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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2024-06-25
native_id291

Documents (3)

anexo #

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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.743
Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte
e quatro, às dezenove horas e dez minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado
quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller
Alves d'Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco
Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias,
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou-
se a trigésima sexta ordinária da Quarta Sessão Legislativa
- Oitava Legislatura. O presidente dispensou a leitura das
atas dos dias 11 e 13 de junho, em razão de os vereadores
possuírem cópia, colocando-as em votação sendo aprovadas por
unanimidade e solicitou a leitura do expediente, poder
executivo: ofício n.º 203/2024-GP, executivo municipal,
encaminha a Lei Municipal n.º 1.298 de 12 de junho de 2024,
cuja ementa: “Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de
Artes Marciais no município de Quatis e dá outras
providências”; poder legislativo: sem matéria. Ato contínuo
passou a fase de indicações verbais solicitando a
manifestação dos interessados: o vereador Willian de
Carvalho Rosário fez 3 indicações: estabelecimento de
parcerias com entidades ligadas a clínicas de reabilitação
de dependentes químicos; programa de auxílio às famílias que
possuem detentos; e divulgação das ações e ofertas de
programas das doenças sexualmente transmissíveis (PrEP e
PEP) e testagem rápida sigilosa. o vereador Carlos Alberto
Lopes Reygio fez indicações: iluminação dos pontos de ônibus
do município e melhoria na iluminação da Ponte de Porto Real;
troca de lâmpada na Estrada Quatis - Floriano (próximo a
antiga CLIVAPA). O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
indicou a realização de estudo da possibilidade de instalação
de câmeras de monitoramento em torno do Cemitério Municipal
de Quatis. O presidente informou posterior encaminhamento
das indicações apresentadas ao executivo municipal e
convidou o vereador Nilde Hipólito Filho inscrito para uso
da tribuna, da qual a fala segue transcrita: “Boa noite a
todos, boa noite quem nos assiste em casa, nobres vereadores,
seu presidente. Seu presidente né semana passada é até aqui
na Câmara Municipal eu ouvi né um vereador falando que o que
que uma entrevista faz pra acontecer aqui dentro dessa câmara
né aí eu prestei atenção naquilo das palavras dele e nisso
passando a semana é eu vi né no no zap é todos ouviram né um
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RU.
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morador daqui nossa cidade, o senhor Nilson é comentando o
que é que o prefeito falou na rádio né ele se sentiu ofendido
né pelo prefeito, pelas palavras do prefeito que todos vocês
sabem o que que o pref o prefeito falou é chamando quem
critica o governo né de “orubu em cima da carniça”. Isso
todos nós vimos, cara, quem prestou atenção na na entrevista
do prefeito né a arrogância dele falando principalmente de
mim né porque quando ele tocou no assunto quem ficou na porta
da Biquinha foi eu cê entendeu quem falou sobre a praça foi
eu isso conversando com algumas pessoas as pessoas me
procurando isso é um ato racismo né porque eu sou descendente
de de negro, a minha família meu pai é negro, minha avó cê
entendeu eu tenho na minha família descendente de escravo né
é e eu tenho orgulho de ser negro né. Ele comparou quem
principalmente comigo e quem não concorda com algumas coisas
do governo é de racismo porque ele foi racis racista né
chamar de a gente de orubu em cima da carniça pra você ver
só eu sempre aqui fala aqui nessa câmara aqui né sobre as
coisas que tá acontecendo essa semana mesma a pessoa me ligou
agora né que tá faltando alguns médicos na na rede que
falaram aí que ia ter e não teve aí eu mandei procurar os
nobres vereadores né que falou que tem que mostrou aqui o o
papel que vai ter médico pra isso pra aquilo né procuraram
também também pra falar pra mim sobre remédio também mandei
procurar os nobres vereadores pra saber né porque vocês fala
que não fala alguns vereador fala que não falta remédio. E
nisso, cara, a gente vamos fazer uma ação né contra o racismo
as pessoas que me procurou tá ofendido eu tô ofendido também
né porque eu sou um cara que nasci fui criado aqui em Quatis
né desde pequeno não só a família do nobre vereador aqui
falou que foi criado na preferia aqui vários outros
vereadores que passaram nessa Casa aqui foi criado da linha
pra cima eu sou do tempo aqui que o bairro Nossa Senhora do
Rosário não tinha nenhuma casa a gente pra chegar lá no
bairro que a minha avó morou lá quem conhece lá o Buraco
Quente tinha que ser no caminzinho de de boi, nobre vereador
Maninho sabe disso também é cria daqui de Quatis. Então eu
vivi brincando em cima daqueles morros lá até quando chegou
a primeira manilha na no bairro ali antes do do Brizolão ser
feito. Então eu fico muito chateado pela postura do chefe
maior da nossa cidade que é o seu prefeito Aluísio cê
entendeu fazer esses ato racismo chamar a gente de orubu né
olha só que pouca vergonha nós que tamos aqui na Câmara
Municipal pra trabalhar para o povo que a gente foi eleito
pra isso e o chefe maior chamar a gente de orubu, olha só
que pouca vergonha que tá essa cidade! Aí nós vimos todos
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vocês sabem disso né que aqui se tem um contrato com a TV
Rio Sul e com as rádios de Resende pra ele falar da das
coisas que ele tá fazendo na cidade né e se a gente questionar
a gente são urubu! Se paga mais de cento e poucos mil pra
televisão aí TV Rio Sul. Será que algum morador ligar lá pra
TV Rio Sul falar que tá faltando remédio na farmacinha se
falar que tá uma operação pra fazer que já vai fazer um ano
dois anos será que a TV vai vim aqui vai atender esse morador?
Será que a Rádio Top 90 lá nonde que o prefeito vai lá fazer
suas entrevista será que ela escuta os moradores? Que tá uma
pouca vergonha nessa cidade! Aqui nós vereadores da oposição
não pode fazer requerimento que é reprovado porque não tem
baseamento se a gente faz um requerimento que é pra gente
descobrir principalmente a gente não sabe o valor que comprou
aquele terreno do hospital aquele muro que caiu fizemos
requerimento pra saber se foi pago de novo, a gente não teve
resposta! Transparência naquele compu no computador lá da
prefeitura a tá lá no Portal da Transparência, mas lá não
tem nada de transparente não se você procurar as coisas a
fundo lá não tem. “Ah não vou responder o requerimento eu
vou votar contra porque pegar capa a capa” “Nossa, não podia
ir lá na secretaria perguntar”! Pô, mas que pouca vergonha
né, cara, eu te falo pra você que pouca vergonha que a gente
não tem resposta nenhuma dessa prefeitura, desse prefeito
arrogante. É uma coisa feia que nós vê nessa cidade tudo
camuflado, tudo mentira quem tá falando isso é eu e eu provo
o que tô falando que tá fazendo maior sacanagem com o povo.
Aqui ó Secretaria de Saúde mais uma vez vou falar dela que
tá aqui na minha frente de eu falar aqui algum vereador foi
falar ligaram pra ligaram pra ela mandaram a resposta pra
ela perguntando sobre as coisas com ela. Vocês saindo daqui
vocês vão lá pergunta com ela se responderam, a menina tá
com com mioma já vai pra três anos e aí?! A gente pede um
requerimento aqui na nessa câmara aqui não tá baseado que é
coisa pro povo pro povo ficar sabendo. Já foi falado aqui
mesmo né “ah as outra na no ano passado no ano retrasado não
se provou nada” que se não provasse que que deixa
requerimento passar ué é cada ano cada ano. O vereador que
tá aqui na nessa nessa Casa aqui é pra trabalhar pro povo eu
acho que quem tá na situação é pra trabalhar pro povo
responder a população. Cada um foi dito aqui também eu tenho
trabalho, eu tenho trabalho, todos nós temos trabalho eu sei
qual o vereador que trabalha aqui qual o vereador que não
trabalha, mas isso é de cada um cê entendeu “eu tenho meu
jeito de trabalhar cê entendeu eu já procurei meus recursos
aqui eu já tenho eu tenho prova que eu tenho recurso aqui
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pra cidade eu não falo nada não fico gabando não que vai ter
a hora certa de eu falar cê entendeu. Eu procuro, eu vou no
Rio de Janeiro eu peço tem vezes a gente não tem resposta
não é sempre quem pega um carro daqui e vai sair lá no Rio
de Janeiro que vai chegar lá ou vai lá em Brasília que vai
ter uma resposta aqui pra cidade não é assim todo mundo que
mexe com política muito tempo sabe que não é fácil quando é
época de de mandar recurso pros municípios até é fácil né.
Tem tem eu falo pra você eu apoio um deputado aqui que é
presidente da Câmara do Estado do Rio de Janeiro eu fico lá
em cima lá 6: e a minha cidade e a minha cidade. Eu tenho
meus projetos eu peço do dos pra ele não sou respondido assim
vou lá me atende bem eu fico aguardando espera que vai vim
espera que vai vim. Agora politicagem nós faz até dentro de
casa cada um faz sua dentro de casa eu venho falando aqui
isso aqui que eu falo aqui não é rixa de briga e se prefeito
é se prefeito tá vindo se o prefeito que eu tô apoiando tá
vindo né não eu tô fazendo o meu papel, meu papel de vereador
até quando eu estiver aqui é isso que eu tenho pra falar.
Agora se o prefeito é arrogante se ele é racista isso quem
vai decidir é a justiça. Só isso seu presidente, muito
obrigado!”. Não havendo mais inscritos para uso da tribuna,
o presidente encerrou o expediente e não havendo matéria
para a ordem do dia e nem inscritos para explicações pessoais
declarou a palavra livre, da qual as falas seguem
resumidamente: o vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou
todos. Em razão de ouvir “me falaram” e “me ' disseram” na
câmara perguntou ao vereador Nilde se há novidade ou avanço
em relação às operações no hospital já que “falaram/disseram”
a ele que o par juntamente com o vice-prefeito Vitor tem
visitado muito o local com a nova diretora, comunicou que
não conseguiu agendar a conversa com a referida, e adiantou
pedido de desculpa ao vereador caso a informação seja falsa
e disse que é o mesmo que escuta na Casa. O vereador Willian
de Carvalho Rosário pontuou as indicações feitas que tratam
de políticas públicas que precisam de avanços devido ao
estigma de discriminação como o cuidado e atenção às famílias
com detentos, as pessoas que precisam de acesso aos
medicamentos contra doenças sexualmente transmissível e
soropositivas e pessoas em estado de dependência química,
sobre a última apontou a necessidade de parcerias com as
clínicas de reabilitação bem como a criação de fluxograma de
atendimento e encaminhamento de toda a rede interna e
externa; quanto à falta de avanços devido ao alto custo das
clínicas para as famílias apontou a possibilidade de parceria
das unidades com o poder público. Relatou que em 2021 o
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secretário de estado de políticas públicas de prevenção às|
drogas esteve no município quando abordaram a criação de um
espaço na região para atendimento regional e o município de
Barra Mansa está à frente na articulação da pauta. Sobre o
mês de combate a LGBTIfobia ressaltou que a Câmara Municipal
é espaço muito potente que norteia as políticas públicas em
que a Constituição é suprema às demais questões por isso
pontuou a importância de que as leis fluam e consequentemente
viabilizem a diferença na vida das pessoas; registrou a
importância das leis propostas e lembrou que protocolou no
mês de março uma lei direcionada à população LGBTI+ quanto
ao nome social e apresentou torcida para que diferentemente
da assembleia legislativa e congresso nacional coloquem as
políticas públicas acima de questões pessoais e aprovem o
projeto. Com relação ao possível crime de racismo pontuou
que havendo constatação se posicionará na Casa assim como
fez no caso do prefeito de Itatiaia que usou a máquina
pública de forma inadequada, mas falou que não dá para usar
esse elemento como nas situações em que foi chamado de
machista e preconceituoso mesmo sendo a pessoa que mais trata
da pauta na Casa. Quanto à fala na qual aborda a potência do
espaço legislativo, enfatiza a fala na política pública e
uso coerente da tribuna colocou que não repetirá sua fala e
as pessoas conheciam seu trabalho que busca avanços para a
vida de todas as pessoas, as quais esperam que vejam seu
vídeo que explana sua opinião. O vereador José Jadenilso da
Silva saudou o presidente e demais pares. Em atenção às falas
dos vereadores Nilde e Willian. Devido à menção do vereador
willian quanto a coerência na tribuna colocou que é o
vereador Nilde que utiliza a tribuna em quase todas as
sessões sendo um direito de qualquer vereador e apontou que
a coerência na verbalização cabe ao vereador. Perguntou a si
mesmo e aos pares Nilde, Rosa e Francisco se existia
coerência no contrato de 120 mil (Náutico), contrato de 15
milhões (automóveis) - conforme consta no portal de
transparência do prefeito, pessoas morrendo por falta de
atendimento e falta de remédio; e classificou como incorreto.
Quanto à fala do vereador willian informou que respeita o
direito de manifestação do par, mas ressaltou a necessidade
de o vereador respeitar a fala de qualquer vereador porque
cada par tem sua coerência não cabendo ao outro apontar a
ausência de coerência. Disse que os pares precisam olhar
para o povo e cuidar da cidade; falou que o vereador Willian
tem suas assertivas e estava certo em batalhar pela cidade
assim como os demais pares também fazem, alguns com sucesso
e outros não, mas destacou que mesmo com sucesso a humildade
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precede o homem e a bíblia condena a soberba conforme
Provérbios 22:8. Em relação à colocação do termo urubu, de
acordo com a fala na tribuna, colocou sua visão de também
ser uma ave de rapina sendo abençoada porque faz a limpeza;
e disse não saber qual seria o intuito de quem fez a menção
direcionada ao par ou qualquer pessoa. Destacou que todos
deveriam permanecer fazendo papel de urubu denunciando todas
as situações adversas do município; disse que terá honra de
ser chamado de urubu porque limpa as porcarias deixadas.
Lembrou fala sábia do vereador Luiz Fernando no mandato
anterior sobre a ação de apontar 1 dedo para alguém deixar
3 voltados a si próprio e afirmou que não estava na Casa
para isso e seu telhado é de vidro. Finalizou reforçando a
necessidade de respeito a qualquer fala de vereador na Casa
independente de coerência. O vereador Nilde Hipólito Filho
saudou o presidente e demais pares. Externou alegria pelo
fato de o vereador Alex falar do Hospital São Lucas e
informou ao par que frequenta o local desde pequeno e sempre
conversa porque procura assim como sempre vai à prefeitura
e secretaria e não tem resposta nenhuma. Com relação a
realização de operação disse que é com o prefeito e
secretário de saúde e explicou que vai a unidade quando
alguém precisa de CTI ou outros e para visitar paciente
(amigo ou familiar) pois nunca deixou de ir ao local; sobre
a operação na sala de cirurgia falou que não depende do
hospital e perguntou se o prefeito fez o convênio; disse que
a nova diretora poderia responder, mas que esta precisava de
um tempo para resolver; relatou aposta no trabalho da
diretora do hospital porque também é uma aposta na saúde da
cidade assim como gostaria de apostar no secretário do
município e prefeito, o qual chamou de arrogante. Com relação
à fisioterapia informou que não esteve no local, mas trará
questões para a Casa como o caso da dona Dorvina e um parente
seu que precisam do atendimento. Perguntou se o governo que
faz uma reforma inacabada no Terreirão no valor de mais de
1 milhão era bom. Perguntou se a educação era boa e falou
que não considera a saúde boa porque falta remédio, marcação
é péssima, pacientes são esquecidos fora do município, o
funcionário Altamir denunciou a prefeitura por causa das
ambulâncias e foi isolado, e 3 funcionários que discordam do
governo foram isolados na prefeitura. Se dirigiu ao vereador
Alex perguntando se estava mentindo já que o vereador ria e
disse que não falaria nomes sem autorização. Com relação à
falta de uniformes para funcionários informou que aguardava
resposta do ofício e assim estava o governo do município; e
enquanto vereador foi discriminado pelo prefeito que fala o
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que quer na rádio de sua propriedade ou em qualquer outra
rádio porque paga com o dinheiro do povo. Falou que as
pessoas da cidade deveriam parar de ter medo de perseguição
e colocar a boca no trombone. Finalizou perguntando se ainda
não acharam a chave para abrir o cano fechado porque faltou,
água no fim de semana. A vereadora Maria Rosa dos Santos
Elias agradeceu ao presidente. O vereador Francisco Antônio
de Paula Franco agradeceu. O vereador Carlos Alberto Lopes
Reygio saudou todos e frisou o evento ocorrido no mês
corrente os jogos colaborativos implementado na equoterapia
que é muito importante na complementação do tratamento das
crianças e jovens possibilitando interação e sentimento de
inclusão. Falou da importância de refletir qualquer projeto
sinalizado como positivo para o governo em razão da
relevância para a sociedade e lembrou que a equoterapia foi
objeto de indicação realizada no início do governo e
parabenizou o prefeito pela ação inclusiva. O vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria agradeceu ao presidente. O
presidente, vereador André Gomes Martins, saudou todos e
relatou observação das necessidades do município e também
assinalou a necessidade de ressaltar as realizações, assim
como falado pelo vereador Carlos Alberto, e agradeceu o
secretário de saúde pelo atendimento que possibilitou a
apresentação de demandas recebidas, as quais sempre recebeu
e da melhor forma procurou fazer seu papel ajudando aos
munícipes. Reconheceu o trabalho e o empenho do prefeito,
secretários e demais membros da equipe em busca do melhor
para o município. Novamente agradeceu ao secretário Lucas
pela oportunidade na presente data e externou esperança de
resolução mais breve possível. Por fim agradeceu pelas
presenças e convidou para a próxima sessão no dia 20 de
junho. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle
Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo
presidente e secretários na forma do S 13 do artigo 221 do
Regimento Interno.
André Gomes Martins
Presidente
Carlos Alberto Lopes Reygio Alex Miller Alves d'Elias
Primeiro-secretário Segundo-secretário
s Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis -— RU.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
SÚMULA Nº 038/2024
382 ORDINÁRIA - 4º SESSÃO LEGISLATIVA - 82 LEGISLATURA
REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2024
HORÁRIO — 19h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 008/2024
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
“INSTITUI A ESCOLA DO LEGISLATIVO
PROFESSORA MARIA CECÍLIA, NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS — RJ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
REQUERIMENTO Nº 012/2024
VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS
VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
“REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL
EXPLICAÇÕES SOBRE (6) USO DA
RETROESCAVADEIRA DA EMPRESA MGF SUL,
CONSTRUTORA & SERVIÇOS LTDA, CONTRATADA
PELO MUNICÍPIO PRESTANDO SERVIÇO EM CASA
PARTICULAR NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE E
CÓPIA CAPA A CAPA DO PROCESSO DE
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA.”
REQUERIMENTO Nº 013/2024
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
“REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DE
CAPA A CAPA DO CONTRATO COM A EMPRESA
FORNECEDORA DOS KITS LANCHES DO
PROGRAMA FD.”
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO | MESA EXECUTIVA
Nº 005/2024 EMENTA: “ALTERA O$ 3º DO ART. 9º DA
RESOLUÇÃO Nº 002/2023.”
|
: Estado do Rio de Janeiro
xt Poder Legislativo
VS) CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Ra A
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2024
“INSTITUI A ESCOLA DO LEGISLATIVO
PROFESSORA MARIA CECÍLIA, NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS- RJ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Presidente
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art.1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Quatis do Estado do Rio de
Janeiro, a Escola do Legislativo Professora Maria Cecília, com o objetivo de oferecer suporte a
formação para profissionais do legislativo e debates democráticos pertinentes às atividades
legislativas e afins.
Art. 2º. a Escola do Legislativo Professora Maria Cecília, terá sua sede e trabalhos
usuais junto à sede da Câmara Municipal de Quatis, situada na Praça Teixeira Brandão, nº 32,
Centro Quatis- RJ, CEP 27410-190.
Art. 3º. As atividades da Escola do Legislativo Professora Maria Cecília, poderão ser
desenvolvidas de forma presencial, semipresencial ou virtual, conforme disponibilidade.
Art. 4º. Para a consecução dos objetivos da Escola do Legislativo Professora Maria
Cecília e para a implementação das atividades previstas nesta Lei, o Poder Legislativo poderá
firmar convênios e parcerias com entidades públicas e/ou privadas.
Art. 5º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo Professora Maria Cecília: N
|- oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Quatis,
suporte conceitual e treinamento para elaboração de leis e para o exercício das atividades
profissionais das áreas administrativas,
Il- promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores e
novos servidores que venham a exercer cargos em comissão, função de coordenação, direção,
chefia e assessoramento, no início de cada legislatura.
Ill - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados, inclusive
estagiários, os conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do
Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para O público ao qual servem;
IV- qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
NY
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
ES CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Rê x
V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a Câmara Municipal de Quatis,
comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares
e políticas;
vi estimular a pesquisa técnico acadêmica voltada ao Legislativo
em cooperação com outras instituições públicas e privadas;
vil - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na
sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da
prática legislativa;
VII - desenvolver ações, por meio de - palestras, atividades e
políticas de relações humanas,
IX- desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação
organizacional dos servidores em estágio probatório;
X- fomentar a participação dos servidores e vereadores em cursos e palestras
organizadas gratuitamente por outras entidades públicas e privadas.
Art. 6º. A Escola do Legislativo Professora Maria Cecília poderá conceder aos
participantes certificados de conclusão e participação nos cursos, palestras, eventos e demais
atos por ela realizados, observando a legislação pertinente.
Art. 7º. A Escola do Legislativo Professora Maria Cecília é diretamente subordinada à
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quatis.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo Professora Maria Cecília terá autonomia
organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus
programas e atividades.
Art. 8º. A Escola do Legislativo Professora Maria Cecília tem a seguinte estrutura
organizacional:
|-1 - Presidência;
Il - Direção;
Ill - Conselho Geral
Art. 9º. As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no
caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, ou seja, pela estrutura já
existente na Câmara Municipal de Quatis respectivamente pelos seguintes agentes:
| - Presidência: Para primeira gestão, pelo Vereador Autor do Projeto, até o fim da
presente legislatura, e para as gestões posteriores, por Vereador eleito pela maioria absoluta
7
- A
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-19 a
Tel.: (24) 3353-2806
pj CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Co Poder Legislativo
dos membros da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Quatis, para o período de 2 (dois)
anos, podendo ser reeleito por igual período;
Il- Direção: Funcionário efetivo integrante da estrutura da Câmara Municipal de Quatis,
a ser designado, em função gratificada (FG), por meio de ato da Presidência, para a direção da
Escola do Legislativo.
Ill - Conselho Geral: Pelos membros citados no inciso | e Il, do art. 9, da presente
Resolução; e por outros 03 membros nomeados por ato do Presidente da Câmara Municipal de
Quatis, dentre os funcionários efetivos ou comissionados, sendo ao menos um efetivo.
81º As decisões do Conselho Geral serão tomadas pelo voto da maioria simples de
seus membros e o Presidente só terá direito de voto para os casos de desempate.
82º Quando verificada a necessidade de Coordenação Pedagógica e/ou de Projetos, a
mesma poderá ser realizada:
| - por servidor efetivo da Câmara Municipal de Quatis, desde que detenha qualificação
específica de Pedagogia ou inerente ao Projeto proposto, a ser designado, em função
gratificada (FG), por meio de ato da Presidência; e/ou
Il - por meio de parcerias, e/ou convênios, e/ou contratação, com entes públicos e/ou
privados, na forma da Lei;
Art. 10. Ressalvados os casos previstos nesta Resolução ou em Lei maior, as funções e
atividades de que trata esta Resolução são consideradas de relevante interesse público e não
serão remuneradas.
Art. 11. A Escola do Legislativo Professora Maria Cecília poderá integrar a Associação
Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL e as redes das escolas do Legislativo
de Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A Escola Legislativa desempenha um papel fundamental na capacitação
de parlamentares e servidores da Câmara Municipal de Quatis. Ela oferece cursos, e
treinamentos que aprimoram as habilidades necessárias para a elaboração de políticas
públicas eficazes e a administração pública transparente e responsável. Através dessas
iniciativas, a Escola Legislativa promove o desenvolvimento profissional e a atualização
constante dos conhecimentos, garantindo que os representantes do povo estejam bem
preparados para atender às demandas da comunidade.
E
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] -CEP 27.410-190 o
Tel.: (24) 3353-2806
Estado do Rio de Janeiro
Zu Poder Legislativo
mt Z i a
pes 1 CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
em
A denominação da Escola Legislativa como "Professora Maria Cecília” é uma
homenagem póstuma à dedicada educadora que, em vida, fez contribuições inestimáveis para
o município de Quatis. Professora de inglês, Maria Cecília era reconhecida não apenas por sua
excelência acadêmica, mas também por seu compromisso com a educação inclusiva e de
qualidade. Sendo uma mulher preta, ela inspirou muitos munícipes ao quebrar barreiras e abrir
caminhos para futuras gerações. Nomear a escola em sua honra é um tributo à sua memória e
ao impacto duradouro de seu trabalho na formação de cidadãos conscientes e ativos.
Abaixo, palavras da própria família de Maria Cecília, onde nos traz, um pouco de sua
trajetória desde pequena, e sua paixão pela arte de educar.
Professora Maria Cecília de Souza Sério, nasceu em quatis em 10/05/1946, filha de
dona Cirene Ana do Nascimento e Manoel Ribeiro da Silva (mais conhecido como Manoel
Virgílio), mãe de 02 filhos, Alex e Daniel, 02 netos Alex e Lis
Sua mãe viúva e grávida, após muito sofrimento foi acolhida por Manoel Ribeiro, como
companheira por estarem apaixonados, assumindo como pai a criança que ainda estava no
seu ventre. Depois que o casal estava junto tiveram mais 07 filhos, mas o amor, carinho,
cuidado com a adotiva continuou da mesma forma com que cuidavam dos filhos biológicos e foi
assim até o final de sua vida, nunca teve nenhuma distinção.
Maria Cecília estudou a primeira fase (1º a 4º serie) no Colégio Estadual Americo
Pimenta, sempre se destacando em aprendizagem e no bom relacionamento com os
professores e colegas de classe. a segunda fase (5º ao 9º ano) estudou no Ginásio Roberto
Silveira, atualmente Escola Municipal Maria Helena Rafael d'Elias, terminando, passou por uma
prova de seleção para ingressar no ensino médio no Colégio Baldomero Barbará em Barra
Mansa, surge aí um grande problema, o pai muito austero, não permitiu que fosse estudar fora,
mas sua mãe se desdobrou em argumentos que conseguiu convencê-lo, pois seu principal
motivo foi o de que não queria que a sua filha tivesse o mesmo futuro que foi o dela, aos sete
anos teve que ir trabalhar como babá para ter onde comer, pois vinha de uma família muito
pobre.
Maria Cecília iniciou e concluiu o curso de formação de professores, que logo conseguiu
um contrato pela prefeitura de Barra Mansa e começou a lecionar em uma sala no casarão do
Sr. Aguilar aqui em Quatis.
No mesmo ano prestou um concurso no Governo de Estado do Rio de Janeiro e
também iniciou suas atividades de professora em uma sala em Porto Real. após um ano foi
transferida para a Colégio Estadual Américo Pimenta, trabalhava nas duas escolas durante o
dia e a noite fazia o curso de contabilidade no Colégio SABEC em Barra Mansa.
Com a criação da primeira faculdade em Barra mansa ela quiz partir para o ensino
superior de “letras”, nova batalha entre os pais (estudar à noite), mas não desistiu e se formou.
Com a emancipação de Quatis, foi realizado um concurso público e ela conseguiu
conquistar a vaga de professora de inglês realizando seu grande sonho, era uma pessoa
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] -CEP ano RUN
Tel.: (24) 3353-2806 É
& DE PROTOCOLO
OG
SETO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
inteligente, bondosa, sua alegria era contagiante, gostava de dançar, sair com as amigas,
participar de eventos que tinha na religião que era a católica, seu porto seguro, fazia parte da
pastoral do batismo.
Após sua aposentadoria, sua vida se resumia em viver a serviço de Deus e da sua
família, cuidava das irmãs mais novas como se fossem suas filhas. perdeu seu filho mais velho
Alex com apenas 24 anos num acidente trágico, mas nem esse grande sofrimento a abalou,
pois, sua fé em deus sempre foi maior que tudo nessa vida, com o acontecimento ainda tinha
forças para consolar os familiares, dizendo “Deus sabe o que faz, se essa é a sua vontade, não
podemos ir contra” tinha sempre uma palavra de conforto para tudo e para todos.
Mesmo na doença, não contou a ninguém, para que sua família não ficasse preocupada
e sofresse por causa dela, achava que merecia passar por aquilo sozinha pois foi o que Deus
destinou para ela.
Falar da Maria Cecília é muito fácil e muito se tem para relatar sobre sua vida, seus
feitos sempre foram dedicados ao bem estar dos semelhantes, bondade, caridade e doação
eram suas principais características, seria preciso um “livro” para descrever sua passagem, por
todos aqueles que tiveram a felicidade e o privilégio de conhecê-la e conviver com essa doçura
de pessoa que estará para sempre em nossos corações e em belas lembranças, infelizmente
nós a perdemos no dia 13/12/2021, mas temos a certeza de que nesta mesma data Deus
ganhou um belo presente que ficará ao seu lado para sempre.
Câmara Municipal de Quatis, 03 de junho de 2024.
André es
Presidente
Willian dê-Carvalho Rosário Luiz Fernando ascimento Faria
Vereador (autor)
Alex Mille! es D'Elias Carlos Alberto Lopes Reygi
Vereador Vereador
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
ES) CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
REQUERIMENTO Nº 012/2024
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL EXPLICAÇÕES
SOBRE O USO DA RETROESCAVADEIRA DA
EMPRESA..MGF SUL, CONSTRUTORA & SERVIÇOS
LTDA, CONTRATADA PELO MUNICÍPIO PRESTANDO
SERVIÇO EM CASA PARTICULAR NO HORÁRIO DE
EXPEDIENTE-E-CÓPIA-CAPA A CAPA DO PROCESSO
DE CONTRATAÇÃO DAEMPRESA
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Plenário; que seja oficiado ao
Chefe do Executivo Municipal, Aluísio Max-Alves D'Elias, para que providencie junto ao órgão
competente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 45,.8 1º, da Lei Orgânica Municipal,
cópia capa a capa do processo administrativo que deu origem à contratação da Empresa MGF
Sul, Construtora & Serviços LTDA, a fim de serem verificados os trâmites processuais, assim
como requeiro que sejam prestadas as devidas informações e esclarecimentos a respeito da
Máquina Retro-escavadeira da referida empresa que estava prestando serviços em casa de
particular no dia 17-05-2024 (sexta-feira), às 14:20H, localizada na Rua Coronel José Leite, nº
41, conforme a comprovação através de fotos e vídeos em. posse daí Vereador Nilde Hipólito
Filho.
Justificativa: É atribuição do Vereador, na forma dó art. 9º. do Regimento Interno
da Câmara Municipal: “o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que,
precipuamente, tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora, julgadora, deliberativa, de
controle, de assessoramento, investigativa e administrativa”.
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
“DL ) Já solicitado
a] JOIA Ofício nº.
Em,.
Cie = AS eneiees o
Funcionário
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
(..)
2º A função de fiscalização compreende a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do
Município e das entidades da administração indireta Municipal e é exercida com o auxilio do
Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
(..)
Il- acompanhamento das atividades financeiras do Município;
Câmara Municipal de Quatis, 18 de junho de 2024.
JOSÉ JADENÍLSO DA SILVA
eador
r
MARIA RO OS SANTOS ELIAS
Vereador
NILDE HÍPÓLITO FILHO
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
Recebemos ( ) Já solicitado
b Ofício n
Em, 19,0 ,.Ã0 4 ne
as,. 04... h..s 4 bscea min.
E asc AP oscssad graves vs cocovacocotaraTE
Funcionário
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
) Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
REQUERIMENTO Nº 013/2024
AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DE
A DOSCONTRATO COM A EMPRESA
ANCHES DO PROGRAMA
Ito ao órgão
2 unicipal,
cópia de om a empres e programa FD.
gimento Interno
da Câmara M a Câma É Municipal que,
precipuament a fisca ia, julgao f , deliberativa, de
controle, de a: iva e administrati é
aa à ercida com o auxilio do
Tribunal de Contas do Estado, e npresnhBido:- 1995
(00)
Il- acompanhamento das atividades financeiras do Município; R
Atendido pelo
) Não consta solicitação idêntica
) Já solicitado
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
Funcionário
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
ZM
VS) CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Câmara Municipal de Quatis, 18 de junho de 2024.
NILDE HIPÓLITO FILHO
Vereador
) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
(|) Já solicitado
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos q
Em,. a R4208/9):
23. DO bla | [oo
Funcionário
Ofício nº... sereererereeererenes
as,
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [nº | ano
Estado do Rio de Janeiro
Fls.
e
a Poder Legislativo
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2024
AUTOR: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
RELATOR DA CJCR: WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
PARECER Nº 023/2024
“ALTERA O 8 3º DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº
002/2023.”
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Executiva, que altera o 8 3º do
art. 9º da Resolução nº 002/2023, que regulamenta as diárias de viagem no âmbito da
Câmara Municipal de Quatis.
O presente projeto atende as sugestões do Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro (Ofícios nº 932/2023, nº 170/2024 e nº 509/2024) e visa adequar o ato normativo as
boas práticas de gestão pública.
É o sucinto relatório.
Passamos a análise.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
a Poder Legislativo
MÉRITO
Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Resolução, em relação à iniciativa de
elaboração, trata-se de uma competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal,
conforme previsão legal do art. 45, III, da Lei Orgânica do Municipal, já que diz respeito ao
funcionamento da Câmara Municipal de Quatis.
Neste mesmo sentido, dispõe o art. 69 da Lei Orgânica do Município de Quatis:
“Art. 69 - Os projetos de resolução disporão sobre
as matérias de interesse da Câmara, e serão apreciadas
em Plenário.
Parágrafo Único - Nos casos acima, considerar-se-á
concluída a deliberação com a votação final e a
elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo
Presidente da Câmara.”
Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder
Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Resolução se adéqua perfeitamente
aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no
art. 30, inciso |, da Constituição Federal, que afirma:
“Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre
assuntos de interesse local”.
Ademais, o presente Projeto não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (art. 22, da CF) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a
União Federal, Estados e Distrito Federal (art. 24, da CF).
Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, observa-se que o
projeto esta em conformidade com a técnica legislativa e de acordo com a legislação
aplicável (art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e Lei Complementar Federal nº
95/98), já que restará redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e
ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [nz | ano | Fis.
Estado do Rio de Janeiro Sl y
es Poder Legislativo D
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, os membros das Comissões, após uma ampla análise de todos os
pontos da proposição, manifestam pelo Parecer Favorável ao presente Projeto de
Resolução, pela sua legalidade, estando apto à deliberação em plenário.
Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO do Projeto de Resolução ao Plenário
e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis - RJ, 10 de junho de 2024.
Alex Miller Alves D'Elias
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
047 Rua TAS) o
Carlos Alberto Lop eso Willian de Ca o Rosário
Membro Membro/Relator
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R]J - CEP 27.410-190
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro sa PR
Poder Legislativo SETOR DE PROTOCOLO
Fl OL a
Prec: 005 Taças...
y5
da GU DR
. 4 EA nro Salao
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2024.
“ALTERA O 8 3º DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO
Nº 002/2023.”
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. A presente Resolução altera o 8 3º, do art. 92, da Resolução nº 002, de 2023, da
Câmara Municipal de Quatis, para que o mesmo passe à vigorar nos seguintes termos:
“Art. 9º...
$ 3º. O deslocamento para outro Estado da Federação somente se justifica em caso de
interesse público relevante ou participar de curso de aperfeiçoamento ou evento
similar, voltado para o Poder Legislativo Municipal, que não tenha no Estado do Rio de
Janeiro.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Nobres Vereadores, o presente Projeto de Resolução visa atender as orientações
do Ofício nº 170/2024, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Certos de podermos
contar com a aprovação do presente Projeto de Resolução pelos Edis. Pelo que agradecemos.
Câmara Municipal de Quatis, 16 de abril de 2024.
a
ed
dE
ANDRÉ GOMES MARTINS
"Presidente
oqudo
LUIZ FERNANDO DO MASGIMENTO FARIA WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
1º Vice-Presíden 2º Vice-Presidente
(ÃO)
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO ALEX MILLER ae D'ELIAS
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806

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ata #

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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.745
Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e quatro, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-
se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado
quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller
Alves d'Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco
Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias e
Willian de Carvalho Rosário, instalou-se a trigésima oitava
ordinária da Quarta Sessão Legislativa - Oitava Legislatura.
O presidente registrou a ausência justificada ao vereador
Nilde Hipólito Filho; dispensou a leitura da ata do dia 18
de junho, em razão de os vereadores possuírem cópia,
colocando-a em votação sendo aprovada por unanimidade;
informou que a apreciação da ata do dia 20 de junho será na
próxima sessão e solicitou a leitura do expediente, poder
executivo: sem matéria; poder legislativo: projeto de
resolução n.º 008/2024, autoria vereador Willian de Carvalho
Rosário, “institui a Escola do Legislativo Professora Maria
Cecília, no âmbito da Câmara Municipal de Quatis-RJ e dá
outras providências”. Requerimento n.º 012/2024, autoria
vereadores Maria Rosa dos Santos Elias, José vJadenilso da
Silva e Nilde Hipólito Filho, “requer ao executivo municipal
explicações sobre o uso da retroescavadeira da Empresa MGF
Sul, Construtora e Serviços Ltda, contratada pelo município
prestando serviço em casa particular no horário de expediente
e cópia capa a capa do processo de contratação da empresa”.
Após leitura, o presidente colocou em votação quando
registrou três votos favoráveis e quatro votos desfavoráveis
(vereadores Alex Miller Alves d'Elias, Willian de Carvalho
Rosário, Carlos Alberto Lopes Reygio e Luiz Fernando do
Nascimento Faria) e declarou a reprovação do requerimento
n.º 012/2024. Requerimento n.º 013/2024, autoria vereador
Nilde Hipólito Filho, “requer ao executivo municipal cópia
de capa a capa do contrato com a empresa fornecedora dos
kits lanches do Programa FD”. Devido à ausência do autor, o
presidente comunicou a inadmissibilidade da proposição em
atenção ao disposto no artigo 264 do Regimento Interno. Neste
momento, o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio em atenção
ao parágrafo único do artigo 223 do Regimento Interno
apresentou requerimento de transferência do horário da
sessão ordinária do dia 27 de junho para às dez horas. O
presidente colocou o requerimento de transferência de
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
horário em votação quando registrou todos os votos favoráveis
e declarou sua aprovação. Ato contínuo passou a fase de
indicações verbais solicitando a manifestação dos
interessados: o vereador Alex Miller Alves d'Elias fez 3
indicações: contratação da especialidade de hematologista;
retirada de entulho na Rua Wanderlino Teixeira Leite, ao
lado da casa n.º 115, bairro São Benedito; e reparo do
vazamento de esgoto na Rua Genésio Leite, ao lado da casa
n.º 246, bairro Nossa Senhora do Rosário. O vereador Willian
de Carvalho Rosário fez 2 indicações: termo de cooperação
técnica com a Prefeitura Municipal de Resende em relação à
infraestrutura na Rua da Palha; possibilidade de colocar mão
única após o depósito localizado no cruzamento da Rua Coronel
José Leite. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio indicou
a destinação de guarda noturno para o ESF IV no bairro Jardim
Polastri. O presidente informou posterior encaminhamento das
indicações apresentadas ao executivo municipal e não havendo
vereador inscrito para uso da tribuna encerrou o expediente
e passou a ordem do dia: projeto de resolução n.º 005/2024,
autoria mesa executiva, “altera os S 3º do art. 9º da
resolução n.º 002/2023”, parecer n.º 023/2024, exarado pela
Comissão de Justiça, Constituição e Redação com voto
favorável para deliberação em plenário. Após leituras do
parecer e do projeto de resolução, o presidente colocou em
discussão quando o vereador José Jadenilso da Silva falou da
inconstitucionalidade da matéria por fazer referência à
resolução 002 que não existe mais porque atualmente vigora
a resolução 003. Falou que se o objetivo da proposição é
tirar a palavra Brasília precisa referenciar a resolução 003
e por isso informou seu voto desfavorável; ainda acrescentou
sugestão para o presidente retirar a matéria e pedir
assessoramento jurídico para colocação dela na próxima
sessão porque se ocorrer na presente sessão há uma referência
à resolução 002 que talvez a Casa durante a presidência do
vereador Alex não comunicou ao Ministério Público e por isso
o órgão emitiu o ofício à Câmara sendo necessário verificar
os autos da Casa. O vereador Alex Miller Alves d'Elias pediu
a suspensão da sessão para ciência dos vereadores sendo a
solicitação acatada pelo presidente que imediatamente
suspendeu a sessão por 5 minutos. O presidente retornou com
a sessão na fase de discussão informando a realização de
esclarecimento ao vereador José vJadenilso da Silva que
perguntou ao presidente se seria para a retirada da palavra
Brasília e recebeu resposta positiva. Finalizada a
discussão, o presidente colocou a matéria em votação nominal
quando registrou 7 (sete) votos favoráveis e declarou a
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
mm
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
aprovação unânime do projeto de resolução n.º 005/2024. Em
seguida constatada a ausência de inscritos para explicações
pessoais declarou a palavra livre, da qual as falas seguem
resumidamente: o vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou
e registrou: participação na inauguração do laboratório de
iniciação científica, projeto do Governo Estadual em
parceria com a prefeitura; e que o município obteve o
primeiro lugar na Região Sul Fluminense no pilar educação.
Parabenizou a secretária de educação e o prefeito Aluísio
pela visão voltada à educação, com a qual é possível mudar
toda a história e desejou bom proveito aos jovens na
aquisição de conhecimento e bom uso do espaço. O vereador
Willian de Carvalho Rosário agradeceu ao presidente. O
vereador José Jadenilso da Silva agradeceu. A vereadora Maria
Rosa dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador
Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu. O vereador
Carlos Alberto Lopes Reygio agradeceu. O vereador Luiz
Fernando do Nascimento Faria agradeceu ao presidente. O
presidente, vereador André Gomes Martins, saudou todos e
agradeceu novamente ao prefeito e ao governador Cláudio
Castro pelo olhar voltado ao interior registrando sua
presença no CIEP durante a entrega de mais um avanço para o
município voltado aos jovens. Aludindo fala realizada na
semana anterior relativa aos projetos sociais citou a escola
de futebol existente no município em que os jogadores tiveram
a oportunidade de jogar no Estádio do Trabalhador e foram
campeões nas duas categorias que disputaram, times do sub 10
e sub 20, por isso parabenizou os atletas, professores e
toda a comissão técnica pelo ótimo trabalho. Registrou
opinião sobre ocorrido no município no dia anterior quando
um jovem que trabalha com projeto social - mencionou a
dificuldade de realizar o trabalho assim como o pequeno
número de pessoas dispostas a desenvolver e ajudar - teve
sua atividade física interrompida devido à denúncia no
Ministério Público e no CREF, o que considerou lamentável e
relatou isso ao conversar com o responsável pelo projeto
social a quem pediu calma dizendo que tudo daria certo. Ainda
informou que o prefeito Aluísio direcionou um profissional
(professor) para atender a necessidade do projeto social e
continuidade do trabalho. Se colocou triste com esse tipo de
política que classificou como desnecessária na qual as
pessoas que nada apresenta se incomodam com quem apresenta
trabalho sem pensar nos atendidos e suas famílias que sofrem
as consequências. Relatou acompanhamento da situação e
conversa com o atingido e novamente classificou a situação
como lamentável ressaltando que infelizmente precisam se é
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. BON
(
Sa
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
acostumar com política desse tipo feita por quem não faz
nada em que o trabalho social incomoda bastante e lembrou
ocasião em que também teve o seu trabalho social denunciado
no ano de 2019, mas apontou a continuidade do trabalho até
a presente data. Por fim agradeceu pelas presenças e convidou
para a próxima sessão no dia 27 de junho. Sem mais declarou
a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo,
oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata
que será assinada pelo presidente e secretários na forma do
S 13 do artigo 221 do Regimento Interno.
Presidente
sn)
QAL A ps
Carlos Alberto Lop: eygio Alex Mill Alves d'Elias
Primeiro-secretário Segundo-secretário
E)
raça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro 
S Ú M U L A Nº 038/2024 
38ª ORDINÁRIA - 4º SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA 
REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2024 
HORÁRIO – 19h 
 
 RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO 
----------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------- 
PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº 008/2024 
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
“INSTITUI A ESCOLA DO LEGISLATIVO 
PROFESSORA MARIA CECÍLIA, NO ÂMBITO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS – RJ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
REQUERIMENTO Nº 012/2024 VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS
VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA 
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO 
“REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
EXPLICAÇÕES SOBRE O USO DA 
RETROESCAVADEIRA DA EMPRESA MGF SUL, 
CONSTRUTORA & SERVIÇOS LTDA, CONTRATADA 
PELO MUNICÍPIO PRESTANDO SERVIÇO EM CASA 
PARTICULAR NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE E 
CÓPIA CAPA A CAPA DO PROCESSO DE 
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA.”
REQUERIMENTO Nº 013/2024 VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
“REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DE 
CAPA A CAPA DO CONTRATO COM A EMPRESA 
FORNECEDORA DOS KITS LANCHES DO 
PROGRAMA FD.” 
2 DIVERSOS 
......................................................... ..................................................................... 
ORDEM DO DIA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº 005/2024 
MESA EXECUTIVA 
EMENTA: “ALTERA O§ 3º DO ART. 9º DA 
RESOLUÇÃO Nº 002/2023.”

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