sessao nº 44

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Ata 2.749
Aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e 
quatro, às dezenove horas e cinco minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller 
Alves d’Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco 
Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz 
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, 
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou￾se a quadragésima segunda ordinária da Quarta Sessão 
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a 
leitura das atas dos dias 2 de e 4 julho, em razão de os 
vereadores possuírem cópia, colocando-as em votação sendo 
aprovadas por unanimidade e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: sem matéria; poder legislativo:
sem matéria. Neste momento, o vereador Carlos Alberto Lopes 
Reygio em atenção ao parágrafo único do artigo 223 do 
Regimento Interno apresentou requerimento de transferência 
do horário da próxima sessão ordinária na quinta-feira, 11 
de julho, para às dez horas. O presidente colocou o 
requerimento de transferência de horário em votação quando 
registrou todos os votos favoráveis e declarou sua aprovação.
O presidente passou a fase de indicações verbais solicitando 
a manifestação dos interessados: o vereador Nilde Hipólito 
Filho indicou a manutenção de buraco localizado na Estrada 
Quatis – Falcão na curva localizada na altura do Açude Doce. 
O presidente informou posterior encaminhamento da indicação
apresentada ao executivo municipal e na ausência de vereador 
inscrito para uso da tribuna encerrou o expediente e passou
a ordem do dia: projeto de lei n.º 014/2024, autoria 
executivo municipal, “dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 dá 
outras providências”, em primeira discussão, parecer 
conjunto n.º 017/2024, exarado pelas Comissões Finanças e 
Orçamento, e de Justiça, Constituição e Redação, com emenda 
redacional e voto favorável para deliberação em plenário. 
Após leitura do parecer, o secretário solicitou dispensa da 
leitura da redação final em razão de os vereadores possuírem 
cópia e de estar disponível no Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo (SAPL), sendo a solicitação aprovada pelo 
plenário. Na ausência de discussão, o presidente colocou a 
matéria em votação nominal quando registrou: 4 (quatro) votos 
favoráveis (vereadores Alex Miller Alves d’Elias, Willian de 
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Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Carvalho Rosário, Carlos Alberto Lopes Reygio e Luiz Fernando 
do Nascimento Faria); a tentativa de obstrução pelos 
vereadores José Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho, 
Maria Rosa dos Santos Elias e Francisco Antônio de Paula 
Franco que deixaram o plenário e não responderam a chamada 
nominal; e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 
014/2024 em primeira discussão. Mas imediatamente registrou 
seu voto favorável e novamente declarou a aprovação do 
projeto de lei n.º 014/2024 em primeira discussão. Não 
havendo inscritos para explicações pessoais declarou a 
palavra livre, da qual as falas seguem resumidamente: o 
vereador Alex Miller Alves d’Elias saudou todos e registrou 
visita à Secretaria de Ordem Urbana quando conversou com o 
secretário Mateus e doou molde para pintura de vagas para 
pessoas com deficiência, que serão pintadas na Escola Maria 
Helena, CIEP e no CMEI. O vereador Willian de Carvalho 
Rosário agradeceu ao presidente. O vereador José Jadenilso 
da Silva agradeceu. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou 
o presidente e demais pares, outros presentes e espectadores 
de casa. Com relação à saúde disse que há dias não falava do 
assunto sobre a qual ouve a chegada dos médicos a cidade. 
Apontou a covardia que a Secretaria de Saúde faz com algumas 
pessoas, principalmente pessoas idosas, e relatou que no dia 
anterior por volta de 11 horas recebeu ligação sobre a 
situação de uma senhora de idade e mais pessoas que 
aguardavam a condução para fazer exame no Regional desde 9 
horas sendo que deveriam estar no hospital as 11 horas.
Lamentou o fato devido a quantidade de vezes que falou do 
assunto na Casa juntamente com o vereador José Jadenilso 
(questão dos valores) e o executivo não tomar providência e 
também não ter carro para exame no Rio de Janeiro. Apontou 
a cidade de Passa Vinte como exemplo a ser seguido na questão 
do transporte e questionou que em Quatis só tem carro para 
passeio. Relatou os seguintes casos: carro da prefeitura 
entregando lenha em residência; acidente com vítima fatal e 
o funcionário não é motorista profissional; carro para levar 
funcionário para almoçar; carro da prefeitura em porta de 
casas no final de semana; carros sem adesivos; carros 
utilizados para ir em festas; e denunciou que não tem carro 
para levar quem precisa fazer exame no Rio porque a marcação 
foi em cima da hora e questionou se a doença ou a morte 
teriam hora. Ainda sobre o relatado disse que todos ficam de 
braços cruzados e na próxima semana outras pessoas passarão
pela situação. Também perguntou se o prefeito ou secretário 
não sabiam e onde estaria a responsabilidade da Secretaria 
de Saúde, que não se coloca no lugar da pessoa e ainda fala 
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que não tem marcação. A vereadora Maria Rosa dos Santos Elias
agradeceu ao presidente. O vereador Francisco Antônio de 
Paula Franco agradeceu. O vereador Carlos Alberto Lopes 
Reygio agradeceu. O vereador Luiz Fernando do Nascimento 
Faria saudou o presidente, demais vereadores e vereadora 
Rosa. Fez agradecimentos ao secretário de infraestrutura, 
que anteriormente esteve em alguns pontos da cidade em 
atenção aos pedidos de melhorias de moradores – pedidos 
também oficializados, porque no dia anterior esteve com um 
morador e visualizou obras que trouxeram bem estar para a 
população. Sobre o papel do vereador falou que além de cobrar 
em nome da população é preciso reconhecer quando há entrega 
de resultados; e lembrou fala que sempre tem com os moradores
sobre a responsabilidade de execução não ser dos vereadores, 
mas sim do prefeito. Quanto a entrega de trabalho afirmou 
que ocorre porque usa o diálogo e paciência e por isso 
agradeceu ao secretário e o funcionário Adriano pela execução 
do serviço. Disse ainda à população que os demais trabalhos 
estão para execução de acordo com o tempo de cada secretário. 
Também agradeceu ao Otávio, da Secretaria de Saúde, que na 
semana anterior resolveu um problema grande de uma senhora 
que conheceu naquela oportunidade estendendo os 
agradecimentos ao secretário Lucas, que sempre o atende. 
Lembrou de passagem vivida com a deputada estadual Marina 
Rocha, atual prefeita da cidade de Guapimirim, durante a 
qual a legisladora ressaltou a necessidade de construir
pontes tanto na vida quanto na política para aparecimento de 
resultados. O presidente, vereador André Gomes Martins,
agradeceu pelas presenças e convidou para a próxima sessão 
no dia 11 de julho. Sem mais declarou a sessão encerrada e 
eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta 
Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada 
pelo presidente e secretários na forma do § 13 do artigo 221
do Regimento Interno.
Carlos Alberto Lopes Reygio
Primeiro-secretário
André Gomes Martins
Presidente
Alex Miller Alves d’Elias
Segundo-secretário
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Ata 2.750
Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e 
quatro, às dez horas e cinco minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller 
Alves d’Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco 
Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz 
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, 
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou￾se a quadragésima terceira ordinária da Quarta Sessão 
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente registrou que 
o segundo secretário realizará as leituras; informou que a 
apreciação da ata do dia 9 julho será na próxima sessão e 
solicitou a leitura do expediente, poder executivo: ofício 
n.º 230/2024-GP, do executivo municipal, encaminha resposta 
a indicação verbal n.º 186/2024 do vereador Luiz Fernando do 
Nascimento Faria; poder legislativo: sem matéria. O 
presidente passou a fase de indicações verbais solicitando 
a manifestação dos interessados: o vereador Carlos Alberto 
Lopes Reygio indicou: reparo na calçada e pavimentação 
asfáltica na Estrada Victor Marcondes Sampaio ambas nas 
proximidades da Loja J Agropet; e celeridade na reforma da 
quadra do bairro Jardim Independência. O vereador Willian 
do Carvalho Rosário indicou a mudança do ponto de embarque 
do ônibus escolar para o Centro de Joaquim Leite. O 
presidente informou posterior encaminhamento das indicações
apresentadas ao executivo municipal e solicitou a 
continuidade do expediente, diversos: ofício n.º 024/2024, 
do Setor de Contabilidade, encaminha os balancetes do mês de 
junho de 2024. Em seguida constada a ausência de vereador 
inscrito para uso da tribuna, encerrou o expediente e passou
a ordem do dia: projeto de lei n.º 014/2024, autoria 
executivo municipal, “dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 dá 
outras providências”, em segunda discussão, parecer conjunto 
n.º 017/2024, exarado pelas Comissões Finanças e Orçamento, 
e de Justiça, Constituição e Redação, com emenda redacional 
e voto favorável para deliberação em plenário. O presidente 
solicitou a leitura do parecer e o vereador Luiz Fernando do 
Nascimento Faria pediu sua dispensa em razão de a leitura 
ter ocorrido na última sessão, sendo aprovada pelo plenário. 
Na ausência de discussão, o presidente colocou a matéria em 
votação nominal quando registrou: 5 (cinco) votos favoráveis
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Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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(vereadores Carlos Alberto Lopes Reygio, Willian de Carvalho 
Rosário, Alex Miller Alves d’Elias, Luiz Fernando do 
Nascimento Faria e o próprio); a tentativa de obstrução pelos 
vereadores José Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho, 
Maria Rosa dos Santos Elias e Francisco Antônio de Paula 
Franco que deixaram o plenário e não responderam a chamada 
nominal; e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 
014/2024 em segunda discussão. Projeto de lei n.º 020/2024, 
autoria Mesa Executiva, “dispõe sobre a fixação do subsídio 
dos vereadores do município de Quatis para a legislatura de 
2025/2028”, parecer conjunto n.º 030/2024 exarado pelas 
Comissões de Justiça, Constituição e Redação e de Finanças 
e Orçamento, com o voto favorável para deliberação em 
plenário. Após leitura do parecer, durante a leitura do 
artigo 1º do projeto de lei, o vereador Willian de Carvalho 
Rosário interrompeu e pediu a dispensa da leitura do presente 
sendo aprovada pelo plenário. Na ausência de discussão, o 
presidente colocou em votação nominal quando registrou todos 
os 8 (oito) votos favoráveis e declarou a aprovação unânime 
do projeto de lei n.º 020/2024. Não havendo inscritos para
explicações pessoais declarou a palavra livre, da qual as 
falas seguem resumidamente: os vereadores Carlos Alberto 
Lopes Reygio, Willian de Carvalho Rosário, José Jadenilso da 
Silva, Nilde Hipólito Filho, vereadora Maria Rosa dos Santos 
Elias, Francisco Antônio de Paula Franco, Alex Miller Alves 
d’Elias e Luiz Fernando do Nascimento Faria agradeceram. O 
presidente, vereador André Gomes Martins, citou a suspensão 
do recesso conforme artigo 39 parágrafo 5º da Lei Orgânica 
e considerando a deliberação do projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias comunicou recesso de 2 semanas e agradeceu
pelas presenças convidando para a próxima sessão no dia 30
de julho. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, 
Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa 
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo 
presidente e secretários na forma do § 13 do artigo 221 do 
Regimento Interno.
Carlos Alberto Lopes Reygio
Primeiro-secretário
André Gomes Martins
Presidente
Alex Miller Alves d’Elias
Segundo-secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
S Ú M U L A Nº 044/2024 
44ª ORDINÁRIA – 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA 
REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2024 
HORÁRIO – 19h 
 
 RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO 
OFÍCIO Nº 231/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.300 DE 08 
DE JULHO DE 2024, CUJA EMENTA: “INSTITUI A 
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA, DA PESSOA COM TRANSTORNO 
DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
OFÍCIO Nº 234/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO 
Nº 013/2024 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO.” 
OFÍCIO Nº 235/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.304, 3.305 E 
3.306/2024 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS 
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE 
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS”. 
(D.O.E. ANO V – ED. Nº 842 DE 12/07/2024)” 
OFÍCIO Nº 237/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.307/2024 PARA 
CIÊNCIA E INFORMA QUE A PUBLICAÇÃO ESTÁ 
DISPONÍVEL NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE 
QUATIS”. 
(D.O.E. ANO V – ED. Nº 844 DE 16/07/2024)” 
OFÍCIO Nº 240/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.299/2024 PARA 
CIÊNCIA E INFORMA QUE A PUBLICAÇÃO ESTÁ 
DISPONÍVEL NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE 
QUATIS”. 
(D.O.E. ANO V – ED. Nº 848 DE 22/07/2024)” 
2
OFÍCIO Nº 241/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.301 DE 22 
DE JULHO DE 2024, CUJA EMENTA: “DISPÕE 
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA 
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
OFÍCIO Nº 242/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.303, 3.308, 
3.309 E 3.310/2024 PARA CIÊNCIA E INFORMA 
QUE AS PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO 
SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS”. 
(D.O.E. ANO V – ED. Nº 851 DE 25/07/2024)” 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO Nº 017/2024 VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA 
VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS 
“REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA CAPA 
A CAPA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CUJO 
OBJETO É A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE BASE 
INSTITUCIONAL ATRAVÉS DO TERMO ADITIVO 
01/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Nº 84/2023, ASSIM COMO REQUER 
INFORMAÇÕES SOBRE AS CONTRATAÇÕES DOS 
MÉDICOS E EXPLICAÇÕES SOBRE COMO SÃO 
REALIZADAS E CONTROLADAS AS CONSULTAS 
OBJETO DO CONTRATO”. 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO 
Nº 024/2024 
VER. LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA 
EMENTA: “REQUER QUE SEJA CONCEDIDA A 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AOS 
COLABORADORES DA CRECHE MUNICIPAL 
PROFESSORA CONCEIÇÃO APARECIDA VIEIRA 
PENA.” 
DIVERSOS 
......................................................... ..................................................................... 
3 ORDEM DO DIA 
PROJETO DE LEI Nº 016/2024 VER. ALEX MILLER ALVES D´ELIAS 
VER. ANDRÉ GOMES MARTINS 
EMENTA: “NOMEAR DE ‘TRAVESSA JOSÉ 
FRANCISCO OLIVEIRA’, A PRIMEIRA 
TRAVESSA QUE SE INICIA NA RUA, FREZOLINA 
DE OLIVEIRA BARROS NO BAIRRO PILOTOS, 
DESSE MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ”. 
PROJETO DE LEI Nº 017/2024 VER. ALEX MILLER ALVES D´ELIAS 
VER. ANDRÉ GOMES MARTINS 
EMENTA: “NOMEAR DE ‘TRAVESSA 25 DE 
NOVEMBRO’, A SEGUNDA TRAVESSA QUE SE 
INICIA NA RUA, FREZOLINA DE OLIVEIRA 
BARROS NO BAIRRO PILOTOS, DESSE 
MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ”. 

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Ata 2.751
Aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte
e quatro, às dezenove horas, reuniu-se ordinariamente na
Câmara Municipal de Quatis, sob a presidência do vereador
André Gomes Martins, e, constatado quórum regimental, com a
presença dos vereadores Alex Miller Alves d'Elias, Carlos
Alberto Lopes Reygio, Francisco Antônio de Paula Franco,
José Jadenilso da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria,
Maria Rosa dos Santos Elias e Nilde Hipólito Filho, instalou-
se a quadragésima quarta ordinária da Quarta Sessão
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente registrou a
ausência do vereador Willian de Carvalho Rosário; dispensou
a leitura das atas dos dias 9 e 11 de julho, em razão de os
vereadores possuírem cópia, colocando-as em votação sendo
aprovadas por unanimidade e solicitou a leitura do
expediente, poder executivo: ofício n.º 231/2024-GP, do
executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.300 de
08 de julho de 2024, cuja ementa: “Institui a Carteira de
Identificação da pessoa com deficiência, da pessoa com
transtorno do espectro autista e outros e dá outras
providências”; ofício n.º 234/2024-GP, resposta ao
requerimento n.º 013/2024 do vereador Nilde Hipólito Filho;
ofício n.º 235/2024-GP, executivo municipal, encaminha os
decretos n.º 3.304, 3.305 e 3.306/2024 para ciência e informa
que as publicações estão disponíveis no site oficial da
Prefeitura de Quatis (D.0O.E. Ano V - Ed. n.º 842 de
12/07/2024); ofício n.º 237/2024-GP, executivo municipal,
encaminha o decreto n.º 3.307/2024 para ciência e informa
que a publicação está disponível no site oficial da
Prefeitura de Quatis (D.O.E. Ano V - Ed. n.º 844 de
16/07/2024); ofício n.º 240/2024-GP, executivo municipal,
encaminha o decreto n.º 3.299/2024 para ciência e informa
que a publicação está disponível no site oficial da
Prefeitura de Quatis (D.O.E. Ano V - Ed. n.º 848 de
22/07/2024); ofício n.º 241/2024-GP, do executivo municipal,
encaminha a Lei Municipal n.º 1.301 de 22 de julho de 2024,
cuja ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras
providências”; ofício n.º 242/2024-GP, executivo municipal,
encaminha os decretos n.º 3.303, 3.308, 3.309 e 3. 310/2024
para ciência e informa que as publicações estão disponíveis
no site oficial da Prefeitura de Quatis (D.O.E. Ano V - Ed.
n.º 851 de 25/07/2024); poder legislativo: requerimento n.º
017/2024, autoria vereadores Nilde Hipólito Filho, José
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Jadenilso da Silva e Maria Rosa dos Santos Elias, “requer ao
executivo municipal cópia capa a capa do processo
administrativo cujo objeto é a contratação da empresa Agência
de Desenvolvimento de Base Institucional através do Termo
Aditivo 01/2024, processo administrativo nº 084/2023, assim
como requer informações sobre como são realizadas e
controladas as consultas objeto do contrato”. Após leitura,
o presidente colocou em votação quando registrou todos os
votos favoráveis e declarou a aprovação do requerimento n.º
017/2024. Moção de congratulação n.º 024/2024, autoria
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria, “requer moção de
congratulação aos colaboradores da Creche Municipal
Conceição Aparecida Vieira Pena”. Após leitura e na ausência
de discussão, o presidente colocou em votação quando
registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação
da moção de congratulação n.º 024/2024. O presidente passou
a fase de indicações verbais solicitando a manifestação dos
interessados: o vereador Alex Miller Alves d'Elias indicou
a substituição da tampa do bueiro localizado em frente à
Escola Maria Helena. O vereador Carlos Alberto Lopes Reygio
indicou a realização de melhorias no ponto de ônibus próximo
à loja Marcy Modas, no Centro. O vereador Luiz Fernando do
Nascimento Faria fez 5 indicações relativas ao bairro Agua
Espalhada: possibilidade de construção de quadra
poliesportiva e área de lazer com brinquedos infantis;
possibilidade de instalação de manilhas na vala na Rua Victor
Marcondes Sampaio passando pelo terreno n.º 1039 até seu
final com ligação no Ribeirão dos Matadoures; possibilidade
de manutenção das calçadas e da área entre o asfalto e as
calçadas do bairro; possibilidade de continuidade de
instalação de tubos de PVC de água potável ligando o
abastecimento de água da Chácara Manancial de Águas Vivas
até a chácara do senhor Francisco, n.º 3343, Estrada Quatis
- Amparo; e possibilidade de instalação de rede de esgoto em
todo o bairro. (o) presidente informou posterior
encaminhamento das indicações apresentadas ao executivo
municipal e constatada a ausência de vereador inscrito para
uso da tribuna, encerrou o expediente e passou a ordem do
dia, momento em que o vereador Luiz Fernando do Nascimento
Faria assumiu a presidência: projeto de lei n.º 016/2024,
autoria vereadores Alex Miller Alves d'Elias e André Gomes
Martins, “nomear de “Travessa José Francisco Oliveira” a
primeira travessa que se inicia na Rua Frezolina de Oliveira
Barros, no bairro Pilotos, desse município de Quatis/RJ”,
parecer conjunto n.º 024/2024, exarado pelas Comissões de
Justiça, Constituição e Redação, e de Obras e Serviços
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Públicos com voto favorável para deliberação em plenário.
Após leituras do parecer e do projeto de lei, o presidente
colocou em discussão quando o vereador Alex Miller Alves
d'Elias propôs, em atenção à Lei Complementar n.º 095/98,
emenda verbal na ementa e no artigo 1º substituindo a palavra
nomear por nomeia. Finalizada a discussão, o presidente
colocou a matéria em votação nominal quando registrou: 6
(seis) votos favoráveis (vereadores Alex Miller Alves
d'Elias, Nilde Hipólito Filho, Maria Rosa dos Santos Elias,
Francisco Antônio de Paula Franco, Carlos Alberto Lopes
Reygio e André Gomes Martins); e declarou a aprovação do
projeto de lei n.º 016/2024. Projeto de lei n.º 017/2024,
autoria vereadores Alex Miller Alves d'Elias e André Gomes
Martins, “nomear de “Travessa 25 de Novembro' a segunda
travessa que se inicia na Rua Frezolina de Oliveira Barros,
no bairro Pilotos, desse município de Quatis/RJ”, parecer
conjunto n.º 025/2024 exarado pelas Comissões de Justiça,
Constituição e Redação, e de Obras e Serviços Públicos, com
o voto favorável para deliberação em plenário. Após leituras
do parecer e do projeto de lei, o presidente colocou em
discussão quando o vereador Alex Miller Alves d'Elias propôs,
em atenção à Lei Complementar n.º 095/98, emenda verbal na
ementa e no artigo 1º substituindo a palavra nomear por
nomeia. Finalizada a discussão, o presidente colocou em
votação nominal quando registrou todos os 7 (sete) votos
favoráveis e declarou a aprovação unânime do projeto de lei
n.º 017/2024. O vereador André Gomes Martins reassumiu a
presidência e constatada a ausência de inscritos para
explicações pessoais declarou a palavra livre, da qual as
falas seguem resumidamente: o vereador Alex Miller Alves
d'Elias saudou todos e ressaltou o ofício do executivo
relativo à criação da lei da carteirinha da pessoa com
deficiência e com espectro autista afirmando que será muito
importante para assegurar o direito, quantificar e
qualificar o tratamento desses no município. Falou ainda que
no início do mandato apresentou projeto com o mesmo assunto,
o qual foi vetado por vício de iniciativa, mas com indicações
e diálogo obteve avanços com o executivo; informou que após
se informar divulgará em sua rede social como será o acesso
ao serviço no site da prefeitura. Agradecimentos ao executivo
pelo atendimento da indicação pedindo a instalação de faixa
elevada em frente ao Smart o que trará segurança para a
população que transita no local. Sobre os quebra-molas
instalados pela cidade relatou acionamento do secretário de
infraestrutura em razão da falta de sinalização (placa e
pintura) e recebeu resposta que empresa iniciará o serviço
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27).410-190 Quatis - Rj.
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
no dia seguinte. Comunicou que encaminhará ofício ao Hospital
São Lucas pedindo informação sobre a previsão de conserto do
Raio X e lembrou que a unidade recebe 100% de subvenção e os
vereadores têm o direito e o dever de fiscalizar assim como
os demais setores da prefeitura. Quanto ao ofício relatou
expectativa de alguma dignidade para resposta da unidade
diferentemente do ocorrido com os anteriores que foram
ignorados, e colocou que enquanto legisladores precisam de
respeito. Os vereadores José vJadenilso da Silva, Nilde
Hipólito Filho, a vereadora Maria Rosa dos Santos Elias,
Francisco Antônio de Paula Franco e Carlos Alberto Lopes
Reygio agradeceram. O vereador Luiz Fernando do Nascimento
Faria saudou o presidente, demais vereadores e vereadora
Rosa. Agradecimentos aos secretários de infraestrutura e de
ordem urbana pelo atendimento da primeira indicação feita no
mandato na qual pediu a instalação de quebra-molas na Avenida
Roberto Silveira seguindo para o Bom Retiro. Apontou a
necessidade de também agradecer as indicações atendidas e
sobre a citada destacou a grande diferença devido à alta
velocidade ocorrida na via em questão. Informou que reenviará
ofícios à Secretaria Municipal de Infraestrutura relativos
à 3 pedidos de instalação de galerias nos seguintes pontos:
Rua Augusto Sverbery n.º 75, bairro Nossa Senhora do Rosário
(indicação n.º 019/2024) e na Ruas Alcebíades Marins e Major
Antônio Polastri, no bairro Jardim Polastri (indicação n.º
144/2024), considerando que o momento de estiagem é ideal
para realização das obras citadas a fim de evitar as
ocorrências oriundas do período de chuvas fortes. O
presidente, vereador André Gomes Martins, agradeceu pelas
presenças convidando para a próxima sessão no dia 1º de
agosto. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle
Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo
presidente e secretários na forma do $ 13 do artigo 221 do
Regimento Interno.
Dairam [ho]
Carlos Alberto RÁ Reygio Alex A d'Elias
Primeiro-secretário Segundo-secretário
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
S Ú M U L A Nº 044/2024 
44ª ORDINÁRIA – 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA 
REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2024 
HORÁRIO – 19h 
 
 RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO 
OFÍCIO Nº 231/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.300 DE 08 
DE JULHO DE 2024, CUJA EMENTA: “INSTITUI A 
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA, DA PESSOA COM TRANSTORNO 
DO ESPECTRO AUTISTA E OUTROS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
OFÍCIO Nº 234/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA AO REQUERIMENTO 
Nº 013/2024 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO.” 
OFÍCIO Nº 235/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.304, 3.305 E 
3.306/2024 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS 
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE 
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS”. 
(D.O.E. ANO V – ED. Nº 842 DE 12/07/2024)” 
OFÍCIO Nº 237/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.307/2024 PARA 
CIÊNCIA E INFORMA QUE A PUBLICAÇÃO ESTÁ 
DISPONÍVEL NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE 
QUATIS”. 
(D.O.E. ANO V – ED. Nº 844 DE 16/07/2024)” 
OFÍCIO Nº 240/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.299/2024 PARA 
CIÊNCIA E INFORMA QUE A PUBLICAÇÃO ESTÁ 
DISPONÍVEL NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE 
QUATIS”. 
(D.O.E. ANO V – ED. Nº 848 DE 22/07/2024)” 
2
OFÍCIO Nº 241/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.301 DE 22 
DE JULHO DE 2024, CUJA EMENTA: “DISPÕE 
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA 
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
OFÍCIO Nº 242/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.303, 3.308, 
3.309 E 3.310/2024 PARA CIÊNCIA E INFORMA 
QUE AS PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO 
SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS”. 
(D.O.E. ANO V – ED. Nº 851 DE 25/07/2024)” 
PODER LEGISLATIVO 
REQUERIMENTO Nº 017/2024 VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA 
VER. MARIA ROSA DOS SANTOS ELIAS 
“REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA CAPA 
A CAPA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CUJO 
OBJETO É A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA 
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE BASE 
INSTITUCIONAL ATRAVÉS DO TERMO ADITIVO 
01/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Nº 84/2023, ASSIM COMO REQUER 
INFORMAÇÕES SOBRE AS CONTRATAÇÕES DOS 
MÉDICOS E EXPLICAÇÕES SOBRE COMO SÃO 
REALIZADAS E CONTROLADAS AS CONSULTAS 
OBJETO DO CONTRATO”. 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO 
Nº 024/2024 
VER. LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA 
EMENTA: “REQUER QUE SEJA CONCEDIDA A 
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AOS 
COLABORADORES DA CRECHE MUNICIPAL 
PROFESSORA CONCEIÇÃO APARECIDA VIEIRA 
PENA.” 
DIVERSOS 
......................................................... ..................................................................... 
3 ORDEM DO DIA 
PROJETO DE LEI Nº 016/2024 VER. ALEX MILLER ALVES D´ELIAS 
VER. ANDRÉ GOMES MARTINS 
EMENTA: “NOMEAR DE ‘TRAVESSA JOSÉ 
FRANCISCO OLIVEIRA’, A PRIMEIRA 
TRAVESSA QUE SE INICIA NA RUA, FREZOLINA 
DE OLIVEIRA BARROS NO BAIRRO PILOTOS, 
DESSE MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ”. 
PROJETO DE LEI Nº 017/2024 VER. ALEX MILLER ALVES D´ELIAS 
VER. ANDRÉ GOMES MARTINS 
EMENTA: “NOMEAR DE ‘TRAVESSA 25 DE 
NOVEMBRO’, A SEGUNDA TRAVESSA QUE SE 
INICIA NA RUA, FREZOLINA DE OLIVEIRA 
BARROS NO BAIRRO PILOTOS, DESSE 
MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ”.