sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.806
Aos 1º (primeiro) dia do mês de abril do ano de 2025, às 9h05min, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores, Emerson 
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho 
de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito 
Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e 
Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 16ª ordinária da 1ª
Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente dispensou a 
leitura da ata do dia 25 de março, em razão de os vereadores 
possuírem cópia, colocando-a em votação sendo aprovada por 
unanimidade; informou que a apreciação da ata do dia 27 de março 
será na próxima sessão e solicitou a leitura do expediente, poder 
executivo: ofício n.º 091/2025-GP, do prefeito municipal, 
encaminha os decretos nº 3.369 e 3.370/2025 para ciência e 
informa que as publicações estão disponíveis no site oficial da 
Prefeitura de Quatis (D.O.E. ano V – ed. n.º 1.004 de 24/3/2025);
ofício n.º 092/2025-GP, do executivo municipal, encaminha a 
mensagem n.º 007/2025, que trata do projeto lei n.º 016/2025, 
cuja ementa: “dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos 
servidores em comissão do poder executivo de Quatis e dá outras 
providências”; poder legislativo: sem matéria. O presidente 
passou a fase de indicações verbais, solicitando a manifestação 
dos interessados: o vereador Nilde Hipólito Filho fez 2 
indicações: troca de lâmpada na Rua Wanderlino Teixeira Leite, 
em frente à casa do falecido Piteirinha, bairro São Benedito; 
manutenção da rede de esgoto na Rua B, bairro Alto Paraíso, em 
frente à casa da Débora do BH. O vereador Willian de Carvalho 
Rosário indicou a realização de obra de estruturação e 
redirecionamento da água fluvial oriunda da Rua 4 que deságua 
nas casinhas abaixo. O vereador Udson Mendes de Freitas fez 2 
indicações: revitalização da pracinha localizada na Rua 
Wanderlino Teixeira Leite, bairro Santo Antônio; o
desentupimento de 2 bueiros localizados em frente ao n.º 147 
(casa n.º 6) da Rua Alfredo Sampaio, bairro Mirandópolis. O 
presidente informou posterior encaminhamento das indicações 
apresentadas ao executivo municipal e convidou o vereador Nilde 
Hipólito Filho, inscrito para o uso da tribuna, da qual a fala 
segue transcrita: “Boa noite a todos, boa noite quem, boa noite 
não! Bom dia, né que acostumei com de noite. Bom dia a todos, 
bom dia e quem nos assiste em casa! Senhor presidente, nobres 
vereadores, vim nessa tribuna hoje porque esse final de semana 
fui parado muito na rua né durante a semana sexta-feira também 
tem uma agente de saúde é parou pra conversar comigo foram duas 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
2
perguntando com o prefeito perguntando se tinha alguma coisa 
delas aqui na Casa né porque a conversa é sobre o salário do 
secretário, do prefeito, vice-prefeito. Então elas tá 
perguntando o incentivo né que o governo manda pra ela tem tempo 
que eu o prefeito não fala nada elas tão precisando é pouco 
dinheiro, mas é dinheiro delas né que o governo manda e elas 
perguntaram se tava na casa. Eu falei assim: é muito difícil eu 
ficar sabendo sobre isso. Porque ela falou que é direito dela tá 
mais que direito mesmo. E também encontrei com os funcionários 
né que trabalha varrendo ruas, uns que trabalha lá na prefeitura 
né que é concursado perguntando sobre também o salário deles né 
como que se vai ficar desse jeito mesmo é pelo valor né que tá 
ali implantado pra eles né 4.83 se é isso mesmo. Por que que o 
secretário e o refeito tem isso e eles não têm? Eu conversei com 
eles que é um projeto que da Câmara dos nobres vereadores da 
Mesa né que fizeram projeto foi eles mesmo que falaram aqui, tá 
tudo gravado aí na rede sabe disso, eles queria saber; encontrei 
também com os professores também essa eu encontrei com três 
professores sempre tá frequentando aqui a câmara aqui quando tem 
alguma coisa da educação, elas perguntaram também como é que 
fica, tem umas que perderam né daquela discussão que tinha um 
salário delas aqui e nunca mais falaram mais nada. Eu falei assim 
ó: eu não tô sabendo de nada tem que falar na educação e perguntar 
com o presidente lá que às vezes tá lá dentro lá no lá na Câmara 
lá e eu não sei que que vai acontecer isso né porque tive 
conversando tá o Leonel ali né semana passada a gente vem falando 
sobre os valores né aí foram tocada aqui que tava tudo certo que 
o aumento o prefeito já tá dando desde lá de trás aqui eu fui lá 
procurar saber 2024 o governo deu 600%.93, o prefeito deu deu 6 
quer dizer deu 6.97 e o prefeito deu é 4.62. Aí em 2025 que a 
gente está discutindo aqui né deu o governo deu 7.5, o prefeito 
tá dando pro pros funcionários 4.83 e a perca é de 2.67. E eu 
tive conversando com com o sindicato isso daqui a pouquinho o 
funcionário vai tá ganhando o salário-mínimo e o funcionário 
ganhando um salário-mínimo o que que acontece daqui a pouquinho 
com desconto vai tá ganhando o seu é seus 600, 500 reais porque 
defasa muito né com os desconto. Vou também fazer um pedido aqui, 
seu presidente, que eu vi no Portal da Transparência e eu fui 
confirmar funcionário aqui dentro foi cortado a hora extra tem 
funcionário aqui ganhando mais do que os outros aqui, e os 
funcionários daqui tão reclamando. Eles foram vieram falar 
comigo pra falar com o senhor ver se o senhor dá pra dá pra 
acertar isso aí. E voltando o assunto semana passada cemitério 
sujo não dá nem pra se não dar nem pra acender uma vela no 
túmulo. Vieram reclamar comigo fui lá fiz a filmagem lá não sei 
se até hoje foi limpo o cemitério. Eu acho que é uma falta 
desconsideração com os familiares e com quem tá enterrado lá, 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
3
uma sujeira daquela o mato pegando meu umbigo daqueles capim 
bravo que nem cavalo come lá no cemitério é uma pouca vergonha 
né não dá a pessoa chegou lá falou pra mim: pô, Nildinho, não 
consegui chegar no túmulo da minha mãe com a sujeirada que tava 
lá. Eu falei não pode deixar que eu vou lá fazer um uma filmagem 
lá, fui lá fazer. E outra que tá acontecendo já me chamaram pra 
fazer filmagem também cônicos vários cônicos aí tampando é 
marcando buraco o buraco que não arruma. Esgoto não ia nem falar 
aqui, mas mandaram a foto pra mim eu vou lá ver lá na Rua Anelo 
Rossi lá na casa onde fizeram os muros de arrimo lá a situação 
tá feia lá no quintal mexeram no esgoto tô com as fotos aqui, 
mas hoje ou senão amanhã eu vou lá. Esgoto esparramando pra tudo 
quanto é lado dentro do quintal uma vergonha, uma coisa feia. 
Fizeram o serviço - ainda eu falei reclama porque depois vai 
embora não vai terminar o serviço - o que aconteceu. Agora eu 
vou falar da semana passada que eu fui eu fui citado o nome aqui 
para nobre vereadora Marcela ela falou que não tinha 
discernimento né ô vereadora, a senhora foi falando das coisas 
que eu falo aqui no microfone - o que eu falo no microfone aqui 
o que relatam lá na rua pra mim eu trago aqui pra dentro. Já me 
falaram que eu só trago merda aqui pra dentro - trago merda não, 
quem fala pra mim é a população que fala. Então quando a senhora 
diz essa essa palavra né, que eu fui lá no dicionário procurar 
saber - né poxa porque tem que procurar quando a gente não sabe 
a gente tem que ver o que que é. A senhora já foi chamada atenção 
aqui a primeira vez pelo vereador Zé Denilso aqui que a senhora 
assinou um projeto aqui entendeu sem saber; a senhora foi chamada 
atenção do vereador Rogério aqui que todo mundo viu aqui que a 
senhora fica nervosa quando tá lendo aqui que ele não tá 
entendendo nada que a senhora fica meio ignorante com eles; outra 
coisa que eu vou falar pra senhora eu acompanho as matérias ali, 
a senhora lê a matéria rápido pra caramba a gente tem que ter 
domínio na na leitura eu não entendo nada e garanto que os 
assessores não vão falar pra senhora não dá pra entender nada. 
Teve uma semana pra trás aqui quase que eu ia falar pro 
presidente parar pra chamar a atenção da senhora que eu não tava 
entendendo o que a senhora tava falando, que eu acompanho a 
matéria ali. E quando eu não sei cês pode ver que a Gil vai lá, 
sempre a Gil tá indo lá que que eu pergunto a Gil não tô 
conseguindo achar aqui cê me ajuda aqui, não é vergonha. Então 
eu fico chateado de falar isso pra senhora porque a senhora quis 
me chamar de burro né. Aí eu num né a gente não gosta né eu trato 
a senhora bem, a gente já teve vários impasse aqui na na Câmara 
passada. Eu peguei já levantei a bandeira branca, eu sei que tem 
gente que tá doido pra querer arrumar rolo comigo, mas eu não 
dou ideia cê entendeu. Eu vou falar sempre sobre as matérias né. 
Mas se senhora quiser continuar indo nessa linha, a senhora que 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
4
sabe. Porque se eu perceber que tá lendo alguma coisa errada ali 
eu vou chamar atenção. Só isso só, seu presidente, muito 
obrigado!”. Na ausência de mais inscritos para uso da tribuna, 
o presidente encerrou o expediente e passou a ordem do dia:
projeto de lei n.º 014/2025, em regime de urgência, autoria 
executivo municipal, “dispõe sobre a revisão geral anual da 
remuneração dos agentes públicos, servidores públicos e 
subsídios dos agentes políticos, do município de Quatis para o 
ano de 2025 e dá outras providências”, parecer conjunto n.º 
021/2025 exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e 
Redação, e de Finanças e Orçamento com voto favorável para 
deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do projeto, 
o presidente colocou em discussão quando ocorreram as falas dos 
vereadores a seguir: José Jadenilso da Silva ratificou que o 
valor de 4,83 se trata da perda inflacionária relativa ao IPCA 
e não era um aumento salarial. Nilde Hipólito Filho pediu aos 
pares da Mesa que retirassem a matéria de pauta para a realização 
de mais estudo já que os funcionários não estavam de acordo e o 
projeto foi lido na semana anterior. Finalizada a discussão, o 
presidente colocou em votação nominal quando registrou 6 votos 
favoráveis (vereadores Rogério de Souza Oliveira, Leandro 
Carvalho de Sant’anna, Emerson Oliveira de Almeida, Willian de 
Carvalho Rosário, vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer e do 
presidente - que votou devido ao quórum de maioria absoluta) e 
3 votos contrários (vereadores Nilde Hipólito Filho, José 
Jadenilso da Silva e Udson Mendes de Freitas); e declarou a 
aprovação do projeto de lei n.º 014/2025 com 6 votos. Projeto de 
lei n.º 015/2025, autoria Mesa Executiva, “dispõe sobre a fixação 
do subsídio dos agentes políticos do poder executivo do município 
de Quatis para a atual legislatura” parecer conjunto n.º 020/2025
exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de 
Finanças e Orçamento com voto favorável para deliberação em 
plenário. Após leituras do parecer e do projeto, o presidente 
colocou em discussão quando ocorreram as falas dos vereadores a 
seguir: José Jadenilso da Silva falou que o atual prefeito fez 
um strike na Casa e apresentou os números trabalhando no valor 
de R$ 6.500,00 com aumento de R$ 500,00 (que em porcentagem seria 
7.69%). Questionou o fato de os secretários terem quase 8% e 
como ficariam os funcionários de carreira, professor, agente de 
saúde e profissional que trabalha no sol (implorando por EPI). 
Afirmou que se compusesse a base do atual prefeito só votaria o 
projeto se atendesse todos os funcionários, e mesmo sendo voto 
vencido registrou seu posicionamento. Sobre o projeto proposto 
pelos pares afirmou que tem as mãos do prefeito e se expôs 
envergonhado por ter essa situação na Casa. Nilde Hipólito Filho 
sobre os pares da Mesa terem desmembrado os salários do 
secretário, prefeito e vice do salário do vereador falou que 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
5
após conversa com um advogado concluiu que estavam onerando mais 
despesa para a prefeitura, e pediu explicação dos pares sobre o 
possível aumento já que a lei proíbe. Willian de Carvalho Rosário
se colocou favorável a valorização de todos os servidores, porém 
destacou que existe o tempo certo para a execução considerando 
a existência de matérias importantes paradas no executivo 
(triênio de alguns educadores, atualização da Lei n.º 245 e 
adicional de qualificação de alguns servidores) e mesmo 
reconhecendo o merecimento do aumento em questão comunicou que 
seu voto se baseia nas prioridades para o servidor público.
Marcela da Silva Fonseca Meyer registrou que no ano anterior a 
Casa votou o aumento salarial dos vereadores assinado pelos pares 
(Alex Miller, José Jadenilso, Nilde e Willian) que deveriam saber 
o que fala o artigo 73-B da Lei Orgânica (subsídio do prefeito 
será o dobro do valor do vereador mais 2/3), o qual estavam 
cumprindo. José Jadenilso da Silva concordou com a vereadora e 
perguntou se ela prestou atenção no que falou já que tratou do 
valor referente ao secretário (R$ 6.500,00) não cometendo erro 
em sua fala. Leandro Carvalho de Sant’anna considerando a votação 
anterior pelos pares Alex Miller, José Jadenilso, Nilde e Willian
questionou onde estava o erro no aumento votado. José Jadenilso 
da Silva iniciou a resposta, porém o presidente avisou que não 
passou a palavra e perguntou se o vereador com a fala estava 
cedendo seu tempo ao vereador. José Jadenilso da Silva se 
desculpou com o presidente. Leandro explicou que a pergunta foi 
feita ao plenário para aqueles que votaram. Presidente explicou 
que segundo o Regimento o vereador só podia falar após a 
presidência passar a palavra. José Jadenilso da Silva esclareceu 
que o aumento do vereador era direito assim como do secretário 
e seu questionamento era porque davam aumento de 8% para 
secretariado e nada para os funcionários de carreira. Se dirigiu 
à vereadora dizendo para não rir porque poderia chorar no dia 
seguinte e a situação era séria já que existem funcionários com 
salário-mínimo. Nilde Hipólito Filho respondeu que a votação 
ocorreu só que a votação do prefeito e vice sempre foi junto com 
a do vereador no fim do mandato. Leandro Carvalho de Sant’anna
afirmou que a votação do reajuste de vereadores não tem 
discussão, mas quando é para o prefeito e secretário se torna 
ilegal, imoral e injusta, e lembrou que eles também são 
servidores e têm direitos como os demais. Presidente comunicou 
que segundo o Regimento Interno são 5 vereadores inscritos para 
discussão das matérias, após sua fala encerraria a discussão e 
apontou o equívoco das falas dos pares sobre os funcionários de 
carreira não serem beneficiados porque existe o benefício de 
adicionais e vantagens para funcionários concursados do 
município que podem ganhar até 60% de aumento salarial, como já 
existe na Casa. Finalizada discussão, colocou em votação nominal 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
6
quando registrou 5 votos favoráveis (vereadores Rogério de Souza 
Oliveira, Leandro Carvalho de Sant’anna, Emerson Oliveira de 
Almeida, vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer e do presidente 
– que votou devido ao quórum de maioria absoluta) e 4 votos 
contrários (vereadores Nilde Hipólito Filho, José Jadenilso da 
Silva, Willian de Carvalho Rosário e Udson Mendes de Freitas); 
e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 015/2025 com 5
votos. Substitutivo ao projeto de lei complementar n.º 002/2025, 
autoria executivo municipal, “altera a Lei Complementar n.º 020 
de 5 de novembro de 2021 e dá outras providências”, parecer 
conjunto n.º 017/2025 exarado pelas Comissões de Justiça, 
Constituição e Redação, e de Finanças e Orçamento com emenda 
redacional e voto favorável para deliberação em plenário. Após 
leitura do parecer ocorreu a aprovação da dispensa da leitura da 
redação final do projeto com 6 votos e o presidente colocou em 
discussão quando ocorreram as falas dos vereadores a seguir: 
José Jadenilso da Silva classificou a matéria como criação de 
cargos com desmembramento de secretarias e criação de 140 cargos. 
Questionou sobre o concurso realizado no qual colocaram somente 
um cargo sem previsão de reserva o que se fez para justificar a 
reforma que inflará a prefeitura. Sobre o fato expôs expectativa 
de que se empregue pessoas do município que precisam trabalhar, 
o que será bem-vindo. Mas lembrou da existência de outras 
prioridades conforme citado pelos vereadores Willian e Nilde.
Aos pares que fazem vídeos se dispôs a levá-los aos lugares que 
precisam de vídeos e exemplificou com a farmacinha onde os 
remédios só chegaram a partir de março. Nilde Hipólito Filho 
informou aos pares que alguns concursados - não convocados –
cobraram o chamamento pelo concurso enquanto a matéria cria 
vários cargos o que considerou absurdo já que existe várias 
pessoas do concurso para entrar. Willian de Carvalho Rosário
explicou à população que será votação da reforma administrativa 
que fala da estrutura administrativa no que se refere às 
secretarias, como esporte e cultura que são políticas totalmente 
diferentes e a separação das pastas será muito importante. Sobre 
o aumento de número de cargos disse que é contido no lotaciograma 
e não na matéria citada. Finalizada discussão, o presidente 
colocou em votação nominal quando registrou 5 votos favoráveis
(vereadores Leandro Carvalho de Sant’anna, Emerson Oliveira de 
Almeida, Willian de Carvalho Rosário, vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer e presidente – que votou em razão do quórum de 
maioria absoluta) e 4 votos contrários (vereadores Rogério de 
Souza Oliveira, Nilde Hipólito Filho, José Jadenilso da Silva e 
Udson Mendes de Freitas); e declarou a aprovação do substitutivo 
ao projeto de lei complementar n.º 002/2025 com 5 votos e 
conforme § 4º do artigo 317 do Regimento Interno informou a 
prejudicialidade do projeto de lei citado, ao qual apensará a 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
7
proposição substituta aprovada. Constatada a ausência de 
inscritos para explicações pessoais, o presidente declarou a 
palavra livre na qual as falas seguem resumidamente: o vereador
Rogério de Souza Oliveira agradeceu a presença de todos. O
vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu a presença de todos. Se 
dirigiu ao presidente para lembrete sobre as horas extras dos 
funcionários da Casa e citou o vereador Willian porque eles 
levantaram a questão de ter pessoas negras envolvidas que 
questionaram o direito de receber também. Com relação ao salário 
de vereador explicou que votou a favor porque não era desmembrado 
dos salários do prefeito, vice-prefeita e secretários afirmando 
não ser contra o aumento, porém houve o desmembramento; e apontou 
a necessidade verem o baixo salário do funcionalismo público 
além da situação que se encontra a cidade (sujeira, buracos 
abertos por ação da prefeitura, rede esgoto vazando) como nos 
bairros Alto Paraíso, Mirandópolis, Santa Bárbara e São 
Benedito, além da falta de remédios, exames atrasados, pessoas 
perdendo a visão enquanto aguardam atendimento, e pessoa idosa 
precisando de visita – sobre o último comunicou que conversará 
com o Hélio; apontou que com esses problemas não era certo dar 
esse aumento e nem mesmo separar os salários, pois a cidade 
necessita de mais carinho e empatia dos vereadores. O vereador 
José Jadenilso da Silva agradeceu a presença do vereador Izaías.
Esclareceu a questão do aumento para secretário pontuando que ao 
aumentar o salário do vereador em 2024 também houve o aumento do 
salário deles, porém fizeram o desmembramento para dar mais um 
aumento de 8% para eles. Enalteceu a sensibilidade dos pares 
Udson e Willian pela sensibilidade em relação ao projeto que 
classificou como um esculacho ao município. O vereador Leandro 
Carvalho de Sant’anna saudou todos os presentes, funcionários, 
demais pares e espectadores de casa. Deixou uma pergunta no ar 
sobre a colocação de que o reajuste de 4,83 seria muito baixo e 
que seria um aumento na tentativa de diferenciar o projeto 
aprovado de aumento para o prefeito e secretários. Questionou se 
os pares buscaram saber as consequências (econômicas, sociais e
legais) caso dessem um valor maior do que os índices INPC e IPCA, 
os quais passou a relatar: aumento dos gastos públicos, impacto 
do déficit financeiro, aumento da carga tributária – o que seria 
uma injustiça contra a população; porém os pares não buscaram a 
informação; também teria desigualdade social; além da 
impossibilidade de não poder comparar o salário do servidor 
público com o funcionário da rede privada, caso o primeiro 
recebesse valor exorbitante; por fim teriam uma matéria 
inconstitucional; ante ao exposto apontou a necessidade de 
entenderem mais as matérias antes de se colocarem para a 
sociedade. O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou o 
presidente e demais pares. Sobre a Casa disse que virou palanque 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
8
para alguns vereadores que colocam como errados quem aprovou, 
porém afirmou que os vereadores da base estão junto com o 
prefeito entendendo as matérias importantes e trabalhando para 
o município como a reforma administrativa que aponta onde há 
necessidades na prefeitura e a perda inflacionária. Se pôs 
lisonjeado em ter um prefeito que sempre trabalha, como a 
construção do hospital, futura construção de campo municipal, 
bairro limpo, meio-fio pintado, uniforme e material escolar, 
capacitação para os jovens, rua iluminada, além de projeto para 
ônibus circular; e por isso falou que nunca viu tamanha audácia 
em um prefeito e os pares deveriam colocar a cabeça no lugar 
para tentar trabalhar junto com o gestor que faz uma boa 
administração vista somente agora em seus quase 16 anos na Casa. 
Sobre a perda inflacionária disse que tem todo o ano e pediu que 
os pares acabassem com o palanque na Casa e trabalhassem para o 
município. O vereador Willian de Carvalho Rosário comunicou que 
enviará ofício aos conselhos municipais solicitando informação 
sobre a estruturação deles no que se refere ao apoio do executivo 
e como o legislativo pode colaborar com o controle social. Também 
comunicou o recebimento de abaixo-assinado de uma mãe da Escola 
Edméa sobre a questão da cobertura para a unidade escolar, 
explicou que acompanha o processo em tramitação e encaminhará à 
gestora. Relatou sobre o curso de operador de empilhadeira 
(parceria com o Miller e empresa) realizado no fim de semana 
quando 18 munícipes foram certificados estando prontos para o 
mercado de trabalho e assim trazer mais qualidade de vida para 
si e suas famílias, e reforçou sua fala sobre a importância de 
usarem o espaço legislativo para trazer oportunidades para 
somarem junto à população – o que faz desde dos seus 15 anos 
porque acredita na transformação social; e pontuou que em breve 
terão mais cursos, sendo o 3º de empilhadeira e 4º de operador 
de ponte rolante. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer
agradeceu a presença de todos no plenário citando o amigo 
Pixinguinha, Alexandre, ex-vereador Izaías, funcionários da
prefeitura, funcionários da Casa e espectadores da rede social.
Registrou a votação de 3 projetos distintos na presente sessão: 
revisão geral anual dos servidores públicos e classificou como 
demagogia quem vota contra a categoria que terá reajuste de 4,83 
relativo à perda inflacionária, a qual gostaria que fosse maior, 
porém lembrou que é feito dentro do impacto salarial da folha de 
trabalho não tendo orçamento para dar uma revisão geral anual 
maior. Reajuste salarial do prefeito de acordo com o artigo 73-
B da Lei Orgânica do município e considerando o reajuste do 
salário de vereador no ano de 2024; e a reforma administrativa 
da prefeitura que atenderá as demandas e necessidades da 
população e diante do quantitativo de funcionários que existe.
Sobre isso reforçou sua fala quanto a necessidade de terem 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
9
discernimento para passarem informações verdadeiras para a 
população e falou que o vereador Nilde mesmo procurando no 
dicionário não entendeu já que continua dizendo que o prefeito 
teve 40% e o servidor 4,83, o que não é verdade considerando que 
são 2 coisas distintas; respondeu que jamais o chamaria de burro,
pois o par conhecesse sua família e sabe que tem educação, e 
quanto a receber chamada a atenção falou que está para nascer 
homem que o faça já que nem seu pai faz isso. O vereador Udson 
Mendes de Freitas saudou todos e citando o Pixinguinha 
cumprimentou todo o plenário, saudou todos os espectadores. 
Esclareceu que tem a própria opinião, princípios e valores, e 
após estar com pessoas que o ajudaram a chegar à Casa conversaram 
e tomaram as decisões necessárias; e disse não há vídeo ou 
figurinha na internet que mudará seu caráter e quem o conhece 
sabe. O presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, saudou 
todos citando Pixinguinha, Isis e demais funcionários. Pontuou 
que na quinta-feira terá votação da perda inflacionária dos 
servidores da Câmara e perguntou se o vereador Udson e demais 
vereadores que votaram contra também votarão contra já que 
segundo o vereador Jadenilso é de direito e questionou por que 
votaram contra. Com relação ao questionamento do Ministério 
Público na Casa pontuou quando receberam notificação e por isso 
enviou toda a documentação de diárias de vereadores com suspeita 
de fraude, ou seja, tacar pedra é fácil só que aparentemente o 
teto da Casa não seria de vidro. Sobre o prefeito falou que 
trabalha em prol do funcionalismo público e na gestão anterior 
deu aproximadamente 32% de perda salarial ao contrário de seu 
antecedente que deu R$ 0,01 mostrando o descaso com o servidor. 
Com relação à oposição disse que fazia o trabalho deles (se 
defendendo, criticando até o certo e achando defeito onde não 
tem), indagou como chegaram à reeleição e respondeu que grande 
parcela da população votou no adversário político do atual 
prefeito. Quanto à sua fala sobre hipocrisia explicou que se dá 
quando votam favorável matéria que é benéfica ao próprio bolso 
e vota contrário quando é de direito do servidor atrelado. 
Esclareceu que aliado da oposição foi nomeado em Resende com 
salário de R$ 8.000,00 para trabalhar meio período, assessor de 
vereador em Porto Real ganha mais que secretário em Quatis e o 
salário de secretário em Porto Real é aproximadamente R$ 
13.000,00, e afirmou que não há injustiça bem como declarou seu 
apoio. Aos vereadores componentes das comissões pediu atenção ao 
assinarem o parecer favorável e lembrou da possibilidade de 
fazerem parecer contrário caso tenham opinião diferente, mas 
reforçou o direito de mudarem de ideia. Por fim destacou o 
aumento do valor do cartão alimentação que era R$ 110,00 e foi 
para R$ 250,00 e perguntou se não seria uma valorização. Passou 
as considerações finais agradecendo a presença de todos e 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
10
convidou para a próxima sessão no dia 3 de abril. Sem mais 
declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva 
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente 
Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do 
artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.807
Aos 3 (três) dias do mês de abril do ano de 2025, às 9h14min, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores, Emerson 
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho 
de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito 
Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e 
Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 17ª ordinária da 1ª
Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente justificou o 
uso de camisa comum em alusão ao dia 2 de abril – Dia Mundial de 
Conscientização do autismo - e convidou a todos para a caminhada
que terá na praça; informou que a apreciação das atas dos dias
27 de março e 1º de abril será na próxima sessão e solicitou a 
leitura do expediente, poder executivo: sem matéria; poder
legislativo: sem matéria. O presidente passou a fase de 
indicações verbais, solicitando a manifestação dos interessados: 
o vereador Leandro Carvalho de Sant’anna indicou a manutenção do 
bueiro e respectiva tampa na calçada em frente ao n.º 155 da Rua 
22, bairro Bondarovsky. O vereador Willian de Carvalho Rosário
indicou a realização de parceria da Guarda Municipal com o 
Projeto Esporte é mais Saúde para fins de condicionamento físico
dos servidores. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer fez 
2 indicações: manutenção do ponto de ônibus próximo à Loja Marcy 
Modas e dos demais pontos de ônibus do município bem como a 
possibilidade de instalação de lixeira coletiva neles. O 
vereador Udson Mendes de Freitas indicou a instalação de refletor 
em frente ao n.º 1.187 da Estrada Quatis x Amparo, bairro Água 
Espalhada. O presidente informou posterior encaminhamento das 
indicações apresentadas ao executivo municipal e na ausência de
inscrito para o uso da tribuna, encerrou o expediente passando
a ordem do dia: projeto de lei n.º 011/2025, autoria Mesa 
Executiva, “dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos 
dos servidores do poder legislativo para o ano de 2025 e dá 
outras providências”, parecer conjunto n.º 011/2025 exarado 
pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de Finanças 
e Orçamento com voto favorável para deliberação em plenário. 
Após leituras do parecer e do projeto, e na ausência de 
discussão, o presidente colocou em votação nominal quando 
registrou 7 votos favoráveis (vereadores Rogério de Souza 
Oliveira, Leandro Carvalho de Sant’anna, Emerson Oliveira de 
Almeida, Willian de Carvalho Rosário, vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer, vereador Udson Mendes de Freitas e do presidente 
– que votou devido ao quórum de maioria absoluta) e 2 votos 
contrários (vereadores Nilde Hipólito Filho e José Jadenilso da 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
2
Silva); e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 011/2025
com 7 votos. Projeto de lei n.º 012/2025, autoria Mesa Executiva, 
“dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores 
do município de Quatis para o ano de 2025 e dá outras 
providências”, parecer conjunto n.º 019/2025 exarado pelas
Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de Finanças e 
Orçamento com voto favorável para deliberação em plenário. 
Aprovada a dispensa da leitura do parecer atendendo ao pedido do 
vereador Leandro Carvalho de Sant’anna justificado pelo fato de 
estar disponível no sistema. Após leitura do projeto e na 
ausência de discussão, o presidente colocou em votação nominal 
quando registrou 6 votos favoráveis (vereadores Rogério de Souza 
Oliveira, Leandro Carvalho de Sant’anna, Emerson Oliveira de 
Almeida, Willian de Carvalho Rosário, vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer e do presidente – que votou devido ao quórum de 
maioria absoluta) e 3 votos contrários (vereadores Nilde 
Hipólito Filho, José Jadenilso da Silva e Udson Mendes de 
Freitas); e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 012/2025 
com 6 votos. Projeto de lei n.º 016/2025, autoria executivo 
municipal, ““dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos 
servidores em comissão do poder executivo de Quatis e dá outras 
providências”, parecer conjunto n.º 024/2025 exarado pelas
Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de Finanças e 
Orçamento com voto favorável para deliberação em plenário. 
Aprovada a dispensa da leitura do parecer atendendo ao pedido do 
vereador Leandro Carvalho de Sant’anna justificado pelo fato de 
estar disponível no sistema. Após leitura do projeto, o 
presidente colocou em discussão quando ocorreram as falas dos 
vereadores a seguir: José Jadenilso da Silva perguntou se haverá 
envio de projeto para acertar o salário dos funcionários de 
carreira já que a matéria trata só de cargos comissionados. Nilde 
Hipólito Filho observou a ausência de leitura do anexo. Marcela 
da Silva Fonseca Meyer informou que fará leitura do anexo, o que 
responderá o vereador José Jadenilso, contendo os salários de 
criação de novos cargos e passou a leitura. José Jadenilso da 
Silva em atenção ao colocado pela vereadora sobre a criação dos 
cargos tirou a dúvida da última sessão afirmando que 142 cargos 
foram criados e já constava o reajuste que se estenderá para os 
demais cargos. Alex Miller Alves d’Elias pontuou para o vereador 
que não foram criados 142 cargos, só houve a repetição de todos 
os cargos comissionados existentes no projeto para alteração da 
lei. Finalizada a discussão, o presidente colocou em votação 
nominal quando registrou 7 votos favoráveis (vereadores Rogério 
de Souza Oliveira, Leandro Carvalho de Sant’anna, Emerson 
Oliveira de Almeida, Willian de Carvalho Rosário, vereadora 
Marcela da Silva Fonseca Meyer, vereador Udson Mendes de Freitas 
e do presidente – que votou devido ao quórum de maioria absoluta) 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
3
e 2 votos contrários (vereadores Nilde Hipólito Filho e José 
Jadenilso da Silva); e declarou a aprovação do projeto de lei 
n.º 016/2025 com 7 votos. Constatada a ausência de inscritos 
para explicações pessoais, o presidente declarou a palavra livre
na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de 
Souza Oliveira agradeceu a presença de todos citando a Nanci, 
ex-vereador Izaías, secretário Rael e demais presentes. Com 
relação aos fakes feitos em seu nome nos dias anteriores sobre 
a votação que fez para o prefeito disse que tem um nome a zelar 
e enquanto profissional não depende do salário da Casa ou 
prefeitura para sobreviver e quem o conhece sabe; por isso não 
mudará de opinião, pois lutou para estar na cadeira conquistada 
por meio de 270 votos que conseguiu por mérito próprio. A quem
fez fakes no seu nome disse que processará porque não é nenhum 
vagabundo sendo um pai de família que veio para trabalhar como 
vereador e se for de direito dará aumento para o prefeito – com 
quem não tem amizade, mas precisa respeitar enquanto gestor da 
cidade. Agradeceu ao Vitinho, um amigo de quem gosta muito, e 
pessoas que caminharam junto até chegar à Casa, mas lembrou que 
trabalha para o povo e está sozinho para exercer sua nova função 
sendo suas atitudes e decisões próprias sem influência de 
ninguém, e acrescentou afirmando que o local não é brincadeira 
mesmo muitas vezes os pares brigarem em plenário e depois se 
abraçarem. Reforçou que veio para trabalhar e não depende do 
salário de vereador para sobreviver, pois ganha 2 vezes mais em 
sua oficina e trabalha desde os 10 anos tendo caráter e palavra. 
Também afirmou votaria a favor do aumento de salário se o Vitor 
tivesse ganhado e pediu respeito de todos dizendo que nunca 
desrespeitou ninguém na cidade, mas se desculpou caso alguém 
tenha se sentido ofendido por ele. O vereador Nilde Hipólito 
Filho saudou todos, presidente, demais pares, os espectadores 
presentes (Nanci, Andreia, Pedrinho, secretários Jabuti e Rael). 
Externou sentimentos à família Rato, a qual desejou conforto 
divido em razão do falecimento da Dona Tinita e comunicou que 
fará moção de pesar. Aproveitando a presença do secretário de 
obras, Rael, pediu atenção do secretário para a questão de 
limpeza do Cemitério porque fica chato e uma situação feia para 
as pessoas durante o sepultamento; parabenizou o Izaías pelo 
trabalho feito quando era responsável pelo local citado. O 
vereador José Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais 
pares, e se dirigiu ao presidente esclarecendo a fala dele 
afirmando que foram 142 cargos criados. Ao vereador Rogério disse 
entender o desabafo, mas colocou que o aperto de mão/abraço entre 
vereadores é uma questão de respeito porque não há motivo para 
virar as costas em razão de discussão em plenário por conta de 
matérias em deliberação. Prestou condolências à família Rato, à 
qual aprendeu a gostar e tem carinho imenso, pelo falecimento da 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
4
Dona Tinita. Após pedido de permissão se dirigiu a galeria 
falando ao secretário de infraestrutura, Rael, que seria bom se 
viesse à Casa toda terça e quinta-feira já que liga com pedidos 
da população, a exemplo da questão do bueiro do bairro Santo 
Antônio pendente desde fevereiro (demanda da moradora Marina) e 
da lâmpada queimada na Rua Albino da Cunha desde segunda-feira 
(demanda moradora Andreia) – para onde pensou em levar o vereador 
Nilde para fazer vídeo. Sobre as demandas levantadas disse que 
não é preciso falar em plenário já que é trabalho do secretário, 
mas aproveitando a presença do gestor pediu atenção às demandas 
dos moradores considerando que no caso da iluminação desde 
segunda-feira tenta falar com ele, que trabalha graças ao voto 
da população. O presidente perguntou se o secretário Rael
gostaria de usar a tribuna para responder a interpelação do 
vereador e comunicou que a fala será no final. O vereador Leandro 
Carvalho de Sant’anna saudou todos os pares, demais presentes -
citou os secretários André Jabuti e Rael, funcionários e 
espectadores. Sobre o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, 
no dia 2 de abril - falou da grande convicção que aqueles que 
lutam por uma causa têm, como compartilha junto com o vereador 
Alex e parabenizou todos os engajados na luta, à Câmara pelo 
movimento favorável, prefeito Aluísio pela colaboração à causa, 
como vários projetos esportivos adaptados; secretários Ivone e 
André Jabuti pela homenagem especial a todos torcedores e 
espectadores no jogo do dia anterior; reforçou os parabéns à 
secretária Ivone e profissionais da educação pelo preparo e 
capacitação das escolas para receber o público colocando a 
legislação em prática no que se refere à pessoa autista e PCDs.
Também parabenizou o secretário Jabuti pelo excelente trabalho 
com o esporte, a exemplo da equipe de futsal que dará resultado 
posterior, dizendo ainda que terá muitos desafios; e secretário 
Rael pelo trabalho de organização do município mesmo com todas
as dificuldades da pasta e exemplificou com a normalização do 
abastecimento de água. O vereador Emerson Oliveira de Almeida
saudou o presidente e demais pares. Deixou sentimentos de 
tristeza pelo falecimento da Dona Tinita desejando conforto 
divino aos familiares. Relatou tristeza pelo fato de o vereador 
usar a fala aproveitando a presença de moradora do bairro dele 
para fazer politicagem porque no mês anterior a mesma lâmpada 
ficou uma semana queimada e só foi resolvido porque acionou 
diretamente a Light; falou que o par queria fazer politicagem e 
o munícipe achando que faz um bom serviço. Após pedido de 
permissão se dirigiu a plateia enaltecendo a presença da Andreia, 
Rael, Jabuti e Nanci. Agradecimentos ao secretário Rael pela 
colocação de luminária na Rua Genésio de Paula Leite e na Rua 
Victor Marcondes Sampaio, em atenção à população. Novamente 
disse para os pares que votaram contra a revisão geral anual dos 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
5
subsídios dos vereadores doarem para alguma entidade lembrando 
que o único vereador que não recebeu o 13º foi o Aluísio e 
desafiou os pares José Jadenilso e Nilde a devolverem o dinheiro 
do reajuste salarial para alguma entidade. O vereador Willian de 
Carvalho Rosário saudou todas e todos. Lamentou a perda da Dona 
Tinita, que foi embaixadora do Carnaval, da alegria, da 
reverência e sempre multiplicou a bondade ao próximo sendo 
exemplo a ser seguido. Agradecimentos pela presença dos 
secretários André e Rael – a quem agradeceu pela conclusão do 
serviço na Rua 12 de abril no bairro Boa Vista atendendo ao 
pedido da população e falou da ansiedade para execução do projeto 
de saneamento ambiental total feito pela equipe técnica da pasta 
que captou R$ 14 milhões do Governo Federal – parabenizando ambos
os gestores pelo trabalho feito em suas respectivas áreas.
Agradeceu a professora Clarice, cientista social e pesquisadora 
de educação, que esteve no município para falar sobre potências 
políticas e de vida, trabalho que realiza em todo o estado.
Comunicou que enviará ofício à Light pedindo informações sobre 
as quedas de luz que permaneceram no município mesmo após a 
semana de manutenção da empresa. A vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer saudou todos agradecendo a presença do senhor 
Pedrinho e demais moradores, ex-vereador Izaías; secretário 
Jabuti – que se esforça e faz um belo trabalho na secretaria que 
tem 2 pastas grandes trazendo benefícios para a cidade; e 
secretário Rael – sobre quem disse que é falar de trabalho 
lembrando do período de trabalho e dedicação à Casa apontando o
esforço do jovem gestor para atendimento da grande demanda da 
pasta mesmo com toda a burocracia do setor público e o 
parabenizou. Sobre a Dona Tinita disse que era um marco histórico 
que deixará muita saudade (coração enorme, guerreira e 
carinhosa) e deixou sentimentos aos familiares e amigos. Com 
relação à conscientização do autismo falou especialmente da 
emoção por conta do vídeo dos vereadores Alex e Leandro e citou 
a lei de 2017, de sua autoria, que aborda a importância do 
diagnóstico precoce para o tratamento. Parabenizou o vereador 
Rogério pela fala e discorreu sobre a importância de se 
conscientizarem enquanto representantes de toda a população o 
que pede muita responsabilidade na hora de votar. Reafirmou que 
o par foi eleito com o governo e faz o que acredita ser coerente 
e correto e aludiu a fala de não precisar da política para 
sobreviver. Sobre serem chamados de pilantras na internet 
relatou que procurou o significado no dicionário, igual o par 
Nildinho, e fez a leitura informando que usará os artigos 138 e 
140 do Código Penal e juntamente com o vereador Rogério irá à 
Delegacia de Crime Virtual fazer a denúncia. Indagou por que era 
pilantra ou estaria contra a população por votar a favor de leis 
que atendem a legislação como o reajuste salarial do prefeito e 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
6
perda inflacionária, e a reforma administrativa que criará 
cargos. Sobre o vereador contrário a adequação do assessor, 
perdas inflacionárias do executivo e do legislativo questionou
o voto favorável ao aumento de R$ 1.500,00 no próprio salário e 
afirmou que só votou contra o reajuste porque sabia que 
aprovaria, e fez a conta do gasto de R$ 648.000,00 (referente a 
diferença salarial dos 9 vereadores durante o mandato), valor 
que poderia ser investido em todos os problemas apontados no 
vídeo. O vereador Udson Mendes de Freitas externou sentimentos 
à família da Dona Anita, pessoa muita amável que descansará em 
paz. Saudou todos os espectadores de casa e presentes - citando 
a irmã Rebeca saudou todo o plenário, e agradeceu as presenças 
dos secretários Jabuti e Rael. A todos esclareceu que não é 
oposição, mas é o povo e por isso terão projetos que votará sim 
e outros que votará não. Agradecimentos ao secretário Rael por 
sempre atendê-lo em suas indicações, antes de ser vereador e 
atualmente. Porém pediu atenção do gestor devido ao telefonema 
recebido na quarta-feira de manhã o direcionando a procurá-lo 
sempre que for indicar troca de lâmpadas. Ainda sobre o 
telefonema disse não saber o motivo, mas algumas pessoas falaram 
que foi em razão de sua votação contrária; pediu que o gestor 
continuasse se dedicando atendendo todos os vereadores 
independente de posição, já que o secretário é para atender a 
todos. Ao secretário comunicou que conversará pessoalmente sobre 
o assunto e pediu a permanência da boa conduta de trabalho 
reconhecendo que o atendimento de algumas demandas é demorado, 
e o parabenizou pelo trabalho. Também afirmou o desejo de 
continuar com a fala sobre o vereador só conseguir andar com a 
disposição do secretário ajudar e falou que conta com o apoio do 
gestor. Sobre a consequência do voto na Casa, seja sim ou não, 
se colocou como homem maduro para recebê-la seja qual for. Mas 
também disse que toda consequência tomada junto aos demais
acarreta nova consequência. O secretário municipal de 
infraestrutura, Israel Wesley da Cunha: “Bom dia, excelentíssimo 
senhor presidente, demais vereadores e quem nos assiste de forma 
on-line e a que tá aqui no plenário. Como foi citado estou aqui 
para prestar alguns esclarecimentos pessoais no que tange como 
o excelentíssimo vereador informou em relação à iluminação que 
me ligou. Muita das vezes meu celular já se tornou um celular 
público apesar de ser privado, mas estamos lá para servir a 
população e queria deixar claro que tem um número público 
publicado tá desde 2021 que todos munícipes podem solicitar a 
troca de lâmpada, todos, não precisa ser necessariamente na 
pessoa do secretário. Tenho certeza, excelentíssimo vereador, se 
você mandar sua mensagem lá será atendido no prazo de 48 horas,
perfeito. Então fato de eu não atender muitas das vezes é devido 
a demanda quando eu consigo eu retorno, mas muitas das vezes 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
7
infelizmente sou humano eu não consigo retornar. Mas como o 
vereador ele disse a respeito pessoal que me liga que eu não 
atendo, eu também queria deixar um testemunho que aconteceu em 
2022 quando a gente trocou todo o parque de iluminação este 
vereador me ligou falando “Rael eu preciso trocar uma lâmpada 
aqui” eu dei uma informação falei vereador segunda-feira nós 
iremos não trocar apenas essa lâmpada que ainda era aquela 
lâmpada incandescente aquela lâmpada amarela iremos tocar toda 
iluminação do bairro para LED, toda não só aquela. No mesmo dia 
o vereador na próxima sessão salvo engano na sessão disse que eu 
não atendia telefonema. Então que diferença faz eu atender ou 
não atender se eu sempre vou ter a fama que não atendo e que não 
respondo? A partir desse dia eu comecei a direcionar de fato 
onde tem que o serviço ser prestado. A gestão que hoje está pelo 
nosso prefeito representado pelo Aluísio é uma gestão que dá voz 
para a população para evitar esses tipos de possamos dizer a 
palavra politicagem, não gosto muito dessa palavra. Hoje o 
município tem voz e vez. Quer solicitar a troca de lâmpada? Tem 
o número público em 48 horas será trocado. Quer solicitar o 
caminhão-pipa como nosso vereador informou? Tem um número aonde 
a população consegue. Agora a gente dá voz não precisa ir atrás 
do vereador para fazer isso para conseguir um favor não. 
Prestamos um serviço público e de excelência. O vereador informou 
a respeito da capina lá do cemitério sabemos que nessa época de 
chuva e sol o mato cresce muito muito muitas das vezes nem dentro 
do nosso próprio quintal a gente consegue controlar o mato 
imagina na cidade desse tamanho. Mas fazemos um cronograma 
tiramos de forma mais célere possível, inclusive já tá roçado lá 
o cemitério infelizmente não no tempo que a gente precisa, mas 
foi feito. O vereador informou que recebeu uma ligação eu não 
tenho conhecimento dessa ligação, mas se essa ligação foi feita 
o que o que deve ser passado na secretaria é lâmpadas novas
pontos novos. Se você precisa colocar um poste uma lâmpada ou um 
braço a mais que não esteja a lâmpada lá queimada tem que passar 
pela Secretaria de Infraestrutura para verificar tecnicamente se 
pode ou não, também podendo fazer a indicação aqui que vai chegar 
lá. Antes não tinha indicação respondida, agora fazemos questão 
de responder todas indicações. A Secretaria de Obras trabalha 
para a população, não é local de palco político nós não 
diferencia oposição a e b solicitou o serviço é pra população 
será executado. Então toda vez, como nosso vereador Emerson 
informou, não usa isso de palco político não precisa fazer isso,
eu atendo todos quando eu consigo e da forma que eu consigo. A
gente vê a evolução que esse município teve e antes não tinha 
como trocar uma lâmpada hoje nós estamos discutindo que você tem 
um número que você liga e é trocado em menos de 48 horas. Antes
o munícipe tinha que comprar a lâmpada, isso. Então não use isso 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
8
de palco político e não use meu nome de uma forma que me deixa 
desconfortável com a população eu não preciso disso, gente, eu 
trabalho lá em prol da população e trabalho muito todo horário 
que me liga tem é servidores da prefeitura que me liga 2 horas
da manhã quando é relativo a sepultamento, eu atendo o telefone,
cara. Então não faça isso de usar de palco político. Você tem o 
número da iluminação pública não precisa ser na pessoa do 
secretário. Mande a mensagem se não for atendido, aí sim você 
vem aqui falar “solicitei no número com secretário falou e não 
foi atendido a troca de lâmpada”. Aí sim a empresa será 
responsabilizada porque ela tem um contrato. A respeito do da 
outra informação do do Santo Antônio também será feito, mas as 
coisas são feita conforme prioridades a sua prioridade pode não 
ser prioridade do município tem coisas que você recebe informação 
de um munícipe eu recebo informação da cidade toda. Eu tenho que 
filtrar, colocar a prioridade que eu tenho coisas muito mais 
graves do que essa. Será feita, mas muita das vezes não é feita 
no tempo que você acha que é necessário. Então conte com a 
Secretaria de Infraestrutura estamos à disposição é uma 
secretaria como nosso vereador ele informou extremamente 
técnica, extremamente técnica estudamos verificamos a 
possibilidade, e conforme determinação do nosso prefeito, se for 
para fazer faça bem-feito. Nós não vamos fazer gambiarra de 
puxadinho daqui puxadinho dali, vai tecnicamente utilizar os 
métodos e financeiramente que a gente é possível. Eu queria muito 
fazer tudo: o William pediu, ôpa Willian tô lá amanhã; a Marcela 
pediu, tô lá depois de amanhã, mas infelizmente isso não é 
humanamente possível. Eu agradeço, excelentíssimo presidente,
pela oportunidade de tá aqui prestando esclarecimento e reafirmo
o compromisso da gestão: a Secretaria de Infraestrutura não como 
a Secretaria de Infraestrutura toda prefeitura está de portas 
abertas para a população, vereadores, autoridades, todos que 
fazem parte da do nosso município - zona rural, zona urbana - e 
muitas das vezes a gente ajuda até cidades vizinhas, muitas das 
vezes Secretaria de Infraestrutura dá apoio para cidades vizinha 
porque eles não têm o que a gente tem. Nós somos pequenos, mas 
somos competentes conte sempre comigo e agradeço a todos pela 
oportunidade. Um bom dia a todos!”. O presidente, vereador Alex 
Miller Alves d’Elias, saudou todos e o vereador José Jadenilso 
da Silva se manifestou, mas logo o presidente respondeu que ele 
estava interrompendo e se fosse para se manifestar deveria fazê￾lo na próxima sessão. Agradeceu a presença de munícipes e afirmou 
a importância de acompanharem os trabalhos. Agradecimentos à 
vereadora Marcela por repostar seu post referente ao autismo, o 
que considerou uma atitude nobre que independe de posição 
política. Desejou sentimentos à família Rato, amiga de sua 
família, para a qual pediu conforto divino. Sobre a palavra 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
9
falácia, que significa tentativa de mudar a realidade e ludibriar 
outra pessoa, disse não ter nada contra os pares Nilde, José 
Jadenilso ou outros; explicou que o aumento dado ao prefeito e 
secretários é previsto na Lei Orgânica segundo votaram (Nilde, 
José Jadenilso, Willian e ele) na legislatura anterior. E falou 
que a palavra de Deus em Eclesiastes diz que toda autoridade é 
permissão Deus como toda a lei, e ao se negaram a votar um 
direito previsto na lei dos homens vão contra a lei de Deus. 
Levantou o fato de os pares falarem de não querer botar a povo 
contra os vereadores depois de fazerem vídeo. Em resposta ao par 
José Jadenilso lembrou a votação da lei, proposta pelo executivo,
que garante a diferenciação de 11% entre os níveis. Afirmou que 
a reforma criou cargos, mas havia engano na fala de 142 cargos 
criados e explicou que se tratava do total de cargos. Pediu aos 
pares cuidado com as falas que botam o povo contra os vereadores
o que considera como política suja, pois não é conivente com 
erro. Sobre o aumento disse que não existe culpado já que se 
trata de um direito. Agradeceu ao Rael por aturá-lo em sua 
chatice falando que todos os pedidos dos pares são para a 
população, mas sabia das dificuldades da pasta. Em resposta ao 
vereador Udson disse que existe um cronograma para atendimento 
e os vereadores têm ferramentas para solicitações não cabendo 
contato direto para atendimento pessoal, e certamente por isso 
teve a ligação citada. Por fim afirmou que não votará nada contra 
a lei e lembrou da votação do projeto de regularização de imóveis 
quando disseram que o prefeito tomaria casas, o que se tratou de 
falácia com tentativa de proveito político; colocou que estavam 
na Casa para trabalhar pelo povo, mas algumas questões passaram
do limite e caso se sinta lesado abrirá mais processos. Ato 
contínuo passou as considerações finais agradecendo a presença 
de todos e convidou para a próxima sessão no dia 8 de abril. Sem 
mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva 
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente 
Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do 
artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário







































CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo 
_________________________________________________________ 
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 
Redação Final ref. ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 004/2025. 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº ______ DE ______ DE ___________________ DE 2025. 
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU e a MESA EXECUTIVA
PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1º A Lei Orgânica Municipal de Quatis passa a vigorar com as seguintes alterações e/ou 
acréscimos: 
“Art. 19. .......................................................................................... 
XXIII - Fica permitido o pagamento de jetom (jeton) ou benefício assemelhado aos 
servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal, conforme 
regulamentação disposta por lei específica.” (NR) 
“Art. 20. .......................................................................................... 
§ 5º As desapropriações de imóveis serão feitas com prévia e justa indenização em 
dinheiro, com base em avaliação de mercado formulada por Comissão de Avaliação 
de Imóveis que possua obrigatoriamente ao menos um profissional habilitado para 
essa atribuição, poderá haver ainda consultas externas formuladas por empresas ou 
profissionais, devidamente habilitados no Conselho Regional de Corretores de 
Imóveis (CRECI) e devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Avaliadores 
Imobiliários (CNAI), para melhor parametrização do valor.” (NR) 
“Art. 22. .......................................................................................... 
§ 1º O Plano Diretor será revisto a cada 10 (dez) anos, podendo ainda ser revisto em 
prazo inferior, conforme a oportunidade e conveniência da Administração.” (NR) 
“Art. 109. .......................................................................................... 
§ 1º Enquanto não houver Lei Complementar Federal, que poderá dispor sobre os 
prazos de forma diversa do previsto nessa Lei Orgânica, o projeto do Plano Plurianual, 
para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo 
_________________________________________________________ 
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 
acompanhará o Art. 35, § 2º, I do ADCT, ou seja, será encaminhado até 31 de agosto 
do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da 
sessão legislativa.” 
.......................................................................................... 
§ 3º Enquanto não houver Lei Complementar Federal, que poderá dispor sobre os 
prazos de forma diversa do previsto nessa Lei Orgânica, o projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias acompanhará o Art. 35, § 2º, II do ADCT, ou seja, será encaminhado 
até 15 de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da 
sessão legislativa. 
.......................................................................................... 
§ 8º Enquanto não houver Lei Complementar Federal, que poderá dispor sobre os 
prazos de forma diversa do previsto nessa Lei Orgânica, o projeto de Lei Orçamentária 
Anual acompanhará o Art. 35, § 2º, III do ADCT, ou seja, será encaminhado até 31 de 
agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.” (NR) 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Quatis, 11 de abril de 2025. 
LEANDRO CARVALHO DE SANT´ANNA 
Comissão de Justiça, Constituição e Redação 
Presidente 
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER 
Membro 
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO 
Membro 

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Ata 2.810 
Aos 15 (quinze) dias do més de abril do ano de 2025, as 9hl6min, 
reuniu-se ordinariamente na Camara Municipal de Quatis, sob a 
presidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado 
quérum regimental, com a presenga dos vereadores, Emerson 
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho 
de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipdlito 
Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e 
Willian de Carvalho Rosario; instalou-se a 20º ordinaria da 1° 
Sessdo Legislativa - 92 Legislatura. O presidente pediu 
desculpas pelo atraso em razdo da tolerédncia de 15 minutos; 
dispensou a leitura das atas dos dias 1° e 3 de abril, em razão 
de os vereadores possuirem cépia, colocando-as em votação sendo 
aprovadas por unanimidade; informou que a apreciagdo das atas 
dos dias 8 e 10 de abril será na préxima sessdo e solicitou a 
leitura do expediente, poder executivo: oficio n.° 117/2025-GP, 
do prefeito municipal, encaminha resposta a indicagdo verbal n.° 
113/2025 de autoria da vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer; 
oficio n.° 118/2025-GP, do executivo municipal, encaminha 
mensagem n.° 008/2025, que trata do projeto de lei n.° 019/2025, 
cuja ementa: “altera a Lei 589 de 20 de novembro de 2007, revoga 
a Lei 691 de 31 de margo de 2010 sobre o Programa Produtor Mirim 
e da outras providéncias”; oficio n.° 119/2025-GP, do prefeito 
municipal, encaminha resposta a indicagdo verbal n.º 081/2025 de 
autoria do vereador Leandro Carvalho de Sant’anna; oficio n.° 
120/2025-GP, do executivo municipal, encaminha os decretos n.° 
3.374 e 3.375/2025 para ciéncia e informa que as publicagdes 
estdo disponiveis no site oficial da Prefeitura de Quatis (D.O.E. 
ano V - ed. n.° 1.012 de 3/4/2025); poder legislativo: leitura 
das mogdes n.° 015, 016, 017, 018, 020, 021, 026 e 029/2025, 
autoria vereador Nilde Hipélito Filho: moção de congratulacdo 
n.° 015/2025, “requer moção de congratulagdo ao senhor Ivanito 
Correa Brito pelo desfile do Bloco “Las Vegas”; moção de 
congratulacdo n.° 016/2025, “requer moção de congratulacdo ao 
senhor Rovanildo Arantes Diniz pelo desfile do Bloco “Las Vegas’; 
mocdo de congratulagdo n.° 017/2025, “requer mogdo de 
congratulagdo a senhora Angélica Aparecida de Oliveira pelo 
desfile do Bloco "“Las Vegas”; mogdo de congratulagcdo n.° 
018/2025, “requer moção de congratulacdo ao senhor Douglas 
Martins Higino pelo desfile do Bloco “Las Vegas”; mogdo de 
congratulacdo n.° 020/2025, “requer moção de congratulagdo ao 
senhor Giovani Vieira Leite pelo desfile do Bloco “Las Vegas”; 
mogcdo de congratulagdo n.º 021/2025, “requer mogdo de 
congratulagdo ao senhor Luiz Eduardo Rodrigues de Melo pelo 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
desfile do Bloco “Las Vegas”; moção de congratulação n.º 
026/2025, “requer moção de congratulação ao senhor Marcelo 
Candido Alves pelo desfile do Bloco “Las Vegas”; moção de 
congratulação n.º 029/2025, “requer moção de congratulação ao 
senhor Carlos Augusto Silva de Mattos pelo desfile do Bloco “Las 
IVegas”. Após leitura da moção n.º 015/2025 aprovaram a dispensa 
da leitura das justificativas das outras moções ocorrendo 
somente a leitura das ementas. Na ausência de discussão, o 
presidente colocou em votação quando registrou todos os votos 
favoráveis e declarou a aprovação das moções n.º 015, 016, 017, 
018, 020, 021, 026 e 029/2025 com 8 votos. Leitura das moções 
n.º 019, 022, 023, 024, 025, 027, 028 e 030/2025, autoria 
vereador José Jadenilso da Silva: moção de congratulação n.º 
019/2025, “requer moção de congratulação à senhora Eva Maria de 
Andrade Silva pelo desfile do Bloco Las Vegas”; moção de 
congratulação n.º 022/2025, “requer moção de congratulação ao 
senhor Silas Rosário da Silva pelo desfile do Bloco “Las Vegas'; 
moção de congratulacdo n.º 023/2025, “requer moção de 
congratulação ao senhor Juliano Gomes de Carvalho pelo desfile 
do Bloco “Las Vegas”; moção de congratulação n.º 024/2025, 
“requer moção de congratulação à senhora Maria Inês de Freitas 
da Silva pelo desfile do Bloco “Las Vegas”; moção de 
congratulação n.º 025/2025, “requer moção de congratulação ao 
senhor Wesley Alves Soares pelo desfile do Bloco “Las Vegas”; 
moção de congratulacdo n.º 027/2025, “requer moção de 
congratulação ao senhor Maurício Alves pelo desfile do Bloco 
“Las Vegas”; moção de congratulação n.º 028/2025, “requer moção 
de congratulação ao senhor Rayny da Silva Almeida pelo desfile 
do Bloco “Las Vegas”; moção de congratulação n.º 030/2025, 
“requer moção de congratulação ao senhor Otavio Conde de Paula 
Neto pelo desfile do Bloco “Las Vegas”. Após leitura da moção 
n.º 019/2025 aprovaram a dispensa da leitura das justificativas 
das outras moções ocorrendo somente a leitura das ementas. Na 
ausência de discussão, o presidente colocou em votação quando 
registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação das 
moções n.º 019, 022, 023, 024, 025, 027, 028 e 030/2025 com 8 
votos. Leitura das indicações n.º 177 e 178/2025, autoria 
vereador Willian de Carvalho Rosário: indicação nominal n.º 
177/2025, “windica ao executivo municipal que realize o 
asfaltamento na Travessa Hibisco no bairro Santo Antônio”; 
indicação nominal n.º 178/2025, indica ao executivo municipal 
que avaliem um desgaste no solo que está cedendo na Avenida 
Augusto Sverbery, no bairro Nossa Senhora do Rosário em frente 
à residência de número 58, que aos poucos vem afundando podendo 
causar danos graves nas residências próximas”. O presidente 
informou posterior encaminhamento das indicações lidas ao 
executivo municipal e passou a fase de indicações verbais 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
2 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
íª?y CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
— 
solicitando a manifestação dos interessados: o vereador Rogério 
de Souza Oliveira indicou a limpeza e roçada da Estrada Roma, 
sentido casa do Samon, bairro Jardim Polastri. O vereador Leandro 
Carvalho de Sant’anna indicou a continuidade das atenções 
necessárias aos movimentos e eventos culturais bem como para a 
participação dos artesãos em eventos da área fora do município. 
O vereador Willian de Carvalho Rosário fez 2 indicações: 
realização de parceria com casas de recuperação para dependentes 
químicos; divulgação nas redes sociais dos serviços de PrEP e 
PEP, ofertados pelo SUS. A vereadora Marcela da Silva Fonseca 
Meyer indicou o estudo da viabilidade de implantação de asilo 
municipal. O vereador Udson Mendes de Freitas indicou o estudo 
para colocagdo de bebedouro na quadra do bairro Mirandépolis. O 
presidente indicou a realizagdo de vistoria pela vigiléncia 
sanitaria nos terrenos localizados na Rua Alcebiades Marins, 
bairro Jardim Polastri (entre as casa n.° 75 e 85 e ao lado da 
casa n.° 82 - localizada na esquina) para notificagdo dos 
proprietarios visando a limpeza dos locais; informou posterior 
encaminhamento das indicagdes apresentadas ao executivo 
municipal e constatada a auséncia de vereador inscrito para uso 
da tribuna encerrou o expediente e passou a ordem do dia: segunda 
discussdo do projeto de emenda a Lei Orgédnica lei n.° 004/2025, 
autoria executivo municipal, “altera dispositivos da Lei 
Orgédnica do Municipio de Quatis e da outras providéncias’, 
pareceres conjuntos n.° 009 e 025/2025 exarados pelas Comissdes 
de Justiga, Constituigdo e Redacdo, de Finangas e Orgamento, e 
de Obras e Servigos Publicos, com emendas e voto favoravel para 
deliberagdo em plenario. O presidente colocou em votação o pedido 
de dispensa da leitura do parecer, apresentado e justificado 
pela secretaria, quando o vereador Nilde Hipólito Filho 
apresentou questionamento sobre a auséncia da palavra servidor 
no projeto informando que falou da situagdo com a vereadora 
Marcela na sessdo anterior e pediu analise antes da votagdo. O 
presidente suspendeu a sessdo para averiguagdo. Retornando a 
sessdo, o presidente colocou o pedido de dispensa da leitura dos 
pareceres em votagdo sendo aprovada. Apés leitura da redação 
final do projeto, o presidente colocou em votagdo quando 
ocorreram as falas dos vereadores a seguir: José Jadenilso da 
Silva perguntou aos pares se ao frisar a palavra servidores seria 
genérico ou haveria restrigdes ja que o projeto não especifica. 
Marcela da Silva Fonseca Meyer pediu a palavra e o presidente 
porguntou se o vereador com a palavra cederia tempo de fala a 
vereadora, obtendo resposta de que a vereadora poderia usar 1 
minuto. A vereadora respondeu ndo saber o que o par queria dizer 
com servidor genérico, mas informou que a comissdo será formada 
por lei especifica. José Jadenilso da Silva explicou que como 
existem 2 tipos de servidores, de carreira e comissionados, ao 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
dizer genérico abarcava toda a classe; tinha ciência que será 
por lei especifica e sua indagação se fez pela ausência de 
especificação questionada na matéria e perguntou se a vereadora 
havia entendido. Finalizada discussão, o presidente colocou em 
votação nominal quando registrou 7 votos favoráveis (vereadores 
Rogério de Souza Oliveira, Leandro Carvalho de Sant'anna, 
Emerson Oliveira de Almeida, Willian de Carvalho Rosário, 
vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer, vereador Udson Mendes 
de Freitas e do presidente - que votou devido ao quórum de 
maioria qualificada) e 2 votos contrários (vereadores Nilde 
Hipólito Filho e José Jadenilso da Silva); e declarou a aprovação 
em segunda discussão do projeto de emenda à Lei Orgânica n.º 
004/2025 com 7 votos. Constatada a ausência de inscritos para 
e:_cglicagões pessoais, declarou a palavra livre na qual as falas 
seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira 
agradeceu a presença do vereador Marcell, de Barra Mansa, dona 
Hélio e esposo Luiz Antônio, João Paulo e demais. O vereador 
Nilde Hipólito Filho saudou todos os espectadores de casa, deu 
boas-vindas ao vereador Marcell - que conhece desde 2010 quando 
começou a frequentar a Casa, João Paulo, assessores e demais 
visitantes. O vereador José Jadenilso da Silva saudou o 
presidente e demais pares. Agradeceu a presença do vereador 
Marcel e secretária Leondina, amigo João, demais visitantes a 
quem desejou boas-vindas e retorno à Casa. O vereador Leandro 
Carvalho de Sant’anna saudou todos presentes, demais pares, 
vereador Marcell e espectadores de casa. Em reforço à sua 
indicação lembrou que o setor de entretenimento (eventos) foi o 
segundo com maior geração de renda para o município além de 
visibilizar a cidade, que em razão de ser afastada da Dutra é 
prejudicada em diversos aspectos como a implantação de empresas, 
o que espera resolução com a implantação da zona industrial. 
Também apontou a importância da participação dos produtores 
culturais (a exemplo dos artesãos) nas feiras, estaduais e 
federais, que acabam criando uma identidade para o município 
assim como dá visibilidade; o que acarreta cada vez mais a 
visitação de turistas que vêm conhecer o município e acabam 
participando dos eventos culturais e por isso novamente reforçou 
ao executivo a importância da indicação que pede continuidade da 
atenção destinada ao setor cultural. O vereador Emerson Oliveira 
de Almeida saudou o presidente e demais pares. Se dirigiu a 
plateia cumprimentando o vereador Marcell Castro e estendeu a 
todos os presentes e espectadores on-line. Relatou lisonjeio com 
a fala do vereador Leandro Sant’anna em razão de ter sido autor 
da lei que criou a Feirarte em 2012 atendendo questionamentos 
dos munícipes da zona rural visando o escoamento de suas 
produções para geração de renda; e pediu a subscrição da 
indicação do vereador citado. O vereador Willian de Carvalho 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
> N 
=
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
2 Estado do Rio de Janeiro 
e Poder Legislativo 
Rosario saudou o vereador Marcell Castro a quem deu boas-vindas. 
Convidou os presentes, visitantes estreantes, funcionarios para 
retornarem outras vezes a fim de acompanhar o trabalho 
legislativo a fim de que os avangos sejam mais assertivos. 
Retomando a sessão anterior falou sobre sua participagdo na 
criagdo do COJOVE, com propésito de conexdo legislativa para 
intercémbios de projetos que possibilitam novos conhecimentos 
para os municipios; que teve o ultimo encontro na Cémara do 
municipio de Niteréi. Convidou para o Dia Mundial da Criatividade 
- idealizado pela ONU, a ser realizado em Barra Mansa, no próximo 
fim de semana, durante o qual se reunirdo varios expoentes que 
pensam em formas de alterar a realidade para além do aspecto 
cultural, e quando fara a batalha do passinho no dia 19 as 15 
horas. Sobre as 2 indicagdes colocadas informou que sdo propostas 
pelos moradores José e Jodo, que estiveram em seu gabinete 
falando de suas realidades e colocou a possibilidade de fazerem 
pontuagdes por meio virtual (e-mail e redes sociais). Comunicou 
que enviara oficio se colocando a disposigdo, como na legislatura 
anterior, para fins de atualizagdo das politicas culturais por 
meio do sistema municipal de cultura: plano, conselho e fundo 
municipal de cultura bem como mapeamento cultural, sendo o 
processo primordial para o recebimento de mais verbas federais 
e fomento do setor. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer 
saudou todos os espectadores presentes e das redes sociais 
agradecendo a presenca do vereador e amigo Marcel Castro de Barra 
Mansa. Falou sobre o subsecretario de saude, Hugo Rigotti, 
advogado que vem se destacando na fungdo devido ao brilhante 
desempenho e apontou a importdncia da criagdo do cargo na pasta 
que possui grande demanda e onde aos poucos ocorre a melhoria 
dos servigos ofertados também pela atuagdo dos demais 
servidores. Convidou todos os pares para discussdo do projeto de 
lei que trata do Programa Produtor Mirim informando que o Hélio 
da assisténcia social se pôs a disposigdo da Casa para debater 
a matéria. Com relagdo ao projeto votado explicou que sempre 
trabalham e atuam com disposigdo de fazer o melhor para o 
municipio, não havendo encaminhamento de matérias de acordo com 
o prefeito, e falou à populagcdo que os pares tém muita 
responsabilidade com as votagdes e por isso sempre estudam 
pensando no futuro da populagdo independente da vontade do 
prefeito. Sobre o projeto do jeton explicou que puseram por lei 
especifica, pois viabilizara acompanhar quanto será pago aos 
servidores de carreira; respondeu ao vereador que o pagamento do 
jeton sera somente para servidores de carreira; ja o projeto da 
desapropriagdo citou a legislagdo municipal (Lei Orgénica) e 
federal (Decreto de 21 de Jjunho de 1941) gque veta a 
regulamentagdo por lei especifica conforme gostariam de fazer. 
Ante ao colocado afirmou que representam toda a populagdo e pediu 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
5 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
aos pares maior sabedoria nas análises assim como 
responsabilidade nas votações que influenciarão a vida de toda 
a comunidade. O vereador Nilde Hipólito Filho se desculpou por 
quebrar o protocolo: registrou o hackeamento do seu telefone, 
informou que não pede dinheiro com ninguém e pediu para 
denunciarem e excluírem seu contato, pois já está com número 
novo (que já foi descoberto por quem o hackeou). O vereador Udson 
Mendes de Freitas saudou todos os espectadores e deu boas-vindas 
ao vereador Marcel estendendo a toda plateia. Sobre o local que 
reside - bairro Mirandópolis, para o qual indicou à reforma na 
quadra há 2 meses, pediu atenção especial da secretaria 
competente para o local que recebe vários projetos e grita por 
socorro porque a manutenção pede muito socorro. E repetiu fala 
de não ser oposição, mas falou que recebeu do povo o direito de 
ser vereador para cobrar e lutar pelo interesse da população. 
Reforçou o pedido ao chefe do executivo para a realização de 
visita da secretaria competente ao local e relatou que o muro 
construído há menos de 2 meses em que existe vários canos de 
tubulação - recolhimento da água do telhado - pode cair e gerar 
processo; também relatou a situação do comércio local que vem 
sendo prejudicado por conta das bolas - utilizadas em todas as 
modalidades - caírem em seus estabelecimentos em razão das telas 
estarem toda furadas; e questionou quem será responsabilizado em 
caso de danos aos comerciantes vizinhos e motoristas de veículos 
que passarem pelo local. Finalizou reforçando a solicitação de 
visita pela secretaria competente. O presidente, vereador Alex 
Miller Alves d'Elias, saudou todos citando o vereador Marcel 
Castro — que é da Barra Mansa e sempre se preocupa com o município 
de Quatis, João Paulo e demais espectadores. Com relação às 
quadras falou da dificuldade em fazer todas as reformas de uma 
vez e lembrou que o atual prefeito reformou gradativamente 
aquelas que encontrou destruídas; havendo ainda necessidade de 
reforma da quadra do bairro Jardim Polastri construída pelo 
gestor anterior; lembrou que todas as coisas devem estar 
previstas na LDO - votada pelo legislativo todo início do ano. 
Afirmou a preocupação do prefeito com o esporte, à exemplo do 
ginásio que recebe o campeonato da TV Rio SUL, dizendo que com 
certeza ele não se eximirá de fazer a obra citada pelo par. Mas 
reforçou que tudo precisa de planejamento e por isso entrará em 
contato com o executivo para se informar sobre o cronograma, 
sendo essa uma das funções do vereador que precisa visitar, 
conversar e saber. Concordou com a fala do vereador sobre o papel 
de lutarem pelo povo falando para ele continuar com essa linha 
de trabalho honrando o voto popular e assegurou que a Casa é 
democrática onde todos colocam suas opiniões e divergências; e 
completou dizendo que a política é a arte de transformar os 
desacordos em acordos com o objetivo de atender o povo, e assim 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
6 2 N
CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
tem certeza de que a obra está no gatilho do prefeito. A seguir 
passou as considerações finais agradecendo a presença de todos 
e convidou para a próxima sessão no dia 17 de abril. Sem mais 
declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva 
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente 
Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do 
artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno. 
Alex Miller Éves d'Elias 
Presidente 
Marcela da Silva Fonseca Meyer Leandro Carvalho de Sant’anna 
Primeira-secretária Segundo-secretário 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
SÚMULA Nº 020/2025
20º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
DATA: 15 DE ABRIL DE 2025
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
REOVUIVIWO im TI
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 117/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 113/2025 DE AUTORIA DA NOBRE
VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA
MEYER”.
OFÍCIO Nº 118/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 008/2025, QUE
TRATA DO PROJETO DE LEI Nº 019/2025, CUJA
EMENTA: “ALTERA A LEI 589 DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2007, REVOGA A LEI 691 DE 31
DE MARÇO DE 2010 SOBRE O PROGRAMA
PRODUTOR MIRIM E DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
OFÍCIO Nº 119/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 081/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE
SANT ANNA”.
OFÍCIO Nº 120/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.374 E
3.375/2025 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS.
(D.O.E. ANO V - ED. Nº 1012 DE 03/04/2025)
PODER LEGISLATIVO
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
Nº 015/2025 EMENTA: REQUER MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO AO SENHOR | IVANITO
CORREA BRITO PELO DESFILE DO BLOCO “LAS
VEGAS”.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
Nº 016/2025 EMENTA: REQUER MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO AO SENHOR RONIVALDO
ARANTES DINIZ PELO DESFILE DO BLOCO “LAS
VEGAS”.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Nº 017/2025
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO A SENHORA ANGÉLICA
APARECIDA DE OLIVEIRA PELO DESFILE DO
BLOCO “LAS VEGAS”.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Nº 018/2025
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO AO SENHOR DOUGLAS
MARTINS HIGINO PELO DESFILE DO BLOCO “LAS
VEGAS”.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Nº 019/2025
VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO A SENHORA EVA MARIA DE
ANDRADE SILVA PELO DESFILE DO BLOCO “LAS
VEGAS”.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Nº 020/2025
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO AO SENHOR GIOVANI VIEIRA
LEITE PELO DESFILE DO BLOCO “LAS VEGAS”.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Nº 021/2025
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO AO SENHOR LUIZ EDUARDO
RODRIGUES DE MELO PELO DESFILE DO BLOCO
“LAS VEGAS”.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Nº 022/2025
VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO AO SENHOR SILAS ROSÁRIO
DA SILVA PELO DESFILE DO BLOCO “LAS
VEGAS”.
dá
3
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Nº 023/2025
VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO AO SENHOR JULIANO
GOMES DE CARVALHO PELO DESFILE DO BLOCO
“LAS VEGAS”.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Nº 024/2025
VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO A SENHORA MARIA INÊS DE
FREITAS DA SILVA PELO DESFILE DO BLOCO “LAS
VEGAS”.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Nº 025/2025
VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO AO SENHOR WESLEY ALVES
SOARES PELO DESFILE DO BLOCO “LAS VEGAS”.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Nº 026/2025
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO AO SENHOR MARCELO
CANDIDO ALVES PELO DESFILE DO BLOCO “LAS
VEGAS”.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Nº 027/2025
VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO AO SENHOR MAURÍCIO
ALVES PELO DESFILE DO BLOCO “LAS VEGAS”.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Nº 028/2025
VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO AO SENHOR RAUNY DA
SILVA ALMEIDA PELO DESFILE DO BLOCO “LAS
VEGAS”.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Nº 029/2025
VER. NILDE HIPÓLITO FILHO
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO AO SENHOR CARLOS
AUGUSTO SILVA DE MATTOS PELO DESFILE DO
BLOCO “LAS VEGAS”.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Nº 030/2025
VER. JOSÉ JADENILSO DA SILVA
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO AO SENHOR OTAVIO CONDE
DE PAULA NETO PELO DESFILE DO BLOCO “LAS
VEGAS”.
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 177/2025
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
REALIZE O ASFALTAMENTO NA TRAVESSA
HIBISCO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.”
dé
4
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 178/2025
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
AVALIEM UM DESGASTE NO SOLO QUE ESTÁ
CEDENDO NA AV. AUGUSTO SVERBERY, NO
BAIRRO NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO EM
FRENTE À RESIDÊNCIA DE NÚMERO 58, QUE
AOS POUCOS VEM AFUNDANDO PODENDO
CAUSAR DANOS GRAVES NAS RESIDÊNCIAS
PRÓXIMAS.”
DIVERSOS
CUNCCORCU CCE LCUCCaN ECA Co nen nona aCnna ane na acne nana na nannsa nana nanda
ORDEM DO DIA
PROJETO DE
ORGÂNICA
(22 DISCUSSÃO).
EMENDA A LEI
Nº
004/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE QUATIS - RJ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.