sessao nº 41

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Ata 2.746
Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e 
vinte e quatro, às dez horas e cinco minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores Carlos 
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e Willian 
de Carvalho Rosário, instalou-se a trigésima nona ordinária 
da Quarta Sessão Legislativa - Oitava Legislatura. O 
presidente registrou a ausência justificada ao vereador Alex 
Miller Alves d’Elias; dispensou a leitura da ata do dia 20
de junho, em razão de os vereadores possuírem cópia, 
colocando-a em votação sendo aprovada por unanimidade;
informou que a apreciação da ata do dia 25 de junho será na 
próxima sessão e solicitou a leitura do expediente, poder 
executivo: ofício n.º 209/2024-GP, executivo municipal, 
encaminha a Lei Municipal n.º 1.299 de 19 de junho de 2024, 
cuja ementa: “Declara como Patrimônio Cultural Imaterial de 
Quatis a Cultura Hip Hop e o evento Fusão Cultural”; ofício 
n.º 210/2024-GP, executivo municipal, encaminha resposta as 
indicações verbais n.º 338/2023 e 117, 170, 162, 169 e 
185/2024 de autoria do vereador Luiz Fernando do Nascimento 
Faria; ofício n.º 211/2024-GP, executivo municipal, 
encaminha resposta a indicação verbal n.º 135/2024 de autoria 
da vereadora Maria Rosa dos Santos Elias; ofício n.º 
212/2024-GP, executivo municipal, encaminha resposta a 
indicação verbal n.º 179/2024 de autoria do vereador Willian 
de Carvalho Rosário; ofício n.º 213/2024-GP, executivo 
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 
180/2024 de autoria do vereador Carlos Alberto Lopes Reygio; 
ofício n.º 214/2024-GP, executivo municipal, encaminha 
resposta a indicação verbal n.º 168/2024 de autoria do 
vereador Alex Miller Alves d’Elias. Poder legislativo:
requerimento n.º 013/2024, autoria vereador Nilde Hipólito 
Filho, “requer ao executivo municipal cópia de capa a capa
do contrato com a empresa fornecedora dos kits lanches do 
Programa FD”. Após leitura, o presidente colocou em votação 
quando registrou todos os votos favoráveis e declarou a 
aprovação do requerimento n.º 013/2024. Ato contínuo passou
a fase de indicações verbais e considerando a ausência de 
manifestação convidou o vereador Nilde Hipólito Filho
inscrito para uso da tribuna, da qual a fala segue 
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transcrita: “Bom dia a todos, bom dia quem tá assistindo nós 
no plenário, bom dia quem tá assistindo nós em casa, nobres 
vereadores! É quero agradecer os nobres vereadores aí por 
ter votado o requerimento né dos lanches é eu ai achar muito 
estranho se vocês é reprovasse também esse requerimento 
porque a população quem precisa tá reclamando muito e essa 
firma ela tá deixando a desejar faz tempo né é tem vez que 
manda lanche tem vez que não manda lanche e a gente tem que 
saber como é que tá esse contrato dessa firma e se ela tá 
recebendo né gente com assim que chegar o pedido lá da 
prefeitura que a gente fizemos o pedido lá pra do 
requerimento pra prefeitura vão ver como é que tá a situação. 
Seu presidente, nobres vereadores também venho aqui nessa 
tribuna aqui também pra falar sobre o requerimento né é 012 
né que foi votado a semana passada. É esse requerimento 
entrou aqui porque eu recebi uma denúncia né isso não foi 
ninguém que me falou ouvi falar cê entendeu me falaram da 
denúncia né isso foi por volta mais ou menos de uma e pouca 
da tarde mais ou menos eu recebi essa denúncia tava do outro 
lado da da da cidade me falaram pra mim que tinha uma 
retroescavadeira trabalhando é particular e tinha mais 
outras coisas, nobres vereadores não sabe, em volta dessa 
máquina tinha outras coisas que por enquanto eu não vou falar 
o que que é né. Eu fui acionado, assim não sou contra é de 
máquina de prefeitura chegar um final de semana fazer um 
serviço aí pra população que precisa cavar um barranco fazer 
um serviço aí é fora do expediente. Só que tem que aqui nessa 
câmara aqui eu já escutei de vereador falando que os nossos 
requerimentos não tem fundamento e falando sobre coerência. 
Aí eu não entendi, eu vereador Nilde Hipólito Filho recebi 
uma notícia fui lá conferir eu vi com o próprio olhos meu 
todo mundo na cidade de Quatis viu eu filmando pra onde que 
a máquina ia e o horário e o horário da da máquina às 14h20 
horário de serviço horário de da máquina tá prestando serviço 
pra cidade não serviço particular e fora outro tem foto tem 
vídeo tem foto das pessoas que tava em volta da máquina. O 
porquê o que que aconteceu? Eu podia chegar deixar passar em 
branco né os nobres vereadores aqui conhece o o rapaz que 
tava lá eu tenho filmagem dele tentando me agredir cê 
entendeu eu cheguei lá encostei no poste tirei uma foto mais 
nada, o cara já saiu lá de trás da máquina me xingando tá lá 
gravado nobres vereadores aqui recusaram tá gravado ele 
falando que foi autorizado cê entendeu falando que tem mais 
gente em volta lá que eu não vou falar que vocês devem tá 
sabendo quem tava em volta da máquina ce tá entendendo eu 
tenho a foto. Então, o que que acontece? O requerimento é 
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pra gente saber o que que tá acontecendo na cidade e dá uma 
resposta pra pras pessoas saber o que que tá acontecendo ce 
entendendo. Agora, se o morador pediu a máquina que que ele 
tinha que fazer: ó quebra o galho vem aqui traz a máquina 
aqui depois do horário aqui pede a pessoa cê entendeu. Mas 
o que que aconteceu? O cara veio me agredir! O que que eu 
tinha que fazer? Pegar fazer com a minha obrigação! Ele me 
chamou um monte de apelido tá gravado cê entendeu. Já 
mandaram agora depois que acontecido já me chegaram no meu 
ouvido né tentando me ameaçando cê entendeu alguém me 
ameaçando então e o cara é evangélico! Aí eu falo pra vocês 
não é interesse da população saber o que tá acontecendo? Aí 
os nobres vereadores votaram contra!? Será que não tem nenhum 
fundamento isso aqui esse papel tá na minha mão? Eu tô 
falando mentira? Sendo que eu gravei eu filmei eu estava lá 
ninguém me falou! Como é que onde nós vamos chegar? Eu peço 
desculpa ao presidente que semana retrasada né que eu falei 
não sei se falei não deu pra se expressar direito falei mesmo 
que essa câmara aqui ela tá de corda frouxa mesmo eu falo do 
eu assumo o que eu falo tá pra uma coisa dessa aqui que eu 
filmei cê entendeu os nobres vereadores aqui os cinco volta 
contra coisa pra população informação. Aí não tem fundamento 
um requerimento desse aqui cê entendeu eu que pedi aqui pra 
Dona Rosa pro vereador Chicão, pro vereador Zé Denilso dá 
uma olhada assinaram junto comigo aqui. Tantas coisas que 
passa nessa câmara aqui que eu nunca deixei de votar eu posso 
ter ambsteve eu posso ter sentado lá no plenário lá quer 
dizer assim eu não votei nem que sim nem que não é obrigação 
de cada vereadores aqui né. Cada vereador chegar aqui quiser 
votar ele vota ele não é obrigado ele não é obrigado a votar 
também o requerimento, mas é um pedido nosso eles não são 
obrigados os 5 não é obrigado então a gente aqui nós não 
somos obrigado a votar em coisa que não é que não é no 
entendimento da pessoa que é pra votar, eu respeito né. E 
foi um pedido meu. Já votei o, já votei projeto aqui do Alex 
aqui que foi e voltou não foi não foi aceitado já aprovei já 
votei o projeto aqui do do vereador Casoba, eu não me lembro 
do André, do Maninho também não me lembro. Já votei um monte 
do William aqui que já veio aqui já ambsteve uma votação 
dele aqui já eu assumo que eu ambsti eu fiz a ambst eu eu 
peguei sentei lá no plenário. Mas eu acho o seguinte, gente, 
vamos mostrar a informação pra população, população merece 
saber o que que tá acontecendo. Aí quando eu falo que tá 
correndo for é corda frouxa tá correndo que as coisas 
acontece debaixo do nosso nariz a gente não tem resposta de 
nada, nada. Se tem um um valor absurdo aí alguma obra a gente 
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tenta fazer um requerimento não é respondido. Mas quando é 
interesse de algum de vocês eu sempre votei cê entendeu 
sempre votei, mas já que a banda tá tocando desse jeito a 
gente vão ver até aonde que vai dar isso aí. Só isso só, seu 
presente, muito obrigado!”. Em seguida, o presidente 
convidou o vereador Willian de Carvalho Rosário inscrito 
para uso da tribuna, da qual a fala segue transcrita:
“Primeiro bom dia a todas as pessoas presentes! Que bom estar 
na sessão hoje dia 27 de junho um dia que antecede o dia 28 
que a gente comemora o Dia do Orgulho e eu vou falar algumas 
coisas que considero importante pra nossa região pro nosso 
município também pra nossa instituição enquanto Câmara 
Municipal e por isso do uso da tribuna que eu não vou 
conseguir utilizar tudo nos 5 minutos que me restam na 
palavra livre. Primeiro: é nesse sábado te viu né o prazer 
e orgulho de participar de um evento em Volta Redonda é da 
Fundação CSN, mas idealizado por Matheus Fernandes que é a 
drag Lili tem uma vasta experiência com teatro, e nesse 
momento a gente pode compartilhar com muito afeto vários é 
expoentes da nossa região daqui do Sul Fluminense LGBTs que 
também tem os seus trabalhos e são potências naquilo que 
desenvolve. Eu tive a honra de ser homenageado na categoria 
dança aqui em Quatis a gente também teve o Hélio homenageado 
na categoria educação. E tive mais a honra ainda de ser 
homenageado escolhido entre os 15 homenageados da noite como 
figura destaque no prêmio principal da noite. Mas por que eu 
falo desse evento? Porque é um evento que destaca enaltece 
a população LGBTI+ que por sua vez sofre um processo de 
discriminação não só nas ruas, mas também dentro das 
instituições públicas. É vários avanços que poderiam ser 
feitos pra essa população acaba não sendo feito por falta 
mesmo de querer entender a pauta ou por falta mesmo de é de 
sensibilidade ou de forma proposital mesmo com o discurso de 
ódio velado e usando o espaço de poder pra que essa população 
não avance. É por que é importante a gente falar sobre a 
população LGBTI+ dentro do espaço institucional? A população 
LGBTI+ é uma população que também colabora e contribui 
contribui como qualquer outra pessoa também é contribuinte 
também colabora com o IPTU, conta de luz, ISS que são 
impostos que diretamente vêm pro nosso município e são 
distribuídos através das políticas públicas aqui. Quando eu 
falo sobre população LGBTI+ aqui eu não falo no sentido de 
afrontar nenhuma doutrina nem um campo religioso, eu falo 
sobre é afirmação de direitos dessa população que muitas 
vezes é renegado. É, amanhã dia do orgulho ele é marcado por 
isso: pela luta dessa população que é morta, assinada todos 
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os dias. Aí eu não falo sobre achismo não, eu falo realmente 
sobre dados. A gente tem dados do nosso país hoje que tornam 
o país, nosso Brasil, como o principal país que mais mata a 
população LGBTI+ no mundo. A nossa população trans e travesti 
tem expectativa de vida de 35 anos de idade. Então são dados 
oficiais que a gente traz à tona que é importante o poder 
público criar mecanismos de práticos normativos pra 
enfrentar essa questão. E da onde vem isso? Isso é cuntu 
isso é cultural uma construção social que criam da imagem a 
população LGBTI+ mais muitas vezes é sexualizada, muitas 
vezes é cerciada do acesso à política pública que é de 
direito. E nesse sentido hoje a gente tem aqui um projeto 
que é o PL 08 de 2024 que é do nome social eu cheguei a 
explicar pra vocês aqui um pouco sobre esse PL e pra mim que 
não sou trans não sou não sou travesti encaro a importância 
dele na chegada da política pública. Imagina vocês chegando 
qualquer estabelecimento e nesse estabelecimento alguém que 
é dever te atender com dignidade, com muito respeito e 
educação não te aceitar no primeiro atendimento! 
Dificilmente aquele cidadão contribuinte, aquela cidadã 
contribuinte vai retornar pra aquela política pública. Não 
vai retornar ela vai ficar é cerceado de acesso à saúde 
acesso à educação acesso à assistência social que são 
políticas e direitos nossos. Então quando eu falo sobre o 
nome social é muito simples é colocar o campo nome social 
dentro dos formulários e fichas dentro do cadastro munici 
municipal pra que a gente tenha nesse campo uma possibilidade 
daquela pessoa chegar e falar assim “meu nome social é esse”. 
Isso é aceitação, isso é respeito e dignidade pra aquela 
pessoa, o nome é dignidade. Então, quando eu trago esse 
projeto é um projeto que fala sobre a dignidade humana esse 
projeto ele tá baseado num Decreto Federal é nomea é numerado 
8.727/2016. Qual a diferença desse decreto pro PL que a gente 
tá vai votar aqui hoje debater sobre ele? Tá justamente na 
abrangência dele. Quando a gente fala sobre o PL 8.727 de 
2016 a gente tá falando de repartições públicas federais e 
autarquias federais e esse PL aqui hoje, o 08, fala sobre as 
repartições públicas municipais. Por que desse avanço e peço 
com muito afeto a cada um de vocês esse olhar e tudo mais? 
É porque a gente pode tornar Quatis uma cidade realmente 
acolhedora em todo os sentidos da diversidade, da da Cultura 
é de tudo. Então, esse PL tem um objetivo muito simples e 
muito objetivo: é realmente da dignidade de dá acesso ao 
primeiro acesso à política pública realmente ser é respeitoso 
e ser assertivo pra essa comunidade, tá. É falei sobre o me
Orgulhe-se que me agradou muito espero que esse prêmio possa 
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ter em diversas cidades aqui do nossa da nossa região que 
possa ter em Quatis um dia também elencando essas 
personalidades, que mesmo com todo atravessamento que a gente 
tem da população LGBTI+ é resiste todos os dias é no seu 
trabalho, nas chacotas que muitas vezes são feitas, na falta
de escuta e na falta de querer entender sobre essa política.
Quando a gente fala sobre essa população, como eu falei pra 
vocês, muita gente não quer ouvir ela cerceia ela não quer 
escutar sobre porque tem tem todo um estigma sobre isso e 
dentro desse espaço a gente tem mais responsabilidade que é 
espaço justamente de escutar os diferentes escutar todas as 
pessoas que de fato é compõem a nossa cidade e novamente 
população LGBTI+ é uma população que contribui 
cotidianamente com todos os seus impostos. Então, por isso 
e por toda a sua existência e esforço merece também o seu 
respeito. Eu peço pra cada um de vocês. Novamente: respeito 
cada, cada doutrina cada religião de cada um o que eu luto 
mesmo aqui é sobre acesso à política pública que é de direito 
assim como a população preta, assim como a população 
indígena, assim como a população quilombola, assim como a 
população LGBTI+. Então, esse projeto 008 versa sobre essa 
temática. Então, eu peço a sensibilidade de vocês o carinho 
de vocês pra com essa proposição. Obrigado, 
presidente!”. Não havendo mais inscritos para a tribuna, o 
presidente encerrou o expediente e passou a ordem do dia:
projeto de lei n.º 008/2024, autoria vereador Willian de 
Carvalho Rosário, “dispõe sobre o uso do nome social e o 
reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis 
e transexuais no âmbito da administração pública direta, 
autárquica e fundacional do município de Quatis-RJ”, parecer 
conjunto n.º 013/2024, exarado pelas Comissões de Justiça, 
Constituição e Redação e de Direitos Humanos, com voto 
favorável para deliberação em plenário. Após leituras do 
parecer e do projeto de lei e na ausência de discussão, o 
presidente colocou a matéria em votação nominal quando 
registrou: 2 (dois) votos favoráveis dos vereadores Willian 
de Carvalho Rosário e Carlos Alberto Lopes Reygio; 1 (um) 
voto desfavorável do vereador Luiz Fernando do Nascimento 
Faria; a tentativa de obstrução pelos vereadores José 
Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho, Maria Rosa dos 
Santos Elias e Francisco Antônio de Paula Franco que deixaram 
o plenário e não responderam a chamada nominal; e declarou 
a reprovação do projeto de lei n.º 008/2024. Em seguida 
constatada a ausência de inscritos para explicações pessoais
declarou a palavra livre, da qual as falas seguem 
resumidamente: o vereador Willian de Carvalho Rosário
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agradeceu as presenças no plenário citando Laura, Renan, 
Dandara e Glaucia a quem disse que o espaço da instituição 
pública é muito potente do qual não se deve desanimar mesmo 
que a busca de entendimento sobre a importância da política 
pública seja muito mais árdua para eles que têm a missão de 
ocupar cada vez mais o espaço legislativo. Repetiu fala de 
respeito a posição de quem não pode votar por questão 
religiosa, mas reforçou a importância da pauta enquanto 
direito garantido para acesso à política pública. Aos 
presentes pediu para não desanimarem e como ele entendam o 
momento como motivação para avanços. Também falou da 
necessidade de se articularem para ocuparem os espaços do 
legislativo e participar do executivo municipal a fim de que 
haja orçamento para as políticas públicas para as comunidades 
defendidas ainda mais no mês corrente que é direcionada ao 
orgulho LGBTI+. Sobre o projeto falou que é a primeira vez 
que a Casa tem um voltado para a população LGBTI+ e afirmou 
que se estiver no local voltará com o projeto até dar certo. 
E não ocorrendo no legislativo lembrou que todos os avanços 
para a comunidade LGBTI+ só aconteceu por conta da pressão 
do movimento social junto ao judiciário. Sobre pauta disse 
que não devem desanimar porque em algum momento dará certo, 
pois a falta de conhecimento é minada com a educação e a 
juventude quer muito conhecer e sabe como quer o país e a 
cidade; e por isso acredita que ela transformará/modificará 
o espaço da política. Finalizou agradecendo por estar na 
Casa, que é um espaço muito potente, desejando fazer mais 
diferença enquanto vereador. O vereador José Jadenilso da 
Silva saudou o presidente e demais pares. Com relação à fala 
do vereador Nilde durante a tribuna na qual trouxe a 
reprovação do requerimento pela Casa declarou respeito ao 
posicionamento dos pares, mas externou chateação pelo fato 
da população ficar sem informação e segundo relatado se 
tratou de empresa prestadora de serviços para Prefeitura de 
Quatis fazendo serviço particular no horário comercial. 
Apontou gastos do governo: 15 milhões em alugueis de carros; 
quase 1 milhão com alugueis de casas; R$ 120 mil com o Clube 
Náutico; quase R$ 800 mil com iluminação natalina; enquanto 
vereadores não conseguem obter informações. E colocou que 
mesmo com 1 ou 2 requerimentos protocolados na secretaria de 
acordo com a Lei Federal não obtiveram resposta, não soube 
informar ao certo, mas caso afirmativo comunicarão o 
Ministério Público. Ao presidente disse que as pessoas só 
vêm à câmara quando têm interesse e relembrou sua fala de 
que as pessoas só lembram quando precisam da saúde e só puxam 
pelo próprio umbigo. Quanto aos acontecimentos se colocou 
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chateado por não conseguirem acessar informações através do 
requerimento devido ao apoio que os pares dão ao governo que 
só pensa no próprio umbigo. Finalizou considerando que nas 
eleições será o momento de as pessoas julgarem. O vereador 
Nilde Hipólito Filho saudou o presidente e demais pares. 
Sobre a gestão da Casa relativa à votação falou que é meio 
complicada. Quanto ao projeto do Willian, membro da bancada 
deles, disse entender a posição do Fernando por ser religioso 
e tem o Alex; as pessoas que acompanham o vereador foram 
embora da sessão, mas como está na rede social explicou que 
se absteve da votação porque seus requerimentos e tudo que 
pede não são votados, principalmente pelo vereador Willian 
(exemplificou com a votação do seu requerimento sobre os 
lanches em que o vereador Willian perguntou ao vereador 
Maninho se votaria e recebeu a resposta que passaria – para 
quem estava presente entender como acontecem as coisas na 
câmara). Afirmou não ser contra nada para pessoas GLBT, mas 
apontou que existe política no meio; várias vezes ouviu que 
faziam politicagem quando procuravam informar a população e 
colocou que não estavam na casa para atrasar ninguém, mas 
afirmou que se o vereador Willian fosse companheiro com 
certeza votariam e ele teria principalmente o seu voto. Sobre 
a outra vez que o projeto teve na Casa relatou que várias 
pessoas GLBT o procuraram com críticas por não ter votado e 
explicou a elas que não votou nem sim nem não porque o 
vereador Willian não vota junto. Lembrou ainda que muitas 
vezes o vereador Willian disse que estavam na Casa de 
politicagem e a política não se faz assim; quanto a fala de 
ter lado na Casa disse que não existe desde a votação da 
presidência e todos têm a consciência do que fazer, assim 
como o par que colocou esse projeto bom. Porém devido ao 
embate na Casa quem se prejudicou foram as pessoas. Sobre a 
oposição apontou que não estava para atrapalhar nada tanto 
que votaram a favor de inúmeros projetos, mas até a presente 
data acontece isso com os requerimentos (não soube dizer se 
era pedido do prefeito ou do vereador Alex – irmão do 
prefeito); por isso quando pinta uma coisa boa embarreiram. 
Ao vereador citado falou da necessidade de coerência no 
documento, assim como ele falou anteriormente de um 
requerimento de sua autoria com mais 2 pares; e também para 
ter coerência na conversa com as pessoas para que um projeto 
bom como o apresentado pelo par não seja atrapalhado no 
próximo ano, caso estejam na Casa. A vereadora Maria Rosa 
dos Santos Elias saudou todos. Com relação ao requerimento 
explicou que o pedido de informação é feito porque as pessoas 
precisam saber e também perguntam aos vereadores. Ainda sobre 
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o requerimento no qual o vereador Nilde filmou e fotografou 
afirmou que não foi a primeira vez que a máquina trabalha 
fora de hora em propriedade particular e tempos atrás foi 
questionada sobre a mesma situação e respondeu que pediria 
a informação. Quanto a negação do pedido informou que o 
requerimento é para responder o povo, o vereador está na 
Casa para representar o povo e qualquer resposta pedida pelo 
povo tem que ser dada; e ao falarem da falta de embasamento 
de requerimento se torna fora de questão porque qualquer 
requerimento tem base é para o povo. Quanto ao voto contrário 
disse que é votar contra o povo, pois estão na Casa para 
informar ao povo de tudo que acontece sendo para isso que 
trabalham. O vereador Francisco Antônio de Paula Franco
agradeceu. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio saudou 
todos e deixou condolências aos familiares pelo falecimento 
do amigo e profissional de educação física, Hélio (conhecido 
como Careca). Deixou repúdio contra as ações do exército no 
município ocorridas no dia anterior e relembrou todas as 
situações de estresse emocional relacionadas a assaltos a 
bancos e tiros e por isso registra a nota de repúdio; apontou 
ainda o uso da rede social por pessoas que culpam as 
autoridades antes de se informarem e disse que se existe 
culpado seria quem usa o território do município para 
realização de manobras; e que mesmo as ações do exército 
serem corriqueiras no município ontem não houve comunicação 
a nenhuma autoridade o que causou transtornos à população. 
Ante ao exposto informou que solicitará ao executivo o 
encaminhamento de ofício requisitando informação à população 
assim como divulgação nas redes sociais; e falou que após 
autorização do poder público a prefeitura é obrigada a 
anunciar as ações no município (como sempre ocorre). 
Finalizou o assunto esclarecendo que está na Casa enquanto 
autoridade, mas também para repudiar e pedir mais cuidados 
de quem usa as redes sociais para culpar pessoas não 
envolvidas com o fato narrado. Agradecimentos pelo 
atendimento da indicação com a troca de lâmpadas queimadas 
na Estrada Quatis – Floriano realizada pela empresa CELLES. 
O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria agradeceu ao 
presidente. O presidente, vereador André Gomes Martins,
saudou todos e parabenizou o vereador Willian pela homenagem 
recebida reafirmando o carinho e respeito direcionado ao par 
e a todos os votos da Casa. Ainda falou ao vereador citado 
que no ano anterior votou com ele e no ano corrente só 
votaria em caso de empate quando teria o maior prazer de 
votar com par novamente. Quanto à fala de que reprovar 
requerimento é ir contra a população perguntou se a 
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reprovação de projetos também não seria o mesmo e apontou 
que reprovaram vários projetos nos anos anteriores por causa 
de política (por ser oposição ou pelo projeto ser do 
executivo). Perguntou se o projeto não teria nenhum benefício 
e se não seria para à população e apontou a incoerência na 
fala de que o requerimento é para população. Reafirmou 
respeito aos pares, mas enquanto presidente (mesmo não 
votando projetos e requerimentos) se posicionou por causa 
daquilo que considerou incoerência. Sobre o requerimento 
concordou que se trata de informação para o munícipe, mas 
manteve a posição do ano anterior quando votou para 
reprovação e afirmou que o projeto é para a população porque 
não tinha projeto para vereador. Relatou ainda que muitos 
projetos apresentados pelos pares são oriundos de munícipes, 
assim como ocorreu no dia anterior quando um amigo o procurou 
para apresentar um projeto e a quem disse que se fosse 
possível o colocaria como autor da proposta. Neste momento, 
o vereador Nilde Hipólito Filho se dirigiu à presidência e 
chamou pela ordem porque o presidente havia tocado e eles 
estavam falando sobre projeto e ainda tinha tempo de 
discussão. De imediato o presidente negou o pedido e o 
vereador falou que seria rápido, mas o presidente manteve a 
negativa. Porém, o vereador insistiu dizendo que não era 
discussão e tinha que falar. O presidente passou a tocar o 
sino, falou para cortar o som e pediu por favor ao vereador 
mantendo a negativa e informou que no momento não cabia 
questão de ordem, mas o vereador continuou falando 
concomitantemente. Novamente o presidente pediu para cortar 
o som do vereador, que prosseguiu com fala simultânea a sua
(a partir deste momento a transmissão de imagem da sessão 
foi interrompida). O presidente falou várias vezes que o 
vereador ficaria gritando à toa e pediu por favor ao par 
dizendo que ele poderia usar a tribuna para falar na próxima 
sessão. Mesmo assim, o vereador permaneceu falando ao mesmo 
tempo que o presidente. Neste momento, o áudio da sessão 
também foi interrompido. Após instantes, a transmissão da 
sessão retornou integralmente (áudio e imagem) e o presidente
prosseguiu sua fala no momento das considerações finais 
informando aos vereadores que dia 11 de julho será o prazo 
para protocolo dos projetos de decretos para concessão de 
título de cidadão quatiense e medalhas. Por fim agradeceu
pelas presenças e convidou para a próxima sessão no dia 2 de 
julho. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle 
Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa 
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo 
Câmara Municipal de Quatis
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11
presidente e secretários na forma do § 13 do artigo 221 do 
Regimento Interno.
Carlos Alberto Lopes Reygio
Primeiro-secretário
André Gomes Martins
Presidente
Alex Miller Alves d’Elias
Segundo-secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
S Ú M U L A Nº 041/2024
41ª ORDINÁRIA - 4º SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA 
REALIZADA EM 04 DE JULHO DE 2024
HORÁRIO – 19h
 RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 222/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 190/2024 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO 
FARIA”.
OFÍCIO Nº 223/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL 
Nº 191/2024 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO”.
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 020/2024 MESA EXECUTIVA
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO 
SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
QUATIS PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028”. 
PROJETO DE LEI Nº 021/2024 VER. LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS 
PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO 
DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS 
PLACAS E AVISOS DE ATENDIMENTO 
PRIORITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
QUATIS-RJ”.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 
025/2024
VER. LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
EMENTA: “REQUER MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÃO AOS AGENTES DA PATRULHA 
ESCOLAR NO MUNÍCIPIO DE QUATIS”.
2
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 218/2024 VER. ALEX MILER ALVES D’ ELIAS
EMENTA: “INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE SEJA FEITO A MANUTENÇÃO E REPARO NO 
CALÇAMENTO DE INTERTRAVADOS NA RUA 
HÉLIO MARTINS ALVES EM FRENTE A CASA Nº 40 
E NA RUA ANTÔNIO RODRIGUES FERREIRA NO 
BAIRRO SÃO JOSÉ”.
DIVERSOS
......................................................... .....................................................................
ORDEM DO DIA
....................................................... .....................................................................

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.748
Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte
e quatro, às dezenove horas, reuniu-se ordinariamente na
Câmara Municipal de Quatis, sob a presidência do vereador
André Gomes Martins, e, constatado quórum regimental, com a
presença dos vereadores Alex Miller Alves d'Elias, Francisco
Antônio de Paula Franco, José vJadenilso da Silva, Luiz
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias,
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou-
se a quadragésima primeira ordinária da Quarta Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente registrou a
ausência do vereador Carlos Alberto Lopes Reygio e convidou
o vereador Alex Miller Alves d'Elias para compor a Mesa;
dispensou a leitura da ata do dia 27 de junho, em razão de
os vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo
aprovada por unanimidade; informou que a apreciação da ata
do dia 2 de julho será na próxima sessão e solicitou a
leitura do expediente, poder executivo: ofício n.º 222/2024-
GP, executivo municipal, encaminha resposta a indicação
verbal n.º 190/2024 de autoria do vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria; ofício n.º 223/2024-GP, executivo
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º
191/2024 de autoria do vereador Carlos Alberto Lopes Reygio.
Poder legislativo: projeto de lei n.º 020/2024, autoria Mesa
Executiva, “dispõe sobre a fixação do subsídio dos vereadores
do município de Quatis para a legislatura de 2025/2028”;
projeto de lei n.º 021/2024, autoria vereador Luiz Fernando
do Nascimento Faria, “dispõe sobre a obrigatoriedade de
atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e a
inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas e
avisos de atendimento prioritário no âmbito do município de
Quatis-RJ”. Moção de congratulação n.º 025/2024, autoria
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria, “requer moção de
congratulação aos agentes da Patrulha Escolar no município
de Quatis”. Após leitura e na ausência de discussão, o
presidente colocou em votação quando registrou todos os votos
favoráveis e declarou a aprovação da moção de congratulação
n.º 025/2024. Indicação nominal, autoria vereador Alex
Miller Alves d'Elias, “indica ao executivo municipal que
seja feito a manutenção e reparo no calçamento de
intertravados na Rua Hélio Martins Alves em frente à casa nº
40 e na Rua Antônio Rodrigues Ferreira no bairro São José”.
O presidente informou posterior encaminhamento da indicação
lida ao executivo municipal e passou a fase de indicações
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RU.
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verbais solicitando a manifestação dos interessados: o
vereador Alex Miller Alves d'Elias indicou a implantação de
mão única na Rua Faustino Pinheiro - trecho da Farmácia
Quatis até a Biquinha, no Centro. O presidente informou
posterior encaminhamento da indicação apresentada ao
executivo municipal e convidou o vereador Nilde Hipólito
Filho inscrito para uso da tribuna, da qual a fala segue
transcrita: “Boa noite a todos, boa noite quem nos assiste
em casa nobres vereadores. Senhor presidente, hoje eu venho
nessa tribuna aqui é falar um pouco né é sobre trabalho né
quem já trabalhou já sabe uns fala trampo outros fala outro
nome. Então desde pequeno, desde pequeno não quando eu já
tive um lá por volta dos 9 anos eu já comecei a trabalhar
então a gente fica naquele ansiedade naquele tempo podia né
criança podia trabalhar hoje em dia não pode mais. Primeiro
fichamento meu foi na Churrascaria Presidente era de menor
ainda tem carteira assinada né hoje eu tô com 50 anos. Então
quando a gente ficha, cara, a gente fica doido né agora
nesses tempo agora a pessoa trabalha quando sai do serviço
ou seja mandado embora pra ter os seus acertos né seu é seu
seguro de garantia FGTS né mais o seguro-desemprego. Então
todo lugar quando você primeira coisa quando você começa a
trabalhar que cê não é fichado ou você tá numa empresa cê
fica doido pra ser é ser fichado pra ter o NPS é ter o seguro
né quando você sai sair de lá. Então alguns nobres vereadores
aqui que já trabalhou fichado aqui sabe disso né braçal ou
não ou fábrica qualquer lugar. Então venho falar é sobre a
firma né que é a Eco Rio né que foi votada aqui o reque o
requerimento pedindo informação sobre ela. O por que né? Às
vezes os nobres alguns nobres vereadores aí não votou a favor
porque deve tá achando que aqui nesse requerimento não tem
fundamento. Só que tem pra gente fazer esse requerimento
pedir aos senhores que peça para o executivo passar
informação pra gente o que que tá acontecendo com a Eco Rio
não foi votado aqui nessa cida nessa casa né por 5 nobres
vereadores eu entendo é direito de vocês. Só que tem que
essa é Eco Rio quando chegou aqui na nosso município né pelo
prefeito né deve ter passado aí pelo pelo jurídico aí né
pelo pra ser contratado pra ela contratar os pessoal né eu
não sei se olhou na documentação dela. Só que tem quando a
gente trouxe isso aqui pra cá o que que acontece? Foi algum
funcionário alguém falou pra gente alguém ouviu alguém falou
pra gente que não tá depositando o fundo de garantia dela e
nisso o que que acontece algum funcionário de lá é indicação
do prefeito da Eco Rio, vocês sabe disso é direito é
indicação de nobres vereadores que reprovaram aqui entendeu
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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o requerimento pra ele saber o direito deles porque
reclamaram já tinha reclamado isso lá atrás pra mim só tem
que agora tá reclamando que não tá sendo depositado é o
direito da pessoa entrar numa firma aí o que que acontece
daqui uns anos a pessoa vai pra se aposentar não aposenta né
não foi depositado lá o NPS dele e o que que acontece a
pessoa tá trabalhando aí sem saber a gente sabe que cargo
comissionado quando entra na prefeitura não tem direito a
nada né entrou trabalhou acabou tempo aí pode ser outro
prefeito outro vai embora. E as pessoas que entraram em firma
tá sendo que ficharam né? Isso a gente não tá falando de
boca pra fora foi um pedido de uma pessoa que trabalha lá
pedindo informação. A gente pra saber informação sobre isso
quem trabalha quem trabalha quem precisa do seu seguro
desemprego cê entendeu e o fundo de garantia precisa tá
fichado já é umas 3 pessoas falou que não tá sendo depositado
e chega nessa Câmara né eu acho né os nobres vereadores nunca
trabalhou não sabe o que o que é um fundo de garantia. Eu
conheço um vereador aqui, hoje em dia eu não vou falar mais
o nome dos nobres vereadores né, é o vereador da bancada já
trabalhou em firma já trabalhou várias firma aí já trabalhou
braçal fichado precisando dos seus direitos, e agora? Aí
quando chega aqui pra ser votado né pra gente saber a gente
não tá perseguindo prefeito nós não tá perseguindo o pessoal
da Eco Rio a gente só queria só uma resposta né. A gente vai
dar entrada lá na prefeitura também sendo que lá na
prefeitura se não responder a gente também que é o nosso
direito de fazer o requerimento aqui pra gente saber o que
que tá acontecendo a não ser que vocês aí já sabe o que que
tá acontecendo que nós não sabemos né a pessoa que tá
trabalhando lá também não tá sabendo que ela diz que foi lá
procurar e não tá sabendo. E como que a gente vai saber? A
gente indo lá na Eco Rio e a gente não vai ser recebi não
vai ser bem recebido por quê? Porque nós não tem nada a ver
o executivo que contratou né foi licitação quem que fez não
foi nós. Então se algum vereador aí tiver alguma resposta
sobre isso né que bom que fique gravado aqui que a pessoa
que pediu pra gente informação que a gente nós quisemos a
informação e a gente aqui não tem o direito da informação cê
tá entendendo. E assim eu fico chato, gente, sabe por quê?
Que a pessoa trabalha 1 ano vão supor que ela começou não
sei quando essa essa firma entrou aí cê entendeu vão supor
que ela tem 3 anos e na hora que ela for mandada embora e os
direitos dela né? Será que o INPS tá sendo pago? É só pra
deixar os nobres vereadores aí que votaram contra ficar
sabendo disso aqui não é perseguição não é nada não que isso
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aqui a informação séria pra um trabalhador que tá pedindo
informação e não tem né. Às vezes pode ser até um indicado
de vocês mesmo né que eu acho que é muita sacanagem eu já
trabalhei fichado eu sei como é que é a gente quando sai da
firma a gente opa vou lá receber recebi meu fundo de garantia
os 40% e tal meu tempo de casa e depois vem mais o seguro
desemprego. Aí cê pensou a pessoa cheia de conta para pagar
é mandado embora não tem direito a nada ou recebe só aquele
tempinho de casa! E aí e o restante? É muito chateante! Só
isso só, seu presidente, muito obrigado!”. Não havendo mais
inscritos para a tribuna, o presidente encerrou o expediente
e na ausência de matéria para a ordem do dia e de inscritos
para explicações pessoais declarou a palavra livre, da qual
as falas seguem resumidamente: o vereador Willian de Carvalho
Rosário agradeceu ao presidente. O vereador José Jadenilso
da Silva saudou o presidente e demais pares. Com relação à
denúncia do vereador Nilde durante o uso da tribuna relativa
ao requerimento classificou como uma falta muito grave e
sabendo da impossibilidade de o vereador mencionar o nome do
cidadão que trabalha na empresa para não gerar demissão
automática sugeriu realização de orientação para que após
término do contrato a pessoa através do menu do INSS se
informe sobre o depósito e procure o Ministério Público para
responsabilização do empresa e do contratante devido a
gravidade da falta que caracteriza até trabalho escravo,
sendo necessária apuração profunda. Relatou chateação por
não conseguirem a informação com o executivo e o requerimento
não passar o que ocasiona ficarem de mãos atadas porque não
conseguem informação para as pessoas que o procuram e para
as quais coloca que a tentativa se dará através da colocação
de requerimento. Finalizou parabenizando o vereador Nilde.
O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente e demais
pares. Falou que a Casa tem o próprio jurídico para servir
os vereadores, mas não sabia se o requerimento passou
atentamente pelas mãos desse ou somente pelo protocolo e
presidência. Sobre o requerimento explicou que se trata de
obter resposta para funcionário da firma não sendo invenção,
mas sim uma coisa doída devido à dificuldade para fazer
compra no mercado, pagar aluguel e/ou pensão. E em razão da
situação difícil as pessoas procuram respostas com os
vereadores, que apresentam requerimentos para aprovação da
Casa; e não passando entram com o requerimento no executivo
na tentativa de resposta. Também informou que protocolarão
o requerimento no Ministério do Trabalho e Ministério Público
a menos que os pares saibam o que acontece para votaram
assim. Mas também falou do sofrimento do funcionário da
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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empresa Eco Rio, da qual não soube informar a área de
atuação, que não tem acesso a seu direito para posterior
aposentadoria. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias
agradeceu ao presidente. O vereador Francisco Antônio de
Paula Franco agradeceu. O vereador Alex Miller Alves d'Elias
saudou. Fez consideração em cima da fala realizada na
presente sessão e perguntou se os colegas vereadores tinha
informação de que mensalmente a Prefeitura só realiza o
pagamento à empresa prestadora de serviço mediante
apresentação de várias certidões entre elas, a de
regularidade do FGTS. Por isso falou que se estavam recebendo
era porque a empresa encontra-se com o FGTS regularizado e
colocou a possibilidade de alguém ter ficado de fora devido
a erro humano. O vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
agradeceu ao presidente. O presidente, vereador André Gomes
Martins, agradeceu pelas presenças e convidou para a próxima
sessão no dia 9 de julho. Sem mais declarou a sessão
encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de
ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será
assinada pelo presidente e secretários na forma do S 13 do
artigo 221 do Regimento Interno.
esidente
Alex Miller a Elias
Primeiro-secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
S Ú M U L A Nº 041/2024
41ª ORDINÁRIA - 4º SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA 
REALIZADA EM 04 DE JULHO DE 2024
HORÁRIO – 19h
 RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 222/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 190/2024 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO 
FARIA”.
OFÍCIO Nº 223/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL 
Nº 191/2024 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO”.
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 020/2024 MESA EXECUTIVA
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO 
SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
QUATIS PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028”. 
PROJETO DE LEI Nº 021/2024 VER. LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE 
DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS 
PORTADORES DE FIBROMIALGIA E A INCLUSÃO 
DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS 
PLACAS E AVISOS DE ATENDIMENTO 
PRIORITÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
QUATIS-RJ”.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 
025/2024
VER. LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA
EMENTA: “REQUER MOÇÃO DE 
CONGRATULAÇÃO AOS AGENTES DA PATRULHA 
ESCOLAR NO MUNÍCIPIO DE QUATIS”.
2
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 218/2024 VER. ALEX MILER ALVES D’ ELIAS
EMENTA: “INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
QUE SEJA FEITO A MANUTENÇÃO E REPARO NO 
CALÇAMENTO DE INTERTRAVADOS NA RUA 
HÉLIO MARTINS ALVES EM FRENTE A CASA Nº 40 
E NA RUA ANTÔNIO RODRIGUES FERREIRA NO 
BAIRRO SÃO JOSÉ”.
DIVERSOS
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ORDEM DO DIA
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