sessao nº 61

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
1
Ata 2.767
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois 
mil e vinte e quatro, às dezenove horas e oito minutos, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob 
a presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller 
Alves d’Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco 
Antônio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz 
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias,
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou￾se a sexagésima ordinária da Quarta Sessão Legislativa -
Oitava Legislatura. O presidente dispensou a leitura da ata 
do dia 19 de setembro, em razão de os vereadores possuírem 
cópia, colocando-a em votação sendo aprovada por 
unanimidade; e registrou erro material no expediente da 
súmula da sessão realizada em 19 de setembro informando que 
a mensagem n.º 010/2024 se trata do projeto de lei n.º 
027/2024 e não n.º 026/2024. Neste momento, o vereador Luiz 
Fernando do Nascimento Faria em atenção ao parágrafo único 
do artigo 223 do Regimento Interno apresentou requerimento 
de transferência do horário da próxima sessão ordinária na 
quinta-feira, dia 26 de setembro, para às dez horas. O 
presidente colocou o requerimento de transferência de 
horário em votação quando registrou todos os votos favoráveis 
e declarou sua aprovação. Em seguida solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: ofício n.º 281/2024-GP, do 
executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal
n.º 217/2024 do vereador Carlos Alberto Lopes Reygio; poder 
legislativo: processo administrativo n.º 544/2024, à Mesa 
Diretora, solicitação de abertura de processo administrativo 
em face do vereador Nilde Hipólito Filho por violação de 
decoro parlamentar, desacato a servidor público e 
encaminhamento da Lei Maria da Penha ou Código Penal. O
presidente fez a leitura do despacho no processo 
administrativo citado conforme a seguir: Processo 
administrativo: 544/2024. Interessado: vereador Nilde 
Hipólito Filho. Assunto: Violação de Decoro Parlamentar. 
Despacho: Considerando o processo administrativo n.º 
544/2024, distribuído por Munícipe, que requer “abertura de 
processo administrativo por violação de decoro parlamentar, 
desacato a Servidor Público, e encaminhamento de Violação da 
Lei Maria da Penha ou Código Penal”. Considerando o artigo 
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
2
79 do Regimento interno, que preserva a dignidade do mandato 
parlamentar. Considerando o artigo 328, II alínea “a” do 
Regimento interno desta casa legislativa. Decido: 1 – Envio 
de ofício, com cópia integral do processo administrativo n.º 
544/2024, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 
e para 100ª Delegacia de Polícia, para ciência dos fatos 
apresentados pela Munícipe; 2 – Em ato contínuo, que seja o 
presente processo encaminhado para Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar para análise e demais providências, em que tange 
aos fatos apresentados no processo administrativo n.º 
544/2024. 3 – Fica neste ato, o Vereador Nilde de Hipólito 
Filho, ciente do processo administrativo n.º 544/2024.
Presidência da Câmara Municipal de Quatis, aos 24 dias do 
mês de setembro de 2024. André Gomes Martins - Presidente da 
Câmara Municipal de Quatis. Em seguida passou a fase de 
indicações verbais solicitando a manifestação dos 
interessados: o vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria
fez 2 indicações: manutenção com limpeza, roçada, pintura de 
meios-fios e desentupimento de bueiros; e tapa-buracos na 
RJ-159 em frente à zona industrial. O presidente informou 
posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao 
executivo municipal e na ausência de vereador inscrito para 
uso da tribuna encerrou o expediente. Em seguida, constatada 
a ausência de matéria para a ordem do dia e de inscritos 
para explicações pessoais declarou a palavra livre, da qual 
as falas seguem resumidamente: os vereadores Alex Miller 
Alves d’Elias e Willian de Carvalho Rosário agradeceram. O
vereador José Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais 
pares. Em seguida relatou fato, do qual teve ciência no 
Cartório do município, vivido por munícipe que estava muito 
chateada/brava com o descaso ocorrido na administração 
pública do atual prefeito; que ao questionar sobre o IPTU 
para fazer o pagamento se deparou com a seguinte situação: 
sistema fora de ar, interne caindo e funcionário que não 
fica no setor. Aos pares questionou o gasto de 15 milhões em 
alugueis de automóveis, mais de 1 milhão em imóveis alugados, 
R$ 120 mil com aluguel do Náutico Quatiense (para fazer nada)
e quase R$ 800 mil com iluminação da praça em dezembro 
(dizendo que um pisca-pisca custa R$ 4,00) enquanto a 
prefeitura não tem sistema funcionando, a internet caindo e 
funcionário que não fica no local para resolver os problemas. 
E repetiu fala colocando que só vota no atual governo quem 
tem interesse próprio e afirmou que as pessoas honestas que 
precisam do serviço público (médico, remédio ou operação) 
pensarão 2 vezes antes de votar por conta do descaso com a 
população. Quanto ao prefeito repetiu que escarra e cospe na 
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ.
3
cara das pessoas e por isso não se cala. Sobre presenciar a 
reclamação da munícipe (da qual não citará o nome por questão 
ética) falou o quanto é difícil visto que a pessoa quer andar 
corretamente e não consegue. Com relação ao exposto ainda 
colocou que tem pessoas que não aceitam e dizem que está 
bom. Com relação à sua fala reforçou o pedido para que as 
pessoas tenham consciência no dia 6 e caso achem que está 
bom informou que fará igual Pôncio Pilatos (lavará as mãos), 
mas ressaltou a necessidade de buscarem informações sobre 
quem são os candidatos delas. E finalizou questionando como 
ficará caso ganhem considerando a situação após 4 anos. O
vereador Nilde Hipólito Filho, vereadora Maria Rosa dos 
Santos Elias, Francisco Antônio de Paula Franco e Carlos 
Alberto Lopes Reygio agradeceram. O vereador Luiz Fernando 
do Nascimento Faria agradeceu o amigo Nilson presente no 
plenário. O presidente, vereador André Gomes Martins, saudou 
todos e agradeceu as presenças no plenário, citou o Nilson,
convidando-os a voltar mais vezes e para a próxima sessão no 
dia 26 de setembro, às 10 horas. Sem mais declarou a sessão 
encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de 
ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será 
assinada pelo presidente e secretários na forma do § 13 do 
artigo 221 do Regimento Interno.
Carlos Alberto Lopes Reygio
Primeiro-secretário
André Gomes Martins
Presidente
Alex Miller Alves d’Elias
Segundo-secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
S Ú M U L A Nº 061/2024 
61ª ORDINÁRIA – 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA 
REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2024 
HORÁRIO – 10h 
 RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO 
OFÍCIO Nº 283/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL 
Nº 249/2024 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO 
FARIA”. 
OFÍCIO Nº 284/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA EM ANEXO OS DOCUMENTOS DA 
CONSULTA PÚBLICA: PPA – PLANO PLURIANUAL 
E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025, 
PARA QUE SEJAM JUNTADOS NA MENSAGEM 
Nº 009/2024, QUE TRATA DO PROJETO DE LEI, 
CUJA EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
PODER LEGISLATIVO 
 SEM MATÉRIA ...........................................................................
DIVERSOS 
..................................................... ...................................................................... 
ORDEM DO DIA 
..................................................... ...................................................................... 

Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
Ata 2.768 
Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil 
e vinte e quatro, às dez horas e três minutos, reuniu-se 
ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador André Gomes Martins, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores Alex Miller 
Alves d'Elias, Carlos Alberto Lopes Reygio, Francisco 
Anténio de Paula Franco, José Jadenilso da Silva, Luiz 
Fernando do Nascimento Faria, Maria Rosa dos Santos Elias, 
Nilde Hipólito Filho e Willian de Carvalho Rosário, instalou￾se a sexagésima primeira ordinária da Quarta Sessão 
Legislativa - Oitava Legislatura. O presidente dispensou a 
leitura da ata do dia 24 de setembro, em razão de os 
vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo 
aprovada por unanimidade; e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: ofício n.º 283/2024-GP, do 
executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal 
n.º 249/2024 do vereador Luiz Fernando do Nascimento Faria; 
ofício n.º 284/2024-GP, do executivo municipal, encaminha em 
anexo os documentos da Consulta Pública: PPA - Plano 
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, para que 
sejam juntados à mensagem n.º 009/2024, que trata do projeto 
de lei, cuja ementa: “estima a receita e fixa a despesa do 
município de Quatis para o exercício financeiro de 2025 e dá 
outras providências”; poder legislativo: sem matéria. Em 
seguida passou a fase de indicações verbais durante a qual 
não houve manifestação e na ausência de vereador inscrito 
para uso da tribuna encerrou o expediente. Ato contínuo, 
constatada a ausência de matéria para a ordem do dia e de 
inscritos para explicações pessoais declarou a palavra 
livre, da qual as falas seguem resumidamente: o vereador 
Alex Miller Alves d'Elias agradeceu. O vereador Willian de 
Carvalho Rosário comunicou que enviará ofício ao hospital a 
fim de esclarecimentos em atenção aos relatos de munícipes 
sobre os médicos atendentes da unidade hospitalar não poderem 
prescrever encaminhamentos/pedidos para coleta de sangue e 
em caso de veracidade requer também informações quanto ao 
embasamento para o ato dos referidos profissionais assim 
como o saneamento da problemática. Os vereadores José 
Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho, vereadora Maria 
Rosa dos Santos Elias, Francisco Antônio de Paula Franco e 
Carlos Alberto Lopes Reygio agradeceram. O vereador Luiz 
Praça Doutor Teixeira Brandão, 32, Centro. CEP 27.410-190 Quatis - RJ. 
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
Fernando do Nascimento Faria pediu permissão para assinatura 
conjunta do ofício mencionado pelo vereador Willian a fim de 
posterior publicidade à população. O presidente, vereador 
André Gomes Martins, agradeceu a presença de todos e convidou 
para a próxima sessão no dia 1º de outubro. Sem mais declarou 
a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, 
oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata 
que será assinada pelo presidente e secretários na forma do 
§ 13 do artigo 221 do Regimento Interno. 
“Presidente 
Carlos Alberto Gl Lo Reygio Alex Miller”Alves . d'Elias 
Primeiro-secretéario Segundo-secretario 
Praga Doutor Teixeira Brandao, 32, Centro. CEP 27.410-1%0 Quatis - RJ. 

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
S Ú M U L A Nº 061/2024 
61ª ORDINÁRIA – 4ª SESSÃO LEGISLATIVA - 8ª LEGISLATURA 
REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2024 
HORÁRIO – 10h 
 RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO 
OFÍCIO Nº 283/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL 
Nº 249/2024 DE AUTORIA DO NOBRE 
VEREADOR LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO 
FARIA”. 
OFÍCIO Nº 284/2024-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA EM ANEXO OS DOCUMENTOS DA 
CONSULTA PÚBLICA: PPA – PLANO PLURIANUAL 
E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025, 
PARA QUE SEJAM JUNTADOS NA MENSAGEM 
Nº 009/2024, QUE TRATA DO PROJETO DE LEI, 
CUJA EMENTA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
PODER LEGISLATIVO 
 SEM MATÉRIA ...........................................................................
DIVERSOS 
..................................................... ...................................................................... 
ORDEM DO DIA 
..................................................... ......................................................................