sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.805
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março do ano de 2025, às 
9h12min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, 
sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores, 
Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro 
Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde 
Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de 
Freitas e Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 15ª
ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente 
informou que a apreciação da ata do dia 25 de março será na 
próxima sessão e solicitou a leitura do expediente, poder 
executivo: ofício n.º 087/2025-GP, do prefeito municipal, 
encaminha o decreto nº 3.351/2024 para ciência e informa que as 
publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de 
Quatis (D.O.E. ano V – ed. n.º 1.003 de 21/3/2025); ofício n.º 
088/2025-GP, do prefeito municipal, encaminha resposta a 
indicação verbal n.º 015/2025 de autoria do vereador Nilde 
Hipólito Filho; ofício n.º 089/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha a Lei n.º 1.314 de 24 de março de 2025, cuja ementa: 
“Dispõe sobre a construção de monumento à bíblia, na Praça Doutor 
Teixeira Brandão – Centro - Quatis” (D.O.E. ano V – ed. n.º 1.004 
de 24/3/2025; poder legislativo: projeto de lei n.º 011/2025, 
autoria Mesa Executiva, “dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores do legislativo para o ano de 2025 e 
dá outras providências”; projeto de lei n.º 012/2025, autoria 
Mesa Executiva, “dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios 
dos vereadores do município de Quatis para o ano de 2025 e dá 
outras providências”; projeto de lei n.º 015/2025, autoria Mesa 
Executiva, “dispõe sobre a fixação do subsídio dos agentes 
políticos do poder executivo do município de Quatis para a atual 
legislatura”. Leitura das moções n.º 013 e 014/2025, autoria 
vereador Rogério de Souza Oliveira: moção n.º 013/2025, “requer 
que seja concedida Moção de Congratulação ao senhor Benedito 
Brito Coutinho”. Na ausência de discussão, o presidente colocou 
em votação quando registrou todos os votos favoráveis e declarou 
a aprovação da moção n.º 013/2025 com 8 votos. Moção n.º 
014/2025, “requer que seja concedida Moção de Congratulação ao 
senhor Paulo Afonso Sales Moreira da Silva”. Na ausência de 
discussão, o presidente colocou em votação quando registrou 
todos os votos favoráveis e declarou a aprovação da moção n.º 
014/2025 com 8 votos. O presidente passou a fase de indicações 
verbais, solicitando a manifestação dos interessados: o vereador
Rogério de Souza Oliveira fez 2 indicações: limpeza e retirada 
de entulhos dos bairros Barrinha, Mirandópolis e Pilotos; 
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disponibilização de ônibus para a Creche Municipal no bairro 
Jardim Polastri com trajeto nos bairros Barrinha e Pilotos. O 
vereador Nilde Hipólito Filho fez 2 indicações: troca de lâmpadas 
na Rua Mauro Barros Teixeira Franco, no trecho atrás da USIFER; 
limpeza do Cemitério com capina e poda de árvores localizadas na 
entrada e próximo à capela mortuária. O vereador Leandro Carvalho 
de Sant’anna fez 2 indicações relativas à obra na Rua Dom Agnelo 
Rossi: ajuste na altura da barra objetivando a passagem de 
ambulância; fiscalização, pelo fiscal da obra, das estruturas 
internas das moradias no entorno. O vereador Emerson Oliveira de 
Almeida fez 2 indicações: renovação urgente do contrato com o 
CIRAC; instalação de quebra-molas na altura do n.º 75 da Rua 
Tatiana Aparecida no bairro Alto Paraíso. O vereador Willian de 
Carvalho Rosário indicou a acessibilidade na internet nas 
publicações do executivo, como inclusão da hashtag para cego 
ver. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer fez 2 indicações: 
colocação de lombada com as devidas sinalizações na altura do 
n.º 531 da Estrada Quatis - Amparo; realização de cursos 
profissionalizantes gratuitos no município. O vereador Udson 
Mendes de Freitas indicou o desentupimento do bueiro localizado 
em frente à casa n.º 67 da Rua Alfredo Sampaio, bairro 
Mirandópolis. O presidente indicou a contratação de bucomaxilar;
informou posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao 
executivo municipal e na ausência de inscrito para o uso da 
tribuna, encerrou o expediente passando a ordem do dia: projeto 
de lei n.º 006/2025, autoria executivo municipal, “autoriza o 
município de Quatis/RJ, a se filiar e celebrar parceria com a 
União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de 
Janeiro-UNDIME/RJ, associação da sociedade civil sem fins 
lucrativos, que realize atividades de defesa em favor das 
políticas públicas e interesse do município, e a pagar as 
respectivas anuidades, conforme especifica”, parecer conjunto 
n.º 016/2025 exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e 
Redação, e de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social com
voto favorável para deliberação em plenário. Após leituras do 
parecer e do projeto, o presidente colocou em discussão quando 
ocorreram as falas dos vereadores a seguir: Willian de Carvalho 
Rosário, relator do projeto, comunicou a retirada de dúvidas 
junto à secretária Ivone quando recebeu as seguintes 
informações: a associação é primordial para todas as 
articulações em política pública de educação no estado e por 
meio dela chegam todos os recursos da área no município além de 
todas as informações e atualizações do sistema educacional do 
país, sendo o município de Quatis o único inadimplente do estado 
do Rio de Janeiro; o valor anuidade será de 1.500,00, o que dará 
a articulação de recursos e de informações, assim como parceria 
para realização de cursos voltados aos educadores da rede. José 
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Jadenilso da Silva observou a ausência do valor de R$ 1.500,00 
mencionado pelo vereador Willian no projeto e o fato da matéria 
não colocar uma comissão para fazer a adesão ao invés do prefeito 
ou secretário a fim de mais transparência. Mesmo reconhecendo a 
pertinência da matéria informou que não acompanhará o voto do 
relator considerando as questões levantadas. Leandro Carvalho de 
Sant’anna ressaltou que a UNDIME, com sede em Brasília, é uma 
instituição séria tendo parceria com diversos municípios do país 
e por prezar pelo melhor da educação é preciso apreciar e criar 
a parceria. Marcela da Silva Fonseca Meyer fez a leitura do 
artigo 5º do projeto de lei. Willian de Carvalho Rosário pontuou 
que a administração pública tem os oneradores de despesas cabendo 
a eles a celebração de convênios, que no caso do executivo são 
o prefeito e secretários. Finalizada discussão, o presidente 
colocou em votação nominal quando registrou 6 votos favoráveis
(vereadores Rogério de Souza Oliveira, Leandro Carvalho de 
Sant’anna, Emerson Oliveira de Almeida, Willian de Carvalho 
Rosário, vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer e vereador 
Udson Mendes de Freitas) e 2 votos contrários (vereadores Nilde 
Hipólito Filho e José Jadenilso da Silva); e declarou a aprovação 
do projeto de lei n.º 006/2025 com 6 votos. Constatada a ausência 
de inscritos para explicações pessoais, o presidente declarou a 
palavra livre na qual as falas seguem resumidamente: o vereador
Rogério de Souza Oliveira agradeceu a presença de todos citando
o vereador Chicão. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou todos 
os espectadores presentes e de casa. Sobre o projeto n.º 011, 
lido na sessão, que “dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores do poder legislativo” falou da 
votação do projeto de desvinculação do secretário e do prefeito 
quando a vereadora Marcela respondeu que ao contrário do que 
disseram não deram um cheque em branco para o prefeito, porém 
dentro do projeto citado continha o aumento do valor do salário 
de secretário – disse que não tinha intenção de jogar nenhum 
vereador contra a população. Citando sua experiência enquanto 
trabalhador (peão de firma) apontou que o valor dos servidores 
irá para 4,83% e de secretários, prefeito e vice irá para 40%, 
por isso citando o vereador Bombom pediu que os pares olhassem 
para os salários dos servidores quando as matérias estiverem nas 
comissões, e falou que os pares também poderão explicar como 
chegaram a essa conclusão. Ainda chamou a atenção para a 
defasagem do salário dos servidores que logo receberão menos de 
1 salário em razão dos descontos e novamente pediu o carinho dos 
pares junto aos servidores questionando que para o salário dos 
secretários, desvinculado pela Casa mesmo sendo votado só depois 
do mandato, haverá votação. Explicou que tem essa opinião porque 
já foi assalariado e sabe como é quando o funcionário de baixo 
fica por último, e pediu consciência dos colegas junto a situação 
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do funcionalismo público da cidade. O vereador José Jadenilso da 
Silva agradeceu a presença do vereador Francisco Antônio de Paula 
Franco. Em razão da abordagem quando quase foi agredido sobre a 
questão do salário informou a necessidade de tocar no assunto já 
que não tem nada a ver com salário de secretários e antecipou 
seu voto contrário, informando que explicou isso para as 3 
pessoas, funcionários de carreira, que o questionaram. Lembrou 
a observação do vereador Nilde quanto a desvinculação ser para 
aumentar salário e alguns pares falaram o contrário, talvez por 
desconhecimento do art. 73 da lei, porém a mensagem enviada à 
Casa continha salários de 17.500,00, 7.500,00 e 7.000,00 
(prefeito, vice e secretários) e questionou se o valor do IPCA 
(4,83%) já estava embutido nesse valor ou ainda seria colocado. 
Sobre a fala do vereador Nilde fez o entendimento por conta de 
o salário de secretário aumentar quase 40% ou mais se jogar o 
IPCA e aludiu a pergunta do par citado relativa aqueles que 
trabalham na ponta e recebem salário-mínimo. Sobre sua fala disse 
que não era para jogar os pares contra ninguém, mas sim fazer 
sua defesa por quase ter sofrido agressão fora da Casa quando 
pediu que os interessados procurassem a comissão e o presidente 
da Câmara para esclarecimentos e falou para acompanharem às 
sessões. Na ocasião também explicou que é constitucional a 
desvinculação de salários, deu exemplo de Porto Real onde 
secretário e vereador têm salários diferentes, mas os vereadores 
daqui não aceitavam a proposição porque sabiam da dificuldade de 
ganhar uma eleição para deixar que um secretário recebesse mais 
que um vereador ou funcionário de carreira que faz concurso e as 
vezes estuda 8 horas diariamente. Aos pares pediu real 
esclarecimento para quem os procurar e falou que bom profissional 
trabalha em multinacional/transnacional e não fica na 
dependência de serviço de prefeitura e de aumento salarial para 
permanecer no cargo, e afirmou que o município possui muita gente 
competente. O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna saudou 
todos os pares, demais presentes - citou o vereador Chicão,
funcionários e espectadores de casa. Disse que o grande gestor 
municipal, prefeito Aluísio, não deu reajuste de 1 centavo ao 
funcionalismo – o que classificou como uma vergonha – e desafiou 
os colegas a mostrar outro prefeito que tenha mais valorizado 
salarialmente o funcionalismo público. Questionou a fala de que 
o prefeito e secretários não poderem ser valorizados apontando 
que também são servidores públicos e disse que o fato de ser 
vereador eleito pelo povo não o torna melhor que qualquer pessoa 
(secretário ou varredor de rua) e não pode se colocar como melhor 
do que ninguém; e por isso defende a valorização de todos 
funcionários públicos e todas categorias que são merecedoras por 
seu trabalho (somente os que trabalham); comentou que o município 
tem o menor salário do estado, mas o fato não dá ibope; 
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esclareceu que reajuste inflacionário e valorização do servidor 
são coisas diferentes. Aos espectadores de casa comunicou que se 
trata de valorização do servidor principalmente no atual governo 
onde a maior parte dos ocupantes da cadeira de secretário são 
técnicos no assunto e exemplificou com o caso do Rael, 
engenheiro, que ocupa o cargo de secretário de infraestrutura
questionando que pelas falas só seria valorizado se estivesse em 
empresa ou seria por causa de quem ocupa o cargo. Sobre o aumento 
afirmou que era justo e legal, conforme discutido pela comissão, 
e se algum par achasse o contrário poderia apresentar a 
fundamentação legal. O vereador Emerson Oliveira de Almeida
saudou o presidente e demais pares. Em atenção à fala do par que 
o antecedeu se colocou lisonjeado dizendo que o reajuste 
salarial/perda inflacionária também virá para os vereadores e os
que não concordarem poderiam doar para as entidades, as quais 
ficarão lisonjeadas pelo reajuste salarial que os pares terão. 
Sobre a valorização dada aos funcionários capacitados para a 
função parabenizou o prefeito pelas belas obras e atendimentos 
adequados para a população na saúde e educação já que se trata 
de pessoas que trabalham e defendem a população. E adiantou seu 
voto favorável justificado pela capacitação e valorização dos 
servidores e agentes políticos do município. O vereador Willian 
de Carvalho Rosário saudou todas e todos. Discorreu sobre algo
importante em sua vida, a palavra oportunidade e estando em um 
espaço de poder com capacidade de decisão se sente responsável 
em usá-lo para mudar a vida das pessoas a fim de que possam 
trabalhar sem dependência do poder público/político. Divulgou a 
realização da 2ª turma do curso de empilhadeira – em parceria 
com o professor Miller - no fim de semana, 29 e 30, de 8 às 12 
horas, com aulas teóricas e práticas e emissão de certificado,
e explicou aos interessados a partir de 18 anos que não é preciso 
CNH (Norma Regulamentadora n.º 11) para fazer o curso. A 
vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos citando o 
ex-vereador e amigo Chicão, funcionários da Casa e espectadores 
presentes e da rede social. Agradecimentos ao secretário Rael 
pelo atendimento da indicação n.º 029 mesmo com a demanda 
gigantesca da pasta. Com relação à fala do vereador Nilde apontou 
a necessidade de discernimento ao propagar falas na Casa e na 
rua e explicou que ao votarem o desvinculamento atenderam à 
Constituição Federal para regularização da Lei Orgânica não se 
tratando de dar carta branca ao prefeito. Sobre o projeto do 
reajuste informou que é de iniciativa da Casa mediante impacto 
financeiro enviado pela Prefeitura. Voltou a tocar na questão de 
discernimento explicando que são matérias diferentes: reajuste 
salarial para os agentes políticos (prefeito, vice e 
secretários) e perda inflacionária para o servidor público; e 
acrescentou ainda a necessidade de terem conhecimento para não 
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falar inverdades nem mesmo expor nomes dos pares por algo 
inexistente já que não é possível comparar por meio da
porcentagem falada já que são matérias diferentes. O vereador 
Udson Mendes de Freitas saudou todos os espectadores presentes 
e de casa. Parabenizou a vereadora Marcela pelo posicionamento 
que esclareceu aos servidores e moradores assim como a fala do 
vereador Leandro sobre o executivo atual no tocante a conceder 
a maior valorização de servidores públicos. Aos servidores 
públicos se colocou à disposição para lutar pela categoria em 
respeito aos 415 votos conquistados na raça e humildade afirmando 
que saberá honrar todos os votos. O presidente, vereador Alex 
Miller Alves d’Elias, saudou todos. Comunicou o envio de ofícios 
ao secretário de obras solicitando: elaboração de projeto de 
revitalização com acessibilidade de todas as calçadas do 
município; e instalação de uma câmera na Biquinha a fim de 
solucionar os problemas: roubo de lâmpadas e o relatado pelo 
vereador José Jadenilso. Lembrou o aniversário do seu pai, pessoa 
muito importante em sua vida, que completa 80 anos na presente 
data e a quem em tom emocionado felicitou tecendo elogios sobre 
ser um excelente pai. Sobre a questão do salário disse que 
diferente do antecessor o prefeito Aluísio, no mandato anterior, 
deu aproximadamente 32% de perda salarial acrescentando mais 
4,83% no ano corrente para todos os servidores; além do projeto 
de adicionais e vantagens para os servidores efetivos no qual 
garante o direito de terem até 60% de aumento no salário por 
meio de cursos de aperfeiçoamento, e bolsa para ajudar com os 
estudos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado. Com 
relação a fala dos opositores quanto ao aumento de 40% afirmou 
o equívoco já que na legislação anterior à desvinculação a 
fixação do salário do prefeito era de 2 salários do vereador 
mais 2/3, totalizando R$ 17.333,00, e a proposta atual é de R$ 
17.500,00 – diferença de R$ 167,00; e dos secretários o salário 
passaria para R$ 6.500,00 e a proposta de fixação é de R$ 
7.000,00 – diferença de R$ 500,00; ainda reforçou que a 
proposição se trata de um direito dos agentes políticos. Lembrou 
que juntamente com os pares Willian, Nilde e José Jadenilso 
votaram o próprio salário no ano anterior não ocorrendo nenhuma 
questão. Ainda sobre o aumento considerou justo porque o prefeito 
assim como ele também trabalha para os funcionários efetivos 
(lei de adicionais e vantagens) e ponderou a necessidade de os 
pares estudarem antes da fala para não serem levianos nos 
assuntos em pauta e nem mesmo colocar o povo contra os 
vereadores, e ponderou a tentativa de tirarem vantagem política 
em tudo. Após finalizar seu posicionamento externou que respeita 
todos os pontos de vista dos demais pares sobre a questão. Ato 
contínuo passou as considerações finais agradecendo a presença 
de todos e convidou para a próxima sessão no dia 1ª de abril. 
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Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da 
Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a 
presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários na 
forma do artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário
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S Ú M U L A Nº 018/2025 
18ª ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9ª LEGISLATURA 
DATA: 08 DE ABRIL DE 2025 
HORÁRIO: 9h 
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO 
OFÍCIO Nº 095/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.371 E 
3.372/2025 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS 
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE 
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS. 
(D.O.E. ANO V – ED. Nº 1.009 DE 31/03/2025) 
OFÍCIO Nº 096/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.315 DE 31 
DE MARÇO DE 2025, CUJA EMENTA: 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ, A SE 
FILIAR E CELEBRAR PARCERIA COM A UNIÃO 
DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNDIME/RJ, 
ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, QUE 
REALIZE ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR 
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSE DO 
MUNICÍPIO, E A PAGAR AS RESPECTIVAS 
ANUIDADES, CONFORME ESPECIFICA.” (D.O.E. 
ANO V – ED. Nº 1.009 DE 31/03/2025) 
OFÍCIO Nº 097/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.373/2025 PARA 
CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES 
ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA 
PREFEITURA DE QUATIS. 
(D.O.E. ANO V – ED. Nº 1.010 DE 01/04/2025) 
2
OFÍCIO Nº 098/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.316 DE 1º 
DE ABRIL DE 2025, CUJA EMENTA: “DISPÕE 
SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA 
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, 
SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS 
AGENTES POLÍTICOS, DO MUNICÍPIO DE 
QUATIS PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” (D.O.E. ANO V – ED. Nº 1.010 
DE 01/04/2025) 
OFÍCIO Nº 099/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.317 DE 1º 
DE ABRIL DE 2025, CUJA EMENTA: “DISPÕE 
SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES 
POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE QUATIS PARA ATUAL 
LEGISLATURA.” (D.O.E. ANO V – ED. Nº 1.010 
DE 01/04/2025) 
OFÍCIO Nº 100/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 
1º DE ABRIL DE 2025, CUJA EMENTA: “ALTERA 
A LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 05 DE 
NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 (D.O.E. ANO V – ED. Nº 1.010 DE 01/04/2025) 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 167/2025 VER. UDSON MENDES DE FREITAS 
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA 
REALIZADO A MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO 
DA PRAÇA NA RUA MARCELINO SIDÉRIO NO 
BAIRRO SANTO ANTÔNIO, QUATIS/RJ.” 
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 172/2025 VER. ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA 
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO 
DE UM POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO PILOTOS.” 
DIVERSOS 
OFÍCIO Nº 021/2025 SETOR DE CONTABILIDADE 
ENCAMINHA OS BALANCETES DO MÊS DE 
MARÇO DE 2025. 
3
ORDEM DO DIA 
PROJETO DE EMENDA A LEI 
ORGÂNICA Nº 004/2025 
(2ª DISCUSSÃO) 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE QUATIS - RJ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.














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Redação Final ref. ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 004/2025. 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº ______ DE ______ DE ___________________ DE 2025. 
“Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município 
de Quatis-RJ e dá outras providências.” 
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU e a MESA EXECUTIVA
PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1º A Lei Orgânica Municipal de Quatis passa a vigorar com as seguintes alterações e/ou 
acréscimos: 
“Art. 19. .......................................................................................... 
XXIII - Fica permitido o pagamento de jetom (jeton) ou benefício assemelhado aos 
servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal, conforme 
regulamentação disposta por lei específica.” (NR) 
“Art. 20. .......................................................................................... 
§ 5º As desapropriações de imóveis serão feitas com prévia e justa indenização em 
dinheiro, com base em avaliação de mercado formulada por Comissão de Avaliação 
de Imóveis que deverá ser regulamentada por lei específica que preveja 
obrigatoriamente ao menos um profissional habilitado para essa atribuição, devendo 
haver ainda consultas externas formuladas por empresas ou profissionais, 
devidamente habilitados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) e 
devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI), para 
melhor parametrização do valor.” (NR) 
“Art. 22. .......................................................................................... 
§ 1º O Plano Diretor será revisto a cada 10 (dez) anos, podendo ainda ser revisto em 
prazo inferior, conforme a oportunidade e conveniência da Administração.” (NR) 
“Art. 109. .......................................................................................... 
§ 1º Enquanto não houver Lei Complementar Federal, que poderá dispor sobre os 
prazos de forma diversa do previsto nessa Lei Orgânica, o projeto do Plano Plurianual, 
para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente 
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Tel.: (24) 3353-2806 
acompanhará o Art. 35, § 2º, I do ADCT, ou seja, será encaminhado até 31 de agosto 
do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da 
sessão legislativa.” 
.......................................................................................... 
§ 3º Enquanto não houver Lei Complementar Federal, que poderá dispor sobre os 
prazos de forma diversa do previsto nessa Lei Orgânica, o projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias acompanhará o Art. 35, § 2º, II do ADCT, ou seja, será encaminhado 
até 15 de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da 
sessão legislativa. 
.......................................................................................... 
§ 8º Enquanto não houver Lei Complementar Federal, que poderá dispor sobre os 
prazos de forma diversa do previsto nessa Lei Orgânica, o projeto de Lei Orçamentária 
Anual acompanhará o Art. 35, § 2º, III do ADCT, ou seja, será encaminhado até 31 de 
agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.” (NR) 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Quatis, 14 de março de 2025. 
LEANDRO CARVALHO DE SANT´ANNA 
Comissão de Justiça, Constituição e Redação 
Presidente 
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER 
Membro 
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO 
Membro 

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Ata 2.808 
Aos 8 (oito) dias do més de abril do ano de 2025, as 9hldmin, 
reuniu-se ordinariamente na C&mara Municipal de Quatis, sob a 
presidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado 
quérum regimental, com a presenca dos vereadores, Emerson 
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho 
de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipdlito 
Filho, Rogério de Souza Oliveira e Udson Mendes de Freitas; 
ausente vereador Willian de Carvalho Rosario, instalou-se a 18* 
ordinaria da 1º Sessdo Legislativa - 9° Legislatura. O presidente 
dispensou a leitura da ata do dia 27 de março, em razdo de os 
vereadores possuirem cépia, colocando-a em votação sendo 
aprovada por unanimidade, informou que a apreciação das atas dos 
dias 1° e 3 de abril será na proéxima sessdo; e solicitou a 
leitura do expediente, poder executivo: oficio n.° 095/2025-GP, 
do prefeito municipal, encaminha os decretos n° 3.371 e 
3.372/2025 para ciéncia e informa que as publicagdes estão 
disponiveis no site oficial da Prefeitura de Quatis (D.O.E. ano 
V - ed. n.° 1.009 de 31/3/2025); oficio n.° 096/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha a Lei n.° 1.315 de 31 de margo de 
2025, cuja ementa: “Autoriza o municipio de Quatis/RJ, a se 
filiar e celebrar parceria com a Unido dos Dirigentes Municipais 
de Educagdo do Estado do Rio de Janeiro-UNDIME/RJ, associagdo da 
sociedade civil sem fins lucrativos, que realize atividades de 
defesa em favor das politicas publicas e interesse do municipio, 
e a pagar as respectivas anuidades, conforme especifica” (D.O.E. 
ano V - ed. n.° 1.009 de 31/3/2025); oficio n.° 097/2025-GP, do 
prefeito municipal, encaminha o decreto nº 3.373/2025 para 
ciéncia e informa que as publicagdes estdo disponiveis no site 
oficial da Prefeitura de Quatis (D.O.E. ano V - ed. n.° 1.010 de 
1/4/2025); oficio n.° 098/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha a Lei Municipal n.° 1.316 de 1° de abril de 2025, cuja 
ementa: “Dispbe sobre a revisdo geral anual da remuneragdo dos 
agentes publicos, servidores publicos e subsidios dos agentes 
politicos, do municipio de Quatis para o ano de 2025 e da outras 
providéncias” (D.O.E. ano V - ed. n.° 1.010 de 1/4/2025); oficio 
n.° 099/2025-GP, do executivo municipal, encaminha a Lei 
Municipal n.° 1.317 de 1° de abril de 2025, cuja ementa: “Dispde 
sobre a fixação do subsidio dos agentes politicos do poder 
executivo do municipio de Quatis para a atual legislatura” 
(D.O.E. ano V - ed. n.º 1.010 de 1/4/2025); oficio n.° 100/2025- 
GP, do executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.° 1.318 
de 1° de abril de 2025, cuja ementa: “Altera a Lei Complementar 
n.° 020 de 5 de novembro de 2021 e da outras providéncias” 
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Poder Legislativo 
(D.O.E. ano V - ed. n.º 1.010 de 1/4/2025); poder legislativo:| 
leitura da indicação n.º 167/2025, autoria vereador Udson Mendes 
Freitas: indicação nominal n.º 167/2025, “indica ao executivo 
municipal que seja realizado a manutenção e revitalização da 
Praça na Rua Marcelino Sidério no bairro Santo Anténio, 
Quatis/RJ”. Leitura da indicação n.º 172/2025, autoria vereador 
Rogério de Souza Oliveira: indicação nominal n.º 172/2025, 
“indica ao executivo municipal a elaboração de projeto para 
construção de um posto de saúde no bairro Pilotos”. Após informar 
posterior encaminhamento das indicações lidas ao executivo 
municipal, o presidente passou a fase de indicações verbais, 
solicitando a manifestação dos interessados: o vereador Nilde 
Hipólito Filho fez 2 indicações: a vistoria da rede de esgoto da 
casa sem número localizada na esquina da Rua Mário José dos 
Santos em frente à Lavanderia, bairro São Benedito; manutenção 
e roçada da Estrada Joaquim Leite x São Joaquim (Birro). O 
vereador Udson Mendes de Freitas indicou a instalação de 2 
quebra-molas em frente aos n.º 170 e 220 na Rua Geraldo Delgado, 
bairro Boa Vista. O presidente indicou o desentupimento do bueiro 
em frente à Igreja Quadrangular na Rua Antônio Polastri; informou 
posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao 
executivo municipal e solicitou a continuidade de leitura do 
expediente, diversos: ofício b 021/2025/CONT/CMQ, do 
Departamento de Orgamento e Contabilidade, “encaminha os 
balancetes do més de margo de 2025”. Constatada a auséncia de 
vereador inscrito para uso da tribuna encerrou o expediente 
passando a ordem do dia: segunda discussdo do projeto de emenda 
à Lei Organica lei n.° 004/2025, autoria executivo municipal, 
“altera dispositivos da Lei Orgédnica do Municipio de Quatis e da 
outras providéncias”, parecer conjunto n.° 009/2025 exarado 
pelas Comissées de Justiga, Constituicdo e Redagdo, de Finangas 
e Orgamento, e de Obras e Servigos Publicos, com emendas e voto 
favoravel para deliberagdo em plenario. Apds solicitagdo da 
|leitura do parecer, o vereador Leandro Carvalho de Sant’anna em 
atengdo ao artigo 365 apresentou requerimento de adiamento da 
sessdo devido a auséncia do vereador Willian de Carvalho Rosario. 
O presidente indagou se o adiamento era da votagdo e o vereador 
proponente concordou explicando que seria por 2 sessdes. Em 
seguida, o presidente colocou em votagdo e declarou a aprovagao 
do requerimento de adiamento da votagdo por 2 sessdes com 6 
votos. Constatada a auséncia de inscritos para explicagdes 
pessoais, declarou a palavra livre na qual as falas seguem 
resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira agradeceu 
todos os presentes. Agradecimentos a Secretaria de Educação pelo 
inicio do atendimento da indicação n.° 151 que requisitou o 
transporte para criancas da creche do bairro Jardim Polastri. O 
vereador Nilde Hipélito Filho saudou todos os presentes no 
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S
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Poder Legislativo 
plenário e parabenizou o vereador Leandro pela passagem do 
aniversário com votos de benção divina. O vereador José Jadenilso 
da Silva saudou o presidente, demais pares e agradecendo a 
presença do senhor Izaías estendeu aos demais presentes. Pontou 
o seguinte: o vereador Willian não é relator da matéria e não 
viu nenhuma excepcionalidade para cancelamento da matéria. Se 
dirigiu ao presidente fazendo a leitura de um parágrafo do 
Regimento Interno indagando se sabia o significado da palavra 
poderá; e explicou que a leitura do parágrafo se dava para 
lembrá-lo pela segunda vez que poderá no futuro do presente 
significava que o vereador fará o uso (devido a resposta do 
presidente colocou que estava com a palavra e o respeitava quando 
era o contrário) e para que a Casa não descambasse numa 
esculhambação por falta de seguimento do Regimento Interno e 
apontou que houve 2 infrações da norma pelo presidente. 
Reconheceu que o presidente tem direito de convidar qualquer 
pessoa que esteja na galeria para uso da tribuna desde que dê as 
garantias do vereador conforme consta no regimento salvo engano, 
e esclareceu que não se trata de tentativa de complicar o 
presidente e sim de lembrar a obrigação de cumprimento do 
Regimento Interno. O vereador Leandro Carvalho de Sant'anna 
saudou os pares, funcionários, demais presentes citando o amigo 
Daniel e espectadores de casa. Novamente parabenizou o governo 
Aluísio pelas parcerias com o Governo do Estado que possibilitou 
a participação de mais um grupo no projeto Passaporte Cultural, 
da Secretaria de Estado de Cultura, e parabenizou o gestor da 
pasta no município pela manutenção das parcerias que 
possibilitam passeios culturais aos munícipes pontuando a 
necessidade de aproveitarem todas as oportunidades que elevam a 
cultura. Ao presidente lembrou que desde seu início na 
legislatura o par apresentou a Lei Orgânica afirmando a obrigação 
de respeitarem o disposto na lei e por tem certeza de que ele 
respeita ambas as normas (Regimento Interno e Lei Orgânica) além 
da vivência diária que confirma o respeito que ele tem pela 
legislação. O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou o 
presidente e demais pares. Comunicou ao vereador Udson que fez 
a indicação relativa a Rua Geraldo Delgado (n.º 06/2025) e pediu 
a revisão. Esclareceu ao par José Jadenilso que o presidente 
segue o Regimento Interno e caso contrário poderia entrar nos 
órgãos competentes. O presidente se dirigiu ao vereador José 
Jadenilso questionando que novamente estava rindo como em todas 
as sessões e se seria deboche conforme o par o acusava de fazer 
(o vereador respondeu negativamente, perguntou se o presidente 
não ria no local e disse que era ele quem o acusava de deboche). 
A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os 
espectadores da rede social e presentes citando especialmente 
seu filho Cauã, a quem falou sobre sentimento de amor e de 
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Estado do Rio de Janeiro 
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felicidade pela participação que tem em todas as areas de sua 
vida. Parabenizou o executivo municipal pelo aluno Lyoto 
Misobuti medalhista de prata e bronze na Olimpíada de Matemática, 
falando que é uma honra para o município ter um morador premiado. 
Comunicou a população que nos dias 11 e 25 de abril a Justiça 
Itinerante atenderá no município e discorreu sobre a importância 
do atendimento para os moradores que necessitam de atendimento 
gratuito. Reforçou fala sobre a importância de divulgação dos 
serviços e cursos gratuitos ofertados pelo CATE e pediu que a 
prefeitura faça ampla divulgação para a população. Parabenizou 
os vereadores: Leandro que demonstraram empatia em relação a 
ausência do vereador para confirmação da votação da 1º discussão 
do projeto amplamente discutido por eles; e Alex, presidente da 
casa, pelo foco, determinação e dedicação, e afirmou que o par 
cumpre o que a lei exige, mas pontuou enquanto ex-presidente da 
Casa que há necessidade de autonomia para que o local não vire 
bagunça. O vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os 
espectadores de casa e presentes. Ao vereador Emerson colocou 
felicidade por também ter indicado mostrando o olhar atento a 
comunidade e comunicou que não sabia, mas fez com intuito de 
solucionar os problemas. Se direcionou ao secretario Rael 
comunicando que apés limpeza do bairro Mirandépolis ainda não 
ocorreu a retirada do lixo e mais de 10 moradores ja o procuraram 
questionando a situagdo com relatos de bichos pegonhentos 
entrando em suas casas e informou & espera de retorno do gestor 
já que o contatou no dia 27 situação estranhamente contraria aos 
acionamentos anteriores que prontamente era atendido, e mesmo 
reconhecendo a grande demanda da pasta perguntou como não retiram 
o lixo produzido pela prépria limpeza. Finalizou reforgando a 
fala de não ser oposigdo, mas lembrou o que é certo. O 
presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, saudou todos 
citando os 2 Daniel e o Chiquinho. Sobre a acusação de não pagar 
hora extra, feita na semana anterior, pediu que o vereador 
fizesse esclarecimentos em seu gabinete, já que o plenario é 
para discussdo de politicas publicas e colocou que todos os 
funcionarios que fazem hora extra recebem em dia. Relatou viagem 
4 Miguel Pereira com a vice-prefeita Ivone onde teve o prazer de 
conhecer o ex-prefeito André e a Casa dos Autistas, local 
especializado no tratamento de pessoas com espectro autista 
falando aos pares sobre a validade de conhecer o local. 
Agradecimentos a equipe da Secretaria Rural (Renato, Daniel e 
Paulo Henrique) pelo atendimento da indicagio que pedia a rogada 
da Estrada do Horto. Em resposta ao vereador José Jadenilso pela 
citagdo do artigo que fala sobre poderd explicou que é 
facultativo a presidéncia caso fosse deverá estaria infringindo. 
E pediu que o par respeitasse a sua fala conforme fez com ele. 
Perguntou se era o artigo 409 $ 7° e após confirmacdo do vereador 
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afirmou que ninguém infringiu o regimento (novamente pediu 
respeito ao vereador) já que o parágrafo citado no capítulo II 
era relativo à tribuna livre, que é para o munícipe e por isso 
pediu que o vereador se informasse antes de levantar acusações. 
E completou dizendo que caso infrinja a legislação o vereador 
poderá usar os meios de denúncia e falou que o local não era 
palanque político. Com relação à indicação que pediu o 
desentupimento de bueiro em frente à Igreja Quadrangular 
explicou que se deu devido a realização da lavagem de ferramentas 
utilizadas numa obra, levando ao entupimento do local que fica 
com os restos de materiais, e considerando a função de legislar 
convidou os pares a estudar uma forma de melhorar a situação 
citada visto que depois a culpa fica para o prefeito mesmo sendo 
erro de munícipe que usou a rua para fazer a lavagem. Passou as 
considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou 
para a próxima sessão no dia 10 de abril. Sem mais declarou a 
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial 
de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será 
assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, 
parágrafo 13 do Regimento Interno. 
Alex Miller ;lves d’Elias 
Presidente 
Marcela da Silva Fonseca Meyer Leandro Carvalho de Sant’anna 
Primeira-secretaria Segundo-secretario 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAQ, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190 

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Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
S Ú M U L A Nº 018/2025 
18ª ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9ª LEGISLATURA 
DATA: 08 DE ABRIL DE 2025 
HORÁRIO: 9h 
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO 
OFÍCIO Nº 095/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.371 E 
3.372/2025 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS 
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE 
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS. 
(D.O.E. ANO V – ED. Nº 1.009 DE 31/03/2025) 
OFÍCIO Nº 096/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.315 DE 31 
DE MARÇO DE 2025, CUJA EMENTA: 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ, A SE 
FILIAR E CELEBRAR PARCERIA COM A UNIÃO 
DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UNDIME/RJ, 
ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, QUE 
REALIZE ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR 
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSE DO 
MUNICÍPIO, E A PAGAR AS RESPECTIVAS 
ANUIDADES, CONFORME ESPECIFICA.” (D.O.E. 
ANO V – ED. Nº 1.009 DE 31/03/2025) 
OFÍCIO Nº 097/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.373/2025 PARA 
CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES 
ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA 
PREFEITURA DE QUATIS. 
(D.O.E. ANO V – ED. Nº 1.010 DE 01/04/2025) 
2
OFÍCIO Nº 098/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.316 DE 1º 
DE ABRIL DE 2025, CUJA EMENTA: “DISPÕE 
SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA 
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, 
SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS 
AGENTES POLÍTICOS, DO MUNICÍPIO DE 
QUATIS PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” (D.O.E. ANO V – ED. Nº 1.010 
DE 01/04/2025) 
OFÍCIO Nº 099/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.317 DE 1º 
DE ABRIL DE 2025, CUJA EMENTA: “DISPÕE 
SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS AGENTES 
POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE QUATIS PARA ATUAL 
LEGISLATURA.” (D.O.E. ANO V – ED. Nº 1.010 
DE 01/04/2025) 
OFÍCIO Nº 100/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL 
ENCAMINHA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42 DE 
1º DE ABRIL DE 2025, CUJA EMENTA: “ALTERA 
A LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 05 DE 
NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 (D.O.E. ANO V – ED. Nº 1.010 DE 01/04/2025) 
PODER LEGISLATIVO 
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 167/2025 VER. UDSON MENDES DE FREITAS 
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA 
REALIZADO A MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO 
DA PRAÇA NA RUA MARCELINO SIDÉRIO NO 
BAIRRO SANTO ANTÔNIO, QUATIS/RJ.” 
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 172/2025 VER. ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA 
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA CONSTRUÇÃO 
DE UM POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO PILOTOS.” 
DIVERSOS 
OFÍCIO Nº 021/2025 SETOR DE CONTABILIDADE 
ENCAMINHA OS BALANCETES DO MÊS DE 
MARÇO DE 2025. 
3
ORDEM DO DIA 
PROJETO DE EMENDA A LEI 
ORGÂNICA Nº 004/2025 
(2ª DISCUSSÃO) 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE QUATIS - RJ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.