sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
SÚMULA Nº017/2025
17º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
DATA: 03 DE ABRIL DE 2025
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
SEM MATÉRIA iiiicreeeeereesererearaeeaeaesararaeeaeeararaceareraeeraracenraceanaa
PODER LEGISLATIVO
SEMMATÉRIA [asmimamiminmamansanmanaraam ess enemcasinanisasananasaninitenços
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 011/2025 MESA EXECUTIVA
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº 012/2025 MESA EXECUTIVA
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE QUATIS PARA O ANO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº 016/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
“DISPÕE SOBRE JA ATUALIZAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM
COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DE QUATIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Processo
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Poder Legislativo
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CICR)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (COF)
PROJETO DE LEI Nº: 011/2025
AUTORIA: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
RELATOR DA CICR: WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
RELATOR DA COF: EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
PARECER Nº: 011/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO
GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
1 - RELATÓRIO
O presente Projeto de iniciativa da Mesa Executiva do Município de Quatis tem por
finalidade reajustar os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, a fim de compensar
as perdas inflacionárias ocorridas no período.
O presente Projeto concede aos servidores da Câmara Municipal um reajuste de 4,83%
(quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) em conformidade com a revisão geral
anual proposta pelo Poder Executivo a seus servidores.
O presente Projeto tem como característica principal a manutenção da política de
valorização dos recursos humanos desta Casa de Leis, que tem como consequência a melhor
qualidade de vida e de trabalho do servidor.
É sucinto o relatório.
Passamos a análise.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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Processo
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Poder Legislativo
2- DO MÉRITO
O presente Projeto tem efeitos no âmbito da administração pública da Câmara
Municipal de Quatis, ficando caracterizado o “interesse local”, estando, portanto, em acordo
com o art. 30, |, da Constituição Federal, e art. 6º, |, da Lei Orgânica do Município.
O conteúdo do Projeto está amparado pelo inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal, que afirma:
“Art. 37...
X — a remuneração dos servidores públicos (...) somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica (...)
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.”
A iniciativa do Projeto está prevista no rol de competências exclusivas da Mesa
Executiva, dispostas no inciso Il do art. 66, da Lei Orgânica.
O presente Projeto está em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, cuja
finalidade dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, vez que
está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito por seus autores.
Não há qualquer ilegalidade no presente Projeto, uma vez que o mesmo só abarca um
direito assegurado pela Constituição do Brasil.
Observa-se no “Impacto Orçamentário e Financeiro”, de fls. 04, que foi certificada a
“Adequação Orçamentária”. O presente Projeto encontra-se em consonância com o PPA
2022/2025 e LDO para o exercício 2025. Ademais, atesta que “Há dotação orçamentária
adequada e suficiente para atender as despesas decorrentes”.
Aprofundando na análise, a manifestação do Chefe do Setor Contábil, de fls. 08/10,
exara “parecer favorável, ao regular processo de tramitação do Projeto”.
3 - DA CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto,
CONCLUÍMOS, por unanimidade, pelo PARECER FAVORÁVEL, pela sua constitucionalidade e
legalidade.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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e Ano
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Hu E
Estado do Rio de Janeiro 13
Poder Legislativo
Os membros das comissões em epígrafe DECIDEM pelo encaminhamento ao Plenário e
sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 28 de março de 2025.
LEANDRO am DE SANT'ANNA
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro Membro/Relator
MARCELA DA SÍVA FONSECA MEYER
Comissão de Finanças e Orçamento.
Presidente
LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA EMERSON OLÍVEIRA DE ALMEIDA
Membro Membro/Relator
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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Poder Legislativo
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PROJETO DE LEI Nº 011/2025 a 0)
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“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVOU e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fixa em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) a
revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município de
Quatis.
Parágrafo único. A atualização estabelecida nesta Lei se limita a recomposição
inflacionária apurada no período.
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a atualizar, nos termos do art. 1º da
presente Lei, as tabelas de remuneração dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2025,
iniciando na folha de pagamento a partir de então.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2025. J
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PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
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JUSTIFICATIVA: A presente Lei se justifica para corrigir a perda inflacionária ocorrida no
período de 12 meses na remuneração dos servidores do Legislativo Municipal, a fim de
garantir-lhes o poder de compra e a dignidade da pessoa humana.
Câmara Municipal de Quatis, 24 de março de 2025.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente
de
UDSON MENDES DE FREITAS EMER
1º Vice-Presidente
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA
1º Secretária 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190.
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Processo
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Poder Legislativo
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (COF)
PROJETO DE LEI Nº: 012/2025
AUTORIA: MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
RELATORA DA CJCR: MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
RELATOR DA COF: LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA
PARECER Nº: 019/2025
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O ANO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RELATÓRIO
O Projeto de autoria da Mesa Executiva da Câmara de Vereadores de Quatis dispõe
sobre a revisão geral anual, no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três
centésimos por cento) nos subsídios dos vereadores municipais de Quatis para atender a
mandamento do art. 37, X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em
conformidade com a recomposição inflacionária definida pelo Chefe do Executivo.
É o sucinto relatório.
Passamos a análise. /
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190.
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Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [nº] ano | Fis.
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Poder Legislativo
MÉRITO
Dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso |, que compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Da mesma forma, a Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 358, inciso |, e a Lei Orgânica do Município, em seu art.
6º, inciso |, afirmam que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
O conteúdo tratado é eminentemente de interesse local e com referência exclusiva
aos vereadores do Municipal de Quatis, pois se trata de norma concretizadora do preceito
constitucional do art. 37, X, da Carta Magna do Brasil:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes (...) dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a
remuneração dos servidores públicos (...) somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.”
O conteúdo do Projeto em análise é compatível com a Constituição Federal e
Estadual, bem como com o art. 19, XII, da Lei Orgânica Municipal, inclusive respeitando o
teto da recomposição inflacionária definida pelo Chefe do Executivo, conforme foi o
entendimento delineado no processo nº 200.214-0/19, do TCE-RJ.
É oportuno dizer que justamente por ser uma Revisão Geral Anual dos servidores
(lato sensu), a implantação da mesma deve ser feita por meio de Lei específica, em estrita
observância ao inciso X, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, não
podendo ser instituída por meio de outra modalidade legislativa, até porque as
possibilidades orçamentárias, de cada Poder, assim com suas normas internas, são distintas.
Em relação à iniciativa para a elaboração do Projeto, não há invasão de competência,
visto que a questão não se encontra dentre aquelas asseguradas no art. 65 ou 84, da Lei
Orgânica do Municipal.
Contudo, eliminando quaisquer dúvida que paire sobre o tema, o Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), na Consulta nº 200214-0/19 realizada pela Câmara
Municipal de Quatis, manifestou-se: /
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190.
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Processo
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Poder Legislativo
“A revisão geral anual implica tão-somente reposição do poder
aquisitivo com a manutenção do valor inicial da remuneração
ou subsídio, ou seja, representa simplesmente a atualização
monetária dos valores percebidos, conforme bem assenta a
decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio, Relator da ADI
3459/RS, verbis:
Revisão geral distingue-se de aumento. Revisão geral implica
simples manutenção do equilíbrio da equação inicial,
afastando-se a perda sofrida por agentes públicos e servidores
em virtude da inflação. Revisão geral, e o texto da Lei
Fundamental a quer, repita-se, anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices — não resulta em acréscimo, mas na
atualização monetária, de modo a eliminar os efeitos da
inflação e com isso repor o poder aquisitivo da parcela
percebida (Ministro Marco Aurélio, na condição de Relator da
ADI 3459/RS, 21-5-2007). Neste sentido, também, a
manifestação do Ministro Carlos Aires Britto no julgamento da
mesma ADI, ao distinguir revisão geral anual (mera reposição
do poder aquisitivo da moeda) de reajuste (aumento efetivo,
real) do padrão remuneratório: Entendo que em matéria de
remuneração há apenas duas categorias ou dois institutos. Ou o
instituto é da revisão, a implicar mera reposição do Poder
aquisitivo da moeda, por isso que a Constituição no inciso X do
artigo 37 fala de índices e datas absolutamente uniformes,
iguais; ou, não sendo revisão, será reajuste — que eu tenho
como sinônimo de aumento. Então, de um lado, temos ou
revisão, que não é aumento, é mera recomposição do poder
aquisitivo da moeda, ou, então, aumento. Mesmo que a lei
chame de reajuste, entendo que é um aumento. Aí, sim, há uma
elevação na expressão monetáriado vencimento mais do que
nominal e, sim, real. Aumento tem a ver com densificação no
plano real, no plano material do padrão remuneratório do
servidor; revisão, não. Com ela se dá uma alteração meramente
nominal no padrão remuneratório do servidor, mas sem um
ganho real. Assentado que a revisão geral anual significa mera
reposição do poder aquisitivo da moeda, distinta, pois, de
reajuste como aumento real do padrão remuneratório, passo
ao exame da jurisprudência acerca das demais matérias
questionadas. (...)”
CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190. rá
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PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO,
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS | nº [ano [ Fis.
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Poder Legislativo
Ou seja, o instituto da revisão não deve ser confundindo com o instituto do aumento,
pois ambos se distinguem.
Projeto está em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, cuja finalidade
dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, visto que está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente
registrado em ementa.
Por fim, não há inconstitucionalidade, muito menos ilegalidade no Projeto, uma vez
que o mesmo, somente reconhece a concretização de um direito assegurado pela
Constituição.
Não o bastante, consta nos autos o “Impacto Orçamentário e Financeiro” com a
certificação de “Adequação Orçamentária”, em fls. 04, além da manifestação do
Departamento de Orçamento e Contabilidade, em fls. 08/10, opinando favoravelmente ao
regular processo de tramitação.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto,
manifestamos pelo Parecer Favorável ao presente Projeto, pela sua legalidade e
constitucionalidade, estando apto à deliberação em plenário.
Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO do Projeto ao Plenário e sua
posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 28 de março de 2025.
ANDRO Leoni DE SANT'ANNA
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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Processo
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Poder Legislativo
MARCELA DA SILVA nove
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro/Relatora Membro
MARCELA DA abs MEYER
Comissão de Finanças e Orçamento.
Presidente
LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA EMERSON OÁÍVEIRA DE ALMEIDA
Membro/Relator mbro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190.
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“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O ANO DE 2025
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVOU e O Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fixa em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento) a
revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do município de Quatis.
Parágrafo único. A atualização estabelecida nesta Lei se limita a recomposição
inflacionária apurada no período.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA: A presente Lei se justifica para corrigir a perda inflacionária ocorrida no
período de 12 meses no subsídio dos Vereadores, a fim de garantir-lhes o poder de compra e
a dignidade da pessoa humana.
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Câmara Municipal de Quatis, 24 de março de 2025. L
ALEX MILL ALVES D'ELIAS
Presidente ,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO QUATIS-R] - CEP 27.410-190. h
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UDSON MENDES DE FREITAS EMERSON OLÍVEIRA DE ALMEIDA
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
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LEANDRO CARVÁLHO DE SANT'ANNA
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
2º Secretário
12 Secretária
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Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CICR)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
MENSAGEM: Nº 007/2025
PROJETO DE LEI: Nº 016/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATORA DA CJCR: MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
RELATOR DA CFO: LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA
PARECER: Nº 024/2025
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM
COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DE
QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RELATÓRIO
O Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal dispõe sobre a atualização dos
vencimentos dos servidores em comissão do Poder Executivo de Quatis com a finalidade de
adequar o valor recebido por estes profissionais a dedicação exclusiva por eles aplicada e,
ainda, aproximar tais valores da realidade do mercado e Municípios vizinhos, respeitando as
possibilidades de nosso Município conforme apresentado no impacto financeiro e
orçamentário apresentado pelo Poder Executivo.
É o sucinto relatório. JÁ
Passamos a análise..
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PRAÇA DR. TEIXEIRA BR O, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190.
Processo
Fis.
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Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
MÉRITO
O Projeto é nitidamente de interesse local, conforme dispõe a o art. 30, inciso |, da
Constituição Federal do Brasil, art. 358, |, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e art.
68, |, da Lei Orgânica de Quatis.
O conteúdo tratado tem referência exclusiva aos servidores do Executivo Municipal,
conforme trata o art. 37, X, da Carta Magna:
“Art. 37. (...) X - a remuneração dos servidores
públicos (...) somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso”.
Frisa-se que o Projeto é específico para os servidores com dedicação integral e
exclusiva do Poder Executivo Municipal.
Conforme art. 65, inciso |, da Lei Orgânica, é privativa do Prefeito Municipal a
iniciativa do presente Projeto, estando a proposição adequada a legislação; Senão veja-se:
“Art. 65. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as
leis que disponham sobre: I- criação,
transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta,
Indireta e autárquica ou aumento de sua
remuneração”.
O Projeto encontra-se em consonância a Lei Complementar nº 95/1998, cuja
finalidade dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, já que está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente
registrado em ementa.
Ademais, não há inconstitucionalidade, muito menos ilegalidade material no Projeto
de Lei em comento.
Não o bastante, em manifestação, o Chefe de Setor Contábil desta Casa de Leis,
exarou “parecer favorável”, ao regular processo de tramitação do Projeto.
PRAÇA DR. TEIXEIR ANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190.
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Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [nº | ano | Eis.
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto,
manifestamos pelo Parecer Favorável ao presente Projeto Lei, pela sua legalidade e
constitucionalidade, estando apto à deliberação em plenário.
Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO do Projeto ao Plenário e sua
posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis-RJ, 2 de abril de 2025.
LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
É e
MARCELA DA SILVA FON CA MEYER
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro/Relatora Membro
MARCELA DASÍLVA FONSECA MEYER
Comissão de Finanças e Orçamento.
Presidente
LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA EM SÓN LÍVEIRA DE ALMEIDA
Membro/Relator
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190.
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PREFEITURA DE
QUATIS
LEI Nº DE. DE DE 2025.
Dispõe sobre a atualização dos
vencimentos dos servidores em
comissão do Poder Executivo de
Quatis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º Ficam atualizados os valores dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo de
Quatis, fixando seus vencimentos conforme os cargos e valores indicados no Anexo Único
desta Lei.
Art. 22º A atualização salarial corresponde aos novos valores descritos no Anexo Único,
conforme reestruturação salarial referente aos cargos de simbologia CCNE, CC1, CC2, Ccc3 e
Cc4.
Art. 3º É parte integrante da presente lei seu respectivo Anexo Único.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quatis - RJ, em 31 de março de 2025.
/ 2
E
AL XML VES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Rua: Professora Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br
ANEXO ÚNICO
CARGOS SIMBOLOGIA | QUANTIDADE aa
SUPROCURADOR CCNE 5 4.929,11
SUBSECRETÁRIO CCNE 5 4.929,11
SUPERINTENDENTE CCNE 1 4.929,11
ADMINISTRADOR DISTRITAL cc1 1 3.561,94
CHEFE DE GABINETE cc1 1 3.561,94
COORDENADORES cc1 22 3.561,94
DIRETORES DE DEPARTAMENTO cc2 38 2.849,64
CHEFES DE DIVISÃO cc3 26 2.374,41
ASSESSOR DE SECRETARIA cc4 43 1.899,78
TOTAL 142
Prefeitura Municipal de Quátis
Rua: Professora Ana Ferreira de Oliveira, n
E stdmamalo de 2025.
|
947, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Ata 2.807 
Aos 3 (trés) dias do més de abril do ano de 2025, as 9%hl4min, 
reuniu-se ordinariamente na Cémara Municipal de Quatis, sob a 
presidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado 
quérum regimental, com a presenca dos vereadores, Emerson 
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho 
de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipdlito 
Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e 
Willian de Carvalho Rosario; instalou-se a 17° ordinaria da 1° 
Sessdo Legislativa - 9° Legislatura. O presidente justificou o 
uso de camisa comum em alus@o ao dia 2 de abril - Dia Mundial de 
Conscientizagdo do autismo - e convidou a todos para a caminhada 
que terá na praca; informou que a apreciagdo das atas dos dias 
27 de margco e 1° de abril sera na préxima sessdo e solicitou a 
leitura do expediente, poder executivo: sem matéria; poder 
legislativo: sem matéria. O presidente passou a fase de 
indicagdes verbais, solicitando a manifestacgdo dos interessados: 
o vereador Leandro Carvalho de Sant’anna indicou a manutengdoc do 
bueiro e respectiva tampa na calgada em frente ao n.° 155 da Rua 
22, bairro Bondarovsky. O vereador Willian de Carvalho Rosário 
indicou a realizagdo de parceria da Guarda Municipal com o 
Projeto Esporte é mais Saúde para fins de condicionamento fisico 
dos servidores. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer fez 
2 indicagdes: manutencdo do ponto de ônibus préximo a Loja Marcy 
Modas e dos demais pontos de ônibus do municipio bem como a 
possibilidade de instalação de lixeira coletiva neles. O 
vereador Udson Mendes de Freitas indicou a instalacdo de refletor 
em frente ao n.° 1.187 da Estrada Quatis x Amparo, bairro Agua 
Espalhada. O presidente informou posterior encaminhamento das 
indicagdes apresentadas ao executivo municipal e na auséncia de| 
inscrito para o uso da tribuna, encerrou o expediente passando 
a ordem do dia: projeto de lei n.° 011/2025, autoria Mesa 
Executiva, “dispde sobre a revisdo geral anual dos vencimentos 
dos servidores do poder legislativo para o ano de 2025 e da 
outras providéncias”, parecer conjunto n.° 011/2025 exarado 
pelas Comissdes de Justiga, Constituigdo e Redação, e de Financas 
e Orcamento com voto favoravel para deliberacdo em plenario. 
Após leituras do parecer e do projeto, e na auséncia de 
discussdo, o presidente colocou em votagdo nominal quando 
registrou 7 votos favoraveis (vereadores Rogério de Souza 
Oliveira, Leandro Carvalho de Sant’anna, Emerson Oliveira de 
Almeida, Willian de Carvalho Rosario, vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer, vereador Udson Mendes de Freitas e do presidente 
- que votou devido ao quérum de maioria absoluta) e 2 votos 
contrarios (vereadores Nilde Hipélito Filho e José Jadenilso da 
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
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Silva); e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 011/2025 
com 7 votos. Projeto de lei n.º 012/2025, autoria Mesa Executiva, 
“dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores 
do município de Quatis para o ano de 2025 e dá outras 
providências”, parecer conjunto n.º 019/2025 exarado pelas 
Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de Finanças e 
Orçamento com voto favorável para deliberação em plenário. 
Aprovada a dispensa da leitura do parecer atendendo ao pedido do 
vereador Leandro Carvalho de Sant’anna justificado pelo fato de 
estar disponível no sistema. Após leitura do projeto e na 
ausência de discussão, o presidente colocou em votação nominal 
quando registrou 6 votos favoráveis (vereadores Rogério de Souza 
Oliveira, Leandro Carvalho de Sant'anna, Emerson Oliveira de 
Almeida, Willian de Carvalho Rosário, vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer e do presidente - que votou devido ao quórum de 
maioria absoluta) e 3 votos contrários (vereadores Nilde 
Hipólito Filho, José Jadenilso da Silva e Udson Mendes de 
Freitas); e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 012/2025 
com 6 votos. Projeto de lei n.º 016/2025, autoria executivo 
municipal, ““dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos 
servidores em comissão do poder executivo de Quatis e dá outras 
providências”, parecer conjunto n.º 024/2025 exarado pelas 
Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de Finanças e 
Orçamento com voto favorável para deliberação em plenário. 
Aprovada a dispensa da leitura do parecer atendendo ao pedido do 
vereador Leandro Carvalho de Sant'anna justificado pelo fato de 
estar disponível no sistema. Após leitura do projeto, o 
presidente colocou em discussão quando ocorreram as falas dos 
vereadores a seguir: José Jadenilso da Silva perguntou se haverá 
envio de projeto para acertar o salário dos funcionários de 
carreira já que a matéria trata só de cargos comissionados. Nilde 
Hipólito Filho observou a ausência de leitura do anexo. Marcela 
da Silva Fonseca Meyer informou que fará leitura do anexo, o que 
responderá o vereador José Jadenilso, contendo os salários de 
criação de novos cargos e passou a leitura. José Jadenilso da 
Silva em atenção ao colocado pela vereadora sobre a criação dos 
cargos tirou a dúvida da última sessão afirmando que 142 cargos 
foram criados e já constava o reajuste que se estenderá para os 
demais cargos. Alex Miller Alves d'Elias pontuou para o vereador 
que não foram criados 142 cargos, só houve a repetição de todos 
os cargos comissionados existentes no projeto para alteração da 
lei. Finalizada a discussão, o presidente colocou em votação 
nominal quando registrou 7 votos favoráveis (vereadores Rogério 
de Souza Oliveira, Leandro Carvalho de Sant’anna, Emerson 
Oliveira de Almeida, Willian de Carvalho Rosário, vereadora 
Marcela da Silva Fonseca Meyer, vereador Udson Mendes de Freitas 
|e do presidente - que votou devido ao quórum de maioria absoluta) 
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e 2 votos contrários (vereadores Nilde Hipólito Filho e José 
Jadenilso da Silva); e declarou a aprovação do projeto de lei 
n.º 016/2025 com 7 votos. Constatada a ausência de inscritos 
para explicações pessoais, o presidente declarou a palavra livre 
na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de 
Souza Oliveira agradeceu a presença de todos citando a Nanci, 
ex-vereador Izaías, secretário Rael e demais presentes. Com 
relação aos fakes feitos em seu nome nos dias anteriores sobre 
a votação que fez para o prefeito disse que tem um nome a zelar 
e enquanto profissional não depende do salário da Casa ou 
prefeitura para sobreviver e quem o conhece sabe; por isso nio| 
mudaréd de opinido, pois lutou para estar na cadeira conquistada 
por meio de 270 votos que conseguiu por mérito préprio. A quem| 
fez fakes no seu nome disse que processard porque não é nenhum| 
vagabundo sendo um pai de familia que veio para trabalhar como 
vereador e se for de direito dard aumento para o prefeito - com 
quem não tem amizade, mas precisa respeitar enquanto gestor da 
cidade. Agradeceu ao Vitinho, um amigo de quem gosta muito, e 
pessoas que caminharam junto até chegar a Casa, mas lembrou que 
trabalha para o povo e estd sozinho para exercer sua nova função 
sendo suas atitudes e decisdes préprias sem influéncia de 
ninguém, e acrescentou afirmando que o local não é brincadeira 
mesmo muitas vezes os pares brigarem em plenario e depois se 
abragarem. Reforgou que veio para trabalhar e não depende do 
salario de vereador para sobreviver, pois ganha 2 vezes mais em 
sua oficina e trabalha desde os 10 anos tendo carater e palavra. 
Também afirmou votaria a favor do aumento de salario se o Vitor| 
tivesse ganhado e pediu respeito de todos dizendo que nunca‘ 
desrespeitou ninguém na cidade, mas se desculpou caso alguém| 
tenha se sentido ofendido por ele. O vereador Nilde Hipélito| 
Filho saudou todos, presidente, demais pares, os espectadores 
presentes (Nanci, Andreia, Pedrinho, secretadrios Jabuti e Rael). 
Externou sentimentos & familia Rato, a qual desejou conforto 
divido em razdo do falecimento da Dona Tinita e comunicou que| 
fará moção de pesar. Aproveitando a presenga do secretario de 
obras, Rael, pediu atengcdo do secretadrio para a questdo de| 
limpeza do Cemitério porque fica chato e uma situação feia para| % 
as pessoas durante o sepultamento; parabenizou o Izaías pelo 
trabalho feito quando era responsável pelo local citado. O 
vereador José Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais| 
pares, e se dirigiu ao presidente esclarecendo a fala dele 
afirmando que foram 142 cargos criados. Ao vereador Rogério disse 
entender o desabafo, mas colocou que o aperto de mão/abraço entre 
vereadores é uma questão de respeito porque não há motivo para 
virar as costas em razão de discussão em plenário por conta de 
matérias em deliberação. Prestou condolências à família Rato, à 
qual aprendeu a gostar e tem carinho imenso, pelo falecimento da‘ 
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Dona Tinita. Após pedido de permissão se dirigiu a galeria 
falando ao secretário de infraestrutura, Rael, que seria bom se 
viesse à Casa toda terça e quinta-feira já que liga com pedidos 
da população, a exemplo da questão do bueiro do bairro Santo 
Antônio pendente desde fevereiro (demanda da moradora Marina) e 
da lâmpada queimada na Rua Albino da Cunha desde segunda-feira 
(demanda moradora Andreia) - para onde pensou em levar o vereador 
Nilde para fazer vídeo. Sobre as demandas levantadas disse que 
não é preciso falar em plenário já que é trabalho do secretário, 
mas aproveitando a presença do gestor pediu atenção às demandas 
dos moradores considerando que no caso da iluminação desde 
segunda-feira tenta falar com ele, que trabalha graças ao voto 
da população. O presidente perguntou se o secretário Rael 
gostaria de usar a tribuna para responder a interpelação do 
vereador e comunicou que a fala será no final. O vereador Leandro 
Carvalho de Sant’anna saudou todos os pares, demais presentes - 
citou os secretários André Jabuti e Rael, funcionários e 
espectadores. Sobre o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, 
no dia 2 de abril - falou da grande convicção que aqueles que 
lutam por uma causa têm, como compartilha junto com o vereador 
Alex e parabenizou todos os engajados na luta, à Câmara pelo 
movimento favorável, prefeito Aluísio pela colaboração à causa, 
como vários projetos esportivos adaptados; secretários Ivone e 
André Jabuti pela homenagem especial a todos torcedores e 
espectadores no jogo do dia anterior; reforçou os parabéns à 
e 
a secretária Ivone e profissionais da educação pelo preparo 
capacitação das escolas para receber o público colocando 
legislação em prática no que se refere à pessoa autista e PCDs. 
Também parabenizou o secretário Jabuti pelo excelente trabalho 
com o esporte, a exemplo da equipe de futsal que dará resultado 
posterior, dizendo ainda que terá muitos desafios; e secretário 
Rael pelo trabalho de organização do município mesmo com todas 
as dificuldades da pasta e exemplificou com a normalização do 
abastecimento de água. O vereador Emerson Oliveira de Almeida 
saudou o presidente e demais pares. Deixou sentimentos de 
tristeza pelo falecimento da Dona Tinita desejando conforto 
divino aos familiares. Relatou tristeza pelo fato de o vereador 
usar a fala aproveitando a presença de moradora do bairro dele Á 
para fazer politicagem porque no mês anterior a mesma lâmpada 
ficou uma semana queimada e só foi resolvido porque acionou 
diretamente a Light; falou que o par queria fazer politicagem e 
o municipe achando que faz um bom serviço. Após pedido de 
permissão se dirigiu a plateia enaltecendo a presença da Andreia, 
Rael, Jabuti e Nanci. Agradecimentos ao secretário Rael pela 
colocação de luminária na Rua Genésio de Paula Leite e na Rua 
Victor Marcondes Sampaio, em atenção à população. Novamente 
disse para os pares que votaram contra a revisão geral anual dos‘ 
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subsídios dos vereadores doarem para alguma entidade lembrando 
que o único vereador que não recebeu o 13º foi o Aluísio e 
desafiou os pares José Jadenilso e Nilde a devolverem o dinheiro 
do reajuste salarial para alguma entidade. O vereador Willian de 
Carvalho Rosário saudou todas e todos. Lamentou a perda da Dona 
Tinita, que foi embaixadora do Carnaval, da alegria, da 
reverência e sempre multiplicou a bondade ao próximo sendo 
exemplo a ser seguido. Agradecimentos pela presença dos 
secretários André e Rael - a quem agradeceu pela conclusão do 
serviço na Rua 12 de abril no bairro Boa Vista atendendo ao 
pedido da população e falou da ansiedade para execução do projeto 
de saneamento ambiental total feito pela equipe técnica da pasta 
que captou R$ 14 milhões do Governo Federal - parabenizando ambos 
os gestores pelo trabalho feito em suas respectivas áreas. 
Agradeceu a professora Clarice, cientista social e pesquisadora 
de educação, que esteve no município para falar sobre potências 
políticas e de vida, trabalho que realiza em todo o estado. 
Comunicou que enviará ofício à Light pedindo informações sobre 
as quedas de luz que permaneceram no municipio mesmo após a 
semana de manutenção da empresa. A vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer saudou todos agradecendo a presença do senhor 
Pedrinho e demais moradores, ex-vereador Izaías; secretário 
Jabuti - que se esforça e faz um belo trabalho na secretaria que 
tem 2 pastas grandes trazendo benefícios para a cidade; e 
secretário Rael - sobre quem disse que é falar de trabalho 
lembrando do período de trabalho e dedicação à Casa apontando o 
esforço do jovem gestor para atendimento da grande demanda da 
pasta mesmo com toda a burocracia do setor público e o 
parabenizou. Sobre a Dona Tinita disse que era um marco histórico 
que deixará muita saudade (coração enorme, guerreira e 
carinhosa) e deixou sentimentos aos familiares e amigos. Com 
relação à conscientização do autismo falou especialmente da 
emoção por conta do vídeo dos vereadores Alex e Leandro e citou 
a lei de 2017, de sua autoria, que aborda a importância do 
diagnóstico precoce para o tratamento. Parabenizou o vereador 
Rogério pela fala e discorreu sobre a importância de se 
conscientizarem enquanto representantes de toda a população o 
que pede muita responsabilidade na hora de votar. Reafirmou que 
o par foi eleito com o governo e faz o que acredita ser coerente 
e correto e aludiu a fala de não precisar da política para 
sobreviver. Sobre serem chamados de pilantras na internet 
relatou que procurou o significado no dicionário, igual o par 
Nildinho, e fez a leitura informando que usará os artigos 138 e 
140 do Código Penal e juntamente com o vereador Rogério irá à 
Delegacia de Crime Virtual fazer a denúncia. Indagou por que era) 
pilantra ou estaria contra a população por votar a favor de leis 
que atendem a legislação como o reajuste salarial do prefeito e 
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perda inflacionária, e a reforma administrativa que criará 
cargos. Sobre o vereador contrário a adequação do assessor, 
|perdas inflacionárias do executivo e do legislativo questionou 
‘o voto favoravel ao aumento de R$ 1.500,00 no préprio salario e 
afirmou que só votou contra o reajuste porque sabia que 
aprovaria, e fez a conta do gasto de R$ 648.000,00 (referente a 
diferenga salarial dos 9 vereadores durante o mandato), valor 
que poderia ser investido em todos os problemas apontados no 
video. O vereador Udson Mendes de Freitas externou sentimentos 
a familia da Dona Anita, pessoa muita amavel que descansara em 
paz. Saudou todos os espectadores de casa e presentes - citando 
a irmd Rebeca saudou todo o plenario, e agradeceu as presengas 
dos secretarios Jabuti e Rael. A todos esclareceu que não é 
oposigdo, mas é o povo e por isso terdo projetos que votara sim 
e outros que votara ndo. Agradecimentos ao secretario Rael por 
sempre atendé-lo em suas indicações, antes de ser vereador e 
atualmente. Porém pediu atengdo do gestor devido ao telefonema 
recebido na quarta-feira de manhd o direcionando a procura-lo 
sempre que for indicar troca de léampadas. Ainda sobre o 
telefonema disse não saber o motivo, mas algumas pessoas falaram 
que foi em razdo de sua votação contraria; pediu que o gestor 
continuasse se dedicando atendendo todos os vereadores 
independente de posigdo, já que o secretario é para atender a 
todos. Ao secretadrio comunicou que conversara pessoalmente sobre 
o assunto e pediu a permanéncia da boa conduta de trabalho 
reconhecendo que o atendimento de algumas demandas é demorado, 
e o parabenizou pelo trabalho. Também afirmou o desejo de 
continuar com a fala sobre o vereador só conseguir andar com a 
disposigédo do secretario ajudar e falou que conta com o apoio do 
gestor. Sobre a consequéncia do voto na Casa, seja sim ou não, 
se colocou como homem maduro para recebé-la seja qual for. Mas 
também disse que toda consequéncia tomada Jjunto aos demais 
acarreta nova consequéncia. o secretário municipal de 
infraestrutura, Israel Wesley da Cunha: “Bom dia, excelentíssimo 
senhor presidente, demais vereadores e quem nos assiste de forma 
on-line e a que tá aqui no plenário. Como foi citado estou aqui 
para prestar alguns esclarecimentos pessoais no que tange como 
o excelentíssimo vereador informou em relação à iluminação que 
me ligou. Muita das vezes meu celular já se tornou um celular 
público apesar de ser privado, mas estamos lá para servir a 
populacdo e queria deixar claro que tem um numero publico publicado ta desde 2021 que todos municipes podem solicitar a 
troca de lampada, todos, ndo precisa ser necessariamente na 
pessoa do secretario. Tenho certeza, excelentissimo vereador, se 
vocé mandar sua mensagem lá serd atendido no prazo de 48 horas, 
perfeito. Entdo fato de eu ndo atender muitas das vezes é devido 
a demanda quando eu consigo eu retorno, mas muitas das vezes 
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infelizmente sou humano eu não consigo retornar. Mas como o 
vereador ele disse a respeito pessoal que me liga que eu não 
atendo, eu também queria deixar um testemunho que aconteceu em 
2022 quando a gente trocou todo o parque de iluminação este 
vereador me ligou falando “Rael eu preciso trocar uma lâmpada 
aqui” eu dei uma informação falei vereador segunda-feira nós 
iremos não trocar apenas essa lâmpada que ainda era aquela 
lâmpada incandescente aquela lâmpada amarela iremos tocar toda 
iluminação do bairro para LED, toda não só aquela. No mesmo dia 
o vereador na próxima sessão salvo engano na sessão disse que eu 
não atendia telefonema. Então que diferença faz eu atender ou 
não atender se eu sempre vou ter a fama que não atendo e que não 
respondo? A partir desse dia eu comecei a direcionar de fato 
onde tem que o serviço ser prestado. A gestão que hoje está pelo 
nosso prefeito representado pelo Aluísio é uma gestão que dá voz 
para a população para evitar esses tipos de possamos dizer a 
palavra politicagem, não gosto muito dessa palavra. Hoje o 
município tem voz e vez. Quer solicitar a troca de lâmpada? Tem 
o número público em 48 horas será trocado. Quer solicitar o 
caminhão-pipa como nosso vereador informou? Tem um número aonde 
a população consegue. Agora a gente dá voz não precisa ir atrás 
do vereador para fazer isso para conseguir um favor não. 
Prestamos um serviço público e de excelência. O vereador informou 
a respeito da capina lá do cemitério sabemos que nessa época de 
chuva e sol o mato cresce muito muito muitas das vezes nem dentro 
do nosso préprio quintal a gente consegue controlar o mato 
imagina na cidade desse tamanho. Mas fazemos um cronograma 
tiramos de forma mais célere possivel, inclusive já tá rogado lá 
o cemitério infelizmente não no tempo que a gente precisa, mas 
foi feito. O vereador informou que recebeu uma ligagdo eu não 
tenho conhecimento dessa ligação, mas se essa ligacdo foi feita 
o que o que deve ser passado na secretaria é lampadas novas 
pontos novos. Se vocé precisa colocar um poste uma ldmpada ou um 
brago a mais que ndo esteja a lampada lá queimada tem que passar 
pela Secretaria de Infraestrutura para verificar tecnicamente se 
pode ou não, também podendo fazer a indicagdo aqui que vai chegar 
lá. Antes ndo tinha indicação respondida, agora fazemos questão 
de responder todas indicagdes. A Secretaria de Obras trabalha 
para a populagdo, não é local de palco politico nés não 
diferencia oposição a e b solicitou o servigo é pra população 
será executado. Entdo toda vez, como nosso vereador Emerson 
informou, ndo usa isso de palco politico não precisa fazer isso, 
eu atendo todos quando eu consigo e da forma que eu consigo. A 
gente vé a evolugdo que esse municipio teve e antes n&o tinha 
como trocar uma lâmpada hoje nés estamos discutindo que vocé tem 
um número que vocé liga e é trocado em menos de 48 horas. Antes 
o municipe tinha que comprar a lampada, isso. Então não use isso 
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de palco político e não use meu nome de uma forma que me deixa 
desconfortável com a população eu não preciso disso, gente, eu 
trabalho lá em prol da população e trabalho muito todo horário 
que me liga tem é servidores da prefeitura que me liga 2 horas 
da manhã quando é relativo a sepultamento, eu atendo o telefone, 
cara. Então não faça isso de usar de palco político. Você tem o 
número da iluminação pública não precisa ser na pessoa do 
secretário. Mande a mensagem se não for atendido, aí sim você 
vem aqui falar “solicitei no número com secretário falou e não 
foi atendido a troca de lâmpada”. Aí sim a empresa será 
responsabilizada porque ela tem um contrato. A respeito do da 
outra informação do do Santo Antônio também será feito, mas as 
coisas são feita conforme prioridades a sua prioridade pode não 
ser prioridade do município tem coisas que você recebe informação 
de um munícipe eu recebo informação da cidade toda. Eu tenho que 
filtrar, colocar a prioridade que eu tenho coisas muito mais 
graves do que essa. Será feita, mas muita das vezes não é feita 
no tempo que você acha que é necessário. Então conte com a 
Secretaria de Infraestrutura estamos à disposição é uma 
secretaria como nosso vereador ele informou extremamente 
técnica, extremamente técnica estudamos verificamos a 
possibilidade, e conforme determinação do nosso prefeito, se for 
para fazer faça bem-feito. Nós não vamos fazer gambiarra de 
puxadinho daqui puxadinho dali, vai tecnicamente utilizar os 
métodos e financeiramente que a gente é possível. Eu queria muito 
fazer tudo: o William pediu, ôpa Willian tô lá amanhã; a Marcela 
pediu, tô lá depois de amanhã, mas infelizmente isso não é 
humanamente possível. Eu agradeço, excelentíssimo presidente, 
pela oportunidade de tá aqui prestando esclarecimento e reafirmo 
o compromisso da gestão: a Secretaria de Infraestrutura não como 
a Secretaria de Infraestrutura toda prefeitura está de portas 
abertas para a população, vereadores, autoridades, todos que 
fazem parte da do nosso município - zona rural, zona urbana - e 
muitas das vezes a gente ajuda até cidades vizinhas, muitas das 
vezes Secretaria de Infraestrutura dá apoio para cidades vizinha 
porque eles não têm o que a gente tem. Nós somos pequenos, mas 
somos competentes conte sempre comigo e agradeço a todos pela 
oportunidade. Um bom dia a todos!”. O presidente, vereador Alex 
Miller Alves d'Elias, saudou todos e o vereador José Jadenilso 
da Silva se manifestou, mas logo o presidente respondeu que ele 
estava interrompendo e se fosse para se manifestar deveria fazê￾lo na próxima sessão. Agradeceu a presença de munícipes e afirmou 
a importância de acompanharem os trabalhos. Agradecimentos à 
vereadora Marcela por repostar seu post referente ao autismo, o 
que considerou uma atitude nobre que independe de posição 
política. Desejou sentimentos à família Rato, amiga de sua 
|familia, para a qual pediu conforto divino. Sobre a palavra 
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falácia, que significa tentativa de mudar a realidade e ludibriar 
outra pessoa, disse não ter nada contra os pares Nilde, José 
Jadenilso ou outros; explicou que o aumento dado ao prefeito e 
secretários é previsto na Lei Orgânica segundo votaram (Nilde, 
José Jadenilso, Willian e ele) na legislatura anterior. E falou 
que a palavra de Deus em Eclesiastes diz que toda autoridade é 
permissão Deus como toda a lei, e ao se negaram a votar um 
direito previsto na lei dos homens vão contra a lei de Deus. 
Levantou o fato de os pares falarem de não querer botar a povo 
contra os vereadores depois de fazerem vídeo. Em resposta ao par 
José Jadenilso lembrou a votação da lei, proposta pelo executivo, 
que garante a diferenciação de 11% entre os niveis. Afirmou que 
a reforma criou cargos, mas havia engano na fala de 142 cargos 
criados e explicou que se tratava do total de cargos. Pediu aos 
pares cuidado com as falas que botam o povo contra os vereadores 
o que considera como política suja, pois não é conivente com 
erro. Sobre o aumento disse que não existe culpado já que se 
trata de um direito. Agradeceu ao Rael por aturá-lo em sua 
chatice falando que todos os pedidos dos pares são para a 
população, mas sabia das dificuldades da pasta. Em resposta ao 
|vereador Udson disse que existe um cronograma para atendimento 
e os vereadores têm ferramentas para solicitações não cabendo 
contato direto para atendimento pessoal, e certamente por isso 
‘teve a ligação citada. Por fim afirmou que ndo votara nada contra 
ja lei e lembrou da votação do projeto de regularizagdo de imdveis 
\quando disseram que o prefeito tomaria casas, o que se tratou de 
faldcia com tentativa de proveito politico; colocou que estavam 
|na Casa para trabalhar pelo povo, mas algumas questdes passaram 
|do limite e caso se sinta lesado abrira mais processos. Ato 
continuo passou as consideracdes finais agradecendo a presenga 
de todos e convidou para a próxima sessdo no dia 8 de abril. Sem 
mais declarou a sessdo encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva 
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente 
|Ata que será assinada pelo presidente e secretdrios na forma do 
|artigo 221, paragrafo 13 do Regimento Interno. 
Alex Miller Alves d’Elias 
Presidente 
Marcela da Silva Fox%\eca Meyer Leandro Carvalho de Sant’anna 
Primeira-secretária Segundo-secretário 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R! - CEP 27.410-190 

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Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
SÚMULA Nº017/2025
17º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
DATA: 03 DE ABRIL DE 2025
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
SEM MATÉRIA iiiicreeeeereesererearaeeaeaesararaeeaeeararaceareraeeraracenraceanaa
PODER LEGISLATIVO
SEMMATÉRIA [asmimamiminmamansanmanaraam ess enemcasinanisasananasaninitenços
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 011/2025 MESA EXECUTIVA
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER
LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº 012/2025 MESA EXECUTIVA
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE QUATIS PARA O ANO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº 016/2025 EXECUTIVO MUNICIPAL
“DISPÕE SOBRE JA ATUALIZAÇÃO DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM
COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DE QUATIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ce