sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
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Ata 2.817
Aos 15 (quinze) dias do mês de maio do ano de 2025, às 9h10min, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores Emerson 
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho 
de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito 
Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e 
Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 27ª ordinária da 1ª
Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente informou que 
a apreciação da ata do dia 13 de maio será na próxima sessão e 
solicitou a leitura do expediente, poder executivo: ofício n.º 
169/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a 
indicação verbal n.º 149/2025 de autoria do vereador Alex Miller 
Alves d’Elias; ofício n.º 170/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha resposta a indicação verbal n.º 190/2025 de autoria do 
vereador Udson Mendes de Freitas; ofício n.º 172/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 
148/2025 de autoria do vereador Alex Miller Alves d’Elias; ofício 
n.º 173/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a 
indicação verbal n.º 151/2025 de autoria do vereador Rogério de 
Souza Oliveira; ofício n.º 174/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha resposta a indicação verbal n.º 100/2025 de autoria do 
vereador Emerson Oliveira de Almeida; ofício n.º 175/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 
102/2025 de autoria da vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer;
ofício n.º 176/2025-GP, do executivo municipal, encaminha 
resposta as indicações verbais n.º 108 e 112/2025 de autoria do 
vereador Leandro Carvalho de Sant’anna; ofício n.º 177/2025-GP, 
do executivo municipal, encaminha resposta as indicações verbais
n.º 118 e 114/2025 de autoria do vereador Udson Mendes de 
Freitas; ofício n.º 178/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha resposta a indicação verbal n.º 132/2025 de autoria do 
vereador Alex Miller Alves d’Elias; poder legislativo: 
solicitada leitura das moções de congratulações n.º 047, 048, 
049, 050, 051 e 052/2025, autoria vereador Leandro Carvalho de 
Sant’anna: leitura da moção de congratulação n.º 047/2025, 
“requer moção de congratulação à Escola Municipal Henry Nestlé 
– representada pela diretora Elisabeth do Carmo Mello Otaviano”. 
Aprovada a dispensa de leitura das justificativas das demais 
moções em razão de possuírem o mesmo teor para realização de 
leitura das ementas: moção de congratulação n.º 048/2025, 
“requer moção de congratulação à Escola Municipal Quilombola de 
Santana Irmã Elizabeth Alves – representada pela diretora 
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Angelica Rivelline”; moção de congratulação n.º 049/2025, 
“requer moção de congratulação à Escola Municipal Carlos Campos 
Faria – representada pela diretora Cíntia de Faria Gastão”; moção 
de congratulação n.º 050/2025, “requer moção de congratulação ao 
CIEP 492 Municipalizado Marciana Machado d’Elias – representado
pela diretora Ana Maria Gonçalves da Cunha”; moção de 
congratulação n.º 051/2025, “requer moção de congratulação à 
Escola Municipal Professora Anésia Alves de Oliveira –
representada pelo diretor Jorge Luiz Martins Pereira”; moção de 
congratulação n.º 052/2025, “requer moção de congratulação à 
Escola Municipal Professora Julieta Pereira Sampaio –
representada pelo diretor Silvio Jesus de Carvalho”. Após 
leitura e na ausência de discussão, o presidente colocou em 
votação quando registrou todos os votos favoráveis e declarou a 
aprovação das moções de congratulação n.º 047, 048, 049, 050, 
051 e 052/2025 com 8 votos. O presidente passou a fase de 
indicações verbais, solicitando a manifestação dos interessados:
o vereador Nilde Hipólito Filho indicou a dedetização do posto 
de saúde do Distrito de Ribeirão de São Joaquim. O vereador 
Emerson Oliveira de Almeida indicou a instalação de câmeras de 
segurança na Escola Municipal Edméa Dulce de Barros Franco. O 
vereador Willian de Carvalho Rosário indicou a manutenção das 
calçadas da Ruas Professor Pessoa de Barros (n.º 195) e Joaquim 
Costa Salgueiro (n.º 85), bairro Centro. A vereadora Marcela da 
Silva Fonseca Meyer indicou o reforço na segurança no CIEP 492 
pela guarda municipal. O vereador Udson Mendes de Freitas indicou 
a manutenção do asfalto em frente à casa n.º 58, bairro Nossa 
Senhora do Rosário. O presidente informou posterior 
encaminhamento das indicações apresentadas ao executivo 
municipal e na ausência de vereador inscrito para uso da tribuna,
encerrou o expediente. Ato contínuo passou a ordem do dia quando 
o vereador Udson Mendes de Freitas assumiu a presidência: projeto 
de lei n.º 017/2025, autoria vereador Alex Miller Alves d’Elias, 
“revoga a Lei Municipal n.º 757, de 2.011, e denomina como Rua 
Sebastiana Maria Gil o logradouro público situado no Loteamento 
Céu Azul, no município de Quatis-RJ”, parecer conjunto n.º 
030/2025 exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e 
Redação, e de Obras e Serviços Públicos com voto favorável para 
deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do projeto 
de lei, o presidente colocou em votação quando ocorreram as falas 
dos vereadores a seguir: Alex Miller Alves d’Elias, autor do 
projeto, pontuou que desde 2022 trabalha pela regularização dos 
CEPs das ruas de alguns bairros e pediu a votação dos pares a 
fim de que os moradores tenham dignidade. Emerson Oliveira de 
Almeida parabenizou o autor informando que seu comércio é uma 
referência para entrega de encomendas e se colocou lisonjeado 
pelo olhar do par pelos bairros. Marcela da Silva Fonseca Meyer
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parabenizou o autor pelo importante projeto que eterniza pessoas 
importantes para o município. Finalizada a discussão, o 
presidente colocou em votação nominal quando registrou todos os 
votos favoráveis e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 
017/2025 com 9 votos (presidente votou em razão do quórum de 
maioria absoluta). Em seguida, o vereador Alex Miller Alves 
d’Elias reassumiu a presidência e suspendeu a sessão para entrega 
de moções de congratulação. Retomada a sessão, constatou a 
ausência de inscritos para explicações pessoais e declarou a 
palavra livre, na qual as falas seguem resumidamente: o vereador
Rogério de Souza Oliveira agradeceu todos citando os vereadores 
Roni e Chicão. Parabenizou o secretário Rael pelo atendimento da 
indicação n.º 210, de sua autoria, com serviço de tapa-buracos 
na Avenida Roberto Silveira, Barrinha. O vereador Nilde Hipólito 
Filho saudou os espectadores de casa e presentes mencionando o 
ex-vereador Chicão. Desejou bom dia ao grande amigo Brito, primo 
do famoso padre Alessandro, pelo constante apoio ao Bloco Las
Vegas. Agradecimentos pela presença do vereador Roni, 
homenageado da presente data, que sempre luta pela saúde em 
Resende sendo um parceiro para o município de Quatis; deixou 
abraço ao Giovane, assessor do deputado, e demais homenageados.
Aos pares relatou visita ao Distrito de Ribeirão de São Joaquim 
atendendo ao pedido de moradores quando esteve no posto de saúde 
e pediu para os pares da situação comparecerem à unidade de saúde 
devido a difícil situação para os funcionários e moradores na 
qual aparecem vários animais peçonhentos (cobra, rato, lagarto 
entre outros). Sobre o exposto afirmou que é responsabilidade do 
secretário de saúde, que alugou a casa. Também relatou boa 
recepção nas obras: da escola do distrito, pelo diretor e 
funcionários da unidade escolar; e do posto de saúde, pelos 
funcionários da obra, observada a falta de placa com o valor
para dar transparência à população. Sobre a última comunicou que 
uma funcionária de empreiteira não gostou da sua presença e foi 
desrespeitosa mediante seu papel enquanto autoridade no local. 
Então questionou a má recepção da funcionária, já relatada ao 
prefeito, informando que aguarda providências do secretário de 
saúde, o qual procurará no dia corrente, bem como da oferta de 
capacitação para os servidores que atuam no atendimento ao 
público especialmente na área da saúde. O vereador José Jadenilso 
da Silva agradeceu a presença do vereador Francisco, vereador 
Roni da kombi (município de Resende) e parabenizou os integrantes 
do bloco que abrilhantou o Carnaval do município. O vereador 
Leandro Carvalho de Sant’anna saudou os presentes, vereadores 
Roni e Chicão, colegas vereadores e espectadores de casa.
Parabenizou os autores das moções e o bloco (membros, diretoria 
e presidência) explicando que é uma forma de valorização da 
cultura. Registrou que no dia anterior ele e o presidente 
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estiveram, a convite, na Secretaria de Cultura do Estado quando 
o par teve a oportunidade de conhecer melhor o Projeto Escola de 
Cultura que contém o Projeto Passaporte Cultural - muito 
utilizado pela sua gestão no governo Aluísio – sobre o qual fez 
breve explicação devido a importância para a população no que se 
refere principalmente ao aprendizado por meio de acesso à 
cultura, e parabenizou a secretária Dani Barros e subsecretária 
Claudia Viana, que os recebeu na ocasião citada, pela iniciativa 
agradecendo a parceria que continuará a fim de levar cultura aos 
munícipes. O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou o 
presidente e passou a entregar documento aos demais pares. Após 
pedido se dirigiu à plateia agradecendo a presença do vereador 
Chicão e falou do prazer por conhecer o vereador Roni sobre o 
qual se disse lisonjeado pelas palavras, mas ressaltou que o 
prefeito trabalha muito pelo município. Parabenizou o Bloco Las 
Vegas, citando o Binho, pelo fortalecimento do Carnaval no 
município. Disse que o doutor Alberto Rodrigues foi o melhor 
presidente da APAMIQ (hospital) e em 2018 teve seu requerimento 
respondido pela unidade de saúde. Porém no ano corrente o 
requerimento de informações e cópias dos procedimentos formais 
capa a capa das compras/contratações decorrentes do convênio n.º 
03/2021 enviado ao hospital não obteve resposta causando 
entristecimento já que durante a campanha o prefeito sempre pedia 
transparência da unidade de saúde. Falou a todos, vereadores e 
munícipes, que juntamente aos pares da Mesa Executiva e vereador 
Willian assinaram o requerimento aprovado por unanimidade e
enviado em 13/3/2025 e por isso encaminhou ao Ministério Público 
para as devidas providências já que não receberam retorno. O 
vereador Willian de Carvalho Rosário saudou todas e todos, e 
parabenizou todos os homenageados pelo trabalho e exaltou a 
presença do Juliano e Wesley com os quais teve contato por meio 
de sua trajetória com a dança e o voluntariado. Agradeceu a 
presença do vereador Roni falando do município de Resende 
enquanto referência de potência e a importância de manutenção de 
laços entre os municípios para mais avanços. Agradecimentos pela 
presença constante do senhor Francisco, decano da Casa 
Legislativa com recorde de mandatos. Relatou o recebimento de 
convite do Programa Diplomacia Parlamentar da COP30 para 
representar Quatis em Brasília no dia 29. Comunicou aos pares 
que protocolará projeto de lei sobre a emergência climática e 
pediu a realização de análise se colocando à disposição para 
contribuições dos pares. Pontuou grande alegria por estar com 
Dona Dora, figura icônica da cidade, que completou 103 anos no 
dia 13 de maio, colocando que ela provavelmente é a pessoa mais 
experiente do município; também falou de a importância de ciência 
do legislativo e de mapeamento pelo executivo municipal a fim de 
entendimento e homenagem durante a vida dessas pessoas tão 
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importantes para o município por terem vivido a história, como 
no caso da munícipe que passou pela escravidão moderna na antiga 
Fazenda da Pedra e por isso reforçou a necessidade de registro 
e contação dessa história para entendimento de que existem outras 
vertentes e não só a versão das pessoas letradas do município. 
Comunicou que enviará ofício ao executivo municipal pontuando 
que em 12 dias encerrará o período de adesão a Política Nacional 
da Aldir Blanc, que descentraliza o orçamento de apoio cultural 
para os municípios, e reforçou a importância de adesão pelo 
município. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou 
todos os espectadores das redes sociais e presentes falando da 
felicidade por ter a Casa cheia. Saudou o amigo e vereador 
Chicão. Comunicou que encaminhará ofício à Secretaria de Obras 
pedindo a retirada de entulhos nos bairros que receberam o 
mutirão explicando que alguns moradores fizeram descarte 
posterior por desinformação. Parabenizou o prefeito Aluísio, que 
esteve em Santana com o padre e bispo a fim de tratar da 
revitalização e reforma da igreja local. Parabenizou os autores 
pela homenagem concedida ao Bloco Las Vegas, que encantou a 
alegrou o Carnaval. Agradecimentos: ao executivo pela maior 
inclusão de artistas locais na FeirArte; e ao vereador Roni pela 
disponibilização de ajuda ao município que será bem-vinda em 
caso de necessidade. Sobre sua ida ao Rio de Janeiro relatou 
conversa com o deputado estadual Julio Rocha que trará o Programa 
Rio para todos, no dia 23 de maio, que atenderá pessoas em 
vulnerabilidade socioeconômica. Com relação ao documento 
distribuído pelo vereador Emerson disse que a APAMIQ por receber 
recursos do município deve satisfação à Casa Legislativa e 
fazendo o papel de fiscalizadores pediram informações; e 
aguardam resposta para não irem além do Ministério Público, ação 
que será desconsiderada caso a unidade de saúde encaminhe 
resposta. O vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os 
espectadores de casa e presentes no plenário citando 
especialmente o vereador Roni para quem deixou à Casa de portas 
abertas. Parabenizou os homenageados que receberam a moção por 
merecimento, pessoas de bom caráter e bem-vistas no município,
mostrando que Casa é bem representada. Parabenizou o prefeito e 
secretarias competentes pela ação civil social realizada em 
parceria com a AMAN no Parque da Cidade, durante a qual recebeu 
retorno positivo de moradores, e agradeceu todos os envolvidos.
O presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, saudou todos.
Parabenizou todos os homenageados na presente data citando seu 
amigo Maurício. Parabenizou o vereador Roni desejando outras 
eleições conquistadas, falou da relação com o município de 
Resende onde fez muitos amigos durante seus estudos e mandou 
abraço para os vereadores Tiago Forastieri e Noel de Carvalho.
Sobre as principais funções do vereador, legislar e fiscalizar, 
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disse que cada par faz da forma que acha melhor e por isso fica 
muito complicado falar já que as pessoas podem ter sido reativas 
à forma como os pares chegaram. Falou que mesmo estando 
presidente, o que demanda muito tempo, continua fazendo o 
trabalho de vereador e irá ao Distrito de São Joaquim conforme 
convite do vereador Nilde. Convidou o par citado para 
conjuntamente irem ao Hospital São Lucas buscar informações 
sobre a recusa em responder ao requerimento bem como realizar 
fiscalização no local que recebe 100% de subvenção, sendo 90% de 
recursos mantidos pela prefeitura (aproximadamente 500 mil/ano) 
o que gera obrigatoriedade de fiscalização pelo legislativo; 
relatou situação pessoal em que procurou atendimento médico
devido a problema na coluna e o profissional da unidade de saúde 
procurou saber qual medicação tinha disponível para aplicar 
nele; convidou oficialmente o vereador Nilde, estendendo a todos 
os pares, para fiscalização do hospital pontuando que será uma 
ação de paz visando entendimento da situação. Passou as 
considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou
para a próxima sessão no dia 20 de maio. Sem mais declarou a 
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial 
de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será 
assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, 
parágrafo 13 do Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário

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Ata 2.819 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio do ano de 2025, às 9h13min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a presidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado quérum regimental, com a presenga dos vereadores 
Emerson Oliveira de Almeida, Leandro Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer e Rogério de Souza Oliveira; 
ausentes vereadores José Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito 
Filho, Udson Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 29º ordinária da 1º Sessão Legislativa - 9º Legislatura. O presidente registrou a ausência dos vereadores 
José Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho, Udson Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosário; dispensou a leitura da 
ata do dia 15 de maio, em razão de os vereadores possuírem cópia, 
colocando-a em votação sendo aprovada por unanimidade; informou 
que a apreciação da ata do dia 20 de maio será na próxima sessão 
e solicitou a leitura do expediente, poder executivo: ofício n.º 
193/2025-GP, do executivo municipal, encaminha a Lei Municipal 
n.º 1.323 de 13 de maio de 2025, cuja ementa: “Dispõe sobre a 
criação de espaco reservado em shows, apresentagdes artisticas 
e culturais, teatros, eventos esportivos e similares em espagos 
publicos e privados para pessoas com deficiéncias ou mobilidade 
reduzida em Quatis e dá outras providéncias” (D.O.E. ano VI - 
ed. n.° 1.035 de 14/5/2025); oficio n.° 194/2025-GP, do executivo 
municipal, encaminha a Lei Municipal n.° 1.324 de 14 de maio de 
2025, cuja ementa: “Autoriza a concessdo de subsidio tarifario 
nos servigos de transporte coletivo de passageiros, e da outras 
providéncias” (D.O.E. ano VI - ed. n.° 1.035 de 14/5/2025); 
oficio n.° 198/2025-GP, do executivo municipal, encaminha a Lei 
Municipal n.° 1.325 de 15 de maio de 2025, cuja ementa: “Procede 
à revisdo dos vencimentos dos profissionais do magistério para 
o ano de 2025 e dá outras providéncias” (D.O.E. ano VI - ed. n.° 
1.036 de 15/5/2025); oficio n.° 199/2025-GP, do executivo 
municipal, encaminha a mensagem n.° 015/2025, que trata do 
projeto de lei n.° 033/2025, cuja ementa: “prorroga até 31 de 
dezembro de 2025 a vigéncia do Plano Municipal de Educação - PME 
e da outras providéncias”; poder legislativo: sem matéria. O] 
presidente convidou o vereador Emerson Oliveira de Almeida para 
compor a Mesa e passou a fase de indicagdes verbais, solicitando 
a manifestacdo dos interessados: o vereador Emerson Oliveira de 
Almeida indicou o envio de oficio ao 37° Batalhdo da Policia 
Militar solicitando aumento do efetivo na area rural. O 
presidente indicou a volta do Programa REFIS; informou posterior 
encaminhamento das indicagdes apresentadas ao executivo 
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municipal e na ausência de vereador inscrito para uso da tribuna, 
encerrou o expediente. Ato contínuo passou a ordem do dia: 
projeto de lei n.° 024/2025, autoria executivo municipal, 
valtera o caput, as alíneas “a”, “d” e “e” do inciso I, alínea 
“c” do inciso II e o $ 3º e acrescenta as alineas “f” e “g” no 
inciso I e alineas “d” e “e” no inciso II do art. 5° da Lei n.° 
737 de 29 de abril de 2011 e altera o art. 3° da Lei n.° 922 de 
28 de margo de 2016, e da outras providéncias”, parecer conjunto 
n.° 034/2025 exarado pelas Comissdes de Justiga, Constituição e 
Redagdo, e de Direitos Humanos com voto favoravel para 
deliberacdo em plendrio. Apés leituras do parecer e do projeto 
de lei, e na auséncia de discussdo, o presidente colocou em 
votação nominal quando registrou todos os votos favoraveis e 
declarou a aprovação do projeto de lei n.° 024/2025 com 4 votos. 
Em seguida constatou a auséncia de inscritos para explicagdes 
pessoais e declarou a palavra livre, na qual as falas seguem 
resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira agradeceu a 
presenca de todos citando o Marco, vereador Chicdo, Daniel, 
Guarda e funcionarios, e saudou os ouvintes. Com relagdo a 
indicagdo que solicitou a iluminagdo dos pontos de ônibus do 
municipio pediu atencdo do secretario competente considerando 
que os locais se encontram no escuro e os municipes requisitam 
o servigo. Sobre o hospital municipal relatou visita junto com 
o presidente da Casa na terca-feira quando foram bem recebidos. 
Explicou que apés fiscalizagdo tem a certeza de que a obra saira, 
atualmente na fase de fundagdo, o que ajudard muitos municipes 
daqui a aproximadamente 2 anos e parabenizou o executivo pela 
iniciativa na area de saúde, com a qual gosta de trabalhar e 
sempre busca ajudar as pessoas. Agradeceu o convite do presidente 
e falou para todos os pares irem ao local verificarem o 
funcionamento da obra. O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna 
saudou os amigos vereadores, funcionarios, espectadores 
presentes e de casa. Lembrou que o prefeito Aluisio, retornando 
de Brasilia, competentemente sempre viaja para buscar ou 
resolver algo do municipio e por isso reforgou que a gestdo nunca 
perdeu nenhuma emenda e nem perderd, o que reforca a seriedade 
da gestdo. Relatou visitas em conjunto com o presidente da Casa 
no dia anterior em busca do melhor para o municipio quando 
estiveram na Light (onde foram muito bem atendidos pela Andreia 
e demais funcionarios) e no ITERJ (realizada reunido com o 
presidente, Robson, quando receberam devolutiva de que o 
trabalho do órgão retornarid ao municipio). Sobre o dia 18 de 
,lmaio - Dia da Luta Antimanicomial - disse que recebeu cobranga 
de uma amiga devido a importéncia da data especialmente no 
municipio que teve a CLIVAPA (fechada por determinagdo judicial 
em 2017) , fato que historicamente sobrecarrega a pauta em questdo 
no municipio, e relembrou o sofrimento das familias e pessoas 
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}que passaram e que passam pela situagdo. A vereadora Marcela da 
‘Silva Fonseca Meyer agradeceu a presenca de todos os presentes 
na galeria do plenario, funcionarios, guardas, ex-vereador 
Chicdo, esposa do presidente e os espectadores da rede social. 
|Parabenizou o executivo municipal pela conquista da emenda 
parlamentar por meio do deputado Luizinho para compra de 
equipamentos e mobilias para o hospital do povo, o que será um 
grande avango para o municipio que até o momento sobrevive 
somente com o Hospital São Lucas - entidade filantrépica que 
recebe recursos publicos. Reforcou fala sobre o papel do vereador 
em busca de recursos, projetos, programas e emendas junto aos 
deputados e agradeceu o deputado estadual Julio Rocha e executivo 
municipal pela disponibilizacdo dos equipamentos necessarios 
comunicando que no dia seguinte havera a Ação Rio para Todos na 
Praça Doutor Teixeira Branddo, de 9 as 13 horas, com distribuigdo 
de senhas até as 11 horas, para atendimento a populagio em 
vulnerabilidade contando com os seguintes servigos: expedição de 
carteira de trabalho digital, balcdo de empregos do SINE, isenção 
para 2º via de RG, certiddo de nascimento e de ébito; habilitação 
para casamento, atendimentos de saude, beleza, bem-estar entre 
outros. Convidou toda a comunidade e agradeceu o deputado 
mencionado que possibilitou a ação no municipio. O vereador 
Emerson Oliveira de Almeida saudou o presidente e demais pares. 
Cumprimentando o Marco estendeu a toda plateia citando também o 
vereador Chicdo, guarda municipal e esposa do presidente; ainda 
saudou os espectadores on-line. Sobre a conquista da primeira 
colocagdo em saúde e bem-estar pelo municipio de Quatis dentro 
da Regido das Agulhas Negras se colocou lisonjeado pelo grande 
avango do municipio e por ver os acontecimentos como a obra do 
hospital, conforme citado pelo vereador Rogério. Ainda disse que 
o fato deixa os vereadores da Mesa satisfeitos com o prefeito 
assim como o trabalho conjunto que dara ganhos para a cidade. O 
presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, saudou todos os 
espectadores citando o Marcdo, Daniel, vereador Chicão. Lembrou 
os pares que o municipio estava ha 7 anos no CAUC quando o 
prefeito Aluisio assumiu o primeiro mandato e o gestor fez um 
trabalho sério para sair da situagdo o que possibilitou o retorno 
do recebimento de emendas parlamentares, que hoje custeia grande 
parte das ações no municipio. Com relagdo a politicagem por 
algumas pessoas explicou que o prazo para envio da documentação 
pelo municipio para recebimento de repasse do PAC é até novembro. 
Afirmou que o prefeito trabalha sério e demonstrou alegria pelo 
/ retorno do gestor de Brasília com mais verbas para o município. 
Comunicou que enviará ofícios à Secretaria Rural solicitando a 
manutenção da Estrada Quatis x Glicério e estradas adjacentes e 
o envio do cronograma de manutenção das estradas rurais para 
acompanhamento e fiscalização do serviço. Ao vereador Rogério 
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falou que é uma honra trabalhar conjuntamente porque a união de 
forças dos poderes legislativo e executivo independente das 
divergências existentes dará resultado positivo ao município. 
Registrou seu apoio ao deputado Jorge Felipe Neto, parlamentar 
que se comprometeu com o município e com quem conseguiu alguns 
benefícios, juntamente com o vereador Leandro, que divulgarão 
posteriormente. Agradecimentos ao Robson, presidente do ITERJ, 
que fez o levantamento das áreas que os moradores não têm 
titularidade da casa e informou que o instituto retornará para 
finalização dos trabalhos; também comunicou que na presente data 
terão reunião com o cartório - responsável pela emissão da 
documentação - para informações sobre os documentos que já estão 
prontos. Quanto às idas ao Rio de Janeiro pelos vereadores da 
base ressaltou que visam trabalho em prol do município. Se 
dirigiu novamente ao vereador Rogério falando que o hospital é 
um sonho de todos os munícipes porque dará gerência efetiva ao 
município, ao contrário do que ocorre atualmente. Convidou os 
pares para visitar a obra e se colocou à disposição para 
visitação conjunta. Passou as considerações finais agradecendo 
a presença de todos e convidou para a próxima sessão no dia 27 
de maio. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle 
Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, 
lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e 
secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do Regimento 
Interno. 
Alex Miller Alves d'Elias 
Presidente 
Marcela da Sil Fonseca Meyer Leandro Carvalho de Sant'anna 
Primeira-secretária Segundo-secretário 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
SÚMULA Nº 029/2025
29º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
DATA: 22 DE MAIO DE 2025
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 193/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.323 DE 13
DE MAIO DE 2025, CUJA EMENTA: “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM
SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E
CULTURAIS, TEATROS, EVENTOS ESPORTIVOS E
SIMILARES EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU
MOBILIDADE REDUZIDA EM QUATIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
OFÍCIO Nº 194/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.324 DE 14
DE MAIO DE 2025, CUJA EMENTA: “AUTORIZA
A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO NOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO Nº 198/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.325 DE 15
DE MAIO DE 2025, CUJA EMENTA: "PROCEDE À
REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA O ANO
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
2
OFÍCIO Nº 199/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA MENSAGEM Nº 015/2025 QUE
TRATA DO PROJETO DE LEI Nº 033/2025, CUJA
EMENTA: “PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO
DE 2025 A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PODER LEGISLATIVO
SEM MATÉRIA
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 024/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: “ALTERA O CAPUT, AS ALÍNEAS “A”,
“D” E “E” DO INCISO |, ALÍNEA “C” DO INCISO
IE O 8 3º E ACRESCENTA AS ALÍNEAS “F” E
“G” NO INCISO | E ALÍNEAS “D” E “E” NO
INCISO Il DO ART. 5º DA LEI Nº 737 DE 29 DE
ABRIL DE 2011 E ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº
922 DE 28 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.