sessao nº 43

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SÚMULA Nº 043/2024
432 ORDINÁRIA — 42 SESSÃO LEGISLATIVA - 8º LEGISLATURA
REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2024
HORÁRIO — 10h
PODER EXECUTIVO
RESUMO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº 230/2024-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 186/2024 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO
FARIA”.
PODER LEGISLATIVO
DIVERSOS
OFÍCIO Nº 024/2024
SETOR DE CONTABILIDADE
ENCAMINHA OS BALANCETES DO MÊS
DE JUNHO DE 2024.
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 014/2024 | EXECUTIVO MUNICIPAL
(22 DISCUSSÃO) EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE [LEI Nº 020/2024 | MESA EXECUTIVA
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO
SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE QUATIS PARA A LEGISLATURA DE
2025/2028.”
PREFEITURA DE
QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º 230/2024 — GP Quatis-RJ, 08 de julho de 2024.
Exmo. Sr.
ANDRE GOMES MARTINS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Urbano e Rural referente a Indicação Verbal nº.:
186/2024 de autoria do nobre Vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis — RJ CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Quatis, 01 de Julho de 2024
OFÍCIO Nº 024/2024.
Do: Setor de Contabilidade
Para Sr. Aron de Oliveira dos Santos
Secretario Executivo
Senhor,
Segue junto ao presente os Balancetes de JUNHO de 2024, para assinaturas do senhor
presidente do Exercício de 2024 Exmo. Sr. André Gomes Martins, e para que posteriormente
seja enviado uma via a Prefeitura.
1º jogo: Enviar para a Prefeitura.
2º jogo: Abrir processo e arquivar na secretaria.
3º jogo: Enviar para a Contabilidade.
Atenciosamente,
Carlos Renato Silva Canil
Chefe do Setor de Contabilidade
CRCY/RJ 102870/0-2- Mat, 04.347-24
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO - QUATIS-R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
Pagina : 31 de 172
Processo : 413/2024 Autenticidade : Q2Y4S6W4M9IS TKOL9J4
Câmara Municipal de Quatis 10/07/2024 09:13:42
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
Referente ao documento acima
NÚMERO/ANO
413/2024
à Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador 107
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Informando o código verificador 107 Assinatura eletrônica DOR7W9C0J1N6G7X2Y8
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Processo : 413/2024 Au
pal de Quatis 10/07/2024 09:13:42
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Bran:
, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.r) leg.br/ : S9EOWGX2X6B3X8B1F8
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [w: E Fi
Estado do Rio de Janeiro
sa Poder Legislativo
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE LEI Nº: 014/2024
MENSAGEM Nº: 006/2024
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR (CFO): ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
RELATOR (CJCR): CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
PARECER Nº: 017/2024
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
I- RELATÓRIO
O Projeto de Lei Municipal em tela, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem
por escopo dispor sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária, LDO, para o
exercício de 2025.
É o sucinto relatório.
Passo a análise. /
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190. E raio
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [nz [ ano | Fis
Estado do Rio de Janeiro |
ua Poder Legislativo
IL- MÉRITO
2.1. Das Finanças e do Orçamento
No tocante a finanças e o orçamento, manifestou-se o Departamento de Contabilidade desta
Casa (fls. 86/87):
“Da analise, constam que as ações prioritárias e as
respectivas metas da Administração Pública Municipal
para o exercício de 2025, estarão em conformidade com o
PPA/2022/2025, conforme cita no art. 19 desta Lei, assim,
entendo que a matéria merece o apoio desta edilidade,
desta forma, opino favorável a tramitação do Projeto e
Verifica-se ainda, a necessidade da gestão orçamentária participativa que se caracteriza
em audiências e consultas públicas, quais se comprovam em fls. 88/96 do presente processo
legislativo.
Diante do exposto, a Comissão de Finanças e Orçamento, conclui pelo parecer favorável
ao presente Projeto.
2.2. Da Justiça, Constituição e Redação
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local,
encontrando amparo no artigo 30, inciso 1, da Constituição Federal e no artigo 6º, inciso 1, da
Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme dispõem os artigos 84, 1 e X, e 109, II, da LOM; corroborados pelos artigos 84,
XXIII, e 165, II, da CF.
Assim, analisando a Lei Orgânica deste Município, verifica-se que o Poder Executivo £
não invadiu a competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo competência deste Plenário
a discussão e votação do presente projeto lei de diretrizes orçamentárias, conforme disciplina
o art. 60, IL, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis.
ia
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [ne | ano | Fis.
Estado do Rio de Janeiro
mo Poder Legislativo
Portanto, não há qualquer violação ao Regimento Interno, à Lei Orgânica Municipal, ou
à Constituição Federal, quanto à iniciativa do presente Projeto.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de
competência que são assegurados aos Municípios, já que não conflita com a competência
privativa da União Federal (art. 22, da CF) e também não conflita com a competência
concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (art. 24, da CF).
Em conformidade com o art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, e ao
regramento previsto na LC 95/98, observa-se que a proposição legislativa em comento
encontra-se adequada, COM RESSALVA A IMPROPRIEDADE REDACIONAL,
REFERENTE AO ART. 9º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95/1998,
CONTIDA NO CAPUT DO ART. 56, DO PROJETO DE LEI Nº 014/2024.
No art. 56, do PL 014/2024, onde se lê:
“Art. 56 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrarias.”
Leia-se:
“Art. 56 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.”
As emendas, que ora são propostas com base no $ 6º, do art. 314, do Regimento Interno
desta Casa, são pertinentes, pois adéquam o Projeto a legislação federal (LC 95/98).
Feitas estas considerações sobre a competência, iniciativa e técnica legislativa
adequada, a Comissão de Justiça, Constituição e Redação conclui, pela regularidade formal do
presente Projeto, pois se encontra legalmente apto para tramitação.
NI - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, CONCLUIMOS, por unanimidade, após uma ampla análise de
todos os pontos do Projeto de Lei e da admoesta emenda, pelo Parecer Favorável ao
presente, pela sua constitucionalidade e legalidade.
Sendo assim, os Membros das Comissões DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário, juntamente com a proposição de emenda, e sua posterior DELIBERAÇÃO e
APROVAÇÃO.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190.
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nd
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS | nº [ano | Fis
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É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis - RJ, 03 de junho de 2024.
nte
CARLOS ALBERTO L REYGIO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Presidente
ALEX MILLER Dans WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro/Relator Membro
ALEX nuEÉos D'ELIAS
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
(a
CARLOS Rito S REYGIO WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro/Relator Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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Redação Final ref. ao Projeto de Lei nº 014/2024.
LEI Nº DE DE DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal,
no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Quatis, Estado do Rio de Janeiro, para o exercício
de 2025 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
H - as Prioridades da Administração Municipal;
HI - a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V | -as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI | -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos
desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2028.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta
do Município.
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TITULO I
ANEXOS DE RISCOS E METAS FISCAIS
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do
MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA STN nº 699, de 07 de julho de
2028.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos
seguintes:
| - 01.00.00 PARTE | ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
Il - 01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
HI - 02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - 02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
V - 02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
VI - 02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
VII - 02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
VIII - 02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
IX - 02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
X - 02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA.
XI - 02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
CAPITULO |
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
SEÇÃO |
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
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Art. 6º = Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
2025, contém o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
CAPITULO Il
ANEXOS DE METAS FISCAIS
SEÇÃO |
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº 101/2000, o
Demonstrativo 1- Metas Anuais, foi elaborado em valores Correntes e Constantes, relativos
à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o
exercício de referência 2025 e para os dois seguintes.
8 1º- Os valores correntes dos exercícios de 2025, 2026 e 2027 levam em conta a previsão
de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de
aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou
eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro
do Índice Oficial de Inflação Anual - IPCA, dentre os sugeridos pela Portaria STN nº 699, de
07 de julho de 2023 e a previsão do PIB do Estado do Rio de Janeiro.
8 2º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023, as
METAS ANUAIS DA LDO 2025, contam com o cálculo do percentual em relação à Receita
Corrente Líquida do Estado do Rio de Janeiro.
SEÇÃO II
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 2 -
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
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Parágrafo único. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 699, de 07 de julho
de 2023, as METAS FISCAIS DO EXERCICIO.ANTERIOR da LDO 2025, passam a conter o
cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do Estado do Rio de Janeiro.
SEÇÃO III
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 3 - Metas Fiscais
Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida,
estão instruídos com memória e metodologia de cálculo que justificam os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
SEÇÃO IV
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução
do Patrimônio Líquido, traduz as variações do Patrimônio consolidado do Município e sua
consolidação.
Parágrafo único. O Demonstrativo apresenta separadamente a situação do Patrimônio
Líquido do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Quatis- QUATIS-PREV.
SEÇÃO V
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11-08 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio Líquido,
estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei
aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo
5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde
foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
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SEÇÃO VI
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no $ 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF,
o Anexo de Metas Fiscais integrante desta Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO, contém a
avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais,
QUATIS-PREV, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação
Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o
modelo da Portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023, estabelece um comparativo de
Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a
Disponibilidade Financeira do RPPS.
SEÇÃO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas
Fiscais conte um demonstrativo que indica a natureza da renúncia fiscal e sua compensação,
de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
Parágrafo único. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsidio,
credito presumido, etc.
SEÇÃO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 14- O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de Caráter
Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou
atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
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CAPÍTULO II
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA
PÚBLICA.
SEÇÃO |
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E
DESPESAS.
Art. 15-08 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais
seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023, a
base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita
realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025,
2026 e 2027.
SEÇÃO II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS RESULTADOS
PRIMÁRIO E NOMINAL.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras
são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal obedece à metodologia determinada pelo Governo
Federal, com regulamentação pela STN.
8 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedece à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional
e às normas da contabilidade pública.
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8 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, leva em conta a Dívida
Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros
menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que
somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na
Dívida Fiscal Líquida.
8 3º - A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal, obedeceram às
determinações da Portaria STN Nº 495/2017 e o modelo de relatório da Portaria STN nº 286,
de 7 de maio de 2019.
SEÇÃO III
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação.
Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração,
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para
2025, 2026 e 2027.
TITULO HI
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de
2025 serão redefinidas e demonstradas na Revisão Plano Plurianual de 2022 a 2025, a ser
encaminhado até 31 de agosto de 2024, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas
nesta lei.
8 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos da Revisão do
Plano Plurianual, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
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TITULO Ill
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo
e Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que recebam
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a
Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal de Quatis.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma
das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias e aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função,
subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em
conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as
quais deverão conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional -
STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art.
22, Parágrafo Único, inciso | da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos na
legislação vigente.
TITULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e
Executivo, Fundações, Autarquias, Fundos, Empresas Públicas e Outras, nos dos arts. 1º, 4º
|, “a” e 48 da LRF.
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025 deverão observar
os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do
período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua
evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes.
Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da
Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para
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exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo nos termos do art. 12, 8º 3º
da LRF.
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá
afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos,
adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, para as dotações abaixo, nos termos do art. 9º da LRF:
| - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Il - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
HI | - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente
Líquida, programadas para 2025, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se por base
as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para
2025.
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do
Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei.
Parágrafo Único: Os riscos fiscais caso se concretizem, serão atendidos com recursos
constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2025 poderá destinar recursos para a Reserva
de Contingência, até 3% (três por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas no
orçamento total.
Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares
de dotações que se tornarem insuficientes, conforme disposto no art. 5º da Portaria MPO nº
42/1999 e art. º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação
da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma
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de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso, nos termos do
art. 8º da LRF.
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025 com dotações
vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título,
se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido, nos termos do art. 8º, 8 único e 50 da LRF.
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do Anexo
Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita, nos
termos do art. 4º,8 2º, Ve art. 14, | da LRF.
Art. 33 - Atransferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará
somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de
cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá
de autorização em lei específica, nos termos, nos termos do 4º, |, “f” e 26 da LRF.
Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens le Il da LRF
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade,
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF, são consideradas despesas
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de
2024, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no inciso
le ll do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, devidamente atualizado.
Art. 35 = As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados
com recursos de transferência voluntária e operação de crédito.
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela
Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos
na lei orçamentária.
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços
correntes
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos
de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no
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âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do
Poder Legislativo, nos termos do artigo 167, | da Constituição Federal.
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2025, se o Poder Executivo Municipal for
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2025.
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal,
obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-
se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício, nos termos do art. 4º, |, “e” da LRF.
Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que
integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, nos termos do art. 4º, |,
“e” da LRF.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida nos art. 30, 31 e 32 da LRF.
Art. 43 — A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei especifica
nos termos do artigo 33 parágrafo único da LRF.
Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através
da limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do artigo 31 parágrafo
primeiro, inciso Il da LRF.
TITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
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Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2025,
criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF e do art. 169, 8 1º, Ilda
Constituição Federal.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2025.
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF, de
acordo com seu art. 22, 8 único, V.
Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos no art. 19 e 20 da LRF:
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
Ill - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-
de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 8 1º da LRF, a contratação
de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções
previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da
Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por
não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos
de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização”.
TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
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Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a
geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita
e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar
sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do art.14 da LRF.
Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, nos termos do art. 14, 8 2º
da LRF.
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária
ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação, nos termos do art. 14, 8º 2º da LRF.
TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no
prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção
até o encerramento do período legislativo anual.
8 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no
"caput" deste artigo.
82º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do
exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta
orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 53 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso
no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria, ou
outro motivo devidamente justificado.
Art. 54 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do Executivo.
Art. 55 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal
e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de
obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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=, Poder Legislativo
xs 2x
Câmara Municipal de Quatis, 03 de junho de 2024.
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
Comissão de Finanças e Orçamento
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Membro Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
EM PREFEITURA DE
QUATIS e ATDat
ANEXO III —
METODOLOGIA DE
CÁLCULO RECEITA
2025
O
PREFEITURA DE It VO y
QUATIS ANEXO Ill - METODOLOGIA DE CÁLCULO DE RECEITA 2025 A p “4 nô FIL
Uupriinpo Vltd
2020 20211 22 2023
RUBRICA DE RECEITAS ARRECADADA ARRECADADA ARRECADADA ARRECADADA
1.0.0.0.00.0.0.000 RECEITAS CORRENTES 84.446.067,66 | 106.005.914,97 | 124.286461,73 | 134.965.163,26
1.1,0.0,00.0.0.000 RECEITAS TRIBUTÁRIAS 2.986.313,97 3.515.703,92 4.752.633,88 8.983.509,21
1.1.1.0.00.0.0.000 IMPOSTOS 2.357.022,70 2.878.485,53 4.010.919,45 8.059.790,12
1.1.2.0.00.0.0.000 TAXAS 629.291,27 637.218,39 741.714,43 923.719,09
1.2.0.0.00.0.0.000 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO 2.160.369,33 2.520.701,59 3.129.831,51 3.406.707,89
1.2.1.0.00.0.0.000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1.922.194,34 2.260.087,65 2.866.065,63 3.118.708,04
1.2.4.0.00.0.0.000 CONTRIBUIÇÕES CUSTEIO DE LIMINAÇÃO PÚBLICA 238.174,99 260.613,94 263.765,88 287.999,85
1.3.0.0.00.0.0.000 RECEITA PATRIMONIAL 7.379.508,36 5.341.066,20 13.077.966,73 17.181.229,87
13.2.1.04.0.0.000 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL 7.219.003,99 4.227.371,92 7.160.606,52 10.320.281,00
1.6,0.0.00.0.0.000 RECEITA DE SERVIÇO - 4.409,56 9.564,10 898.157,02
1.7.0.0.00.0.0.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 71.864,260,83 94.484.277,63 | 103.127.306,69 | 104,055.899,77
COTA-PARTE DO FUNDO PARTICIPAÇÃO DOS MUNIC. 12.608.672,13 16.368.733,99 19.490.446,55 20.490.664,06
COTA-PARTE DO FUNDO PARTICIPAÇÃO DOS MUNIC. EXTRA 690.718,23 1.667.120,70 1.714.168,36
COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS - CFEM 3.295.228,64 5.759.578,93 - 5.469.345,50
COTA-PARTE ROYALTIES - COMP. FINANC. PELA PRODUÇÃO - LEI 7.990/89 9.407.176,56 14.539.075,82 21.482.558,50 19.472.008,84
COTA-PARTE PELA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - LEI 9.478/97 art 50 - - 489,48
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP 199.656,98 304.621,83 474.584,96 426.555,33
OUTRAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 46.353.526,52 56.821.548,83 60.012.495,98 56.482.668,20
1.9.0.0,00.0.0.000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 55.615,17 139.756,07 189.158,82 439.659,50
(o) DEDUÇÕES PARA FUNDES 6.590.451,67 |- 8.802.17601|- 8.902.566,19 9.328.880,59
[o OUTRAS DEDUÇÕES - - - -
2.0.0.0.00.0.0.000 RECEITAS DE CAPITAL 726.748,98 525.075,00 1.569.214,06 3.318.658,01
2.2.0.0.00.0.0.000 ALIENAÇÃO DE BENS - 425.150,00 - 352.450,00
2.4.0.0.00.0.0.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 726.748,98 99.925,00 1.569.214,06 2.966.208,01
7.0.0.0.00.0.0.000 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA. 3.536.372,58 3.279.666,66 4.059.676,76 4.525.432,32.
RECEITA TOTAL 82.118.737,55 | 101008480,62]| 12101278636| 133.480.373,00
FONTE: BALANCETES DOS REPECTIVOS EXÉRCICIOS - SISTEMA MODERNIZAÇÃO PÚBLICA
14.418.600,00 18.977.614,72 20.023.281,30 21.124.561,77
EE E PS
RUBRICA DE RECEITAS ORGADGEM á si ra
2024 2025 2026 2027
1.0.0.0.00.0.0.000 RECEITAS CORRENTES 127.514.166,07 | 142.577.198,47 | 150.433.202,10 | 158.707.028,22
1.1,0.0.00.0.0.000 RECEITAS TRIBUTÁRIAS 4.554.343,73 9.490.179,13 10.013.088,00 10.563.807,84
1.1.1.0.00.0.0.000 IMPOSTOS 3.735.517,84 8.514.362,28 8.983.503,64 9.477.596,34
1.1.2.0.00.0.0.000 TAXAS 818.825,89 975.816,85 1.029.584,35 1.086.211,49
1.2.0.0.00.0.0.000 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO 3.065.636,48 3.598.846,21 3.797.142,64 4.005.985,49
1.2.1.0.00.0.0.000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.642.600,00 3.294.603,17 3.476.135,81 3.667.323,28
1.2.4.0.00.0.0.000 CONTRIBUIÇÕES CUSTEIO DE LIMINAÇÃO PÚBLICA 423.036,48 304.243,04 321.006,83 338.662,21
1.3.0.0.00.0.0.000 RECEITA PATRIMONIAL 12.296.581,50 18.150.251,23 19.150.330,08 20.203.598,23
1,3.2.1.04.0.0.000 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL 8.000.000,00 10.902.344,85 11.503.064,05 12.135.732,57
1.6.0.0.00.0.0.000 RECEITA DE SERVIÇO 7.094,68 948.813,08 1.001.092,68 1.056.152,77
1:7.0.0,00.0.0.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 107.176.891,74| 109.924,652,52 | 115.981500,87 | 122.360,483,42
COTA-PARTE DO FUNDO PARTICIPAÇÃO DOS MUNIC. 20.920.949,63 21.646.337,51 22.839.050,71 24.095.198,50
COTA-PARTE DO FUNDO PARTICIPAÇÃO DOS MUNIC. EXTRA 1.500.900,00 1.810.847,46 1.910.625,15 2.015.709,53
COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS - CFEM 2.863.863,01 5.777.816,59 6.096.174,28 6.431.463,87
COTA-PARTE ROYALTIES - COMP. FINANC. PELA PRODUÇÃO - LEI 7.990/89 2.838.762,69 20.570.230,14 21.703.649,82 22.897.350,56
COTA-PARTE PELA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - LEI 9.478/97 art 50 0,01 517,09 545,58 575,58
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP 482.105,59 450.613,05 475.441,83 501.591,13
OUTRAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 58.571.210,81 59.668.290,69 62.956.013,50 66.418.594,25
1.9.0.0,00.0.0.000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 413.617,94 464.456,30 490.047,84 517.000,47
[o DEDUÇÕES PARA FUNDEB 10,457.679,81 |- 9.855.029,46 |- 10.398.041,58 10.969.933,87
t) OUTRAS DEDUÇÕES - a há »
2.0.0.0.00.0.0.000 RECEITAS DE CAPITAL 400.900,06 1.050.000,00 1.050.000,00 1.050.000,00
2.2.0.0.00.0.0.000 ALIENAÇÃO DE BENS - 50.000,00 50.000,00 50.000,00
2.4.0.0.00.0.0.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 400.900,06 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
7.0.0.0.00.0.0.000 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 3.776.000,00 4.780.666,70. 5.044.081,44 5.321.505,92.
RECEITA TOTAL 121232486,32 | 138.55283572| 146.129.24196| 154.108.600,27
Nota: A metodologia de cálculo e premissas utilizadas na elaboração das estimativas de receitas, para o exercício de 2024,
em atendimento ao artg 12 da Lei complementar nº 101/2000, foi a análise da série histórica da arrecadação referente aos anos de 2020 a 2023 completos, com
seus respectivos balanços fechados. Após esta análise, foi aplicada a taxa geométrica de incremento individualizada em cada rubrica, projetando 2025 acrescida da
variação do IPCA+PIB de 2024/sob arrecadado de 2023 de 5,64%, com exceção das receitas de capital.
Aluisio
Prefeito Mulicipal de Quatis
INDICADORES
PIB 1,89 2,00 2,00 2,00
IPCA 375 3,51 3,50 3,50
SOMA 5,64 5,51 5,50 5,50
os Boletim Focus
)
Guilherme de Sá
Matrícula: 9261
DEMONSTRATIVO DE
RISCOS FISCAIS E
PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK LDO - 2025
QUATIS - RJ ARF (LRF, art 40, 830)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Demandas Judiciais.
850.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
| Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
[ SUBTOTAL
Restituição de Tributos a Maior
[Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
SUBTOTAL
850.000,00
0,00
850.000,00
Guilherme de Sá
Matrícula: 9261
Página 1 de 1
Modernização Pública e Infomática Ltda
n PREFEITURA DE
DEMONSTRATIVO | -
METAS ANUAIS
Bpy7 BInPUIOJU| 9 BIHjQNA OpÍezIuso pow
+ ep | eubea
27h LOU :opomom '
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entotuni ON9j0 a
IN OISININ
68 €86'9h6'220'T8
Z9'9/7'L56'6b7'68 62'Zz0'L86'290'58
00'966'800'pL 00'029'822'€L
O
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(A) ddd Jod sepes96 seugwua sesadseq
(Al) ddd SP sepuinpe seupwa Sejisosyy
H'oL Se'cez ese 00'000'005'L 9o'sL co'Lbe'99e'L 00'000'000'Z ee'6L es'ser'sipz 00'000'005'Z epinbm epepiosuog epa
ETA Se'cez Tse L 00'000'005'L L€'9€ €O'Lhe'99g'L 00'000'000'Z ce eS'scr'sLr'z 00'000'005'Z BPEPIjJOSUOD BIIQNA EPIC
(stc) (gz'zz60s4) (o0'000'005) (2/'e) (gz'0L 299%) (o0'000'005) oL'p6 8/'CL9 Per LL c8'0c0'9E8'LL IeUION OPBJInsoy
(pr'zz) (g9'ggr'942'6) (o9'zL8"908"0L) (pr'z2) (270880956) (so'pre'zpz'oL) (cz'zs) (go'zze'es6'9) (ge'906:26L"2) (11 1) = (111) ougua opegnsoy
Z68v6 LO'COLZ8B6LL gp'ecopeszel be'ev6 OPEZ9Z99ZLL Ob'sze'ss09zL 17096 SSBpLZyGLL O0'izzses6L (11) seugwua sesedseq
Sc'6r6 6/'S6CTE66LL 9h'ecoreozel 8966 Er'PreGOZZLL Ob'sZE gola 99096 OVESPOZSSLL OO'Lzz's/g6L I2jo1 esadsaq
Z68v6 SEPLVIPLOLL gg'ozzzzvazl LVZI8 €9T6LLOLBOL Se'LeSTIESLL 17056 ESIZEBISOOL Z9PLezzezi (1) seguida segeooy
8c'6v6 6/'G6€TE66LL 9p'eeopeszel 89'6P6 ECh'hreGOZZLL Ob'szesoL'gzL 99'056 OL'ESPOZSSLL O0'Lzz'sz56LL tejo eysdoy
104% Sld% —SJuBISUOZ JOJEA Sjusuog JojeA SjuejsuOD JOJRA ejueuod Jojen | 104% Sld% —SJUEJSUOZ JOJEA SJuS1109 JOJEA
Oy5volaldadsa
SIVNNY SVIIW 8b-L000/800:095"6€ irdND
(01 8 “op ue 387) | oAnensuowag - sv r4-SILVNO
Sz0z - 0071 YSIAOHVANOS
LYON 'VEIZANTO JO VEIIAHIS VNV VNH
SILYNO = 1 TVdIDINNIA VANLIIIIAA
n PREFEITURA DE
DEMONSTRATIVO Il —
AVALIAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO
EXERCÍCIO ANTERIOR
S
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK LDO - 2025
QUATIS - RJ AMF — Demonstrativo 2 (LRF, art. 40, 8 20, inciso 1)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO em 2023 em2023 Valor %
(a) %PIB %RCL (b) %PIB %RCL (c) = (b-a) (cla) x 100
Receita Total 107.836.749,62955,75 0,12 115.515.951,64023,81 7.679.202,02 7,12
Receitas Primárias (1) 97.418.957,61863,42 0,11 108.655.002,77963,00 0,13 11.236.045,16 11,53
Despesa Total 107.836.749,62955,75 0,12 107.836.749,62955,75 0,12 0,00 0,00
Despesas Primárias (Il) 97.418.957,6186342 0,11 97.418.957,61863,42 0,11 0,00 0,00
Resultado Primário (Ill) = (1 — 11) 0,00 0,00 0,00 11.236.045,16 99,58 0,01 11.236.045,16 0,00
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Divida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00 385.373,00423,03 0,06 385.373,00 100,00
Dívida Consolidada Líquida (9.450.000,00)(83,75) (0,01) (47.344.964,90419,61) (37.894.964,90) 80,04
N
Guilherme'de Sá
Matrícula: 9261
Matrículg/ 107.422
Página 1 de 1
Modernização Pública e Infomática Ltda
DEMONSTRATIVO III
METAS FISCAIS
ATUAIS
COMPARADAS COM
AS FIXADAS NOS
TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
P
py BOgeuOJu| 9 PIIQNd OpÍPZILIApOW
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S/'98eZ2/'S1
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S|'LS9'06b'£OL
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(oo'004) oo'o
(os'60z (LO's9e'865's€)
(L6'0€) 29'0gs's9g'0L
ve'yl cr'sIs90cr6
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ELAA 00'9b0'Z20'S0L
v6'2 Tr LS/'902 LL
(ps'z2) ge'ceresel
(ps'1z) se'cerage
(ge'c) (g2'2z6054)
v6'L (s9'g8L'9b2'6)
6e'L LO'COE'Z88'6LL
68'L 6/'56€'Z€6'6LL
68'L 9E'PLL'LPL OLL
6e'L 6/'56€ ZE6 6LL
(Lí'zz) co'Lpegog't
(L7'zo) co'Lbe'gog't
(go'roL (9z'0L7'99h)
6b»ze (2/'088095'6)
06'L 0'€Z9799ZLL
68'L EP pre6OZZLL
(ge'o) eg'zezLoL'goL
68'L Eb'pre'6022LL
8S'Gcr'GLpT
000 | egsersipz
(62'89) g/'EzperLL
L6'29 — (S0'ZZ8'€56'9)
9UZL SeplzzpsL
(pri) oVespozssL
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6/'g0b (c6'c85'866'8)
ooo 000
(Lo'zoz 8L'ZLI'gegge
(LL'BEL) (9e'cez'Lpl"p)
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SOZL zz'68GoseaLL
(96'9) 20'098'L Lg'86
(p8'2) py'epVesezoL
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[euuoN opeynsoy
OuPLULIA OPeynsey
(11) seuewug sesadsag
12301 esedsaq
() seuguud seysooy
Iejo 1 es
Oyôvoldidadsa
SILNVISNOD SOdIHA V SINOTVA
(p9's69zES'OL) epinb epepjosuog eping
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66'ses'6pz9L
se Lys'6s/'pe
os'ere (06'796'phe'2b)
(99'2L) 00'eze'sge
(6s'60z (9c'69z'zL8'9e)
(sg'0€) 9L'SPO9EZ'LL
v6vL 1929681726
26'€L Z9'6h/9€820L Se LhS'GL9'v6
(o0'sz) 00'000'008"L
(oo'sz) 00'000'005'|
00'0 (00'000'005)
LS'g (o9'zL8"908"0L)
9p's 9 8C0VE6 TEL
sr's 9 8C0'b86'ZEL 9p's Ob'GZ€'SOL 9ZL Ue'l) oo'zz'szs6LL ct ce'gepacelal
sr'g 98'0ZT'ZZ| TZ oL'e SE LESTISSLL 15'6 Z9VLe'ZZe Tl (G9'9) ze'poezLSToL LL 21'T00'SS9'80L vZ'220'600'LOL
Sy's 9y'8c0'p86 ZEL 9p's Oy'G2E'GOL'9ZL S6LL — O0'LZz's256LL (es'2) ze'geg'eLe9oL co'g V9 LS6SISSLL Sy' 1€y 926'90L
SILNINHOOD SOSIUA V SINOTVA
(o0'02) 00'000'000'z
(oo'0z) 00'000'000'z
(zz'roL (00'000'005)
oc'zp (go'prezpzoL)
9p'g 0y'SZE'SS0'9ZL
(82'92L 00'000'005'z
00'0 00'000'005'Z
(og'g9) eg'0go9gg'LL
es29 (8€'906:261:7)
O6LL O0'LZe'scs6LL
(gz'og) (eg'0go'9er'6)
ETESL 9/'TI96C8p
(gz'goz z0'pe6'800'8€
(pz'geL (6p'Les967'p)
vo'6 Le'geg'cLg'9OL
epepjosuog Eolqnd BpINIa
[euItoN opeynsoy
(1— 1) = (11) ouguua opeynsey
(11) seugwud sesedsaq
Iejo | esedsaq
(1) seuguua segsosy
I8jOL ejSdou
OvôvolsIdadsa
SIHONIILNV SOIDIDHIXI SIHL SON SVAVXIS SV NOD SVAVAVANOD SIVNLV SIVOSII SVLIN 8%-L000/800'095'6€ :rdNO
(1 ostou! “078 “op-ue ' 447) g OAgEIsUOuIag — ETTA ra - SILVNO
gzoz - 001 YSIAOUVANOS
LYoN “VEIIANO JO VElIHEIA VNV VNY
SILYNO = TVdIDINNIA VANLIIIIAA
h PREFEITURA DE
ATIS
DEMONSTRATIVO IV
EVOLUÇÃO DO
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK LDO - 2025
QUATIS - RJ
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.40, 8 20, inciso Ill)
CNPJ: 39.560.008/0001-48
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
91.099.037,26 50,00 102.152.687,73 50,00 82.400.332,08 50,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
91.099.037,26 50,00 102.152.687,73 50,00 82.400.332,08 50,00
TOTAL 182.198.074,52 100,00 204.305.375,46 100,00 164.800.664,16 100,00
Reservas
Resultado Acumulado
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 2022 2021
Patrimônio 9.713.011,43 50,00 2.753.889,49 50,00 6.532.860,85
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 9.713.011,43 50,00
50,00
0,00
Reservas
2.753.889,25 50,00 6.532.860,85 50,00
TOTAL 19.426.022,86 100,00 5.507.778,74 100,00 13.065.721,70 100,00
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Up ça Tádus
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uísio Max | ) ,
O AUNICIPAL DE QUAIS Guilhermé de Sá
Matrícula: 9261
Página 1 de 1
Modernização Pública e Infomática Ltda
DEMONSTRATIVO V
ORIGEM E
APLICAÇÃO DOS
RECURSOS OBTIDOS
COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
?
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK LDO - 2025
QUATIS - RJ AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso III)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 352.450,00 425.150,00
Alienação de Bens Móveis 352.450,00 425.150,00
Alienação de Bens Imóveis
Outras Alienações
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
777.600,00 425.150,00
N
Guilherine de Sá
Matrícula: 9261
Página 1 de 1
Modernização Pública e Infomática Ltda
DEMONSTRATIVO VI
AVALIAÇÃO DA
SITUAÇÃO
FINANCEIRA E
ATUARIAL DO RPPS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK LDO - 2025
QUATIS - RJ AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.40, 8 20, inciso IV, alínea “a”)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
Receitas Correntes 6.487.459,57 10.026.672,15 13.438.989,04
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00
Contribuições 2.260.087,65 2.866.065,63 3.118.708,04
Contribuições Sociais 0,00 2.866.065,63 3.118.708,04
Receita Patrimonial 4.227.371,92 7.160.606,52 10.320.281,00
Valores Mobiliários 4.227.371,92 7.160.606,52 10.320.281,00
Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00
Receita Intra-orçamentária Corrente 3.279.666,66 0,00 0,00
Receitas Correntes - Intra OFSS 0,00 4.059.676,76 4.525.432,32
Contribuições - Intra OFSS 0,00 4.059.676,76 4.525.432,32
Contribuições Sociais - Intra OFSS 0,00 4.059.676,76 4.525.432,32
Dedução de Receita
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (Ill) 9.767.126,23 14.086.348,91 17.964.421,36
DESPESA
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (EX INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 2.889.319,52 4.381.059,15 5.140.799,76
ADMINSTRAÇÃO GERAL 344.168,27 1.109.959,84 518.819,16
Despesas Correntes 320.345,48 457.760,84 496.237,52
Despesas de Capital 23.822,79 652.199,00 22.581,64
PREVIDENCIA SOCIAL 2.545.151,25 3.271.099,31 4.621.980,60
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 2.545.151,25 3.271.099,31 4.621.980,60
Compensação Previdenciária RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 2.545.151,25 3.271.099,31 4.621.980,60
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 2.889.319,52 4.381.059,15 5.140.799,76
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (Ill = VI) 6.877.806,71 9.705.289,76 12.823.621,60
É
)
/)
Aluísio Max ca Bu ,
PREFEITO MUNIFIPAL DE QUATI Guilherme de Sá
Matrícula: 9261
Página 1 de 1
Modernização Pública e Infomática Ltda
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK LDO - 2025
QUATIS - RJ AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.40, 8 20, inciso IV, alínea “a”)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
OTAL DOS APORTES PARA O RPPS 9.767.426,23 14.086.348,91 17.964.421,36
Plano Financeiro 9.767.426,23 14.086.348,91 17.964.421,36
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 5.539.754,31 6.925.742,29 7.644.140,36
Outros Aportes para o RPPS 4.227.671,92 7.160.606,62 10.320.281,00
Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 7.221.975,40 6.620.981,70 13.342.440,80
BENS E DIREITOS DO RPPS 59.732.787,57 60.489.286,20 54.403.406,16
NZ
o
Guilherme de Sá
Matrícula: 9261
Página 2 de 2
Modernização Pública e Infomática Ltda
DEMONSTRATIVO VII
RENÚNCIA DE
RECEITA PREVISTA
BPpJ7 BnEuIoju| 9 PIjqnd OpÍezIusopoW
+ op | euibea
cr LO1 pfmimow 1926 :ojngoy
SOIS SN 30 TiafNnH 0)
se SoJuzg sop Ps 2p 2Ussyno
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4 |
2 1]
OnayidlsaNaS
ISVAVEDONd
VISIATAA VLIIDIN IA VIODNQNIS IsIHOlIS
8%-L000/800'095'6€ :FdND
VISIAZAA VLIZIIH 3A VIONNNIA
(A ostou! “sz 8 “op He ' 347) 2 OAHRNSUOWSg- INV Pa -SILVNO
YSIAONVANOS
Scoz - 007
LYON “VEIZANO 3 VIlIBIA VNV VN
SILYNO + TVAIDINNIA VANLIIIIAA
n PREFEITURA DE
pi
Dk
)
DEMONSTRATIVO VIII
MARGEM DE
EXPANSÃO DAS
DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER
CONTINUADO
à
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK LDO - 2025
QUATIS - RJ ANF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita
1.840.002,00
(-) Transferências Constitucionais
1,00
(=) Transferências ao FUNDEB 1,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.840.000,00
Margem Bruta (Ill) = (I+1l) 1.840.001,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
Serviço público mantido 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
1.840.001,00
ps
FO V Abe
[Y
AM ,
o Guilherme “dai
E trícula 926
ai MUNICIPAL QUAIS Matrícul
Página 1 de 1
Modernização Pública e Infomática Ltda
ANEXO 10 -
DEMONSTRATIVO DA
PROJEÇÃO ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK 4 LDO - 2025
QUATIS - RJ RREO — ANEXO 10 (LRF, art. 53, 8 10, inciso H)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 E aro da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
GE
Exercicio | “rrEvDENCiÁRIAS cia previENcÁRAS | AreaaaNeaRo DO
(a) (b) ' (c) = (a-b) Exercícioanterior) + (c)
2024 2.558.753,84 2.273.522,66 285.231,18 psrapcemmy
2025 2.456.744,20 [o 2.179.363,02 277.381,18 25.344.650,62
[— H—
2026 2.337.785,92 2.425.129,71 (87.343,79) 24.477.347,36
2027 [ 221758700 | — 2.674.843,28 (457.286,28) 23.242.312,78
2028 2.110.197,31 2.787.690,31 (677.493,00) | 21.897.693,51 |
Lo 2029 | 2.006.983,98 IE 2.887.980,55 (880.996,57) 20.479.121,13
2030 1.912.116,26 2.901.804,87 | (989.788,71) 19.028.904,29
2031 1.807.544,28 3.091.502,91 (1.283.958,63) 17.260.690,63 |
2032 J. 1.712.927,71 3.180.959,25 (1.468.031,54) 15.457.534,09
2033 1.628.347,96 3.115.891,28 (1.487.543,32) 13.801.750,33
2034 1.535.748,14 3.190.756,85 (1.655.008,71) 11.987.530,63
2035 1.451.074,06 3.215.990,28 (1.764.916,22) 10.223.758,79
2036 1.373.842,85 3.213.899,65 (1.840.056,80) 8.447.563,41
2037 1.300.457,81 3.179.389,74 (1.878.931,93) 6.740.794,24 |
2038 1.225.697,18 3.114.564,88 (1.888.867,70) 5.121.362,19
LL 2039 | 113851857 | | 3.296.638,55 (2.158.319,98) 3.265.952,43
2040 1.064.018,34 3.315.442,42 (2.251.424,08) 1.587.471,22
2041 999.486,07 3.267.117,91 (2.267.631,84) 51.046,41
2042 920.868,60 3.341.846,89 (2.420.978,29) (1.570.732,45)
2043 849.008,00 3.177.122,80 (2.328.114,80) (2.907.010,92)
E 2044 To 796.448,25 2.988.420,32 (2.191.972,07) (4.131.305,23)
2045 741.690,78 2.800.428,64 (2.058.737,86) (5.307.032,87)
2046 668.037,32 2.904.650,33 (2.236.613,01) (6.750.712,50)
2047 595.377,38 3.092.687,08 (2.497.309,70) (8.233.806,37)
E 2048 530.879,66 3.270.317,52 (2.739.437,86) (9.646.325,45)
2049 478.048,70 3.290.080,99 (2.812.032,29) (10.809.506,75)
2050 431.603,56 3.339.698,23 (2.908.094,67) (11.907.035,56)
2051 392.742,94 3.268.997,59 (2.876.254,65) (12.779.464,22)
2052 353.741,13 3.151.726,47 (2.797.985,34) (13.540.663,43)
2053 318.766,61 3.017.596,29 (2.698.829,68) (14.211.123,86)
2054 284.783,30 2.859.866,05 (2.575.082,75) (14.771.769,44)
2055 256.558,61 267.298,73 (10.740,12) (12.820.263,07)
2056 235.415,60 2.479.902,45 (2.244.486,85) (15.603.278,16)
212.037,14 2.248.486,25 (2.036.449,11) (15.879.676,72)
2058 190.106,73 2.014.811,56 (1.824.704,83) (16.091.165,92)
174.020,72 1.831.906,89 (1.657.886,17) (16.275.565,43)
155.582,20 (1.478.381,45) (16.389.945,30)
(1.264.645,88) (16.427.609,83)
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Modernização Pública e Infomática Ltda
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47 <0(010
BONDAROVISK Iv LDO - 2025
QUATIS - RJ
- RREO — ANEXO 10 (LRF, art. 53, 8 10, inciso )
É jeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
CNPJ: 39.560.008/0001-48
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO (d) =(d
(a) (b) (c) = (a-b) Exercicioanterior) + (c)
2062 LH 114.011,29 1.184.060,24 (1.070.048,95) (16.431.126,42)
2063 9.998.621,00 1.026.043,86 estes | (6.543.419,36)
Lo 2064 [ 88.669,53 901.662,43 (812.992,90) (16.448.668,35) |
2065 74.764,47 754.402,81 (679.658,34) | | (16.416.780,10)
2066 61 4262 | 614.022,82 (552.600,20) (16.374.367,52)
2067 52.906,84 518.164,10 | (465.257,26) | (16.355.342,09)
2068 = 44.857,41 To dssioeraa | (391.210,13) E a |
2069 40.357,08 | 387.776,07 (347.418,99) (16.333.496,32)
2070 34.647,29 as0iear67 | (296.190,38) (16.313.112,18)
L 2071 “| 25.617,10 je 250.713,72 (225.096,62) (16.263.689,01) |
2072 18.820,94 188.937,28 (170.116,34) (16.225.991,86)
2073 [o 15.840,04 154.661,22 (138.821,18) (16.207.805,70) |
2074 11.420,46 | 110.171,78 (98.751,32) (16.175.716,61)
2075 8.455,74 79.815,59 (71.359,85) (16.152.485,11)
Lo 2076 [o 701850 | 6.448,31 568,19 (16.120.850,03)
2077 4.932,76 45.429,09 (40.496,33) (16.196.663,27)
2078 Lo 3.372,52 30.736,96 (27.364,44) (16.21 6.243,26) |
2079 206,44 | 10.093,14 (9.286,70) (16.229.170,17)
2080 359,81 4.503,23 L (4.143,42) E (16.253.412,23)
2081 | 0,00 po 0,00 0,00 (16.277.118,36)
2082 0,00 Ed 0,00 fi (16.303.511,39)
2083 0,00 0,00 0,00 (16.328.523,14) |
2084 = 0,00 Do 0,00 0,00 (16.352.225,02)
2085 0,00 0,00 0,00 (16.374.684,82)
E 2086 0,00 0,00 [o 0,00 Do (16.395.966,85)
2087 0,00 0,00 0,00 (16.416.132,16)
2088 0,00 0,00 0,00 | (16.428.984,03)
2089 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03)
2090 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03)
2091 0,00 0,00 | 0,00 (16.428.984,03)
2092 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03)
Lo 2093 0,00 Do 0,00 0,00 (16.428.984,03)
2094 0,00 0,00 | 0,00 (16.428.984,03)
2095 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03)
L 2096 | 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03)
2097 A 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03)
Guilherme de Sá
Matrícula: 9261
Página 2 de 2
Modernização Pública e Infomática Ltda
f PREFEITURA DE
v ip me o
ANEXO
METAS E
PRIORIDADES
TUM 101 ojmiow 1976 :DjnoW
SVÓNVNIS 30 TVADINÁI Ora
SOJUEg SOp barta opor vs ap os
epepiany Odil
“OALIFSO
IQaS OLIHISIA ON OIYVLINVS 0L09SI IG Ida Ia OVôvVeadNndaa:OvÓv
OLNINVaINVS - ZL :OvôNna
song: aê Um SILVND OQNVaINVS - 0€L :VWVEDONd
[EJpeJisU0Q EP o) S 'S9L OBIUY :vad Op [2697 ogsenbepy :apepiun
epepiany OdiL
“epesspuod opóejdes ap onpou oe ejuspuodsoLioo
USEJg SUINSIA ELUPIDOJG OP SSZU)SI!p Se OpUnÊSS 'Spepianojoo 8 onpjaipu! op apnes op og3enyIs eu opuejoedus 'engnjosal a eJopoujooe
“eJopejnôeu "eJopeuspsooo 'esopeuspio ogâuny ens opussojejos 'eolseq oeduaje eu ogsejndod ep spnes e opóueje é JezyeuoreJado — “OALIIFSO
SAS OG SONIYNSN SOV OLNIWIONILV OQ OLNIWIDITVLHOS OV OALLNIINI JA VAVIDONA :OVÍV
3anvs - ob :OvôNna
SOGOL Vevd 3aNvS - y90 :VAVEDONA
IejopeJ7su0d ep | 5 '91 0BWY :vae op [Be] ogsenbopy :apepiun
epepinny Odil
SEUBJSJDOS SEU SEANENSIUILPe SSpepiane Sep ojuaweuo!ouny ug o Jqueses) “OALIFgO
991NS VA OVÍVZITVNOIIVEIdO 3 OVÔNILNNVI:OVÓV
OVÍVELSINIAGY - po :ovônna!
SVALLVELSININOV SIQVAIALLV SVO OVÔNILNNVH - 6£0 :VNVEDONd|
[B19P94NSU0D EP o| $ '594 OBUY :vad op Ieba7 ogsenbopy
Sepeplolid 2 sejaW ap oxauy 8%-L000/800'095'6€ :rdND
(oi 5 “op ue '387) | oAnensuowag - sWv r4- suvnO
szoc 0071 XSIAONVANOS
LYON “VEIZANO SO VEIINEIS VNV VN
SILYNO JA IVdIDINNA VANLIIIIAA
orepz
“LoL ojyÁoW 1976 DIPOA
Tor 01 0] vs ap auisaymo
sojues sop Ge É )
( ]
epepiay Odll
VALLVELSINNOV VISYLIH9IS VA OLNINVYNOIONNA NOS O HILNVN “OALLaIrgOo
VALLVHLSININAV VISV LINDAS VA OVÔNILNNVN:OVÓV
epepiany Odil
OlHYNITA OQ OLNINVOVA O HILNVIN OALLIF8O HOd WAL “OALIrGO
OlVNITd OQ OVÍVZITVNOIIVEIdO 3 OVÔNILNNVIN:OVÍV
VAILVISIOIT - LO :ovôNna
SVALLVHLSININOY SIQVAIALLV SVO OVÔNILNNVI - 6€0 “VAVIDOUA
[ejepoa1sUOD EP oL $ '591 0BIMV :veia Op Ie607 opóenbopy DIN9- SILVND 3Q TVEIDINNA VEVINVO capepiun
alelo Odil
ONLVISIDI7 OQ 3035 va OVSVNdNY “OALLIrSO
OALVISIDIT OQ JCIS VA OVôVIdAV:OVÓV
VAILVNSIOIT - LO :ovônna!
OALVISIDIT OQ 30AS VA OvóVITdINV - geo “VNVEDOUA
IeJ9pes1su0d ep | 5 'S9L OBWY :vad op |e6e7 ogsenbopy DIN9- SILVNO 3 TVdlDINNA vAVAVO iepepiun
Sepepuoud 3 Seja ap oxouy 84-L000/800'095'6€ :rdNO
(oy S*oy ue '347) | oAnesuowag — JWv ra -siLvnO
szoz 001 YSIAONVANOS
LYON “VEIIANO JA VEIINHIA VNV VMA
SILVNO Jd IVAIDINNIA VANLIIIIA
orape
19T6 :DPINOW
Tab 101 DjnuIO
ps 2p 2UMaYmo
SYÓNVNIS 30 TVADINNH QÓyIINDaS
epepiany Odil
VINVEDO RA OQ OALLIFSO O HILNVIN “OALIrãO
SOLNIAI V OlOdV :OVÔV
OVÍVELSININOY - po :ovôNna
SOINI3Aa V OIOdY - 0p0 :VNVEDONd
IJSpaJ1sUOQ EP o| 5 '591 0BIUY :yeie Op [8697 ogdenbopy OWSINL 3 VENLINO 34 TVAIDINNIA OQNNA sapeptun
Sapepuold 9 Seja ap oxauy 8H-L000/800'095'6€ :rdNO
(ot S*op ue '387) | oAgensuowag — aWv ra - sLVNO
YSIAONVANOS
szoz 007
LYON “VEIZANO IA VEITAEIA VNV VANS
SILVNO JA IVdIDINNIA VANLIIIIAA
ovepy
1926 :0DINDW
cu LOL joy ps 2P 2ULaYjmo
R SNI 0 IVANA gas “ES
E sui ne sojues sop opagd &)
ich À y d
EST | E
A e
epepiany Odil
“SNIdV 3 SILNINVINHIA SIVISILVIN “T3ALLSNSNOO 'SSNI "AJUASILVNO 'ONIVIOVISI VSTOS VOIRELITI o
VIDHINI 'INOJ3TAL 30 OSIAHIS'SOIYNOIDNNA NOD SOLSVO 'VISYLIHIAIS VA OVÔNILNNVIA V OALIrgO HOd WAL Il. “Onargo
VWS VA OVÔVZITVNOIDVEaIdO 3 OVÔNILNNVI:OVÔV
OVÍVELSININAY - pO :ovôNna
SVALLVELSININOV SIQVOIAILV SVO OVÔNILNNV - 6€0 :vavaSO ud
VIAS - OVÔVELSININAV IG TVdIDINNA VISVIIHDIS iepepiun
8-1 000/800'095'6€ :rdNO
[epessuog ep o| 5 'S9L OBuY :vad Op |e6e7 ocsenbopy
Sapepuolig 9 Sej9Wy ap oxauy
(or S'op "ue 347) | oAnensuowag - aWy ra - sLVNO
scoz 001 YSIAONVANOS
LVeN “VEIIANO JA VAIINIS VNV VMA
SILYNO Jd TVdIDINNA VANLIIIIAA
1976 :2pn ow
PS 2P ausyno
SVOIDILVHLSI SagÂvV vavá OALLNIONI SdV VNVI DONA :OVÍV
epepiany Odil
“ousadas ap Jod SOAUSoU! ojnpou ou |SeJg SuInoIa
BwBJBOJY OP SSZUSI!P Se opunbas 'apepianajoo 9 onpIApu! Op epnes ap ogóenyis eu opuejoedu!! 'eagnjosa! a eIOpaujooe 'eJo)
*eJOpeUBP1009 'BJOpeUuapio opóun Ens opusos|ejoy 'eoiseq ogôusje eu ogsendod ep apnes g opóus)e e Jezeuo(oesado — XX :onnalgo JON LIrãO
OHNIdWISIA HOd SOALLNIINI SdV VAVEDONA :OVÍV
epepiany Odil
VWVEDO Rd OQ OALLIFSO O HILNVIN “ontarao
SOVd - JANVS IG ORIVLINNNOD 31NI9V VAVHDONA :0vôv
epepiany Odil
“epesepuod opóejdeo ep ojnpol oe ajuspuodsanoo
ISBIg SUIADIG EWBIBOIG OP SSZUJS!P SE OpunDas 'espepiana|oo 2 onpIApu! op spnes ap ogõenyis eu opuejoediu 'engnjose! a esopayjose
*eJopejnhos 'esopeuepuoos “esopeuepio ogóunj ns opuesejeuo) 'eolseq opdueje eu ogsejndod Ep epnes E ogóueje e sezjeuoneJedo — :ONIrgO
VOVHIANOd OVÔVIdVI SdV VAVEDONA:OVÍV
epepiany Odil
SIBAISSINSNVEL o
OYN SOAVEOV 3 SVÔNIOG JA OVÔNIAIRA VN OZVEd ODNOT V OQVLINSIN 3 SIQÓV SV HVZITVNOIOVEIdO “ONLarãO
ANVO V OVÔNIAIUd 3 VAVHDONA:OVÍV
Iv Odil
SNS OQ SIAVEO SV SILNIIILHIA SOLNIWVIIGIW V SIAIDINNIA 30 OSSIIV O HVZIIVNOIIVEIO “onLarao
VOLLNIIVNAVA VIDNILSISSV 30 VAVHDONA :OVÍV
aanvs - ob :ovôNna
SOCOL Vevd 30NVS - +90 :VAVEDONA
IeJepesysuod ep | 8 '594 OBluy :yad op |e6e7 oesenbepy SWa4- 3ANVS 3a TVdIDINNH OANNA epepiun
epepiany OdlL
“ejusueuad Jejgseo ep ojuewedinba ap ogáisinbe e ouico Leg 'epnes sp spepiun ep oeínysuos no
oBSeIdwe 'euuOja! ep ole Jd epnes we epepixejduoo Ely 9 BIP9W Sp Sepeplun sp EolBojouos) e POIS] esnnnsa e JesoyjaW — -onelgo. “OALIFSO
JaNYS Wa JQVAIXITNOD VTV 3 VIGA VN OLNIWILSIANI JA VAVIDONA :OVÓV
3anvs - ob :ovôNna
SOGOL Viva 3aNvs - y90 :VAVIDONd
[eJ9P9:J1SUOD EP o! 5 'S9L OBINV iva op IeBo7 ogsenbopy SWa- JANVS 3A TVdIDINNA OQNNA sapepiun
Sapeplolig 3 SejaW ap oxouy 8%-L000/800'095'6€ :rdNO
(oi S'oy ue '347) | oagensuowag — aWv rã -siLVNO
szcoz 007 YSIAONVANOS
LYON “VEIIANO 34 VEIINHIA VNV VANS
SILVNO JA TVAIDINNIA VANLIIIIAA
Vozes :opansoy
PS >p suzayno
VINVHSO Rd OQ OALIIPSO O HILNVIN 'ONLIrGO
OVIN - JAVAIXINdINÕO VLTV a VIGA JA VNAVIDONA :ovôv
epepiaiy OdiL
VWVEDORd OQ OALLIFSO O HILNVN “OALLIrSO
VIIVLINVS VIDNVTIDIA JA VAVEDOUA :0yôv
dé epepiany Odil
SIS a
Sa
E VINVEDO Rd OQ OAILIFSO O HILNVIN :OALIPTO
- aaNVS Wa VIONVIIDIA VAVEDONd :OVÍV
epepiany Odil
“sjusueunod JojgJeo ep ojuawedinbe ap oeáisinbe e ouoo Laq 'epnes ap epepiun ep ogônijsuoo
no ogóeidwe “euojos ap oteu Jod epnes e eupwud Opôueje ap apnes ap sepepiun ep EolBojou99) e BOIS!) EINInujSS E JeJoyjeW — OnNoldo “OALLaFSO
JaNVS V VISYINRIA OVÔNILV VN OLNINILS3ANI 30 VNVE DONA :OVÍV
epepiaiy Odil
“apnes E 09SU BP SeJojoA ap ejojuoo/ajequioo ou 'ogusAsId eU eunos sp segs ap
Oteuu 10d sodjas a sagóejusuo oo opseindod E opunsisse 'sejepua ap sjequioo sejuo by ap euweJBosa O Jezjeuoressdo e sue Ligo “OALLIFÃO
SVINIQNI JA ILVENOD SILNIDV 3Q NVSDONd:OVÍV
epepiay Odil
SNS sodinas sop jetus!sb eugya e a ajusueuuad ogóejoedeo e sepejjos selbgjenso sagõe JezeuorpeJsdo e JajueW — :onalgo “OALIrgO
SNS OQ OVISID VAVEDONd:0VÍV
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SILVNO JA IVAIDINNA VANLIIAINA
Processo
Fis.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS | nº | Ano
Poder Legislativo
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
(PARECER CONJUNTO)
PROJETO DE LEI Nº: 020/2024
AUTOR: MESA EXECUTIVA
RELATOR (CJCR): CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
RELATOR (CFO): ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
PARECER Nº: 030/2024
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUATIS
PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028”.
I- RELATÓRIO
Arda —
O Projeto de Lei Municipal em tela, de iniciativa da Mesa Executiva da Câmara, tem
por escopo dispor sobre a fixação do subsídio dos vereadores para a legislatura 2025/2028 no
Ambito do Município de Quatis.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190.
Página 1 de 3
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS | nº | ano Fis.
Estado do Rio de Janeiro
a Poder Legislativo
IH - MÉRITO
2.1. Da Justiça, Constituição e Redação
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local,
encontrando amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 6º, inciso 1, da
Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de proposição de iniciativa da Câmara Municipal de Quatis, qual sendo o caso,
deve ser publicada ao menos 30 dias antes das eleições municipais e seu vigor para a
legislatura subsequente, conforme disposto no art. 73, da Lei Orgânica do Município.
Assim, analisando a Lei Orgânica deste Município, verifica-se que a remuneração dos
agentes políticos proposta no presente Projeto se adéqua as previsões do artigos 73 ao 73-E.
Portanto, não há qualquer violação ao Regimento Interno, à Lei Orgânica Municipal, ou
à Constituição Federal, quanto à iniciativa do presente Projeto.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de
competência que são assegurados aos Municípios, já que não conflita com a competência
privativa da União Federal (art. 22, da CF) e também não conflita com a competência
concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (art. 24, da CF).
Em conformidade com o art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal, e ao
regramento previsto na LC 95/98, observa-se que à proposição legislativa em comento
encontra-se adequada, já que redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua
nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor, além de trazer O
assunto sucintamente registrado em ementa.
Feitas estas considerações sobre a competência, iniciativa e técnica legislativa
adequada, a Comissão de Justiça, Constituição e Redação conclui, pela regularidade formal do
presente Projeto, pois se encontra legalmente apto para tramitação.
2.2. Das Finanças e do Orçamento NA A
No tocante a finanças e o orçamento, manifestou-se o Departamento de Contabilidade desta
Casa (fls. 07/15) com apresentação de Impacto Orçamentário e Financeiro e Parecer Técnico ;
manifestando-se favoravelmente a legalidade contábil e orçamentária do presente Projeto E
BN
EN
Página 2 de 3
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
Processo
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS | nº I Ano | Fis.
Poder Legislativo
Diante do exposto, a Comissão de Finanças € Orçamento, conclui pelo parecer favorável
ao presente Projeto.
II - CONCLUSÃO
Em face ao exposto, CONCLUIMOS, por unanimidade, após uma ampla análise de
todos os pontos do Projeto de Lei, pelo Parecer Favorável ao presente, pela sua
constitucionalidade e legalidade.
Sendo assim, os Membros das Comissões DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis - RJ, 09 de julho de 2024.
ALEX MILL LVES D'ELIAS
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
CAREY 9
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro/Relator Membro
)
CARLOS at S REYGIO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Presidente
o
ALEX MILLERVALVES D'ELIAS WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro/Relator Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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Estado do Rio de Janeiro
x Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 020/2024.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO
DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
QUATIS PARA A LEGISLATURA DE
2025/2028”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores do Município de Quatis para a Legislatura com início
em 1º de janeiro de 2025, é fixado nesta Lei, nos limites estabelecidos nos artigos 29, VI, “b” e
VII, 29-A, 8 18, 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e no art. 73 da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º - Os Vereadores perceberão a partir de 1º de Janeiro de 2025, subsídio mensal
no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 3º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Quatis para a Legislatura com
início em janeiro de 2025, é fixado no valor de R$ 7.150,00 (sete mil e cento e cinquenta reais).
Art. 4º - O subsídio do Primeiro secretário da Câmara Municipal de Quatis para a
Legislatura com início em janeiro de 2025, é fixado no valor de R$ 6.825,00 (seis mil e
oitocentos e vinte e cinco reais).
Art. 5º - A ausência do Vereador a Sessão, sem justificativa legal, deverá ser descontada
do valor do subsídio mensal, conforme legislação vigente.
Art. 6º - Os subsídios dos Vereadores serão reajustados na forma do art. 73-A, 8 4º, N
Lei Orgânica Municipal. A
IN
Art. 7º - Não serão remuneradas às Sessões Extraordinárias, Solenes e Especiais. N
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações !
orçamentárias próprias destinadas ao Poder Legislativo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025. do a
/ AA
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 ny
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Ema
Estado do Rio de Janeiro
sm Poder Legislativo
Justificativa: O presente Projeto de Lei Ordinária encontra-se em consonância com os
artigos 29, VI, “b” e VII, 29-A, 5 18, 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
respeitado os limites legais preestabelecidos; e se justifica no atual momento por força do
prazo do art. 73, da Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Quatis, 25 de junho de 2024.
ANDRÉ ES MARTINS
Presidente
LUIZ FERNANDO Di ç NTO FARIA WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
1º Vice-Presidefte 2º Vice-Presidente
bu n /
CARLOS ALBERTO LOPE YGIO ALEX MILLERÁLVES D'ELIAS
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.750
Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e
quatro, às dez horas e cinco minutos, reuniu-se
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado
quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller
Alves d'Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco
Antônio de Paula Franco, José vJadenilso da Silva, Luiz
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias,
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou-
se a quadragésima terceira ordinária da Quarta Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente registrou que
o segundo secretário realizará as leituras; informou que a
apreciação da ata do dia 9 de julho será na próxima sessão
e solicitou a leitura do expediente, poder executivo: ofício
n.º 230/2024-GP, do executivo municipal, encaminha resposta
a indicação verbal n.º 186/2024 do vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria; poder legislativo: sem matéria. O
presidente passou a fase de indicações verbais solicitando
a manifestação dos interessados: o vereador Carlos Alberto
Lopes Reygio indicou: reparo na calçada e pavimentação
asfáltica na Estrada Victor Marcondes Sampaio ambas nas
proximidades da Loja J Agropet; e celeridade na reforma da
quadra do bairro Jardim Independência. O vereador Willian
do Carvalho Rosário indicou a mudança do ponto de embarque
do ônibus escolar para o Centro de Joaquim Leite. O
presidente informou posterior encaminhamento das indicações
apresentadas ao executivo municipal e solicitou a
continuidade do expediente, diversos: ofício n.º 024/2024,
do Setor de Contabilidade, encaminha os balancetes do mês de
junho de 2024. Em seguida constada a ausência de vereador
inscrito para uso da tribuna, encerrou o expediente e passou
a ordem do dia: projeto de lei n.º 014/2024, autoria
executivo municipal, “dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 dá
outras providências”, em segunda discussão, parecer conjunto
n.º 017/2024, exarado pelas Comissões Finanças e Orçamento,
e de Justiça, Constituição e Redação, com emenda redacional
e voto favorável para deliberação em plenário. O presidente
solicitou a leitura do parecer e o vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria pediu sua dispensa em razão de a leitura
ter ocorrido na última sessão, sendo aprovada pelo plenário.
Na ausência de discussão, o presidente colocou a matéria em
votação nominal quando registrou: 5 (cinco) votos favoráveis
Praca Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
(vereadores Carlos Alberto Lopes Reygio, Willian de Carvalho
Rosário, Alex Miller Alves d'Elias, Luiz Fernando do
Nascimento Faria e o próprio); a tentativa de obstrução pelos
vereadores José Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho,
Maria Rosa dos Santos Elias e Francisco Antônio de Paula
Franco que deixaram o plenário e não responderam a chamada
nominal; e declarou a aprovação do projeto de lei n.º
014/2024 em segunda discussão. Projeto de lei n.º 020/2024,
autoria Mesa Executiva, “dispõe sobre a fixação do subsídio
dos vereadores do município de Quatis para a legislatura de
2025/2028”, parecer conjunto n.º 030/2024 exarado pelas
Comissões de Justiça, Constituição e Redação e de Finanças
e Orçamento, com o voto favorável para deliberação em
plenário. Após leitura do parecer, durante a leitura do
artigo 1º do projeto de lei, o vereador Willian de Carvalho
Rosário interrompeu e pediu a dispensa da leitura do presente
sendo aprovada pelo plenário. Na ausência de discussão, o
presidente colocou em votação nominal quando registrou todos
os 8 (oito) votos favoráveis e declarou a aprovação unânime
do projeto de lei n.º 020/2024. Não havendo inscritos para
explicações pessoais declarou a palavra livre, da qual as
falas seguem resumidamente: os vereadores Carlos Alberto
Lopes Reygio, Willian de Carvalho Rosário, José Jadenilso da
Silva, Nilde Hipólito Filho, vereadora Maria Rosa dos Santos
Elias, Francisco Antônio de Paula Franco, Alex Miller Alves
d'Elias e Luiz Fernando do Nascimento Faria agradeceram. O
presidente, vereador André Gomes Martins, citou a suspensão
do recesso conforme artigo 39 parágrafo 5º da Lei Orgânica
e considerando a deliberação do projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias comunicou recesso de 2 semanas e agradeceu
pelas presenças convidando para a próxima sessão no dia 30
de julho. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu,
Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo
presidente e secretários na forma do S 13 do artigo 221 do
Regimento Interno.
André coflss<iartins
PfeSidente
É)
Omrujs vo
Carlos Alberto Lópes Reygio Alex Miller es d'Elias
Primeiro-secretário Segundo-secretário
Praca Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP/27.410-190 Quatis - RJ.

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
S Ú M U L A Nº 043/2024 
43ª ORDINÁRIA – 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA 
REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2024 
HORÁRIO – 10h 
 
 RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO 
OFÍCIO Nº 230/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL 
Nº 186/2024 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO 
FARIA”. 
PODER LEGISLATIVO 
....................................................... .............................................................................
DIVERSOS 
OFÍCIO Nº 024/2024 SETOR DE CONTABILIDADE 
ENCAMINHA OS BALANCETES DO MÊS
DE JUNHO DE 2024. 
ORDEM DO DIA 
PROJETO DE LEI Nº 014/2024 
(2ª DISCUSSÃO) 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
PROJETO DE LEI Nº 020/2024 MESA EXECUTIVA 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO 
SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO 
DE QUATIS PARA A LEGISLATURA DE 
2025/2028.”