sessao nº 60

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
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Ata 2.766
Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e 
vinte e quatro, às dezenove horas e doze minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller 
Alves d’Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio, José Jadenilso 
da Silva, Luiz Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos 
Santos Elias, Nilde Hipólito Filho e vereador Willian de 
Carvalho Rosário, instalou-se a quinquagésima nona ordinária 
da Quarta Sessão Legislativa - Oitava Legislatura. O 
presidente registrou a ausência do vereador Francisco 
Antônio de Paula Franco; dispensou a leitura da ata do dia 
17 de setembro, em razão de os vereadores possuírem cópia, 
colocando-a em votação sendo aprovada por unanimidade; e 
solicitou a leitura do expediente, poder executivo: ofício 
n.º 276/2024-GP, executivo municipal, encaminha a mensagem 
n.º 010/2024, que trata de projeto de lei n.º 026/2024, cuja 
ementa: “altera o caput, as alíneas “a”, “d” e “e” do inciso 
I, alínea “c” do inciso II e o § 3º e acrescenta as alíneas 
“f” e “g” no inciso I e alíneas “d” e “e” no inciso II do 
art. 5º da Lei n.º 737 de 29 de abril de 2011 e altera o 
art. 3º da Lei n.º 922 de 28 de março de 2016, e dá outras 
providências”; ofício n.º 277/2024-GP, executivo municipal, 
encaminha resposta a indicação verbal n.º 193/2024 do 
vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria; ofício n.º 
278/2024-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as 
indicações verbais n.º 225 e 240/2024 do vereador Alex Miller 
Alves d’Elias; ofício n.º 279/2024-GP, do executivo 
municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 006, 
126, 192, 195, 203 e 239/2024 do vereador Willian de Carvalho 
Rosário; ofício n.º 280/2024-GP, do executivo municipal, 
encaminha resposta as indicações verbais n.º 210, 212, 217, 
232 e 243/2024 do vereador Carlos Alberto Lopes Reygio; poder 
legislativo: sem matéria. Em seguida passou a fase de 
indicações verbais solicitando a manifestação dos 
interessados: o vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
fez 4 indicações: manutenção da lâmpada de LED próximo ao 
número 105 e manutenção da calçada com reparo de buraco 
próximo ao número 25, ambos na Rua Geraldo Delgado Silva 
bairro Boa Vista; manutenção do caminhão com placa KTR5450,
que realiza o serviço de coleta de materiais recicláveis no 
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município; manutenção do carro da marca Space Fox placa 8085; 
e estudo da possibilidade de realizar instalação de alguns
quebra-molas com as devidas sinalizações na Rua Frezolina de 
Oliveira Barros, bairro Pilotos. O presidente informou 
posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao 
executivo municipal e na ausência de vereador inscrito para 
uso da tribuna encerrou o expediente. Em seguida, constatada 
a ausência de matéria para do ordem do dia e de inscritos 
para explicações pessoais declarou a palavra livre, da qual 
as falas seguem resumidamente: os vereadores Alex Miller 
Alves d’Elias, Willian de Carvalho Rosário, José Jadenilso 
da Silva, Nilde Hipólito Filho, vereadora Maria Rosa dos 
Santos Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio e Luiz Fernando do 
Nascimento Faria agradeceram. O presidente, vereador André 
Gomes Martins, agradeceu a presença de todos e convidou para 
a próxima sessão no dia 24 de setembro declarando a sessão 
encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de 
ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será 
assinada pelo presidente e secretários na forma do § 13 do 
artigo 221 do Regimento Interno.
Carlos Alberto Lopes Reygio
Primeiro-secretário
André Gomes Martins
Presidente
Alex Miller Alves d’Elias
Segundo-secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
S Ú M U L A Nº 060/2024 
60ª ORDINÁRIA – 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA 
REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2024 
HORÁRIO – 19h 
 RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO 
OFÍCIO Nº 281/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL 
Nº 217/2024 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO”. 
PODER LEGISLATIVO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Nº 544/2024 
À MESA DIRETORA
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO EM FACE DO VEREADOR NILDE 
HIPÓLITO FILHO POR VIOLAÇÃO DE DECORO 
PARLAMENTAR, DESACATO A SERVIDOR PÚBLICO 
E ENCAMINHAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA 
OU CÓDIGO PENAL. 
DIVERSOS 
..................................................... ...................................................................... 
ORDEM DO DIA 
..................................................... ...................................................................... 

Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
Ata 2.767 
Aos vinte e quatro dias do més de setembro do ano de dois 
mil e vinte e quatro, às dezenove horas e oito minutos, 
reuniu-se ordinariamente na Cémara Municipal de Quatis, sob 
a presidéncia do vereador André Gomes Martins, e, constatado 
quérum regimental, com a presenga dos vereadores Alex Miller 
Alves d’Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco 
Anténio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz 
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, 
Nilde Hipélito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou￾se a sexagésima ordinaria da Quarta Sessdo Legislativa - 
Oitava Legislatura. O presidente dispensou a leitura da ata 
do dia 19 de setembro, em razdo de os vereadores possuirem 
cópia, colocando-a em votação sendo aprovada por 
unanimidade; e registrou erro material no expediente da 
sumula da sessão realizada em 19 de setembro informando que 
a mensagem n.° 010/2024 se trata do projeto de lei n.° 
027/2024 e não n.° 026/2024. Neste momento, o vereador Luiz 
Fernando do Nascimento Faria em atengdo ao paragrafo único 
do artigo 223 do Regimento Interno apresentou requerimento 
de transferéncia do horario da préxima sessão ordinaria na 
quinta-feira, dia 26 de setembro, para as dez horas. O 
presidente colocou o requerimento de transferéncia de 
horario em votação quando registrou todos os votos favoraveis 
e declarou sua aprovagdo. Em seguida solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: oficio n.° 281/2024-GP, do 
executivo municipal, encaminha resposta a indicacdo verbal 
n.° 217/2024 do vereador Carlos Alberto Lopes Reygio; poder 
legislativo: processo administrativo n.° 544/2024, a Mesa 
Diretora, solicitacdo de abertura de processo administrativo 
em face do vereador Nilde Hipélito Filho por violagdo de 
decoro parlamentar, desacato a servidor público e 
encaminhamento da Lei Maria da Penha ou Cédigo Penal. O 
presidente fez a leitura do despacho no processo 
administrativo citado conforme a seguir: Processo 
administrativo: 544/2024. Interessado: vereador Nilde 
Hipélito Filho. Assunto: Violagdo de Decoro Parlamentar. o Despacho: Considerando o processo administrativo n. 
544/2024, distribuído por Munícipe, que requer “abertura de 
processo administrativo por violação de decoro parlamentar, 
desacato a Servidor Público, e encaminhamento de Violação da 
Lei Maria da Penha ou Código Penal”. Considerando o artigo 
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” A &N
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79 do Regimento interno, que preserva a dignidade do mandato 
parlamentar. Considerando o artigo 328, II alínea “a” do 
Regimento interno desta casa legislativa. Decido: 1 - Envio 
de ofício, com cópia integral do processo administrativo n.º 
544/2024, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 
e para 100º Delegacia de Polícia, para ciência dos fatos 
apresentados pela Munícipe; 2 - Em ato contínuo, que seja o 
presente processo encaminhado para Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar para análise e demais providências, em que tange 
aos fatos apresentados no processo administrativo n.º 
544/2024. 3 - Fica neste ato, o Vereador Nilde de Hipólito 
Filho, ciente do processo administrativo n.º 544/2024. 
Presidência da Câmara Municipal de Quatis, aos 24 dias do 
mês de setembro de 2024. André Gomes Martins - Presidente da 
Câmara Municipal de Quatis. Em seguida passou a fase de 
indicações verbais solicitando a manifestação dos 
interessados: o vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria 
fez 2 indicações: manutenção com limpeza, roçada, pintura de 
meios-fios e desentupimento de bueiros; e tapa-buracos na 
RJ-159 em frente & zona industrial. O presidente informou 
posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao 
executivo municipal e na ausência de vereador inscrito para 
uso da tribuna encerrou o expediente. Em seguida, constatada 
a ausência de matéria para a ordem do dia e de inscritos 
para explicações pessoais declarou a palavra livre, da qual 
as falas seguem resumidamente: os vereadores Alex Miller 
Alves d'Elias e Willian de Carvalho Rosário agradeceram. O 
vereador José Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais 
pares. Em seguida relatou fato, do qual teve ciência no 
Cartório do município, vivido por munícipe que estava muito 
chateada/brava com o descaso ocorrido na administração 
pública do atual prefeito; que ao questionar sobre o IPTU 
para fazer o pagamento se deparou com a seguinte situação: 
sistema fora de ar, interne caindo e funcionário que não 
fica no setor. Aos pares questionou o gasto de 15 milhões em 
alugueis de automóveis, mais de 1 milhão em imóveis alugados, 
R$ 120 mil com aluguel do Náutico Quatiense (para fazer nada) 
e quase R$ 800 mil com iluminação da praça em dezembro 
(dizendo que um pisca-pisca custa R$ 4,00) enquanto a 
prefeitura não tem sistema funcionando, a internet caindo e 
funcionário que não fica no local para resolver os problemas. 
E repetiu fala colocando que só vota no atual governo quem 
tem interesse próprio e afirmou que as pessoas honestas que 
precisam do serviço público (médico, remédio ou operação) 
pensarão 2 vezes antes de votar por conta do descaso com a 
população. Quanto ao prefeito repetiu que escarra e cospe na 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
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cara das pessoas e por isso não se cala. Sobre presenciar a 
reclamação da munícipe (da qual não citará o nome por questão 
ética) falou o quanto é dificil visto que a pessoa quer andar 
corretamente e não consegue. Com relação ao exposto ainda 
colocou que tem pessoas que não aceitam e dizem que está 
bom. Com relação à sua fala reforçou o pedido para que as 
pessoas tenham consciência no dia 6 e caso achem que está 
bom informou que fará igual Pôncio Pilatos (lavará as mãos), 
mas ressaltou a necessidade de buscarem informações sobre 
quem são os candidatos delas. E finalizou questionando como 
ficará caso ganhem considerando a situação após 4 anos. O 
vereador Nilde Hipólito Filho, vereadora Maria Rosa dos 
Santos Elias, Francisco Antônio de Paula Franco e Carlos 
Alberto Lopes Reygio agradeceram. O vereador Luiz Fernando 
do Nascimento Faria agradeceu o amigo Nilson presente no 
plenário. O presidente, vereador André Gomes Martins, saudou 
todos e agradeceu as presenças no plenário, citou o Nilson, 
convidando-os a voltar mais vezes e para a próxima sessão no 
dia 26 de setembro, às 10 horas. Sem mais declarou a sessão 
encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de 
ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será 
assinada pelo presidente e secretários na forma do § 13 do 
Jartigo 221 do Regimento Interno. 
André s rtins 
esidente 
Carlos Alberto 
DA 
Lop: Reygio 
õ 
Alex Mill 
% 
lves d'Elias 
Primeiro-secretário Segundo-secretário 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 

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S Ú M U L A Nº 060/2024 
60ª ORDINÁRIA – 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA 
REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2024 
HORÁRIO – 19h 
 RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO 
OFÍCIO Nº 281/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL 
Nº 217/2024 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO”. 
PODER LEGISLATIVO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Nº 544/2024 
À MESA DIRETORA
SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO EM FACE DO VEREADOR NILDE 
HIPÓLITO FILHO POR VIOLAÇÃO DE DECORO 
PARLAMENTAR, DESACATO A SERVIDOR PÚBLICO 
E ENCAMINHAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA 
OU CÓDIGO PENAL. 
DIVERSOS 
..................................................... ...................................................................... 
ORDEM DO DIA 
..................................................... ......................................................................