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sessao nº 31

Tipo Ordinária
Número / Ano 31
Date 2025-05-29
native_id369

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.819
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de maio do ano de 2025, às 
9h13min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, 
sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Emerson Oliveira de Almeida, Leandro Carvalho de Sant’anna, 
Marcela da Silva Fonseca Meyer e Rogério de Souza Oliveira; 
ausentes vereadores José Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito 
Filho, Udson Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosário;
instalou-se a 29ª ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª
Legislatura. O presidente registrou a ausência dos vereadores 
José Jadenilso da Silva, Nilde Hipólito Filho, Udson Mendes de 
Freitas e Willian de Carvalho Rosário; dispensou a leitura da 
ata do dia 15 de maio, em razão de os vereadores possuírem cópia, 
colocando-a em votação sendo aprovada por unanimidade; informou 
que a apreciação da ata do dia 20 de maio será na próxima sessão
e solicitou a leitura do expediente, poder executivo: ofício n.º 
193/2025-GP, do executivo municipal, encaminha a Lei Municipal 
n.º 1.323 de 13 de maio de 2025, cuja ementa: “Dispõe sobre a 
criação de espaço reservado em shows, apresentações artísticas 
e culturais, teatros, eventos esportivos e similares em espaços 
públicos e privados para pessoas com deficiências ou mobilidade 
reduzida em Quatis e dá outras providências” (D.O.E. ano VI –
ed. n.º 1.035 de 14/5/2025); ofício n.º 194/2025-GP, do executivo 
municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.324 de 14 de maio de 
2025, cuja ementa: “Autoriza a concessão de subsídio tarifário 
nos serviços de transporte coletivo de passageiros, e dá outras 
providências” (D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.035 de 14/5/2025);
ofício n.º 198/2025-GP, do executivo municipal, encaminha a Lei 
Municipal n.º 1.325 de 15 de maio de 2025, cuja ementa: “Procede 
à revisão dos vencimentos dos profissionais do magistério para 
o ano de 2025 e dá outras providências” (D.O.E. ano VI – ed. n.º 
1.036 de 15/5/2025); ofício n.º 199/2025-GP, do executivo 
municipal, encaminha a mensagem n.º 015/2025, que trata do 
projeto de lei n.º 033/2025, cuja ementa: “prorroga até 31 de 
dezembro de 2025 a vigência do Plano Municipal de Educação – PME 
e dá outras providências”; poder legislativo: sem matéria. O
presidente convidou o vereador Emerson Oliveira de Almeida para 
compor a Mesa e passou a fase de indicações verbais, solicitando 
a manifestação dos interessados: o vereador Emerson Oliveira de 
Almeida indicou o envio de ofício ao 37º Batalhão da Polícia 
Militar solicitando aumento do efetivo na área rural. O 
presidente indicou a volta do Programa REFIS; informou posterior 
encaminhamento das indicações apresentadas ao executivo 
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Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
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municipal e na ausência de vereador inscrito para uso da tribuna,
encerrou o expediente. Ato contínuo passou a ordem do dia:
projeto de lei n.º 024/2025, autoria executivo municipal, 
“altera o caput, as alíneas “a”, “d” e “e” do inciso I, alínea 
“c” do inciso II e o § 3º e acrescenta as alíneas “f” e “g” no 
inciso I e alíneas “d” e “e” no inciso II do art. 5º da Lei n.º 
737 de 29 de abril de 2011 e altera o art. 3º da Lei n.º 922 de 
28 de março de 2016, e dá outras providências”, parecer conjunto 
n.º 034/2025 exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e 
Redação, e de Direitos Humanos com voto favorável para 
deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do projeto 
de lei, e na ausência de discussão, o presidente colocou em 
votação nominal quando registrou todos os votos favoráveis e 
declarou a aprovação do projeto de lei n.º 024/2025 com 4 votos.
Em seguida constatou a ausência de inscritos para explicações 
pessoais e declarou a palavra livre, na qual as falas seguem 
resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira agradeceu a 
presença de todos citando o Marco, vereador Chicão, Daniel, 
Guarda e funcionários, e saudou os ouvintes. Com relação à 
indicação que solicitou a iluminação dos pontos de ônibus do 
município pediu atenção do secretário competente considerando 
que os locais se encontram no escuro e os munícipes requisitam
o serviço. Sobre o hospital municipal relatou visita junto com 
o presidente da Casa na terça-feira quando foram bem recebidos. 
Explicou que após fiscalização tem a certeza de que a obra sairá, 
atualmente na fase de fundação, o que ajudará muitos munícipes
daqui a aproximadamente 2 anos e parabenizou o executivo pela 
iniciativa na área de saúde, com a qual gosta de trabalhar e 
sempre busca ajudar as pessoas. Agradeceu o convite do presidente 
e falou para todos os pares irem ao local verificarem o 
funcionamento da obra. O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna
saudou os amigos vereadores, funcionários, espectadores 
presentes e de casa. Lembrou que o prefeito Aluísio, retornando 
de Brasília, competentemente sempre viaja para buscar ou 
resolver algo do município e por isso reforçou que a gestão nunca 
perdeu nenhuma emenda e nem perderá, o que reforça a seriedade 
da gestão. Relatou visitas em conjunto com o presidente da Casa 
no dia anterior em busca do melhor para o município quando 
estiveram na Light (onde foram muito bem atendidos pela Andreia 
e demais funcionários) e no ITERJ (realizada reunião com o 
presidente, Robson, quando receberam devolutiva de que o 
trabalho do órgão retornará ao município). Sobre o dia 18 de 
maio – Dia da Luta Antimanicomial – disse que recebeu cobrança 
de uma amiga devido a importância da data especialmente no 
município que teve a CLIVAPA (fechada por determinação judicial
em 2017), fato que historicamente sobrecarrega a pauta em questão 
no município, e relembrou o sofrimento das famílias e pessoas 
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Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
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que passaram e que passam pela situação. A vereadora Marcela da 
Silva Fonseca Meyer agradeceu a presença de todos os presentes 
na galeria do plenário, funcionários, guardas, ex-vereador 
Chicão, esposa do presidente e os espectadores da rede social. 
Parabenizou o executivo municipal pela conquista da emenda 
parlamentar por meio do deputado Luizinho para compra de 
equipamentos e mobílias para o hospital do povo, o que será um 
grande avanço para o município que até o momento sobrevive 
somente com o Hospital São Lucas – entidade filantrópica que 
recebe recursos públicos. Reforçou fala sobre o papel do vereador 
em busca de recursos, projetos, programas e emendas junto aos 
deputados e agradeceu o deputado estadual Julio Rocha e executivo
municipal pela disponibilização dos equipamentos necessários
comunicando que no dia seguinte haverá a Ação Rio para Todos na 
Praça Doutor Teixeira Brandão, de 9 às 13 horas, com distribuição 
de senhas até as 11 horas, para atendimento à população em 
vulnerabilidade contando com os seguintes serviços: expedição de 
carteira de trabalho digital, balcão de empregos do SINE, isenção 
para 2ª via de RG, certidão de nascimento e de óbito; habilitação 
para casamento, atendimentos de saúde, beleza, bem-estar entre 
outros. Convidou toda a comunidade e agradeceu o deputado 
mencionado que possibilitou a ação no município. O vereador 
Emerson Oliveira de Almeida saudou o presidente e demais pares. 
Cumprimentando o Marco estendeu a toda plateia citando também o 
vereador Chicão, guarda municipal e esposa do presidente; ainda
saudou os espectadores on-line. Sobre a conquista da primeira 
colocação em saúde e bem-estar pelo município de Quatis dentro 
da Região das Agulhas Negras se colocou lisonjeado pelo grande 
avanço do município e por ver os acontecimentos como a obra do 
hospital, conforme citado pelo vereador Rogério. Ainda disse que 
o fato deixa os vereadores da Mesa satisfeitos com o prefeito 
assim como o trabalho conjunto que dará ganhos para a cidade. O 
presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, saudou todos os
espectadores citando o Marcão, Daniel, vereador Chicão. Lembrou 
os pares que o município estava há 7 anos no CAUC quando o 
prefeito Aluísio assumiu o primeiro mandato e o gestor fez um 
trabalho sério para sair da situação o que possibilitou o retorno 
do recebimento de emendas parlamentares, que hoje custeia grande 
parte das ações no município. Com relação à politicagem por 
algumas pessoas explicou que o prazo para envio da documentação 
pelo município para recebimento de repasse do PAC é até novembro. 
Afirmou que o prefeito trabalha sério e demonstrou alegria pelo 
retorno do gestor de Brasília com mais verbas para o município. 
Comunicou que enviará ofícios à Secretaria Rural solicitando a 
manutenção da Estrada Quatis x Glicério e estradas adjacentes e 
o envio do cronograma de manutenção das estradas rurais para 
acompanhamento e fiscalização do serviço. Ao vereador Rogério 
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falou que é uma honra trabalhar conjuntamente porque a união de 
forças dos poderes legislativo e executivo independente das 
divergências existentes dará resultado positivo ao município.
Registrou seu apoio ao deputado Jorge Felipe Neto, parlamentar 
que se comprometeu com o município e com quem conseguiu alguns 
benefícios, juntamente com o vereador Leandro, que divulgarão 
posteriormente. Agradecimentos ao Robson, presidente do ITERJ, 
que fez o levantamento das áreas que os moradores não têm
titularidade da casa e informou que o instituto retornará para 
finalização dos trabalhos; também comunicou que na presente data 
terão reunião com o cartório – responsável pela emissão da 
documentação - para informações sobre os documentos que já estão 
prontos. Quanto às idas ao Rio de Janeiro pelos vereadores da 
base ressaltou que visam trabalho em prol do município. Se 
dirigiu novamente ao vereador Rogério falando que o hospital é 
um sonho de todos os munícipes porque dará gerência efetiva ao 
município, ao contrário do que ocorre atualmente. Convidou os 
pares para visitar a obra e se colocou à disposição para 
visitação conjunta. Passou as considerações finais agradecendo
a presença de todos e convidou para a próxima sessão no dia 27
de maio. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle 
Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, 
lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e 
secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do Regimento 
Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário






























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ata #

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Ú 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Ata 2.821 
Aos 29 (vinte e nove) dias do més de maio do ano de 2025, as 
9h13min, reuniu-se ordinariamente na Camara Municipal de Quatis, 
sob a presidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quérum regimental, com a presenca dos vereadores 
Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro 
Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde 
Hipélito Filho, Rogério de Souza Oliveira e Udson Mendes de 
Freitas; ausente vereador Willian de Carvalho Rosario; instalou￾se a 31º ordindria da 1* Sessdo Legislativa - 9º Legislatura. O 
presidente registrou a auséncia do vereador Willian de Carvalho 
Rosario; dispensou a leitura da ata do dia 27 de maio, em razão 
de os vereadores possuirem cépia, colocando-a em votagdo sendo 
aprovada por unanimidade; e solicitou a leitura do expediente, 
poder executivo: sem matéria; poder legislativo: projeto de lei 
n.° 035/2025, autoria vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer, 
“dispõe sobre a criagao da Patrulha Maria da Penha da Guarda 
Civil Municipal no municipio de Quatis”; projeto de lei n.° 
036/2025, autoria Mesa Executiva, “altera o inciso I do art. 6° 
e o anexo unico da Lei n.° 1.250/2023 que institui o auxilio 
transporte para os servidores da Cémara Municipal de Quatis”. 
Leitura das mogdes de congratulacdo n.° 055 e 056/2025, autoria 
vereador Udson Mendes de Freitas: mogdo de congratulagdo n.° 
055/2025, “requer moção de congratulagdo a senhora Edinete Maria 
Cardoso de Paiva Berardo”. Na auséncia de discussdo, o presidente 
colocou em votagdo quando registrou todos os votos favoraveis e 
declarou a aprovacdo da moção de congratulagdo n.° 055/2025 com 
7 votos. Mogdo de congratulagdo n.° 056/2025, “requer mogdo de 
congratulagdo ao senhor Nathanael Trindade”. Na auséncia de 
discussdo, o presidente colocou em votacdo quando registrou 
todos os votos favoraveis e declarou a aprovagdo da moção de 
congratulagdo n.° 056/2025 com 7 votos. Leitura da indicagao 
nominal n.º 232/2025, autoria vereador Rogério de Souza 
Oliveira: indicagdo nominal n.° 232/2025, “indica ao executivo 
municipal as devidas providéncias do terreno localizado na Rua 
C, Loteamento Céu Azul, em Quatis”. O presidente informou| 
posterior encaminhamento da indicagdo lida ao executivo 
municipal e passou a fase de indicagdes verbais, solicitando a 
manifestagio dos interessados: o vereador Emerson Oliveira de 
Almeida indicou a retirada das correntes que reservam as vagas 
dos quiosques na Praga Doutor Teixeira Brandido para utilização 
durante o dia. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer indicou 
a elaboracdo de projeto de lei para caminhio de mudanga social. 
0 vereador Udson mendes de Freitas indicou a realização de estudo 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RI - CEP 27.410-190 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
para pintura de meios-fios de amarelo na calçada localizada do 
lado direito da Rua Amélia Carvalho Polastri (Creche Municipal 
Professora Conceição Aparecida Vieira Pena), em frente ao muro 
n.º 45, bairro Jardim Polastri, bem como a concretagem da calçada 
citada. O presidente indicou a elaboração de convênio ou termo 
de cooperação com a Prefeitura de Resende no sentido de coibir 
motos barulhentas; pediu a subscrição da indicação pelos pares; 
informou posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao 
executivo municipal e na ausência de vereador inscrito para uso 
da tribuna, encerrou o expediente. Ato contínuo passou a ordem 
do dia quando o vereador Udson Mendes de Freitas assumiu a 
presidência: projeto de lei n.º 025/2025, autoria vereador Alex 
Miller Alves d'Elias, “institui a Semana de Conscientização 
sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade-TDAH”, 
parecer conjunto n.º 037/2025 exarado pelas Comissões de 
Justiça, Constituição e Redação, e de Educação, Saúde, Lazer e 
Assistência Social com voto favorável para deliberação em 
presidente colocou em discussão quando ocorreram as falas dos 
a importância de projetos que destacam as questões de pessoas 
que possuem transtornos, os quais muitas vezes não são 
reconhecidos pelo Sistema único de Saúde e planos de saúde. Fez 
apelo para os pares acessarem seus respectivos deputados 
federais para que lutem pela pauta em Brasília e parabenizou o 
autor da proposição garantindo seu voto. Marcela da Silva Fonseca 
Meyer parabenizou o autor pela visão voltada a todos que precisam 
e falou da existência de muitas pessoas com algum tipo de 
transtorno sem identificação sendo que na maioria das vezes os 
pais não aceitam o diagnóstico. Mas falou sobre as escolas do 
município serem presentes e encaminharem para avaliação médica 
em caso de algum comportamento diferente. Sobre a semana disse 
jque será uma forma de identificação e acolhimento para os alunos 
je familiares. Emerson Oliveira de Almeida parabenizou o autor 
pelo levantamento da bandeira e deixou seu voto favorável. 
Rogério de Souza Olivera parabenizou o autor, de quem acompanha 
a luta há tempos, falando da importância de terem pessoas que 
lutam pelos jovens e crianças da cidade. Quanto ao relato do 
vereador Leandro colocou que mesmo não tendo filho sabe o que os 
pares passam. Alex Miller Alves d'Elias, autor do projeto, 
relatou brevemente sobre história recente onde as pessoas com 
autismo eram internadas em clínicas por falta de conhecimento do 
poder público que só passou a enxergá-los por conta dos 
movimentos de familiares. Falou da importância de o poder público 
enxergar as pessoas com TDAH a fim de que tenham acesso à 
atendimento adequado e a criação da semana de conscientização 
visa acabar com a dificuldade de reconhecimento pelos familiares 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
2 
plenário. Após leituras do parecer e do projeto de lei, o 
vereadores a seguir: Leandro Carvalho de Sant'anna falou sobre| 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
para acesso ao tratamento mais cedo possível. Também apontou à 
gestora de educação a necessidade de o município abrir os 
tratamentos existentes na educação para PCD e TEA para esse 
|publico e finalizou pedindo o voto dos pares. Udson Mendes de 
|Freitas parabenizou o autor do projeto e disse que a luta é árdua 
e difícil para quem tem filhos a exemplo dos vereadores Alex e 
Leandro, mas que o amor dá suporte e por isso se dedicam aos 
filhos. Também disse que atende alunos com TDAH no projeto e vê 
a dificuldade que eles têm. Finalizada a discussão, o presidente 
colocou em votação nominal quando registrou todos os votos 
favoráveis e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 025/2025 
com 7 votos. Em seguida, o vereador Alex Miller Alves d'Elias 
reassumiu a presidência e deu continuidade a ordem de dia: 
projeto de lei complementar n.º 004/2025, autoria Mesa 
Executiva, “altera o anexo II da Lei Complementar n.º 036 de 3 
de julho de 2023, e dá outras providências”, parecer n.º 040/2025 
exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com 
voto favorável para deliberação em plenario. Após leituras do 
parecer e do projeto de lei, o plenário aprovou a dispensa da 
leitura do anexo. Na ausência de discussão, o presidente colocou 
em votação nominal quando registrou todos os votos favoráveis e 
declarou a aprovação do projeto de lei complementar n.º 004/2025 
com 8 votos (presidente votou em razão do quórum de maioria 
absoluta). Em seguida constatou a ausência de inscritos para 
explicações pessoais e declarou a palavra livre, na qual as falas 
seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira 
agradeceu a presença de todos citando Carol e Daniel. 
Agradecimentos ao secretário Lucas que o atendeu bem e resolveu 
o pedido de munícipe que o procurou e falou que a parceria entre 
vereadores e secretários se faz necessária para ajudar os 
munícipes. O vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu. O vereador 
José Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Leandro Carvalho 
de Sant’anna parabenizou os pares pela votação favorável à lei, 
mas falou da necessidade da maioria começar a entender do que se 
trata o problema de déficit de atenção e fez uma exemplificação 
grosseira de como acontece com quem tem TDAH - afirmou que assim 
como faz pelo seu filho lutará pelos demais filhos do país. Sobre 
o projeto disse que será muito para algumas pessoas e reforçou 
o pedido para que os pares acionem os deputados federais a fim 
de reconhecimento dos transtornos. Após mencionar matéria do 
jornal referente à aplicação de lei voltada a causa pet falou da 
felicidade pela aprovação de lei de sua autoria, mas apontou que 
a aplicação dela dá maior felicidade como a ação da Guarda 
|Municipal e Secretaria de Educação levando alunos para atuar nas 
medidas de trânsito em atenção à lei de sua autoria que “dispõe 
sobre a implementação de programas de educação para o trânsito 
nas escolas da rede municipal” e alusiva ao mês maio amarelo 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
instituído por conta de acidentes graves no trânsito. Sobre o, 
município disse que mesmo com população pequena tem acidentes| 
sendo alguns fatais e ponderou que seriam evitáveis caso tivessem 
maior responsabilidade e educação. Parabenizou os pares pelas 
votações de leis que beneficiam a população em geral. O vereador 
Emerson Oliveira de Almeida saudou o presidente e demais pares. 
Sobre a fala do vereador Leandro se pôs lisonjeado pelo fato de 
ter uma lei tirada do papel, o que é dificil e depende de ação 
do executivo/secretaria competente, mas sempre beneficia a 
população. Mencionou a satisfação pela lei da feira livre, de 
sua autoria, que ocorre por meio da feira de artesanatos do 
município trazendo renda para os munícipes e sempre deixa a praça 
lotada desde a época que o par citado era secretário municipal. 
Após citar esquecimento deixou em pauta que na próxima semana 
indicará ao executivo a realização de convênio com o município 
|de Porto Real para leitos de CTI considerando que atualmente só 
conta com o Hospital Regional e quando necessario existe espera 
de vagas. Agradeceu todos os presentes e espectadores on-line. 
A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os 
espectadores da rede social e presentes. Registrou que enviara 
oficio requerendo a substituigdo total do asfalto e manutengdo 
periédica além de pedir que o executivo municipal reitere e 
encaminhe ao Governo do Estado em razão dos transtornos e 
prejuizos causados por anos aos moradores que transitam pela 
Estrada Quatis x Floriano. Informou que ha 2 meses enviou oficio 
pedindo a limpeza e manutencdo da via citada, que passa por 
recapeamento e tapa-buracos, mas afirmou a necessidade de 
substituigdo total do asfalto porque não ocorre manutencdo 
peridédica pelo estado o que gera prejuizos e transtornos conforme 
relatado constantemente pelos municipes, e reforgou que a 
responsabilidade do local é do estado. O vereador Udson Mendes 
de Freitas saudou todos presentes citando o Daniel e os 
espectadores de casa. Agradecimentos aos funcionarios e diretora 
do CIEP 492 pelo bom atendimento durante a fiscalizagdo realizada 
na unidade escolar e comunicou que os pedidos de melhorias 
levantados estão com a secretaria de educagdo, que também os 
atendeu bem. Sobre a indicagdo realizada pelo vereador Alex 
referente a rapaziada do grau informou que antes do Carnaval 
levou os praticantes para conversa com o prefeito ocorrendo 
reunião muito produtiva. Por isso pediu que o prefeito contatasse 
os praticantes ou ele para continuarem a conversa conforme 
compromisso - seria apés Carnaval, o que não ocorreu, a fim de 
terem a atenção merecida. Por fim disponibilizou projeto de seu 
gabinete para estudo caso interesse o chefe do executivo ja que 
os envolvidos aguardam retorno. O presidente, vereador Alex 
Miller Alves d’Elias, saudou todos presentes, citando a amiga 
Michi e Daniel, e espectadores das redes sociais. Agradecimento 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RI - CEP 27.410-190 
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
especial a cada vereador, citou todos, explicando que fazia em 
nome das pessoas com TDAH já que após votação o projeto é da 
|Casa e em caso de sanção é da cidade. Com relação ao assunto, 
enquanto pai de criança autista com múltiplas deficiências, 
disse que o reconhecimento/aceitação é a maior dificuldade, o 
que começa em casa, e quando o poder público trabalha com 
informações e coloca o assunto com naturalidade as pessoas 
começam a quebrar barreiras principalmente dentro dos lares. 
Sobre a indicação do escapamento explicou ao vereador Udson que 
não tinha nada a ver com o grau, que é um esporte reconhecido no 
município por meio de projeto de sua autoria aprovado pela Casa. 
Porém apontou que adulteração de escapamento se trata de crime 
e essas pessoas que fazem barulho ensurdecedor causando 
transtornos aos demais precisam de posicionamento do poder 
legislativo, conforme municípios vizinhos. Ainda sobre o grau, 
disse não ter nada contra os praticantes tendo inclusive vários 
amigos e afirmou que ajudará a cobrar o prefeito que com certeza 
cumprirá o compromisso. Parabenizou a vereadora Marcela pela 
indicação da mudança social, que é um problema para muitas 
pessoas sem recursos, e pediu subscrição assinalando a 
necessidade de regulamentação conforme realidade do município. 
Parabenizou também o vereador Rogério pela indicação do posto de 
saúde no bairro Pilotos informando que o prefeito voltou de 
Brasília com emenda garantida para realização da obra, o que é 
nova vitória para o município. Passou as considerações finais 
agradecendo a presença de todos e convidou para a próxima sessão 
no dia 3 de junho. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, 
Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa 
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo 
presidente e secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do 
Regimento Interno. 
Alex Miller Alves d'Elias 
Presidente 
Marcela da Si)¥va Fonseca Meyer Leandro Carvalho de Sant’anna 
Primeira-secretaria Segundo-secretario 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-R! - CEP 27.410-190 

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