sessao nº 28

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
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Ata 2.816
Aos 13 (treze) dias do mês de maio do ano de 2025, às 9h13min, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores Emerson 
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho 
de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito 
Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e 
Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 26ª ordinária da 1ª
Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente dispensou a 
leitura das atas dos dias 6 e 8 de maio, em razão de os vereadores 
possuírem cópia, colocando-as em votação sendo aprovadas por 
unanimidade; e solicitou a leitura do expediente, poder 
executivo: ofício n.º 149/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha a mensagem n.º 012/2025, que trata do projeto de lei 
n.º 028/2025, cuja ementa: “altera o art. 99 da Lei Municipal 
n.º 520, de 14 de junho de 2006”; ofício n.º 150/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha a mensagem n.º 013/2025, que 
trata do projeto de lei n.º 029/2025, cuja ementa: “autoriza o 
poder executivo municipal a desenvolver ações e destinar 
contrapartida físico e financeira para implementar o Programa 
Minha Casa Minha Vida conforme estabelecido na Lei Federal n.º 
14.620 de 13 de junho de 2023 e dá outras providências”; poder 
legislativo: projeto de lei n.º 025/2025, autoria vereador Alex 
Miller Alves d’Elias, “institui a Semana de Conscientização 
sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade-TDAH”.
Leitura da moção n.º 046/2025, autoria vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer: moção de congratulação n.º 046/2025, “requer 
moção de congratulação ao senhor Clésio Alves Vieira”. Após 
leitura e na ausência de discussão, o presidente colocou em 
votação quando registrou todos os votos favoráveis e declarou a 
aprovação da moção de congratulação n.º 046/2025 com 8 votos. O
presidente passou a fase de indicações verbais, solicitando a 
manifestação dos interessados: o vereador Willian de Carvalho 
Rosário indicou a inclusão da equipe de coleta seletiva na 
realização de mutirões. A vereadora Marcela da Silva Fonseca 
Meyer fez 3 indicações: colocação de iluminação pública na Rua 
Mauro Barros Teixeira Franco, bairro Pilotos; colocação de 
lombada com as devidas sinalizações na Rua Elomir Nogueira da 
Silva, bairro Mirandópolis; manutenção da Estrada Quatis -
Glicério, trecho de 1 km próximo à Fazenda Santo Antônio. O 
vereador Udson Mendes de Freitas fez 3 indicações relacionadas 
ao bairro Jardim Polastri: desentupimento e manutenção das 
tampas de 2 bueiros na Rua Isaac Marcondes Sampaio, em frente 
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aos n.º 235 e 225; melhoria na iluminação e estudo junto à 
polícia militar e guarda municipal para realização de ronda 
noturna diária no Parque da Cidade. O presidente informou
posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao 
executivo municipal e solicitou a continuidade do expediente, 
diversos: ofício n.º 023/2025/DOC/CMQ, do Setor de 
Contabilidade, encaminha os balancetes referentes ao mês de 
abril de 2025. Ato contínuo constatou a ausência de vereador
inscrito para uso da tribuna, encerrou o expediente e passou a 
ordem do dia informando a existência de solicitação de regime de 
urgência especial em relação à mensagem n.º 013/2025 que tara do 
projeto de lei nº 029/2025, que “autoriza o poder executivo 
municipal a desenvolver ações e destinar contrapartida físico e 
financeira para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida 
conforme estabelecido na Lei Federal n.º 14.620 de 13 de junho 
de 2023 e dá outras providências” e pediu a sua leitura. Após 
leitura, o presidente colocou em votação quando registrou 6 votos 
contrários e 2 votos favoráveis, e declarou a reprovação do 
requerimento de regime de urgência especial com 6 votos. Projeto 
de lei n.º 021/2025, autoria executivo municipal, “procede à 
revisão dos vencimentos dos profissionais do magistério para o 
ano de 2025 e dá outras providências”, parecer conjunto n.º 
029/2025 exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e 
Redação, de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social, e de 
Finanças e Orçamento com voto favorável para deliberação em 
plenário. Após leituras do parecer e do projeto de lei, o 
presidente colocou em discussão quando o vereador Willian de 
Carvalho Rosário falou sobre a importância do reajuste que segue 
a legislação federal e orientação do MEC. Finalizada a discussão, 
o presidente colocou em votação nominal quando registrou todos 
os votos favoráveis e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 
005/2025 com 9 votos (presidente votou em razão do quórum de 
maioria absoluta). Projeto de lei n.º 020/2025, em regime de 
urgência, autoria vereador Rogério de Souza Oliveira, “dispõe 
sobre a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de 
professores e funcionários de estabelecimentos de ensino 
públicos e privados de educação básica e de recreação infantil 
de Quatis e dá outras providências”, parecer conjunto n.º 
032/2025 exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e 
Redação, e de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social com 
voto favorável para deliberação em plenário. Aprovada a dispensa
de leitura do parecer e após leitura do projeto de lei, o 
presidente colocou em votação quando ocorreram as falas dos 
vereadores a seguir: Rogério de Souza Oliveira, autor do projeto, 
pediu o voto dos pares falando da grande importância do projeto 
para o município em razão da possibilidade de salvamento de vida 
por meio da oferta de curso de capacitação que nenhuma unidade 
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de ensino possui. Willian de Carvalho Rosário parabenizou o autor 
pela iniciativa de regulamentação da Lei Federal 13.722/2018 e 
pontuou a importância da prevenção e inclusão de outros segmentos 
que trabalham com população de base. Leandro Carvalho de 
Sant’anna parabenizou o autor por pautar a educação e garantiu 
seu voto. Emerson Oliveira de Almeida parabenizou o autor 
afirmando que a matéria terá seu voto. José Jadenilso da Silva
parabenizou o autor que é iniciante na Casa e mesmo assim mostra 
a que veio. Udson Mendes de Freitas parabenizou o autor pelo 
projeto lembrando que desde o momento que foi procurado para 
tratar da pauta já era favorável à matéria voltada para a 
educação e população. Marcela da Silva Fonseca Meyer parabenizou 
o autor pela importante iniciativa que visa a proteção e 
prevenção para as crianças e jovens da cidade. Alex Miller Alves 
d’Elias parabenizou o autor por dialogar com o executivo antes 
de propor a matéria demonstrando o alinhamento dos jurídicos dos 
2 poderes. Finalizada a discussão, o presidente colocou em 
votação nominal quando registrou todos os votos favoráveis e 
declarou a aprovação do projeto de lei n.º 020/2025 com 8 votos.
Em seguida, o presidente suspendeu a sessão para entrega de moção 
de congratulação. Retomada a sessão, constatou a ausência de 
inscritos para explicações pessoais e declarou a palavra livre,
na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de 
Souza Oliveira agradeceu todos os pares pela votação do seu 
projeto, que será de grande importância para o município e 
auxiliará muitos pais que ficarão tranquilos porque terão 
pessoas treinadas para fazer os primeiros socorros caso 
necessário. Com relação ao mutirão realizado em alguns bairros 
no último sábado parabenizou o executivo municipal e agradeceu 
a Secretaria de Infraestrutura e demais envolvidos como os 
funcionários que vieram de todas as áreas para colaborar. Sobre 
a limpeza dos bairros pediu aos moradores para contratar caçamba 
ou acionar a prefeitura para retirada do lixo (agendamento e 
pagamento de taxa) em vez de jogar o lixo na calçada relatando 
que até a presente data ocorre a retirada de entulhos. O vereador 
Nilde Hipólito Filho saudou o presidente e demais pares; saudou 
e agradeceu a presença do Dárcio e equipe do CIEE. Parabenizou 
o vereador Rogério pelo projeto desejando sucesso. O vereador 
José Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Leandro Carvalho 
de Sant’anna saudou os presentes, colegas vereadores, amigo 
Dárcio – representante do Distrito de São Joaquim, CIEE e 
espectadores de casa. Fez explicação, enquanto pessoa pública, 
das ausências em 2 sessões por conta de questão de saúde de seu 
filho Bernardo, que passou por 2 cirurgias e já está em 
recuperação, e agradeceu as pessoas que se colocaram à disposição 
e ofereceram palavras de conforto. Sobre o trabalho do executivo 
disse que o prefeito não diminuiu o ritmo após reeleição como 
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demonstra com a realização do mutirão, inauguração e projetos
entre outros ao contrário do que muitos achavam e parabenizou o 
gestor pela atuação. Lembrou todos os munícipes e turistas que 
no próximo dia 18 de maio, domingo, as 7 horas acontecerá a 
tradicional Caminhada Ecológica no Distrito de Ribeirão de São 
Joaquim. O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou o 
presidente e demais pares. Após pedido de permissão, se dirigiu 
a plateia falando do seu vizinho Darcio a quem parabenizou pela 
atuação em prol do Distrito de Ribeirão de São Joaquim.
Parabenizou o prefeito, secretário Rael e principalmente os 
funcionários braçais pelo trabalho que tem grande valia para o 
município, a exemplo do mutirão realizado. Sobre o CIEE, 
parabenizou o presidente da Casa falando da oportunidade de 
apresentar 2 meninas para estagiar na Casa; falou que o estágio 
é de grande valia para os jovens que ficam ansiosos em casa e 
têm a oportunidade de se acostumarem com o dinheiro do próprio 
trabalho; e parabenizou o CIEE pela oportunidade. Parabenizou o 
vereador Willian pelo evento do Projeto Dança e Magia que estava 
lotado e desejou benções divinas. O vereador Willian de Carvalho 
Rosário saudou todas e todos. Agradeceu e parabenizou o executivo 
municipal (prefeito, secretário e servidores) pelo asfaltamento 
da Servidão Manuelina do Rosário e início do antigo valão, ambos 
no bairro Santo Antônio, que desde 2021 indica na Casa sendo 
também muito ansiado pelos munícipes. Comunicou a saída de ônibus 
gratuito de Barra Mansa as 6 horas e da Praça da Matriz (Quatis) 
as 6h30 para a Caminhada Ecológica do Distrito de Ribeirão de 
São Joaquim no próximo domingo, 18 de maio. Parabenizou o CIEE 
pela movimentação junto a Câmara falando da oportunidade de 
estagiar na Prefeitura em 2007 durante a gestão do Alfredo, o 
que foi de extrema valia para entendimento da estrutura 
administrativa e da política pública sendo primordial para 
abertura do olhar. Aos estagiários presentes na Casa disse que 
a inserção no mercado de trabalho era só o começo de uma
excelente trajetória profissional e a experiência além da 
autonomia financeira oferta espaço de convivência e de 
aprendizagem de valores para a vida. Também falou da Mostra de 
Dança realizada pela Academia Dinâmica do Corpo e Projeto Dança 
e Magia com apoio do comércio local no último sábado as 18 horas 
na Praça Doutor Teixeira Brandão em homenagem ao Dia 
Internacional da Dança e Dia das Mães e agradeceu a presença de 
todos os envolvidos. Por fim, trouxe reflexão do dia 13 de maio 
– abolição da escravidão no Brasil por meio da Lei Áurea (Lei 
n.º 3.353/1888), norma forjada com apenas 2 artigos e não 
garantiu nenhuma política de justiça, de reparação histórica e 
de equidade. Ressaltou que o dia não é de exaltação à Princesa 
Isabel e sim para entender o quanto racismo estrutural precisa 
ser dissolvido e somar aliados para o processo de transformação 
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do país. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos 
os espectadores presentes e da rede social. Parabenizou o 
vereador Alex pela moção concedida ao CIEE, o qual também 
parabenizou, que oferta um programa que ajuda profissional e 
financeiramente muitos jovens do município. Também parabenizou 
o prefeito Aluísio, secretários e demais envolvidos, pelo 
mutirão de limpeza realizado no último sábado em alguns bairros 
do município durante o qual o prefeito fez vídeos importantes 
mostrando a necessidade de conscientização dos moradores para 
descarte do lixo, que muitas vezes é feito indevidamente. 
Divulgou a ação do exército no dia seguinte no Parque da cidade 
quando acontecerá atendimentos médicos de clínica geral e 
pediatria, vacinação contra a gripe influenza – liberada a todos 
os moradores - e castra móvel. Registrou que o voto contrário ao 
regime de urgência especial foi em razão de a matéria não ter 
relevância para isso, se tratando de erro material, e comunicou 
que a análise ocorrerá dentro da legalidade porque fazem o 
trabalho em prol do povo. O vereador Udson Mendes de Freitas
saudou todos os espectadores de casa e citando o amigo Darcio 
saudou todos os presentes. Parabenizou o chefe do executivo, 
secretários envolvidos e funcionários de ponta pela limpeza dos 
bairros, a qual fiscalizou quando ocorreu no bairro 
Mirandópolis. Também parabenizou os moradores que se esforçaram 
para descartar o lixo no momento correto. Ainda parabenizou o 
prefeito e secretaria competente pela roçada das áreas de lazer 
da localidade de Joaquim Leite atendendo pedidos dos moradores 
e indicações suas e do vereador Nilde. Mas pediu atenção do 
gestor para outras demandas daquela comunidade como a manutenção 
do parquinho e campinho para que as crianças tenham dignidade.
Sobre a indicação relativa ao poste tomado por planta trepadeira 
na Rua Elomir Nogueira no bairro Mirandópolis, feita na quinta￾feira, relatou que alguns vereadores riram/debocharam durante 
sua fala. Mas ponderou quanto a possibilidade de não saberem a 
importância da indicação já que na sexta-feira teve ocorrência 
no local porque a roçadeira de um funcionário que fazia limpeza
se enroscou na trepadeira causando a queda do transformador 
seguida por estouro o que acarretou a falta de luz na rua citada. 
Quanto ao episódio questionou quem se responsabilizaria caso
acontecesse algo com o funcionário e pediu atenção especial do 
executivo em relação às demandas trazidas pela população aos 
vereadores. Também compartilhou a realização da festa do Dias 
das Mães, que acontece há mais de 10 anos no bairro Mirandópolis, 
no dia anterior, quando contou com a participação de mais de 50 
mães e alunos do projeto. Fez agradecimentos pelas presenças, 
parceria do Sicred e todos os envolvidos na realização. O 
presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, saudou todos. 
Citando o senhor Luiz Gustavo Coppolla agradeceu a equipe do 
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CIEE relando que durante sua gestão no ano de 2023 teve a 
felicidade de firmar contrato com a empresa a fim de colocar os 
jovens para ajudar a Casa. Aos estagiários disse que são 
empregados como os demais e a atual experiência os levará a 
outras oportunidades, o que considera muito importante. 
Registrou a realização de mutirão de limpeza no último sábado 
quando retiraram 120 caminhões de entulhos e limpeza de quintal. 
Se dirigiu à população pedindo conscientização para não jogar 
lixo nas ruas já que existe cronograma de limpeza urbana. Também 
registrou o acompanhamento do trabalho assim como prefeito, o 
que demonstra o envolvimento do gestor. Parabenizou todos os 
envolvidos citando 3 pessoas que não eram funcionários: Baiano
do caminhão, Renato Guedes e Marcio. Comunicou que enviará ofício 
à Secretaria de Infraestrutura pedindo o cronograma de limpeza 
para que a Casa ajude na divulgação e conscientização e pediu a 
intensificação da campanha de conscientização pela prefeitura.
Parabenizou o prefeito, todos os envolvidos e população falando 
da importância de manutenção da limpeza da cidade sem descarte 
de lixo fora do cronograma, o que atrapalha a vizinhança. Também 
parabenizou o vereador Rogério pelo projeto reafirmando a grande
importância de os vereadores proporem leis que destinam o futuro 
da cidade. Encerrou registrando a perda salarial dada pelo atual 
prefeito em torno de 33% durante os mandatos e seguindo a lei 
contemplou o magistério, ao contrário de outros municípios por 
conta da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parabenizou 
principalmente os professores do município. Passou as 
considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou
para a próxima sessão no dia 15 de maio. Sem mais declarou a 
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial 
de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será 
assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, 
parágrafo 13 do Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário

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Á SA Poder Legislativo 
Ata 2.818 
Aos 20 (vinte) dias do mês de maio do ano de 2025, as 9hlOmin, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidéncia do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e, constatado 
quérum regimental, com a presenga dos vereadores Emerson 
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho 
de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipélito 
Filho e Rogério de Souza Oliveira; ausentes vereadores Udson 
Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosario; instalou-se a 
28º ordinaria da 1º Sessdo Legislativa - 9º Legislatura. O 
presidente registrou a auséncia dos vereadores Udson Mendes de 
Freitas e Willian de Carvalho Rosario; convidou o vereador 
Emerson Oliveira de Almeida para compor a Mesa; dispensou a 
leitura da ata do dia 13 de maio, em razdo de os vereadores 
possuirem cépia, colocando-a em votagdo sendo aprovada por 
unanimidade; informou que a apreciagdo da ata do dia 15 de maio 
sera na préxima sessdo e solicitou a leitura do expediente, poder 
executivo: oficio n.° 171/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha resposta a indicagdo verbal n.° 135/2025 de autoria do 
vereador Willian de Carvalho Rosario; oficio n.° 179/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 
170/2025 de autoria da vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer; 
oficio n.° 180/2025-GP, do executivo municipal, encaminha 
resposta a indicacdo verbal n.° 196/2025 de autoria do vereador 
Leandro Carvalho de Sant’anna; oficio n.° 181/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha resposta a indicagdo verbal n.° 
199/2025 de autoria do vereador Udson Mendes de Freitas; oficio 
n.° 182/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as 
indicacdes verbais n.° 166, 171 e 194/2025 de autoria do vereador 
Udson Mendes de Freitas; oficio n.° 183/2025-GP, do executivo 
municipal, encaminha resposta as indicagdes verbais n.° 153, 
163, 164 e 173/2025 de autoria do vereador Nilde Hipélito Filho; 
oficio n.° 184/2025-GP, do executivo municipal, encaminha 
resposta as indicagdes nominais n.° 177 e 178/2025 e indicação 
verbal n.° 165/2025 de autoria do vereador Willian de Carvalho 
Rosario; oficio n.° 185/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha resposta a indicacdo nominal n.º 192/2025 de autoria 
do vereador Rogério de Souza Oliveira; oficio n.° 186/2025-GP, 
do executivo municipal, encaminha resposta a indicagdo verbal 
n.º 168/2025 de autoria do vereador Leandro Carvalho de 
Sant’anna; oficio n.° 187/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha resposta a indicacdo verbal n.° 176/2025 de autoria do 
vereador Alex Miller Alves d’Elias; oficio n.° 191/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha os decretos n.° 3.378 e 
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” 
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3.382/2025 para ciência e informa que as publicações estão 
disponiveis no site oficial da Prefeitura de Quatis” (D.O.E. ano 
VI - ed. n.º 1.033 de 12/5/2025); ofício n.º 195/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha a mensagem n.º 014/2025, que 
trata do projeto de lei complementar n.º 003/2025, cuja ementa: 
“altera a Lei Complementar Municipal n.º 27, de 28 de novembro 
de 2022 e a Lei Municipal n.º 05, de 28 de janeiro de 1993 para 
a readequação do Programa de Regularização de obras e construções 
irregulares e/ou clandestinas - PROCIC””; poder legislativo: 
projeto de lei n.º 023/2025, autoria vereador Willian de Carvalho 
Rosário, “dispõe sobre o reconhecimento do estado de emergência 
climática e estabelece as metas de neutralização das emissões de 
gases de efeito estufa em Quatis até 2050”. Leitura da moção de 
congratulação n.º 053/2025, autoria vereador Rogério de Souza 
Oliveira: moção de congratulação n.º 053/2025, “requer moção de 
congratulação ao senhor Miguel Francisco da Silva”. Na ausência 
de discussão, o presidente colocou em votação quando registrou 
todos os votos favoráveis e declarou a aprovação da moção de 
congratulação n.º 053/2025 com 6 votos. O presidente passou a 
fase de indicações verbais, solicitando a manifestação dos 
interessados: o vereador Leandro Carvalho de Sant'anna fez 3 
indicações: aumento do número de vezes de coleta de lixo semanal 
no Distrito de Falcão; limpeza das calçadas da Rua Pedro 
Monteiro, bairro Pilotos; instalação de quebra-molas ou redutor 
de velocidade nas proximidades da Creche Municipal Professora 
Conceição Aparecida Vieira Pena. O presidente indicou a 
manutenção da estrada rural do Laticínio Primavera; informou 
posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao 
executivo municipal e na ausência de vereador inscrito para uso 
da tribuna, encerrou o expediente. Ato contínuo passou a ordem 
do dia quando o vereador Emerson Oliveira de Almeida assumiu a 
presidência: projeto de lei n.º 018/2025, autoria vereador Alex 
Miller Alves d'Elias, “dispõe sobre a denominação do Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e dá 
outras providências”, parecer conjunto n.º 035/2025 exarado 
pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de 
Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social com voto favorável 
para deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do 
projeto de lei, o presidente colocou em discussão quando 
ocorreram as falas dos vereadores a seguir: Alex Miller Alves 
d'Elias, autor do projeto, falou da alegria pelo projeto em 
|reconhecimento ao trabalho da Dona Cleia que foi um exemplo de 
Imulher e de amor ao próximo, visto que passou a vida ajudando as 
pessoas e pediu o voto favorável dos pares. Marcela da Silva 
Fonseca Meyer parabenizou o autor pela homenagem a uma mulher 
guerreira que mesmo diante das dificuldades deu o melhor de si 
a todos e abençoou muitas crianças da cidade. Emerson Oliveira 
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= 2 
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de Almeida parabenizou o autor pelo projeto e colocou que falar 
da homenageada é como chover no molhado porque foi uma benzedeira 
a quem teve a honra de levar seu filho. Finalizada a discussão, 
o presidente colocou em votação nominal quando registrou todos 
os votos favoráveis e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 
018/2025 com 7 votos (presidente votou em razão do quórum de 
maioria absoluta). Em seguida, o vereador Alex Miller Alves 
d'Elias reassumiu a presidência e deu continuidade a ordem de 
dia: projeto de lei n.º 019/2025, autoria executivo municipal, 
“altera a Lei n.° 589 de 20 de novembro de 2007, revoga a Lei 
n.º 691 de 31 de março de 2010 sobre o Programa Produtor Mirim 
e dá outras providências”, parecer conjunto n.º 028/2025 exarado 
pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação, de Educação, 
Saúde, Lazer e Assistência Social, e dos Direitos da Criança e 
do Adolescente com voto favorável para deliberação em plenário. 
Aprovada a dispensa de leitura do parecer. Após leitura do 
projeto de lei, o presidente colocou em discussão quando 
ocorreram as falas dos vereadores a seguir: Leandro Carvalho de 
|sant’anna disse que todo projeto que visa a busca de equidade e 
ligualdade social para os munícipes deve ser bem apreciado 
principalmente aqueles voltados aos jovens em situação de risco 
e vulnerabilidade social. Alex Miller Alves d'Elias pontuou que 
atualmente é preciso ocupar os jovens considerando a difícil 
realidade; falou que o projeto está bem detalhado; ressaltou que 
o programa foi criado pelo ex-prefeito José Laerte e declarou 
voto favorável, mesmo não votando a matéria. Marcela da Silva 
Fonseca Meyer parabenizou o prefeito pelo retorno do Programa 
Produtor Mirim que será de suma importância no atendimento de 80 
crianças incluindo as da área rural. Falou da importância do 
olhar para as crianças em vulnerabilidade socioeconémica que 
trará também renda às familias. Emerson Oliveira de Almeida, 
parabenizou o prefeito e demais envolvidos pela retirada do 
programa do papel e por colocar 30 vagas para a área rural, o 
que considera um grande ganho para o municipio. Finalizada a 
discussdo, o presidente colocou em votagdo nominal quando 
registrou todos os votos favoraveis e declarou a aprovagdo do 
projeto de lei n.° 019/2025 com 6 votos. Em seguida constatou a 
auséncia de inscritos para explicagbes pessoais e declarou a 
palavra livre, na qual as falas seguem resumidamente: o vereador 
|Rogério de Souza Oliveira agradeceu a presenga de todos citando 
a esposa do presidente. Relatou visita ao posto de saude do 
bairro Mirandépolis para verificar o andamento das indicagdes 
realizadas ha 15 dias quando soube que o subsecretario Hugo 
€ esteve no local a fim de tomar medidas necessárias. O vereador 
Nilde Hipólito Filho agradeceu. O vereador José Jadenilso da 
Silva agradeceu. O vereador Leandro Carvalho de Sant'anna saudou 
todos os presentes. Agradeceu todos os pares pela votação do 
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A 
a / 
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|projeto de lei que trará crescimento para o município ponderando 
também a grande importância para aqueles que se encontram em 
vulnerabilidade socioeconômica. O vereador Emerson Oliveira de 
Almeida agradeceu. O presidente, vereador Alex Miller Alves 
d’Elias, saudou todos e registrou que o prefeito Aluisio está 
novamente em Brasilia trabalhando em prol do municipio, viagem 
da qual espera retorno por meio de emendas como ocorreu nas 
outras 3 vezes em que ele esteve na capital do pais e pode 
acompanha-lo. Agradeceu todos os pares pela aprovagdo unânime do 
projeto o que demonstrou a evolugdo da Casa e destacou a 
importancia de estarem no caminho certo por meio do dialogo 
visando entregar o melhor aos municipes. A vereadora Marcela da 
Silva Fonseca Meyer saudou todos os espectadores da rede social 
e presentes citando especialmente a esposa do presidente. O 
presidente, retomou sua fala agradecendo a presenca do amigo 
Rodolfo, conhecido carinhosamente como Mazaropi; também 
agradeceu sua amada esposa, Frangoise, presente na sesséo. 
Passou as consideragdes finais agradecendo a presenga de todos 
e convidou para a préxima sessdo no dia 22 de maio. Sem mais 
declarou a sessio encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva 
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente 
Ata que sera assinada pelo presidente e secretarios na forma do 
artigo 221, paragrafo 13 do Regimento Interno. 
Alex Mill%es d’Elias 
Presidente 
Marcela da va Fonseca Meyer Leandro Carvalho de Sant’anna 
Primeira-secretaria Segundo-secretario 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 

25) CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
SÚMULA Nº 028/2025
28º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
DATA: 20 DE MAIO DE 2025
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 171/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 135/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO ”.
OFÍCIO Nº 179/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 170/2025 DE AUTORIA DA NOBRE
VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA
MEYER”.
OFÍCIO Nº 180/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 196/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE
SANT'ANNA”.
OFÍCIO Nº 181/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 199/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS”.
OFÍCIO Nº 182/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº 166, 171 E 194/2025 DE AUTORIA
DO NOBRE VEREADOR UDSON MENDES DE
FREITAS.”
OFÍCIO Nº 183/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº 153, 163, 164 E 173/2025 DE
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR NILDE
CA HIPÓLITO FILHO.”
2
OFÍCIO Nº 184/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
NOMINAIS Nº 177 E 178 E INDICAÇÃO VERBAL
Nº 165/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO”.
OFÍCIO Nº 185/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
NOMINAL Nº 192/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA”.
OFÍCIO Nº 186/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 168/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE
SANT'ANNA”.
OFÍCIO Nº 187/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 176/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS”.
OFÍCIO Nº 191/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.378 E
3.382/2025 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS.
(D.O.E. ANO VI - ED. Nº 1.033 DE 12/05/2025)
OFÍCIO Nº 195/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA MENSAGEM Nº 014/2025 QUE
TRATA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
003/2025, CUJA EMENTA: “ ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2022 E A LEI MUNICIPAL Nº 05,
DE 28 DE JANEIRO DE 1993 PARA A
READEQUAÇÃO DO PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES
IRREGULARES E/OU CLANDESTINAS - PROCIC”.
PODER LEGISLATIVO
E
PROJETO DE LEI Nº 023/2025
VER. WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO
ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E
ESTABELECE AS METAS DE NEUTRALIZAÇÃO
DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA EM
QUATIS ATÉ 2050.”
)
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Nº 053/2025
VER. ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO AO SENHOR MIGUEL
FRANCISCO DA SILVA.
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 018/2025
VER. ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO
DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL — CREAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº 019/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
“ALTERA A LEI 589 DE 20 DE NOVEMBRO DE
2007, REVOGA A LEI 691 DE 31 DE MARÇO DE
2010 SOBRE O PROGRAMA PRODUTOR MIRIM
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”