sessao nº 24

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
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Ata 2.812
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril do ano de 2025, às 
9h08min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, 
sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores, 
Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Marcela da 
Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito Filho, Rogério de Souza 
Oliveira, Udson Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosário;
ausente vereador Leandro Carvalho de Sant’anna; instalou-se a 
22ª ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O 
presidente registrou a ausência do vereador Leandro Carvalho de 
Sant’anna; dispensou a leitura da ata do dia 15 de abril, em 
razão de os vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação 
sendo aprovada por unanimidade; informou que a apreciação da ata 
do dia 17 de abril será na próxima sessão; e solicitou a leitura 
do expediente, poder executivo: sem matéria; poder legislativo: 
o vereador Udson Mendes de Freitas assumiu a presidência e 
solicitou a leitura das moções n.º 037, 038, 039, 040, 041 e 
042/2025, autoria vereador Alex Miller Alves d’Elias: moção de 
congratulação n.º 037/2025, “requer moção de congratulação ao
aluno Lyoto Misobuti Souza Cesar”; moção de congratulação n.º 
038/2025, “requer moção de congratulação ao aluno Miguel de 
Oliveira Laçalvia”; moção de congratulação n.º 039/2025, “requer 
moção de congratulação à aluna Milena da Silva Canil”; moção de 
congratulação n.º 040/2025, “requer moção de congratulação ao
aluno Natan Pires Mendes Gilly”; moção de congratulação n.º 
041/2025, “requer moção de congratulação ao aluno Ruan Pablo 
Avelar de Oliveira”; moção de congratulação n.º 042/2025, 
“requer moção de congratulação ao aluno Luís Gabriel da Silva 
Azevedo”. Após leitura, o presidente colocou em discussão quando 
ocorreram as falas dos vereadores a seguir: o autor das 
honrarias, Alex Miller Alves d’Elias, pontuou a importância de 
reconhecimento dos jovens destaques oriundos de escola pública 
sendo reflexo do trabalho sério dos gestores, prefeito e 
secretária, com a educação e pediu o voto dos pares. Marcela da 
Silva Fonseca Meyer falou da importância de homenagear pessoas 
que se dedicam e lutam pela cidade e parabenizou o prefeito, 
secretária de educação e professores pelo trabalho conjunto que 
dá bons frutos aos alunos. Finalizada a discussão, o presidente 
colocou em votação quando registrou todos os votos favoráveis e 
declarou a aprovação das moções n.º 037, 038, 039, 040, 041 e 
042/2025 com 7 votos. O vereador Alex Miller Alves d’Elias 
reassumiu a presidência e passou a fase de indicações verbais,
solicitando a manifestação dos interessados: o vereador Udson 
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Mendes de Freitas indicou a realização de estudo para manutenção 
do asfalto na Rua Salvador Barbosa Lima, em frente ao n.º 133, 
bairro Mirandópolis. O presidente indicou a contratação de 
profissional de musicoterapia; informou posterior encaminhamento 
das indicações apresentadas ao executivo municipal e convidou o
vereador Nilde Hipólito Filho, inscrito para uso da tribuna, da 
qual a fala segue transcrita: “Seu presidente, nobre vereadores, 
bom dia a todos! Bom dia a todos que tão aí na plateia aí! Seu 
presidente, eu vim tocar no assunto aqui né quando a gente 
começamos aqui a primeira sessão todos sabe que gestão passada 
era uma sessão muito tensa né, sessão com ofensa. Primeira coisa 
que eu fiz aqui nessa sessão nessa nessa Casa nessa legislatura 
agora é paz né não tem discussão cês ver: ah, o Nildinho vai vir 
vai vir nervoso Nildinho vai vir Nildinho vai vir xingando, 
Nildinho. Não! Cada legislatura é uma coisa essa aqui eu tô aqui 
pra apresentar trabalho. Não tenho nada contra o Alex que é o 
presidente né tivemos aí né umas discussão aí mais ficou na minha 
parte ficou pra lá. Só que que acontece pra mim já passou isso 
vamos começar outro de novo. Se tem processo se não tem processo 
quem sabe é a justiça. O que que aconteceu a última sessão aqui 
que foi lida aqui uma mensagem do Ministério Público né acolhido 
aqui do jeito que deu para ler alguns vereadores que não 
prestaram atenção o que que a mensagem tava falando é uma 
mensagem lá do Ministério Público cobrando né diárias que eu o 
vereador Zé Denilso fomos lá cê entendeu isso foi 2024 já tava 
o processo lá já fomos no Mistério Público no ano passado foi 
conversado quando chegou agora o Ministério Público chamou a 
gente de novo lá sentamos o sentamos com a promotora já tivemos 
devolvendo 600 e alguns quebrados reais. Promotora falou assim: 
ces já pagaram? Já. Então vou mandar um ofício lá para a câmara 
pro presidente confirmar foi lido aqui. O mais duro né alguns 
vereador você faz pouco que vocês fala soa as coisas. O mais 
duro que quando acabou a sessão aqui acabei de chegar em casa 
daqui a pouquinho eu escuto aquele barulho de sirene todo mundo 
viu aí né falando que eu Zé Denilso ia ser cassado que nós somos 
surrupiamos cofre público. Gente, mas foi questão de segundo 
tantos apoiadores nossos, amigos que levantaram cê entendeu 
tantos processos cê entendeu de vereadores nessa Casa que eu não 
tenho nada a ver com isso e de prefeito cê entendeu que pagar 
alguma algumas algumas coisas aqui que eu acho que não é crime 
que eu acho que não devia nem tá falando isso aqui porque tem 
varios hoje tem um vereador aqui na nossa casa na nossa casa do 
povo aqui sentado no plenário cê entendeu que pagaram alguma 
coisa que devia pra câmara. Não é crime não ué! Se tão devolvendo 
é porque não é crime, eles não tão roubando. Lá atrás tem 
prefeito que não não pode vir mais candidato tá respondendo 
processo eu não tenho nada a ver com isso, eu não preciso tá 
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aqui falando aqui debatendo aqui quem tá devendo quem não tá 
devendo. Se a justiça tá cobrando é isso aí! O mais duro é botar 
uma sirene! Quer dizer o quê? Que a gente é criminoso né. Será 
que é porque tá incomodado com meus vídeos que eu faço eu faço 
que eu trago pra essa casa aqui é o que o pessoal lá fora vem 
falar pra mim, eu vou nos lugar certo né. Vou comentar aqui com 
meu amigo vereador Cabeludo, cê entendeu. Já fui vereador junto 
com ele nessa casa né 2010 perdi duas eleição perdi a primeira 
tava com ele, perdi a segunda tava com ele né. Aconteceu no final 
agora junto com o prefeito Aluísio eu frequentava a câmara aqui 
municipal aqui resolvi conversar com o Aluísio vem candidato a 
vereador. Cheguei pro vereador Cabeludo aqui e falei ó: não dá 
mais ficar no PPS. Você quer vir pro nosso lado aqui ? Ele não 
quis eu falei então a gente vai separar aqui um de nós dois né 
pode perder a eleição o que aconteceu, eu fiquei ele foi. Quando 
eu perdi as duas eleições nunca tive inveja dele aqui, nunca 
tive inveja de vereador nenhum aqui, nunca na rua - pergunta 
qualquer um se eu fiquei falando que ah, vereador não faz nada 
aquele vereador tá lá, nunca. Agora eu não sei ô vereador 
Cabeludo, Emerson né, você me desculpe chamar você de apelido 
aqui que desde o começo que dá sessão aqui você procura me 
enfrentar ali né: ah, tô entristecido, estou elogiado com essas 
palavras aí. Eu nunca te fiz nada, eu agradeço muito que você me 
ajudou quando você era vereador principalmente quando era eu 
tava doente quando eu perdi a eleição o senhor me trouxe aqui 
pra casa pra trabalhar junto com o senhor. Agora eu não sei o 
que que acontece eu só peço pro senhor tomar cuidado pra não 
estragar o brilho o senhor ajuda bastante gente, você tem um 
coração bom né, você tem um coração bom. Eu não tô conhecendo 
aquele cara que era meu amigo quando eu perdi eleição tava do 
meu lado, andava junto comigo. Se você tá junto com o grupo aqui, 
beleza, né mas não acompanha certas cabeças não, cara, que senão 
vai acabar seu brilho você tem um brilho maneiro pra caramba 
isso ajuda muita gente pessoal gosta de você os mesmos colega 
seu é colega meu, a sua família maior parte tudo amigos meu né. 
Eu te peço você se tiver alguma coisa você fala comigo eu tô 
vendo que daqui a pouquinho eu não vou te responder nada, nada 
aqui no plenário cê pode falar lá pra mim você pode ver que até 
hoje ninguém viu falando nada tentando rebater o que você tá 
falando eu espero que senão daqui a pouquinho a gente vai tá não 
é amigo mais, cara. Eu te peço pra você pra a gente dá uma 
cessada nisso. E outra: foi comentado aqui também vereadora 
Marcela, vereadora Marcela me atacando né falando sobre Quatis 
Prev. Poxa, Marcela vou te falar um negócio pra você aqui no 
microfone: se a gente buscar tanta coisa que aconteceu aqui nessa 
câmara aqui, a gente vai ter vai atingir famílias eu falei esses 
dias pra senhora que é pouquinho a gente também a gente não vai 
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tá falando cê entendeu. Eu não tenho amizade com a senhora igual 
eu tenho com o com o vereador ali, mas só tem que eu tenho 
amizade com a família de vocês daqui a pouquinho a família um 
não tá olhando pra cara do outro cê entendeu. Acontece igual a 
família do Alex tem uns que cumprimenta tem uns que não 
cumprimenta acaba brigando. Eu não tenho guerra nenhuma com 
você aqui não. O que vocês combinam lá embaixo vem aqui pra cima 
pensa direitinho que vai falar cê entendeu. Vocês falaram pra 
mim aqui que Quatis Prev não faz parte daqui da da da Câmara 
Municipal. Gente, tá um vereador antigo ali ó! Eu votei aqui 650 
aqui. Eu cheguei lá na eu, já tinha me falado, eu cheguei lá na 
placa tava 500 mil e pouco, cara, eu sou vereador. O Quatis Prev 
teve aqui sentado aqui, todo mundo aqui dentro dessa câmara aqui 
ó perguntando cê entendeu se a gente votava pedindo. Aquela casa 
lá sabe quanto que ela ia ser? Vereador Alex vai lembrar, o a o 
William, o Zé Denilso vai lembrar aqui era pra sair 900 mil, 
cara. A discussão foi indo foi indo foi indo vieram Quatis Prev 
voltou aqui falar com a gente falou com o vereador me cercaram 
ali falaram comigo quando vê abaixou pra esse valor que foi 
vendido a casa, a casa lá não tem nem quintal. Vai lá os vereador 
pra ver, foi vendido. A surpresa, tanto que demorou pra reformar, 
eu não sei que pode ter acontecido e saiu fez a licitação né é 
direito de todo mundo, todo mundo sabe que a licitação é lá em 
cima tem né tem um projeto só que tem que eu sou o vereador 
fiscalizador do povo é minha obrigação ir lá e trazer aquilo 
aqui o que tá acontecendo. Aí eu vou ver uma coisa eu vou ficar 
quieto? Tá faltando um remédio eu vou ficar quieto? Tá uma 
estrada que tá trabalhando dois, dois rapaz lá da rural eu vou 
ficar quieto, uma cobra morde um como é que o outro vai vai 
socorrer, cê tá entendendo!? Eu não vou trazer pra debater aqui 
pra vocês não ficar sabendo? Não sou contra de vocês defender o 
prefeito não vê se eu falo quando alguém dá um parabéns pro 
prefeito aí. Eu não tenho nada com o Aluísio eu sou a posição do 
governo cê entendeu. No entanto que eu encontro com ele na rua 
ele me cumprimenta eu cumprimento ele. Eu não tenho que falar 
nada de secretário, quer dizer não tem nada de falar nada de de 
de funcionário eu falo de secretário e prefeito né. Se tive de 
puxar uma orelha dum encarregado aí eu vou falar aqui vou trazer 
pra cá. Agora se pensar que eu vou ser igual o ano passado aqui 
fica brigando não vou fazer isso, cara, não vou fazer isso! Eu 
peço pros nobres vereadores aí cê entendeu que eu não quero 
inimizade com vocês entendeu tá ficando chato isso tá tá 
refletindo lá fora: por que fulano tá falando isso com você? Eu 
não sei cê tá entendendo! Porque se você puxar lá atrás se a 
gente começar a puxar tem gente aqui que tem vereador que já tá 
aposentado que não tá nem aqui a gente vão começar a ter que 
falar, tem gente funcionário que trabalhou lá na Prefeitura se 
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a gente for puxar cê entendeu o que que a pessoa tem a ver com 
o que tá acontecendo agora?! Quando vocês for atacar um negócio 
olha pra trás primeiro. E outra coisa pra mim finalizar aqui: eu 
não falo de funcionar, mas tem um funcionário aqui na câmara 
aqui que ele vai ficar famoso, vai ficar famoso nesse microfone 
aqui e vai ficar famoso aí na internet. Só isso que eu tenho pra 
falar, muito obrigado!”. Não havendo mais inscritos para a 
tribuna, o presidente encerrou o expediente e passou a ordem do 
dia: projeto de lei n.º 008/2025, autoria vereador Willian de 
Carvalho Rosário, “dispõe sobre a criação de espaço reservado em 
shows, apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos 
esportivos e similares em espaços públicos e privados para 
pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida e dá outras 
providências”, parecer conjunto n.º 022/2025 exarado pelas
Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de Educação, 
Saúde, Lazer e Assistência Social com voto favorável para 
deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do projeto
de lei, o presidente colocou em discussão quando ocorreram as 
falas dos vereadores a seguir: Willian de Carvalho Rosário, autor 
da matéria, pediu o voto dos pares falando que as pessoas com 
deficiência precisam acessar outros direitos básicos previstos 
na Constituição como a cultura, entretenimento, esporte e lazer 
para fins de convivência e criação de vínculos. Nilde Hipólito 
Filho parabenizou o autor e comentou que em 2 eventos esportivos
na praça pessoas com deficiência não conseguiram ver o que 
acontecia. Udson Mendes de Freitas parabenizou o autor pelo lindo 
projeto que trará igualdade a todos e adiantou seu voto 
favorável. José Jadenilso da Silva relatou felicidade em 
participar de mais uma legislatura com o par, que vem da 
comunidade e de lutas, e sempre volta o olhar ao outro pensando 
em melhorias para comunidade. E relatou crença de que futuramente 
o par terá ainda mais brilho. Rogério de Souza Oliveira 
parabenizou o autor, a quem elogiou e desejou bençãos divinas. 
Finalizada a discussão, o presidente colocou em votação nominal 
quando registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação 
do projeto de lei n.º 008/2025 com 7 votos. Em seguida suspendeu 
a sessão para entrega de moção pelo vereador Rogério de Souza 
Oliveira. Retornada à sessão, o presidente constatou a ausência 
de inscritos para explicações pessoais e declarou a palavra livre
na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de 
Souza Oliveira agradeceu a presença de todos citando o senhor 
Brito, a quem falou do prazer em tê-lo novamente na Casa – que 
esteve em 2005; dona Regina, Luiz Henrique e Guarda Municipal.
O vereador Nilde Hipólito Filho saudou todos os espectadores 
presentes citando a Guarda Municipal. Se dirigiu ao Brito dizendo 
que merecia mais homenagens e relatou que foi um dos responsáveis 
pela fundação do Terreirão. Comunicou que não fez a indicação 
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porque acredita que já fizeram, mas recebeu várias fotos da 
Estrada da Toca em São Joaquim, que está numa situação crítica, 
onde um caminhão de leite quase despencou na ribanceira e por 
isso pediu ao executivo a realização de melhorias na estrada com 
bloquete pelo menos nos pontos críticos. Sobre os vídeos feitos 
repetiu que são em atenção aos pedidos das pessoas e não para 
afrontar ninguém e comunicou que continuará fazendo mesmo que 
não esteja na Casa já que tem capacidade para isso. O vereador 
José Jadenilso da Silva saudou o presidente e demais pares. 
Parabenizou o vereador Rogério pela visão de presentear o 
vereador Brito, ao qual se dirigiu após pedido de permissão ao 
presidente, uma pessoa guerreira e um dos fundadores do Terreirão 
ao qual estendeu os parabéns. Agradecimentos pela presença do 
Luiz Henrique, seu vizinho querido considerado irmão, com quem 
convive há mais de 20 anos, e dos demais presentes na plateia. 
Sobre as palavras do vereador Nilde na tribuna parafraseou e 
ratificou. O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou o 
presidente e demais pares. Saudando o Luiz Henrique cumprimentou 
toda a plateia. Parabenizou o vereador Willian pelo projeto de 
lei n.º 008/2025 sobre o qual o vereador Udson se expressou bem. 
Disse que teve devolução porque houve crime e quando tem 
devolução é porque assumiram a culpa. Se desculpou com o vereador 
que se indignou com seu pedido de justificativa na semana 
anterior. Disse não ter nada contra o outro vereador do qual foi 
parceiro até onde deu e explicou que só faz sua votação. Quanto 
ao passado relatou que defendeu e levantou o par quando estavam 
no PPS porque ele nem seria vereador na época e ficaria sozinho 
para concorrer às eleições. Parabenizou a secretaria competente 
pela limpeza da Rua Genésio Leite e falou sobre o secretário e 
o prefeito fazerem boa gestão se dedicando muito ao município. 
O vereador Willian de Carvalho Rosário saudou todas e todos. 
Agradeceu a presença dos servidores, visitantes, agentes 
políticos e fomentadores de opinião da cidade. Também agradeceu: 
o voto dos pares ao PL que possibilitará uma política mais 
assertiva para pessoas com deficiência; e Brenda Nuri,
incentivadora e organizadora do Dia Mundial da Criatividade 
(iniciativa da ONU), em Barra Mansa, onde reuniu potências 
regionais de diversos segmentos e teve a oportunidade de 
participar de duas atividades: batalha do passinho e mesa 
temática. Registrou pêsames pelo falecimento precoce da artista 
Karen aos 17 anos, moradora de Volta Redonda, participante do 
The Voice Kids em 2020 e pediu orações para a artista e família, 
que tem a honra conhecer. Falou do sentimento de dor pela perda,
por conta de AVC hemorrágico, dessa artista potente que sempre 
impactará a vida de todos e agradeceu a família pelo apoio dado 
a ela em busca do sonho pela arte. A vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer saudou todos os espectadores das redes sociais e 
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presentes citando especialmente o homenageado do dia, senhor 
Brito a quem teceu elogios pela contribuição ao esporte na cidade 
e parabenizou o vereador Rogério pela moção concedida. Convidou 
os demais pares a assinarem nota de pesar pelo falecimento do 
Papa Francisco, grande perda para a igreja católica, que 
contagiou com tudo que fazia deixando entre todas as mensagens 
aquela que considerou mais importante: “se o mal é contagioso o 
bem também é, então deixamos nos contagiar sempre pelo bem”. Se 
dirigiu ao vereador Nilde para novamente explicar que o Quatis 
Prev é uma autarquia com poder executivo e administrativo para 
fazer todas as atividades do órgão de forma autônoma. Comunicou 
que tudo foi feito de acordo com o valor de mercado e da tabela 
EMOP (compra, reforma e ampliação). Com relação aos problemas 
passados pelas pessoas disse que também recebe, mas antes de 
fazer procura informações para não passar inverdades. Sobre a 
mensagem do Ministério Público lida no expediente disse que os 
vereadores e moradores têm direito a íntegra e não vê motivo 
para o par considerar como afronta, pois só querem saber o que 
aconteceu como seria caso fosse qualquer outro par; e pela
devolução demonstrar erro. Quantos às falas feitas pelos pares 
disse que cada um fala de acordo com o ponto de vista que 
acredita. Já com relação ao fato de pessoas devolverem dinheiro 
apontou que cada um é responsável por seus atos e ninguém pode 
responder pelo outro; relatou que só se responsabiliza por si 
mesma e as contas da sua presidência em 2016 estão aprovadas
pelos órgãos de controle externo. No que se refere às Fakes News 
afirmou que jamais o fará porque tem pavor e está na Casa para 
debater e colocar sua opinião. Sobre os vídeos feitos pelo par 
repetiu que se posiciona em razão de induzir que os vereadores 
estão errados. Aos que falam de sua família e demais autoridades 
municipais lembrou que a internet não é um caminho sem fim e 
tudo na vida tem consequência. Ao vereador Nildinho reforçou que 
não tem nada contra ele, mas sempre que achar necessário rebaterá 
a fala dele. O vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os 
espectadores de casa e presentes citando a grande amiga Regina 
estendeu os cumprimentos a todo o plenário. Falou da alegria por 
ter mais uma manhã de permissão divina para realizar seu trabalho 
e presenciar a alegria do homenageado (a quem parabenizou 
juntamente com o autor da honraria) e aprovação do projeto do 
vereador Willian. Ao vereador citado relatou a realização de
projeto no bairro Água Espalhada no qual todas as vezes se 
emociona porque uma moradora deficiente fica em sua varanda 
vibrando com a participação das crianças; imaginou o aumento da 
felicidade quando as pessoas com deficiência receberem a notícia 
sobre ter local próprio nos eventos e souberem que têm 
representante na Casa; reforçou seu voto favorável ao PL que 
dará igualdade a todos e parabenizou o par agradecendo a Deus 
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pela oportunidade de compor a Casa. O presidente, vereador Alex 
Miller Alves d’Elias, saudou todos. Parabenizou o senhor Brito 
e o vereador Rogério pela homenagem. Comentou a dificuldade de 
falar do passado quando foi xingado e sofreu perseguição 
religiosa o que gerou algumas denúncias, que serão apuradas e 
julgadas. Explicou que o acórdão com o Ministério Público não 
exime o erro que tentam minimizar em relação ao Regimento Interno
da Casa e em caso de denúncia haverá apuração e finalização do 
caso. Sobre a questão do Quatis Prev mencionou o vereador Willian 
exemplificando com o vídeo feito pelo vereador Nilde insinuando 
que os vereadores (Alex e Willian) liberaram compra de casa fora 
do preço de mercado. Numa semana tentam denegrir a imagem deles 
com a população, mas hoje fala do brilho do par não fazendo
sentido. Falou ao vereador Nilde que é certo fiscalizar, mas 
ressaltou a necessidade de se informar já que a tabela EMOP 
falada pela vereadora é uma regulamentação estadual e se tiver
fora dela haverá processo administrativo, não havendo 
possibilidade de fazerem do jeito que querem conforme fala nos 
vídeos dele. Ou seja, paga de bom moço na Casa quando é lobo em 
pele de cordeiro. E em resposta a fala sobre seu pai disse que 
todo gestor ordenador de despesa pode responder por erro 
administrativo de qualquer funcionário, o que gera multa. Pediu 
para o par trabalhar numa paz plena e não falar uma coisa na 
Casa e fazer outra por trás. Relatou que também era amigo dele
e ninguém perde a essência por conta de posicionamento político; 
pois o único que transforma a vida das pessoas é Jesus. Registrou 
a hipocrisia com situações relatadas onde no plenário vale todas 
as ofensas e fora desse espaço ter amizade e explicou que é 
normal a família proteger quando um membro sofre ofensas, e por 
fim se desculpou pelo desabafo de sentimentos. Passou as 
considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou
para a próxima sessão no dia 29 de abril. Sem mais declarou a 
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial 
de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será 
assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, 
parágrafo 13 do Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário
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Ata 2.813
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de 2025, às 
9h16min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, 
sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro 
Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde 
Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de 
Freitas e Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 23ª
ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente 
dispensou a leitura da ata do dia 17 de abril, em razão de os 
vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo 
aprovada por unanimidade; informou que a apreciação da ata do 
dia 24 de abril será na próxima sessão; e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: ofício n.º 131/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.322 de 16 
de abril de 2025, cuja ementa: “Dispõe sobre a implantação de 
dispositivos de segurança preventiva, conhecidos como “botão do 
pânico”, nas unidades escolares da rede municipal de ensino de 
Quatis e dá outras providências” (D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.021 
de 16/4/2025); ofício n.º 132/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha os decretos n.º 3.366 e 3.368/2025 para ciência e 
informa que as publicações estão disponíveis no site oficial da 
Prefeitura de Quatis (D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.021 de 
16/4/2025); ofício n.º 133/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha o decreto n.º 3.379/2025 para ciência e informa que as 
publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de 
Quatis (D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.022 de 17/4/2025); poder 
legislativo: projeto de lei n.º 017/2025, autoria vereador Alex 
Miller Alves d’Elias, “revoga a Lei Municipal n.º 757, de 2.011, 
e denomina como Rua Sebastiana Maria Gil o logradouro público 
situado no Loteamento Céu Azul, no município de Quatis-RJ”.
Leitura da moção n.º 044/2025, autoria vereador Emerson Oliveira
de Almeida: moção de congratulação n.º 044/2025, “requer moção 
de congratulação à senhora Maria Eliane de Almeida Mattos”. Após 
leitura e na ausência de discussão, o presidente colocou em 
votação quando registrou todos os votos favoráveis e declarou a 
aprovação da moção n.º 044/2025 com 8 votos. Leitura da moção 
n.º 045/2025, autoria vereador Rogério de Souza Oliveira: moção 
de congratulação n.º 045/2025, “requer moção de congratulação ao
senhor Rodrigo Gonçalves de Oliveira”. Após leitura e na ausência 
de discussão, o presidente colocou em votação quando registrou 
todos os votos favoráveis e declarou a aprovação da moção n.º
045/2025 com 8 votos. Leitura da indicação nominal n.º 192/2025, 
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autoria vereador Rogério de Souza Oliveira: indicação nominal 
n.º 192/2025, “indica ao executivo municipal o reparo de calçada 
danificada na Rua Georgeth Barbosa Leite, no bairro Jardim 
Independência”. O presidente informou posterior encaminhamento 
da indicação lida ao executivo municipal e passou a fase de 
indicações verbais, solicitando a manifestação dos interessados:
o vereador Leandro Carvalho de Sant’anna indicou a remoção de 
colmeia localizada na Rua Pedro Monteiro, em frente ao n.º 773, 
bairro Pilotos. O vereador Emerson Oliveira de Almeida indicou 
a colocação de agente da guarda municipal no horário de pico no 
trecho da linha férrea até a Casa dos Cereais (nas proximidades 
da faixa de pedestre). A vereador Marcela da Silva Fonseca Meyer
indicou a realização de campanha contra o racismo em todas as 
escolas do município (municipais, estadual e particulares). O 
vereador Udson Mendes de Freitas indicou a remoção de colmeia na 
Rua Aparecida Moreira, em frente ao n.º 245, bairro Mirandópolis.
O presidente informou posterior encaminhamento das indicações
apresentadas ao executivo municipal e na ausência de vereador
inscrito para uso da tribuna encerrou o expediente. Ato contínuo
constatou a ausência de matéria para a ordem do dia e de 
inscritos para explicações pessoais e declarou a palavra livre,
na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de 
Souza Oliveira agradeceu a presença de todos desejando bom fim 
de semana. O vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu. O vereador 
Leandro Carvalho de Sant’anna agradeceu. O vereador Emerson 
Oliveira de Almeida saudou o presidente e demais pares. Agradeceu 
aos pares pela votação da moção concedida à Maria Eliane de 
Almeida, conhecida como Mina, agente de saúde de Santana muito 
atuante e dedicada à localidade. O vereador José Jadenilso da 
Silva agradeceu. O vereador Willian de Carvalho Rosário saudou 
todas e todos. Externou alegria e gratidão pelo trabalho conjunto 
ao vereador Udson de visitação a duas escolas municipais quando 
conversaram com servidores, educandos, educadores e 
pais/responsáveis a fim de conhecer a realidade por meio de 
fiscalização e levantamento de demandas necessárias para 
melhorias no ensino e na estrutura das unidades escolares; e 
agradeceu a parceria do vereador Udson. Também relatou alegria 
pela participação no encontro do Movimento Negro em Porto Real,
no dia anterior, que em breve ocorrerá em Quatis, quando esteve 
com lideranças importantes como Soninha Freitas que ao longo do 
caminho incentivou e formou grandes personalidades do pensamento 
preto no país como a munícipe Luciene Nascimento, que tem um 
livro maravilhoso de poesia que aborda a autoestima da população 
preta. Sobre a pauta relacionada à população preta reforçou que 
devem ocorrer o ano todo e não somente de forma sazonal nos meses 
de maio e novembro em razão do país ter racismo sistêmico que 
requer a aplicabilidade diária da Lei n.º 10.639/2003 na política 
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de educação, cabendo aos gestores a criação de mecanismos por 
meio de políticas públicas antirracistas nas áreas diversas. 
Quanto ao município reforçou a necessidade de avanços na 
legislação pertinente assim como entendimento da potência 
histórica, cultural e turística do Quilombo de Santana, expondo 
como racismo estrutural a falta de investimento público já que 
mesmo possuindo histórico com agricultura o quilombo não é 
lembrado. Voltando ao Movimento Negro da região falou que em 
1986 a militância já se adiantava pautando a política de cotas, 
ação afirmativa que demanda reparação histórica à população 
preta. Quanto ao termo “mimimi”, muito usado para desqualificar 
a luta, disse que serve para aqueles que compactuam com a 
branquitude fazendo falácias por desconhecimento da história do 
país e dos conceitos de política pública e ação afirmativa.
Finalizou desejando que o município apresente mais políticas 
estruturadas e assim conquiste o sonhado selo de cidade 
antirracista. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou 
todos os espectadores presentes e das redes sociais. Apresentou 
nota de pesar à família do senhor Alberto Ricardo Marques, ex￾funcionário da prefeitura e casado com uma vizinha de sua mãe -
Leia, o que lhe permitiu observar o quanto era uma pessoa 
dedicada. Enquanto presidente de comissão comunicou a existência 
de diversos projetos do executivo na Casa, convidou os membros 
das comissões e demais pares interessados para análise das 
matérias e lembrou que o secretário Hélio está à disposição para 
falar sobre o PL do produtor mirim. Parabenizou todos os 
trabalhadores pelo Dia do Trabalhador, na quinta-feira, falando 
da grande importância que o trabalho tem na vida de todas as 
pessoas e aos pares desejou continuidade do serviço em prol da 
população, que confiou neles como seus representantes. O 
vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os espectadores
presentes e de casa. Relatou grande alegria por mais um dia com 
disposição para trabalhar pelo povo. Parabenizou o vereador 
Willian pela decisão que tiveram de visitar conjuntamente as 
escolas onde receberam toda a atenção dos diretores, 
funcionários e alunos; falou do momento emocionante em que 
puderam voltar à escola que estudaram para contribuir; e as 
demais escolas comunicou que já tem as datas de visitas. 
Agradecimentos: especial à diretora Luciete que contou sua linda 
história, com a qual perceberam que ainda não fizeram nada e por 
isso saiu incentivado; a cada morador que o procura para indicar; 
e ao secretário Rael pelo processo de atendimento de sua 
indicação. Prestou sentimentos à família do senhor Alberto 
citando a amiga Basileia. O presidente, vereador Alex Miller 
Alves d’Elias, saudou todos. Externou sentimentos à família do 
senhor Alberto, primeiro presidente do Quatis Prev e que 
contribuiu muito para a cidade. Parabenizou os homenageados 
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pelas moções e a iniciativa do vereador Rogério de dar moção ao 
Toicinho, que merece o reconhecimento pelo constante 
envolvimento político. Registrou visita à Câmara de Porto Real 
para tratar da APAE de Quatis, assunto delicado que o incomoda 
desde a legislatura anterior. Explicou que o incômodo se dá pelo 
fato de a instituição receber os adultos com deficiência 
atendendo a 13 famílias do município citado (informação 
repassada pelos vereadores de Porto Real). Sendo assim, fez apelo 
durante sua fala na Casa Legislativa para que os colegas 
vereadores interviessem junto ao prefeito deles para arcar com 
as despesas dos usuários de lá por meio de convênio e 
considerando ainda que devido ao número de pessoas atendidas o 
valor será irrisório para a Prefeitura de Porto Real. Classificou
como injusto o município de Quatis com orçamento muito menor 
bancar as despesas da população de outro município ressaltando 
que não se tratava de questionar o merecimento do atendimento. 
Se dirigiu aos pares com entrada no município vizinho pedindo o
reforço do assunto com o prefeito Alexandre sobre a necessidade 
de os municípios firmarem convênio para solucionar a questão. 
Passou as considerações finais agradecendo a presença de todos 
e convidou para a próxima sessão que em razão do feriado será no
dia 6 de maio. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, 
Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa 
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo 
presidente e secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do 
Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário

















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Redação Final ref. ao Projeto de Lei n° 005/2025. 
LEI Nº ______ DE ______ DE ___________________ DE 2025. 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO 
NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE 
COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei. 
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subsídio tarifário nos serviços públicos de 
transporte coletivo de passageiros, visando a assegurar a modicidade das tarifas, a 
generalidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico￾financeiro nos contratos de concessão. 
§1º Para os fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro do Município de 
Quatis destinado a reduzir o valor das tarifas e a incentivar a utilização do transporte público 
coletivo. 
§2º A concessão do subsídio tarifário está em consonância com os princípios, 
diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal 
nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, fazendo prevalecer o interesse 
público, assegurando a modicidade das tarifas, priorizando o transporte público coletivo e 
promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do território 
municipal. 
Art. 2º O valor do subsídio será concedido diretamente pelo Município de Quatis às 
concessionárias dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros, com 
periodicidade mensal e corresponderá à diferença entre os valores da tarifa técnica calculada 
e da tarifa pública fixada, conforme o caso, na forma do § 3º do art. 133, ou do inciso VII do 
art. 133-A, ambos da Lei Orgânica do Município, multiplicada pelo número de usuários 
pagantes no mês. 
Parágrafo único. Para fins de apuração do valor do subsídio, as concessionárias dos 
serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros deverão apresentar 
mensalmente à Secretaria Municipal de Governo relatório indicando o número de usuários 
pagantes no mês, bem como outras informações estabelecidas em regulamento. 
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Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo realizará o acompanhamento e fiscalização 
das disposições desta Lei. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de até R$300.000,00 (trezentos mil reais), mediante anulação de dotações 
orçamentárias do orçamento vigente no exercício de sua abertura. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Quatis, 17 de abril de 2025. 
LEANDRO CARVALHO DE SANT´ANNA 
Comissão de Justiça, Constituição e Redação 
Presidente 
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER 
Membro 
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO 
Membro 

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Ata 2.814 
Aos 6 (seis) dias do mês de maio do ano de 2025, às 9h08min, 
reuniu-se ordinariamente na Camara Municipal de Quatis, sob a 
presidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado 
quérum regimental, com a presenca dos vereadores Emerson 
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho 
de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipdlito 
Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosario; instalou-se a 24° ordinaria da 1° 
Sessdo Legislativa - 9% Legislatura. O presidente dispensou a 
leitura das atas dos dias 24 e 29 de abril, em razao de os 
vereadores possuirem cépia, colocando-as em votagdo sendo aprovadas por unanimidade; e solicitou a leitura do expediente, 
poder executivo: oficio n.° 137/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha os decretos n.° 3.380 e 3.381/2025 para ciéncia e informa que as publicacdes estão disponiveis no site oficial da 
Prefeitura de Quatis” (D.O.E. ano VI - ed. n.° 1.024 de 
25/4/2025) ; oficio n.° 138/2025-GP, do executivo municipal, encaminha a mensagem n.° 011/2025, que trata do projeto de lei 
n.° 024/2025, cuja ementa: “altera o caput, as alineas “a”, “d” 
e “e” do inciso I, alinea “c” do inciso II e o § 3° e acrescenta 
as alineas “f” e “g” no inciso I e alineas “d” e “e” no inciso II do art. 5° da Lei n.° 737 de 29 de abril de 2011 e altera o 
art. 3° da Lei n.° 922 de 28 de margo de 2016, e da outras 
providéncias”; oficio n.° 139/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha resposta as indicagdes verbais n.° 138 e 150/2025 de autoria do vereador Rogério de Souza Oliveira; oficio n.° 
140/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a 
indicagdo verbal n.° 141/2025 de autoria do vereador Leandro 
Carvalho de Sant’anna; oficio n.° 141/2025-GP, do executivo 
municipal, encaminha resposta a indicagédo verbal n.° 131/2025 de 
autoria do vereador Alex Miller Alves d’Elias; oficio n.° 
142/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a 
indicagdo verbal n.° 141/2025 de autoria da vereadora Marcela da 
Silva Fonseca Meyer; oficio n.° 145/2025-GP, do executivo 
municipal, retifica o oficio n.° 142/2025-GP; poder legislativo: 
projeto de lei n.° 018/2025, autoria vereador Alex Miller Alves 
d’Elias, “dispde sobre a denominagdo do Centro de Referéncia 
Especializado de Assisténcia Social - CREAS e da outras 
providéncias”. O presidente passou a fase de indicagdes verbais, 
solicitando a manifestagdo dos interessados: o vereador Rogério 
de Souza Oliveira indicou a realizacdo de visita pelo secretario 
de saúde a fim de solucionar os problemas levantados no posto de 
saúde do bairro Mirandépolis. O vereador Nilde Hipélito Filho 
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fez 2 indicações: vistoria do vazamento na Rua do Curral do 
Murilo, perto da Rua 65, bairro Jardim Polastri; retorno do ponto 
de ônibus e iluminagdo das proximidades da antiga CLIVAPA. O 
vereador Leandro Carvalho de Sant’anna indicou a realizagdo de 
vistoria dos aparelhos esportivos. O vereador Emerson Oliveira 
de Almeida indicou a manutengdo com tapa-buracos e recapeamento 
da Rua 5-B, Loteamento São José II. O vereador Willian de 
Carvalho Rosario indicou a readequacdo do contrato do caminhão 
de coleta seletiva visando a extensd@o do horario de coleta. A 
vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer indicou a distribuigdo 
de absorventes higiénicos para mulheres de baixa renda. O 
vereador Udson Mendes de Freitas fez 2 indicagdes: manutenção da 
calcada (em frente aos terrenos baldios) no trecho da Loja 4 
rodas ao ponto de ônibus em frente à Padaria do Fabinho na 
Avenida Euclides Alves Guimardes Cotia, bairro Mirandépolis; 
manutengdo das áreas de lazer (parquinho e campinho) da 
localidade de Joaquim Leite. O presidente indicou a realizagdo 
de tapa-buracos em frente ao n.° 279 da Rua Antdénio Polastri, 
bairro Jardim Polastri; informou posterior encaminhamento das 
indicagdes apresentadas ao executivo municipal e na auséncia de 
vereador inscrito para uso da tribuna encerrou o expediente. Ato 
continuo passou a ordem do dia: projeto de lei n.° 005/2025, 
autoria executivo municipal, “autoriza a concessdo de subsidio 
|tarifdrio nos servigos publicos de concessdo de transporte 
|coletivo de passageiros e da outras providéncias”, parecer 
conjunto n.° 015/2025 exarado pelas Comissdes de Justica, 
Constituigdo e Redagdo, de Finangas e Orcamento, e de Obras e 
Servigos Publicos com emenda modificativa e voto favoravel para 
deliberagdo em plenario. Após leituras do parecer e da redação 
final do projeto de lei, o presidente colocou em discussdo quando 
ocorreram as falas dos vereadores a seguir: Willian de Carvalho 
Rosario colocou que a concessdo do transporte publico municipal 
votada pela Casa é um dos maiores avangos do municipio que 
atendera principalmente os anseios da populacdo da area rural 
por transporte para acesso a sede do municipio e consequentemente 
as politicas publicas e ao mercado de trabalho, e parabenizou o 
executivo municipal pela presente proposicdo que adiciona a 
redução da tarifa e dara o direito de ir e vir a populagdo com 
oferta de transporte publico. Marcela da Silva Fonseca Meyer 
parabenizou o executivo municipal pelo envio do importante 
projeto para o municipio cumprindo promessa da campanha 
eleitoral sendo inédita a concessdo do transporte coletivo 
municipal com tarifa social, já que a gratuidade é 
inconstitucional. Explicou que a Casa terá autonomia sobre a 
empresa que ganhar a concessão da linha municipal ao contrário 
do que ocorre com a empresa que faz a linha intermunicipal. Ainda 
explicou a emenda proposta que adequa o projeto à Lei Orgânica 
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FR 
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Municipal no que se refere à instituição do subsídio tarifário 
no transporte coletivo de passageiros que obrigatoriamente deve 
ocorrer por lei formal aprovada pelo legislativo e não só por| 
decreto do executivo municipal. José Jadenilso da Silva fez 2 
observações à matéria: a 1º relacionada à fala da vereadora 
Marcela dizendo que somente a primeira será por decreto e as 
demais deverão passar pela Casa; a 2º em relação à ausência de 
mengdo a rubrica no projeto. Emerson Oliveira de Almeida relatou 
que nas outras passagens pela Casa indicou várias vezes a questão 
que é muito ansiada pelo povo. Parabenizou o prefeito Aluísio, 
todos os vereadores e Mesa, que propôs a emenda que garante a 
autonomia da Casa. Leandro Carvalho de Sant'anna falou que 
enquanto presidente da Comissão de Justiça foi o parecer 
favorável que mais o deixou feliz porque socialmente era de 
extrema necessidade e lembrou que a ausência de lei que prevê o 
subsídio configura irregularidade orçamentária desrespeitando o 
princípio da legalidade, ou seja, faz o correto. Alex Miller 
Alves d'Elias pontuou o projeto como conquista do povo sendo um 
sonho que dará dignidade para as pessoas que moram longe (São 
Joaquim, Falcão e Santana). Parabenizou o prefeito e secretários 
envolvidos pelo cumprimento de promessa de campanha dando 
avanços para a cidade (mesmo havendo necessidade de mais 
avanços). Sobre a tentativa de diminuigdo do projeto com 
apontamento de erros disse que não levará a lugar nenhum. 
Finalizada a discussão, o presidente colocou em votação nominal 
quando registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação 
do projeto de lei n.º 005/2025 com 8 votos. Constatada a ausência 
de inscritos para explicações pessoais declarou a palavra livre, 
na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de 
Souza Oliveira agradeceu a presença de todos citando a Guarda 
Municipal. Sobre o projeto falou da grande importância do 
transporte para os moradores que não têm carro e moram em locais 
mais distantes como no seu bairro e classificou como conquista 
importante para o município se colocando muito feliz por integrar 
a Casa nessa votação e por isso agradeceu os votos dos pares; e 
externou crença de que outros projetos importantes estarão na 
Casa durante o mandato. O vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu 
a presença da Guarda e do visitante Geraldo, o qual requer 
conversa com todos os vereadores após sessão. Com relação à 
situação de Joaquim Leite classificou como vergonhosa já que tem 
3 semanas que fez a indicação e os moradores estão reclamando da 
grande sujeira ficando difícil para as crianças terem local de 
brincar bem como a falta de água nas casas. Repetiu o pedido ao 
prefeito e secretário para que deem mais atenção ao local já que 
assim como ele o vereador Udson também indicou além do pedido 
dos moradores nas redes sociais que falam que o local está 
esquecido. Quanto ao vazamento no bairro Polastri perto do Curral 
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do Murilo falou que há 2 anos a água escorre na estrada vinda de 
um quintal e outra brota do chão e pediu atenção da Secretaria 
de Obras já que a situação atrapalha os pedestres e veículos que 
transitam pelo local. O vereador José Jadenilso da Silva 
agradeceu a presenca do senhor Geraldo, pseuddnimo Gera do 
Lanche. Sobre a referéncia do presidente na discussdo do projeto 
falou que ao delegar no projeto ndo se trata de pormenores, pois 
tem a fungdo de fazer apontamentos mesmo sendo um projeto bom 
disse que tem defeitos e apontou a falta de rubrica na matéria. 
Sobre a fala da vereadora com relagdo ao decreto respondeu que 
a primeira pode ser por decreto ndo se tratando de pormenores. 
Reforgou que enquanto vereador tem que entender a matéria ja que 
recebe para isso. O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna saudou 
os presentes citando a Guarda Municipal, demais colegas 
vereadores e espectadores de casa. Retomou fala da discussédo da| 
matéria e enquanto municipe parabenizou todos os pares pela 
votagdo que demonstrou certo entendimento do que se trata votar 
pelo povo reforgcando a extrema importédncia do projeto que 
atendera os moradores de locais como Santana (desafiou se algum 
dos pares ao irem a localidade não tiveram que dar carona) que 
não podem receber carona de carros publicos que são proibidos de 
dar carona por questdo de seguranga, o que sera atendido pelo 
transporte publico. Lembrou da campanha quando o prefeito sempre 
apresentava a proposta que hoje se tornara realidade com o voto 
de todos os vereadores e parabenizou o povo pela cobranga, o 
executivo e o legislativo. O vereador Emerson Oliveira de Almeida 
saudou o presidente e demais pares. Relatou que alguns municipes 
falam que é puxa-saco, mas colocou que no penultimo comicio falou 
porque veio para o lado do prefeito Aluisio: porque o gestor 
trabalha pelo municipe como na questdo do campo municipal, a 
construcgdo do hospital e agora a votação do subsidio que ha tempo 
os municipes esperam - assunto que desde o primeiro mandato 
sempre pautou na Casa em razdo da fala populagido e que agora 
poderdo enquanto vereadores responder sobre o assunto que passou 
pela Casa. Finalizou dizendo que sendo puxa-saco sempre falara 
bem do prefeito que trabalha pelo municipio. O vereador Willian 
de Carvalho Rosario saudou todas e todos, servidores da Guarda 
Municipal, servidores da Casa e municipe. Se direcionou a 
moradora de Volta Redonda, Mariana Batista, mulher preta hiper 
potente, mde atipica, que ajudou despertar sua consciéncia para 
algumas tematicas e fez agradecimentos pela consideravel ajuda 
recebida mediante a larga experiéncia que possui na tematica. 
Relatou que no dia anterior juntamente com seu assessor Roger 
iniciou campanha de escuta ativa das mdes e familias atipicas do 
municipio para fins de entendimento e posterior proposigao 
visando maior amparo as familias. Também agradeceu seu assessor 
pela disposigdo, enquanto técnico profissional de psicologia, em 
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escutar as famílias citadas para apontamentos de avanços 
necessários na parte legislativa. Ressaltou o recebimento de 
comentário de uma mãe no Instagram, após divulgação do assunto, 
relatando a grande cobrança recebida e questionou quem realmente 
observa essas pessoas (mães e pais) que diariamente precisam dar 
o melhor de si para seus filhos ou quando poderão ter paz e 
tranquilidade para viver suas vidas. Por fim explicou que a ideia 
é fortalecer as bases para que pessoas com deficiência e atípicas 
tenham base maior para seu desenvolvimento enquanto cidadãos de 
direitos. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos 
os espectadores presentes, especialmente a Guarda Municipal e o 
amigo de infância Gera; agradeceu os espectadores da rede social. 
Parabenizou o novo secretário de Cultura, o Casoba, expondo 
crença que fará um excelente desenvolvimento para a cidade e que 
já se pôs à disposição de todos os vereadores. Também parabenizou 
o executivo e secretaria competente pela 5* edição do baile 
charme na Praça Doutor Teixeira Brandão, que ficou pequena diante 
da grande participação e pediu mais eventos para movimentar a 
cidade. Comunicou à população que no dia 7 de maio (quarta￾feira), às 9 horas, no CATE terá seletiva para 20 vagas no 
|municipio sendo 10 de auxiliar de produção e 10 de ajudante de 
pedreiro. Comunicou que enviará ofício à secretaria competente 
pedindo a reinstalação da tampa bueiro na Rua Maria Moreira, 
bairro Mirandópolis. Em resposta à fala repetida do vereador 
Jadenilso explicou que a Lei Orgânica diz que a 1º será por 
decreto e as demais por lei específica, por isso fizeram a 
emenda, e achou desnecessário mencionar porque o par participava 
de todas as reuniões e de comissões no mandato de 2016 e sabe 
como faz seu trabalho, além da discussão de todos os projetos 
ocorrerem antes conforme todos os pares são convidados. O 
vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os espectadores de 
casa e presentes, e Guarda Municipal. Iniciou falando do orgulho 
em participar da aprovação do importante projeto para o municipio 
com os pares e da honra por saber que as cadeiras de vereador 
sdo ocupadas por pessoas que tém compromisso de lutar pelo 
interesse do povo. Lembrou que ao chegar ao municipio os 
comentarios eram que na cidade vizinha tinha e aqui não e por 
isso fazer parte desse momento é tão importante. Parabenizou o 
secretario Rael pelo atendimento da indicag@o n.° 129 relativa 
à Rua Elomir Nogueira, Mirandépolis, falando que a realizagdo do 
servigo foi dificil; e estendeu as felicitagdes a todos os 
funcionirios envolvidos. Reforcou o pedido, assim como o 
vereador Nilde, de atenção do executivo para atendimento da 
localidade de Joaquim Leite que estd numa situação que deixa seu 
coragdo partido visto que em outros bairros os servigos 
funcionam, e requereu pelo menos o minimo para o lugar. O 
presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, saudou todos 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190 = | 
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citando o Gera e agradeceu a presença da Guarda. Falou da 
felicidade pela aprovação unânime de um projeto excelente. Se 
direcionou ao vereador Willian falando da felicidade por ter 
mais um par defendendo a causa das pessoas com deficiência para 
avanços nas políticas públicas e reassumiu seu compromisso com 
a pauta. Enquanto pai atipico disse que o filho é uma benção, ao 
contrário da maioria dos pais que abandonam as famílias. 
Comunicou que após sessão estará com a vice-prefeita e secretária 
de educação Ivone para tratar da lei do NUCLESQ (assunto que 
luta há 3 anos) e da inclusão do TDAH nos atendimentos 
especializados. Indagou o vereador Jadenilso sobre a fala de 
falta da rubrica, pois não entendeu a colocação porque assumiu 
o compromisso para que todos os projetos subam assinados 
explicando que na ausência de assinatura será por discordância 
no projeto e pelo fato de o vereador não exarar parecer separado. 
O vereador José Jadenilso da Silva, após cessão de tempo pela 
presidência, explicou que a rubrica referenciada se tratava da 
ausência de discriminação da secretaria que teria anulação de 
dotação para formalização de outra. O presidente retornou sua 
fala agradecendo a explicação e discorreu que os projetos da 
concessão, votado no ano anterior, e o do subsídio, votado na 
sessão corrente, são um dos maiores ganhos do município e espera 
que rapidamente saia do papel para efetivação a fim de que o 
povo consiga acesso a transporte digno. Passou as considerações 
finais agradecendo a presença de todos e convidou para a próxima 
sessão no dia 8 de maio. Sem mais declarou a sessão encerrada e 
eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa 
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo 
presidente e secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do 
Regimento Interno. 
Alex Mille ves d’Elias 
Presidente 
9 / 
Marcela da Silva FonSéeca Meyer _Lean Carvallho /de Sant’anna 
Primeira-secretaria Segundo-Sécretario 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
SÚMULA Nº 024/2025
24º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
PODER EXECUTIVO
DATA: 06 DE MAIO DE 2025
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº 137/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.380 E
3.381/2025 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS.
(D.O.E. ANO VI — ED. Nº 1.024 DE 25/04/2025 E
ED. Nº 1.025 DE 28/04/2025)
OFÍCIO Nº 138/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 011/2025, QUE
TRATA DO PROJETO DE LEI Nº 024/2025, CUJA
EMENTA: “ALTERA O CAPUT, AS ALÍNEAS “A”,
“D” E “E” DO INCISO |, ALÍNEA “C” DO INCISO II
E O 8 3º E ACRESCENTA AS ALÍNEAS “F” E “G”
NO INCISO | E ALÍNEAS “D” E “E” NO INCISO Il
DO ART. 5º DA LEI Nº 737 DE 29 DE ABRIL DE
2011 E ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 922 DE 28
DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO Nº 139/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº 138 E 150/2025 DE AUTORIA DO
NOBRE VEREADOR ROGÉRIO DE SOUZA
OLIVEIRA.”
OFÍCIO Nº 140/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 141/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE
SANT'ANNA.”
)
2
OFÍCIO Nº 141/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 131/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS”.
OFÍCIO Nº 142/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 141/2025 DE AUTORIA DA NOBRE
VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA
MEYER.”
OFÍCIO Nº 145/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“RETIFICA O OFÍCIO Nº 142/2025 — GP.”
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 018/2025
VER. ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO
DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 005/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE
SUBSÍDIO TARIFÁRIO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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