sessao nº 34

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.741
Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e
quatro, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria,
e, constatado quórum regimental, com a presença dos
vereadores Alex Miller Alves d'Elias, Carlos Alberto Lopes
Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da
Silva, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e
Willian de Carvalho Rosário, instalou-se a trigésima quarta
ordinária da Quarta Sessão Legislativa - Oitava Legislatura.
O presidente registrou a ausência justificada do vereador
André Gomes Martins e convidou o vereador Willian de Carvalho
Rosário para compor a mesa; dispensou a leitura das atas dos
dias 4 e 6 de junho, em razão de os vereadores possuírem
cópia, colocando-as em votação sendo aprovadas por
unanimidade; e solicitou a leitura do expediente, poder
executivo: ofício n.º 199/2024-GP, executivo municipal,
encaminha a mensagem n.º 008/2024, que trata de projeto de
lei n.º 023/2024, cuja ementa: “institui a carteira de
identificação da pessoa com deficiência, da pessoa com
transtorno do espectro autista e outros e dá outras
providências”; ofício n.º 200/2024-GP, executivo municipal,
encaminha os decretos n.º 3.298, 3.300 e 3.301 de 03 de junho
de 2024 para ciência e informa que as publicações estão
disponíveis no site oficial da Prefeitura de Quatis (D.0O.E.
Ano V - Ed. n.º 815 de 05/06/2024); ofício n.º 201/2024-GP,
executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.297 de
06 de junho de 2024, cuja ementa: “Institui a Política
Municipal “Vini Jr” de combate ao racismo em quadras e campos
esportivos do município de Quatis e dá outras providências”;
poder legislativo: projeto de lei n.º 022/2024, autoria
vereador Willian de Carvalho Rosário, “Declara como
patrimônio cultura imaterial o evento Feira da Roça de
Quatis”. Ato contínuo o presidente passou a fase de
indicações verbais solicitando a manifestação dos
interessados: o vereador Willian de Carvalho Rosário fez 2
indicações: possibilidade de reforma administrativa ou
criação de comissão pensando no setor de Recursos Humanos
para fluidez dos contratos em razão da alta rotatividade de
concursados; e atenção ao acolhimento às equipes que precisam
ser contempladas nas diversas políticas públicas. O vereador
Luiz Fernando do Nascimento Faria indicou a colocação e
instalação de 3 faixas elevadas com as devidas sinalizações
Pr
ca Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. GEP 27.410-190 Quatis - RU.
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sendo 2 na Rua Coronel João Tiburcio em frente às casas n.º
90 e 240 e 1 na Avenida Nossa Senhora do Rosário em frente
ao n.º 306 (altura da Loja Paula Modas). O presidente
informou posterior encaminhamento das indicações
apresentadas ao executivo municipal e convidou o vereador
Nilde Hipólito Filho inscrito para uso da tribuna, da qual
a fala segue transcrita: “Seu presidente, nobres vereadores!
Boa noite a todos, boa noite quem nos assiste em casa quem
tá aqui no plenário hoje nós temos aqui o ex-vereador
Edmilson aqui visitando a gente aqui! Seu presidente, é
chegando o final de semana sexta-feira agora né a gente teve
aqui a presença do do governador aqui na nossa cidade aqui
né que veio com cheque cheque simbólica aí de 10 mil alguma
coisa e nas redes sociais todo mundo aqui sabe disso quem
acompanha redes sociais é alguns moradores começou a fazer
as perguntas né cadê os 17 milhões e tal né. Eu aqui na na
Câmara Municipal foi vindo um projeto pra cá né 17 ou de 16
milhões né milhões pra ser votado aqui então já que é pra
saúde do jeito que veio né pra cá foi foi conversado junto
com meus nobres vereadores aqui que é da parte da oposição
e a gente não vão contra a saúde e nisso fora outras pessoas
na rede social principalmente o Nilson né todo mundo conhece
aí que ele vem é debatendo e falando ele teve aqui na na
tribuna aqui né algumas pessoas fala que ele é fake News.
Então, o prefeito hoje teve na rádio comentou alguma coisa
sobre falando que algumas pessoas são orubu né chama o Nilso
pra debate que ele falou que qualquer hora ele tá aí pra
responder que ele é um cidadão quatiense e tem um direito de
de falar o que ele tem que falar é sobre Quatis ele paga
seus impostos aqui. Primeiro, seu presidente, o que eu quero
falar pros senhores aqui Rosa, Zé Denilso hoje o acho que
foi hoje a entrevista mesmo quando falaram pra mim eu não
esquentei muito a cabeça porque eu não vi. O prefeito não
citou meu nome não, mas ele fez alguns tópicos lá que é coisa
que eu tô tava envolvido vou começar aqui primeiro aqui Praça
Teixeira Brandão. A Praça Teixeira Brandão é essa aqui em
frente aqui é tá fazendo uma pintura fazendo uma reforma não
sei que não tem valor nenhum aí e mandaram umas foto pra mim
que estava pintando aqueles quadradinho tava parecendo que
tava novo, não tava reformando isso na frente dos rapaz que
tão ali de prova falou qualquer hora eles vêm aqui e prova
na frente de qualquer do prefeito de quem for que ele tava
pintando mesmo pra dizer que tava tinha trocado. E o prefeito
né eu sei que é um ladrilho antigo né, e sei que é um ladrilho
antigo, eu cheguei ali passando os dia que eu tinha falado
aqui e nisso quando eu falei que eu convidei o nobre vereador
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 NAL
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Estado do Rio de Janeiro
Casoba pra dar uma olhada lá vereador Casoba pegou foi não
sei se ele comunicou. Convidei o vereador Maninho porque
aqui a gente fala sempre na acessibilidade eles tavam
pintando já o pá daquele no começo da farmácia aqui em frente
aqui tava com a raiz não tinha quebrado que depois que o
Maninho foi lá ver eles quebraram arrumaram porque senão ia
tá daquele jeito lá mesmo isso tem dois vereadores de prova
aqui e eu não falei nenhuma mentira. E se o senhor, o seu
prefeito Aluísio, o senhor tá botando apelido né é de orubu
né que fica em cima da carniça o senhor é aquele personagem
Way Disney lá de madeira. Outra, outra coisa Biquinha,
Biquinha: eu sou vereador da Casa eu recebi a notícia lá que
tava vazando esgoto se a minha fala deu pra entender não deu
pra entender a água jorra. Quem disse que na hora quem que
era quem que ia lá é fazer uma análise na hora da água sendo
que o prefeito é direito dele tava viajando o nobre vereador
que é presidente hoje aqui que se não liga pra ele a Biquinha
não ia fechar ia tá jorrando m**** lá pra dentró e as pessoas
tava pegando água com com esgoto pra dentro da Biquinha. O
vereador Chicão mora aqui em frente a Biquinha pergunta se
eu falei alguma mentira quando a água tava jorrando! Eu não
sou orubu não eu sou vereador sou de mandato o senhor que é
prefeito me respeita que eu respeito o senhor tá. Agora o
senhor falou lá que que é pra mim ligar para o senhor que se
secretário num num atende. Ué se o secretário não atende o
vereador não atende a população que que ele tá fazendo lá?
Isso foi a palavra do senhor: ah, se o secretário coisar.
Ele falou que é meu amigo de infância porque que ele não vem
aqui? Ah, então quer dizer então o senhor acabou de confirmar
que a secretaria não não tá funcionando e continua a mesma
m**** lá! Os requerimento eu aqui, o nobre vereador urubu de
carniça, os requerimento aqui que todos vereador falou
william, Maninho, Casoba, teu irmão Alex e o presidente que
tava aqui votaram contra deu a justificativa que o
requerimento foi tantos votado aqui e que não num precisava
que não descobriu nada com o senhor. O senhor já foi
vereador. E aí? Eles votaram contra o requerimento ele não
votou contra o Zé Denilso contra a Rosa contra o Chicão
contra mim não, votaram contra a população! Teve um
requerimento aqui lá do hospital até que foi a juíza que foi
obrigou você fazer o repasse passou pela câmara aqui da saúde
foi votado contra foi votado o requerimento da saúde aqui
nessa câmara aqui foi votado contra os nobres vereador. A
pedido de quem prefeito fala pra mim? Será que o Casoba foi
pela cabeça dele, o Maninho ele foi pela cabeça dele, o
William foi pela cabeça dele ou André foi pela cabeça dele?
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27).410-190 Quatis - RJ.
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E o que que o senhor tem a me dizer sobre isso? O orubu que
sou eu né, agora negócio de pichação isso não é comigo
negócio de rasgar faixa que cê falou isso não é comigo isso
não é do meu feitio quem me conhece sabe como eu sou eu sei
que cê não falou isso não serviu pra mim só tô falando porque
cê falou chamou todo mundo de urubu que critica seu seu
governo. O orubu aqui então quer dizer que as carniça são as
pessoas que tá acamada né que tá precisando de ser operado;
a carniça então que o senhor quis dizer é as pessoas porque
eu falo que eu tô sempre em cima da carniça é são as pessoas
que tão com os exames né querendo ser feito e não consegue
nessa cidade! Operação: por que que o senhor não falou das
operação lá, lá na rádio lá! Quantas operação que tá quantas
operação! A Elaine tá aqui ó, Elaine tá sentado aqui na minha
frente aqui na frente de todos vocês! Quantas vezes que eu
debati aqui falando que ela tá com mioma pareceu mais coisa
nela! Cadê que resolveu! Os exames dela venceu todos, tá
fazendo tudo de novo! Eu sou o orubu de carniça ela é carniça
por eu tá falando é que é verdade aqui na na tribuna que eu
prego aqui?! E as pessoas que é esquecida que foi esquecido,
gente que não tá mais no meio da gente que é conhecida sua
fazendo hemodiálise lá em Resende; é pessoa esquecida fazendo
é operação ou exame de vista 8 horas da noite lá em Resende;
é pessoas que tão vindo lá de São Joaquim dentro de
ambulância porque disse que não tem carro é carregado de lá
pra cá; é pessoas que tava que eu tenho foto vindo lá do
pessoal que faz cateterismo vindo tudo muntuado com um
paciente dentro do da ambulância. Essas aí são as carniça?
Aí eu tô errado porque eu sou vereador? Falar isso aqui? Eu
sou oposição mesmo! O senhor comentou tem gente que tava do
seu lado que hoje não tá mais. Ué se não tá do seu lado
porque não gostou. E aí? Qual que é o problema? Qual que é
o problema de quem tá metendo o pau aí na rede aí? O senhor
falou: processa a pessoa. Fala que é mentira, chama a pessoa
pra conversar, chama ela no debate lá na rádio que a rádio
da família do senhor. Quanto se gasta com publicidade aqui
com TV Rio Sul, Top 90, top não sei o que aí, outros jornais
aí com o dinheiro nosso pra falar bem da cidade! Vai eu lá
pedir lá pra mim falar alguma coisa se vão me chamar eu pra
falar! É dinheiro nosso tá sendo gasto tá lá no portal da
transferência pra todo mundo ver se eu tô falando mentira.
Agora eu não posso falar! Aqui foi feito uma pesquisa eu não
me lembro faz bem tempo agora eu não me lembro quando começou
a dengue que não tinha a caso de dengue não tinha problema
nenhum. Quantas pessoas que morreram aqui em Quatis? Tem uma
moça que é amiga minha plaqueta baixa né deixou dois filhos
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis -
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aí né que ninguém fala mais aí um filho especial, foi embora;
agora minha amiga Ana agora, posso falar o nome dela que é
minha amiga, eu acompanhei plaqueta baixa, foi embora; fora
outras pessoas que teve aqui, foi embora. O senhor também
falou lá do seu Lucas concordo que cê falou lá do seu Lucas.
O senhor tá falando agora que tem uns médico que tá chegando
a especialidade. Será que vai ter remédio pra essas
especialidade toda na farmacinha ali né? Que eu fui cobrado
aqui que não pode falar farmarcinha é farmácia, mas eu tô
acostumado falar farmarcinha eu vou falar! Não tem remédio,
cê vai lá na grade não tem. Tem que fazer licitação,
prefeito. O senhor não fez que seu irmão aqui falou pra nós
aqui que demora, então, o senhor tá atrasado pra caramba né
ele falou na frente de todo mundo aqui com coisa que eu não
sei. E outra coisa: vou falar pra vocês, sexta-feira eu
queria ver ainda dá tempo rapidinho todo mundo conhece aqui
a moça que tava com a criança lá no lá no Regional molequinho
tá com um aparelhinho na cabeça cê entendeu não tava
funcionando precisava saiu daqui custou sair daqui que foi
uma briga danado pra transferir pro Regional conseguiu do
Regional o menino tava precisando transferir lá pro Rio.
Qual a colocação de Quatis? É gente de Quatis é raça de
Quatis é raiz de Quatis é cuidar da pessoa que quando sai
fora do município. A menina tava num desespero sexta-feira
me ligou eu liguei pra prefeitura nenhum telefone atendeu
cheguei lá na prefeitura perguntei na educação com as moça
da frente ela falou assim aqui não caiu não caiu o telefone
disse rodou na coisa. Sabe o que aconteceu? Fui lá na
Secretaria de Saúde não tinha ninguém que fosse lá bater
palma lá pro governador, mas deixasse alguém responsável lá
tinha uma menina: aqui ó, vem correndo aqui que a gente tá
com uma coisa urgente aqui. Tava tudo chegando três e pouca
da tarde o negócio foi uma e pouca eu passei ali já não tinha
mais nada essa rua aqui de trás do campo aqui tava fechado
não sei se era o deputado não sei quem tava almoçando ali e
não tinha ninguém lá na secretaria pra resolver um caso da
menina?! Se eu não pego eu não falo a menina me mostrou lá
gente lá do Regional procura um vereador procura alguém da
Secretaria de Saúde pra te ajudar o pai da menina trabalha
na roça 10 km longe, o marido dela trabalha aqui no Estrela
não tem como pra ele ficar olhando isso aqui não sabe o que
vai fazer; a menina tá sozinha lá quem que ia resolver isso
pra ela e cadê a Secretaria de Saúde? Tá todo mundo não sei
pra onde eu não falo de empregado não. Quem que é o culpado?
É o prefeito e o secretário. Foi lá bateu palma deixa pelo
menos um lá responsável. Se é uma pessoa humilde que vai lá
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Pod
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sabe que ia acontecer: a menina ia tá com um menino até agora
lá no no Regional por falta de informação. Me trataram bem
as meninas depois que chegou lá na secretaria me tratou uma
outra também me tratou bem: ah, mas acontece. Mas acontece?
Mas por que que não tá vendo? Quantas pessoas tão passando
por isso nessa cidade? Aí não tem, ninguém tem peito pra
falar tem medo de ser perseguido não fala? ah não fala que
eu tô falando do lanche não porque eu pedi um favor lá com
prefeito vou ser perseguido. Que pouca vergonha, cara, essa
cidade! Até quando a gente vai continuar nessa cidade com
medo de falar as coisas de que tá acontecendo!? Não tá saindo
nenhuma obra não, tá sendo reforma não faz mais que a
obrigação arrumar essa praça aí; não faz mais obrigação;
falou lá do Terreirão. Cadê que vocês aqui deixou passar um
requerimento do Terreirão porque a gente tem informação que
foi aproveitado os tubo lá? Vocês não deixaram! E aí, e aí
seu prefeito: por que que eles não deixaram? O senhor falou
lá do Terreirão 1 milhão e é recurso próprio na farmacinha
faltando remédio, tá faltando remédio! E se vocês tão falando
mentira fala aí que eu quero ver; vou mandar cada um atrás
que tá faltando remédio é uns médicos que tá vindo
especialidade ir atrás de vocês pra comprar. Olha só aquela
buracada no Terreirão tá lotado de gente todo mundo tá
gostando de jogar bola é bom pra todo mundo eu também jogo
bola lá, mas que tem o dinheiro da nossa cidade que é dinheiro
de cada um aqui dinheiro cada um aí fora que seja bem gasto.
E não deixar não, tá morrendo gente em Quatis. Se eu falar
aqui que foi eu faço uma lista aqui ué eu falo até parente
meu que já se foi por causa de recurso falta de socorro. Aí
eu sou urubu em cima de carniça? É brincadeira! Só isso só
que eu tenho pra falar, muito obrigado!”. Não havendo mais
inscritos na tribuna, o presidente encerrou o expediente e
passou a ordem do dia: projeto de resolução n.º 006/2024,
autoria Mesa Executiva, “regulamenta a aplicação da Lei n.º
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de
Quatis-RJ”, parecer n.º 022/2024-R, exarado pelas Comissões
de Justiça, Constituição e Redação com emendas redacionais
e voto favorável para deliberação em plenário. Após leitura
do parecer, o primeiro secretário solicitou a dispensa da
leitura da redação final do projeto em razão de os vereadores
possuírem cópia e o presidente colocou em votação sendo
aprovada pelo plenário. Em seguida colocou em discussão
quando ocorreram as falas a seguir: vereador José Jadenilso
da Silva parabenizou o vereador Nilde pela perspicácia e
observação em relação ao projeto. Vereador Nilde Hipólito
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Filho disse que se atentou ao projeto em seu primeiro
parágrafo que falava do Tribunal de Contas e por isso pediu
vista sendo recusado pelo vereador Alex, que é o presidente
da Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Por isso
acha que o vereador citado não leu o projeto e lembrou de
fato ocorrido quando ele (Alex) era presidente da Casa e não
deixou um requerimento deles seguir em razão de erro de
digitação e ainda chamou atenção do vereador José Jadenilso
deixando sua assessora em situação ruim porque havia digitado
a matéria. Falou que o vereador Alex não viu, mas leu o
projeto e quando esteve com presidente da Casa teve ciência
que eram mais de 15 ou 20 erros de digitação; e que se
houvesse a leitura o vereador Casoba passaria ou causaria
vergonha. Sobre sua fala disse que não era crítica a ninguém,
pois recebeu explicações sobre o erro ocorrido, porém apontou
que o projeto passou pelas comissões quando meteram a caneta
sem saber o que estava escrito e o vereador votou contra o
pedido de vista. Neste momento o vereador Alex Miller Alves
d'Elias se manifestou fora do microfone e o vereador Nilde
respondeu que poderia continuar porque sabia que o vereador
era daquele jeito e não tinha respeito com as pessoas; e de
acordo com a explicação dos advogados sabia da importância
do projeto. O vereador Alex Miller Alves d'Elias perguntou
ao presidente se o ataque seria em cima dele e o vereador
Nilde Hipólito Filho respondeu que foi o vereador quem abriu
a caçapa e não estava o atacando e sim falando dentro do
projeto, o advogado estava presente, mas o vereador se doeu
porque fez errado ao assinar um projeto sem ler. O
presidente, vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria,
falou ao vereador Nilde que conforme conversado na semana
anterior sobre o pedido de vista relembrou que havia pontuado
o fato de o vereador ter votado contra o pedido de vista que
apresentou em 2021 (ref. adequação de inativos e
pensionistas) juntamente com o vereador Alex, mas mesmo assim
conseguiu a aprovação; e naquele momento não pontuou os pares
que foram contrários. Disse que o vereador estava certo e o
parabenizou pelos erros encontrados, porém disse que não
justificava jogar somente para Oo vereador Alex. Considerou
louvável o pedido de vista que encontrou algumas
irregularidades, sendo elas justificadas pelo jurídico, mas
parecia que ao trazer o vereador caçava alguma coisinha para
tentar pegar o presidente. O vereador Nilde Hipólito Filho
falou ao presidente que naquela época participava do governo
e entraram em acordo para tentar reprovar o projeto;
atualmente é o presidente que participa do governo; e como
não se sentia mais à vontade saiu do governo. Sobre a
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis -— RJ.
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pontuação do presidente falou que foi boa e explicou que não
atacava o vereador Alex, que retrucou sua fala porque fez a
coisa errada. Ainda colocou que esteve com o presidente da
Casa e conversaram numa boa sobre o projeto (registrou que
se fosse o vereador Alex o presidente não iria) e também foi
bem recebido pelos advogados nas 2 vezes que se reuniram
quando viu que estava certo. Quanto ao presidente participar
do governo disse que era problema do próprio e que deveriam
viver o presente e seguir. Finalizada a discussão, o
presidente colocou a matéria em votação nominal quando
registrou 8 (oito) votos favoráveis - inclusive o próprio -
e declarou a aprovação unânime do projeto de resolução n.º
006/2024. Ato contínuo constatou a ausência de inscrições
para explicações pessoais e declarou a palavra livre, da
qual as falas seguem resumidamente: o vereador Alex Miller
Alves d'Elias saudou todos e citou o amigo vereador
Edimilson. Sobre o lanche do TED informou a busca por
explicações na semana anterior quando verificou a falta de
lanche e procurou entender para lutar pelo caso: contatou a
existência de contrato entre prefeitura e empresa, a qual
não estava honrando com o contrato. Por isso cobrou que a
secretaria aplicasse uma advertência com prazo para
cumprimento do contrato e posterior aplicação de sanção em
caso de descumprimento a fim de impedir participação em
outras licitações. Comunicou a entrega do kit pelo fornecedor
no dia anterior e pontuou o acompanhamento da questão porque
desde início luta pela questão e também fez indicação sobre
o fornecimento do lanche. Se dirigiu ao vereador Nilde
informando que tinha em mão a listagem de remédios — REMUME,
que precisa de atualização conforme disse em plenário,
atualmente na farmácia constam 133 itens; e perguntou se o
vereador sabia qual remédio faltava, se esteve no local ou
só repassava as falas. Com relação ao crime de sabotagem do
abastecimento de água do município falou que a prefeitura
abriu processo administrativo para apuração e prestou queixa
crime na delegacia; do qual espera que encontre o responsável
por mexer nos registros, que precisa de chave específica, o
que só prejudicou a população. Ainda sobre o crime informou
que o prefeito esclareceu na rede social e também houve
instalação de câmeras no local. Relatou felicidade com a
leitura do projeto da carteira para pessoas com deficiência
e com transtorno do espectro autista o que considera uma
evolução para o público citado, sendo uma luta que sempre
defende, com garantia de direitos, quantificação e
identificação o que integrará as políticas públicas
ofertadas por um governo comprometido. Finalizou agradecendo
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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todos os secretários (educação, saúde e assistência social)
envolvidos no projeto oriundo de indicação de sua autoria e
para o qual espera aprovação pela Casa. O vereador José
Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais pares
agradecendo a presença do senhor Edimilson no plenário e
falou que ex-vereador será sempre vereador. Quanto a fala do
vereador Nilde Hipólito na tribuna classificou como
contundentes ao município e direcionada a população
quatiense, pois recebeu informação de verbalização do atual
prefeito de dizeres desfavoráveis ao vereador. Sobre o
vereador, independente de posição política, apontar problema
colocou que se fosse prefeito ficaria grato e procuraria
corrigir ao invés de achincalhar colocando apelidos. Quanto
ao relatado pelo par expôs que o prefeito se equivocava em
relação a oposição, pois de maneira alguma tem intenção de
tacar pedra no governo e sim mostrar problemas que chegam ao
seu conhecimento. Relatou chateação com situações que mesmo
embasadas poderiam dar transparência para evitar problemas
como a questão da reforma da praça; disse aos vereadores
Fernando e Carlos Alberto que se tratam de pequenas coisas
que poderiam evitar atritos como a questão da Biquinha e da
senhora com o filho no Hospital Regional; e o fato de chegar
numa repartição pública e não ter ninguém. Quanto ao exposto
colocou seu ponto de vista de falta de direção, pulso; e
secretários não atendem vereador e o prefeito orientou a
ligar diretamente para ele caso ocorra. Com relação ao
secretário afirmou a obrigatoriedade de atender ao vereador,
pois assim como qualquer cargo comissionado está na função
de favor e caso sejam exoneradas falarão mal do prefeito.
Também falou do fato do vereador ser taxado de lobo mau por
apontar os problemas e tentar buscar soluções. Sobre o aporte
do cheque recebido pelo prefeito falou que considera o valor
formalizado na Casa e pediu mais atenção em relação à saúde;
e voltou a frisar de não adiantar ter um carro zero ou um
armário cheio de comida se sua saúde está uma droga. O
vereador Nilde Hipólito Filho saudou os presentes, José Luiz
e vereador Edimilson, e espectadores de casa. Sobre o
vereador que mandou apontar os remédios em falta informou
que mandará a pessoa ir atrás dele porque deve ter remédio
com ele; passou a listar os medicamentos: angiologia (falaram
para procurar a justiça), cardiologista, oftalmologista,
sivatina entre outros que faltam; disse que mesmo tendo cento
e poucos remédios ainda faltava e às vezes a pessoa nem
procura. Relatou chateação e coração partido por achar que
ao governar uma cidade precisa-se pensar nas pessoas bem
como os vereadores devem estar na alma das pessoas porque
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis -— RJ.
!
»
; Câmara Municipal de Quatis
Ed Estado do Rio de Janeiro :
Efe çã
poderá acontecer com eles, como já passou várias vezes por
situações e já relatou na Casa. Sobre a entrevista do
prefeito, que dá para ver no Facebook e fez isso durante a
tarde, em que falou sobre as ambulâncias de São Joaquim e
Falcão e das férias de motorista classificou como pouca
vergonha. Disse que cansou de falar na Casa, o Aurinho -
morador do local - esteve na Casa falando da falta da
ambulância, teve morador mordido por cobra, machucado e
infartado. Ocorrendo gasto de mais de 15 milhões em aluguel
de carros e um cidadão do Mirandópolis que trabalha na
Prefeitura mostrou as ambulâncias e os carros alugados com
rastreador parados enquanto falta carro para quem precisa
fazer consulta, risco cirúrgico. E perguntou se é urubu para
ficar na carniça porque fala o que acontece na cidade com
secretário que não respeita a população ou não poderia falar
enquanto vereador. Sobre a água falou que há 15 dias falta
água na Vila e as pessoas ligando pedindo caminhão pipa, mas
fazem uma postagem dizendo que é um cano com chave
especializada que precisa abrir. Disse que o local tem vigia
e trabalhador interno; e se fez a ocorrência foi certo.
Quanto a fala do prefeito de que rodaram todos os postos de
captação de água questionou se a pessoa treinada não saberia
onde está um defeito e se a água não distribuída não jorraria
já que teve um cano fechado. Citou também as falas de
geradores comprados e de ser um interruptor; e explicou que
não estava mentindo e que as palavras não eram dele.
Perguntou onde estava o profissional e o vigia do local
falando o que aconteceria se alguém jogasse alguma coisa na
água que bebem já que não viram o fato atual no lugar que é
bem fechado. Sobre a denúncia disse que pedirá o boletim de
ocorrência sendo necessário a investigação de todos os
funcionários do setor e perguntou se não houve destinação de
porteiro. Disse que a situação é brincadeira e falta de
consideração com o povo. Finalizou questionando se falava
mentira e apontou que a fala na qual o prefeito coloca a
construção por etapas já cansou de tratar na Casa. A
vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao
presidente. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco
agradeceu. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou
todos os presentes e espectadores remotos. Sobre a saúde
colocou como um assunto com necessidade constante de debates
sendo a função do vereador buscar informações para
esclarecimentos aos usuários do sistema. Relatou conversa
com o secretário Lucas a fim de tratar assuntos pertinentes
à secretaria como a falha na entrega dos kits e recebeu
informação de ser falha temporária devido ao não cumprimento
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis -— RU.
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dos quesitos do contrato pela empresa, conforme falado pelo
vereador Alex. Sobre a saúde opinou que as punições devem
ser bem severas para que as empresas não descumpram o
contrato porque gera situação complicada ainda mais para as
pessoas que dependem com o kit; concordou com a fala do
colega que expõe a necessidade de mais severidade nas
cobranças as empresas licitantes que não cumprem seus
compromissos, a exemplo da obra da quadra de Falcão que teve
a troca da empresa. Com relação a questão da água reforçou
sua importância para necessidade diária/básica e um direito
da pessoa. Apontou a necessidade de a prefeitura prosseguir
com as investigações e tomar medidas para evitar recorrência;
pois a água precisa chegar até a população; e reforçou a
necessidade de revisão das medidas de segurança. Ainda sobre
a questão falou que em caso de sabotagem caberá providências
drásticas e medidas severas de acordo com a lei a fim de que
as pessoas entendam que se trata de direito da população. O
vereador Willian de Carvalho Rosário saudou todas e todos.
Falou do rendimento que uma entrevista teve na Casa
imaginando a quantidade de vezes que usaria a tribuna se o
fizesse ao saber de fofoca com seu nome. Expôs entendimento
da política como ambiente de diálogo e de controle emocional.
E em resposta a citação de seu nome falou do trabalho que
entrega para a comunidade, que já sabe o que fez e por isso
não entraria no mérito. Sobre o estudo das proposições que
se encontram na Casa disse que já marcou seu espaço por meio
de estudo e todos os pares sabiam que não se rendia a qualquer
oferta e nem ao encantamento de ambos lados. Pediu cuidado
ao citarem seu nome destacando a luta enfrentada na
construção dele e sua origem familiar; disse que caso
necessário perderá o equilíbrio e reforçou fala sobre a
destinação de energias para o entendimento de onde a política
pública precisa melhorar. Após citar a possibilidade de
sabotagem perguntou se a Casa seria reflexo de politicagem.
E reforçou a todos que não votará requerimento somente por
conta de revanchismo político ou politicagem. Pediu também
para não envolverem seu nome e trabalho em questões pessoais
e políticas. E acrescentou que faz o seu trabalho visando
proporcionar algo diferenciado a toda população quatiense a
exemplo da Lei n.º 1.297/2024 que fala sobre a cultura hip
hop e será instrumento de cobrança para avanços voltados a
cultura citada e ao evento Fusão Cultural. Quanto a
fiscalização, citou a realizada na presente data relativa à
equipe mínima, apontou que se torna vazia quando após
apresentação do problema ocorre sua inflação ao invés do
estudo e trouxe o caso da invenção da desapropriação de casas
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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com a votação do artigo 20 inciso 5; e não se tratava disso
tanto que até hoje não ocorreu. Finalizou dizendo não
concordar com esse tipo de política e que sua luta é para
que não vire vício na cidade, o que só é possível com
conhecimento. Sobre a questão da água afirmou que é uma
questão estrutural e precisa de reforma de todos os prefeitos
a partir desse momento para um saneamento básico eficaz para
a comunidade. O presidente, vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria, saudou agradecendo a presença do ex-
vereador Edimilson e do irmão José Luiz, aos quais falou
brevemente sobre a relação construída. Sobre a água explicou
que há 9 dias houve uma instabilidade no quadro de comando
da bomba causando baixo nível de reservatório, conforme
colocou na sessão anterior também comentou sua atuação na
área por mais de 3 anos, causando dificuldade no
abastecimento o qual ainda acontece por gravidade (lembrou
que o ex-vereador Edimilson sempre pediu a aquisição da bomba
booster, o que ainda não ocorreu); após resolução o prefeito
e secretário da área fizeram vídeo explicando o segundo ato
a população - vandalismo e sabotagem devido ao fechamento
dos registros dentro da ETA. Falou que política suja acarreta
dificuldade para os moradores e colocou que o bairro de sua
residência é o primeiro a sofrer com o desabastecimento. Com
relação a tentativa de atrapalhar falando que está tudo
errado apontou que é complicado porque os gestores têm suas
famílias e o momento requer trabalho conjunto para melhores
resultados. Quanto ao processo de investigação informado
pelo prefeito e do qual o vereador pedirá informação falou
que todos os pares querem as informações para levar até a
população; relatou entristecimento com o ocorrido, devido a
maldade do ser humano; também lembrou que no dia 8 de
fevereiro indicou possibilidade de instalação de câmeras de
monitoramento na Estação de Tratamento de Água, o que
ocasionará segurança ao servidor e ajudará no monitoramento;
sobre a possibilidade de colocar porteiro, apontado pelo
par, disse que tudo em prol de melhorias necessita de estudo.
Com relação ao menino Ítalo, primo de sua esposa, pontuado
pelo vereador, disse que falará na próxima semana e informou
que contatou o secretário de saúde e soube o seguinte: o
paciente já estava no SISREG regulado para o Instituto
Fernandes Figueira (unidade de cirurgias) sendo
diagnosticado com uma segunda válvula na barriga que
necessitava de manutenção; já estava em atendimento no
Regional em Volta Redonda e regulado na fila de espera, ou
seja, com a situação parcialmente resolvida. Sobre a situação
pediu acerto assim como de outros. Agradecimentos pelas
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 atis - RJ.
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presenças e convidou para a próxima sessão no dia 13 de
junho. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle
Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo
presidente e secretários na forma do S 13 do artigo 221 do
Regimento Interno.
Luiz Fernando Nâscimento Faria
Presidente
a! <)
Carlos Alberto Lop Reygio Alex Millef Alves d'Elias
Primeiro-secretário Segundo-secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
S Ú M U L A Nº 034/2024 
34ª ORDINÁRIA - 4º SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA 
REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2024 
HORÁRIO – 19h 
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO 
OFÍCIO Nº 199/2024 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 008/2024, QUE 
TRATA DO PROJETO DE LEI Nº 023/2024, CUJA 
EMENTA: “INSTITUI A CARTEIRA DE 
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, 
DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA E OUTROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
OFÍCIO Nº 200/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.298, Nº 3.300 
E Nº 3.301 DE 03 DE JUNHO DE 2024 PARA 
CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES 
ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA 
PREFEITURA DE QUATIS. 
(D.O.E. ANO V – ED. Nº 815 DE 05/06/2024)”. 
OFÍCIO Nº 201/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.297 DE 06 
DE JUNHO DE 2024, CUJA EMENTA: “INSTITUI A 
POLÍTICA MUNICIPAL ‘VINI JR’ DE COMBATE AO 
RACISMO EM QUADRAS E CAMPOS ESPORTIVOS 
DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI Nº 022/2024 VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO 
EMENTA: “DECLARA COMO PATRIMÔNIO 
CULTURAL IMATERIAL O EVENTO FEIRA DA 
ROÇA DE QUATIS”. 
2 DIVERSOS 
....................................................... ..................................................................... 
ORDEM DO DIA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº 006/2024 
MESA EXECUTIVA 
“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI 
Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI 
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 
(LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE QUATIS- RJ.”