tem um carro pra levar um doente e a pessoa que já tá ali ó
doida pra ser operada que tá na cama pra essa semana vai
mais uma aí pedir ambulância aí eu quero ver essa ambulância
vai falhar! Aí eu falo pra vocês se cês são da situação tem
que cobrar o prefeito, cobrar o secretário porque se eu
ligar eles não vão não vão me atender, principalmente o Lucas
não vai me atender. Aí ninguém resolve nada! Que que nós
tamos fazendo aqui? Se achar que tá tudo bom não precisa nós
ficar sentado aqui! Que nem o outro fala que a gente que tá
é brigaiada. Brigaiada pro povo pra ver o que que tá
acontecendo na cidade. Eu tenho parente acamado cê entendeu
pergunta se passou alguém lá. Eu acho que alguém tem mais
gente aqui que tem e ó faz vista grossa pra saúde né. Porque
se eu recebi essa denúncia cê entendeu vocês também receberam
não é possível ou vocês não receberam nada disso e eu sei
que os familiares dessas pessoas têm amigo aqui sentado aqui.
E como é que fica na onde nós vamos parar né? Aí 17 milhões
ou 16 milhões pro hospital pra começar O hospital que tem
várias coisas várias etapas pra fazer no hospital né tem que
fazer, levantar, depois comprar tudo, comprar insumo,
contratar médico cê entendeu. Cê acha que vai tum vai fazer
assim, não vai fazer. aí Quatis fica jogado as traças. A
vida quanta gente foi morta, morreu quer dizer faleceu aqui
na nossa cidade. A gente não sabe de que é culpa de alguém
cê entendeu é a assistência? Nós vê o sufoco que o Hospital
tá passando ali cê entendeu tanto de vocês aí né falaram que
não chamaram o Oswaldo que não chamar o Osvaldo pra vir
conversar com prefeito, o prefeito não veio cê entendeu agora
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Ç '
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nós temos uma diretora nova lá no hospital né. Eu fiquei
incrível até o Alex tava lá também não veio na sessão foi
participar lá né fizeram a votação por vereador lá pa pra
turma lá se aceitava lá do a Rosa eu não sei eu não participei
não, mas o vereador depois às vezes ele pode até explicar
que eu não tava lá. Mas, gente, e nós vamos chegar na onde
né o hospital pedindo socorro né e farmacinha aqui faltando
remédio não tem remédio, quando tem remédio aí eu sei que já
tem um vereador já cobrindo aí porque pede com a gente cê
entendeu o pessoal pede com a gente a gente não tem condições
dá remédio pra cidade inteira. Tem um projeto aqui que o
vereador disse que vai entrar aqui pra quem tem uns remédio
em casa né pra servir a população que às vezes tem mesmo.
Mas aí gente? Aí o vereador Alex falou tem licitação. Mas
quanto tempo que essas licitação não sai? Porque que demora
então, não tem prevenção? Acabou esse remédio tá acabando
aqui vamos fazer essa licitação desse remédio. Ah tá acabando
aqui um papel aqui vão fazer o papel aqui. Pelo jeito que eu
vejo não tem, tem várias pessoas reclamando cê entendeu: a
moça até eu falo o nome dela que é a Débora com o filhinho
dela cê entendeu mora no ela mora aqui no Santo Antônio cê
entendeu. Você vê o perrengue coitado do menininho é lutando
pra sobreviver ela é de São Joaquim. Quantas pessoas assim
aqui em Quatis que tá precisando de ajuda a gente não tem
resposta da saúde. Se vocês estiver as respostas aqui vocês
dão aqui pra gente aqui porque não tem, eu não vejo resposta
nenhuma. Eu tô vendo que do jeito que tá indo é daí pra pior!
Só isso só seu presidente, muito obrigado!”. Não havendo mais
inscritos na tribuna, o presidente encerrou O expediente e
passou a ordem do dia: projeto de resolução n.º 006/2024,
autoria Mesa Executiva, “regulamenta a aplicação da Lei Bim
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de
Quatis-RJ”, parecer n.º 022/2024, exarado pelas Comissões de
Justiça, Constituição e Redação com emendas redacionais e
voto favorável para deliberação em plenário. O presidente
solicitou leitura do parecer e O vereador Nilde Hipólito
Filho apresentou questão de ordem informando o não
recebimento do ofício do Ministério Público, citado no
documento, e disse que não teve leitura na Casa e nem O
recebeu em sua pasta - não soube informar se os pares Rosa
e Chicão receberam; e por isso apresentou pedido de vista ao
projeto. O presidente colocou em votação sendo o pedido de
vista ao projeto de resolução n.º 006/2024 aprovado. Ato
contínuo constatou a ausência de inscrições para explicações
pessoais e declarou a palavra livre, da qual as falas seguem
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resumidamente: o vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou
todos presentes no plenário. Comunicou que na última quarta-
feira ocorreu o Primeiro Seminário de Conscientização das
pessoas com Deficiência momento importante em que todo corpo
escolar, pais e mães de famílias atípicas estavam presentes
e receberam informações por meio de palestras entre outras
atividades com a finalidade de dar suporte às crianças em
caso de desregulação na sala de aula. Com relação ao
campeonato acontecendo no Terreirão informou que participa
de todos e considera muito importante assim como a realização
de campeonatos para as crianças e veteranos em razão do
benefício para prevenção à saúde. Parabenizou todas as
equipes e prefeitura pelo evento. O vereador Willian de
Carvalho Rosário informou que encaminhará ofício ao
executivo municipal solicitando cobertura da Escola Edméa a
fim de possibilitar a realização de atividades físicas pelos
alunos e também um local para os responsáveis aguardar as(os)
filhas (os). Com relação ao mês do orgulho pontuou que é uma
pauta extremamente importante da qual desde 2021 fala na
Casa Legislativa apresentando solicitação de avanços no
município a exemplo daquelas que pedem a criação do Conselho
de Política Pública da População LGBTI+, Sistema, Fundo e
Plano Municipal; disse que toda pessoa presente nos espaços
políticos que se coloca como população LGBTI+ precisam se
afirmar no espaço de poder para que estrutura administrativa
tenha algo garantido; ou seja, sua luta na Casa assim como
dos movimentos sociais é em prol da garantia efetiva de
direitos e dignidade humanos para aqueles que também consomem
e contribuem com impostos. Quanto a importante pontuação do
vereador Nilde afirmou que querem o mesmo: que a cidade
melhore. Explicou que quando pontuou sobre não discussão
falava de discussão pessoal (ofensas e brigas) na Casa, pois
acredita que não é local e nem momento considerando que a
energia deve ser gasta com proposições para não alimentar a
política de ódio atual existente o que descredibiliza o
espaço político. Finalizou pontuando que suas crenças em
política pública, ideia de sociedade e liberdade de expressão
de maneira plena e livre sempre traz e discute na Casa, mas
nunca concordará com a discussão do ódio. O vereador Nilde
Hipólito Filho saudou o presidente e demais pares agradecendo
pela votação do pedido de vista e explicou ao presidente que
na pasta não tinha nada sobre o ofício que também não foi
lido na Casa; disse que se o ofício estiver na Casa precisa
da leitura e caso haja informação recolocará em votação.
Também apresentou pedido ao presidente informando que fará
ofício requisitando os processos relativos às 2 reformas do
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Terreirão (período aproximado de 2000 a 2003 e de 2010 a
2012 - Somando Forças) e pediu liberação pós recebimento do
documento citado. Ao vereador Willian respondeu que não tem
nada pessoal contra ninguém, mas sua fala na Casa é por causa
de algum acontecimento como deboche. Sobre sua fala ainda
colocou que fala tudo que é preciso e não tem o objetivo de
ofender ninguém, porém se necessário brigará e ofenderá caso
seja ofendido sendo esse o seu jeito. Aos espectadores de
casa e principalmente ao governo falou sobre a necessidade
de organizar o transporte da saúde, que tem muitos problemas
acontecendo tais como a questão de munícipes que deixaram O
papel para registro na secretaria ou no posto, mas o nome
não consta no local. Perguntou se a situação relatada seria
agradável e relatou caso de uma munícipe que precisa de
operação de vesícula, lembrou o caso do seu pai já relatado
na Casa, está com dores e não opera porque está aguardando
na fila do SER; voltou a bater na tecla do uso de recurso
próprio em reformas enquanto as pessoas aguardam na fila da
saúde como sua assessora entre outras pessoas. o presidente
informou ao vereador que na 31º sessão ocorreu a leitura dos
projetos de resolução n.º 005 e 006/2024, e o no último a
mesa executiva regulamenta a aplicação da lei em questão. O
vereador Nilde Hipólito Filho respondeu que não viu ou não
estava na sessão e pediu desculpa caso estivesse na sessão.
o presidente reforçou que era só informação devido a fala do
vereador de que não ocorreu a leitura. O vereador entendeu
e explicou que fez a fala porque não estava informado. Dando
continuidade à palavra livre a vereadora Maria Rosa dos
Santos Elias saudou todos e mandou abraço a família do Darcio
pelo falecimento da mãe e aos familiares do senhor Joaquim,
sendo essas 2 pessoas que participaram da história de São
Joaquim. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco
agradeceu. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou
todos. Deixou condolências à família pelo do Renato Canil
falando do legado deixado enquanto servidor público do
município atuante na parte da água. Sobre a realização de
eventos pela prefeitura reforçou a necessidade de elaboração
de cronograma de planejamento pela Secretaria de Esporte e
lembrou o projeto esportivo criado no início do mandato; com
relação aos campeonatos considera importante a extensão para
os distritos e zona rural porque é uma forma de entreter
toda a família; afirmou a atribuição do setor público ofertar
atividades e também de elaboração de cronograma anual de
eventos a fim de contemplar todas as faixas etárias. Com
relação ao trajeto da RJ-159 nas proximidades da Clínica do
vale Paraíba relatou que no fim de semana quase presenciou
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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um acidente e ao retornar para a cidade visualizou um carro
batido; registrou o envio de ofício ao DER no mês anterior
e informou que encaminhará ofício ao deputado Gustavo Tutuca
pedindo reforço do pedido feito ao DER. o vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria saudou e agradeceu aos pares
pela votação das moções de congratulações aos 4 agentes da
Guarda Civil Municipal uma singela homenagem em
reconhecimento à entrega na função. Externou sinceros
sentimentos à família do Darcio pelo falecimento da mãe; e
aos familiares pelo falecimento do Renato Canil a quem
considera um mentor pela relação durante o tempo que atuou
no serviço público e registrou que o acompanhou de perto os
últimos meses e as dificuldades enfrentadas tentando ajudar;
aos familiares do avô de sua esposa, senhor Joaquim Carolino,
que o acolheu desde de 1999 quando iniciou o namoro e lhe
deu muitos conselhos de vida e políticos fazendo muita
diferença no município. O presidente, vereador André Gomes
Martins, saudou todos e deixou condolências aos familiares
do senhor Joaquim e do amigo Renato Canil dizendo a
proximidade que tem com a família do último. Agradecimentos
à Secretaria de Esporte e ao prefeito Aluísio d'Elias pelo
apoio na organização da Segunda Copa Integração de Futsal no
último fim de semana no município que contou com
aproximadamente 80 crianças de toda a região;' evento muito
agradável que trouxe alegria para os participantes e
familiares. Agradecimentos pelas presenças e convidou para
a próxima sessão no dia 6 de junho. Sem mais declarou a
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo,
oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata
que será assinada pelo presidente e secretários na forma do
Ss 13 do artigo 221 do Regimento Interno.
André Gomes Martins
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Alex Miller Alves d'Elias
Primeiro-secretário Segundo-secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Ata 2.740
Aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e
quatro, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado
quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller
Alves d'Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco
Antônio de Paula Franco, José vJadenilso da Silva, Luiz
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias e
Nilde Hipólito Filho, instalou-se a trigésima terceira
ordinária da Quarta Sessão Legislativa - Oitava Legislatura.
o presidente registrou a ausência justificada do vereador
willian de Carvalho Rosário; dispensou a leitura da ata do
dia 28 de maio, em razão de os vereadores possuírem cópia,
colocando-a em votação sendo aprovada por unanimidade;
informou que a apreciação da ata do dia 4 de junho será na
próxima sessão e solicitou a leitura do expediente, poder
executivo: ofício n.º 181/2024-GP, executivo municipal,
encaminha os decretos n.º 3.289 de 18 de abril de 2024 e n.º
3.297 de 29 de maio de 2024 para ciência e informa que as
publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura
de Quatis (D.O.E. Ano V - Ed. n.º 814 de 4/6/2024 e n.º 812
de 29/5/2024); poder legislativo: sem matéria. Ato contínuo
o presidente passou a fase de indicações verbais solicitando
a manifestação dos interessados: o vereador Carlos Alberto
Lopes Reygio indicou a ampliação e aumento da altura das
lixeiras coletoras localizadas no início do bairro Céu Azul.
o presidente informou posterior encaminhamento da indicação
apresentada ao executivo municipal e não havendo inscrito
para uso da tribuna encerrou o expediente. Ato contínuo
constatou a ausência de matéria para a ordem do dia e de
inscritos para explicações pessoais declarando a palavra
livre, da qual as falas seguem resumidamente: o vereador
Alex Miller Alves d'Elias saudou todos e registrou que no
dia seguinte o município receberá visita do governador
Cláudio Castro para entrega simbólica do cheque da construção
do hospital do povo acompanhado dos deputados Tutuca e doutor
Luizinho; e informou aos interessados em participar que o
evento será a partir de 13 horas no pórtico. O vereador José
Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Nilde Hipólito Filho
saudou o presidente, demais pares e espectadores de casa.
Relatou que alguns moradores integrantes do grupo de risco
o procuraram para informar a falta da vacina da covid nos
postos. Sobre as denúncias referentes ao lanche para
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27,410-190 Quatis — RJ.
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pacientes da saúde lembrou que anteriormente esteve nos
galpões da educação e da saúde, onde foi bem recebido pelos
funcionários do local, e verificou a situação; comunicou que
atualmente não sabe o que acontece porque não tem
regularidade na oferta do lanche para os pacientes que às
vezes não têm dinheiro para fazer o lanche por conta própria
assim como seus acompanhantes. Também falou sobre moradores
que aguardam resposta de vereador que passou em suas casas
e ficou de dar retorno sobre o assunto. Com relação à falta
de água no município comunicou aos pares que integram a base
do governo que o problema retornou e já tem moradores há 5
dias sem água em casa; e relatou ocasião em que foi
despachado pelo secretário da pasta, Rael, que estava em
reunião online, e não conseguiu conversar sobre um problema.
Por isso relembrou que fala na Casa e até o prefeito escutou
quando esteve no plenário, mas não de nada adiantou porque
tem secretário que está por estar além de cagar e andar para
o povo na reta final do mandato. Relatou que esteve na
prefeitura na semana corrente por conta do mesmo problema
com motorista que não busca ou esquece as pessoas nos locais,
não sabe quem é a pessoa responsável pela condução do
serviço, e reforçou fala na tribuna pedindo que o secretário
olhasse para a situação porque se trata de vidas. Colocou
ainda a falta de registro das pessoas que precisam realizar
exames e operações. Quanto a vinda do governador no dia
seguinte relacionada ao hospital/saúde perguntou onde estava
a saúde boa na cidade e falou que se houver oportunidade
falará ao gestor estadual que a saúde da cidade é uma bosta;
sobre o cheque a ser entregue disse que O valor não dá para
construir todo o hospital, se trata de questão eleitoral, e
só votaram porque é relativo à saúde. Reforçou fala afirmando
que não há nada de bom na saúde da cidade e pagará se houver
alguma fala da existência de algo bom na saúde. A vereadora
Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O
vereador Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu. O
vereador Carlos Alberto Lopes Reygio agradeceu. O vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria saudou o presidente, demais
vereadores e vereadora Rosa, e espectadores online. Sobre a
fala do vereador Nilde relativa à dificuldade em alguns
pontos do abastecimento de água disse que foi assertiva e
relatou que recebeu mais de 30 mensagens de moradores pedindo
apoio na manhã do último domingo; informou que passou os
pedidos ao secretário no mesmo dia não sendo possível o
atendimento de todos, mas que na segunda-feira iniciou a
estabilização do atendimento; e a prefeitura soltou nota
explicando a ocorrência, a qual repassou aos munícipes. Ainda
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis -— RU.
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sobre a situação afirmou que é muito complicada e a
dificuldade ocorre desde sempre se complicando ainda mais
com o abastecimento do caminhão pipa. Informou conversa com
o secretário Rael na manhã do presente dia quando falou que
em até 3 dias a situação estará estabilizada. Enquanto ex-
funcionário da Secretaria de Obras relatou a dificuldade de
atuar diante da situação e também colocou o quanto é triste
ficar sem água em casa e por isso apresentou torcida para
regularização do abastecimento. Sobre o vereador trazer o
assunto concordou porque são eles que recebem as demandas da
população, mas explicou que nenhum vereador resolve apenas
acessam o gestor responsável pela resolução. Agradecimentos
ao secretário de ordem urbana, Mateus Ponciano; à secretária
de sustentabilidade e meio ambiente, Carol; e ao coordenador
organizacional da saúde, Otávio Rufino; gestores que o
recepcionaram, receberam ofícios com demandas e apresentaram
respostas. Felicitações ao secretário de infraestrutura,
Rael, aniversariante do dia, e agradecimentos pela recepção
e parceria estendendo aos demais secretários e prefeito
Aluísio. O presidente, vereador André Gomes Martins, saudou
todos e fez a leitura do ofício n.º 183/2024-GP, de 5 de
junho de 2024, repassando o convite relativo à visita do
governador Cláudio de Castro ao município no dia 7 de junho,
sexta-feira, a partir das 13 horas, no terreno do hospital
no bairro Barrinha; também convidou todos os vereadores da
Casa falando de estarem recepcionando o gestor assim como da
possibilidade de o par falar com o governador. Agradecimentos
pelas presenças e convite para a próxima sessão no dia 11 de
junho. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle
Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo
presidente e secretários na forma do S 13 do artigo 221 do
Regimento Interno.
André Gomes Martins
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Alex Miller Alves d'Elias
Primeiro-secretário Segundo-secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 271.410-190 Quatis - RU.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SÚMULA Nº 034/2024
342 ORDINÁRIA - 4º SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2024
HORÁRIO — 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 199/2024 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 008/2024, QUE
TRATA DO PROJETO DE LEI Nº 023/2024, CUJA
EMENTA: “INSTITUI A CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA,
DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA E OUTROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO Nº 200/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.298, Nº 3.300
E Nº 3.301 DE 03 DE JUNHO DE 2024 PARA
CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES
ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA DE QUATIS.
(D.O.E. ANO V - ED. Nº 815 DE 05/06/2024)”.
OFÍCIO Nº 201/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.297 DE 06
DE JUNHO DE 2024, CUJA EMENTA: “INSTITUI A
POLÍTICA MUNICIPAL “VINI JR! DE COMBATE AO
RACISMO EM QUADRAS E CAMPOS ESPORTIVOS
DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. |
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 022/2024
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
EMENTA: “DECLARA COMO PATRIMÔNIO
CULTURAL IMATERIAL O EVENTO FEIRA DA
ROÇA DE QUATIS”.
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO | MESA EXECUTIVA
Nº 006/2024 “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI
Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 — LEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
(LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE QUATIS- RJ.”
PREFEITURA DE
ZA QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 199/2024-GP Quatis/RJ, 06 de junho de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRÉ GOMES MARTINS
DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, venho encaminhar a MENSAGEM Nº. 008/2024, que trata de
Projeto de Lei, cuja Ementa: “INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.r).gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro 2,
Gabinete do Prefeito a 3/0094
to DITA
PROJETO DE LEI Nº DE 06 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA PESSOA
com TRASNTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA E OUTROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal,
no uso de suas atribuições legais, SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º Fica instituída e autorizada a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com
Deficiência, da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Outros, no âmbito do Município
de Quatis, cuja finalidade é garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no
atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde,
educação e assistência social, em âmbito local, corroborando o que dispõe a Lei Federal Nº
10.048, de 08 de novembro de 2000, Lei Federal Nº 13.146, de 06 de julho de 2015, e, ainda,
Lei Federal Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e suas alterações.
Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista e Outros será expedida gratuitamente pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, mediante requerimento, acompanhado de relatório do código da
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID),
devendo conter as seguintes informações:
| - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade
civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo e endereço
residencial completo;
Il - fotografia no formato 3 cm (três centímetros) x 4 cm (quatro centímetros) e assinatura ou
impressão digital do identificado;
Ill - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do
responsável legal ou do cuidador;
IV - identificação da Unidade da Federação, identificação do órgão expedidor e assinatura do
dirigente responsável; e,
V- a descrição da deficiência com a respectiva CID, bem como a modalidade da deficiência
(física, auditiva, visual ou mental), se houver interesse e autorização do portador.
Rua: Prof. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS 0 jdo JÁ
Parágrafo único. A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista e Outros não substituirá o Registro Geral (RG) ou demais
documentos de identificação civil emitidos pelos órgãos públicos competentes.
Art. 3º A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista e Outros terá validade de 10 (dez) anos, devendo ser mantidos atualizados os
dados dos cadastrados e quando revalidados, mantendo a mesma numeração, de forma que
permita a contagem das respectivas pessoas.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação da Pessoa com
Deficiência, da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Outros, será emitida segunda via
mediante preenchimento de declaração de perda ou pela apresentação de Registro de
Ocorrência correlato.
Art. 4º A carteira de identificação de que trata esta Lei é de uso pessoal e intransferível,
vedado o empréstimo, a cessão ou qualquer utilização por terceiros.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente lei para sua aplicação
em âmbito local.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quatis, 06 3024.
Prefeito Municipal
de junho de
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro ú ;
Gabinete do Prefeito WU prermpeO de.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 200/2024-GP Quatis/RJ, 07 de junho de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRÉ GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente para
encaminhar os Decretos nºs: 3.298, 3.300 e 3.301/2024.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www .quatis.rj.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário
Oficial Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUISIO MAX ALVES. assinado de fora digtal por
D Ensaeesmazos
ELIAS:08831281798 Dados: 20240607 08:48:44 0300
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof*. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete Oquatis.rj gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO Nº 201/2024-GP Quatis/RJ, 07 de junho de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRÉ GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex, sirvo-me do presente para
encaminhar a Lei Municipal Nº. 1.297 de 06 de junho de 2024, cuja Ementa “INSTITUI
A POLÍTICA MUNICIPAL “VINI JR” DE COMBATE AO RACISMO EM QUADRAS E
CAMPOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
Dados: 2024.06.07 08:57:33
ELIAS:08831281798 9300
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteQquatis.r).gov.br
Yo26s! CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Pon Estado do Rio de Janeiro
preta Poder Legislativo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2024 (ie
“DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL
IMATERIAL O EVENTO FEIRA DA ROÇA DE
QUATIS”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade de Quatis o evento
Feira da Roça, realizado no município.
Parágrafo único: O órgão municipal de proteção ao patrimônio cultural adotará as
medidas necessárias para cumprimento dessa lei.
Art. 2º - O referido evento ocorre todo 2º e 4º domingo do mês, todos os meses.
Art. 3º. O poder executivo, por seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que
visem a valorização e divulgação de eventos realizados na Feira da Roça.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, com suplementação de verba se necessário.
Art. 5º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A Feira da Roça de Quatis, foi criada em 1985 com intuito de valorizar os
produtores do município, dando a oportunidade de expor seus produtos. Ela é realizada todo
segundo e quarto domingo do mês, é um evento de grande importância cultural e social para a
cidade. Torná-la patrimônio cultural reconhece e valoriza as tradições do município e o modo
de vida rural.
Além disso, a feira fortalece a economia regional ao incentivar a compra de produtos
frescos e artesanais, criando um vínculo direto entre produtores e consumidores. Este
reconhecimento oficial também contribui para o turismo, atraindo visitantes interessados na
cultura local, e promove o orgulho comunitário, reforçando a identidade e a coesão social da
cidade.
Assim, elevar a feira da roça a patrimônio cultural é uma maneira de assegurar a
continuidade desta rica tradição para as futuras gerações.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
Estado do Rio de Janeiro
S CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
ea Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis, 28 de maio de 2024.
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WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [nº Poe | E.
Estado do Rio de Janeiro |
Poder Legislativo
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2024
AUTOR: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
RELATOR DA CJCR: CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
PARECER Nº 022/2024-R
EMENTA: “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI
Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 — GERAL
DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS”.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Executiva, que regulamenta a Lei
Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) no âmbito do
Poder Legislativo do Município de Quatis, onde foi emitido o Parecer nº 022/2024, e foi
solicitado por nobre Edil a retificação para inclusão de apontamentos referentes as emendas
redacionais propostas ao Projeto Originário.
É o sucinto relatório.
Passamos a análise.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [nz Tamo T
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
L Fis.
MÉRITO
Quanto ao mérito, reiteramos o disposto no Parecer nº 022/2024 de fls.16/18.
DOS APONTAMENTOS AS EMENDAS REDACIONAIS
As emendas redacionais encontram seu amparo legal no art. 314, 8 68, e art. 394,
parágrafos, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis.
As emendas redacionais se justificam para a melhor compreensão e clareza do Projeto
em voga e para adequação do texto aos requisitos impostos pela Lei Complementar Federal
nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59, da Constituição Federal.
Indo ao cerne da questão, apontamos as emendas redacionais propostas, para
promoção da redação final pretendida:
1) Acima do “Art. 1º” foi incluso O capítulo com a seguinte redação: “CAPÍTULO |”;
2) Nos incisos dos artigos 3º, Ag, 98, 11, 12, 14, 16, onde os incisos iniciavam-se com
letras maiúscula, foram alterados para letras minúsculas;
3) As menções feitas ao “ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS” em letra garrafal, nos
artigos 9º e 82º, 10 e parágrafo único, 11, 12, 8 1º do art. 13, e 14, foram adequadas a letras
comuns. Assim também se deu com a palavra “CONTROLADOR” no art. 15.
4) As remissões a'próprio Projeto de Resolução 006/2024, nos dispositivos do inciso
ville IV do art. 38, art. 42, onde constava referência a “nesta Lei” e “desta Lei”, foi acertado
para: “desta Resolução”;
5) No inciso XIX do $ 1º do art. 1º, qual refere-se a “autoridade nacional”, onde consta
“desta Lei”, que na verdade refere-se a Lei Federal referente, foi alterado para: “da LGPD
(Lei Federal nº 13.709/18)";
6) No seção intitulada “Da Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais” onde
consta “Seção III”, passa a constar: “Seção nm”;
7) No capítulo “DAS DISPOSIÇÕES FINAIS” onde consta “CAPÍTULO V”, passa a constar: N
“CAPÍTULO IV”; VA
DN
N
8) No 5 2º, doart.92,e 81º, do art.13, foram retiradas as aspas na palavra caput; y
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 de
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
9) No parágrafo único do art. 14, foi concertado o erro material ocorrido na digitação,
para, em conformidade com a intenção e vontade legislativa, passar a constar: “Parágrafo
único. A comunicação será feita em 30 (trinta) dias.”;
10) No art. 15, foi substituída a palavra “é”
palavra “insertas” por “insertos”;
por “e”, e em seu parágrafo único, a
11) Nas citações de Leis Federais somente pelo nome ou somente pelo número,
constantes no art. 7º e parágrafo único, alínea “a” e “b” do inciso VI do art 11, art. 13 e 828,
art. 15 e parágrafo único, e art. 16, inciso Il, IV, V, VI VII, foram inclusos os dois, nome e
número, afim de facilitar a compreensão do futuro leitor da pretendida Resolução;
12) No inciso V do art. 16, onde consta “Mesa Diretora da Câmara” foi acertado para:
“Mesa Executiva da Câmara”;
São estes os apontamentos pertinentes que integram as emendas redacionais
propostas.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, é a presente retificação, para manter as conclusões originárias do
Parecer nº 022/2024 em seus termos, mantendo a manifestação pelo Parecer Favorável ao
presente Projeto de Resolução, juntamente com as emendas ora apontadas, pela sua
legalidade, estando apto ao prosseguimento da deliberação em plenário, e opinando por sua
APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis - RJ, 07 de junho de 2024.
Alex ZA D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
a o dae
Carlos Alberto Lopes Reygio Willian de Carvalho Rosário
Membro/Relator Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Redação Final ref. ao Projeto de Resolução nº 006/2024.
RESOLUÇÃO Nº DE DE DE 2024.
“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº
13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 — LEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
(LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE QUATIS — RJ”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO |
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Quatis.
& 1º. Para os fins desta Resolução, considera-se:
| - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
1! = dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou
político, dado referente a saúde ou a vida sexual, dado genético ou biométrico, quando
vinculado a uma pessoa natural;
111 = dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a
utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em
vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de
tratamento;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
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Poder Legislativo
vi - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem
as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
vil = operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o
tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII — encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de
comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD — HTTPS://www.gov.br/anpd/pt-br);
IX— agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X — tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do
tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou
indireta, a um indivíduo;
XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda
com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
xIll — bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante
guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
XIV — eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de
dados, independentemente do procedimento empregado;
XV — transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país
estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional,
interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais
por órgão e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses
e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais
modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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Poder Legislativo
XII — relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que
contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos
às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e
mecanismos de mitigação de risco;
XVIII — órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis
brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu
objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico,
tecnológico ou estatístico;
XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar,
implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
& 2º. Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados por gabinetes
parlamentares, lideranças partidárias, frentes parlamentares e comissões temáticas, quando
o tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal de Quatis.
CAPÍTULO ll
DO CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS
Seção |
Da Indicação
Art. 2º. As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no âmbito da
Administração da Câmara Municipal de Quatis, que exercerá as atribuições de Controlador,
será exercido com auxílio do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da
Câmara Municipal de Quatis (CGGDI-CMO), respeitadas suas respectivas competências e
campos funcionais.
Art. 3º. O CGGDI-CMQ, instituído mediante Portaria, é responsável por auxiliar o controlador
no desempenho das seguintes atividades:
| - monitoramento contínuo de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de
tratamento;
|| — análise de risco;
> ——>———————————
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R) - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
1ll - elaboração e atualização contínua da Política de Proteção de Dados Pessoais;
IV — orientar, sob o aspecto formal, a implantação, em seus respectivos âmbitos, da Política
de Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com as diretrizes gerais deliberadas;
V — expedir normas regulamentares necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018 e
desta Resolução;
VI — assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção de dados pessoais, de forma
adequada aos objetivos da Lei nº 13.709/2018;
VII - recomendar ao Presidente da Câmara Municipal de Quatis, as medidas indispensáveis à
implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto
cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018;
vIIl — orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Quatis no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018 e desta
Resolução;
IX = monitorar a aplicação da Lei nº 13.709/2018 e desta Resolução no âmbito da Câmara
Municipal de Quatis;
X — exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O CGGDI-CMQ será composto por 03 (três) membros, obrigatoriamente do
quadro de servidores efetivos, tendo um Presidente, o qual exercerá a função de
Encarregado de Dados Pessoais após indicação do Controlador.
Seção Il
Da Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais
Art. 4º. A Política de Proteção de Dados Pessoais, a que alude o inciso Ill do art. 3º desta
Resolução, corresponde à compilação de regras de boas práticas e de governança para
tratamento de dados pessoais, de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da
Administração Pública, devendo conter, no mínimo:
| — descrição das condições de organização, de funcionamento e dos procedimentos de
tratamento, abrangendo normas de segurança, padrões técnicos, mecanismos internos de
supervisão e de mitigação de riscos, plano de resposta a incidentes de segurança, bem como
1]
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
obrigações específicas para os agentes envolvidos no tratamento e ações educativas
aplicáveis;
|l — indicação da forma de publicidade das operações de tratamento, preferencialmente em
espaço específico nos respectivos sítios eletrônicos oficiais, respeitadas as recomendações
da autoridade nacional;
Parágrafo único. Para Fins de eventual tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da
Câmara Municipal de Quatis, todos de interesse público, considera-se legítimo interesse, de
que trata o art. 10 da Lei nº 13.709/2018, sem prejuízo de outras hipóteses previstas no
ordenamento jurídico, a promoção da instituição, a aproximação com a sociedade, a
preservação histórica, o exercício das atividades de representação do povo quatiense, de
legislar sobre os assuntos de interesse local, de controle e fiscalização dos atos do Poder
Legislativo Municipal e da aplicação dos recursos públicos, e o fortalecimento da democracia,
assim como aquelas atividades decorrentes de suas autonomias financeira e administrativa.
Art. 5º. Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão ponderados com o
interesse público de conservação de dados históricos, preservação de transferência da
instituição e das condutas de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação
de informações relevantes à sociedade, no exercício da democracia.
Parágrafo único. O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos
seus dados, contra a unidade administrativa que realizou o tratamento, mediante
requerimento endereçado ao CGGDI-CMQ, com direito de Recurso Ordinário dirigido a
Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Quatis.
Art. 6º. A Câmara Municipal de Quatis, na condição de Controladora, manterá registro das
operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no
legítimo interesse, solicitando-se, quando necessário, consentimento do titular dos dados
pessoais, observando-se que tais registros, também, deverão ser realizados por qualquer
empresa contratada que atue como operadora de dados pessoais.
Art. 7º. Qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal de Quatis que atua como
operadora de dados pessoais deverá realizar o devido tratamento conforme a Lei nº
13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), devendo os servidores que atuarem
no procedimento de contratações públicas orientar a observância dos preceitos, instruções e
das normas sobre a matéria.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
“ CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Parágrafo único. Os editais de licitações, os chamamentos públicos, as dispensas de licitação,
as inexigibilidades de licitação, assim como os instrumentos contratuais utilizados para
estabelecer as relações de serviço com a Câmara Municipal, deverão mencionar
expressamente a possibilidade de verificação da adoção das instruções e normas pela
contratada no que se refere à Lei nº 13.709/2018 - Lei de Proteção de Dados (LGPD), estando
sujeitos a penalidades administrativas decorrentes da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações.
Art. 8º. Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e
segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista
especialmente a necessidade e a transparência serão regulamentadas por Portaria do
Presidente da Câmara Municipal, ouvido previamente o CGGDI-CMOQ.
CAPÍTULO HI
DO ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS
Seção |
Da Designação
Art. 9º. O Encarregado de Dados Pessoais de que trata O parágrafo único, do art. 3º, desta
Resolução, atuará como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Quatis, os
titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como com
outras entidades de proteção de dados pessoais, sendo que:
| — deve possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição,
preferencialmente conhecimentos relativos à privacidade e à proteção de dados pessoais, à
análise jurídica, à gestão de riscos, à governança de dados e ao acesso à informação no setor
público;
1 — deve receber contínuo aperfeiçoamento relacionado aos conhecimentos de que trata O
inciso |, do caput deste artigo;
Ill — deve ser nomeado, por meio de Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
publicação desta Resolução;
Iv - não poderá ser designado para desenvolver atividades nas unidades de tecnologia de
informação ou para atuar como gestor responsável por sistemas de informação no órgão e
na entidade.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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Poder Legislativo
$1º. A identidade e as informações de contato de e-mail
(encarregadodedadosQquatis.rj.leg.br) do encarregado serão divulgadas no sítio eletrônico
da Câmara Municipal de Quatis, dando-se ostensiva publicidade.
$ 2º. O disposto no caput deste artigo não impede que os demais setores e departamentos
da Câmara Municipal de Quatis, em seus respectivos âmbitos, prestem auxílio administrativo
para desempenhar os procedimentos de proteção/tratamento de dados, em interlocução
com o Encarregado de Dados Pessoais.
Art. 10. O Encarregado de Dados Pessoais deverá receber o apoio necessário para o
desempenho de suas funções, bem como ter acesso motivado a todas as operações de
tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. O Encarregado de Dados Pessoais, designado em conformidade com esta
Resolução, deverá desempenhar suas atribuições em articulação com a Ouvidoria da Câmara
Municipal de Quatis.
Seção II
Das Atribuições
Art. 11. São atividades do Encarregado de Dados Pessoais:
| - receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e
adotar providências, observado o disposto no art. 4º, desta Resolução;
1l - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar
providências;
|ll — orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal de Quatis a respeito
das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV - elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, quando necessário;
V — adotar as medidas necessárias à publicidade dos relatórios de impacto à proteção de
dados pessoais, na forma solicitada pela autoridade nacional;
VI - receber e encaminhar à Administração da Câmara Municipal de Quatis para adoção das
providências pertinentes:
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a) as sugestões direcionadas, nos termos do art. 32, da Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD);
b) o informe de que trata o art. 31, da Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD);
vil — executar as demais atribuições estabelecidas em normas complementares;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Art. 12. Mediante requisição do Encarregado de Dados Pessoais, os departamentos
administrativos deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações eventualmente
necessárias para atender solicitação da autoridade nacional ou de titulares dos direitos,
devendo ser comunicadas, pelo gestor da unidade administrativa responsável pelo
tratamento dos dados:
|- a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais;
1 - contratos que envolvam dados pessoais;
WI = situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, O princípio da transparência ou
algum outro interesse público;
IV - qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento.
Art. 13. Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do art. 18, da Lei
Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), serão direcionados ao
Encarregado de Dados Pessoais, e deverão observar os prazos e procedimentos previstos na
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação);
& 1º. Os requerimentos de que trata O caput deste artigo serão respondidos pelo
Encarregado de Dados Pessoais, com o apoio técnico dos demais departamentos da Câmara
Municipal de Quatis (de acordo com o art. 6º, inciso | e X, da LGPD).
& 2º. O pedido acerca do tratamento de dados pessoais solicitado pelo titular não se
confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso a Informação), mantendo-se válidos os dispositivos que restringem o acesso a
informações pessoais por terceiros, salvo após decorrência do prazo de sigilo, previsão legal
ou consentimento expresso do titular.
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Art. 14. O Encarregado de Dados Pessoais comunicará à Administração da Câmara Municipal
de Quatis e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar
risco ou dano relevante aos titulares, informando:
|-a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
1 - as informações sobre os titulares envolvidos;
111 = a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados,
observados os segredos, comercial e industrial;
IV- os riscos relacionados ao incidente;
V- os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
vI — as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do
prejuízo.
Parágrafo único. A comunicação será feita em 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O tratamento de dados pessoais, em conformidade com o art. 6º, inciso | ao X, da Lei
Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e qualquer ação que se faça
com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,
reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação, ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência,
difusão ou extração, devendo o seu processamento ser devidamente regulamentado através
de Instrução Normativa elaborada pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e
Informações de Câmara Municipal de Quatis e aprovado pelo Controlador.
Parágrafo único. Para fins de elaboração da Instrução Normativa complementar e demais
processos de tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Quatis
deverão ser obedecidos os mandamentos legais incertos no art. 7º, inciso | ao X, e caput do
art. 23, da Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além das
diversas normas infraconstitucionais, decorrentes de tais princípios que asseguram a
privacidade, a intimidade, a veracidade e o acesso dos direitos da personalidade da pessoa
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natural, como tal, art. 43, do Código de Defesa do Consumidor; artigos 11, 12, 16, 17 e 21, do
Código Civil; art. 3º, inciso IX, da Lei Federal nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações);
art. 313-A, do Código Penal; art. 5º, da Lei Federal nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo);
art. 31, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação); Lei Federal nº
12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet), dentre outras.
Art. 16. Cabe à Câmara Municipal de Quatis, por meio de sua Secretaria Administrativa:
| - fornecer ao CGGDI-CMQ os subsídios técnicos necessários para a elaboração e
monitoramento de diretrizes gerais relativas às operações de tratamento de dados pessoais.
| — orientar, sob o aspecto tecnológico, a implantação, em seus respectivos âmbitos, da
Política de Proteção de Dados Pessoais, em conformidade com as diretrizes gerais
deliberadas pelo CGGDI-CMQ;
Il — expedir normas regulamentares necessárias ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018 —
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e desta Resolução, após oitiva do CGGDI-CMQ;
IV - assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção dos dados pessoais, de forma
adequada aos objetivos da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
V — recomendar à Mesa Executiva da Câmara Municipal de Quatis, após oitiva do CGGDI-
CcMa, as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e
procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018 — Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD);
VI - orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Quatis
no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD) e desta Resolução;
VII - monitorar a aplicação da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e
desta Resolução no âmbito da Câmara Municipal de Quatis.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Quatis, 07 de junho de 2024.
André Gomes Martins
Presidente
Luiz Fernando do Nascimento Faria Carlos Alberto Lopes Reygio
1º Vice-Presidente 1º Secretário
Alex Miller Alves D'Elias Willian de Carvalho Rosário
2º Secretário 2º Vice-Presidente
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Câmara Municipal de Quatis
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Ata 2.741
Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e
quatro, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria,
e, constatado quórum regimental, com a presença dos
vereadores Alex Miller Alves d'Elias, Carlos Alberto Lopes
Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da
Silva, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e
Willian de Carvalho Rosário, instalou-se a trigésima quarta
ordinária da Quarta Sessão Legislativa - Oitava Legislatura.
O presidente registrou a ausência justificada do vereador
André Gomes Martins e convidou o vereador Willian de Carvalho
Rosário para compor a mesa; dispensou a leitura das atas dos
dias 4 e 6 de junho, em razão de os vereadores possuírem
cópia, colocando-as em votação sendo aprovadas por
unanimidade; e solicitou a leitura do expediente, poder
executivo: ofício n.º 199/2024-GP, executivo municipal,
encaminha a mensagem n.º 008/2024, que trata de projeto de
lei n.º 023/2024, cuja ementa: “institui a carteira de
identificação da pessoa com deficiência, da pessoa com
transtorno do espectro autista e outros e dá outras
providências”; ofício n.º 200/2024-GP, executivo municipal,
encaminha os decretos n.º 3.298, 3.300 e 3.301 de 03 de junho
de 2024 para ciência e informa que as publicações estão
disponíveis no site oficial da Prefeitura de Quatis (D.0O.E.
Ano V - Ed. n.º 815 de 05/06/2024); ofício n.º 201/2024-GP,
executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.297 de
06 de junho de 2024, cuja ementa: “Institui a Política
Municipal “Vini Jr” de combate ao racismo em quadras e campos
esportivos do município de Quatis e dá outras providências”;
poder legislativo: projeto de lei n.º 022/2024, autoria
vereador Willian de Carvalho Rosário, “Declara como
patrimônio cultura imaterial o evento Feira da Roça de
Quatis”. Ato contínuo o presidente passou a fase de
indicações verbais solicitando a manifestação dos
interessados: o vereador Willian de Carvalho Rosário fez 2
indicações: possibilidade de reforma administrativa ou
criação de comissão pensando no setor de Recursos Humanos
para fluidez dos contratos em razão da alta rotatividade de
concursados; e atenção ao acolhimento às equipes que precisam
ser contempladas nas diversas políticas públicas. O vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria indicou a colocação e
instalação de 3 faixas elevadas com as devidas sinalizações
Pr
ca Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. GEP 27.410-190 Quatis - RU.
; »
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
sendo 2 na Rua Coronel João Tiburcio em frente às casas n.º
90 e 240 e 1 na Avenida Nossa Senhora do Rosário em frente
ao n.º 306 (altura da Loja Paula Modas). O presidente
informou posterior encaminhamento das indicações
apresentadas ao executivo municipal e convidou o vereador
Nilde Hipólito Filho inscrito para uso da tribuna, da qual
a fala segue transcrita: “Seu presidente, nobres vereadores!
Boa noite a todos, boa noite quem nos assiste em casa quem
tá aqui no plenário hoje nós temos aqui o ex-vereador
Edmilson aqui visitando a gente aqui! Seu presidente, é
chegando o final de semana sexta-feira agora né a gente teve
aqui a presença do do governador aqui na nossa cidade aqui
né que veio com cheque cheque simbólica aí de 10 mil alguma
coisa e nas redes sociais todo mundo aqui sabe disso quem
acompanha redes sociais é alguns moradores começou a fazer
as perguntas né cadê os 17 milhões e tal né. Eu aqui na na
Câmara Municipal foi vindo um projeto pra cá né 17 ou de 16
milhões né milhões pra ser votado aqui então já que é pra
saúde do jeito que veio né pra cá foi foi conversado junto
com meus nobres vereadores aqui que é da parte da oposição
e a gente não vão contra a saúde e nisso fora outras pessoas
na rede social principalmente o Nilson né todo mundo conhece
aí que ele vem é debatendo e falando ele teve aqui na na
tribuna aqui né algumas pessoas fala que ele é fake News.
Então, o prefeito hoje teve na rádio comentou alguma coisa
sobre falando que algumas pessoas são orubu né chama o Nilso
pra debate que ele falou que qualquer hora ele tá aí pra
responder que ele é um cidadão quatiense e tem um direito de
de falar o que ele tem que falar é sobre Quatis ele paga
seus impostos aqui. Primeiro, seu presidente, o que eu quero
falar pros senhores aqui Rosa, Zé Denilso hoje o acho que
foi hoje a entrevista mesmo quando falaram pra mim eu não
esquentei muito a cabeça porque eu não vi. O prefeito não
citou meu nome não, mas ele fez alguns tópicos lá que é coisa
que eu tô tava envolvido vou começar aqui primeiro aqui Praça
Teixeira Brandão. A Praça Teixeira Brandão é essa aqui em
frente aqui é tá fazendo uma pintura fazendo uma reforma não
sei que não tem valor nenhum aí e mandaram umas foto pra mim
que estava pintando aqueles quadradinho tava parecendo que
tava novo, não tava reformando isso na frente dos rapaz que
tão ali de prova falou qualquer hora eles vêm aqui e prova
na frente de qualquer do prefeito de quem for que ele tava
pintando mesmo pra dizer que tava tinha trocado. E o prefeito
né eu sei que é um ladrilho antigo né, e sei que é um ladrilho
antigo, eu cheguei ali passando os dia que eu tinha falado
aqui e nisso quando eu falei que eu convidei o nobre vereador
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 NAL
y 2
Ss
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Casoba pra dar uma olhada lá vereador Casoba pegou foi não
sei se ele comunicou. Convidei o vereador Maninho porque
aqui a gente fala sempre na acessibilidade eles tavam
pintando já o pá daquele no começo da farmácia aqui em frente
aqui tava com a raiz não tinha quebrado que depois que o
Maninho foi lá ver eles quebraram arrumaram porque senão ia
tá daquele jeito lá mesmo isso tem dois vereadores de prova
aqui e eu não falei nenhuma mentira. E se o senhor, o seu
prefeito Aluísio, o senhor tá botando apelido né é de orubu
né que fica em cima da carniça o senhor é aquele personagem
Way Disney lá de madeira. Outra, outra coisa Biquinha,
Biquinha: eu sou vereador da Casa eu recebi a notícia lá que
tava vazando esgoto se a minha fala deu pra entender não deu
pra entender a água jorra. Quem disse que na hora quem que
era quem que ia lá é fazer uma análise na hora da água sendo
que o prefeito é direito dele tava viajando o nobre vereador
que é presidente hoje aqui que se não liga pra ele a Biquinha
não ia fechar ia tá jorrando m**** lá pra dentró e as pessoas
tava pegando água com com esgoto pra dentro da Biquinha. O
vereador Chicão mora aqui em frente a Biquinha pergunta se
eu falei alguma mentira quando a água tava jorrando! Eu não
sou orubu não eu sou vereador sou de mandato o senhor que é
prefeito me respeita que eu respeito o senhor tá. Agora o
senhor falou lá que que é pra mim ligar para o senhor que se
secretário num num atende. Ué se o secretário não atende o
vereador não atende a população que que ele tá fazendo lá?
Isso foi a palavra do senhor: ah, se o secretário coisar.
Ele falou que é meu amigo de infância porque que ele não vem
aqui? Ah, então quer dizer então o senhor acabou de confirmar
que a secretaria não não tá funcionando e continua a mesma
m**** lá! Os requerimento eu aqui, o nobre vereador urubu de
carniça, os requerimento aqui que todos vereador falou
william, Maninho, Casoba, teu irmão Alex e o presidente que
tava aqui votaram contra deu a justificativa que o
requerimento foi tantos votado aqui e que não num precisava
que não descobriu nada com o senhor. O senhor já foi
vereador. E aí? Eles votaram contra o requerimento ele não
votou contra o Zé Denilso contra a Rosa contra o Chicão
contra mim não, votaram contra a população! Teve um
requerimento aqui lá do hospital até que foi a juíza que foi
obrigou você fazer o repasse passou pela câmara aqui da saúde
foi votado contra foi votado o requerimento da saúde aqui
nessa câmara aqui foi votado contra os nobres vereador. A
pedido de quem prefeito fala pra mim? Será que o Casoba foi
pela cabeça dele, o Maninho ele foi pela cabeça dele, o
William foi pela cabeça dele ou André foi pela cabeça dele?
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27).410-190 Quatis - RJ.
ç
AM
VS,
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
E o que que o senhor tem a me dizer sobre isso? O orubu que
sou eu né, agora negócio de pichação isso não é comigo
negócio de rasgar faixa que cê falou isso não é comigo isso
não é do meu feitio quem me conhece sabe como eu sou eu sei
que cê não falou isso não serviu pra mim só tô falando porque
cê falou chamou todo mundo de urubu que critica seu seu
governo. O orubu aqui então quer dizer que as carniça são as
pessoas que tá acamada né que tá precisando de ser operado;
a carniça então que o senhor quis dizer é as pessoas porque
eu falo que eu tô sempre em cima da carniça é são as pessoas
que tão com os exames né querendo ser feito e não consegue
nessa cidade! Operação: por que que o senhor não falou das
operação lá, lá na rádio lá! Quantas operação que tá quantas
operação! A Elaine tá aqui ó, Elaine tá sentado aqui na minha
frente aqui na frente de todos vocês! Quantas vezes que eu
debati aqui falando que ela tá com mioma pareceu mais coisa
nela! Cadê que resolveu! Os exames dela venceu todos, tá
fazendo tudo de novo! Eu sou o orubu de carniça ela é carniça
por eu tá falando é que é verdade aqui na na tribuna que eu
prego aqui?! E as pessoas que é esquecida que foi esquecido,
gente que não tá mais no meio da gente que é conhecida sua
fazendo hemodiálise lá em Resende; é pessoa esquecida fazendo
é operação ou exame de vista 8 horas da noite lá em Resende;
é pessoas que tão vindo lá de São Joaquim dentro de
ambulância porque disse que não tem carro é carregado de lá
pra cá; é pessoas que tava que eu tenho foto vindo lá do
pessoal que faz cateterismo vindo tudo muntuado com um
paciente dentro do da ambulância. Essas aí são as carniça?
Aí eu tô errado porque eu sou vereador? Falar isso aqui? Eu
sou oposição mesmo! O senhor comentou tem gente que tava do
seu lado que hoje não tá mais. Ué se não tá do seu lado
porque não gostou. E aí? Qual que é o problema? Qual que é
o problema de quem tá metendo o pau aí na rede aí? O senhor
falou: processa a pessoa. Fala que é mentira, chama a pessoa
pra conversar, chama ela no debate lá na rádio que a rádio
da família do senhor. Quanto se gasta com publicidade aqui
com TV Rio Sul, Top 90, top não sei o que aí, outros jornais
aí com o dinheiro nosso pra falar bem da cidade! Vai eu lá
pedir lá pra mim falar alguma coisa se vão me chamar eu pra
falar! É dinheiro nosso tá sendo gasto tá lá no portal da
transferência pra todo mundo ver se eu tô falando mentira.
Agora eu não posso falar! Aqui foi feito uma pesquisa eu não
me lembro faz bem tempo agora eu não me lembro quando começou
a dengue que não tinha a caso de dengue não tinha problema
nenhum. Quantas pessoas que morreram aqui em Quatis? Tem uma
moça que é amiga minha plaqueta baixa né deixou dois filhos
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis -
ho) q
Câmara Municipal de Quatis
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aí né que ninguém fala mais aí um filho especial, foi embora;
agora minha amiga Ana agora, posso falar o nome dela que é
minha amiga, eu acompanhei plaqueta baixa, foi embora; fora
outras pessoas que teve aqui, foi embora. O senhor também
falou lá do seu Lucas concordo que cê falou lá do seu Lucas.
O senhor tá falando agora que tem uns médico que tá chegando
a especialidade. Será que vai ter remédio pra essas
especialidade toda na farmacinha ali né? Que eu fui cobrado
aqui que não pode falar farmarcinha é farmácia, mas eu tô
acostumado falar farmarcinha eu vou falar! Não tem remédio,
cê vai lá na grade não tem. Tem que fazer licitação,
prefeito. O senhor não fez que seu irmão aqui falou pra nós
aqui que demora, então, o senhor tá atrasado pra caramba né
ele falou na frente de todo mundo aqui com coisa que eu não
sei. E outra coisa: vou falar pra vocês, sexta-feira eu
queria ver ainda dá tempo rapidinho todo mundo conhece aqui
a moça que tava com a criança lá no lá no Regional molequinho
tá com um aparelhinho na cabeça cê entendeu não tava
funcionando precisava saiu daqui custou sair daqui que foi
uma briga danado pra transferir pro Regional conseguiu do
Regional o menino tava precisando transferir lá pro Rio.
Qual a colocação de Quatis? É gente de Quatis é raça de
Quatis é raiz de Quatis é cuidar da pessoa que quando sai
fora do município. A menina tava num desespero sexta-feira
me ligou eu liguei pra prefeitura nenhum telefone atendeu
cheguei lá na prefeitura perguntei na educação com as moça
da frente ela falou assim aqui não caiu não caiu o telefone
disse rodou na coisa. Sabe o que aconteceu? Fui lá na
Secretaria de Saúde não tinha ninguém que fosse lá bater
palma lá pro governador, mas deixasse alguém responsável lá
tinha uma menina: aqui ó, vem correndo aqui que a gente tá
com uma coisa urgente aqui. Tava tudo chegando três e pouca
da tarde o negócio foi uma e pouca eu passei ali já não tinha
mais nada essa rua aqui de trás do campo aqui tava fechado
não sei se era o deputado não sei quem tava almoçando ali e
não tinha ninguém lá na secretaria pra resolver um caso da
menina?! Se eu não pego eu não falo a menina me mostrou lá
gente lá do Regional procura um vereador procura alguém da
Secretaria de Saúde pra te ajudar o pai da menina trabalha
na roça 10 km longe, o marido dela trabalha aqui no Estrela
não tem como pra ele ficar olhando isso aqui não sabe o que
vai fazer; a menina tá sozinha lá quem que ia resolver isso
pra ela e cadê a Secretaria de Saúde? Tá todo mundo não sei
pra onde eu não falo de empregado não. Quem que é o culpado?
É o prefeito e o secretário. Foi lá bateu palma deixa pelo
menos um lá responsável. Se é uma pessoa humilde que vai lá
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
5
Pod
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
sabe que ia acontecer: a menina ia tá com um menino até agora
lá no no Regional por falta de informação. Me trataram bem
as meninas depois que chegou lá na secretaria me tratou uma
outra também me tratou bem: ah, mas acontece. Mas acontece?
Mas por que que não tá vendo? Quantas pessoas tão passando
por isso nessa cidade? Aí não tem, ninguém tem peito pra
falar tem medo de ser perseguido não fala? ah não fala que
eu tô falando do lanche não porque eu pedi um favor lá com
prefeito vou ser perseguido. Que pouca vergonha, cara, essa
cidade! Até quando a gente vai continuar nessa cidade com
medo de falar as coisas de que tá acontecendo!? Não tá saindo
nenhuma obra não, tá sendo reforma não faz mais que a
obrigação arrumar essa praça aí; não faz mais obrigação;
falou lá do Terreirão. Cadê que vocês aqui deixou passar um
requerimento do Terreirão porque a gente tem informação que
foi aproveitado os tubo lá? Vocês não deixaram! E aí, e aí
seu prefeito: por que que eles não deixaram? O senhor falou
lá do Terreirão 1 milhão e é recurso próprio na farmacinha
faltando remédio, tá faltando remédio! E se vocês tão falando
mentira fala aí que eu quero ver; vou mandar cada um atrás
que tá faltando remédio é uns médicos que tá vindo
especialidade ir atrás de vocês pra comprar. Olha só aquela
buracada no Terreirão tá lotado de gente todo mundo tá
gostando de jogar bola é bom pra todo mundo eu também jogo
bola lá, mas que tem o dinheiro da nossa cidade que é dinheiro
de cada um aqui dinheiro cada um aí fora que seja bem gasto.
E não deixar não, tá morrendo gente em Quatis. Se eu falar
aqui que foi eu faço uma lista aqui ué eu falo até parente
meu que já se foi por causa de recurso falta de socorro. Aí
eu sou urubu em cima de carniça? É brincadeira! Só isso só
que eu tenho pra falar, muito obrigado!”. Não havendo mais
inscritos na tribuna, o presidente encerrou o expediente e
passou a ordem do dia: projeto de resolução n.º 006/2024,
autoria Mesa Executiva, “regulamenta a aplicação da Lei n.º
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de
Quatis-RJ”, parecer n.º 022/2024-R, exarado pelas Comissões
de Justiça, Constituição e Redação com emendas redacionais
e voto favorável para deliberação em plenário. Após leitura
do parecer, o primeiro secretário solicitou a dispensa da
leitura da redação final do projeto em razão de os vereadores
possuírem cópia e o presidente colocou em votação sendo
aprovada pelo plenário. Em seguida colocou em discussão
quando ocorreram as falas a seguir: vereador José Jadenilso
da Silva parabenizou o vereador Nilde pela perspicácia e
observação em relação ao projeto. Vereador Nilde Hipólito
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Filho disse que se atentou ao projeto em seu primeiro
parágrafo que falava do Tribunal de Contas e por isso pediu
vista sendo recusado pelo vereador Alex, que é o presidente
da Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Por isso
acha que o vereador citado não leu o projeto e lembrou de
fato ocorrido quando ele (Alex) era presidente da Casa e não
deixou um requerimento deles seguir em razão de erro de
digitação e ainda chamou atenção do vereador José Jadenilso
deixando sua assessora em situação ruim porque havia digitado
a matéria. Falou que o vereador Alex não viu, mas leu o
projeto e quando esteve com presidente da Casa teve ciência
que eram mais de 15 ou 20 erros de digitação; e que se
houvesse a leitura o vereador Casoba passaria ou causaria
vergonha. Sobre sua fala disse que não era crítica a ninguém,
pois recebeu explicações sobre o erro ocorrido, porém apontou
que o projeto passou pelas comissões quando meteram a caneta
sem saber o que estava escrito e o vereador votou contra o
pedido de vista. Neste momento o vereador Alex Miller Alves
d'Elias se manifestou fora do microfone e o vereador Nilde
respondeu que poderia continuar porque sabia que o vereador
era daquele jeito e não tinha respeito com as pessoas; e de
acordo com a explicação dos advogados sabia da importância
do projeto. O vereador Alex Miller Alves d'Elias perguntou
ao presidente se o ataque seria em cima dele e o vereador
Nilde Hipólito Filho respondeu que foi o vereador quem abriu
a caçapa e não estava o atacando e sim falando dentro do
projeto, o advogado estava presente, mas o vereador se doeu
porque fez errado ao assinar um projeto sem ler. O
presidente, vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria,
falou ao vereador Nilde que conforme conversado na semana
anterior sobre o pedido de vista relembrou que havia pontuado
o fato de o vereador ter votado contra o pedido de vista que
apresentou em 2021 (ref. adequação de inativos e
pensionistas) juntamente com o vereador Alex, mas mesmo assim
conseguiu a aprovação; e naquele momento não pontuou os pares
que foram contrários. Disse que o vereador estava certo e o
parabenizou pelos erros encontrados, porém disse que não
justificava jogar somente para Oo vereador Alex. Considerou
louvável o pedido de vista que encontrou algumas
irregularidades, sendo elas justificadas pelo jurídico, mas
parecia que ao trazer o vereador caçava alguma coisinha para
tentar pegar o presidente. O vereador Nilde Hipólito Filho
falou ao presidente que naquela época participava do governo
e entraram em acordo para tentar reprovar o projeto;
atualmente é o presidente que participa do governo; e como
não se sentia mais à vontade saiu do governo. Sobre a
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pontuação do presidente falou que foi boa e explicou que não
atacava o vereador Alex, que retrucou sua fala porque fez a
coisa errada. Ainda colocou que esteve com o presidente da
Casa e conversaram numa boa sobre o projeto (registrou que
se fosse o vereador Alex o presidente não iria) e também foi
bem recebido pelos advogados nas 2 vezes que se reuniram
quando viu que estava certo. Quanto ao presidente participar
do governo disse que era problema do próprio e que deveriam
viver o presente e seguir. Finalizada a discussão, o
presidente colocou a matéria em votação nominal quando
registrou 8 (oito) votos favoráveis - inclusive o próprio -
e declarou a aprovação unânime do projeto de resolução n.º
006/2024. Ato contínuo constatou a ausência de inscrições
para explicações pessoais e declarou a palavra livre, da
qual as falas seguem resumidamente: o vereador Alex Miller
Alves d'Elias saudou todos e citou o amigo vereador
Edimilson. Sobre o lanche do TED informou a busca por
explicações na semana anterior quando verificou a falta de
lanche e procurou entender para lutar pelo caso: contatou a
existência de contrato entre prefeitura e empresa, a qual
não estava honrando com o contrato. Por isso cobrou que a
secretaria aplicasse uma advertência com prazo para
cumprimento do contrato e posterior aplicação de sanção em
caso de descumprimento a fim de impedir participação em
outras licitações. Comunicou a entrega do kit pelo fornecedor
no dia anterior e pontuou o acompanhamento da questão porque
desde início luta pela questão e também fez indicação sobre
o fornecimento do lanche. Se dirigiu ao vereador Nilde
informando que tinha em mão a listagem de remédios — REMUME,
que precisa de atualização conforme disse em plenário,
atualmente na farmácia constam 133 itens; e perguntou se o
vereador sabia qual remédio faltava, se esteve no local ou
só repassava as falas. Com relação ao crime de sabotagem do
abastecimento de água do município falou que a prefeitura
abriu processo administrativo para apuração e prestou queixa
crime na delegacia; do qual espera que encontre o responsável
por mexer nos registros, que precisa de chave específica, o
que só prejudicou a população. Ainda sobre o crime informou
que o prefeito esclareceu na rede social e também houve
instalação de câmeras no local. Relatou felicidade com a
leitura do projeto da carteira para pessoas com deficiência
e com transtorno do espectro autista o que considera uma
evolução para o público citado, sendo uma luta que sempre
defende, com garantia de direitos, quantificação e
identificação o que integrará as políticas públicas
ofertadas por um governo comprometido. Finalizou agradecendo
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NO)
N
- Qf
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todos os secretários (educação, saúde e assistência social)
envolvidos no projeto oriundo de indicação de sua autoria e
para o qual espera aprovação pela Casa. O vereador José
Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais pares
agradecendo a presença do senhor Edimilson no plenário e
falou que ex-vereador será sempre vereador. Quanto a fala do
vereador Nilde Hipólito na tribuna classificou como
contundentes ao município e direcionada a população
quatiense, pois recebeu informação de verbalização do atual
prefeito de dizeres desfavoráveis ao vereador. Sobre o
vereador, independente de posição política, apontar problema
colocou que se fosse prefeito ficaria grato e procuraria
corrigir ao invés de achincalhar colocando apelidos. Quanto
ao relatado pelo par expôs que o prefeito se equivocava em
relação a oposição, pois de maneira alguma tem intenção de
tacar pedra no governo e sim mostrar problemas que chegam ao
seu conhecimento. Relatou chateação com situações que mesmo
embasadas poderiam dar transparência para evitar problemas
como a questão da reforma da praça; disse aos vereadores
Fernando e Carlos Alberto que se tratam de pequenas coisas
que poderiam evitar atritos como a questão da Biquinha e da
senhora com o filho no Hospital Regional; e o fato de chegar
numa repartição pública e não ter ninguém. Quanto ao exposto
colocou seu ponto de vista de falta de direção, pulso; e
secretários não atendem vereador e o prefeito orientou a
ligar diretamente para ele caso ocorra. Com relação ao
secretário afirmou a obrigatoriedade de atender ao vereador,
pois assim como qualquer cargo comissionado está na função
de favor e caso sejam exoneradas falarão mal do prefeito.
Também falou do fato do vereador ser taxado de lobo mau por
apontar os problemas e tentar buscar soluções. Sobre o aporte
do cheque recebido pelo prefeito falou que considera o valor
formalizado na Casa e pediu mais atenção em relação à saúde;
e voltou a frisar de não adiantar ter um carro zero ou um
armário cheio de comida se sua saúde está uma droga. O
vereador Nilde Hipólito Filho saudou os presentes, José Luiz
e vereador Edimilson, e espectadores de casa. Sobre o
vereador que mandou apontar os remédios em falta informou
que mandará a pessoa ir atrás dele porque deve ter remédio
com ele; passou a listar os medicamentos: angiologia (falaram
para procurar a justiça), cardiologista, oftalmologista,
sivatina entre outros que faltam; disse que mesmo tendo cento
e poucos remédios ainda faltava e às vezes a pessoa nem
procura. Relatou chateação e coração partido por achar que
ao governar uma cidade precisa-se pensar nas pessoas bem
como os vereadores devem estar na alma das pessoas porque
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; Câmara Municipal de Quatis
Ed Estado do Rio de Janeiro :
Efe çã
poderá acontecer com eles, como já passou várias vezes por
situações e já relatou na Casa. Sobre a entrevista do
prefeito, que dá para ver no Facebook e fez isso durante a
tarde, em que falou sobre as ambulâncias de São Joaquim e
Falcão e das férias de motorista classificou como pouca
vergonha. Disse que cansou de falar na Casa, o Aurinho -
morador do local - esteve na Casa falando da falta da
ambulância, teve morador mordido por cobra, machucado e
infartado. Ocorrendo gasto de mais de 15 milhões em aluguel
de carros e um cidadão do Mirandópolis que trabalha na
Prefeitura mostrou as ambulâncias e os carros alugados com
rastreador parados enquanto falta carro para quem precisa
fazer consulta, risco cirúrgico. E perguntou se é urubu para
ficar na carniça porque fala o que acontece na cidade com
secretário que não respeita a população ou não poderia falar
enquanto vereador. Sobre a água falou que há 15 dias falta
água na Vila e as pessoas ligando pedindo caminhão pipa, mas
fazem uma postagem dizendo que é um cano com chave
especializada que precisa abrir. Disse que o local tem vigia
e trabalhador interno; e se fez a ocorrência foi certo.
Quanto a fala do prefeito de que rodaram todos os postos de
captação de água questionou se a pessoa treinada não saberia
onde está um defeito e se a água não distribuída não jorraria
já que teve um cano fechado. Citou também as falas de
geradores comprados e de ser um interruptor; e explicou que
não estava mentindo e que as palavras não eram dele.
Perguntou onde estava o profissional e o vigia do local
falando o que aconteceria se alguém jogasse alguma coisa na
água que bebem já que não viram o fato atual no lugar que é
bem fechado. Sobre a denúncia disse que pedirá o boletim de
ocorrência sendo necessário a investigação de todos os
funcionários do setor e perguntou se não houve destinação de
porteiro. Disse que a situação é brincadeira e falta de
consideração com o povo. Finalizou questionando se falava
mentira e apontou que a fala na qual o prefeito coloca a
construção por etapas já cansou de tratar na Casa. A
vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao
presidente. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco
agradeceu. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou
todos os presentes e espectadores remotos. Sobre a saúde
colocou como um assunto com necessidade constante de debates
sendo a função do vereador buscar informações para
esclarecimentos aos usuários do sistema. Relatou conversa
com o secretário Lucas a fim de tratar assuntos pertinentes
à secretaria como a falha na entrega dos kits e recebeu
informação de ser falha temporária devido ao não cumprimento
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dos quesitos do contrato pela empresa, conforme falado pelo
vereador Alex. Sobre a saúde opinou que as punições devem
ser bem severas para que as empresas não descumpram o
contrato porque gera situação complicada ainda mais para as
pessoas que dependem com o kit; concordou com a fala do
colega que expõe a necessidade de mais severidade nas
cobranças as empresas licitantes que não cumprem seus
compromissos, a exemplo da obra da quadra de Falcão que teve
a troca da empresa. Com relação a questão da água reforçou
sua importância para necessidade diária/básica e um direito
da pessoa. Apontou a necessidade de a prefeitura prosseguir
com as investigações e tomar medidas para evitar recorrência;
pois a água precisa chegar até a população; e reforçou a
necessidade de revisão das medidas de segurança. Ainda sobre
a questão falou que em caso de sabotagem caberá providências
drásticas e medidas severas de acordo com a lei a fim de que
as pessoas entendam que se trata de direito da população. O
vereador Willian de Carvalho Rosário saudou todas e todos.
Falou do rendimento que uma entrevista teve na Casa
imaginando a quantidade de vezes que usaria a tribuna se o
fizesse ao saber de fofoca com seu nome. Expôs entendimento
da política como ambiente de diálogo e de controle emocional.
E em resposta a citação de seu nome falou do trabalho que
entrega para a comunidade, que já sabe o que fez e por isso
não entraria no mérito. Sobre o estudo das proposições que
se encontram na Casa disse que já marcou seu espaço por meio
de estudo e todos os pares sabiam que não se rendia a qualquer
oferta e nem ao encantamento de ambos lados. Pediu cuidado
ao citarem seu nome destacando a luta enfrentada na
construção dele e sua origem familiar; disse que caso
necessário perderá o equilíbrio e reforçou fala sobre a
destinação de energias para o entendimento de onde a política
pública precisa melhorar. Após citar a possibilidade de
sabotagem perguntou se a Casa seria reflexo de politicagem.
E reforçou a todos que não votará requerimento somente por
conta de revanchismo político ou politicagem. Pediu também
para não envolverem seu nome e trabalho em questões pessoais
e políticas. E acrescentou que faz o seu trabalho visando
proporcionar algo diferenciado a toda população quatiense a
exemplo da Lei n.º 1.297/2024 que fala sobre a cultura hip
hop e será instrumento de cobrança para avanços voltados a
cultura citada e ao evento Fusão Cultural. Quanto a
fiscalização, citou a realizada na presente data relativa à
equipe mínima, apontou que se torna vazia quando após
apresentação do problema ocorre sua inflação ao invés do
estudo e trouxe o caso da invenção da desapropriação de casas
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com a votação do artigo 20 inciso 5; e não se tratava disso
tanto que até hoje não ocorreu. Finalizou dizendo não
concordar com esse tipo de política e que sua luta é para
que não vire vício na cidade, o que só é possível com
conhecimento. Sobre a questão da água afirmou que é uma
questão estrutural e precisa de reforma de todos os prefeitos
a partir desse momento para um saneamento básico eficaz para
a comunidade. O presidente, vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria, saudou agradecendo a presença do ex-
vereador Edimilson e do irmão José Luiz, aos quais falou
brevemente sobre a relação construída. Sobre a água explicou
que há 9 dias houve uma instabilidade no quadro de comando
da bomba causando baixo nível de reservatório, conforme
colocou na sessão anterior também comentou sua atuação na
área por mais de 3 anos, causando dificuldade no
abastecimento o qual ainda acontece por gravidade (lembrou
que o ex-vereador Edimilson sempre pediu a aquisição da bomba
booster, o que ainda não ocorreu); após resolução o prefeito
e secretário da área fizeram vídeo explicando o segundo ato
a população - vandalismo e sabotagem devido ao fechamento
dos registros dentro da ETA. Falou que política suja acarreta
dificuldade para os moradores e colocou que o bairro de sua
residência é o primeiro a sofrer com o desabastecimento. Com
relação a tentativa de atrapalhar falando que está tudo
errado apontou que é complicado porque os gestores têm suas
famílias e o momento requer trabalho conjunto para melhores
resultados. Quanto ao processo de investigação informado
pelo prefeito e do qual o vereador pedirá informação falou
que todos os pares querem as informações para levar até a
população; relatou entristecimento com o ocorrido, devido a
maldade do ser humano; também lembrou que no dia 8 de
fevereiro indicou possibilidade de instalação de câmeras de
monitoramento na Estação de Tratamento de Água, o que
ocasionará segurança ao servidor e ajudará no monitoramento;
sobre a possibilidade de colocar porteiro, apontado pelo
par, disse que tudo em prol de melhorias necessita de estudo.
Com relação ao menino Ítalo, primo de sua esposa, pontuado
pelo vereador, disse que falará na próxima semana e informou
que contatou o secretário de saúde e soube o seguinte: o
paciente já estava no SISREG regulado para o Instituto
Fernandes Figueira (unidade de cirurgias) sendo
diagnosticado com uma segunda válvula na barriga que
necessitava de manutenção; já estava em atendimento no
Regional em Volta Redonda e regulado na fila de espera, ou
seja, com a situação parcialmente resolvida. Sobre a situação
pediu acerto assim como de outros. Agradecimentos pelas
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presenças e convidou para a próxima sessão no dia 13 de
junho. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle
Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo
presidente e secretários na forma do S 13 do artigo 221 do
Regimento Interno.
Luiz Fernando Nâscimento Faria
Presidente
a! <)
Carlos Alberto Lop Reygio Alex Millef Alves d'Elias
Primeiro-secretário Segundo-secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
S Ú M U L A Nº 034/2024 
34ª ORDINÁRIA - 4º SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA 
REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2024 
HORÁRIO – 19h 
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO 
OFÍCIO Nº 199/2024 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 008/2024, QUE 
TRATA DO PROJETO DE LEI Nº 023/2024, CUJA 
EMENTA: “INSTITUI A CARTEIRA DE 
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, 
DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA E OUTROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
OFÍCIO Nº 200/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.298, Nº 3.300 
E Nº 3.301 DE 03 DE JUNHO DE 2024 PARA 
CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES 
ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA 
PREFEITURA DE QUATIS. 
(D.O.E. ANO V – ED. Nº 815 DE 05/06/2024)”. 
OFÍCIO Nº 201/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.297 DE 06 
DE JUNHO DE 2024, CUJA EMENTA: “INSTITUI A 
POLÍTICA MUNICIPAL ‘VINI JR’ DE COMBATE AO 
RACISMO EM QUADRAS E CAMPOS ESPORTIVOS 
DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI Nº 022/2024 VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO 
EMENTA: “DECLARA COMO PATRIMÔNIO 
CULTURAL IMATERIAL O EVENTO FEIRA DA 
ROÇA DE QUATIS”. 
2 DIVERSOS 
....................................................... ..................................................................... 
ORDEM DO DIA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº 006/2024 
MESA EXECUTIVA 
“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI 
Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI 
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 
(LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE QUATIS- RJ.”