sessao nº 32

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
ASS 2x Poder Legislativo
Ata 2.821
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio do ano de 2025, às
9h13min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis,
sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e,
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro
Carvalho de Sant'anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde
Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira e Udson Mendes de
Freitas; ausente vereador Willian de Carvalho Rosário; instalou-
se a 31º ordinária da 1º Sessão Legislativa - 9º Legislatura. O
presidente registrou a ausência do vereador Willian de Carvalho
Rosário; dispensou a leitura da ata do dia 27 de maio, em razão
de os vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo
aprovada por unanimidade; e solicitou a leitura do expediente,
poder executivo: sem matéria; poder legislativo: projeto de lei
n.º 035/2025, autoria vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer,
“dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha da Guarda
Civil Municipal no município de Quatis”; projeto de lei n.º
036/2025, autoria Mesa Executiva, “altera Oo inciso I do art. 6º
e o anexo único da Lei n.º 1.250/2023 que institui o auxílio
transporte para os servidores da Câmara Municipal de Quatis”.
Leitura das moções de congratulação n.º 055 e 056/2025, autoria
vereador Udson Mendes de Freitas: moção de congratulação n.º
055/2025, “requer moção de congratulação à senhora Edinete Maria
Cardoso de Paiva Berardo”. Na ausência de discussão, o presidente
colocou em votação quando registrou todos os votos favoráveis e
declarou a aprovação da moção de congratulação n.º 055/2025 com
7 votos. Moção de congratulação n.º 056/2025, “requer moção de
congratulação ao senhor Nathanael Trindade”. Na ausência de
discussão, o presidente colocou em votação quando registrou
todos os votos favoráveis e declarou a aprovação da moção de
congratulação n.º 056/2025 com 7 votos. Leitura da indicação
nominal n.º 232/2025, autoria vereador Rogério de Souza
Oliveira: indicação nominal n.º 232/2025, “indica ao executivo
municipal as devidas providências do terreno localizado na Rua
C, Loteamento Céu Azul, em Quatis”. O presidente informou
posterior encaminhamento da indicação lida ao executivo
municipal e passou a fase de indicações verbais, solicitando a
manifestação dos interessados: o vereador Emerson Oliveira de
Almeida indicou a retirada das correntes que reservam as vagas
dos quiosques na Praça Doutor Teixeira Brandão para utilização
durante o dia. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer indicou
a elaboração de projeto de lei para caminhão de mudança social.
O vereador Udson mendes de Freitas indicou a realização de estudo
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para pintura de meios-fios de amarelo na calçada localizada do
lado direito da Rua Amélia Carvalho Polastri (Creche Municipal
Professora Conceição Aparecida Vieira Pena), em frente ao muro
n.º 45, bairro Jardim Polastri, bem como a concretagem da calçada
citada. O presidente indicou a elaboração de convênio ou termo
de cooperação com a Prefeitura de Resende no sentido de coibir
motos barulhentas; pediu a subscrição da indicação pelos pares;
informou posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao
executivo municipal e na ausência de vereador inscrito para uso
da tribuna, encerrou o expediente. Ato contínuo passou a ordem
do dia quando o vereador Udson Mendes de Freitas assumiu a
presidência: projeto de lei n.º 025/2025, autoria vereador Alex
Miller Alves d'Elias, “institui a Semana de Conscientização
sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade-TDAH”,
parecer conjunto n.º 037/2025 exarado pelas Comissões de
Justiça, Constituição e Redação, e de Educação, Saúde, Lazer e
Assistência Social com voto favorável para deliberação em
plenário. Após leituras do parecer e do projeto de lei, o
presidente colocou em discussão quando ocorreram as falas dos
vereadores a seguir: Leandro Carvalho de Sant'anna falou sobre
a importância de projetos que destacam as questões de pessoas
que possuem transtornos, os quais muitas vezes não são
reconhecidos pelo Sistema único de Saúde e planos de saúde. Fez
apelo para os pares acessarem seus respectivos deputados
federais para que lutem pela pauta em Brasília e parabenizou o
autor da proposição garantindo seu voto. Marcela da Silva Fonseca
Meyer parabenizou o autor pela visão voltada a todos que precisam
e falou da existência de muitas pessoas com algum tipo de
transtorno sem identificação sendo que na maioria das vezes os
pais não aceitam o diagnóstico. Mas falou sobre as escolas do
município serem presentes e encaminharem para avaliação médica
em caso de algum comportamento diferente. Sobre a semana disse
que será uma forma de identificação e acolhimento para os alunos
e familiares. Emerson Oliveira de Almeida parabenizou o autor
pelo levantamento da bandeira e deixou seu voto favorável.
Rogério de Souza Olivera parabenizou o autor, de quem acompanha
a luta há tempos, falando da importância de terem pessoas que
lutam pelos jovens e crianças da cidade. Quanto ao relato do
vereador Leandro colocou que mesmo não tendo filho sabe o que os
pares passam. Alex Miller Alves d'Elias, autor do projeto,
relatou brevemente sobre história recente onde as pessoas com
autismo eram internadas em clínicas por falta de conhecimento do
poder público que só passou a enxergá-los por conta dos
movimentos de familiares. Falou da importância de o poder público
enxergar as pessoas com TDAH a fim de que tenham acesso à
atendimento adequado e a criação da semana de conscientização
visa acabar com a dificuldade de reconhecimento pelos familiares
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para acesso ao tratamento mais cedo possível. Também apontou à
gestora de educação a necessidade de o município abrir os
tratamentos existentes na educação para PCD e TEA para esse
público e finalizou pedindo o voto dos pares. Udson Mendes de
Freitas parabenizou o autor do projeto e disse que a luta é árdua
e difícil para quem tem filhos a exemplo dos vereadores Alex e
Leandro, mas que o amor dá suporte e por isso se dedicam aos
filhos. Também disse que atende alunos com TDAH no projeto e vê
a dificuldade que eles têm. Finalizada a discussão, o presidente
colocou em votação nominal quando registrou todos os votos
favoráveis e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 025/2025
com 7 votos. Em seguida, o vereador Alex Miller Alves d'Elias
reassumiu a presidência e deu continuidade a ordem de dia:
projeto de lei complementar n.º 004/2025, autoria Mesa
Executiva, “altera o anexo II da Lei Complementar n.º 036 de 3
de julho de 2023, e dá outras providências”, parecer n.º 040/2025
exarado pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com
voto favorável para deliberação em plenário. Após leituras do
parecer e do projeto de lei, o plenário aprovou a dispensa da
leitura do anexo. Na ausência de discussão, o presidente colocou
em votação nominal quando registrou todos os votos favoráveis e
declarou a aprovação do projeto de lei complementar n.º 004/2025
com 8 votos (presidente votou em razão do quórum de maioria
absoluta). Em seguida constatou a ausência de inscritos para
explicações pessoais e declarou a palavra livre, na qual as falas
seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira
agradeceu a presença de todos citando Carol e Daniel.
Agradecimentos ao secretário Lucas que o atendeu bem e resolveu
o pedido de munícipe que o procurou e falou que a parceria entre
vereadores e secretários se faz necessária para ajudar os
munícipes. O vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu. O vereador
José Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Leandro Carvalho
de Sant'anna parabenizou os pares pela votação favorável à lei,
mas falou da necessidade da maioria começar a entender do que se
trata o problema de déficit de atenção e fez uma exemplificação
grosseira de como acontece com quem tem TDAH - afirmou que assim
como faz pelo seu filho lutará pelos demais filhos do país. Sobre
o projeto disse que será muito para algumas pessoas e reforçou
o pedido para que os pares acionem os deputados federais a fim
de reconhecimento dos transtornos. Após mencionar matéria do
jornal referente à aplicação de lei voltada a causa pet falou da
felicidade pela aprovação de lei de sua autoria, mas apontou que
a aplicação dela dá maior felicidade como a ação da Guarda
Municipal e Secretaria de Educação levando alunos para atuar nas
medidas de trânsito em atenção à lei de sua autoria que “dispõe
sobre a implementação de programas de educação para o trânsito
nas escolas da rede municipal” e alusiva ao mês maio amarelo
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instituído por conta de acidentes graves no trânsito. Sobre o
município disse que mesmo com população pequena tem acidentes
sendo alguns fatais e ponderou que seriam evitáveis caso tivessem
maior responsabilidade e educação. Parabenizou os pares pelas
votações de leis que beneficiam a população em geral. O vereador
Emerson Oliveira de Almeida saudou o presidente e demais pares.
Sobre a fala do vereador Leandro se pôs lisonjeado pelo fato de
ter uma lei tirada do papel, o que é difícil e depende de ação
do executivo/secretaria competente, mas sempre beneficia a
população. Mencionou a satisfação pela lei da feira livre, de
sua autoria, que ocorre por meio da feira de artesanatos do
município trazendo renda para os munícipes e sempre deixa a praça
lotada desde a época que o par citado era secretário municipal.
Após citar esquecimento deixou em pauta que na próxima semana
indicará ao executivo a realização de convênio com o município
de Porto Real para leitos de CTI considerando que atualmente só
conta com o Hospital Regional e quando necessário existe espera
de vagas. Agradeceu todos os presentes e espectadores on-line.
A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os
espectadores da rede social e presentes. Registrou que enviará
ofício requerendo a substituição total do asfalto e manutenção
periódica além de pedir que o executivo municipal reitere e
encaminhe ao Governo do Estado em razão dos transtornos e
prejuízos causados por anos aos moradores que transitam pela
Estrada Quatis x Floriano. Informou que há 2 meses enviou ofício
pedindo a limpeza e manutenção da via citada, que passa por
recapeamento e tapa-buracos, mas afirmou a necessidade de
substituição total do asfalto porque não ocorre manutenção
periódica pelo estado o que gera prejuízos e transtornos conforme
relatado constantemente pelos munícipes, e reforçou que a
responsabilidade do local é do estado. O vereador Udson Mendes
de Freitas saudou todos presentes citando o Daniel e os
espectadores de casa. Agradecimentos aos funcionários e diretora
do CIEP 492 pelo bom atendimento durante a fiscalização realizada
na unidade escolar e comunicou que os pedidos de melhorias
levantados estão com a secretária de educação, que também os
atendeu bem. Sobre a indicação realizada pelo vereador Alex
referente à rapaziada do grau informou que antes do Carnaval
levou os praticantes para conversa com o prefeito ocorrendo
reunião muito produtiva. Por isso pediu que o prefeito contatasse
os praticantes ou ele para continuarem a conversa conforme
compromisso - seria após Carnaval, o que não ocorreu, a fim de
terem a atenção merecida. Por fim disponibilizou projeto de seu
gabinete para estudo caso interesse o chefe do executivo já que
os envolvidos aguardam retorno. O presidente, vereador Alex
Miller Alves d'Elias, saudou todos presentes, citando a amiga
Michi e Daniel, e espectadores das redes sociais. Agradecimento
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especial a cada vereador, citou todos, explicando que fazia em
nome das pessoas com TDAH já que após votação o projeto é da
Casa e em caso de sanção é da cidade. Com relação ao assunto,
enquanto pai de criança autista com múltiplas deficiências,
disse que o reconhecimento/aceitação é a maior dificuldade, o
que começa em casa, e quando o poder público trabalha com
informações e coloca o assunto com naturalidade as pessoas
começam a quebrar barreiras principalmente dentro dos lares.
Sobre a indicação do escapamento explicou ao vereador Udson que
não tinha nada a ver com o grau, que é um esporte reconhecido no
município por meio de projeto de sua autoria aprovado pela Casa.
Porém apontou que adulteração de escapamento se trata de crime
e essas pessoas que fazem barulho ensurdecedor causando
transtornos aos demais precisam de posicionamento do poder
legislativo, conforme municípios vizinhos. Ainda sobre o grau,
disse não ter nada contra os praticantes tendo inclusive vários
amigos e afirmou que ajudará a cobrar o prefeito que com certeza
cumprirá o compromisso. Parabenizou a vereadora Marcela pela
indicação da mudança social, que é um problema para muitas
pessoas sem recursos, e pediu subscrição assinalando a
necessidade de regulamentação conforme realidade do município.
Parabenizou também o vereador Rogério pela indicação do posto de
saúde no bairro Pilotos informando que o prefeito voltou de
Brasília com emenda garantida para realização da obra, o que é
nova vitória para o município. Passou as considerações finais
agradecendo a presença de todos e convidou para a próxima sessão
no dia 3 de junho. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu,
Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo
presidente e secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do
Regimento Interno.
Alex Miller Alves d'Elias
Presidente
Marcela da Silva Fonseca Meyer Leandro Carvalho de Sant' anna
Primeira-secretária Segundo-secretário
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SÚMULA Nº 032/2025
32º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
PODER EXECUTIVO
DATA: 03 DE JUNHO DE 2025
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº 212/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA MENSAGEM Nº 016/2025 QUE
TRATA DO PROJETO DE LEI Nº 037/2025, CUJA
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA CAIXA
D'ÁGUA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO Nº 214/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.385, 3.387,
3.388 E 3.389/2025 PARA CIÊNCIA E INFORMA
QUE AS PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO
SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS.
(D.0O.E. ANO VI - ED. Nº 1.038 DE 19/05/2025)
OFÍCIO Nº 215/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.326 DE 27
DE MAIO DE 2025, CUJA EMENTA: “ALTERA A
LEI Nº 589 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007,
REVOGA A LEI Nº 691 DE 31 DE MARÇO DE 2010
SOBRE O PROGRAMA PRODUTOR MIRIM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
(D.0.E. ANO VI - ED. Nº 1.044 DE 27/05/2025) |
OFÍCIO Nº 216/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.327 DE 27
DE MAIO DE 2025, CUJA EMENTA: “ALTERA O
CAPUT, AS ALÍNEAS "A", "D", E "E" DO INCISO |,
ALÍNEA "C" DO INCISO II E O $ 3º E ACRESCENTA
AS ALÍNEAS "E" E "G" NO INCISO | E ALÍNEA "D"
E "E" NO INCISO Il DO ART. 5º DA LEI Nº 737 DE
2
29 DE ABRIL DE 2011 E ALTERA O ART. 3º DA LEI
Nº 922 DE 28 DE MARÇO DE 2016, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
(D.O.E. ANO VI - ED. Nº 1.044 DE 27/05/2025)
OFÍCIO Nº 217/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.328 DE 27
DE MAIO DE 2025, CUJA EMENTA: “REVOGA A
LEI MUNICIPAL Nº 757, DE 04 DE NOVEMBRO
DE 2011, E DENOMINA COMO RUA
SEBASTIANA MARIA GIL O LOGRADOURO
PÚBLICO SITUADO NO LOTEAMENTO CÉU
AZUL, NO MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ."
(D.0.E. ANO VI - ED. Nº 1.044 DE 27/05/2025)
OFÍCIO Nº 218 /2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.329 DE 27
DE MAIO DE 2025, CUJA EMENTA: " DISPÕE
SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE
REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL - CREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
(D.O.E. ANO VI - ED. Nº 1.044 DE 27/05/2025)
OFÍCIO Nº 219/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº 181 E 202/2025 DE AUTORIA DO
NOBRE VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE
SANT'ANNA”.
OFÍCIO Nº 220/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 169/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO”.
OFÍCIO Nº 221/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 217/2025 DE AUTORIA DA NOBRE
VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA
MEYER”.
OFÍCIO Nº 222/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 143/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA”.
OFÍCIO Nº 223/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 142/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE
SANT'ANNA”.
PODER LEGISLATIVO
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Nº 057/2025
VER. UDSON MENDES DE FREITAS
EMENTA: REQUER MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO À SENHORA ROSÂNGELA
REIS DOS SANTOS.
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 236/2025
VER. ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA
VER. EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECUPERAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA
ADAPTÁ-LA PARA USO EXCLUSIVO DA DIVISÃO
DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMO
AMBULÂNCIA VETERINÁRIA”.
DIVERSOS
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 013/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 514,
DE 29 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE
IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE
ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUATIS.”
PROJETO DE LEI Nº 022/2025
(12 DISCUSSÃO )
EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 212/2025/GP Quatis-RJ, 27 de maio de 2025
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
DD Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Pelo presente, venho encaminhar a MENSAGEM Nº. 016/2025,
que trata de Projeto de Lei, cujo Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA CAIXA D'ÁGUA
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof2. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
0800 202 1033 e-mail: gabinete Oquatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
CONSTRUINDO JUNTOS UMA NOVA HISTÓRIA
SETOR DE ty
ve: OdIJAdAs.
PROJETO DE LEI Nº DE 27 DE MAIO DE 2025. Orupetarr Vasia-
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA
CAIXA D'ÁGUA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quatis, Estado do Rio de Janeiro, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Caixa D'água Social em residências localizadas no Município
de Quatis, com o objetivo de possibilitar o acesso da população vulnerável à reservação de
água potável.
Parágrafo único. O Programa observará os termos e as condições disciplinadas nesta lei e será
implantado e administrado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI, órgão
responsável pelo abastecimento público de água do Município em parceria com a Secretaria
Municipal de Assistência Social - SMAS.
Art. 2º O Programa consiste no fornecimento, a título gratuito, de “kit” para reservação de
água, a usuário, pessoa física, responsável pela utilização dos serviços de água, proprietário
ou detentor, a qualquer título, da posse do imóvel usuário do serviço de abastecimento de
água fornecido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI, que preencher os critérios
previstos nesta Lei, e manifestar, mediante requerimento, interesse no Programa.
Art. 3º São critérios para enquadramento do usuário no Programa:
|- o imóvel deve compor a Categoria Residencial;
Il - a família domiciliada no imóvel deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal — CADÚnico, com o cadastro devidamente atualizado, segundo o
disposto na legislação federal que rege o CADÚnico;
Ill - a família domiciliada no imóvel deverá ter renda mensal de até 3 (três) salários mínimos
nacional vigente;
IV - ser o imóvel abastecido pela rede pública de distribuição de água;
V-o imóvel deve possuir padrão adequado para a instalação;
VI-ter o pagamento da conta de água em dia com a Prefeitura de Quatis.
Art. 4º Para aderir ao Programa, o usuário interessado deverá, além de cumprir com os
critérios estabelecidos no artigo 3º, retirar e preencher o formulário junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social - SMAS e abrir um Processo Administrativo no setor de
Protocolo da Prefeitura Municipal de Quatis juntamente com os seguintes documentos:
Rua: Professora Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
25] QUATIS
CONSTRUINDO JUNTOS UMA NOVA HISTÓRIA
|- Carteira de identidade ou documento equivalente com foto, cartão de cadastro de pessoas
físicas (CPF) e comprovante de endereço para atualização cadastral;
Il - matrícula atualizada do imóvel (expedida em até 90 dias), ou contrato de compra e venda,
ou contrato de locação ou qualquer outro documento indicativo da legitimidade de posse;
Ill — ciência e autorização do proprietário do imóvel no requerimento a ser firmado, quando
este não for o próprio solicitante;
IV - comprovante de Inscrição no CADÚnico;
V - comprovante de Quitação das Contas de Água com a Prefeitura de Quatis.
Art. 5º O requerimento para adesão deverá ser preenchido e apresentado pelo usuário
interessado no Programa, ou por exceção:
| - por terceiro, munido de procuração, pública ou particular, específica para este fim, com
reconhecimento de firma da assinatura;
Il - por curador nomeado, mediante apresentação de cópia autenticada do termo de curatela,
ou cópia simples acompanhada do original.
Art. 6º Caso o número de inscritos no programa supere a quantidade de “kits” disponíveis
serão adotados os seguintes critérios de prioridade e desempate para instalação:
| - localização da residência em bairro de quota elevada e/ou com histórico de
desabastecimento de água;
Il - requerente idoso e/ou portador de deficiência ou, ainda, o requerente que comprovar,
mediante apresentação de Laudo Médico atualizado, possuir Pessoa com Deficiência - PcD na
família residente no imóvel a ser contemplado;
Ill - renda per capita familiar igual ou inferior a % (um quarto) do salário mínimo nacional
vigente, conforme parâmetro da Política Nacional de Assistência Social;
Art. 72º A Secretaria Municipal de Infraestrutura — SMI realizará fiscalização no imóvel a fim de
comprovar:
| - a adequação do padrão da residência para o recebimento futuro do “kit”;
Il - os itens do “kit” que serão necessários para a instalação naquela unidade residencial,
conforme listado no requerimento preenchido pelo interessado.
Art. 82 O “kit” de reservação de água será entregue, a título gratuito, pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura - SMI e será composto por itens a serem especificados em
regulamento.
| - um reservatório de água com capacidade de armazenamento para 1.000 litros;
Il - peças e acessórios para a instalação;
Ill - hidrômetro.
Rua: Professora Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
CONSTRUINDO JUNTOS UMA NOVA HISTÓRIA
8 1º O “kit” será personalizado de acordo com a necessidade de cada moradia, a ser
verificado vistoria técnica constante do art. 7º desta Lei, respeitando as quantidades máximas
descritas no regulamento a ser expedido;
8 2º Fica a cargo do Município apenas a entrega do “kit” no local da residência do usuário
beneficiado.
83º O Programa não inclui serviços de instalação e conservação do reservatório, constituindo
obrigação do usuário beneficiado.
84º O benefício fica limitado a 1 (um) “kit” individual para cada residência, sendo possível o
atendimento de vários núcleos familiares residentes no mesmo endereço, observando-se o
que consta na base de dados do CADÚnico, desde que preenchidos todos os critérios
estabelecidos nesta Lei;
8 5º Como o Programa não contempla instalação nem manutenção dos equipamentos, o
imóvel contemplado não será elegível a participar novamente do programa, seja por
deterioração do equipamento anteriormente fornecido ou a que título for;
8 6º O usuário contemplado não poderá participar do Programa pelo período de 01 (um) ano
a contar da entrega do “kit”, mesmo se estiver residindo em endereço diverso;
Art. 9º Cumpridas todas as exigências estabelecidas nesta Lei e no Decreto que a
regulamentará, a Prefeitura Municipal de Quatis, terá o prazo de 90 (noventa) dias a contar da
fiscalização que atestou que o imóvel está apto ao recebimento do “kit” para realizar a
classificação prioritária dos requerentes e realizar a entrega dos “kits”.
Art. 10. O número de contemplados respeitará o Orçamento Anual que será definido pelo
Executivo Municipal a cada ano.
Art. 11. O usuário beneficiado terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias corridos para
efetuar a instalação do reservatório, contados da data de entrega do “kit” pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura - SMI.
81º Decorrido esse prazo, a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SMI realizará vistoria no
imóvel a fim de comprovar a instalação do reservatório.
8 2º Acaso o beneficiário não permita a entrada da fiscalização ou acaso a fiscalização não
encontre ninguém que possa franquear a entrada em 02 (duas) visitas, será considerado que
o “kit” não foi instalado.
8 3º O descumprimento do prazo estabelecido no “caput” deste artigo ensejará a eliminação
do usuário do Programa, bem como a obrigatoriedade de restituir o valor correspondente ao
erário, ficando a Prefeitura autorizada a realizar a cobrança do valor atualizado do “kit”
fornecido na conta de água do usuário beneficiado.
Art. 12. O presente Programa terá duração por prazo indeterminado, ficando a quantidade de
“kits” a serem fornecidos anualmente condicionada à existência de dotação orçamentária
capaz de suportar a despesa em questão.
Rua: Professora Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete(Dquatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
CONSTRUINDO JUNTOS UMA NOVA HISTÓRIA
Art. 13. As despesas para implementação e execução do Programa correrão por dotação
própria consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Governo — SMG para o exercício
de 2025 e seguintes.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quatis -R de maio de 2025.
Prefeito Municipal
Rua: Professora Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteDquatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
CONSTRUINDO JUNTOS UMA NOVA HISTÓRIA
OFÍCIO Nº 214/2025-GP Quatis/RJ, 27 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente para
encaminhar os Decretos nºs: 3.385; 3.387; 3.388 e 3.389/2025.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www .quatis.rj.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário
Oficial Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profa. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteDquatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 215/2025-GP Quatis/RJ, 28 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar a Lei Municipal Nº.1.326 de 27 de maio de 2025, cuja Ementa:
“ALTERA A LEI Nº 589 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007, REVOGA A LEI Nº 691 DE 31 DE
MARÇO DE 2010 SOBRE O PROGRAMA PRODUTOR MIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
ALUISIO MAX pers frra da
ALVES D ELIAS:08831281798
o Dados: 2025.05.28 08:50:41
ELIAS:08831281798 9300
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete Oquatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 216/2025-GP Quatis/RJ, 28 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar a Lei Municipal Nº.1.327 de 27 de maio de 2025, cuja Ementa:
“ALTERA O CAPUT, AS ALÍNEAS “A”, “D” E “E” DO INCISO |, ALÍNEA “C” DO INCISO Il E
O & 3º E ACRESCENTA AS ALÍNEAS “F” E “G” NO INCISO | E ALÍNEAS “D” E “E” NO
INCISO Il DO ART. 5º DA LEI Nº 737 DE 29 DE ABRIL DE 2011 E ALTERA O ART. 3º DA LEI
Nº 922 DE 28 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
ALUISIO MAX por ALUISIO MAX ALVES
ALVES D D ELIAS:08831281798
E Dados: 2025.05.28
ELIAS:08831281798 dis 0300
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
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COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 217/2025-GP Quatis/RJ, 28 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar a Lei Municipal Nº.1.328 de 27 de maio de 2025, cuja
Ementa: “REVOGA A LEI MUNICIPAL N2757, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011, E
DENOMINA COMO RUA SEBASTIANA MARIA GIL O LOGRADOURO PÚBLICO SITUADO
NO LOTEAMENTO CÉU AZUL, NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
ALUISIO MAX por ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
Dados: 2025.05.28 08:58:39
ELIAS:08831281798 Too
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof?. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
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OFÍCIO Nº 218/2025-GP
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Quatis/RJ, 28 de maio de 2025.
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar a Lei Municipal Nº.1.329 de 27 de maio de 2025, cuja
Ementa: “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
ALUISIO MAX Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
ELIAS:08831281798 Daio: 2025.05.28 09:03:36
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
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OFÍCIO Nº 219/2025-GP Quatis/RJ, 28 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, referente as Indicações Verbais nºs.: 181 e 202/2025 de autoria do
nobre Vereador Leandro Carvalho de Sant'Anna.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
ALUISIO MAX Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798.
Dados: 2025.05.28 10:05:44
ELIAS:08831281798 .0300'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
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COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 220/2025-GP Quatis/RJ, 28 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, referente a Indicação Verbal nº.: 169/2025 de autoria do nobre
Vereador Willian de Carvalho Rosário.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
| rma digital por
ALUISIO MAX sd seo
ALVES D ELIAS:08831281798
Dados: 2025.05.28 10:21:34
ELIAS:08831281798 oo 7º
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
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OFÍCIO Nº 221/2025-GP Quatis/RJ, 28 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Ordem
Urbana, referente a Indicação Verbal nº.: 217/2025 de autoria da nobre
Vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
Dados: 2025.05.28 10:24:40
ELIAS:08831281798 300
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
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Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
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Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Ordem
Urbana, referente a Indicação Verbal nº.: 143/2025 de autoria do nobre
Vereador Emerson Oliveira de Almeida.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
ALUISIO MAX por ALUISIO MAXALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
” Dados: 2025.05.28 10:27:04
ELIAS:08831281798 300
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
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QUATIS
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Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Ordem
Urbana, referente a Indicação Verbal nº.: 142/2025 de autoria do nobre
Vereador Leandro Carvalho de Sant'Anna.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
ALUISIO MAX por ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
” Dados: 2025.05.28 10:36:38
ELIAS:08831281798 300
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
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Rua: Prof?. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº2057/2025
REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO À
SENHORA ROSÂNGELA REIS DOS SANTOS .
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja concedida
Moção de Congratulação à Senhora Rosângela Reis dos Santos.
Justificativa: A senhora Rosângela Reis Dos Santos , nasceu na cidade de Quatis-
R.J., no dia 17 de agosto de 1968, filha de Maria do Carmo Reis e Reberdino Inácio da Silva,
ambos falecidos, tem dois irmãos, Ronaldo e Isabel Cristina,, casada com Raimundo e mãe de
Jéssika e avó de Maria Flor, torcedora fiel do Vasco da Gama.
Formada no Curso Normal no Colégio Estadual Américo Pimenta. No UBM fez
duas graduações: Normal Superior e Pedagogia e “Pós-Graduação” em Psicomotricidade,” Pós-
graduação ” em educação Especial pela UNIRIO e Especialização em Deficiência Visual pelo
Instituto Benjamin Constant.
Professora aposentada da Secretaria de Educação de Barra Mansa, aposentou-se
trabalhando no Centro Municipal Carlos Campbell Vieira-Deficiência Visual.
Docente | efetiva desde março de 2009, da Secretaria Municipal de educação de
Quatis.
Professora na Sala de Recurso multifuncionais A.E.E. de 2010 a 2021, assumindo
em agosto de 2021 ,a direção do Núcleo de Educação Especial de Quatis até abril de 2025.
Não foi fácil a trajetória , vários desafios ao longo das referidas formações, para
pagar o início do ensino médio, trabalhou em casa de família, tendo começado a trabalhar com
10 anos de idade, na cantina do Colégio Roberto Silveira.
A primeira graduação foi feita, através da Secretaria de Educação de Barra Mansa
, que fez um convênio com a faculdade para que os professores cursassem o Curso Normal e
saber aproveitar oportunidades educacionais , a única forma de mudar a sua realidade social
e a formação profissional.
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
) Já solicitado
' 16, as DO Os
Funcionário
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Esta singela homenagem visa agraciar e deixar registrado nos “anais” da história
quem dedicou sua vida inteira a ensinar e a preparar seus alunos e até mesmo colegas de
trabalho no caminho do saber profissional.
Câmara Municipal de Quatis, 27 de maio de 2025.
uDS9 mENOCS DO P-EidS
UDSON MENDES DE FREITAS
Vereador
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
Funcionário
) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
) Já solicitado
ass 8 qua
5»; Ni CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
pa Poder Legislativo
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 236/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECUPERAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA PARA
ADAPTÁ-LA PARA USO EXCLUSIVO DA DIVISÃO
DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE COMO AMBULÂNCIA
VETERINÁRIA.
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe do
Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a utilização da Lei
Municipal nº 1.182, de 13 de maio de 2021, para viabilizar, mediante doação de serviços
mecânicos e elétricos de pessoas físicas ou jurídicas, a recuperação de uma ambulância
anteriormente destinada a leilão, com o objetivo de adaptá-la para uso exclusivo da Divisão de
Saúde e Bem-Estar Animal da Secretaria Municipal de Saúde como Ambulância Veterinária.
DESCRIÇÃO COMPLETA DO OBJETO:
Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, vem indicar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Quatis, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde,
que seja realizada a devida instrução administrativa com base na Lei Municipal nº 1.182, de 13
de maio de 2021, com a finalidade de receber doações de serviços especializados de mecânica
e elétrica automotiva, oriundos de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, visando a
recuperação funcional de uma ambulância inoperante atualmente incluída no rol de veículos
destinados a leilão.
Propõe-se que, após recuperada, essa ambulância seja adaptada para uso exclusivo da
Divisão de Saúde e Bem-Estar Animal, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com a
finalidade inicial de realizar remoções de animais em situação de risco, abandono ou
necessidade urgente de atendimento veterinário.
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
Recebemos ã ) Já solicitado
OS, AS Ofício nº
Funcionário
Sã CA
Ao Ni CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
ne Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA:
1. Utilização Estratégica da Lei Municipal nº 1.182/2021
A mencionada lei permite ao Poder Executivo Municipal o recebimento formal e
transparente de doações de bens e serviços, com previsão de modalidades simplificadas para
convites e dispensas, o que viabiliza o apoio direto da iniciativa privada local na execução de
ações de interesse público. A proposta em questão se enquadra perfeitamente no escopo da
norma, que fomenta a colaboração entre sociedade civil e gestão pública, sem gerar encargos
diretos ao erário.
2. Aproveitamento de Veículo Inservível para Nova Finalidade Pública
A ambulância em questão, previamente destinada ao leilão por conta de sua condição
mecânica, poderá ter seu ciclo de vida útil estendido e redirecionado por meio de doações
específicas de serviços técnicos, promovendo sustentabilidade administrativa e evitando a perda
de um bem público com potencial reaproveitável. A transformação desse veículo em
Ambulância Veterinária representará grande ganho social e institucional, em especial para a
pauta emergente de proteção animal, que tem sido amplamente demandada por nossa
população.
3. Estrutura Atual da Frota e Viabilidade da Destinação Proposta
Atualmente, a Secretaria Municipal de Saúde dispõe de uma frota operacional composta
por 3 ambulâncias regulares e 2 de reserva técnica (backup), que se revezam entre os
atendimentos do Hospital São Lucas e dos distritos de Ribeirão de São Joaquim. Essa estrutura já
se mostra suficiente para atender as necessidades humanas previstas, inclusive com cobertura
para manutenção periódica e corretiva. Assim, a inclusão de uma sexta ambulância, reformada
com apoio da sociedade civil e sem impacto orçamentário, poderá atender de forma pioneira
o segmento da saúde e bem-estar dos animais, sem prejuízo das ações voltadas à população
humana.
ENCAMINHAMENTO:
Diante do exposto, solicita-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine
aos setores competentes a abertura de processo administrativo específico, nos termos da Lei
Municipal nº 1.182/2021, visando à formalização de chamamento, convite ou dispensa para
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
Recebemos ) Já solicitado
em NA ,.OS. pos ofício nº
Funcionário
MARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Dp>
A C
recebimento de doações de serviços mecânicos e elétricos, com posterior adaptação da
ambulância à finalidade veterinária, conforme as diretrizes desta proposição.
Câmara Municipal de Quatis, 29 de mai de
OGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA EMERSON
Vereador Vereador
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
) Já solicitado
; Recebemos
; 24,05, 202 3 . Ofício nº...
Q 4 em nº
Funcionário
Processo
REA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS | nº | Ano | Fls.
Estado do Rio de Janeiro
ex Poder Legislativo
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CESLA)
MENSAGEM Nº 005/2025
PROJETO DE LEI Nº 013/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUATIS
PRESIDENTE RELATOR DA CJCR: LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA
PRESIDENTE RELATORA DA CESLA: MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
PARECER Nº: 043/2025
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 514, DE 29 DE
MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE
IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE
ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUATIS.”
RELATÓRIO
O presente Projeto de iniciativa do Prefeito Municipal de Quatis tem por objeto
desvincular o Conselho Tutelar de Quatis do Gabinete do Prefeito, para vinculá-lo a
Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo como finalidade melhorar o suporte
técnico, administrativo e financeiro do órgão.
Verifica-se nos autos que o processamento do Projeto seguiu seu tramite de forma
regular, contudo sendo ultrapassado a data limite para emissão de Parecer, que era O dia 09
de maio de 2025. Neste sentido, as Presidências das Comissões em tela, no gozo de suas
competências, com fundamento no inciso XIV, do art. 90, do Regimento Interno desta Casa
de Leis, avocaram para si o expediente, a fim de promover O prosseguimento do Projeto.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
Página 1 de 3
Processo
|
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS E Nº E FI.
Estado do Rio de Janeiro
poder Legislativo
MÉRITO
O Projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse
local, encontrando amparo no artigo 30, inciso |, da Constituição e no artigo 6º, inciso |, da
Lei Orgânica.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar do Chefe do Poder Executivo, conforme
dispõe o inciso Ill, do art. 266 e 8 18, do Regimento Interno. Seguindo a linha, observa-se que
a iniciativa é exclusiva do Prefeito Municipal, conforme dispõe o art. 65, III, da Lei Orgânica.
Portanto, não há qualquer violação à Lei Orgânica, ou ao Regimento desta Casa quanto à
iniciativa do Projeto de Lei ser proposto pelo Prefeito.
Ressalta-se que o presente Projeto não conflita com a competência privativa da
União Federal (art. 22, da CF), ou com a Competência Concorrente entre a União Federal,
Estados e Distrito Federal (art. 24, da CF).
Em análise aos dados e estudos disponíveis, são diversas as instâncias específicas de
vinculação administrativa dos Conselhos Tutelares às Secretarias de Assistência Social,
embora não exista um estudo que forneça um percentual nacional preciso. Podemos citar
como exemplo Guaratinguetá-SP, Jaguaruana-CE, Bezerros-PE, Paracatu-MG, demonstrando
que este tem sido o direcionamento natural. Essa vinculação surge de uma possível conexão
indireta ou uma estreita coordenação existente com o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA) com os Conselhos Tutelares e com as Secretarias de
Assistência Social. Em Ourinhos-SP, por exemplo, a Secretaria de Assistência Social e O
CMDCA divulgam conjuntamente em suas redes, notícias do conselho tutelar local,
indicando uma relação de colaboração. Neste sentido o presente projeto segue em direção
pragmática.
Ademais, é importante deixar claro que a vinculação do Conselho Tutelar ora
proposta é exclusivamente de caráter de suporte técnico, administrativo e financeiro,
mantendo-se imaculada a autonomia dos Conselhos Tutelares conforme dispõe o art. 131,
do ECA:
no “Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.”
Neste sentido, o presente Projeto é cirúrgico ao prever que a atuação da Secretária é
de suporte técnico, o que não se confunde com decisão técnica, a qual no caso é e
permanecerá sendo de competência do próprio Conselho Tutelar, por força de sua
autonomia imposta por Lei Federal.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
Página 2 de 3
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [nz | ano | Fis.
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
O Projeto encontra-se de acordo com a Lei Complementar Federal nº. 95/1998 que
dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, visto que está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente
registrado em ementa, com ressalva ao erro material de cunho redacional que verifica-se
no caput do Projeto. Neste sentido, é proposta a emenda redacional, com base no art. 314,
8 6º, do Regimento Interno, para que no caput do Projeto, onde lê-se “Municipal”, leia-se
“Município”.
Feitas estas considerações e posta a emenda, sobre a competência, iniciativa,
justificativas e técnica legislativa adequada, opinamos, pela regularidade formal do Projeto,
pois se encontra legalmente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, as presidências das Comissões, com base no inciso XIV, do art.
90, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quatis, após uma ampla análise de todos
os pontos do Projeto, manifestam pelo Parecer Favorável ao presente Projeto de Lei,
munido da emenda redacional ora proposta, pela sua legalidade, estando apto à
deliberação em plenário.
Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário, junto da emenda ora
proposta, e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 28 de maio de 2025.
0,
LEANDRO CAR O DÉ SANT'ANNA
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente/Relator
MARCELA DA SKVA FONSECA MEYER
Comissão de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social.
Presidente/Relatora
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
Página 3 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Redação Final ref. ao Projeto de Lei nº 013/2025.
LEINS DE DE DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 514, DE 29 DE MARÇO
DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO,
ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO
MUNICÍPIO DE QUATIS.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal,
no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 514, de 29 de março de 2006, que dispõe sobre
implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de
Quatis, com o escopo de viabilizar nova vinculação administrativa ao respectivo conselho.
Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 514, de 29 de março de 2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Tutelar será vinculado administrativamente à Secretaria
Municipal de Assistência Social e receberá suporte técnico, administrativo e
financeiro do município”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por
Decreto no que for necessário para sua fiel aplicação.
Câmara Municipal de Quatis, 02 de junho 2025.
LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA
Comissão de Justiça, Constituição e Redação
Presidente
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [nº | ano | u
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
PROJETO DE LEI Nº: 022/2025
MENSAGEM Nº: 010/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR (CFO): EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
RELATOR (CJCR): MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
PARECER Nº: 031/2025
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Municipal em tela, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem
por escopo dispor sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária, LDO, para o
exercício de 2026.
É o sucinto relatório.
Passo a análise. /
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
As
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Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS | ne 7 ano | Fis.
Estado do Rio de Janeiro |
Exa Poder Legislativo
MÉRITO
1. Das Finanças e do Orçamento
No tocante as finanças e o orçamento, em fls. 87/88, o Departamento de
Contabilidade desta Casa manifestou-se “favorável a tramitação do Projeto”, apontando a
importância da participação popular.
Neste tocante, conforme observado, em fls. 89/90, o Governo Participativo vem sendo
implementado neste Município em concomitância com o Plano Plurianual, no intuito não só
de dar cumprimento ao art. 48, 8 1º, inciso |, da Lei de Responsabilidade Fiscal e ao art. 44,
do Estatuto da Cidade, como também a princípios legais, como da eficiência e da
economicidade, já que o PPA é mais amplo, abrangendo o quadriênio.
Observa-se ainda que a administração pública em atenção às referidas leis,
manifestou-se na Mensagem nº 10/2025, de fls. 02/03, que “será realizada Consulta pública
por meio eletrônico no sitio oficial do Município, visando a participação popular, para a
elaboração do PPA para o quadriênio 2026/2029” inclusive contendo a “Revisão do Anexo de
Metas e Prioridades da LDO-2026, cujos comprovantes serão encaminhados juntamente com
os respectivos projetos de Lei”.
Diante do exposto, constatado que o Município vem garantindo a participação popular
e a transparência no que tange as leis financeiras e orçamentárias locais, a Comissão de
Finanças e Orçamento, conclui pelo parecer favorável ao presente Projeto.
2. Da Justiça, Constituição e Redação
O Projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse
local, encontrando amparo no artigo 30, inciso |, da Constituição Federal e no artigo 6º,
inciso |, da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme dispõem os artigos 84, | e X, e 109, Il, da LOM; corroborado pelo art. 165, Il, da
Constituição Federal. /
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k
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CE TRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190.
N
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS |-n | ano [ E
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Assim, analisando a Lei Orgânica deste Município, verifica-se que o Poder Executivo não
invadiu a competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo competência deste Plenário a
discussão e votação do presente Projeto, conforme disciplina o art. 60, Il, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Quatis.
Portanto, não há qualquer violação ao Regimento Interno, à Lei Orgânica Municipal, ou
à Constituição Federal, quanto à iniciativa do presente Projeto.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adéqua perfeitamente aos princípios de
competência que são assegurados aos Municípios, já que não conflita com a competência
privativa da União Federal (art. 22, da CF) e também não conflita com a competência
concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (art. 24, da CF).
No que tange a Lei Complementar Federal nº 95/1998, observa-se que a proposição
legislativa em comento encontra-se adequada, com ressalva ao vício redacional contido no
caput do art. 56, do Projeto de Lei nº 022/2025. Diante disso, é a proposta de emenda
redacional para no art. 56, do PL 022/2025, onde se lê:
“Art. 56 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrarias.”
Leia-se:
“Art. 56 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.”
A emenda, que ora é proposta com base no 8 6º, do art. 314, do Regimento Interno
desta Casa, é pertinente, pois adéqua o Projeto a legislação federal acima mencionada.
Feitas estas considerações sobre a competência, iniciativa e técnica legislativa
adequada, a Comissão de Justiça, Constituição e Redação conclui, pela regularidade formal
do presente Projeto, pois se encontra legalmente apto para tramitação.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, CONCLUIMOS, por unanimidade, após uma ampla análise de
todos os pontos do Projeto de Lei e da admoesta emenda, pelo Parecer Favorável ao
presente, pela sua constitucionalidade e legalidade. /
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, C TRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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Poder Legislativo
Sendo assim, os Membros das Comissões DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO ao
Plenário, juntamente com a proposição de emenda, e sua posterior DELIBERAÇÃO e
APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis - RJ, 12 de maio de 2025.
MARCELA DA SILVA/FONSECA MAYER
Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente
LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
Membro Meimbro/Relator
LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA
Comissão de Justiça, Constituição e Redação
Presidente
MARCELA DA SILV NSECA MAYER WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro/Relatora Membro
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Redação Final ref. ao Projeto de Lei nº 022/2025.
LEI Nº DE DE DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal,
no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º. O Orçamento do Município de Quatis, Estado do Rio de Janeiro, para o
exercício de 2026 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades
e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I. as Metas Fiscais;
IR as Prioridades da Administração Municipal;
HI. a Estrutura dos Orçamentos;
Iv. as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V. as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI. as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII. as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII. as Disposições Gerais.
Art. 2º. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar
n£101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 699, de 07 de julho de
2023, com as atualizações introduzidas pela Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024.
Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração
Direta, Indireta do Município.
TÍTULO |
ANEXOS DE RISCOS E METAS FISCAIS
Art. 4º. O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 4º da LRF, obedece às
determinações do manual de demonstrativos fiscais da portaria STN nº 699, de 07 de julho de
2023, com as atualizações introduzidas pela Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024.
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Art. 5º. Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos
seguintes:
IR 01.00.00 PARTE | ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
IR 01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
HI. 02.00.00 PARTE Il ANEXO DE METAS FISCAIS
IV. 02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
V. 02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS
METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
VI. 02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS
COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
vi. 02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
vi. 02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
IX. 02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
X. 02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA.
XI. 02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
CAPÍTULO |
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
SEÇÃO |
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º. Em cumprimento ao 8 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2026, contém o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
CAPÍTULO II
ANEXOS DE METAS FISCAIS
SEÇÃO |
METAS ANUAIS
Art. 7º. Em cumprimento ao & 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar
n£2101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, foi elaborado em valores Correntes e
Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da
Dívida Pública, para o exercício de referência 2026 e para os dois seguintes.
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8 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 levam em conta
a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da
concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão
ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o
parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual - IPCA, dentre os sugeridos pela Portaria STN nº
699, de 07 de julho de 2023, com as atualizações introduzidas pela Portaria STN/MF nº 989,
de 14 de junho de 2024 e a previsão do PIB do Estado do Rio de Janeiro.
8 2º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 699, de 07 de julho
de 2023, com as atualizações introduzidas pela Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de
2024, as metas anuais DA LDO 2026, contam com o cálculo do percentual em relação à Receita
Corrente Líquida do Estado do Rio de Janeiro.
SEÇÃO II
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º Atendendo ao disposto no 8 2º, inciso |, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem
como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no
exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes
do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 699, de
07 de julho de 2023, com as atualizações introduzidas pela Portaria STN/MF nº 989, de 14 de
junho de 2024, as metas fiscais do exercício anterior da LDO 2026, passam a conter o cálculo
do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do Estado do Rio de Janeiro.
SEÇÃO III
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Art. 9º. De acordo com o 8 28, item Il, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 3 -
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, estão instruídos com memória e metodologia de cálculo que justificam os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
SEÇÃO IV
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
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Art. 10. Em obediência ao 8 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 4-
Evolução do Patrimônio Líquido, traduz as variações do Patrimônio consolidado do Município
e sua consolidação.
Parágrafo único. O Demonstrativo apresenta separadamente a situação do
Patrimônio Líquido do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Quatis -
QUATISPREV.
SEÇÃO V
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11. O 8 2º, inciso Ill, do Art. 4º da LRF, que trata da Evolução do Patrimônio
Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram
o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por
lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O
Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
SEÇÃO VI
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12. Em razão do que está estabelecido no 8 2º, inciso IV, alínea "a", do Art.
4º, da LRF o Anexo de Metas Fiscais integrante desta Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO,
contém a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores
municipais, QUATIS-PREV, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 - Avaliação da
Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos,
seguindo o modelo da Portaria STN nº 699, de 07 de julho de 2023, com as atualizações
introduzidas pela Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024, estabelece um comparativo
de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a
Disponibilidade Financeira do RPPS.
SEÇÃO VII
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13. Conforme estabelecido no 8 28, inciso V, do art. 4º, da LRF, o Anexo de
Metas Fiscais conte um demonstrativo que indica a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
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Parágrafo único. A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido etc.
SEÇÃO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 14. O art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas de
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos
ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO HI
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS,
RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
SEÇÃO |
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 15. O 8 2º, inciso Il, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de
Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica
nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria STN nº 699, de 07 de julho
de 2023, com as atualizações introduzidas pela Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de
2024, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita
realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2026,
2027 e 2028.
SEÇÃO II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS RESULTADOS PRIMÁRIO
E NOMINAL
Art. 16. A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não
financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
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Art. 17. O cálculo do Resultado Nominal obedece à metodologia determinada
pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
8 1º. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedece à metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do
Tesouro Nacional e às normas da contabilidade pública.
8 2º. O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, leva em conta a Dívida
Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos
Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às
Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal
Líquida.
8 3º, A unificação dos Demonstrativos de Resultados Primário e Nominal,
obedeceram às determinações da Portaria STN Nº 495/2017 e o modelo de relatório da
Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019.
SEÇÃO II
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA
PÚBLICA
Art. 18. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da
Federação. Esta é representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios
judiciais.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos
valores para 2026, 2027 e 2028.
TÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2026 serão redefinidas e demonstradas no Projeto de Lei do Plano Plurianual de
2026 a 2029, a ser encaminhado até 31 de agosto de 2025, nos termos do 8 1º do artigo 109
da Lei Orgânica Municipal, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
8 1º. Em atendimento as disposições do Artigo 48 da Lei Complementar 101-
2000 — Lei de responsabilidade Fiscal e artigo 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de
2001 e suas alterações, o Projeto de Lei de Revisão do Anexo de Metas e Prioridades deverá
ser acompanhado de comprovante de realização de Consulta Popular para sua definição.
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Poder Legislativo
8 2º. Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados,
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos da Revisão do Plano
Plurianual, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
& 3º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo
poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar
a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20. O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras, que
recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com
a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal de Quatis.
Art. 21. A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas e Despesas de
cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias e aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, subfunção,
programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade
com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão
conter os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22. A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que
trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei 4.320/1964, conterá todos os Anexos exigidos
na legislação vigente.
TÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 23. O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundações, Autarquias, Fundos, Empresas Públicas e Outras, nos dos
arts. 1º, 4º |, “a” e 48 da LRF.
Art. 24. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2025
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados,
a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos
e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes.
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Poder Legislativo
Parágrafo único. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à disposição da
Câmara Municipal e do Ministério Público, os estudos e as estimativas de receitas para
exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo nos termos do art. 12, 8º 3º da
LRF.
Art. 25. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de
recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, para as dotações abaixo, nos termos do art. 9º da LRF:
Il. obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
Il. -— dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
HI. -— dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 26. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se
por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual
para 2025.
Art. 27. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei.
Parágrafo único. Os riscos fiscais caso se concretizem, serão atendidos com
recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 28. O Orçamento para o exercício de 2025 poderá destinar recursos para a
Reserva de Contingência, até 3% (três por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas no
orçamento total.
Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção
de resultado primário positivo se for o caso e, também, para abertura de Créditos Adicionais
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Poder Legislativo
Suplementares de dotações que se tornarem insuficientes, conforme disposto no art. 5º da
Portaria MPO nº42/1999 e art. º da Portaria STN nº 163/2001.
Art. 29. Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 30. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o
cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso, nos
termos do art. 8º da LRF.
Art. 31. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido, nos termos do art. 8º, 8 único e 50 da LRF.
Art. 32. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2025, constante do
Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita,
nos termos do art. 4º, 82º, V eart. 14, | da LRF.
Art. 33. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo,
de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e
dependerá de autorização em lei específica, nos termos, nos termos do 4º, |, “f” e 26 da LRF.
Art. 34. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens |
e Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua
dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º da LRF, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante
no exercício financeiro de 2026, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de
licitação, fixado no inciso | e Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, devidamente
atualizado.
Art. 35. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito.
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Art. 36. Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e
previstos recursos na lei orçamentária.
Art. 37. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2026 a preços correntes.
Art. 38. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos
de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito
Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara
no âmbito do Poder Legislativo, nos termos do artigo 167, | da Constituição Federal.
Art. 39. Durante a execução orçamentária de 2026, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se
enquadre nas prioridades para o exercício de 2026.
Art. 40. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias,
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas
realizadas e apuradas ao final do exercício, nos termos do art. 48, |, “e” da LRF.
Art. 41. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação permanente
pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir
desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, nos termos do
art. 4º, |, “e” da LRF.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
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Art. 42. A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o
limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do
semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida nos art. 30, 31 e 32 da LRF.
Art. 43. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em
lei específica nos termos do artigo 33 parágrafo único da LRF.
Art. 44. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do artigo
31 parágrafo primeiro, inciso Il da LRF.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa,
poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar
a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF e do
art. 169, 8 1º, Il da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão
estar previstos na lei de orçamento para 2026.
Art. 46. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não
excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, Ill da LRF, de
acordo com seu art. 22, 8 único, V.
Art. 47. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos no art. 19 e 20 da LRF:
Il. eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il. — eliminação das despesas com horas-extras;
HI. -' exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
Iv. — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18,8 1º
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da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou
de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em
outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização”.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 49. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico,
a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e
ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar
sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do art.14 da LRF.
Art. 50. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, nos termos do
art. 14, 8 2º da LRF.
Art. 51. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação, nos termos do art. 14, 8º 2º da LRF.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá
para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
& 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no "caput" deste artigo.
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8 2º. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até
o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 53. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria,
ou outro motivo devidamente justificado.
Art. 54. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por Decreto do
Executivo.
Art. 55. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 56. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 30 de maio de 2025.
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente
LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
Membro Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
PREFEITURA DE
RUBRICA DE RECEITAS
1.0.0.0.00.0.0.000 RECEITAS CORRENTES
1.1.0.0.00.0.0.000 RECEITAS TRIBUTÁRIAS
11.1.0.00.0.0.000 IMPOSTOS
1.1.2.0.00.0.0.000 TAXAS
1.2.0.0.00.0.0.000 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO
1.2.1.0.00.0.0.000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
1.2.4.0.00.0.0.000 CONTRIBUIÇÕES CUSTEIO DE LIMINAÇÃO PÚBLICA
1.3.0.0.00.0.0.000 RECEITA PATRIMONIAL
1.3.2.1.04.0.0.000 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL
1.6.0.0.00.0.0.000 RECEITA DE SERVIÇO
1.7.0.0.00.0.0.000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
COTA-PARTE DO FUNDO PARTICIPAÇÃO DOS MUNIC.
COTA-PARTE DO FUNDO PARTICIPAÇÃO DOS MUNIC. EXTRA
COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS - CFEM
COTA-PARTE ROYALTIES - COMP. FINANC, PELA PRODUÇÃO - LEI 7.990/89
COTA-PARTE PELA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - LEI 9.478/97 art 50
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP
OUTRAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
1.9.0.0.00.0.0.000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
(9 DEDUÇÕES PARA FUNDEB
5) OUTRAS DEDUÇÕES
2.0.0.0.00.0.0.000
2.2.0.0.00.
RECEITAS DE CAPITAL
000 ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
7.0.0.0.00.0.0.000 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA
2021
QUATIS ANEXO III - METODOLOGIA DE CÁLCULO DE RECEITA 2026
2022
2023
ARRECADADA ARRECADADA. ARRECADADA |2024 ARRECADADA|
106.005.914,97 124.286.461,73 134.965.163,26 142.406.554,07
3.515.703,92 4.752.633,88 8.983.509,21 10.006.008,38
2.878.485,53 4.010.919,45 8.059.790,12 9.153.897,74
637.218,39 741.714,43 923.719,09 1.347.847,49
2.520.701,59 3.129.831,51 3.406.707,89 4.626.751,40
2.260.087,65 2.866.065,63 3.118.708,04 4.313.370,50
260.613,94 263.765,88 287.999,85 313.380,90
5.341.066,20 13.077.966,73 17.181.229,87 11.646.841,97
4.227.371,92 7.160.606,52 10.320.281,00 7.241.103,51
4.409,56 9.564,10 898.157,02 8.674,30
94.484.277,63 103.127.306,69 104.055.899,77 115.289.718,55
16.368.733,99 19.490.446,55 20.490.664,06 23.862.446,75
690.718,23 1.667.120,70 1.714.168,36 19.997.612,77
5.759.578,93 - 5.469.345,50 8.361.805,20
14.539.075,82 21.482.558,50 19.472.008,84 20.084.089,00
- - 489,48 1.276.485,97
304.621,83 474.684,96 426.555,33 465.487,99
56.821.548,83 60.012.495,98 56.482.668,20
139.756,07 189.158,82 439.659,50 828.559,47
8.802.176,01 8.902.566,19 9.328.880,59 |- 10.399,794,20
525.075,00 1.569.214,06 3.318.658,01 6.516.714,81
425.150,00 - 352.450,00
99.925,00 1.569.214,06 2.966.208,01 6.516.714,81
3.279.666,66 4.059.676,76. 4.525.432,32 5.950.517,76
RECEITA TOTAL
101.008.480,62
121.012.786,36.
133.480.373,00
144.473.992,44
FONTE: BALANCETES DOS REPECTIVOS EXÉRCICIOS - SISTEMA MODERNIZAÇÃO PÚBLICA
Rota: À metodologia de cálculo é premissas utlizadas na elaboração das estimativas de recolias, para 0 exercicio o 2026,
RUBRICA DE RECEITAS Clnestie
2025 2026 2027 2028
1.0.0.0.00.0.0.000 RECEITAS CORRENTES 143.261.328,99 | 150.847.835,59 159.898.705,73 | 169.092.881,31
1.1.0.0.00.0.0.000 RECEITAS TRIBUTÁRIAS 9.870.179,07 10.405.411,65 11.029.736,35 1.663.946,19
1.1,1.0.00.0.0.000 IMPOSTOS 8.894.362,33 9.501.492,68 10.071.582,25 10.650.698,22
1.1.2.0.00.0.0.000 TAXAS 975.816,74 903.918,97 958.154,10 1.013.247,97
1.2.0.0.00.0.0.000 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO 3.598.843,89 4.899.982,96 5.193.981,94 5.492.635,90
1.2.1.0.00.0.0.000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 3.294.600,85 4.575.623,43 4.850.160,83 5.129.045,08
1.2.4.0.00.0.0.000 CONTRIBUIÇÕES CUSTEIO DE LIMINAÇÃO PÚBLICA 304.243,04 324.359,53 343.821,10 363.590,82
1.3.0.0.00.0.0.000 RECEITA PATRIMONIAL 11.289.168,22 12.354.969,96 13.096.268,16 13.849.303,58
13.2.1.04.0.0.000 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL 7.241.103,51 7.681.362,60 8.142.244,36 8.610.423,41
1.6.0.0.00.0.0.000 RECEITA DE SERVIÇO 948.813,08 9.201,70 9.753,80 10.314,64
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 109.848.764,92 | 122.299.333,44 | 129.637.293,44 | 137.091.437,82
COTA-PARTE DO FUNDO PARTICIPAÇÃO DOS MUNIC. 21.646.337,51 25.313.283,51 26.832.080,52 28.374.925,15
COTA-PARTE DO FUNDO PARTICIPAÇÃO DOS MUNIC. EXTRA 1.810.847,46 2.119.067,63 2.246.211,68 2.375.368,86
COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS - CFEM 5.777.816,59 8.870.202,96 9.402.415,13 9.943.054,00
COTA-PARTE ROYALTIES - COMP. FINANC. PELA PRODUÇÃO - LEI 7.990/89 24.450.960,55 21.305.201,61 22.583.513,71 23.882.065,75
COTA-PARTE PELA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL - LEI 9.478/97 art 50 517,09 1.354.096,32 1.435.342,10 1.517.874,27
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP 450.613,05 493.789,66 523.417,04 553.513,52
OUTRAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
1.9.0.0.00.0.0.000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 464.456,30 878.935,89 931.672,04 985.243,18
o) DEDUÇÕES PARA FUNDEB 9.855.029,46 1.032.101,69 11.694.027,79 |- 12.366.434,39
(9 OUTRAS DEDUÇÕES - - - -
2.0.0.0.00.0.0.000 RECEITAS DE CAPITAL 13.765.146,64 6.912.931,07 7.327.706,93 7.749.050,08
2.2.0.0.00.0.0.000 ALIENAÇÃO DE BENS 50.000,00 - - -
2.4.0.0.00.0.0.000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 13.715.146,64 6.912.931,07 7.327.706,93 7.749.050,08
7.0.0.0.00.0.0.000 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 4.780.666,70. 6.312.309,24 6.691.047,79 7.075.783,04
RECEITA TOTAL 151.952.112,87 | 153.040.974,22 162.223.432,67 | 171551.280,05
em atendimento o artg 12 da Lei complementar nº 101/2000, foi a análise da série histórica da arrecadação referente aos anos de 2020 a 2024 completos, com seus respectivos balanços fechados. Após esta análse, fo aplicada a
taxa geométrica de incremento individualizada em cada rubrica, projetando 2026 acrescida da variação do IPCA + PIB,
INDICADORES.
PIB
IPCA
SOMA.
REALIZADA EM 2024 * PROJEÇÃO INFLAÇÃO + PIB DO EXERCICIO ANTERIOR PARA O EXERCICIO SEGUINTE
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK
QUATIS - RJ
CNPJ: 39.560.008/0001-48
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Frustração de Arrecadação
Valor
901.680,00
901.680,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
LDO - 2026
ARF (LRF, art 40, 8 30)
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PROVIDÊNCIAS
901.680,00
Descrição
CREDITOS ADICIONAIS POR ANULAÇÃO DE D(|
901.680,00
SUBTOTAL
PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor
| Restituição de Tributos a Maior
| Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
TOTAL 901.680,00 | TOTAL 901.680,00
Página 1 de 1
Modernização Pública e Infomática Ltda
epy eopeuoju| a eoqnd opdeziusspowy
Vop | euibea
va'ple'ev/'s6 T9'9/T|S6'64/'68 62'cz0'86'Z90'58 798 - epinbr ejusuog ejysosy
96'zb7'098"pL 00'966'800"PL 00'0/9'827'EL SeJeyjttu $% - OPEJSI OP Bla Op opdsfoJd
s/'€ Do erp oB5eIjUI SP [eI91JO SoIpu! LS eseq LuOS epejsfoJd (jenue %) eIPoW OBdeju]
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(jenue % OjuswlosaL9) [pos gd
:O9]LUQUOIS0JIEWI OUBU9I GjUINDOS O 9S-OpueI9PISUOD OPEZIJB94 10] SEJ9UI SEP OJN9JB9 O :BJON
(AcAl) = (IA) ddd sep opjes op ojoedu
(A) ddd J0d sepeJsb seueuud sesedssq
(AÍ) ddd SP sepuinpe seuguud sejjssem
00'0 00'0 o 000 00'0 o 000 00'0 epinbm epepiosuoo ep!
00'0 02'999'0€€"L 00'000'00"L 00'0 LT LVgorB'L 00'000'000' o 000 Sy'zoB Toe z 00'000'005'Z epepiosuoo eoljqna pia
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9098, 0L'spo'gzs'pz 6Z'ZLL'6b9'LZ v9'98L si's6LT9o'pz 0b'68/'spL'9z 9/'sgL 90'T6LBO9'EL 90'6c8"s99"pz = (111) ougwd opegnsoy
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9c0c - 0071 YSIAONVANOS
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SILYNO JA TVdlDINNIA VANLIIIIAA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Versão 01
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK LDO - 2026
QUATIS - RJ AMF — Demonstrativo 2 (LRF, art. 40, 8 20, inciso |)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Metas Previstas Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO em 2024 em 2024 Valor Yo
(a) Y%PIB %RCL (b) Y%PIB %RCL (c) = (b-a) (cla) x 100
Receita Total 106.813.886,32 106.813.886,32 0,00 0,12 0,00
Receitas Primárias (1) 102.517.304,82 102.517.304,82 0,00 0,12 0,00
Despesa Total 121.232.486,32 121.232.486,32 0,00 0,14 0,00
Despesas Primárias (II) 106.813.886,31 106.813.886,31 0,00 0,12 0,00
Resultado Primário (111) = (1— 11) (4.296.581,49) (4.296.581,49) 0,00 (0,01) 0,00
Resultado Nominal 0,00 -36.785.155,46 0,00 0,00 0,00
Divida Pública Consolidada (8.998.583,93) (8.998.583,93) 0,00 (0,01) 0,00
Divida Consolidada Líquida (8.998.583,93) 0,00 (0,01) 8.998.583,93
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK LDO - 2026
QUATIS - RJ AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.40, $ 20, inciso III)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital 82.457.498,47 100,00 93.648.540,55 100,00 102.152.687,73 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00
82.457.498,47 100,00 93.648.540,55 100,00 102.152.687,73 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 Yo 2022 Yo
Patrimônio 6.092.117,17 100,00 9.713.011,43 100,00 2.753.889,49 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00
TOTAL 6.092.117,17 100,00 9.713.011,43 100,00 2.753.889,49 100,00
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RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK LDO - 2026
QUATIS - RJ AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso III)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE ATIVOS (l) 157.529,82 352.450,00 425.150,00
Alienação de Bens Móveis 157.529,82 352.450,00 425.150,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Outras Alienações
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) 484.304,00
DESPESAS DE CAPITAL 484.304,00
Investimentos 484.304,00
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00
VALOR (ll) 450.825,82 777.600,00 425.150,00
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BONDAROVISK LDO - 2026
QUATIS - RJ AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.40, 8 20, inciso IV, alínea “a”)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS
Receitas Correntes 10.026.672,15 13.438.989,04 11.983.474,47
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00
Impostos 0,00 0,00 0,00
Contribuições 2.866.065,63 3.118.708,04 4.313.370,50
Contribuições Sociais 2.866.065,63 3.118.708,04 4.313.370,50
Receita Patrimonial 7.160.606,52 10.320.281,00 7.241.103,51
Valores Mobiliários 7.160.606,52 10.320.281,00 7.241.103,51
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 429.000,46
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 429.000,46
Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes - Intra OFSS 4.059.676,76 4.525.432,32 5.950.517,76
Contribuições - Intra OFSS 4.059.676,76 4.525.432,32 5.950.517,76
Contribuições Sociais - Intra OFSS 4.059.676,76 4.525.432,32 5.950.517,76
Dedução de Receita
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (Ill) 14.086.348,91 17.964.421,36 17.933.992,23
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (EX INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 4.381.059,15 5.140.799,76 6.191.991,91
ADMINSTRAÇÃO GERAL 1.109.959,84 518.819,16 315.334,41
Despesas Correntes 457.760,84 496.237,52 307.507,11
Despesas de Capital 652.199,00 22.581,64 7.827,30
PREVIDENCIA SOCIAL 3.271.099,31 4.621.980,60 5.876.657,50
Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 3.271.099,31 4.621.980,60 5.876.657,50
Compensação Previdenciária RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 3.271.099,31 4.621.980,60 5.876.657,50
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 4.381.059,15 5.140.799,76 6.191.991,91
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III — VI) 9.705.289,76 12.823.621,60 11.742.000,32
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BONDAROVISK LDO - 2026
QUATIS - RJ AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.40, $ 20, inciso IV, alínea “a”)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
OTAL DOS APORTES PARA O RPPS 14.086.348,91 17.964.421,36 17.504.991,77
Plano Financeiro 14.086.348,91 17.964.421,36 17.504.991,77
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 6.925.742,29 7.044.140,36 7.241.103,51
Outros Aportes para o RPPS 7.160.606,62 10.320.281,00 10.263.888,26
Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
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epy7 BOnPuOju] 9 BOIIqNd OpdBZILISpoW
Vep | eubea
00'000"52 00'000"59 00'000'05
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Jediduud - SISAQUI] SIJOS SILOM
SOJA OP 9 SISAQUI] SU9G GP SOMA
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9c0c - 0071 YSIAONVANOS
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SILYNO JA TVdlDINNIA VANLIIIIAA
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BONDAROVISK LDO - 2026
QUATIS - RJ ANF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTOS Valor Previsto para 2026
Aumento Permanente da Receita 1.951.874,12
(-) Transferências Constitucionais 1,00
(-) Transferências ao FUNDEB 1,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 1.951.872,12
Redução Permanente de Despesa (II) Do Wa
Margem Bruta (III) = (I+Il) 1.951.873,12
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Serviço público mantido
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 1.951.872,12
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QUATIS - RJ RREO — ANEXO 10 (LRF, art. 53, 10, inciso II)
CNPJ: 39.560.008/0001-48 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO (d) = (d
(a) (b) (c) = (a-b) Exercicioanterior) + (c)
2025 2.456.744,20 2.179.363,02 277.381,18 25.344.650,62
2026 2.337.785,92 2.425.129,71 (87.343,79) 24.477.347,36
2027 2.217.557,00 2.674.843,28 (457.286,28) 23.242.312,78
2028 2.110.197,31 2.787.690,31 (677.493,00) 21.897.693,51
2029 2.006.983,98 2.887.980,55 (880.996,57) 20.479.121,13
2030 1.912.116,26 2.901.904,97 (989.788,71) 19.028.904,29
2031 1.807.544,28 3.091.502,91 (1.283.958,63) 17.260.690,63
2032 1.712.927,71 3.180.959,25 (1.468.031,54) 15.457.534,09
2033 1.628.347,96 3.115.891,28 (1.487.543,32) 13.801.750,33
2034 1.537.748,14 3.190.756,85 (1.653.008,71) 11.989.530,63
2035 1.451.074,06 3.215.990,28 (1.764.916,22) 10.223.758,79
2036 1.373.842,85 3.213.899,65 (1.840.056,80) 8.447.563,41
2037 1.300.457,81 3.179.389,74 (1.878.931,93) 6.740.794,24
2038 1.225.697,18 3.114.564,88 (1.888.867,70) 5.121.362,19
2039 1.138.318,57 3.296.638,55 (2.158.319,98) 3.265.952,43
2040 1.064.018,34 3.315.442,42 (2.251.424,08) 1.587.471,22
2041 999.486,07 3.267.117,91 (2.267.631,84) 51.046,41
2042 920.868,60 3.341.846,89 (2.420.978,29) (1.570.732,45)
2043 849.008,00 3.177.122,80 (2.328.114,80) (2.907.010,92)
2044 796.448,25 2.988.420,32 (2.191.972,07) (4.131.305,23)
2045 741.690,78 2.800.428,64 (2.058.737,86) (5.307.032,87)
2046 668.037,32 2.904.650,33 (2.236.613,01) (6.750.712,50)
2047 595.377,38 3.092.687,08 (2.497.309,70) (8.233.806,37)
2048 530.879,66 3.270.317,52 (2.739.437,86) (9.646.325,45)
2049 478.048,70 3.290.080,99 (2.812.032,29) (10.809.506,75)
2050 431.603,56 3.339.698,23 (2.908.094,67) (11.907.035,56)
2051 392.742,94 3.268.997,59 (2.876.254,65) (12.779.464,22)
2052 353.741,13 3.151.726,47 (2.797.985,34) (13.540.663,43)
2053 318.766,61 3.017.596,29 (2.698.829,68) (14.211.123,86)
2054 284.783,30 2.859.866,05 (2.575.082,75) (14.771.769,44)
2055 256.558,61 267.298,73 (10.740,12) (12.820.263,07)
2056 235.415,60 2.479.902,45 (2.244.486,85) (15.603.278,16)
2057 212.037,14 2.248.486,25 (2.036.449,11) (15.879.676,72)
2058 190.106,73 2.014.811,56 (1.824.704,83) (16.091.165,92)
2059 174.020,72 1.831.906,89 (1.657.886,17) (16.275.565,43)
2060 155.582,20 1.633.963,65 (1.478.381,45) (16.389.945,30)
2061 132.627,81 1.397.273,69 (1.264.645,88) (16.427.609,83)
2062 114.011,29 1.184.060,24 (1.070.048,95) (16.431.126,42)
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Modernização Pública e Infomática Ltda
CNPJ: 39.560.008/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº47
BONDAROVISK
LDO - 2026
RREO — ANEXO 10 (LRF, art. 53, 8 10, inciso Il)
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO (d) = (d
(b) (c) = (a-b) Exercicioanterior) + (c)
2063 9.998.621,00 1.026.043,86 8.972.577,14 (6.543.419,36)
2064 88.669,53 901.662,43 (812.992,90) (16.448.668,35)
2065 74.764,47 754.402,81 (679.638,34) (16.416.780,10)
2066 61.422,62 614.022,82 (552.600,20) (16.374.367,52)
2067 52.906,84 518.164,10 (465.257,26) (16.355.342,09)
2068 44.857,41 436.067,54 (391.210,13) (16.334.801,33)
2069 40.357,08 387.776,07 (347.418,99) (16.333.496,32)
2070 34.647,29 330.837,67 (296.190,38) (16.313.112,18)
2071 25.617,10 250.713,72 (225.096,62) (16.263.689,01)
2072 18.820,94 188.937,28 (170.116,34) (16.225.991,86)
2073 15.840,04 154.661,22 (138.821,18) (16.207.805,70)
2074 11.420,46 110.171,78 (98.751,32) (16.175.716,61)
2075 8.455,74 79.815,59 (71.359,85) (16.152.485,11)
2076 7.016,50 6.448,31 568,19 (16.120.850,03)
2077 4.932,76 45.429,09 (40.496,33) (16.196.663,27)
2078 3.372,52 30.736,96 (27.364,44) (16.216.243,26)
2079 806,44 10.093,14 (9.286,70) (16.229.170,17)
2080 359,81 4.503,23 (4.143,42) (16.253.412,23)
2081 0,00 0,00 0,00 (16.277.118,36)
2082 0,00 0,00 0,00 (16.303.511,39)
2083 0,00 0,00 0,00 (16.328.523,14)
2084 0,00 0,00 0,00 (16.352.225,02)
2085 0,00 0,00 0,00 (16.374.684,82)
2086 0,00 0,00 0,00 (16.395.966,85)
2087 0,00 0,00 0,00 (16.416.132,16)
2088 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03)
2089 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03)
2090 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03)
2091 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03)
2092 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03)
2093 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03)
2094 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03)
2095 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03)
2096 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03)
2097 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03)
2098 0,00 0,00 0,00 (16.428.984,03)
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Modernização Pública e Infomática Ltda
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SVALLVELSININY SIQVGIALLV SVO OVÔNILNNVI - 6€0 :VAVEDONA
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Ssepepuoua e Sejejy ep oxeuy 84-L000/800'099'6€ :FdNO
(oi $'op ue '347) | onensuoueg — aINv ra -SILVNO
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SVALLVHLSININOY SIQVAIALLY SVO OVÔNILNNVI - 6€0 NINVEHDO NA
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Sepepuoud 9 SEIS Sp oxeuy 8H-L000/800'095'6€ :rdNO
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SILVYNO JA IVAIDINDIA VANLIAISIAA
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Sepepuoud 9 SEIS Sp oxeuy 8H-L000/800'095'6€ :rdNO
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SILVYNO JA IVAIDINDIA VANLIAISIAA
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(oi S “op ue 'J47) | Onpensuousg — JINv
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(oi S “op We '3H7) | OAnNBNsUoLSA — JINV r4- SLLVNO
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SILYNO JO AVAIDINDIA VANLIIIAA
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SIVNIDIA SVAVALSI JA OyôvVHIdNDaIA OvÔv
VANIINITHDY - 0Z :OvôNnA
SIVNIDIA SVAVELSI - PZL VNVHDONA
[eJspe47suog ep ol $ 'G9) OBM :Vdd OP |ebe7 ogdenbapy UNIAINS - IVANA 3 ONVIAN ODINONODI OLNINIATOANISIA IT IVAIDINNIA VIHVIIHOIS -epeplun
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VENLININADY - 0Z :OvVôNna
SVALLVELSININOY SIQVGIALLY SVO OVÔNILNNVIA - 6€0 :VAVEDONA
[eJ9pe47sU0D EPL 8 '594 OBMY :Vdd Op |2Bs7 ogóenbepy HNAAWNS - TVENH 3 ONVEUN ODINONODI OLNIWIATOANISIA JA TVAIDINNA VIAVITHDAIS :epeplun
Sepepuoud 9 SEJ9IN Sp oxeuy 8Y-L000/800'095'6€ :rdND
(oi $'op ue '347) | onensuoueg — aINv ra - SLVNO
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2Y5N “VEIIANO JA VELHA VNV VMA
SILYNO JO AVAIDINDIA VANLIIIAA
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VIDHINA “INOJ3NAL JA OSIAHIS'SONHYNOIONNA NOD SOLSVO “VIY LINDAS VA OVÔNILANVIA V OALLIFSO HOd NIL Il,
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“SNIdV 3 SILNINVINHIA SIVIRSILVIN “TIAJISNEINOO 'SSNI "AFHASLLVNO 'ORAVIOVLSI VSTOS VIRALITI .
VIQMINa “INOA3TAL JA OSIANIS'SONHYNOIONNA INOD SOLSVO “VIIYLIHOIS VA OVÔNILNNVIA Y OALLIFSO HOd NI Il “OALLIPIO
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VINVEHDOR OQ OVÔVZIVNOIOVEIdO 3 OVÔNILNNVIA V HILNVIN “OALLIPBO
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; | CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Ex Poder Legislativo 
Ata 2.822 
Aos 3 (trés) dias do més de junho do ano de 2025, as 9h1l0min, 
reuniu-se ordinariamente na Camara Municipal de Quatis, sob a 
presidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado 
quérum regimental, com a presenga dos vereadores Emerson 
Oliveira de Almeida, Leandro Carvalho de Sant’anna, Marcela da 
Silva Fonseca Meyer, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de 
Freitas e Willian de Carvalho Rosario; ausentes vereadores José 
Jadenilso da Silva e Nilde Hipélito Filho; instalou-se a 32° 
ordindria da 1º Sessão Legislativa - 9º Legislatura. O presidente 
registrou a auséncia dos vereadores José Jadenilso da Silva e 
Nilde Hipélito Filho; dispensou a leitura da ata do dia 29 de 
maio, em razão de os vereadores possuirem cépia, colocando-a em 
|votacd@o sendo aprovada por unanimidade; e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: oficio n.° 212/2025-GP, executivo 
municipal, encaminha mensagem n.° 016/2025 que trata do projeto 
de lei n.° 037/2025, cuja ementa: “institui o Programa Caixa 
d’agua social e dá outras providéncias”; oficio n.° 214/2025- 
GP, do executivo municipal, encaminha os decretos n.° 3.385, 
3.387, 3.388 e 3.389/2025 para ciéncia e informa que as 
publicagées estdo disponiveis no site oficial da Prefeitura de 
Quatis” (D.O.E. ano VI - ed. n.° 1.038 de 19/5/2025); oficio n.° 
215/2025-GP, executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.° 
1.326 de 27 de maio de 2025, cuja ementa: “Altera a Lei n.° 589 
de 20 de novembro de 2007, revoga a Lei n.° 691 de 31 de margo 
de 2010 sobre o Programa Produtor Mirim e da outras providéncias” 
(D.O.E. ano VI - ed. n.° 1.044 de 27/5/2025); oficio n.° 
216/2025-GP, executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.° 
1.327 de 27 de maio de 2025, cuja ementa: “Altera o caput, as 
alineas “a”, “d” e “e” do inciso I, alinea “c” do inciso II e o 
S 3° e acrescenta as alineas “f” e “g” no inciso I e alineas “d” 
e “e” no inciso II do art. 5° da Lei n.° 737 de 29 de abril de 
2011 e altera o art. 3° da Lei n.° 922 de 28 de março de 2016, 
e dá outras providéncias” (D.O.E. ano VI - ed. n.° 1.044 de 
27/5/2025) ; oficio n.° 217/2025-GP, executivo municipal, 
encaminha a Lei Municipal n.° 1.328 de 27 de maio de 2025, cuja 
ementa: “Revoga a Lei Municipal n.° 757, de 4 de novembro de 
2011, e denomina como Rua Sebastiana Maria Gil o logradouro 
publico situado no Loteamento Céu Azul, no municipio de Quatis￾RJ” (D.O.E. ano VI - ed. n.° 1.044 de 27/5/2025); oficio n.° 
218/2025-GP, executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.° 
1.329 de 27 de maio de 2025, cuja ementa: “Dispée sobre a 
denominacdo do Centro de Referéncia Especializado de Assisténcia 
Social - CREAS e da outras providéncias” (D.O.E. ano VI - ed. 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
1 
á Q CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
n.º 1.044 de 27/5/2025); ofício n.º 219/2025-GP, executivo 
municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 181 e 
202/2025 de autoria do vereador Leandro Carvalho de Sant'anna; 
ofício n.º 220/2025-GP, executivo municipal, encaminha resposta 
a indicação verbal n.º 169/2025 de autoria do vereador Willian| 
de Carvalho Rosario; oficio n.º 221/2025-GP, executivo 
municipal, encaminha resposta a indicacdo verbal n.° 217/2025 de 
autoria da vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer; oficio n.° 
222/2025-GP, executivo municipal, encaminha resposta a indicação 
verbal n.° 143/2025 de autoria do vereador Emerson Oliveira de 
Almeida; oficio n.° 223/2025-GP, executivo municipal, encaminha 
resposta a indicagdo verbal n.° 142/2025 de autoria do vereador 
Leandro Carvalho de Sant’anna; poder legislativo: leitura da 
moção de congratulagdo n.° 057/2025, autoria vereador Udson 
Mendes de Freitas: mogdo de congratulacdo n.° 057/2025, “requer 
mogdo de congratulagao a senhora Rosangela Reis dos Santos”. Na 
auséncia de discussdo, o presidente colocou em votagdo quando 
registrou todos os votos favoraveis e declarou a aprovação da 
moção de congratulagdo n.° 057/2025 com 6 votos. Leitura da 
indicação nominal n.° 236/2025, autoria vereadores Rogério de 
Souza Oliveira e Emerson Oliveira de Almeida: indicag@o nominal 
n.° 236/2025, “indica ao executivo municipal a recuperação de 
uma ambuléncia para adapta-la para uso exclusivo as Divisdo de 
Saude e Bem-estar Animal da Secretaria Municipal de Saude como 
jambulancia veterinaria”. O presidente informou posterior 
encaminhamento da indicacdo lida ao executivo municipal e passou 
a fase de indicagdes verbais, solicitando a manifestagédo dos| 
interessados: a vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer indicou 
o envio de oficio ao Governo do Estado pedindo reforma da Estrada 
Quatis x Passa Vinte. O vereador Udson mendes de Freitas fez 3 
indicagdes relativas a Rua Amélia de Carvalho Polastri, bairro 
Jardim Polastri: vistoria do poste localizado em frente a casa 
n.° 184; poda da arvore localizada em frente a casa n.° 194; 
vistoria da árvore em frente a casa n.° 145. O presidente 
informou posterior encaminhamento das indicagbes apresentadas ao 
executivo municipal e na auséncia de vereador inscrito para uso 
da tribuna, encerrou o expediente. Ato continuo passou a ordem 
do dia: projeto de lei n.º 013/2025, autoria executivo municipal, 
“altera a Lei Municipal n.° 514, de 29 de março de 2006, que 
dispde sobre implantacdo, estrutura, processo de escolha e 
funcionamento do Conselho Tutelar do municipio de Quatis”, 
‘parecer conjunto n.° 037/2025 exarado pelas Comissdes de 
Justica, Constituição e Redacdo, e de Educagdo, Saude, Lazer e 
Assisténcia Social com voto favoravel para deliberagao em 
plenario. Após leituras do parecer e do projeto de lei, o 
presidente colocou em discussdo quando o vereador Willian de 
Carvalho Rosario explicou que seu voto será baseado no oficio| 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190 
2 
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
n.º 034/2025 enviado à Prefeitura de Quatis com cópia ao Conselho 
Tutelar, na escuta dos membros do Conselho Tutelar do município 
e Resoluções do CONANDA n.º 139/2010 e n.º 231/2022. Finalizada 
a discussão, o presidente colocou em votação nominal quando 
registrou 4 votos favoráveis (vereadores Rogério de Souza 
Oliveira, Leandro Carvalho de Sant'anna, Emerson Oliveira de 
Almeida e vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer) e 2 votos 
contrários (vereadores Willian de Carvalho Rosário e Udson 
Mendes de Freitas), e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 
013/2025 com 4 votos. Primeira discussão do projeto de lei n.º 
022/2025, autoria executivo municipal, “dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da Lei Orgamentaria para o exercício 
de 2026, e dá outras providências”, parecer conjunto n.º 031/2025 
exarado pelas Comissões de Finanças e Orçamento, e de Justiça, 
Constituição e Redação com emenda redacional e voto favorável 
para deliberação em plenário. O vereador Udson Mendes de Freitas 
assumiu a presidência e após leitura do parecer, o vereador Alex 
Miller Alves d'Elias reassumiu a presidência. Em seguida o 
plenário aprovou a dispensa da leitura da redação final e anexos 
do projeto de lei. Na ausência de discussão, o presidente colocou 
em votação nominal quando registrou todos os votos favoráveis e 
declarou a aprovação do projeto de lei n.º 022/2025 em primeira 
discussão com 7 votos (presidente votou em razão do quórum de 
maioria absoluta). Em seguida constatou a ausência de inscritos 
para explicações pessoais e declarou a palavra livre, na qual as 
falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira 
saudou e agradeceu a presença de todos dando boas-vindas a 
Fabiana, coordenadora do bem-estar dos animais. Agradecimento ao 
executivo pela busca de verba para construção de posto de saúde 
no bairro Pilotos, conforme colocado pelo presidente na sessão 
|passada, e falou que sua indicação de n.º 172/2025 pede a 
construção de posto de saúde no bairro citado, o que será de 
grande importância. Relatou conversa com o subsecretário da 
pasta que informou que em breve o posto funcionará mesmo que 
seja com a locação de imóvel. Com relação à indicação n.º 236 
realizada em parceria com o vereador Emerson explicou que se 
trata de veículo inoperante direcionado para leilão e em caso de 
atendimento será ambulância para a Divisão de Saúde e Bem-estar 
dos Animais sendo de grande importância para o resgate e 
vacinações de animais e registrou que no mês de maio tiveram 86 
castrações e mais de 60 vacinações. O vereador Leandro Carvalho 
de Sant’anna saudou os colegas, todos presentes citando a Fabiana 
e espectadores de casa. Sobre as causas defendidas com muito 
afinco como a da PDC e do autismo colocou que existem datas 
importantes que devem ser lembradas como a presente que dispõe 
sobre o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial e 
assinalou que em 1951 o país aprovou a primeira lei 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
& 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
criminalizando o racismo tornando-se um marco a partir do qual 
a causa do combate ao racismo passou a se intensificar cada dia 
mais. Por fim, fez pedido à vice-prefeita e secretária municipal 
de educação, Ivone, para que as escolas continuem intensificando 
o combate à discriminação racial com palestras e ações a fim de 
que os jovens saibam do assunto a ser combatido. O vereador 
Emerson Oliveira de Almeida saudou o presidente e demais pares. 
Se dirigiu a Fabiana falando da alegria em participar da ação 
com o vereador Rogério que tratará de projeto de prevenção que 
não deixará a multiplicação de animais no município, o que será 
de grande valia no que se refere à realização de boas ações em 
prol dos animais, e deixou agradecimento por participar com o 
vereador citado que pensa no bem-estar do município como um todo. 
Parabenizou a atuação da Fabiana que conta com os números de 
2.004 castrações de animais sendo 1.704 de animais particulares 
e 400 resgates. Sobre a destinação da ambulância disse que será 
de grande utilidade para as ações futuras no municipio. Finalizou 
agradecendo o vereador Rogério, presidente e prefeito pela 
parceria de trabalho em prol do município. O vereador Willian de 
Carvalho Rosário saudou todas e todos. Agradeceu ao Governo 
|Federal pela acolhida e participação no processo de construção 
jfalando que até 15 de junho o município terá o anúncio do PAC 
Seleções, no qual fez questão de estar na Casa Civil e com o 
ministro da saúde - ressaltando a dificuldade de conseguir agenda 
com um ministro da república. Sobre essa agenda com o ministro 
Padilha explicou que foi para tratar diretamente do PAC e 
apresentar a necessidade que o município tem de investimentos do 
Governo Federal sendo um orgulho o diálogo direto além de ter 
defendido a chegada do governo que tem de fato entregado ao 
município, a saber: 13 milhões para esgotamento total e 4 milhões 
para construção de 60 casas populares. Comunicou que até dia 15 
haverá anúncio de novo item entre os elencados a seguir: 
construção de creche pré-escola tipo II ou construção de espaço| 
esportivo comunitário ou kits estruturação de equipamentos 
telessaúde ou construção de unidade saúde UBS ou combos de 
equipamentos de saúde UBS ou aquisição de ônibus rural escolar. 
Ainda colocou que na oportunidade fez questão de conversar com 
alguns parceiros deputados federais que possam politicamente 
favorecer o município e falou da ansiedade de o município ser 
novamente contemplado pelo Governo Federal. Agradecimentos pela 
visita à Brasília com o vereador Udson quando conversaram com 
políticos suprapartidários e se uniram para falar sobre Quatis 
tratando de diversas pautas (saúde, cultura, esporte, mobilidade 
urbana etc.) incluindo o Quilombo de Santana, temática da 
população preta e necessidades reais do município - tudo 
registrado documentalmente - sempre levando em conta as 
‘dificuldades sentidas na pele. Também agradeceu o Clima de| 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
=R 3 Poder Legislativo 
Politica pelo convite para a COP30 quando teve a oportunidade de 
discutir os efeitos da crise climadtica no pais e transformacdo 
local no que se refere ao comprometimento da Casa Legislativa 
com a pauta. Por fim agradeceu o partido PSB, onde ocupa cargo 
na executiva nacional, que conta com o vice-presidente da 
republica e possibilita articulação na destinação de 
verbas/fomentos para o município e estado e falou do orgulho de 
estar junto a figuras políticas como Alckimin e João Campos - 
considerado um dos melhores prefeitos do país. A vereadora 
Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os espectadores 
presentes citando a Fabiana - funcionária da Vigilância 
Sanitária - a qual teceu elogios pela dedicação e amor voltado 
aos animais, o que torna o trabalho dela diferenciado. Sobre a 
indicação realizada pelo presidente na sessão anterior falou da 
boa visibilidade que teve junto às pessoas que ficaram felizes 
incluindo policiais, que consideraram de suma importância a 
proposição ser implantada. Por isso registrou a necessidade de 
que o prefeito faça o convênio com o município de Resende o mais 
breve possível visto que recebeu relatos não só do incômodo 
causado a muitas pessoas como também do acionamento da força 
policial porque os sons que algumas motos adulteradas fazem se 
assemelham a tiros. Ainda relatou que vereadores do município de 
Porto Real a procuraram para dizer que também indicarão a pauta 
e se dirigiu ao presidente pedindo a realização de conversa com 
o prefeito para resolugdo rapida, e parabenizou pela importante 
indicagado. Parabenizou os pares Emerson e Rogério pela indicação 
que trata de tema de suma importancia. Com relacdo à votagdo do 
projeto de lei referente ao Conselho Tutelar registrou que foi 
questdo meramente administrativa visto que se trata de um órgão 
permanente, auténomo e independente. Ainda expôs crenga de que 
a Secretaria de Assisténcia Social é o local correto para a 
vinculacdo considerando que o Conselho Tutelar é um órgão social 
e o parecer da matéria menciona que em varias cidades essa 
vinculacdo funciona melhor além da Secretaria de Governo estar 
sobrecarregada. O vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos 
os presentes e citando a amiga Fabi estendeu a todos os 
espectadores de casa. Sobre o fim de semana relatou ida ao 
Distrito de Falcdo quando recebeu demanda de morador relacionada 
a situagdo ja verificada por funciondrios da prefeitura que não 
deram resposta. Com relação a Rua Amélia de Carvalho Polastri 
pediu atencdo da secretaria competente já que somente um lado da 
via possui calcada causando sofrimento aos moradores e lembrou| 
:que o local será uma das ruas de acesso ao campo a ser construido 
podendo gerar problemas futuramente; e pediu atenção especial do 
chefe do executivo ao bairro Jardim Polastri que teve a questão 
|de limpeza levantada por morador que já esteve na prefeitura 
“sclicitando capina, porém continua pendente. Parabenizou os 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
5 & 1
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
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pares Emerson e Rogério pelo projeto da ambulância e declarou 
voto favorável. Agradeceu o trabalho realizado pela Fabi, que 
prontamente atende os acionamentos e desejou benção divinas na 
execução do trabalho. O presidente, vereador Alex Miller Alves 
d'Elias, saudou todos e deu boas-vindas a Fabiana. Relatou o 
recebimento de convite do presidente do Porto Real Moto Clube, 
senhor Romilson da Rocha Teixeira, para o encontro de 
motociclistas no Distrito de Falcão nos dias 7 e 8 de junho de 
2025 e após leitura convidou todos os pares para o evento 
agradecendo o convite. Em atenção ao § 3º do artigo 302 do 
Regimento Interno lembrou que dia 30 de junho é o prazo para 
protocolar os títulos de cidadania quatiense. Passou as 
considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou 
para a próxima sessão no dia 5 de junho. Sem mais declarou a 
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial 
de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será 
assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, 
parágrafo 13 do Regimento Interno. 
Alex Míll%es d'Elias 
Presidente 
Marcela da Si Fonseca Meyer Leandro Carvalho de Sant'anna 
Primeira-secretária Segundo-secretário 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190