| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2024-06-25 |
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Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Ata 2.743 Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas e dez minutos, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller Alves d'Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou- se a trigésima sexta ordinária da Quarta Sessão Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a leitura das atas dos dias 11 e 13 de junho, em razão de os vereadores possuírem cópia, colocando-as em votação sendo aprovadas por unanimidade e solicitou a leitura do expediente, poder executivo: ofício n.º 203/2024-GP, executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.298 de 12 de junho de 2024, cuja ementa: “Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Artes Marciais no município de Quatis e dá outras providências”; poder legislativo: sem matéria. Ato contínuo passou a fase de indicações verbais solicitando a manifestação dos interessados: o vereador Willian de Carvalho Rosário fez 3 indicações: estabelecimento de parcerias com entidades ligadas a clínicas de reabilitação de dependentes químicos; programa de auxílio às famílias que possuem detentos; e divulgação das ações e ofertas de programas das doenças sexualmente transmissíveis (PrEP e PEP) e testagem rápida sigilosa. o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio fez indicações: iluminação dos pontos de ônibus do município e melhoria na iluminação da Ponte de Porto Real; troca de lâmpada na Estrada Quatis - Floriano (próximo a antiga CLIVAPA). O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria indicou a realização de estudo da possibilidade de instalação de câmeras de monitoramento em torno do Cemitério Municipal de Quatis. O presidente informou posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao executivo municipal e convidou o vereador Nilde Hipólito Filho inscrito para uso da tribuna, da qual a fala segue transcrita: “Boa noite a todos, boa noite quem nos assiste em casa, nobres vereadores, seu presidente. Seu presidente né semana passada é até aqui na Câmara Municipal eu ouvi né um vereador falando que o que que uma entrevista faz pra acontecer aqui dentro dessa câmara né aí eu prestei atenção naquilo das palavras dele e nisso passando a semana é eu vi né no no zap é todos ouviram né um Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RU. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro morador daqui nossa cidade, o senhor Nilson é comentando o que é que o prefeito falou na rádio né ele se sentiu ofendido né pelo prefeito, pelas palavras do prefeito que todos vocês sabem o que que o pref o prefeito falou é chamando quem critica o governo né de “orubu em cima da carniça”. Isso todos nós vimos, cara, quem prestou atenção na na entrevista do prefeito né a arrogância dele falando principalmente de mim né porque quando ele tocou no assunto quem ficou na porta da Biquinha foi eu cê entendeu quem falou sobre a praça foi eu isso conversando com algumas pessoas as pessoas me procurando isso é um ato racismo né porque eu sou descendente de de negro, a minha família meu pai é negro, minha avó cê entendeu eu tenho na minha família descendente de escravo né é e eu tenho orgulho de ser negro né. Ele comparou quem principalmente comigo e quem não concorda com algumas coisas do governo é de racismo porque ele foi racis racista né chamar de a gente de orubu em cima da carniça pra você ver só eu sempre aqui fala aqui nessa câmara aqui né sobre as coisas que tá acontecendo essa semana mesma a pessoa me ligou agora né que tá faltando alguns médicos na na rede que falaram aí que ia ter e não teve aí eu mandei procurar os nobres vereadores né que falou que tem que mostrou aqui o o papel que vai ter médico pra isso pra aquilo né procuraram também também pra falar pra mim sobre remédio também mandei procurar os nobres vereadores pra saber né porque vocês fala que não fala alguns vereador fala que não falta remédio. E nisso, cara, a gente vamos fazer uma ação né contra o racismo as pessoas que me procurou tá ofendido eu tô ofendido também né porque eu sou um cara que nasci fui criado aqui em Quatis né desde pequeno não só a família do nobre vereador aqui falou que foi criado na preferia aqui vários outros vereadores que passaram nessa Casa aqui foi criado da linha pra cima eu sou do tempo aqui que o bairro Nossa Senhora do Rosário não tinha nenhuma casa a gente pra chegar lá no bairro que a minha avó morou lá quem conhece lá o Buraco Quente tinha que ser no caminzinho de de boi, nobre vereador Maninho sabe disso também é cria daqui de Quatis. Então eu vivi brincando em cima daqueles morros lá até quando chegou a primeira manilha na no bairro ali antes do do Brizolão ser feito. Então eu fico muito chateado pela postura do chefe maior da nossa cidade que é o seu prefeito Aluísio cê entendeu fazer esses ato racismo chamar a gente de orubu né olha só que pouca vergonha nós que tamos aqui na Câmara Municipal pra trabalhar para o povo que a gente foi eleito pra isso e o chefe maior chamar a gente de orubu, olha só que pouca vergonha que tá essa cidade! Aí nós vimos todos Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis -— RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro vocês sabem disso né que aqui se tem um contrato com a TV Rio Sul e com as rádios de Resende pra ele falar da das coisas que ele tá fazendo na cidade né e se a gente questionar a gente são urubu! Se paga mais de cento e poucos mil pra televisão aí TV Rio Sul. Será que algum morador ligar lá pra TV Rio Sul falar que tá faltando remédio na farmacinha se falar que tá uma operação pra fazer que já vai fazer um ano dois anos será que a TV vai vim aqui vai atender esse morador? Será que a Rádio Top 90 lá nonde que o prefeito vai lá fazer suas entrevista será que ela escuta os moradores? Que tá uma pouca vergonha nessa cidade! Aqui nós vereadores da oposição não pode fazer requerimento que é reprovado porque não tem baseamento se a gente faz um requerimento que é pra gente descobrir principalmente a gente não sabe o valor que comprou aquele terreno do hospital aquele muro que caiu fizemos requerimento pra saber se foi pago de novo, a gente não teve resposta! Transparência naquele compu no computador lá da prefeitura a tá lá no Portal da Transparência, mas lá não tem nada de transparente não se você procurar as coisas a fundo lá não tem. “Ah não vou responder o requerimento eu vou votar contra porque pegar capa a capa” “Nossa, não podia ir lá na secretaria perguntar”! Pô, mas que pouca vergonha né, cara, eu te falo pra você que pouca vergonha que a gente não tem resposta nenhuma dessa prefeitura, desse prefeito arrogante. É uma coisa feia que nós vê nessa cidade tudo camuflado, tudo mentira quem tá falando isso é eu e eu provo o que tô falando que tá fazendo maior sacanagem com o povo. Aqui ó Secretaria de Saúde mais uma vez vou falar dela que tá aqui na minha frente de eu falar aqui algum vereador foi falar ligaram pra ligaram pra ela mandaram a resposta pra ela perguntando sobre as coisas com ela. Vocês saindo daqui vocês vão lá pergunta com ela se responderam, a menina tá com com mioma já vai pra três anos e aí?! A gente pede um requerimento aqui na nessa câmara aqui não tá baseado que é coisa pro povo pro povo ficar sabendo. Já foi falado aqui mesmo né “ah as outra na no ano passado no ano retrasado não se provou nada” que se não provasse que que deixa requerimento passar ué é cada ano cada ano. O vereador que tá aqui na nessa nessa Casa aqui é pra trabalhar pro povo eu acho que quem tá na situação é pra trabalhar pro povo responder a população. Cada um foi dito aqui também eu tenho trabalho, eu tenho trabalho, todos nós temos trabalho eu sei qual o vereador que trabalha aqui qual o vereador que não trabalha, mas isso é de cada um cê entendeu “eu tenho meu jeito de trabalhar cê entendeu eu já procurei meus recursos aqui eu já tenho eu tenho prova que eu tenho recurso aqui Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis -— RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro pra cidade eu não falo nada não fico gabando não que vai ter a hora certa de eu falar cê entendeu. Eu procuro, eu vou no Rio de Janeiro eu peço tem vezes a gente não tem resposta não é sempre quem pega um carro daqui e vai sair lá no Rio de Janeiro que vai chegar lá ou vai lá em Brasília que vai ter uma resposta aqui pra cidade não é assim todo mundo que mexe com política muito tempo sabe que não é fácil quando é época de de mandar recurso pros municípios até é fácil né. Tem tem eu falo pra você eu apoio um deputado aqui que é presidente da Câmara do Estado do Rio de Janeiro eu fico lá em cima lá 6: e a minha cidade e a minha cidade. Eu tenho meus projetos eu peço do dos pra ele não sou respondido assim vou lá me atende bem eu fico aguardando espera que vai vim espera que vai vim. Agora politicagem nós faz até dentro de casa cada um faz sua dentro de casa eu venho falando aqui isso aqui que eu falo aqui não é rixa de briga e se prefeito é se prefeito tá vindo se o prefeito que eu tô apoiando tá vindo né não eu tô fazendo o meu papel, meu papel de vereador até quando eu estiver aqui é isso que eu tenho pra falar. Agora se o prefeito é arrogante se ele é racista isso quem vai decidir é a justiça. Só isso seu presidente, muito obrigado!”. Não havendo mais inscritos para uso da tribuna, o presidente encerrou o expediente e não havendo matéria para a ordem do dia e nem inscritos para explicações pessoais declarou a palavra livre, da qual as falas seguem resumidamente: o vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou todos. Em razão de ouvir “me falaram” e “me ' disseram” na câmara perguntou ao vereador Nilde se há novidade ou avanço em relação às operações no hospital já que “falaram/disseram” a ele que o par juntamente com o vice-prefeito Vitor tem visitado muito o local com a nova diretora, comunicou que não conseguiu agendar a conversa com a referida, e adiantou pedido de desculpa ao vereador caso a informação seja falsa e disse que é o mesmo que escuta na Casa. O vereador Willian de Carvalho Rosário pontuou as indicações feitas que tratam de políticas públicas que precisam de avanços devido ao estigma de discriminação como o cuidado e atenção às famílias com detentos, as pessoas que precisam de acesso aos medicamentos contra doenças sexualmente transmissível e soropositivas e pessoas em estado de dependência química, sobre a última apontou a necessidade de parcerias com as clínicas de reabilitação bem como a criação de fluxograma de atendimento e encaminhamento de toda a rede interna e externa; quanto à falta de avanços devido ao alto custo das clínicas para as famílias apontou a possibilidade de parceria das unidades com o poder público. Relatou que em 2021 o Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro secretário de estado de políticas públicas de prevenção às| drogas esteve no município quando abordaram a criação de um espaço na região para atendimento regional e o município de Barra Mansa está à frente na articulação da pauta. Sobre o mês de combate a LGBTIfobia ressaltou que a Câmara Municipal é espaço muito potente que norteia as políticas públicas em que a Constituição é suprema às demais questões por isso pontuou a importância de que as leis fluam e consequentemente viabilizem a diferença na vida das pessoas; registrou a importância das leis propostas e lembrou que protocolou no mês de março uma lei direcionada à população LGBTI+ quanto ao nome social e apresentou torcida para que diferentemente da assembleia legislativa e congresso nacional coloquem as políticas públicas acima de questões pessoais e aprovem o projeto. Com relação ao possível crime de racismo pontuou que havendo constatação se posicionará na Casa assim como fez no caso do prefeito de Itatiaia que usou a máquina pública de forma inadequada, mas falou que não dá para usar esse elemento como nas situações em que foi chamado de machista e preconceituoso mesmo sendo a pessoa que mais trata da pauta na Casa. Quanto à fala na qual aborda a potência do espaço legislativo, enfatiza a fala na política pública e uso coerente da tribuna colocou que não repetirá sua fala e as pessoas conheciam seu trabalho que busca avanços para a vida de todas as pessoas, as quais esperam que vejam seu vídeo que explana sua opinião. O vereador José Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais pares. Em atenção às falas dos vereadores Nilde e Willian. Devido à menção do vereador willian quanto a coerência na tribuna colocou que é o vereador Nilde que utiliza a tribuna em quase todas as sessões sendo um direito de qualquer vereador e apontou que a coerência na verbalização cabe ao vereador. Perguntou a si mesmo e aos pares Nilde, Rosa e Francisco se existia coerência no contrato de 120 mil (Náutico), contrato de 15 milhões (automóveis) - conforme consta no portal de transparência do prefeito, pessoas morrendo por falta de atendimento e falta de remédio; e classificou como incorreto. Quanto à fala do vereador willian informou que respeita o direito de manifestação do par, mas ressaltou a necessidade de o vereador respeitar a fala de qualquer vereador porque cada par tem sua coerência não cabendo ao outro apontar a ausência de coerência. Disse que os pares precisam olhar para o povo e cuidar da cidade; falou que o vereador Willian tem suas assertivas e estava certo em batalhar pela cidade assim como os demais pares também fazem, alguns com sucesso e outros não, mas destacou que mesmo com sucesso a humildade Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis — RU. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro precede o homem e a bíblia condena a soberba conforme Provérbios 22:8. Em relação à colocação do termo urubu, de acordo com a fala na tribuna, colocou sua visão de também ser uma ave de rapina sendo abençoada porque faz a limpeza; e disse não saber qual seria o intuito de quem fez a menção direcionada ao par ou qualquer pessoa. Destacou que todos deveriam permanecer fazendo papel de urubu denunciando todas as situações adversas do município; disse que terá honra de ser chamado de urubu porque limpa as porcarias deixadas. Lembrou fala sábia do vereador Luiz Fernando no mandato anterior sobre a ação de apontar 1 dedo para alguém deixar 3 voltados a si próprio e afirmou que não estava na Casa para isso e seu telhado é de vidro. Finalizou reforçando a necessidade de respeito a qualquer fala de vereador na Casa independente de coerência. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente e demais pares. Externou alegria pelo fato de o vereador Alex falar do Hospital São Lucas e informou ao par que frequenta o local desde pequeno e sempre conversa porque procura assim como sempre vai à prefeitura e secretaria e não tem resposta nenhuma. Com relação a realização de operação disse que é com o prefeito e secretário de saúde e explicou que vai a unidade quando alguém precisa de CTI ou outros e para visitar paciente (amigo ou familiar) pois nunca deixou de ir ao local; sobre a operação na sala de cirurgia falou que não depende do hospital e perguntou se o prefeito fez o convênio; disse que a nova diretora poderia responder, mas que esta precisava de um tempo para resolver; relatou aposta no trabalho da diretora do hospital porque também é uma aposta na saúde da cidade assim como gostaria de apostar no secretário do município e prefeito, o qual chamou de arrogante. Com relação à fisioterapia informou que não esteve no local, mas trará questões para a Casa como o caso da dona Dorvina e um parente seu que precisam do atendimento. Perguntou se o governo que faz uma reforma inacabada no Terreirão no valor de mais de 1 milhão era bom. Perguntou se a educação era boa e falou que não considera a saúde boa porque falta remédio, marcação é péssima, pacientes são esquecidos fora do município, o funcionário Altamir denunciou a prefeitura por causa das ambulâncias e foi isolado, e 3 funcionários que discordam do governo foram isolados na prefeitura. Se dirigiu ao vereador Alex perguntando se estava mentindo já que o vereador ria e disse que não falaria nomes sem autorização. Com relação à falta de uniformes para funcionários informou que aguardava resposta do ofício e assim estava o governo do município; e enquanto vereador foi discriminado pelo prefeito que fala o Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro que quer na rádio de sua propriedade ou em qualquer outra rádio porque paga com o dinheiro do povo. Falou que as pessoas da cidade deveriam parar de ter medo de perseguição e colocar a boca no trombone. Finalizou perguntando se ainda não acharam a chave para abrir o cano fechado porque faltou, água no fim de semana. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou todos e frisou o evento ocorrido no mês corrente os jogos colaborativos implementado na equoterapia que é muito importante na complementação do tratamento das crianças e jovens possibilitando interação e sentimento de inclusão. Falou da importância de refletir qualquer projeto sinalizado como positivo para o governo em razão da relevância para a sociedade e lembrou que a equoterapia foi objeto de indicação realizada no início do governo e parabenizou o prefeito pela ação inclusiva. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria agradeceu ao presidente. O presidente, vereador André Gomes Martins, saudou todos e relatou observação das necessidades do município e também assinalou a necessidade de ressaltar as realizações, assim como falado pelo vereador Carlos Alberto, e agradeceu o secretário de saúde pelo atendimento que possibilitou a apresentação de demandas recebidas, as quais sempre recebeu e da melhor forma procurou fazer seu papel ajudando aos munícipes. Reconheceu o trabalho e o empenho do prefeito, secretários e demais membros da equipe em busca do melhor para o município. Novamente agradeceu ao secretário Lucas pela oportunidade na presente data e externou esperança de resolução mais breve possível. Por fim agradeceu pelas presenças e convidou para a próxima sessão no dia 20 de junho. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do S 13 do artigo 221 do Regimento Interno. André Gomes Martins Presidente Carlos Alberto Lopes Reygio Alex Miller Alves d'Elias Primeiro-secretário Segundo-secretário s Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis -— RU. CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro SÚMULA Nº 038/2024 382 ORDINÁRIA - 4º SESSÃO LEGISLATIVA - 82 LEGISLATURA REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2024 HORÁRIO — 19h RESUMO DO EXPEDIENTE PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2024 VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO “INSTITUI A ESCOLA DO LEGISLATIVO PROFESSORA MARIA CECÍLIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS — RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” REQUERIMENTO Nº 012/2024 VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA VER. NILDE HIPÓLITO FILHO “REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL EXPLICAÇÕES SOBRE (6) USO DA RETROESCAVADEIRA DA EMPRESA MGF SUL, CONSTRUTORA & SERVIÇOS LTDA, CONTRATADA PELO MUNICÍPIO PRESTANDO SERVIÇO EM CASA PARTICULAR NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE E CÓPIA CAPA A CAPA DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA.” REQUERIMENTO Nº 013/2024 VER. NILDE HIPÓLITO FILHO “REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DE CAPA A CAPA DO CONTRATO COM A EMPRESA FORNECEDORA DOS KITS LANCHES DO PROGRAMA FD.” DIVERSOS ORDEM DO DIA PROJETO DE RESOLUÇÃO | MESA EXECUTIVA Nº 005/2024 EMENTA: “ALTERA O$ 3º DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 002/2023.” | : Estado do Rio de Janeiro xt Poder Legislativo VS) CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Ra A PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2024 “INSTITUI A ESCOLA DO LEGISLATIVO PROFESSORA MARIA CECÍLIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS- RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art.1º. Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Quatis do Estado do Rio de Janeiro, a Escola do Legislativo Professora Maria Cecília, com o objetivo de oferecer suporte a formação para profissionais do legislativo e debates democráticos pertinentes às atividades legislativas e afins. Art. 2º. a Escola do Legislativo Professora Maria Cecília, terá sua sede e trabalhos usuais junto à sede da Câmara Municipal de Quatis, situada na Praça Teixeira Brandão, nº 32, Centro Quatis- RJ, CEP 27410-190. Art. 3º. As atividades da Escola do Legislativo Professora Maria Cecília, poderão ser desenvolvidas de forma presencial, semipresencial ou virtual, conforme disponibilidade. Art. 4º. Para a consecução dos objetivos da Escola do Legislativo Professora Maria Cecília e para a implementação das atividades previstas nesta Lei, o Poder Legislativo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e/ou privadas. Art. 5º. São objetivos específicos da Escola do Legislativo Professora Maria Cecília: N |- oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Quatis, suporte conceitual e treinamento para elaboração de leis e para o exercício das atividades profissionais das áreas administrativas, Il- promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores e novos servidores que venham a exercer cargos em comissão, função de coordenação, direção, chefia e assessoramento, no início de cada legislatura. Ill - oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados, inclusive estagiários, os conhecimentos básicos para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades voltadas para O público ao qual servem; IV- qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos; NY PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 Tel.: (24) 3353-2806 Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo ES CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Rê x V - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a Câmara Municipal de Quatis, comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas; vi estimular a pesquisa técnico acadêmica voltada ao Legislativo em cooperação com outras instituições públicas e privadas; vil - planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa; VII - desenvolver ações, por meio de - palestras, atividades e políticas de relações humanas, IX- desenvolver atividades de treinamento, capacitação e de ambientação organizacional dos servidores em estágio probatório; X- fomentar a participação dos servidores e vereadores em cursos e palestras organizadas gratuitamente por outras entidades públicas e privadas. Art. 6º. A Escola do Legislativo Professora Maria Cecília poderá conceder aos participantes certificados de conclusão e participação nos cursos, palestras, eventos e demais atos por ela realizados, observando a legislação pertinente. Art. 7º. A Escola do Legislativo Professora Maria Cecília é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quatis. Parágrafo único. A Escola do Legislativo Professora Maria Cecília terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades. Art. 8º. A Escola do Legislativo Professora Maria Cecília tem a seguinte estrutura organizacional: |-1 - Presidência; Il - Direção; Ill - Conselho Geral Art. 9º. As funções administrativas, conforme estrutura organizacional proposta no caput deste artigo, serão desenvolvidas em regime de colaboração, ou seja, pela estrutura já existente na Câmara Municipal de Quatis respectivamente pelos seguintes agentes: | - Presidência: Para primeira gestão, pelo Vereador Autor do Projeto, até o fim da presente legislatura, e para as gestões posteriores, por Vereador eleito pela maioria absoluta 7 - A PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-19 a Tel.: (24) 3353-2806 pj CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Co Poder Legislativo dos membros da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Quatis, para o período de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito por igual período; Il- Direção: Funcionário efetivo integrante da estrutura da Câmara Municipal de Quatis, a ser designado, em função gratificada (FG), por meio de ato da Presidência, para a direção da Escola do Legislativo. Ill - Conselho Geral: Pelos membros citados no inciso | e Il, do art. 9, da presente Resolução; e por outros 03 membros nomeados por ato do Presidente da Câmara Municipal de Quatis, dentre os funcionários efetivos ou comissionados, sendo ao menos um efetivo. 81º As decisões do Conselho Geral serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros e o Presidente só terá direito de voto para os casos de desempate. 82º Quando verificada a necessidade de Coordenação Pedagógica e/ou de Projetos, a mesma poderá ser realizada: | - por servidor efetivo da Câmara Municipal de Quatis, desde que detenha qualificação específica de Pedagogia ou inerente ao Projeto proposto, a ser designado, em função gratificada (FG), por meio de ato da Presidência; e/ou Il - por meio de parcerias, e/ou convênios, e/ou contratação, com entes públicos e/ou privados, na forma da Lei; Art. 10. Ressalvados os casos previstos nesta Resolução ou em Lei maior, as funções e atividades de que trata esta Resolução são consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas. Art. 11. A Escola do Legislativo Professora Maria Cecília poderá integrar a Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL e as redes das escolas do Legislativo de Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Art. 12. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa: A Escola Legislativa desempenha um papel fundamental na capacitação de parlamentares e servidores da Câmara Municipal de Quatis. Ela oferece cursos, e treinamentos que aprimoram as habilidades necessárias para a elaboração de políticas públicas eficazes e a administração pública transparente e responsável. Através dessas iniciativas, a Escola Legislativa promove o desenvolvimento profissional e a atualização constante dos conhecimentos, garantindo que os representantes do povo estejam bem preparados para atender às demandas da comunidade. E PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] -CEP 27.410-190 o Tel.: (24) 3353-2806 Estado do Rio de Janeiro Zu Poder Legislativo mt Z i a pes 1 CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS em A denominação da Escola Legislativa como "Professora Maria Cecília” é uma homenagem póstuma à dedicada educadora que, em vida, fez contribuições inestimáveis para o município de Quatis. Professora de inglês, Maria Cecília era reconhecida não apenas por sua excelência acadêmica, mas também por seu compromisso com a educação inclusiva e de qualidade. Sendo uma mulher preta, ela inspirou muitos munícipes ao quebrar barreiras e abrir caminhos para futuras gerações. Nomear a escola em sua honra é um tributo à sua memória e ao impacto duradouro de seu trabalho na formação de cidadãos conscientes e ativos. Abaixo, palavras da própria família de Maria Cecília, onde nos traz, um pouco de sua trajetória desde pequena, e sua paixão pela arte de educar. Professora Maria Cecília de Souza Sério, nasceu em quatis em 10/05/1946, filha de dona Cirene Ana do Nascimento e Manoel Ribeiro da Silva (mais conhecido como Manoel Virgílio), mãe de 02 filhos, Alex e Daniel, 02 netos Alex e Lis Sua mãe viúva e grávida, após muito sofrimento foi acolhida por Manoel Ribeiro, como companheira por estarem apaixonados, assumindo como pai a criança que ainda estava no seu ventre. Depois que o casal estava junto tiveram mais 07 filhos, mas o amor, carinho, cuidado com a adotiva continuou da mesma forma com que cuidavam dos filhos biológicos e foi assim até o final de sua vida, nunca teve nenhuma distinção. Maria Cecília estudou a primeira fase (1º a 4º serie) no Colégio Estadual Americo Pimenta, sempre se destacando em aprendizagem e no bom relacionamento com os professores e colegas de classe. a segunda fase (5º ao 9º ano) estudou no Ginásio Roberto Silveira, atualmente Escola Municipal Maria Helena Rafael d'Elias, terminando, passou por uma prova de seleção para ingressar no ensino médio no Colégio Baldomero Barbará em Barra Mansa, surge aí um grande problema, o pai muito austero, não permitiu que fosse estudar fora, mas sua mãe se desdobrou em argumentos que conseguiu convencê-lo, pois seu principal motivo foi o de que não queria que a sua filha tivesse o mesmo futuro que foi o dela, aos sete anos teve que ir trabalhar como babá para ter onde comer, pois vinha de uma família muito pobre. Maria Cecília iniciou e concluiu o curso de formação de professores, que logo conseguiu um contrato pela prefeitura de Barra Mansa e começou a lecionar em uma sala no casarão do Sr. Aguilar aqui em Quatis. No mesmo ano prestou um concurso no Governo de Estado do Rio de Janeiro e também iniciou suas atividades de professora em uma sala em Porto Real. após um ano foi transferida para a Colégio Estadual Américo Pimenta, trabalhava nas duas escolas durante o dia e a noite fazia o curso de contabilidade no Colégio SABEC em Barra Mansa. Com a criação da primeira faculdade em Barra mansa ela quiz partir para o ensino superior de “letras”, nova batalha entre os pais (estudar à noite), mas não desistiu e se formou. Com a emancipação de Quatis, foi realizado um concurso público e ela conseguiu conquistar a vaga de professora de inglês realizando seu grande sonho, era uma pessoa PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] -CEP ano RUN Tel.: (24) 3353-2806 É & DE PROTOCOLO OG SETO CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo inteligente, bondosa, sua alegria era contagiante, gostava de dançar, sair com as amigas, participar de eventos que tinha na religião que era a católica, seu porto seguro, fazia parte da pastoral do batismo. Após sua aposentadoria, sua vida se resumia em viver a serviço de Deus e da sua família, cuidava das irmãs mais novas como se fossem suas filhas. perdeu seu filho mais velho Alex com apenas 24 anos num acidente trágico, mas nem esse grande sofrimento a abalou, pois, sua fé em deus sempre foi maior que tudo nessa vida, com o acontecimento ainda tinha forças para consolar os familiares, dizendo “Deus sabe o que faz, se essa é a sua vontade, não podemos ir contra” tinha sempre uma palavra de conforto para tudo e para todos. Mesmo na doença, não contou a ninguém, para que sua família não ficasse preocupada e sofresse por causa dela, achava que merecia passar por aquilo sozinha pois foi o que Deus destinou para ela. Falar da Maria Cecília é muito fácil e muito se tem para relatar sobre sua vida, seus feitos sempre foram dedicados ao bem estar dos semelhantes, bondade, caridade e doação eram suas principais características, seria preciso um “livro” para descrever sua passagem, por todos aqueles que tiveram a felicidade e o privilégio de conhecê-la e conviver com essa doçura de pessoa que estará para sempre em nossos corações e em belas lembranças, infelizmente nós a perdemos no dia 13/12/2021, mas temos a certeza de que nesta mesma data Deus ganhou um belo presente que ficará ao seu lado para sempre. Câmara Municipal de Quatis, 03 de junho de 2024. André es Presidente Willian dê-Carvalho Rosário Luiz Fernando ascimento Faria Vereador (autor) Alex Mille! es D'Elias Carlos Alberto Lopes Reygi Vereador Vereador PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ -CEP 27.410-190 Tel.: (24) 3353-2806 Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo ES) CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS REQUERIMENTO Nº 012/2024 REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL EXPLICAÇÕES SOBRE O USO DA RETROESCAVADEIRA DA EMPRESA..MGF SUL, CONSTRUTORA & SERVIÇOS LTDA, CONTRATADA PELO MUNICÍPIO PRESTANDO SERVIÇO EM CASA PARTICULAR NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE-E-CÓPIA-CAPA A CAPA DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DAEMPRESA Senhor Presidente, Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Plenário; que seja oficiado ao Chefe do Executivo Municipal, Aluísio Max-Alves D'Elias, para que providencie junto ao órgão competente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 45,.8 1º, da Lei Orgânica Municipal, cópia capa a capa do processo administrativo que deu origem à contratação da Empresa MGF Sul, Construtora & Serviços LTDA, a fim de serem verificados os trâmites processuais, assim como requeiro que sejam prestadas as devidas informações e esclarecimentos a respeito da Máquina Retro-escavadeira da referida empresa que estava prestando serviços em casa de particular no dia 17-05-2024 (sexta-feira), às 14:20H, localizada na Rua Coronel José Leite, nº 41, conforme a comprovação através de fotos e vídeos em. posse daí Vereador Nilde Hipólito Filho. Justificativa: É atribuição do Vereador, na forma dó art. 9º. do Regimento Interno da Câmara Municipal: “o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que, precipuamente, tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora, julgadora, deliberativa, de controle, de assessoramento, investigativa e administrativa”. Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo “DL ) Já solicitado a] JOIA Ofício nº. Em,. Cie = AS eneiees o Funcionário CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo (..) 2º A função de fiscalização compreende a contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta Municipal e é exercida com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo: (..) Il- acompanhamento das atividades financeiras do Município; Câmara Municipal de Quatis, 18 de junho de 2024. JOSÉ JADENÍLSO DA SILVA eador r MARIA RO OS SANTOS ELIAS Vereador NILDE HÍPÓLITO FILHO Vereador Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo Recebemos ( ) Já solicitado b Ofício n Em, 19,0 ,.Ã0 4 ne as,. 04... h..s 4 bscea min. E asc AP oscssad graves vs cocovacocotaraTE Funcionário A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS ) Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo REQUERIMENTO Nº 013/2024 AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DE A DOSCONTRATO COM A EMPRESA ANCHES DO PROGRAMA Ito ao órgão 2 unicipal, cópia de om a empres e programa FD. gimento Interno da Câmara M a Câma É Municipal que, precipuament a fisca ia, julgao f , deliberativa, de controle, de a: iva e administrati é aa à ercida com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, e npresnhBido:- 1995 (00) Il- acompanhamento das atividades financeiras do Município; R Atendido pelo ) Não consta solicitação idêntica ) Já solicitado Câmara Municipal de Quatis Recebemos Funcionário Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo ZM VS) CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Câmara Municipal de Quatis, 18 de junho de 2024. NILDE HIPÓLITO FILHO Vereador ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo (|) Já solicitado Câmara Municipal de Quatis Recebemos q Em,. a R4208/9): 23. DO bla | [oo Funcionário Ofício nº... sereererereeererenes as, Processo CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [nº | ano Estado do Rio de Janeiro Fls. e a Poder Legislativo COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2024 AUTOR: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS RELATOR DA CJCR: WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO PARECER Nº 023/2024 “ALTERA O 8 3º DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 002/2023.” RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Executiva, que altera o 8 3º do art. 9º da Resolução nº 002/2023, que regulamenta as diárias de viagem no âmbito da Câmara Municipal de Quatis. O presente projeto atende as sugestões do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Ofícios nº 932/2023, nº 170/2024 e nº 509/2024) e visa adequar o ato normativo as boas práticas de gestão pública. É o sucinto relatório. Passamos a análise. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190 Processo CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro a Poder Legislativo MÉRITO Inicialmente, convém pontuar que o Projeto de Resolução, em relação à iniciativa de elaboração, trata-se de uma competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal, conforme previsão legal do art. 45, III, da Lei Orgânica do Municipal, já que diz respeito ao funcionamento da Câmara Municipal de Quatis. Neste mesmo sentido, dispõe o art. 69 da Lei Orgânica do Município de Quatis: “Art. 69 - Os projetos de resolução disporão sobre as matérias de interesse da Câmara, e serão apreciadas em Plenário. Parágrafo Único - Nos casos acima, considerar-se-á concluída a deliberação com a votação final e a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.” Assim, analisando a Lei Orgânica do Município de Quatis, verifica-se que o Poder Legislativo Municipal não invadiu a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Sendo assim, a matéria veiculada neste Projeto de Resolução se adéqua perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município insculpidos no art. 30, inciso |, da Constituição Federal, que afirma: “Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local”. Ademais, o presente Projeto não conflita com a Competência Privativa da União Federal (art. 22, da CF) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (art. 24, da CF). Adentrando na análise da proposição legislativa propriamente dita, observa-se que o projeto esta em conformidade com a técnica legislativa e de acordo com a legislação aplicável (art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal e Lei Complementar Federal nº 95/98), já que restará redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 Processo CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [nz | ano | Fis. Estado do Rio de Janeiro Sl y es Poder Legislativo D CONCLUSÃO Em face ao exposto, os membros das Comissões, após uma ampla análise de todos os pontos da proposição, manifestam pelo Parecer Favorável ao presente Projeto de Resolução, pela sua legalidade, estando apto à deliberação em plenário. Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO do Projeto de Resolução ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o VOTO. Câmara Municipal de Quatis - RJ, 10 de junho de 2024. Alex Miller Alves D'Elias Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente 047 Rua TAS) o Carlos Alberto Lop eso Willian de Ca o Rosário Membro Membro/Relator PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R]J - CEP 27.410-190 CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro sa PR Poder Legislativo SETOR DE PROTOCOLO Fl OL a Prec: 005 Taças... y5 da GU DR . 4 EA nro Salao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2024. “ALTERA O 8 3º DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 002/2023.” FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. A presente Resolução altera o 8 3º, do art. 92, da Resolução nº 002, de 2023, da Câmara Municipal de Quatis, para que o mesmo passe à vigorar nos seguintes termos: “Art. 9º... $ 3º. O deslocamento para outro Estado da Federação somente se justifica em caso de interesse público relevante ou participar de curso de aperfeiçoamento ou evento similar, voltado para o Poder Legislativo Municipal, que não tenha no Estado do Rio de Janeiro.” Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa: Nobres Vereadores, o presente Projeto de Resolução visa atender as orientações do Ofício nº 170/2024, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Certos de podermos contar com a aprovação do presente Projeto de Resolução pelos Edis. Pelo que agradecemos. Câmara Municipal de Quatis, 16 de abril de 2024. a ed dE ANDRÉ GOMES MARTINS "Presidente oqudo LUIZ FERNANDO DO MASGIMENTO FARIA WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO 1º Vice-Presíden 2º Vice-Presidente (ÃO) CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO ALEX MILLER ae D'ELIAS 1º Secretário 2º Secretário PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 Tel.: (24) 3353-2806
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Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro Ata 2.745 Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu- se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller Alves d'Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias e Willian de Carvalho Rosário, instalou-se a trigésima oitava ordinária da Quarta Sessão Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente registrou a ausência justificada ao vereador Nilde Hipólito Filho; dispensou a leitura da ata do dia 18 de junho, em razão de os vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo aprovada por unanimidade; informou que a apreciação da ata do dia 20 de junho será na próxima sessão e solicitou a leitura do expediente, poder executivo: sem matéria; poder legislativo: projeto de resolução n.º 008/2024, autoria vereador Willian de Carvalho Rosário, “institui a Escola do Legislativo Professora Maria Cecília, no âmbito da Câmara Municipal de Quatis-RJ e dá outras providências”. Requerimento n.º 012/2024, autoria vereadores Maria Rosa dos Santos Elias, José vJadenilso da Silva e Nilde Hipólito Filho, “requer ao executivo municipal explicações sobre o uso da retroescavadeira da Empresa MGF Sul, Construtora e Serviços Ltda, contratada pelo município prestando serviço em casa particular no horário de expediente e cópia capa a capa do processo de contratação da empresa”. Após leitura, o presidente colocou em votação quando registrou três votos favoráveis e quatro votos desfavoráveis (vereadores Alex Miller Alves d'Elias, Willian de Carvalho Rosário, Carlos Alberto Lopes Reygio e Luiz Fernando do Nascimento Faria) e declarou a reprovação do requerimento n.º 012/2024. Requerimento n.º 013/2024, autoria vereador Nilde Hipólito Filho, “requer ao executivo municipal cópia de capa a capa do contrato com a empresa fornecedora dos kits lanches do Programa FD”. Devido à ausência do autor, o presidente comunicou a inadmissibilidade da proposição em atenção ao disposto no artigo 264 do Regimento Interno. Neste momento, o vereador Carlos Alberto Lopes Reygio em atenção ao parágrafo único do artigo 223 do Regimento Interno apresentou requerimento de transferência do horário da sessão ordinária do dia 27 de junho para às dez horas. O presidente colocou o requerimento de transferência de Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro horário em votação quando registrou todos os votos favoráveis e declarou sua aprovação. Ato contínuo passou a fase de indicações verbais solicitando a manifestação dos interessados: o vereador Alex Miller Alves d'Elias fez 3 indicações: contratação da especialidade de hematologista; retirada de entulho na Rua Wanderlino Teixeira Leite, ao lado da casa n.º 115, bairro São Benedito; e reparo do vazamento de esgoto na Rua Genésio Leite, ao lado da casa n.º 246, bairro Nossa Senhora do Rosário. O vereador Willian de Carvalho Rosário fez 2 indicações: termo de cooperação técnica com a Prefeitura Municipal de Resende em relação à infraestrutura na Rua da Palha; possibilidade de colocar mão única após o depósito localizado no cruzamento da Rua Coronel José Leite. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio indicou a destinação de guarda noturno para o ESF IV no bairro Jardim Polastri. O presidente informou posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao executivo municipal e não havendo vereador inscrito para uso da tribuna encerrou o expediente e passou a ordem do dia: projeto de resolução n.º 005/2024, autoria mesa executiva, “altera os S 3º do art. 9º da resolução n.º 002/2023”, parecer n.º 023/2024, exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com voto favorável para deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do projeto de resolução, o presidente colocou em discussão quando o vereador José Jadenilso da Silva falou da inconstitucionalidade da matéria por fazer referência à resolução 002 que não existe mais porque atualmente vigora a resolução 003. Falou que se o objetivo da proposição é tirar a palavra Brasília precisa referenciar a resolução 003 e por isso informou seu voto desfavorável; ainda acrescentou sugestão para o presidente retirar a matéria e pedir assessoramento jurídico para colocação dela na próxima sessão porque se ocorrer na presente sessão há uma referência à resolução 002 que talvez a Casa durante a presidência do vereador Alex não comunicou ao Ministério Público e por isso o órgão emitiu o ofício à Câmara sendo necessário verificar os autos da Casa. O vereador Alex Miller Alves d'Elias pediu a suspensão da sessão para ciência dos vereadores sendo a solicitação acatada pelo presidente que imediatamente suspendeu a sessão por 5 minutos. O presidente retornou com a sessão na fase de discussão informando a realização de esclarecimento ao vereador José vJadenilso da Silva que perguntou ao presidente se seria para a retirada da palavra Brasília e recebeu resposta positiva. Finalizada a discussão, o presidente colocou a matéria em votação nominal quando registrou 7 (sete) votos favoráveis e declarou a Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. mm Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro aprovação unânime do projeto de resolução n.º 005/2024. Em seguida constatada a ausência de inscritos para explicações pessoais declarou a palavra livre, da qual as falas seguem resumidamente: o vereador Alex Miller Alves d'Elias saudou e registrou: participação na inauguração do laboratório de iniciação científica, projeto do Governo Estadual em parceria com a prefeitura; e que o município obteve o primeiro lugar na Região Sul Fluminense no pilar educação. Parabenizou a secretária de educação e o prefeito Aluísio pela visão voltada à educação, com a qual é possível mudar toda a história e desejou bom proveito aos jovens na aquisição de conhecimento e bom uso do espaço. O vereador Willian de Carvalho Rosário agradeceu ao presidente. O vereador José Jadenilso da Silva agradeceu. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias agradeceu ao presidente. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco agradeceu. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio agradeceu. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria agradeceu ao presidente. O presidente, vereador André Gomes Martins, saudou todos e agradeceu novamente ao prefeito e ao governador Cláudio Castro pelo olhar voltado ao interior registrando sua presença no CIEP durante a entrega de mais um avanço para o município voltado aos jovens. Aludindo fala realizada na semana anterior relativa aos projetos sociais citou a escola de futebol existente no município em que os jogadores tiveram a oportunidade de jogar no Estádio do Trabalhador e foram campeões nas duas categorias que disputaram, times do sub 10 e sub 20, por isso parabenizou os atletas, professores e toda a comissão técnica pelo ótimo trabalho. Registrou opinião sobre ocorrido no município no dia anterior quando um jovem que trabalha com projeto social - mencionou a dificuldade de realizar o trabalho assim como o pequeno número de pessoas dispostas a desenvolver e ajudar - teve sua atividade física interrompida devido à denúncia no Ministério Público e no CREF, o que considerou lamentável e relatou isso ao conversar com o responsável pelo projeto social a quem pediu calma dizendo que tudo daria certo. Ainda informou que o prefeito Aluísio direcionou um profissional (professor) para atender a necessidade do projeto social e continuidade do trabalho. Se colocou triste com esse tipo de política que classificou como desnecessária na qual as pessoas que nada apresenta se incomodam com quem apresenta trabalho sem pensar nos atendidos e suas famílias que sofrem as consequências. Relatou acompanhamento da situação e conversa com o atingido e novamente classificou a situação como lamentável ressaltando que infelizmente precisam se é Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. BON ( Sa Câmara Municipal de Quatis Estado do Rio de Janeiro acostumar com política desse tipo feita por quem não faz nada em que o trabalho social incomoda bastante e lembrou ocasião em que também teve o seu trabalho social denunciado no ano de 2019, mas apontou a continuidade do trabalho até a presente data. Por fim agradeceu pelas presenças e convidou para a próxima sessão no dia 27 de junho. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do S 13 do artigo 221 do Regimento Interno. Presidente sn) QAL A ps Carlos Alberto Lop: eygio Alex Mill Alves d'Elias Primeiro-secretário Segundo-secretário E) raça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro S Ú M U L A Nº 038/2024 38ª ORDINÁRIA - 4º SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2024 HORÁRIO – 19h RESUMO DO EXPEDIENTE PODER EXECUTIVO ----------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------- PODER LEGISLATIVO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2024 VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO “INSTITUI A ESCOLA DO LEGISLATIVO PROFESSORA MARIA CECÍLIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” REQUERIMENTO Nº 012/2024 VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA VER. NILDE HIPÓLITO FILHO “REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL EXPLICAÇÕES SOBRE O USO DA RETROESCAVADEIRA DA EMPRESA MGF SUL, CONSTRUTORA & SERVIÇOS LTDA, CONTRATADA PELO MUNICÍPIO PRESTANDO SERVIÇO EM CASA PARTICULAR NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE E CÓPIA CAPA A CAPA DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA.” REQUERIMENTO Nº 013/2024 VER. NILDE HIPÓLITO FILHO “REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA DE CAPA A CAPA DO CONTRATO COM A EMPRESA FORNECEDORA DOS KITS LANCHES DO PROGRAMA FD.” 2 DIVERSOS ......................................................... ..................................................................... ORDEM DO DIA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2024 MESA EXECUTIVA EMENTA: “ALTERA O§ 3º DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO Nº 002/2023.”