sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
Ata 2.791
Aos 4 (quatro) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e 
vinte e cinco, às 19 horas, reuniu-se ordinariamente na Câmara 
Municipal de Quatis, sob a presidência do vereador Alex Miller 
Alves d’Elias, e, constatado quórum regimental, com a presença 
dos vereadores, Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da 
Silva, Leandro Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca 
Meyer, Nilde Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson 
Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosário instalou-se a 1ª
ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente 
informou que a apreciação da presente ata será na próxima 
ordinária e solicitou a leitura do expediente, poder executivo: 
ofício n.º 362/2024-GP, do prefeito municipal, encaminha o 
decreto n.º 3.344/2022 para ciência e informa que as publicações 
estão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de 
Quatis (D.O.E. ano IV – ed. n.º 942 de 11/12/2024); ofício n.º 
363/2024-GP, do prefeito municipal, encaminha a Lei Municipal nº 
1.310 de 6 de dezembro de 2024, cuja ementa: ”Altera anexos da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO 2025, constante da Lei 
Municipal n.º 1.301 de 22 de julho de 2024 e dá outras 
providências”; ofício n.º 364/2024-GP, do prefeito municipal, 
encaminha a Lei Municipal n.º 1.311 de 6 de dezembro de 2024, 
cuja ementa: ”Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do 
município de Quatis para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras 
providências”; ofício n.º 365/2024-GP, do prefeito municipal, 
encaminha o decreto nº 3.342/2022 para ciência e informa que as 
publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura 
Municipal de Quatis (D.O.E. ano V – ed. n.º 943 de 12/12/2024);
ofício n.º 367/2024-GP, do prefeito municipal, encaminha 
resposta as indicações verbais n.º 317, 332 e 305/2024 de autoria 
do vereador Alex Miller Alves d’Elias; ofício n.º 369/2024-GP, 
do prefeito municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 
246/2024 de autoria do vereador Alex Miller Alves d’Elias; ofício 
n.º 370/2024-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta as 
indicações verbais n.º 304, 308 e 311/2024 de autoria do vereador 
Willian de Carvalho Rosário; ofício n.º 371/2024-GP, do prefeito 
municipal, encaminha o decreto n.º 3.348/20224para ciência e 
informa que as publicações estão disponíveis no site oficial da 
Prefeitura Municipal de Quatis (D.O.E. ano V – ed. n.º 948 de 
19/12/2024); ofício n.º 372/2024-GP, do prefeito municipal, 
encaminha a Lei Complementar n.º 40 de 18 de dezembro de 2024, 
cuja ementa: ”Altera o Código Tributário do município de Quatis, 
da Lei Municipal n.º 74 de 16 de dezembro de 1994, regulando, 
especialmente, nova forma sobre o Imposto de Transmissão Inter 
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Vivos sobre Bens Imóveis e Direitos (ITBI), e dá outras 
providências”; ofício n.º 002/2025-GP, do prefeito municipal, 
encaminha os decretos n.º 3.345, 3.346, 3.347 e 3.350/2024 para 
ciência e informa que as publicações estão disponíveis no site 
oficial da Prefeitura Municipal de Quatis (D.O.E. ano V – ed. 
n.º 949 de 20/12/2024 e n.º 950 de 23/12/2024); ofício n.º 
011/2025-GP, do prefeito municipal, encaminha o decreto nº 
3.353/2022 para ciência e informa que as publicações estão 
disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Quatis 
(D.O.E. ano V – ed. n.º 956 de 13/1/2025); poder legislativo: 
projeto de lei complementar n.º 001/2025, autoria Mesa 
Executiva, “altera o art. 29, VI e o anexo IV da Lei Complementar 
n.º 030 de 21 de dezembro de 2022 e o anexo II da Lei Complementar 
n.º 036 de 03 de julho de 2023, e dá outras providências”;
projeto de resolução n.º 001/2025, autoria Mesa Executiva, 
“altera o horário das sessões ordinárias na Câmara Municipal de 
Quatis-RJ”; projeto de resolução n.º 003/2025, autoria Mesa 
Executiva, “dispõe sobre o vestuário compatível com o ambiente 
da Câmara Municipal de Quatis e dá outras providências”; projeto 
de emenda à Lei Orgânica n.º 001/2025, autoria Mesa Executiva, 
“dispõe sobre a concessão de honrarias, homenagens e congêneres 
pela Câmara Municipal de Quatis e dá outras providências”;
projeto de emenda à Lei Orgânica n.º 002/2025, autoria Mesa 
Executiva, “dispõe sobre a restituição anual do saldo do 
duodécimo destinado ao Poder Legislativo do município de 
Quatis”. Neste momento, a vereadora Marcela da Silva Fonseca 
Meyer em atenção ao parágrafo único do artigo 223 do Regimento 
Interno apresentou requerimento de transferência de horário da 
próxima sessão ordinária, dia 6 de fevereiro, para às 9 horas. 
O presidente colocou em votação sendo a transferência de horário 
aprovada por unanimidade. Passando a fase de indicações verbais,
o presidente solicitou que os vereadores interessados se 
manifestassem: o vereador Leandro Carvalho de Sant’anna
apresentou questão de ordem comunicando que mesmo com a 
determinação da Mesa referente ao local que cada vereador se 
sentaria ocorreu a alteração de sua placa. O presidente afirmou 
que aconteceu uma troca de lugar e por não haver previsão no 
Regimento, a questão dos lugares é determinada pela presidência
e/ou pela Mesa e por isso pediu que vereador responsável pela 
alteração não autorizada voltasse para o lugar dele. O vereador 
Nilde Hipólito Filho respondeu que não tinha nada no Regimento 
Interno então era em ordem alfabética e como não estava em ordem 
alfabética se sentou naquele lugar e seu nome estava na mesa
conforme o presidente podia ver. O presidente falou que o 
vereador não havia entendido (o vereador Nilde respondeu que 
havia entendido), pois na ausência de previsão não seria em ordem 
alfabética e estava descumprindo ordem da Mesa e da presidência. 
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O vereador Nilde Hipólito Filho respondeu que não descumpria 
nenhuma ordem e não queria arrumar confusão/problema por causa 
de 1 mesa. O presidente advertiu o vereador Nilde Hipólito Filho 
nos termos do artigo 183 por descumprimento de determinação da 
presidência da Mesa. Ato contínuo aplicou a 2ª advertência 
relacionada às vestes do vereador que estava com camiseta 
descumprindo o disposto no Regimento Interno que pede o uso de 
roupa minimamente adequada. Dando continuidade a fase de 
indicações verbais, o vereador Nilde Hipólito Filho fez 12
indicações: retirada de entulho Rua Antônio Polastri, n.º 201, 
em frente a oficina do Rodrigo; manutenção da ponte localizada 
na Rua Comendador Miranda, próximo à linha férrea; instalação de 
cobertura na Escola Municipal Edméa Dulce de Barros Franco;
instalação de cobertura na Escola Municipal Henry Nestlé;
instalação de área de lazer no bairro Água Espalhada; instalação 
de área de lazer no Quilombo de Santana; local para atendimento 
médico/enfermagem no Quilombo de Santana; instalação de placa de 
sinalização sobre a presença de animais na Estrada Quatis –
Floriano; manutenção da iluminação nos pontos de ônibus próximo 
à ponte de ferro; manutenção da iluminação pública do Distrito 
de Ribeirão de São Joaquim; revisão da questão da instalação de 
telefones nos postos de saúde; e melhorias no atendimento do 
caminhão de entrega de água, com aumento do número de veículos
disponíveis. O vereador Emerson Oliveira de Almeida indicou o 
conserto do asfalto da Rua Afonso de Freitas Lustosa, próximo ao 
n.º 58, bairro São Benedito. O vereador Willian de Carvalho 
Rosário fez 4 indicações: criação do conselho, plano e fundo 
municipal das juventudes; aplicação da emenda de 2021 relativa 
aos banheiros públicos na praça; aplicação da Lei Federal n.º 
13.935/2019; construção de unidade de saúde e revitalização da 
quadra no bairro Pilotos; e subscreveu a indicação de instalação 
de cobertura na Escola Municipal Edméa Dulce de Barros Franco.
A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer fez 2 indicações: 
conserto de buraco na Rua Faustino Pinheiro; e limpeza de todos 
os bueiros do município e distritos. O vereador Udson Mendes de 
Freitas fez 3 indicações relativas ao bairro Mirandópolis: 
instalação de quebra-molas na Rua Elomir Nogueira, próximo ao 
n.º 360; estudo técnico necessário e viável, promoção de 
instalação de placas de pare e aplicação de sinalização
horizontal com tinta quente de redução de velocidade no 
cruzamento da Rua Elomir Nogueira com a Rua Luís Nóbrega; 
instalação de quebra-molas na Rua Elomir Nogueira, próximo ao 
n.º 58. O presidente fez 4 indicações: estudo para abertura da 
quadra da Escola Municipal Henry Nestlé para a população; 
realização de aditivo no contrato de iluminação pública para 
inclusão das praças; estudos para construção da casa de bombas 
na captação de água no Rio Paraíba; reforma da quadra no bairro 
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Jardim Polastri. O presidente informou posterior encaminhamento 
das indicações apresentadas ao executivo municipal e solicitou 
a continuidade de leitura do expediente, diversos: ofício n.º 
001/2025, do Setor de Contabilidade, encaminha os balancetes do 
mês de dezembro de 2024. O presidente convidou o vereador Nilde 
Hipólito Filho, inscrito para uso da tribuna, da qual a fala
segue transcrita: “Boa noite a todos, boa noite quem nos assiste 
na plateia e os assessores aí, nobres vereadores! Venho aqui dar 
as boas-vindas a todos os vereadores aí, a Marcela, vereador 
Alex, vereador bombom, vereador Rogério, vereador Leandro, 
vereador Zé Denilso, William, Cabeludo. Senhor presidente, tudo 
bem né que tá o embate aí eu não ia falar sobre isso aqui na na 
tribuna né do lugar aí né tomar advertência porque eu tô no lugar 
que tem até a cadeira que tá meu nome ali aí esse ano não é ordem
alfabética tudo bem que vocês faz parte da Mesa nobre vereadora
Marcela você que é a única mulher representante das mulheres aí,
a secretária aí né. E eu ser assuntado e tomado uma advertência
por uma camisa que tá vindo aqui quase no meu ombro né agora cê 
imagina se eu não tivesse essa camisa aqui pra vestir pra vir 
aqui né. Se eu tivesse de camiseta tudo bem, mas isso é uma 
camisa normal. O vereador tá de camisa polo não tem nada a ver 
ele tá com a camisa polo só tem que eu não tô com uma camisa 
polo no ano nas outras é legislação aqui do passado até aqui já 
veio aqui vereador William quantas vezes que o vereador William 
você desculpa falar seu nome aqui chegou correndo atrasado do 
serviço veio aqui com a sua camisa humilde sentado ali na cadeira 
ali. Eu tô humilde, eu não tô pelado, eu tô com respeito todos 
vocês aqui né eu tomar uma advertência porque eu vim com a camisa 
sabe lá se teve algum problema lá em casa, não teve, mas é a 
camisa que eu tenho cê entendeu aqui não é obrigado ninguém vir 
de paletó e gravata todo arrumadinho emperecado emperecrado 
emperecato não desculpa aí que a língua eu tô um pouco nervoso. 
Eu quero fazer esse ano eu quero fazer nobres vereador vocês 
chegaram aqui o Leandro que tá aqui não quero arrumar briga com 
ninguém a Marcela que tá aqui o Bombom, Cabeludo que tá de volta 
aqui o Willian já tá faz bem tempo aqui o meu parceiro Denilso 
que tá aqui eu quero conduzir uma esse ano pra mim aqui tranquilo 
sem ofensa porque tudo que passou a gente põe uma pedra lá atrás 
põe debaixo e toca pedra pra frente. Mas eu acho seu presidente 
o senhor pensa direitinho aí não reparar a roupa das pessoas não 
que vem aqui não cê entendeu hoje em dia pode ser que eu tô aqui 
amanhã pode ser qualquer um aqui acontecer alguma coisa dentro 
de casa e não tem uma roupa pra vir aí não vai vim na sessão 
porque não tem uma camisa eu tô de calça comprida todo mundo 
pode ver aqui que eu tô de calça comprida né tô de sapato isso 
aqui essa roupa que eu tô aqui não vai desrespeitar ninguém 
nenhum vereador de vocês, vocês que vão conversar lá debaixo. 
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Ah, lá vão lá dar advertência ô William você que tá aí que você 
já veio já aqui conversa com seus amigos vai me dar uma 
advertência porque eu tô com a camisa se eu tivesse camiseta ou 
marca de time ou alguma propaganda podia até falar, mas é só 
isso. Mas aí ô nobres vereador os novatos que tá aqui né que 
chegaram aqui eu tô aprendendo também por isso que eu tô vindo 
nessa legislação agora aqui pra aprender com vocês que estão 
chegando que vocês vão vir com com ideias novas aí cê entendeu. 
Seu Leandro cê me desculpe ali porque tá o nome na minha cadeira 
eu tô vendo desde as outras legislação é ordem alfabética tudo 
bem que vocês é que manda né o presidente falou bateu no peito 
ele que manda ele tá certo que ele que conduz nós aqui. Você mil 
desculpa Leandro, tá bom, mil desculpa se o senhor tá ofendido 
de eu ter sentado ali, mas você pode ver que tá meu nome na 
cadeira ali cê entendeu se colocar não era nem pro Rogério tá 
ali, era pro Rogério tá ali e o Cabeludo primeiro ali cê entendeu 
aí. Mas já tá querendo começar eu não vou entrar na pilha vocês 
eu não vou discutir sobre isso não vou brigar porque da minha 
roupa se me dá uma advertência dois é três quem vai depender são 
vocês que vão votar vocês que vão assinar aí vocês achar que eu 
tô feio, desarrumado me desculpe tá. Mas vamos lá, vamos pra 
nossa cidade trabalhar pro nosso município que as coisas já vem 
ruim desde ano passado parabéns pro prefeito aí que ganhou de 
novo a gente tem que respeitar que ele ganhou é o prefeito que 
vai conduzir. Presidente o senhor tá aí de novo aí parabéns,
senhor tomara Deus que o senhor conduz essa sessão aí beleza pra 
todos nós estamos aí pra ajudar o município. Primeira coisa que 
eu vou falar aqui é a falta de remédio eu vi entrevista do 
prefeito falando tá não que o remédio tio vai chegar. Tudo bem,
gente, vai chegar a licitação tá fazendo, tá demorando. Gente,
era pra ele ter deixado a casa arrumado nem se fosse ele era pra 
outro pegar. Eu compareci ali na farmacinha ali, eu compareci,
não tinha uns remédios faltando. Se vocês ver as fotos que eu 
tirei lá as bandeijinhas tava toda pra baixo tá faltando muito 
remédio, cê entendeu. O poder executivo, secretário de saúde 
estão aqui pra dialogar pra conversar vou em todos os lugares 
que tiver algum ponto errado pra mostrar pra vocês vereadores 
pra cobrar isso do remédio se vocês puder cobrar vocês cobre 
cobre que isso aí pô tá faltando tem muita gente que não tem um 
arroz um feijão dentro de casa pra comer. E outra coisa que eu 
vou falar: eu fiz eu fiz, mas tô aguardando ainda vou esperar 
dar uma data certíssima o Zé Denilso tinha até conversado pra 
mim colocar um ali no ofício pro prefeito responder só que tem 
que eu não humildade minha né tô com a bandeira branca negócio 
de tocar esses 4 anos na paz pedir uma resposta sobre a água que 
tava faltando em todas as casas aí eu tô aguardando ele não deu 
resposta pra mim, mas fez o vídeo ele com o secretário Rael,
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beleza. Mas por educação pelo respeito que eu sou vereador que 
eu respeito ele como prefeito podia ter dado essa resposta e na 
água mesmo eu fiz a indicação do caminhão. Gente, vocês não sabem 
quem tem uma casa faltando água, banheiro sujo, cozinha suja,
precisando de lavar uma roupa, criança é graças a Deus tava em 
férias né ou a falta d'água um caminhão só chegou determinada 
hora o caminhão tem o horário do cara, o cara cansa ele tem que 
parar ele tem que ir embora. Mas o que que acontece? Tinha que 
ter um caminhão reserva pra trabalhar a noite inteira que o 
pessoal que trabalha nas outra fábricas aí nas fábricas na nossa 
região aqui chega cansado em casa poxa não tem uma água para 
tomar um banho olha só que horrível um calorão desse vocês viram 
que que a gente tava passando eu quero ver o secretário aí seu 
Rael ainda o excelentíssimo prefeito aí que consegue mais um 
caminhão ou faz dois tudo num caminhão só para não deixar o 
pessoal sem água. E outra coisa também muito grave que aconteceu 
no no passado que tá acontecendo disso eu dou eu falo até o nome 
aqui porque a pessoa é sozinho não tem ninguém pra não sei se 
tem alguém pra defender ela foi uma senhora que me ligou. Poxa,
largaram a Dalva, cara, a Dalva do carbureto todo mundo conhece 
desde 3 horas da manhã, cara, não avisaram nada pra Dona você 
sabe que ela é sozinha não teve um acompanhamento largaram 
esperando um carro até 11 horas da manhã gente pra ir pro Rio 
pra fazer um exame é uma tristeza né acontecer um negócio desse 
nosso município. E outra coisa outra senhora me parou sobre exame 
mesmo ela foi marcado pra ir no volta acho que Volta Redonda 
hoje ela me parou e Nildinho eles não me avisaram me ligaram 
aqui eu tive que se virar pediu o carro com o prefeito pediu o 
carro com a secretaria não conseguiu o carro. Olha só que 
situação que tá, é triste um negócio desse né pensou a pessoa aí 
que não tem ajuda precisar de um recurso. Então autoridade,
secretário Lucas dá uma olhadinha aí nos funcionários eu não 
falo de funcionária, mas ter mais atenção nas marcação é ligar 
pra pessoa avisar a pessoa hoje é hoje a sua consulta ó você tem 
que levar um acompanhante explicar direitinho tem gente que não 
tem aquele jogo de cintura pra fazer isso né. E Quatis, o 
vereador falou sobre pra aditivar aí né o contrato das luzes tá 
faltando é muita luz aí o pessoal tá pedindo aí né pra iluminar 
a cidade tem muita ruas escura. Outro ponto também Secretaria de 
Obra: esgoto, muito esgoto entupido céu aberto pelo menos quando 
a pessoa o secretário isso não precisava nem falar ou encarregado 
abriu um buraco na casa na frente da casa da pessoa dá uma 
satisfação pra pessoa “aqui ó nós vamos fazer isso aqui vai 
demorar” se ver que vem chuva larga a terra longe do buraco pra 
não entupir de novo tem muita tem muita essas reclamação. E outra 
muito importante Marcela, Bombom, Rogério...”. Neste momento, 
houve interrupção da gravação/transmissão da sessão por 
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problemas técnicos não sendo possível terminar a transcrição da 
tribuna. A gravação/transmissão da sessão retornou no início da 
ordem do dia. Ordem do dia com a formação das Comissões 
Permanentes e respectivos membros para a 1ª Sessão Legislativa
- ano de 2025, consoante ao caput do artigo 68 combinado com o 
artigo 392 do Regimento Interno: Comissão de Justiça, 
Constituição e Redação-CJCR: Leandro Carvalho de Sant’anna, 
Marcela da Silva Fonseca Meyer e Willian de Carvalho Rosário;
Comissão de Finanças e Orçamento-CFO: Marcela da Silva Fonseca 
Meyer, Leandro Carvalho de Sant’anna e Emerson Oliveira de 
Almeida; Comissão de Obras e Serviços Públicos-COSP: Emerson
Oliveira de Almeida, Marcela da Silva Fonseca Meyer e Leandro 
Carvalho de Sant’anna; Comissão de Educação, Saúde, Lazer e 
Assistência Social-CESLAS: Marcela da Silva Fonseca Meyer, Udson 
Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosário; Comissão de 
Defesa do Meio Ambiente-CDMA: Willian de Carvalho Rosário, 
Leandro Carvalho de Sant’anna e Emerson Oliveira de Almeida; 
Comissão de Direitos Humanos-CDH: Willian de Carvalho Rosário, 
Emerson Oliveira de Almeida e Marcela da Silva Fonseca Meyer; 
Comissão da Defesa do Consumidor-CDC: Marcela da Silva Fonseca 
Meyer, Rogério de Souza Oliveira e Willian de Carvalho Rosário; 
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente-CDCA: Marcela 
da Silva Fonseca Meyer, Udson Mendes de Freitas e Emerson 
Oliveira de Almeida; Comissão de Defesa do Trabalho e Renda￾CDTR: Emerson Oliveira de Almeida, Udson Mendes de Freitas e 
Marcela da Silva Fonseca Meyer; Comissão de Defesa dos Animais￾CDA: Emerson Oliveira de Almeida, Rogério de Souza Oliveira e
Udson Mendes de Freitas; Comissão de Ética e Decoro Parlamentar￾CEDP: Leandro Carvalho de Sant’anna, Emerson Oliveira de Almeida 
e Udson Mendes de Freitas. Na ausência de discussão, o presidente 
colocou em votação nominal quando obteve 6 votos favoráveis 
(vereadores Rogério de Souza Oliveira, Leandro Carvalho de 
Sant’anna, Emerson Oliveira de Almeida, Willian de Carvalho 
Rosário, vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer e vereador 
Udson Mendes de Freitas) e 2 votos contrários (vereadores José 
Jadenilso da Silva e Nilde Hipólito Filho); e declarou a 
aprovação dos nomes apresentados para compor as Comissões 
Permanentes da 1ª Sessão Legislativa – ano 2025 com 6 votos 
favoráveis. Na ausência de inscritos para explicações pessoais, 
o presidente declarou a palavra livre na qual as falas dos 
vereadores seguem resumidamente: o vereador Emerson Oliveira de 
Almeida perguntou ao presidente se a quantidade de votos não 
seriam 7 e o presidente respondeu que não votava e por isso eram 
6 votos. Dando continuidade a fase da palavra livre: o vereador
Rogério de Souza Oliveira saudou todos agradecendo a presença do 
ex-vereador, senhor Izaias. Agradeceu e se desculpou com os pares 
pelo erro em sua primeira fala, que se deu por ser iniciante 
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dizendo esperar um ano amigável para todos, conforme fala do 
vereador Nildinho, com trabalho conjunto em prol de toda a cidade 
e explicou que votará sim tudo que estiver na Casa para 
população. O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna saudou o 
presidente agradecendo a presença de todos e dos espectadores. 
Registrou: encontro realizado com o senador Portinho no qual o 
grupo da base reivindicou melhorias para a cidade e o parlamentar 
se comprometeu a estar no Sul Fluminense no mês corrente e no 
município para conversar com os pares, também informou que no 
referido encontro estiveram presentes vereadores de Barra Mansa 
(Pezão), Resende (Ramirez) e Porto Real (Andrinho) que também 
fizeram reivindicações para o Sul Fluminense, o que acarretará 
em crescimento para região e cidade; e reunião com o deputado 
federal Ricardo Abraão, juntamente com o presidente da Casa, 
explicando que o deputado já enviou emendas (pavimentação e 
material esportivo) para o município e colocou crença de boas 
oportunidades advindas do referido encontro. O vereador José 
Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais pares. 
Parabenizou os vereadores eleitos e reeleitos. Aos pares da base 
do atual governo falou das demandas do município elencadas pelo 
vereador Nilde e reforçou que de modo nenhum estavam na Casa 
para denegrir imagem ou fazer falácias em relação ao outro, e 
pediu carinho do atual prefeito com situações que envolvam 
pessoas mais carentes que dependem diretamente do poder público,
conforme citado pelo par – lembrando seu respeito pela decisão 
do povo. Finalizou pedindo que os pares levassem as demandas até 
o prefeito para resolução visto que existem pessoas com situações 
complicadas. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente 
e demais vereadores agradecendo as presenças do ex-vereador 
Izaias e demais assim como aos que assistiam de casa. 
Agradecimentos ao vereador Willian e ex-vereador Jabuti pelo 
carinho durante o velório de sua tia. Reforçou ao presidente que 
estava na Casa pela paz e não estava para encrenca com ninguém, 
mas sim para lutar pelo povo sofrido conforme fez no passado. 
Também se desculpou diretamente pelas ofensas feitas no passado 
e afirmou ausência de rixa dizendo não esperar perseguição, mas 
afirmou não ter medo porque trabalharia tranquilo pela população
mesmo sabendo que o presidente não gostará porque tem a obrigação 
de falar do governo como nos casos de esquecimento de pessoas e 
abandono de carro batido por funcionário no bairro Nossa Senhora 
do Rosário, caso em que o morador teve que arrastar o veículo, 
que atrapalhava a saída da garagem, para socorrer animal de 
estimação. Sobre as situações erradas como a do carro acidentado 
fora do município disse que está na Casa para falar/denunciar os 
acontecimentos e o prefeito precisa tomar atitude ao contrário 
do passado. Aos pares que têm garra para o trabalho pediu 
continuidade, mas também que olhassem para as coisas ruins que 
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acontecem. Também disse não querer atrito e pediu respeito
explicando que para vir as sessões comprou sua humilde camisa 
(comprou outra azul) na loja do Elpídio, mas comprará outra para 
não se constranger porque nunca viu cobrança pela roupa vestida; 
disse também que quando não tiver virá com a camisa e espera que 
não haja irritação já que cada um tem o seu estilo e considerou 
a situação muito errada, pois podia ser uma pessoa muito humilde 
ocupando a cadeira. O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou 
o presidente e demais pares. Parabenizou o prefeito e secretário 
de infraestrutura pela assinatura da ordem de serviço na semana 
anterior assim como pela entrega da revitalização da quadra 
poliesportiva do Jardim Independência no dia seguinte. Ao 
presidente falou do seu entristecimento devido a fala de 
humildade pelo vereador Nilde sendo que as câmeras gravaram a 
questão das placas que estavam no local antes da sessão e o 
vereador citado mudou tudo e o presidente poderia mostrar ao 
par. Se colocou alegre e lisonjeado pela citação de seu nome na 
tribuna. Aos pares, principalmente da Mesa, deixou a demanda de 
realização de audiência pública contra a Light devido a constante 
falta de luz. Ainda ao vereador Nilde falou que se calçar a 
sandália da humildade terá um amigo caso contrário está na Casa 
para defender o prefeito e fazer o Regimento e Lei Orgânica 
funcionarem. O vereador Willian de Carvalho Rosário saudou todas 
e todos cumprimentando os vereadores e vereadora Marcela desejou 
um ano de muito trabalho e entrega em prol da população assim 
como colaboração para o funcionamento das políticas públicas por 
meio da fiscalização e busca de fomento. Agradecimentos pela 
presença da munícipe Karla, a qual teceu elogios em razão da 
atuação na área da saúde. Passou a apresentar resumo das 
atividades realizadas no mês de janeiro: visita a mais de 10 
bairros do município, incluindo os distritos; oficialização de 
mais de 15 demandas de áreas diversas ao executivo municipal; 
atendimento de munícipes no gabinete; orientação jurídicas das 
famílias atendidas; visita institucional a municípios vizinhos 
em busca de parcerias; bate-papo com o Will; visita a 
equipamentos de saúde (distritos e Mirandópolis); acompanhamento 
do processo de retorno das unidades educacionais (em andamento);
acompanhamento do furto da rede elétrica da COOPCAQ com 
oficialização do executivo municipal visando o monitoramento do 
local bem como o retorno do caminhão de reciclagem. E sobre a 
última relatou felicidade com a volta do caminhão há 2 semanas. 
Com relação à coleta de reciclados lembrou que garantem os 
salários das mulheres que atuam na cooperativa. Finalizou 
desejando um ano de excelência no trabalho do legislativo e 
executivo e reforçando seu apoio a todas as ações de cunho 
coletivo para o bem público. A vereadora Marcela da Silva Fonseca 
Meyer saudou todos os espectadores na galeria do plenário, 
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citando a amiga Carla e o ex-vereador Izaias, assessores, demais 
funcionários e vereadores. Com relação à fala do vereador 
Cabeludo concordou com a importância de oficialização da Light 
em razão das grandes e constantes quedas de energia que causam
muitos danos aos moradores (lembrou que trouxeram a empresa no 
mandato anterior), falou da dificuldade para registro de
ocorrências junto à empresa localizada no município de Barra 
Mansa e sobre isso pediu o apoio de todos os pares. Parabenizou 
o prefeito Aluísio: pelo mutirão de ressonância no Hospital 
Regional em Volta Redonda (no qual a Dalva e muitas amigas foram 
atendidas); e pela construção do hospital do povo que vem gerando 
empregos, o que fomentará a economia do município. Em atenção ao 
mencionado na sessão falou que são mais de 1.000 funcionários na 
prefeitura tendo ocorrências como em qualquer lugar e por isso
registrou que o prefeito exonerou o funcionário envolvido. Falou 
que os pares foram escolhidos pela população e apontou a 
necessidade de fazerem o prometido na sessão de posse e 
trabalharem juntos em prol da população independente de autoria 
de proposição. Concordou com a fala do vereador Nildinho quanto 
a fiscalização do poder executivo e pediu muita sabedoria divina 
para condução do mandato e demonstrarem que podem representar a 
população buscando recursos para o município além de ajudar o 
prefeito. Registrou a abertura do seu gabinete para todos que 
precisarem de atendimento e encerrou dizendo que os vereadores 
têm a oportunidade de mostrar que foram escolhidos para trabalhar 
em prol da população trazendo muitas conquistas para o município.
O vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os espectadores 
e falou que sua prioridade será o povo. Agradecimentos: pelos 
415 votos de confiança que permitiram sua eleição; e ao prefeito 
e secretariado pelo bom atendimento. Com relação à Casa ressaltou 
a importância que tem para o povo e a necessidade de manutenção 
do respeito lembrando os pares a responsabilidade que têm de 
mudar o atual cenário para que a população volte a encher o 
plenário e veja que os vereadores a considera prioridade e tem 
o respeito deles. O presidente, vereador Alex Miller Alves 
d’Elias, saudou todos citando Izaias, Carla e demais 
funcionário. Agradecimentos a Deus, a quem pediu orientação do 
Espírito Santo de Deus para orientação de todas suas decisões 
que serão pautadas na palavra de Deus e seguindo o Regimento, 
mesmo sendo considerado não humilde e doendo a quem doer. Lembrou 
episódio na legislatura anterior no qual 1 vereador foi obrigado 
a trocar de roupa para a sessão e disse que só fazia cumprir o 
Regimento conforme foi eleito. Falou sobre o mandato do ex￾prefeito Bruno referente ao problema crônico no transporte da 
educação por inúmeros motivos como acontece atualmente no TFD 
(esquecimento de paciente, poucos motoristas, problema com a 
licitação de carros, não renovação do contrato) e que por isso 
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juntamente com os vereadores da Mesa oficiará o secretário Lucas 
pedindo providências para solucionar o problema nos moldes da 
educação com a terceirização do serviço de carro e de motorista, 
pois quando uma pessoa errar poderá ser exonerada. Ao contrário 
dos concursados que passam pelo PAD, que é julgado pelos próprios 
colegas que se auto protegem. Informou que oficializará o 
Comandante da Guarda Municipal pedindo um Termo de Cooperação 
para fins de atuação dela dentro da Casa. Em resposta as falas
do vereador Nilde disse que a Mesa será diferente e com 3 
advertências será aberto processo na Comissão de Ética. Sobre 
sua atuação na Casa explicou que não será para perseguir ninguém, 
mas sim para cumprir o Regimento e agradeceu a Deus pela 
oportunidade do mandato que será para honra e glória do senhor 
bem como o compromisso em prol das pessoas com deficiência. 
Desejou bom mandato com sabedoria divina a todos e ao vereador 
Nilde disse que viu a mudança de postura na atuação dele, que 
passou a ir ao local para verificar as informações e completou 
explicando que os aliados cobram o prefeito de forma diferente.
A todos os pares pediu mais respeito mútuo e se incluiu no
pedido. Quanto às ofensas sofridas (intolerância religiosa e 
ofensas diversas) informou a adoção de providências com a 
abertura de ação civil após prestar queixa crime e avisou que 
não permitirá mais a situação e se desculpou pelo nervosismo 
inicial. Em atenção ao ofício circular n.º 001/2025, o presidente 
ressaltou que dia 24 de fevereiro é o prazo para protocolo das 
Moções Rosa Idalina Nunes de Macedo, em comemoração ao Dia da 
Mulher. Ato contínuo fez as considerações finais agradecendo a 
presença de todos e convidou para a próxima sessão no dia 6 de 
fevereiro às 9 horas. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, 
Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa 
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo 
presidente e secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do 
Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário
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S Ú M U L A Nº 003/2025 
3ª ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9ª LEGISLATURA 
DATA: 11 DE FEVEREIRO DE 2025 
HORÁRIO: 09h 
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO 
 SEM MATÉRIA ......................................................................... 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 052/2025 VER. ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA 
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
SINALIZAÇÃO DE PLACAS COM OS NOMES DAS 
RUAS.” 
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 053/2025 VER. ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA 
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO PARA OS 
GUARDAS MUNICIPAIS NO PÓRTICO DE 
QUATIS.” 
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 054/2025 VER. ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA 
“INDICA AO EXECUTIVO A LIMPEZA SEMANAL 
DO PÓRTICO DE QUATIS.” 
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 055/2025 VER. ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA 
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL AUMENTO 
DE PROFISSIONAIS DE FONOAUDIOLOGIA NA 
CASA DA CRIANÇA.” 
DIVERSOS 
........................................................... ......................................................................... 
2
ORDEM DO DIA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 001/2025 
(REDAÇÃO FINAL) 
MESA EXECUTIVA 
“ALTERA O ART.29, VI E O ANEXO IV DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 030 DE 21 DE DEZEMBRO 
DE 2022 E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 036 DE 03 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025 MESA EXECUTIVA 
“ALTERA O HORÁRIO DAS SESSÕES 
ORDINÁRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
QUATIS – RJ.” 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025 MESA EXECUTIVA 
“DISPÕE SOBRE O VESTUÁRIO COMPATÍVEL 
COM O AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
PROJETO DE EMENDA A LEI 
ORGÂNICA Nº 001/2025 
(1ª DISCUSSÃO) 
MESA EXECUTIVA 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS, 
HOMENAGENS E CONGÊNERES PELA A 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
PROJETO DE EMENDA A LEI 
ORGÂNICA Nº 002/2025 
(1ª DISCUSSÃO) 
MESA EXECUTIVA 
“DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO ANUAL DO 
SALDO DO DUODÉCIMO DESTINADO AO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
QUATIS.” 
PROJETO DE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA Nº 003/2025 
(1ª DISCUSSÃO)
MESA EXECUTIVA 
“ALTERA O ART. 73, SUBSTITUI O PARÁGRAFO 
ÚNICO PELOS §§1º AO 5º; ALTERA O ART. 73-A 
E SEUS §§ 1º AO 4º; E ALTERA O ART. 73-B; 
TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
QUATIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

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Ata 2.793 
Aos 11 (onze) dias do mês de fevereiro do ano de 2025, às 9hllmin, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores, Emerson 
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho 
de Sant'anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito 
Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e 
Willian de Carvalho Rosário instalou-se a 3º ordinária da 1º 
Sessão Legislativa - 9º Legislatura. O presidente dispensou a 
leitura da ata do dia 4 de fevereiro, em razão de os vereadores 
possuírem cópia, colocando em votação sendo aprovada por 
unanimidade; informou que a apreciação da ata do dia 6 de 
fevereiro será na próxima ordinária e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: sem matéria; poder legislativo: o 
presidente solicitou a leitura das indicações n.° 052, 053, 054 
e 055/2025, autoria vereador Rogério de Souza Oliveira: 
indicagdo nominal n.° 052/2025, “indica ao executivo municipal 
sinalizagdo de placas com o nome das ruas”; indicagdo nominal 
n.° 053/2025, “indica ao executivo municipal instalagdo de 
bebedouro para os guardas municipais no Pértico de Quatis”; 
indicagdo nominal n.° 054/2025, “indica ao executivo municipal 
a limpeza semanal do Pértico de Quatis”; indicagdo nominal n.° 
055/2025, “indica ao executivo municipal aumento de 
profissionais de fonoaudiologia na Casa da Crianga”. Apos 
informar posterior encaminhamento das indicagdées lidas ao 
executivo municipal passou a fase de indicagdes verbais, 
solicitando que os vereadores interessados se manifestassem: o 
vereador Nilde Hipélito Filho fez 2 indicagdes: manutengdo do 
parquinho e da iluminacdo, poda das árvores e limpeza da Praca 
do Skindo; iluminagdo da Praga da Matriz. O vereador Leandro 
Carvalho de Sant’anna indicou o estudo do Decreto n.° 3.283/2024. 
O vereador Emerson Oliveira de Almeida fez 2 indicagdes: estudo 
para colocagdo de novo acesso para parte mais alta da cidade; 
rogcada e regularizagdo da coleta do lixo no bairro São José. O 
vereador Willian de Carvalho Rosario fez indicagdes relativas ao 
bairro Santa Barbara, nas proximidades da rotatéria: limpeza e 
rogada da Rua Idelfonso; construgdo de calgada; parceria com o 
Governo do Estado para construgdo de muro de contengdo e extensão 
da canalizacdo do esgoto na margem do Ribeirdo dos Quatis. A 
vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer fez 2 indicagdes: 
colocação de lombada com as devidas sinalizagdes na Rua 
Wanderlino Teixeira leite, São Benedito; colocacdo de lombada 
com as devidas sinalizagdes na Avenida Roberto Silveira, próximo 
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a Quatis Car. O vereador Udson Mendes de Freitas fez 2 
indicações: vistoria do muro localizado na Rua Coronel José 
Leite, n.º 176; instalação de 2 vestiários na quadra do bairro 
Mirandópolis. O presidente informou posterior encaminhamento das 
indicações apresentadas ao executivo municipal e convidou o 
vereador Nilde Hipólito Filho, inscrito para uso da tribuna, da 
qual a fala segue transcrita: “Boa noite a todos, boamquem 
nos assiste em casa, boa noite, boa noite! Opa, bom dia, tô 
pensando que é de noite faz parte. Bom dia: vereadora Marcela, 
que representa as mulheres aqui em Quatis aqui, vereador Chicão 
ex-vereador que teve junto com a gente aí, Luiz Antônio trabalha 
lá no hospital, meus amigos tão sentados lá em cima lá, os 
|assessores é o DJ aí Luciano. Seu presidente, é vim falar que 
lhoje que ontem me chamaram pra ir lá na na Rua Don Agnelo Rossi 
‘né os préprios moradores lá mesmo tomaram a iniciativa lá eu 
quero deixar claro pra vocés aqui que eu ndo fiz a indicagdo da 
rua não é eu que eu sou o autor só sou fiscalizador né e na onde 
que eu passo é pra fiscalizar as vezes pode ser até uma indicação 
do vereador ai eu posso ir lá né questionar alguma coisa ou sendo 
eu ir no lugar depois o vereador pode ir também que não tem nada 
a ver que a gente tem que trabalhar pra comunidade aqui né e os 
anseios da da população. E o que que aconteceu? La foi feito 
colocada a manilha e as caixa e ndo tava dando caimento não tá 
ainda né dando caimento tá tendo uma saida da agua pluvial. Então 
não só por isso que eles me chamaram 14 e também sobre o 
calcamento e o meio-fio lá né. Entdo eles tavam ansioso lá ontem 
me chamaram até eu fiz um video 14 ontem e ficou acordado do de 
do encarregado ir lá hoje, o encarregado lá meu chegado amigo 
meu de tantos anos ele que me conhece né viu eu desde moleque, 
conversei junto com ele lá e ele garantiu que que a agua não 
chegou lá embaixo. Eu falei: ó ela pode tá vazando aqui em algum 
lugar. Ele garantiu que não tá que deve ser sujeira, mas ai ja 
é com ele. E aquilo lá o que os moradores tão pedindo lá só quem 
pode resolver é o secretario né e fazer o pedido aqui quem tem 
que fazer é eles porque ele sabe como que é a rua deles, a rua 
dele só tinha um problema só do esgoto e tá tendo problema lá no 
finalzinho com esgoto de um morador lá né que tá meio exaltado 
com o encarregado lá. Mas o encarregado hoje na educagdo né 
conversou com a gente lá hoje lá tive cedo lá ele estava 
aguardando também o secretario Rael chegar lá pra pra resolver 
esse caso de la. Entdo agora é com a prefeitura e o secretario. 
Outro, seu presidente, é foram duas professora atras de mim né 
na minha casa é falar sobre né do do aumento do salario deles 
tem uma professora também que falou pra mim que não recebeu 
daquele dinheiro que a gente até é foi votado aqui até que elas 
vieram aqui tem uns também que recebeu parcelado outras ndo, 
entdo tá em falta. Funcionario né é do colégio também me procurou 
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também sabendo dessa matéria que vai ser votada aqui hoje é 
falando sobre também o salário deles também que que num não teve 
aumento não teve reajuste e o professor também perguntou lá em 
casa também comigo se a matéria veio pra cá. Eu não sei né só o 
senhor ou a secretária que deve saber se vocês também puder 
depois aí falar aí se tá aqui se tá com o executivo. E falar pra 
vocês o projeto de hoje né acho que é seis projeto pra ser votado 
‘aqui hoje aqui né é um projeto que não é facil, vereador Chicão 
tá ali né já sabe disso que quanto tempo desde 2010 esse projeto 
tenta entrar na Casa né nés em concorddncia com os outros 
vereadores antigos a gente ndo acha justo né do do secretario é 
ganhar mais do que o que um vereador né isso é cada um tem sua 
opinido cada um de vocés que tão ai que vão decidir, mas eu ja 
tenho minha opinião aqui cé& entendeu porque não é facil pra 
ninguém que é pela né pelo pelo cenario né pela crise que tá pra 
vir ai todos tão vendo ai no Jornal Nacional ai do ago e do 
minério ai né do aluminio. Entdo eu queria ver se vocés pensam 
com carinho porque não deu tempo pra pra vocés estudar vocés que 
chegaram aqui agora sobre esse projeto. Mas cada um tem a sua 
responsabilidade quem sou eu desde da outra vez que eu da da da 
da da passada aqui as vezes eu falava alguma coisa alguém é 
ficava irritado, mas hoje em dia eu não vou falar né eu tô aqui 
na paz ai a consciéncia de cada um de vocés, a decisdo é de vocés| 
né ai vocés quem sabe. Mas eu pego pra cés ver com carinho né 
olhar direitinho o cenario porque não é facil que essa matéria 
que tá tá ai isso já tá vindo de muitos anos né e a gente vé que 
não não é não é pra tá pra tá entrando ne ne nessa posigdo que 
tá ai agora que tem paradgrafo ali que fala né que quando o 
prefeito quiser aumentar. Mas ai é cada um de vocés, vocés que 
tão na plateia quem tá em casa vai ver né como é que vai ser 
conduzida a sessão ai e só isso s6. Muito obrigado!”. Na auséncia 
de mais inscrigdes para a tribuna, o presidente encerrou o 
expediente e passou a ordem do dia: projeto de lei complementar 
n.° 001/2025, autoria Mesa Executiva, “altera o art. 29, VI e o 
anexo IV da Lei Complementar n.° 030 de 21 de dezembro de 2022 
e o anexo II da Lei Complementar n.° 036 de 03 de julho de 2023, 
e da outras providéncias”, parecer conjunto n.° 002/2025 exarado 
pelas Comissdes de Justiga, Constituição e Redagdo, e de Finangas 
e Orgamento, com emenda modificativa e voto favoravel para 
deliberagdo em plenario. Apés leituras do parecer e da redação 
final, o plenario aprovou a dispensa de leitura dos anexos 
atendendo ao pedido da primeira-secretédria justificado pelo fato 
de os pares terem cópia e de estar disponivel no Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo (SAPL) . O presidente colocou em 
discussdo quando ocorreram falas dos vereadores a seguir: José 
Jadenilso da Silva parabenizou os membros das comissdes pelas 6 
matérias pesadas que mexiam com a Lei Organica e Regimento 
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Interno e disse que juntamente com o vereador Nilde gostaria de 
votar as matérias, mas precisava de explicações daqueles que as 
assinaram, tais como o motivo da equiparação do salário do 
procurador ao do vereador (R$ 6.500,00) e falou diretamente ao 
vereador Udson Mendes devido a fala feita pelo par na primeira 
sessão pedindo autorização para perguntar sobre a matéria. Udson 
Mendes de Freitas respondeu que responderia qualquer pergunta no 
particular, mas não era obrigado. Presidente disse para o 
vereador José Jadenilso da Silva se conter ao assunto e que caso 
quisesse o vereador questionado responderia durante a fala dele. 
José Jadenilso da Silva informou que perguntaria a todos autores 
da matéria e se dirigiu ao vereador Emerson questionando o que 
significava isonomia no contexto de jurisprudência. Emerson 
Oliveira de Almeida respondeu que o par se ausentava da própria 
fala, se sentia lisonjeado com as perguntas só que a matéria 
estava na Casa desde a semana anterior e se ele quisesse 
trabalharia com a comissão ao invés de colocar todo vereador na 
farinha do mesmo saco. Neste momento iniciou bate-boca entre os 
vereadores (quem estaria com a palavra e falta de resposta) e o 
presidente interveio pedindo que os pares se contivessem ao 
assunto e para o vereador terminar a explanagao sem 
questionamentos. José Jadenilso da Silva informou que sua 
pergunta estava sem resposta. Explicou que isonomia no direito 
significa igualdade e o vereador não procurou saber da matéria 
já que na DAS do registro da Camara, o controlador e secretario 
executivo estavam com os mesmos saldrios e quem diz que 
trabalharad pelo povo e que leu a matéria deveria saber da 
necessidade de igualdade. Questionou por que não colocaram o 
salario de R$ 6.500,00 também para o secretario executivo e 
controlador que tém a mesma DAS do procurador e de imediato 
respondeu que foi porque o vereador só assinou o parecer do 
advogado e não leu a matéria; além disso apontou a necessidade 
de terem responsabilidade com as agdes. Em seguida informou que 
proporia emenda para que os pares colocassem o salario do 
procurador equivalente ao do controlador e secretadrio executivo 
no valor de R$ 5.597,00 e pediu para o presidente colocar em 
votagdo. O presidente pediu a formulagdo do texto da emenda 
verbal baseado em artigo do projeto e o vereador apresentou 
pedido de vista ao projeto justificando que seria mais coerente 
fazer a paridade salarial dos cargos que estdo na mesma DAS. 
Colocado em votagdo, ocorreu a reprovagdo do pedido de vista com 
5 votos contrarios e 2 favoraveis. Continuando a discuss&o da 
matéria ocorreu as falas seguintes: Marcela da Silva Fonseca 
Meyer agradeceu a fala do vereador relacionada a trabalharem 
muito e informou que ao contrario dele passaram o més de recesso 
trabalhando em prol de todas as matérias. Colocou ainda que o 
corpo juridico da Casa trabalha para os 9 vereadores e se o par| 
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realmente quisesse fazer a emenda a proporia durante a análise 
do projeto; falou ainda que além dele votar contra as comissões 
não apresentou nenhuma e perguntou se não viu que também haverá 
aumento de salário dos assessores já que só falava do procurador. 
O presidente não deu a palavra ao vereador José Jadenilso da 
Silva que já havia falado. Emerson Oliveira de Almeida se disse 
lisonjeado pela fala do vereador e apoiando a fala da vereadora 
Marcela afirmou que o corpo técnico teve 1 mês de trabalho. Em 
resposta falou que não é obrigado a saber de tudo e por isso 
havia advogados na Casa. Ainda falou para o par os procurar 
quando quiser saber mais sobre as matérias. Nilde Hipólito Filho 
comunicou que não participaria de nenhuma comissão (nem foi 
chamado) porque não daria qualquer suporte já que não tem 
direito. Falou não se importar com quem assinou ou leu de projeto 
porque queria saber da votação. Explicou que não procurou 
comissão porque leu a matéria e sabia dos acontecimentos. Aos 
pares disse acreditar na coerência deles, mas achou errado 
colocarem os assessores com esperança de que votariam a favor. 
Finalizou falando que a votação é de cada um. Leandro Carvalho 
de Sant'anna falou que a matéria apresentada estava no sistema 
e em nenhum momento teve procura da comissão para o diálogo que 
precisa existir. José Jadenilso da Silva respondeu que o vereador 
pode apresentar emendas em plenário conforme Regimento Interno 
e agradeceu a compreensão do presidente. O presidente pontuou ao 
vereador que no anexo II consta o DAS especial para o procurador; 
comunicou a realizagdo do impacto financeiro devido a 
responsabilidade com o teto da folha de pagamento e que em outro 
momento fará reajustes dos cargos comissionados. Com relação aos 
assessores explicou que se tratava apenas de equiparar o salário 
com os demais cargos de mesma escolaridade e não havia pegadinha, 
como não haverá em nenhum projeto, e colocou seu gabinete à 
disposição para esclarecimentos. Finalizada a discussão, oO 
presidente colocou em votação nominal quando registrou: 7 votos 
favoráveis (vereadores Rogério de Souza Oliveira, Leandro 
Carvalho de Sant’anna, Emerson Oliveira de Almeida, Willian de 
Carvalho Rosário, vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer, 
vereador Udson Mendes de Freitas e do presidente - que votou 
devido ao quórum de maioria absoluta); 2 votos desfavoráveis 
(vereadores Nilde Hipólito Filho e José Jadenilso da Silva); e 
declarou a aprovação da redação final do projeto de lei 
complementar n.º 001/2025. Suspensão da sessão por 5 minutos 
para esclarecimentos devido a erro na redação. O presidente 
retornou com a sessão continuando com a ordem do dia: projeto de 
resolução n.º 001/2025, autoria Mesa Executiva, “altera o 
horário das sessões ordinárias na Câmara Municipal de Quatis￾RJ”, parecer n.º 001/2025 exarado pela Comissão de Justiça, 
Constituição e Redação com voto favorável para deliberação em 
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5 
%Xfº
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plenário. Após leituras do parecer e do projeto, o presidente| 
colocou em discussão quando ocorreram falas dos vereadores a 
seguir: José Jadenilso da Silva se dirigiu à vereadora Marcela 
que há 3 sessões insiste para que a sessão aconteça às 9 horas 
reconhecendo que era um direito de qualquer vereador. Expôs seu 
posicionamento questionando qual pão gostaria de comprar (que 
está há horas na cesta ou fresco) ou quando seria mais fácil 
para um pai trabalhador assistir a sessão e sobre a gravação 
lembrou que no ano anterior no período eleitoral cortaram até a 
gravação; explicou que o ser humano passa por cima de muitas 
coisas para se valer de si, mas disse para vereadora ter cuidado 
com a cobrança da vida. Marcela da Silva Fonseca Meyer respondeu 
que não insistia com o horário da sessão porque durante a votação 
o vereador poderia reprovar o pedido e não fez. Com relação à 
justificativa de economicidade disse que era bem clara e os pares 
que estavam no mandato anterior sabiam que no período noturno 
não tinha público e os vereadores precisavam de coerência e ser 
verdadeiros com a população. O presidente não deu a palavra ao 
vereador José Jadenilso da Silva dizendo que viraria debate, mas 
que era discussão do projeto. Nilde Hipólito Filho colocou que 
na outra legislatura a fala era que por sua causa a sessão 
acontecia à noite, mas não tinha nada a ver já que continuava do 
mesmo jeito vindo à Casa na hora que quer. Sobre não ter público 
à noite afirmou que agora estava do mesmo jeito bastava ver o 
livro e chegará o momento que não terá ninguém, mas à noite quem 
trabalha poderá estar na Casa quando tiver matéria de interesse 
da população ao contrário de quando é de dia. Willian de Carvalho 
Rosário informou que votou para transferência do horário da 
sessão em 2021 visando a democratização do espaço, mas não houve 
a adesão exceto quando há matéria polêmica; explicou que se 
tratava de economicidade e de sensatez, não havendo necessidade 
de delegação de culpa a alguém, e caso haja necessidade farão a 
transferência de alguma sessão para o horário noturno. Emerson 
Oliveira de Almeida perguntou ao vereador José Jadenilso da Silva 
o que significava “achólogo” e após o vereador responder 
negativamente informou que seria quem acha alguma coisa 
(vereador José Jadenilso da Silva riu). Neste momento, o 
presidente interveio chamando a atenção dos 2 vereadores pedindo 
contenção nas falas. O vereador Emerson Oliveira de Almeida falou 
que o par foi assessor e sabe que a sessão já foi em horários 
diferentes e só lotava quando tinha matéria importante, as quais 
passou a citar. O presidente interrompeu pedindo que o vereador 
discutisse apenas o projeto, e o vereador encerrou a fala. 
Leandro Carvalho de Santana colocou que se informou sobre o livro 
de registro, no qual demonstra que o quantitativo de pessoas não 
é maior no período noturno e completando a fala do vereador 
Emerson lembrou que a importante votação referente aos 
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professores aconteceu no período diurno. Finalizada a discussão, 
o presidente colocou em votação nominal quando registrou: 6 votos 
favoráveis (vereadores Leandro Carvalho de Sant'anna, Emerson 
Oliveira de Almeida, Willian de Carvalho Rosário, vereadora 
Marcela da Silva Fonseca Meyer, vereador Udson Mendes de Freitas 
e do presidente - que votou devido ao quórum de maioria 
Oliveira, Nilde Hipólito Filho e José Jadenilso da Silva); e 
declarou a aprovação do projeto de resolução n.º 001/2025. 
Projeto de resolução n.º 003/2025, autoria Mesa Executiva, 
“dispõe sobre o vestuário compatível com o ambiente da Câmara 
Municipal de Quatis e dá outras providências”, parecer n.º 
003/2025 exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e 
Redação com voto favorável para deliberação em plenário. Após 
leituras do parecer e do projeto e na ausência de discussão o 
presidente colocou em votação nominal quando registrou todos os 
9 votos favoráveis (presidente votou devido ao quórum de maioria 
qualificada) e declarou a aprovação unânime do projeto de 
resolução n.º 003/2025. Primeira discussão do Projeto de emenda 
à Lei Orgânica n.º 001/2025, autoria Mesa Executiva, “dispõe 
sobre a concessão de honrarias, homenagens e congêneres pela 
Câmara Municipal de Quatis e dá outras providências”, parecer 
conjunto n.º 006/2025 exarado pelas Comissões de Justiga, 
Constituição e Redação, e de Educação, Saúde, Lazer e Assistência 
Social, com voto favorável para deliberação em plenário. Após 
leituras do parecer e do projeto e na ausência de discussão o 
presidente colocou em votação nominal quando registrou: 7 votos 
favoráveis (vereadores Rogério de Souza Oliveira, Leandro 
Carvalho de Sant’anna, Emerson Oliveira de Almeida, Willian de 
Carvalho Rosário, vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer, 
vereador Udson Mendes de Freitas e do presidente - que votou 
devido ao quórum de maioria qualificada); 2 votos desfavoráveis 
(vereadores Nilde Hipólito Filho e José Jadenilso da Silva); e 
declarou a aprovação do projeto de emenda à lei orgânica n.º 
001/2025 em primeira discussão. Neste momento o vereador Udson 
Mendes de Freitas assumiu a presidência: primeira discussão do 
projeto de emenda à Lei Orgânica n.º 002/2025, autoria Mesa 
Executiva, “dispde sobre a restituigdo anual do saldo do 
duodécimo destinado ao Poder Legislativo do município de 
|Quatis”, parecer conjunto n.º 005/2025 exarado pelas Comissões 
de Justiça, Constituição e Redação, e de Finanças e Orçamento, 
|com voto favorável para deliberação em plenário. Após leitura do 
parecer, o vereador Alex Miller Alves d'Elias reassumiu a 
presidência solicitando a leitura do projeto. Em seguida, o 
projeto foi discutido pelos vereadores a seguir: José Jadenilso 
da Silva perguntou aos membros da Mesa se haverá restituigdo do 
excesso anual (referente ao aumento da receita do município) à 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
qualificada); 3 votos desfavoráveis (vereadores Rogério de Souza| 
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Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Câmara. O presidente respondeu que o aumento da receita está 
previsto no repasse. Finalizada a discussão, colocou em votação 
nominal quando registrou 9 votos favoráveis (presidente votou 
devido ao quórum de maioria qualificada) e declarou a aprovação 
unânime do projeto de emenda à Lei Orgânica n.º 002/2025 em 
primeira discussão. Primeira discussão do Projeto de emenda à 
Lei Orgânica n.º 003/2025, autoria Mesa Executiva, “altera o 
art. 73, substitui o parágrafo único pelos §§ 1° ao 5º, altera 
o art. 73-A e seus §§ 1° ao 4º; e altera o art. 73-B; todos da 
Lei Orgânica do Município de Quatis do Estado do Rio de Janeiro 
e dá outras providências”, parecer n.º 004/2025 exarado pela 
Comissão de Justiça, Constituição e Redação com voto favorável 
para deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do 
projeto, o presidente colocou em discussão quando ocorreram as 
falas dos vereadores a seguir: Nilde Hipólito Filho apontou a 
possibilidade que matéria dá ao prefeito de aumentar o salário 
do secretário. Pediu ao presidente informação sobre a chegada da 
matéria dos professores e do aumento para o funcionalismo, 
considerando a cobrança de funcionários da educação. José 
Jadenilso da Silva parabenizou o presidente pelo mérito de 
colocar a matéria que há anos é rejeitada pelos vereadores. Sobre 
a matéria afirmou que é um cheque em branco dado ao prefeito e 
nos próximos meses chegará à Casa salários exorbitantes para os 
secretários. Após citar as pendências sérias do município 
contrapõôs que os vereadores discutiam o desvinculamento de 
salários de secretário e vereador (destacou que discutia a 
matéria e ninguém deveria levar para o coração); e seria muito 
interessante que os eleitores deles soubessem da situação, mas 
reconheceu o direito de cada um votar conforme achar adequado e 
adiantou seu voto contrário. Rogério Oliveira de Souza respondeu 
lao vereador José Jadenilso que o salário de secretário é baixo 
para buscar profissionais mais adequados a fim de avanços para 
o município e esclareceu que a votação é desvinculação de 
salários e não de salários. Também expôs crença que assim poderão 
cobrar o executivo e se futuramente vier a questão de salários 
seja adequado para ajudar o município. Marcela da Silva Fonseca 
Meyer falou que muitas vezes é propagado nas ruas o que não 
acontece na Casa já que a votação se tratava da desvinculação de 
salários do vereador ao do secretário, prefeito e vice o que 
adequa a Lei Orgânica à Constituição Federal, ou seja, estavam 
na função para fazer o correto independente de valorização de 
funcionário - só cumpriam a lei por estarem irregular e 
trabalhavam na matéria desde janeiro. Pediu coerência dos pares 
na realização do correto. Leandro Carvalho de Sant'anna falou 
sobre a importância da valorização de todos os profissionais 
incluindo vereadores, secretários e prefeito, conforme viu 
durante sua caminhada política por diversos municípios e Governo 
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Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
do Estado; esclareceu que não haverá ilegalidade devido a 
responsabilidade da Casa e do chefe do executivo conforme texto 
da lei que define o limite/teto a ser observado. Emerson Oliveira 
de Almeida adiantou o voto favorável justificando que a 
Constituição Federal era maior que a Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno. Udson Mendes de Freitas respondeu ao vereador 
José Jadenilso que ao contratar um profissional capacitado com 
salário digno também mostra que é um representante do povo. José 
Jadenilso da Silva ponderou que nas empresas da região para ter 
o salário de R$ 6.500,00 precisa de ensino superior no mínimo 
por isso disse que o salário é bom, e quem está insatisfeito com 
o salário de prefeitura deveria trabalhar na rede privada, pois 
bom profissional não fica atrás de serviço em prefeitura e as 
transnacionais o procuram. Questionou as falas dos vereadores 
Udson e Rogério de que o salário no valor citado seria pouco 
considerando que 50% da população vive com 2 salários-mínimos. 
O presidente pontuou sobre a fala de cheque em branco e respondeu 
aos 2 vereadores de que ao dizer lei específica significa que 
terá outra lei e não aumento automático e passou a leitura do 
artigo 73 explicando que: o secretário não ganha R$ 6.500,00 
(como o vereador) visto que não teve lei específica, a lei será 
de iniciativa da Câmara e por isso não existe cheque em branco. 
Aludindo a fala do vereador Rogério concordou que R$ 6.500,00 
seria um bom valor, porém colocou que no Estado do Rio de Janeiro 
o município tem o menor salário para secretário. Considerou justo 
ter aumento também para todos os servidores de cargos 
comissionados lembrando que com a lei de adicionais e vantagens 
a Casa tem funcionário efetivo recebendo 60% de aumento. Declarou 
voto favorável ao projeto que trata de adequação ao artigo 39 da 
Constituição Federal. Finalizada a discussão, o presidente 
colocou em votação nominal quando registrou: 7 votos favoráveis 
(vereadores Rogério de Souza Oliveira, Leandro Carvalho de 
Sant’anna, Emerson Oliveira de Almeida, Willian de Carvalho 
Rosário, vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer, vereador 
Udson Mendes de Freitas e do presidente - que votou devido ao 
quórum de maioria qualificada); 2 votos desfavoráveis 
(vereadores Nilde Hipólito Filho e José Jadenilso da Silva); e 
declarou a aprovação do projeto de emenda à lei orgânica n.º 
003/2025 em primeira discussão. Na ausência de inscritos para 
explicações pessoais, o presidente declarou a palavra livre na 
qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza 
Oliveira em resposta ao vereador José Jadenilso disse que em 
momento algum falaram sobre aumento (ele ou vereador Udson). 
Sobre as falas na Casa apontou a necessidade de maior cuidado em 
passar a realidade visto que enquanto pai de família tem sua 
vida e anda por toda a cidade; além de manterem o respeito e não 
ficarem na tentativa de colocar vereadores contra a população; 
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Poder Legislativo 
afirmou que está na função com o objetivo de somar para a cidade 
e caso não esteja bom para ele chamará seu suplente, pois não 
está de brincadeira e por isso vem estudando as matérias junto 
com seu assessor. Se desculpou pelo nervosismo (que passará com 
o tempo) e pediu para os pares pensarem do portão para fora e 
debaterem na Casa com palavras bem colocadas, já que não houve 
|inenhum aumento, e pensadas após leitura certas. Finalizou 
|dizendo que pedirá desculpa a todos em caso de erro, mas pediu 
atencdo nas colocagdes para que suas vidas não sejam colocadas 
em risco. O vereador Nilde Hipélito Filho saudou os presentes e 
espectadores de casa. Parabenizou todos os profissionais de 
nivel superior que existem na cidade, pessoas capacitadas para 
trabalhar na prefeitura ou fora. Sobre o voto contrario explicou 
que ndo concordava com liberarem para o prefeito aumentar o 
salario posteriormente, mas cabia a cada vereador (ndo falou que 
tera aumento ou cheque em branco para o prefeito). Sobre as 
turbuléncias que tiveram na Casa (ele e o presidente) relembrou 
que estava no local em prol da paz, para discutir as matérias e 
dar ciéncia dos acontecimentos para o povo. O vereador Leandro 
Carvalho de Sant’anna saudou todos citando o amigo Jeferson, 
Luciano Silva - presidente da APAE, Pedrinho, funcionarios e 
espectadores. Com relação a fala de colegas sobre cheque em 
branco para o chefe do executivo colocou como algo muito sério 
afirmando que fica muito mal para quem representa a populagdo e 
registrou que a situação não existe. Comunicou que no dia 
anterior aconteceu o acolhimento na Escola Julieta e agradeceu 
aos profissionais e amigos que ajudaram sua esposa após mal￾estar e parabenizou os profissionais pela recepgdo da população 
- citando a importadncia de proximidade dos poderes com a 
populacdo. Sobre o projeto Esporte É Mais Satde, que acabou de 
completar 1 ano, se dirigiu ao vereador Udson falando da honra 
de té-lo elaborado junto com o prefeito e colocado em pratica no 
municipio; projeto que muito beneficia levando saude para a 
comunidade com a disponibilizacdoc de mais de 13 modalidades 
esportivas; por esse e demais projetos realizados parabenizou o 
executivo. O vereador Emerson Oliveira de Almeida solicitou a 
retificacdo da indicagdo informando que se tratava da Ponte do 
senhor Beditinho. Após falar que vereador não era profissdo sobre 
seu voto na matéria de desvinculacdo deixou para os vereadores 
da base baixarem o salario do vereador para 1 saladrio-minimo e 
afirmou que votaria a proposta porque ndo daria cheque em branco 
para vereador e não dependia do salario de R$ 6,500,00 ja que 
seu servigo dava mais, gragas a Deus. Se colocou pouco lisonjeado 
com a pegadinha feita pelo par relativa ao parecer (acredita que 
o ato estard nas redes sociais) e explicou que assinou porgque 
discutiu a matéria e sabia o que estava escrito; falou que o 
vereador José Jadenilso fugiu/saiu da sessdo, mas afirmou que 
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Poder Legislativo 
dará o troco. Aludindo a fala do vereador Rogério colocou que 
estava na Casa para trabalhar e o par sabe de sua conduta 
enquanto vereador. Parabenizou o executivo pela inauguração do 
CREAS no dia 15 às 9 horas, e pelos seus ofícios atendidos se 
colocou pouco entristecido por um que não se concretizará 
(galeria em frente ao Coruja); mas colocou que o município tem 
bons secretários (Rael, o de Saúde e da Educação) que merecem 
bons salários e não podem ser colocados no mesmo bolo que todo 
mundo, assim como os vereadores, e demais profissões. Quanto a 
chegada da época dos deputados, estadual e federal, em que os 
vereadores da oposição correrão atrás de votos disse esperar 
quais emendas eles falarão que trouxeram para o município e 
garantiu que trará emendas federal, estadual e do senado. O 
vereador Willian de Carvalho Rosário saudou todas e todos. Em 
conexão às falas dos pares reforçou seu entristecimento e 
indignação com discurso leviano na Casa levando o povo a pensar 
que votam matérias que não condizem com a realidade, reafirmando 
que a votação foi referente à desvinculação, e lembrou de caso 
semelhante em 2022 quando votavam a desapropriação (falaram que 
votariam para tirar a casa do povo); sobre o ato classificou 
como maldoso e falta de responsabilidade/compromisso com a 
verdade. E reforçando a fala do vereador Rogério sobre terem 
vida fora da Casa pediu responsabilidade dentro da Casa de Leis. 
Informou que encaminhará ofício à Light pedindo poda e corte de 
árvores na Rua Idelfonso, próximo à rotatória. Agradeceu o 
retorno da Caixa Econômica atendendo pedidos dos munícipes e 
lembrou que todos os pares trouxeram a pauta em reuniões 
realizadas em janeiro (o que reforça o planejamento dos projetos 
apresentados) ; informou o recebimento de retorno do banco citado 
por meio do ofício 004/2025 que pediu a agência federal a 
possibilidade de ampliação do horário de funcionamento do caixa 
eletrônico nos fins de semana e horário comercial. Endossou a 
indicação do vereador Rogério relativa as placas identificando 
as ruas e citou a Lei n.º 1.260/2023 que trata do projeto adote 
uma placa, de sua autoria, visando parceria entre o comércio 
local e executivo municipal; e pediu mais divulgação do modelo 
da placa junto ao comércio local para fins de sanar o problema. 
A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os 
espectadores presentes citando Jeferson e senhor Pedrinho. Sobre 
as diversas matérias votadas explicou que os vereadores de base 
ficaram o mês todo trabalhando e se colocou entristecida pela 
fala do par os parabenizando com demagogia, pois fazem um 
trabalho sério e honesto voltado para a população enquanto os 
pares propagam inverdades nas ruas, o que causa grande 
transtornos aos moradores. Com relação às votações disse que os 
vereadores ao contrário da população têm obrigação de saber o 
que será votado e fazer o correto independente de posicionamento 
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político; e colocou como desconhecimento de matéria o fato de votarem contra a adequação da Lei Orgânica à Constituição 
Federal. Afirmou que não falaram de aumento de salário, mas 
fizeram sua parte e quanto as outras demandas de autoria de 
executivo (aumento para professores, questdo da saude) 
analisardo e votardo quando chegarem à Casa; apontou a necessidade de serem corretos com as falas e trabalharem com a 
verdade para todos os moradores. Finalizou ironizando a demagogia por votarem contra: o aumento do assessor deles e do juridico da Casa e da adequagdo da Lei Orgânica à Constituição 
Federal; mas aprovarem o aumento salarial deles em R$ 1.500,00. O vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos. Se dirigiu ao 
povo dizendo que ndo houve votagdo contra ele, mas sim 
equiparagdo de salarios defasados, o que é feito em todos os municipios. Usando a colocagdo do vereador Nilde sobre não terem discutido aumento de salario ou cheque em branco em momento nenhum afirmou que foram falas importantes, pois quando for para fora demonstrard que o par entendeu a importédncia da votacédo. 
Com relação a auséncia do vereador José Jadenilso, ao qual 
gostaria de falar, expds que foi uma pena já que ele não 
entendeu. O presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, 
saudou todos. Com relagdo ao assunto, sobre o qual ja sairam 
fakes de votarem salarios, leu novamente o artigo 73 S$ 2° 
afirmando que não existe cheque em branco e necessitavam de 
responsabilidade. Quanto a fala relativa ao respeito feita pelo 
vereador Rogério lembrou os atritos internos e se posicionou 
contra as falas de serem amigos fora desse espaco assegurando 
seu cardter e explicou que como se sentiu ofendido tomou as 
medidas legais e assim fard durante o mandato; pediu que os pares 
fizessem o mesmo para que as mentiras cessem e não imputem coisas 
que não sdo; também questionou como vereadores conseguiram 
aumentar a votagdo se estava tão ruim. Registrou que o prefeito 
estava em Brasilia na marcha dos prefeitos e ao contata-lo no 
dia anterior recebeu boa noticia relacionada as emendas. Após 
falar que o vereador pode buscar emendas e se comprometer em 
fazé-lo convidou o vereador Rogério a buscé-las para resolver o 
problema de identificagdo e mesmo reconhecendo que a ideia do 
vereador Willian era louvavel ndo existiam empresas para bancar 
todas as placas. Comunicou aos funcionarios sobre a existéncia 
do TAC de 2015 exigindo que os funciondrios batam ponto| 
(inclusive assessores) e por isso descontarid dos salarios as 
faltas não justificadas; não descumprira a lei nem colocara seu 
mandato em risco para favorecimento de ninguém, e 
disponibilizard o TAC na pasta de cada vereador. Aos vereadores 
Nilde, José Jadenilso, Leandro e vereadora Marcela pediu a data 
de filiagdo para fins de atualizagdo do painel eletrdnico 
utilizado na sessdo. Relatou o dia de acolhimento dos alunos com 
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deficiência da rede municipal colocando como um trabalho de 
inclusão excepcional e agradeceu a Escola Municipal Maria 
Helena, pais presentes, Luciete, secretária de educação e 
prefeito. Apontou que muitas vezes as pessoas só enxergam quando 
acontece com elas e relatou que quando seu pai criou o NUCLESQ 
ndo tinha filho com deficiéncia e mal enxergava essa parcela da 
população; e por fim reassumiu seu compromisso em lutar e 
defender a causa. Passou as consideragdes finais agradecendo a 
presenca de todos e convidou para a préxima sessão no dia 13 de 
fevereiro as 9 horas. Sem mais declarou a sessdo encerrada e eu, 
Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa 
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo 
presidente e secretarios na forma do artigo 221, paragrafo 13 do 
Regimento Interno. 
Alex Miller ves d'Elias 
Presidente 
Marcela da a Fonseca Meyer ndro Carv. o de Sant’anna 
Primeira-secretaria Segundo-secretario 
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Poder Legislativo 
S Ú M U L A Nº 003/2025 
3ª ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9ª LEGISLATURA 
DATA: 11 DE FEVEREIRO DE 2025 
HORÁRIO: 09h 
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO 
 SEM MATÉRIA ......................................................................... 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 052/2025 VER. ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA 
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
SINALIZAÇÃO DE PLACAS COM OS NOMES DAS 
RUAS.” 
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 053/2025 VER. ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA 
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INSTALAÇÃO DE BEBEDOURO PARA OS 
GUARDAS MUNICIPAIS NO PÓRTICO DE 
QUATIS.” 
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 054/2025 VER. ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA 
“INDICA AO EXECUTIVO A LIMPEZA SEMANAL 
DO PÓRTICO DE QUATIS.” 
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 055/2025 VER. ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA 
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL AUMENTO 
DE PROFISSIONAIS DE FONOAUDIOLOGIA NA 
CASA DA CRIANÇA.” 
DIVERSOS 
........................................................... ......................................................................... 
2
ORDEM DO DIA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Nº 001/2025 
(REDAÇÃO FINAL) 
MESA EXECUTIVA 
“ALTERA O ART.29, VI E O ANEXO IV DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 030 DE 21 DE DEZEMBRO 
DE 2022 E O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 036 DE 03 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025 MESA EXECUTIVA 
“ALTERA O HORÁRIO DAS SESSÕES 
ORDINÁRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE 
QUATIS – RJ.” 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025 MESA EXECUTIVA 
“DISPÕE SOBRE O VESTUÁRIO COMPATÍVEL 
COM O AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
PROJETO DE EMENDA A LEI 
ORGÂNICA Nº 001/2025 
(1ª DISCUSSÃO) 
MESA EXECUTIVA 
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS, 
HOMENAGENS E CONGÊNERES PELA A 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
PROJETO DE EMENDA A LEI 
ORGÂNICA Nº 002/2025 
(1ª DISCUSSÃO) 
MESA EXECUTIVA 
“DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO ANUAL DO 
SALDO DO DUODÉCIMO DESTINADO AO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE 
QUATIS.” 
PROJETO DE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA Nº 003/2025 
(1ª DISCUSSÃO)
MESA EXECUTIVA 
“ALTERA O ART. 73, SUBSTITUI O PARÁGRAFO 
ÚNICO PELOS §§1º AO 5º; ALTERA O ART. 73-A 
E SEUS §§ 1º AO 4º; E ALTERA O ART. 73-B; 
TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
QUATIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”