sessao nº 23

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
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Ata 2.811
Aos 17 (dezessete) dias do mês de abril do ano de 2025, às 
9h10min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, 
sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores, 
Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro 
Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde 
Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de 
Freitas e Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 21ª
ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente 
dispensou a leitura das atas dos dias 8 e 10 de abril, em razão 
de os vereadores possuírem cópia, colocando-as em votação sendo 
aprovadas por unanimidade; informou que a apreciação da ata do 
dia 15 de abril será na próxima sessão; e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: ofício n.º 122/2025-GP, do prefeito 
municipal, encaminha resposta a indicação n.º 136/2025 de 
autoria da vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer; ofício n.º 
123/2025-GP, do prefeito municipal, encaminha o decreto n.º 
3.377/2025 para ciência e informa que as publicações estão 
disponíveis no site oficial da Prefeitura de Quatis; (D.O.E. ano 
VI – ed. n.º 1.019 de 14/4/2025); ofício n.º 124/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha a Lei n.º 1.321 de 14 de abril de 
2025, cuja ementa: “Dispõe sobre a implementação de Programas de 
Educação para o trânsito nas escolas da rede municipal de ensino 
e dá outras providências” (D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.019 de 
14/4/2025); ofício n.º 125/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha a mensagem n.º 009/2025, que trata do projeto lei n.º 
021/2025, cuja ementa: “procede à revisão dos vencimentos dos 
profissionais do magistério para o ano de 2025 e dá outras 
providências”; ofício n.º 126/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha a mensagem n.º 010/2025, que trata do projeto lei n.º 
022/2025, cuja ementa: “dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 (LDO￾2026)”; poder legislativo: projeto de lei n.º 020/2025, autoria 
vereador Rogério de Souza Oliveira, “dispõe sobre a capacitação 
em noções básicas de primeiros socorros de professores e 
funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados 
de educação básica e de recreação infantil de Quatis e dá outras 
providências”. O presidente, de acordo com o inciso IV do artigo 
295 do Regimento Interno, informou a existência do requerimento 
de regime de urgência referente a mensagem n.º 009/2025 (que 
trata do projeto de lei n.º 021/2025), cuja ementa: “procede à 
revisão dos vencimentos dos profissionais do magistério para o 
ano de 2025 e dá outras providências”, autoria executivo 
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municipal, e solicitou sua leitura, seguida da votação quando 
registrou todos os votos favoráveis sendo o requerimento de 
regime de urgência ao projeto de lei n.º 021/2025 aprovado com 
8 votos. Neste momento, o vereador Udson Mendes de Freitas 
assumiu a presidência e solicitou a leitura das moções n.º 031, 
032, 033, 034, 035 e 036/2025, autoria vereador Alex Miller Alves 
d’Elias: moção de congratulação n.º 031/2025, “requer moção de 
congratulação à aluna Alice da Silva Elias”; moção de 
congratulação n.º 032/2025, “requer moção de congratulação à 
aluna Ana Clara Moura Gonçalves de Oliveira”; moção de 
congratulação n.º 033/2025, “requer moção de congratulação à 
aluna Ana Luiza Martins Antônio de Moura”; moção de congratulação 
n.º 034/2025, “requer moção de congratulação à aluna Gabrielli 
Campbell de Moura Mathias”; moção de congratulação n.º 035/2025, 
“requer moção de congratulação ao aluno Guilherme de Souza 
Marques”; moção de congratulação n.º 036/2025, “requer moção de 
congratulação à aluna Lívia Sacramento de Mello Faria Neves”.
Após leitura e na ausência de discussão, o presidente colocou em 
votação quando registrou todos os votos favoráveis e declarou a 
aprovação das moções n.º 031, 032, 033, 034, 035 e 036/2025 com 
8 votos. O vereador Alex Miller Alves d’Elias reassumiu a 
presidência e passou a fase de indicações verbais, solicitando 
a manifestação dos interessados: o vereador Willian de Carvalho 
Rosário indicou a realização de campanha voltada a endometriose 
bem como levantamento de dados. O presidente informou posterior 
encaminhamento da indicação apresentada ao executivo municipal
e solicitou a continuidade de leitura do expediente, diversos: 
ofício n.º 290/2025-1PJTCORES, do Ministério Público do Estado 
do Rio de Janeiro - 1ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo 
Resende, “requer que certifique e comprove ressarcimento dos 
danos causados quanto ao recebimento de diárias de forma 
irregular pelos vereadores José Jadenilso da Silva e Nilde 
Hipólito Filho”. Constatada a ausência de vereador inscrito para 
uso da tribuna encerrou o expediente não havendo matéria para a 
ordem do dia e inscritos para explicações pessoais, declarou a 
palavra livre na qual as falas seguem resumidamente: o vereador
Rogério de Souza Oliveira agradeceu a presença do Walace, 
Toicinho e funcionários. Sobre apresentação do seu primeiro 
projeto de lei (020/2025) discorreu a importância da proposta no 
que se refere a possibilidade de salvar vida de uma criança visto 
que dispõe sobre a capacitação de funcionários das unidades 
escolares, que é a segunda casa para a criança, para prestar os 
primeiros socorros. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o 
presidente, demais vereadores, espectadores de casa e presentes, 
citando o Toicinho. Desejou Feliz Páscoa e bom feriado a todos. 
O vereador José Jadenilso da Silva deixou abraço ao companheiro 
Rodrigo (Toicinho). O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna
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saudou os pares, demais presentes citando o amigo Toicinho e
espectadores de casa. Parabenizou o vereador Rogério pelo 
projeto apresentado colocando que tudo relacionado à segurança 
das crianças é importante para o município a exemplo dos 
policiais e professores preparados que salvam vidas. Com relação 
ao vídeo apresentado na semana corrente relacionado ao Quatis 
Prev ponderou que todos têm noção dos altos valores dos imóveis 
do município devido a qualidade de vida, sendo maior que outras 
cidades das Agulhas Negras, e por isso apontou a necessidade de 
saberem a materialidade do assunto antes de falar, como no caso 
da obra da qual precisam de informações precisas; não sendo ideal 
falar sem possibilidade de constatação. Ao contrário do ofício 
n.º 290/2025, do Ministério Público, o qual leu rapidamente e 
resumidamente citando os nomes dos vereadores Nilde Hipólito 
Filho e José Jadenilso da Silva e sobre o qual oficializará a 
presidência da Casa pedindo capa a capa em razão de se tratar de 
lesão de cofre público – dinheiro do povo – para fins de se 
aprofundar no assunto e por ter escutado ao longo dos anos do 
governo Aluísio (enquanto gestão e base) falácias não ocorridas. 
O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou o presidente e 
demais pares. Comunicou o envio do ofício n.º 010/2025 
solicitando recurso no valor de R$ 100.000,00 para o Colégio 
Estadual Américo Pimenta ao deputado Gustavo Tutuca, que 
acredita que conseguirá trazer o recurso para o município. Em 
atenção a fala do vereador que o antecedeu comunicou que também 
fará requerimento pedindo o inquérito civil n.º 
0222007004153/2024/36 e relatou entristecimento pelo fato do 
vereador chegar no plenário sempre falando e pediu explicação do 
par José Jadenilso, a quem chamou de ‘achólogo’, e cedeu 5 
minutos do seu tempo para que ele falasse do ofício do Ministério 
Público enviado à Casa. O presidente se dirigiu ao vereador José 
Jadenilso comunicando a cessão do tempo e deixou em aberto para 
resposta. O vereador José Jadenilso da Silva perguntou ao 
presidente como o par cederia 5 minutos se esse é o tempo que 
possui para fala. O vereador Emerson Oliveira de Almeida
respondeu que seu tempo era de 15 minutos e cederia 5 minutos ao 
colega, que não precisava falar. O presidente explicou ao 
vereador Emerson Oliveira de Almeida que o tempo era de 5 minutos 
e somente a tribuna tinha 15 minutos, mas poderia ceder parte do 
tempo dele. O vereador Emerson Oliveira de Almeida comunicou a 
cessão de parte de seu tempo para o par. O vereador José 
Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais pares informando 
que só se manifestará em razão do pedido do vereador, ao qual 
questionou se havia lido e entendido o ofício e pediu a leitura 
das últimas palavras do documento: certifique e comprove, que 
significavam a ida e conversa anterior com o Ministério Público
incluindo o encaminhamento dos recibos de ressarcimento sendo o 
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ofício à presidência da Casa, antes ocupada pelo vereador André, 
já que se trata do ano de 2024. Sobre o recebimento de diária e 
liberação de automóvel para vereador lembrou que só ocorrem 
mediante autorização da presidência. E segundo entendimento do 
Ministério Público, o recebimento de diárias para ida ao 
diretório do partido MDB e para reunião com assessor fora da 
ALERJ (sem comprovante de entrada na ALERJ, mas com apresentação 
de declaração) não foram adequadas. E questionou o que teria de 
mau já que não agiram de má fé, a presidência da época liberou 
e enquanto homens assumiram a responsabilidade e fizeram acordo 
com o Ministério Público. Neste momento o vereador Emerson 
Oliveira de Almeida agradeceu a explicação do vereador - que 
pediu para terminar a fala – informando que só cedeu alguns 
minutos. O vereador José Jadenilso da Silva acionou o presidente, 
que após soar da campainha confirmou o término do tempo do 
vereador (Emerson), o qual agradeceu. O vereador Willian de 
Carvalho Rosário refez o convite para o Dia Municipal da 
Criatividade iniciando no dia 19, sábado, em Barra Mansa, e 
durante a partir de 15 horas ocorrerá a Batalha do Passinho com 
participação da juventude de toda a região e de quatienses no 
júri e competição. A todos os servidores da Casa, demais 
presentes e espectadores desejou boa Páscoa lembrando a 
importância de reflexão sobre as atitudes baseadas no exemplo de 
Jesus Cristo, que deu a vida em prol da coletividade. Parabenizou 
a iniciativa do vereador Rogério e citou a Lei Federal n.º 
13.722/2018 (Lei Lucas) lembrando a importância de capacitação 
dos educadores que atuam nos espaços de pontas com projetos 
sociais, conforme indica desde 2022. A vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer saudou todos os presentes citando especialmente o 
Toicinho e Walace, que sempre acompanham o trabalho pela rede 
social. Parabenizou o vereador Rogério pela iniciativa que será 
de suma importância e fez suas as palavras do vereador Leandro
durante a palavra livre. Comunicou aos pares e à população o 
retorno do sargento Oliveira ao município falando sobre a 
dedicação do agente e morador do município na diminuição do 
tráfico, criminalidade e número de usuários, sendo muito 
contribuitivo com a sociedade e mães que passam por dificuldades. 
Agradeceu o 37º Batalhão pelo retorno do profissional que tem o 
respeito de todos. Enquanto presidente da Comissão de Finanças 
também pediu capa a capa do inquérito considerando a seriedade 
e competência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
para fins de ciência do ocorrido e do posicionamento do órgão 
citado já que se trata de ressarcimento, demonstrando culpa por 
parte dos envolvidos. Com relação à reforma do Quatis Prev 
concordou com a fala do vereador Leandro sobre a alta valorização 
dos imóveis no município. Ao vereador Nildinho disse que o Quatis 
Prev é órgão independente sendo a compra realizada com recurso 
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próprio e haverá reforma e construção seguindo a tabela MOPP. E 
quanto a forma que o assunto foi divulgado afirmou que acabou 
expondo os vereadores que votaram na época havendo necessidade 
de maior sabedoria e passar informações verdadeiras à população. 
O vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os espectadores 
de casa e presentes citando os amigos Toicinho e Walace. Exaltou 
a Deus por mais um dia em que viu mais 1 indicação sua realizada
no bairro que reside e por isso agradeceu ao chefe do 
executivo/secretaria competente falando também da felicidade por 
ajudar a população expondo crença que no momento certo as 
indicações de todos os vereadores serão atendidas. Desejou boa 
Páscoa a todos com votos de bençãos divinas. Parabenizou o 
vereador Rogério pelo projeto, adiantando seu voto favorável, 
sobre o qual conversaram anteriormente e relatou felicidade pela 
proposição que trará consciência a cada vereador em prol da 
população, jovem e vida. Aos espectadores esclareceu que não tem 
costume de falar muito ou usar redes sociais, mas sim entregar 
o trabalho. O presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias,
saudou todos citando o Toicinho e Walace, aos quais deu boas￾vindas. Agradeceu a votação dos pares nas moções propostas que 
valorizam os jovens alunos que se destacaram contrariando as 
críticas feitas à educação do município; parabenizou os alunos
pelo mérito, professores, secretária de educação e prefeito pelo 
excelente trabalho, investimento e comprometimento com a área.
Parabenizou o vereador Rogério pelo excelente projeto, 
conversado anteriormente também com a secretária de educação
visando maior efetividade junto as escolas. Quanto ao ofício 
direcionado à presidência, documento público, informou que não 
entrará no assunto já que disponibilizará aos vereadores, mas 
destacou frase do documento: “...notadamente quanto ao 
recebimento de diárias de forma irregular ao menos nos dias 15/2 
e 18/4...”, explicando que utilizar o termo ao menos significava 
indícios de outros. Se dirigiu ao vereador Leandro falando que 
fazer essa apuração é questão de honra já que na legislatura 
anterior ouviram acusações de abusos de uso de carro sem provas, 
a contrário desse caso. Sobre a responsabilidade do uso do carro 
afirmou que é do vereador já que a liberação acontece de acordo 
com o pedido contendo informações necessárias apresentado por 
ele. Quanto à denúncia anônima informou que houve apuração 
acarretando os demais acontecimentos cabendo aos responsáveis 
assumirem as consequências de atos errados. Finalizou afirmando 
que sua presidência será justa e a Casa responderá apenas à
pergunta do Ministério Público e questões posteriores ficam na 
dependência dos acontecimentos. Passou as considerações finais
agradecendo a presença de todos e convidou para a próxima sessão
que em razão da troca de feriado será no dia 24 de abril. Sem 
mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva 
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Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente 
Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do 
artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário

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Poder Legislativo 
Ata 2.813 
Aos 29 (vinte e nove) dias do més de abril do ano de 2025, as 
9hl6min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, 
sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores 
Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro 
Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde 
Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de 
Freitas e Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 23º 
ordinária da 1º Sessão Legislativa - 9º Legislatura. O presidente 
dispensou a leitura da ata do dia 17 de abril, em razão de os 
vereadores possuirem cópia, colocando-a em votação sendo 
aprovada por unanimidade; informou que a apreciação da ata do 
dia 24 de abril será na próxima sessão; e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: ofício n.º 131/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.322 de 16 
de abril de 2025, cuja ementa: “Dispõe sobre a implantação de 
dispositivos de segurança preventiva, conhecidos como “botão do 
pânico”, nas unidades escolares da rede municipal de ensino de 
Quatis e dá outras providências” (D.O.E. ano VI - ed. n.º 1.021 
de 16/4/2025); ofício n.º 132/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha os decretos n.º 3.366 e 3.368/2025 para ciência e 
informa que as publicações estão disponíveis no site oficial da 
Prefeitura de Quatis (D.O.E. ano VI - ed. n.º 1.021 de 
16/4/2025); ofício n.º 133/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha o decreto n.º 3.379/2025 para ciéncia e informa que as 
publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de 
Quatis (D.O.E. ano VI - ed. n.º 1.022 de 17/4/2025); poder 
legislativo: projeto de lei n.º 017/2025, autoria vereador Alex 
Miller Alves d'Elias, “revoga a Lei Municipal n.º 757, de 2.011, 
e denomina como Rua Sebastiana Maria Gil o logradouro público 
situado no Loteamento Céu Azul, no município de Quatis-RJ”. 
Leitura da moção n.º 044/2025, autoria vereador Emerson Oliveira 
de Almeida: mogdo de congratulagdo n.° 044/2025, “requer moção 
de congratulagdo à senhora Maria Eliane de Almeida Mattos”. Apds 
leitura e na auséncia de discussdo, o presidente colocou em 
votagdo quando registrou todos os votos favoraveis e declarou a 
aprovagdo da mogdo n.° 044/2025 com 8 votos. Leitura da moção 
n.° 045/2025, autoria vereador Rogério de Souza Oliveira: moção 
de congratulagdo n.° 045/2025, “requer mogdo de congratulagdo ao 
senhor Rodrigo Gongalves de Oliveira”. Após leitura e na auséncia 
de discussdo, o presidente colocou em votagao quando registrou 
todos os votos favoraveis e declarou a aprovagdo da mogdo n.º 
045/2025 com 8 votos. Leitura da indicação nominal n.º 192/2025, 
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X
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
autoria vereador Rogério de Souza Oliveira: indicação nominal 
n.º 192/2025, “indica ao executivo municipal o reparo de calçada 
danificada na Rua Georgeth Barbosa Leite, no bairro Jardim 
Independência”. O presidente informou posterior encaminhamento 
da indicação lida ao executivo municipal e passou a fase de 
indicações verbais, solicitando a manifestação dos interessados: 
o vereador Leandro Carvalho de Sant’anna indicou a remoção de 
colmeia localizada na Rua Pedro Monteiro, em frente ao n.º 773, 
bairro Pilotos. O vereador Emerson Oliveira de Almeida indicou 
a colocação de agente da guarda municipal no horário de pico no 
trecho da linha férrea até a Casa dos Cereais (nas proximidades 
da faixa de pedestre). A vereador Marcela da Silva Fonseca Meyer 
indicou a realização de campanha contra o racismo em todas as 
escolas do município (municipais, estadual e particulares). O 
vereador Udson Mendes de Freitas indicou a remoção de colmeia na 
Rua Aparecida Moreira, em frente ao n. º 245, bairro Mirandópolis. 
O presidente informou posterior encaminhamento das indicações 
apresentadas ao executivo municipal e na ausência de vereador 
inscrito para uso da tribuna encerrou o expediente. Ato contínuo 
constatou a ausência de matéria para a ordem do dia e de 
inscritos para explicações pessoais e declarou a palavra livre, 
na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de 
Souza Oliveira agradeceu a presença de todos desejando bom fim 
de semana. O vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu. O vereador 
Leandro Carvalho de Sant’anna agradeceu. O vereador Emerson 
Oliveira de Almeida saudou o presidente e demais pares. Agradeceu 
aos pares pela votação da moção concedida à Maria Eliane de 
Almeida, conhecida como Mina, agente de satde de Santana muito 
atuante e dedicada a localidade. O vereador José Jadenilso da 
Silva agradeceu. O vereador Willian de Carvalho Rosario saudou 
todas e todos. Externou alegria e gratiddo pelo trabalho conjunto 
ao vereador Udson de visitagao a duas escolas municipais quando 
conversaram com servidores, educandos, educadores e 
pais/responsaveis a fim de conhecer a realidade por meio de 
fiscalização e levantamento de demandas necessarias para 
melhorias no ensino e na estrutura das unidades escolares; e 
agradeceu a parceria do vereador Udson. Também relatou alegria 
pela participagdo no encontro do Movimento Negro em Porto Real, 
no dia anterior, que em breve ocorrera em Quatis, quando esteve 
com liderancas importantes como Soninha Freitas que ao longo do 
caminho incentivou e formou grandes personalidades do pensamento 
preto no pais como a municipe Luciene Nascimento, que tem um 
livro maravilhoso de poesia que aborda a autoestima da população 
preta. Sobre a pauta relacionada a população preta reforgou que 
devem ocorrer o ano todo e nao somente de forma sazonal nos meses 
de maio e novembro em razdo do pais ter racismo sistémico que 
requer a aplicabilidade diaria da Lei n.° 10.639/2003 na politica 
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) CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio-de J.aneíro 
=N == Poder Legislativo 
de educação, cabendo aos gestores a criação de mecanismos por 
meio de políticas públicas antirracistas nas áreas diversas. 
Quanto ao município reforçou a necessidade de avanços na 
legislação pertinente assim como entendimento da potência 
histórica, cultural e turística do Quilombo de Santana, expondo 
como racismo estrutural a falta de investimento público já que 
mesmo possuindo histórico com agricultura o quilombo não é 
lembrado. Voltando ao Movimento Negro da região falou que em 
1986 a militância já se adiantava pautando a política de cotas, 
ação afirmativa que demanda reparação histórica à população 
preta. Quanto ao termo “mimimi”, muito usado para desqualificar 
a luta, disse que serve para aqueles que compactuam com a 
branquitude fazendo falácias por desconhecimento da história do 
país e dos conceitos de política pública e ação afirmativa. 
Finalizou desejando que o município apresente mais políticas 
estruturadas e assim conquiste o sonhado selo de cidade 
antirracista. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou 
todos os espectadores presentes e das redes sociais. Apresentou 
nota de pesar à família do senhor Alberto Ricardo Marques, ex￾funcionário da prefeitura e casado com uma vizinha de sua mde - 
Leia, o que lhe permitiu observar o quanto era uma pessoa 
dedicada. Enquanto presidente de comissão comunicou a existência 
de diversos projetos do executivo na Casa, convidou os membros 
das comissdes e demais pares interessados para analise das 
matérias e lembrou que o secretario Hélio esta a disposição para 
falar sobre o PL do produtor mirim. Parabenizou todos os 
trabalhadores pelo Dia do Trabalhador, na quinta-feira, falando 
da grande importadncia que o trabalho tem na vida de todas as 
pessoas e aos pares desejou continuidade do servigo em prol da 
populacdo, que confiou neles como seus representantes. O 
vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os espectadores 
presentes e de casa. Relatou grande alegria por mais um dia com 
disposigao para trabalhar pelo povo. Parabenizou o vereador 
Willian pela decisdo que tiveram de visitar conjuntamente as 
escolas onde receberam toda a atenção dos diretores, 
funcionários e alunos; falou do momento emocionante em que 
puderam voltar à escola que estudaram para contribuir; e as 
demais escolas comunicou que já tem as datas de visitas. 
Agradecimentos: especial à diretora Luciete que contou sua linda 
história, com a qual perceberam que ainda não fizeram nada e por 
isso saiu incentivado; a cada morador que o procura para indicar; 
e ao secretário Rael pelo processo de atendimento de sua 
indicação. Prestou sentimentos à família do senhor Alberto 
citando a amiga Basileia. O presidente, vereador Alex Miller 
Alves d'Elias, saudou todos. Externou sentimentos à família do 
senhor Alberto, primeiro presidente do Quatis Prev e que 
contribuiu muito para a cidade. Parabenizou os homenageados 
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3 7~ N\
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Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
pelas moções e a iniciativa do vereador Rogério de dar moção ao 
Toicinho, que merece o reconhecimento pelo constante 
envolvimento político. Registrou visita à Câmara de Porto Real 
para tratar da APAE de Quatis, assunto delicado que o incomoda 
desde a legislatura anterior. Explicou que o incômodo se da pelo 
fato de a instituição receber os adultos com deficiência 
atendendo a 13 famílias do município citado (informação 
repassada pelos vereadores de Porto Real) . Sendo assim, fez apelo 
durante sua fala na Casa Legislativa para que os colegas 
vereadores interviessem junto ao prefeito deles para arcar com 
as despesas dos usuários de lá por meio de convênio e 
considerando ainda que devido ao número de pessoas atendidas o 
valor será irrisório para a Prefeitura de Porto Real. Classificou 
como injusto o município de Quatis com orçamento muito menor 
bancar as despesas da população de outro município ressaltando 
que não se tratava de questionar o merecimento do atendimento. 
Se dirigiu aos pares com entrada no município vizinho pedindo o 
reforço do assunto com o prefeito Alexandre sobre a necessidade 
de os municípios firmarem convênio para solucionar a questão. 
Passou as considerações finais agradecendo a presença de todos 
e convidou para a próxima sessão que em razão do feriado será no 
dia 6 de maio. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, 
Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa| 
Legislativa, lavrei a presente Ata que sera assinada pelo 
presidente e secretarios na forma do artigo 221, paragrafo 13 do 
Regimento Interno. 
Alex Miller 
& 
Alves d’Elias 
Presidente 
Marcela da Silva Fonseca Meyer Leandro Carvalho de Sant’anna 
Primeira-secretaria Segundo-secretario 
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