sessao nº 33

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
SÚMULA Nº 033/2025
33º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
PODER EXECUTIVO
DATA: 05 DE JUNHO DE 2025
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº 224/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 139/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA.”
OFÍCIO Nº 225/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº 220, 225 E 218/2025 DE AUTORIA
DO NOBRE VEREADOR UDSON MENDES DE
FREITAS.”
OFÍCIO Nº 226/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 212/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA”.
OFÍCIO Nº 227/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 215/2025 DE AUTORIA DA NOBRE
VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA
MEYER”.
OFÍCIO Nº 228/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº 210 E 211/2025 DE AUTORIA DO
NOBRE VEREADOR ROGÉRIO DE SOUZA
OLIVEIRA.”
2
OFÍCIO Nº 229/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 191/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS.”
OFÍCIO Nº 230/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 167/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS.”
OFÍCIO Nº 231/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 152/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO”.
OFÍCIO Nº 232/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.383 E
3.384/2025 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS.
(D.O.E. ANO VI - ED. Nº 1.045 DE 28/05/2025)
OFÍCIO Nº 234/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.386, 3.393,
3.394 E 3.395/2025 PARA CIÊNCIA E INFORMA
QUE AS PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO
SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS.
(D.O.E. ANO VI - ED. Nº 1.047 DE 30/05/2025)
OFÍCIO Nº 235/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.330 DE 29
DE MAIO DE 2025, CUJA EMENTA: "DISPÕE
SOBRE A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS
DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E
FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE
ENSINOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL DE QUATIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
(D.O.E. ANO VI - ED. Nº 1.046 DE 29/05/2025)
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 022/2025
VER. EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
“REQUER À APAMIQ INFORMAÇÕES E CÓPIAS
DOS PROCEDIMENTOS FORMAIS, DE CAPA A
CAPA, DAS COMPRAS DE MEDICAMENTOS E
CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, POR FORÇA
DO CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE QUATIS,
com A FINALIDADE DE FISCALIZAR A
DESTINAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS.”
DIVERSOS
Cesc e nec one anc eso aee nc cnc ana son cancnecnanncaanannana
COCCC LNCC LULA CL UCCa UC e LC LLC on Caes aces Crane nec ns casca cano rascnenaas
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 029/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: "AUTORIZA (o) EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E
DESTINAR CONTRAPARTIDA FÍSICO [E
FINANCEIRA PARA IMPLEMENTAR (6)
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
CONFORME ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº
14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 224/2025-GP Quatis/RJ, 28 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Ordem
Urbana, referente a Indicação Verbal nº.: 139/2025 de autoria do nobre
Vereador Rogério de Souza Oliveira.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
ALUISIO MAX por ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
á Dados: 2025.05.28 10:40:09
ELIAS:08831281798 (ias
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº, Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 225/2025-GP Quatis/RJ, 28 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, referente as Indicações Verbais nºs.: 220, 225 e 218/2025 de
autoria do nobre Vereador Udson Mendes de Freitas.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
por ALUISIO MAX ALVES D
ALUISIO MAX ALVES D, ELIAS:08831281798
ELIAS:08831281798 Dados: 2025.05.28 10:43:28
-03'00'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.r.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 226/2025-GP Quatis/RJ, 28 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Infraestrutura referente a Indicação Verbal nº.: 212/2025 de autoria do nobre
Vereador Emerson Oliveira de Almeida.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
Dados: 2025.05.28 10:46:52
ELIAS:08831281798 Ssco:
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 227/2025-GP Quatis/RJ, 28 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Infraestrutura referente a Indicação Verbal nº.: 215/2025 de autoria da nobre
Vereadora Marcela da Silva Fonseca.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
ssinado de forma digital
ALUISIO MAX O ALUSIO MAR ALVESO
ALVES D ELIAS:08831281798
dos: 2025.05.28 10:54:06
ELIAS:08831281798 Lidos: 2025
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 228/2025-GP Quatis/RJ, 28 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Infraestrutura referente as Indicações Verbais nºs.: 210 e 211/2025 de autoria
do nobre Vereador Rogério de Souza Oliveira.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
ALUISIO MAX Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
Dados: 2025.05.28 11:29:12
ELIAS:08831281798 .0300
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof?. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.r.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 229/2025-GP Quatis/RJ, 28 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Ordem
Urbana referente a Indicação Verbal nº.: 191/2025 de Vossa autoria.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
ALUISIO MAX ALVES por ALUISIO MAX ALVES D
D ELIAS:08831281798
; Dados: 2025.05.28 11:32:07
ELIAS:08831281798 aco
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 230/2025-GP Quatis/RJ, 28 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Infraestrutura referente a Indicação Verbal nº.: 167/2025 de autoria do nobre
Vereador Udson Mendes Freitas.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
ALUISIO MAX por ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
Dados: 2025.05.28 11:47:44
ELIAS:08831281798 500
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 231/2025-GP Quatis/RJ, 28 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Sustentabilidade e Ambiente referente a Indicação Verbal nº.: 152/2025 de
autoria do nobre Vereador Nilde Hipólito Filho.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
Dados: 2025.05.28 11:49:54
ELIAS:08831281798 “oo
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
OFÍCIO Nº 232/2025-GP Quatis/RJ, 29 de maio de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar os Decretos nºs: 3.383 e 3.384/2025.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.rj.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário
Oficial Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
ALUISIO MAX Assinado de forma digital
ALUISIO MAX ALVES
ALVES D DELIAS:08831281798
ELIAS:088312817. Dados: 2025.05.29
98 08:57:39 -03'00'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
OFÍCIO Nº 234/2025-GP Quatis/RJ, 3 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente para
encaminhar os Decretos nºs: 3.386; 3.393; 3.394 e 3.395/2025.
Informamos que a publicação está disponível no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis, no endereço www.quatis.rj.gov.br, acessando: Portal
Oficial/Transparência/Boletim e Diário Oficial Eletrônico/Informativo e Diário
Oficial Eletrônico.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital
ALUISIO MAX ALVES por ALUISIO MAX ALVES
D D ELIAS:08831281798
ELIAS:08831281798 Dados: 2025.06.03
08:39:17 -03'00'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
OFÍCIO Nº 235/2025-GP
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Quatis/RJ, 3 de junho de 2025.
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar a Lei Municipal Nº.1.330 de 29 de maio de 2025, cuja
Ementa: “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS
SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINOS
PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL DE QUATIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
ALUISIO MAX por ALUISIO MAX ALVES
ALVES D D ELIAS:08831281798
” Dados: 2025.06.03
ELIAS:08831281798 aro SOa DO
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Prof&. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [ne | ano | Fis
Estado do Rio de Janeiro |
Poder Legislativo
REQUERIMENTO Nº 022/2025/CMQ
REQUER À APAMIQ INFORMAÇÕES E CÓPIAS DOS
PROCEDIMENTOS FORMAIS, DE CAPA A CAPA,
DAS COMPRAS DE MEDICAMENTOS E
CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, POR FORÇA
DO CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE QUATIS,
com A FINALIDADE DE FISCALIZAR A
DESTINAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS.
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiada à
Administração da ASSOCIAÇÃO DE PRETEÇÃO E ASSISTÊNCIA À
MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE QUATIS — APAMIQ (Hospital São Lucas —
Quatis), para que providencie junto ao órgão competente, no prazo de 15 (quinze) dias,
conforme art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, informações e cópias dos
procedimentos formais, de capa a capa, das compras de medicamentos e contratação
de pessoal em atividade, por força do Convênio com o Município de Quatis, com a
finalidade de fiscalizar a destinação de verbas públicas.
Justificativa: É atribuição do Vereador, na forma do art. 9º do Regimento Interno
da Câmara Municipal: “o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal
que, precipuamente, tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora, julgadora,
deliberativa, de controle, de assessoramento, investigativa e administrativa”. O presente
requerimento ainda se substância no art. 72, |, da LOM, c/c art. 333, do RI.
Atendido pelo
Oficio nº...
Funcionário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190.
Página 1 de 1
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [nz | ano | Fis.
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CICR)
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (COSP)
MENSAGEM Nº 013/2025
PROJETO DE LEI Nº 029/2025
AUTORES: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATORA DA CJCR: MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
RELATORA DA COSP: MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
PARECER: 036/2025
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER
AÇÕES E DESTINAR CONTRAPARTIDA FÍSICO E
FINANCEIRA PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME ESTABELECIDO
NA LEI FEDERAL Nº 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
RELATÓRIO
Conforme Mensagem nº 013 de 7 de maio de 2025, do Poder Executivo Municipal, O
presente Projeto visa combater o déficit habitacional no município de Quatis, promovendo
construções habitacionais populares em parceria com o Governo Federal, garantindo
qualidade e dignidade as moradias, além de atender as demandas habitacionais locais,
priorizando famílias em condições de extrema vulnerabilidade.
É o sucinto relatório.
Passamos a análise.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
Página 1 de 3
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [n= [ano | Fis.
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
MÉRITO
Conforme previsto no art. 30, |, da Constituição Federal e no art. 6º, inciso |,
combinado ao art. 65, inciso IV, ambos da Lei Orgânica Municipal de Quatis, a competência
municipal, fica nítida, já que é de interesse local o combate ao déficit habitacional existente
em nossa cidade.
A matéria em tela encontra-se amparada por nossa Lei Orgânica que em seu art. 22-B
afirma:
“Q Município promoverá, em consonância com sua
política urbana e respeitadas as disposições do Plano
Diretor, programas de habitação popular destinados a
melhorar as condições de moradia da população carente
do Município.”
No mais, o Projeto segue em consonância com o estabelecido na Lei Federal nº
14.620/2023.
Frisa-se que a proposta do Executivo Municipal não conflita com a competência
privativa da União (art. 22, da CF) e também não conflita com a competência concorrente
entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, da CF).
Ademais, o Projeto em questão, está em consonância com a Lei Complementar Federal
nº. 95/1998, já que está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e
ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa.
Dá
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃP, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
Página 2 de 3
l
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [-w=| amo [Fis
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, os membros das Comissões em tela, após uma ampla análise de
todos os pontos do Projeto, manifestam pelo Parecer Favorável, pela sua legalidade,
estando apto à deliberação em plenário.
Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO do presente Projeto, ao Plenário e
sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 20 de maio de 2025.
Liam
ANDRO CARV, O DE SANT'ANNA
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
o
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro/Relatora Membro
Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Presidente
Pás p -
MARCELA DA SILVA SECA MEYER EANDRO RO: SANT'ANNA
Membro/Relatora Membro
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
Página 3 de 3
PREFEITURA DE
QUATIS
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2025.
EMENTA:“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESENVOLVER AÇÕES E DESTINAR
CONTRAPARTIDA FÍSICO E FINANCEIRA
PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA
CASA MINHA | VIDA CONFORME
ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 14.620
DE 13 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal,
no uso de suas atribuições legais, SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para
construção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA na modalidade Oferta Pública.
Art. 2º Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com Instituições Financeiras autorizadas
pelo Banco Central do Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos e Indiretos, Sociedades de
Crédito Direto, Cooperativas de Crédito e os Agentes Financeiros referidos nos incisos I a XII
do art. 8º da Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, como agentes repassadores do
referido programa, na forma definida pelo Ministério das Cidades e Ministério da Fazenda.
8 1º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao Termo de Acordo e
Compromisso, de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações
direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
$2º O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras ações complementares
para estimular o Programa nas áreas rurais e urbanas.
Art. 3º O Executivo Municipal, observados os requisitos legais, poderá proceder à doação de
terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados conforme:
I- o disposto na Legislação Federal que normatiza o Programa Minha Casa Minha Vida;
II - os requisitos estabelecidos pela Portaria 725, de 15 de junho de 2023 do Ministério das
Cidades e/ou suas alterações;
II — Lei Federal 14.133 bem como pela Política Municipal de Habitação vigente, e;
IV — demais legislações aplicáveis, conforme o caso.
$ 1º As áreas e terrenos a serem utilizados no Programa Minha Casa Minha - Vida Faixa 1 -
Modalidades Urbana (PNHU) deverão integrar a área urbana ou de expansão urbana do
município, observado e em conformidade com as leis municipais afetas ao tema.
Rua: Professora Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br
PREFEITURADE mi
QUATIS «.
na
$ 2º As áreas e terrenos a serem utilizados no Programa Minha Casa Minha Vida deverão
conter a infraestrutura necessária estabelecida na Legislação Federal, Municipal e
regulamentação do Ministério das Cidades que normatizam o Programa Minha Casa Minha
Vida e as políticas habitacionais de interesse social.
$3º O Poder Executivo Municipal, quando não atuar diretamente, será responsável por acionar
as concessionárias e/ou as permissionárias de serviços de água e esgoto, energia elétrica,
telefonia, internet, televisão e outras para executarem os serviços necessários para
complementação da infraestrutura básica necessária.
Parágrafo único. Os serviços deverão estar disponíveis na entrega das casas aos beneficiários
das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida - Oferta Pública - Faixa 1.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar exclusivamente aos
beneficiários que compõem a Faixa 1, selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens e
serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à
construção de unidades habitacionais.
$ 1º Os recursos financeiros a serem aportados, quando houverem, serão transferidos
diretamente à Instituição Financeira Autorizada, de acordo com as cláusulas estabelecidas no
Termo de Acordo e Compromisso - TAC a ser firmado com esta Instituição.
$ 2º Previamente a qualquer aporte oriundo do presente programa, quando os valores já
puderem ser apurados, deverá a Administração Pública atender os requisitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, sobretudo os previsto nos Arts. 15, l6 e 17.
Art. 5º Os projetos de habitação social dentro do Programa Minha Casa Minha Vida serão
desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de
Infraestrutura, Governo, Finanças e Assistência Social.
Parágrafo único. As unidades habitacionais oriundas dos projetos de habitação social não
poderão ter área útil construída, inferior a 40 m? (quarenta metros quadrados), bem como
devem seguir a tipologia mínima estabelecida pelo Ministério das Cidades.
Art. 6º Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, pessoas ou
famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam os requisitos
estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente;
Art. 7º Na implementação do Programa Minha Casa Minha Vida - Oferta Pública - Faixa 1,
fica avençado que para atender as famílias beneficiadas no referido programa:
I- os imóveis territoriais ofertados pelo programa, ficarão isentos do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, durante o período de início e término da construção das
unidades imobiliárias, desde que comprovadas através do Alvará de Construção (início), e do
Alvará de Habite-se (término);
II - as unidades habitacionais que serão construídas ficarão isentas do pagamento do ISSQN,
independente da obrigatoriedade das emissões de seus alvarás correspondentes;
HI - ficará assegurada a isenção permanente e incondicional o Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI, competência municipal, incidentes nos fatos geradores, nas transferências
onerosas das unidades imobiliárias, quando ofertados do programa aos beneficiários.
Rua: Professora Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE |
Per O (JOaS
EA
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
consignadas no orçamento vigente suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quatis - e maio de 2025.
Pref
ito Municipal
Rua: Professora Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete(Dquatis.ri.gov.br

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Ata 2.823 
Aos 5 (cinco) dias do mês de junho do ano de 2025, às Shllmin, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores Emerson 
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho 
de Sant'anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito 
Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e 
Willian de Carvalho Rosario; instalou-se a 33º ordinaria da 1° 
Sessdo Legislativa - 9º Legislatura. O presidente informou que 
a apreciacdo da ata do dia 3 de junho sera na préxima sessdo e 
solicitou a leitura do expediente, poder executivo: oficio n.º 
224/2025-GP, executivo municipal, encaminha resposta a indicação 
verbal n.° 139/2025 de autoria do vereador Rogério de Souza 
Oliveira; oficio n.° 225/2025-GP, executivo municipal, encaminha 
resposta as indicagdes verbais n.° 220, 225 e 218/2025 de autoria 
do vereador Udson Mendes de Freitas; oficio n.° 226/2025-GP, 
executivo municipal, encaminha resposta a indicagao verbal . 
212/2025 de autoria do vereador Emerson Oliveira de Almeida; 
ofício n.º 227/2025-GP, executivo municipal, encaminha resposta 
a indicação verbal n.º 215/2025 de autoria da vereadora Marcela 
|da Silva Fonseca Meyer; ofício n.º 228/2025-GP, executivo 
municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 210 e 
211/2025 de autoria do vereador Rogério de Souza Oliveira; ofício 
n.º 229/2025-GP, executivo municipal, encaminha resposta a 
indicação verbal n.º 191/2025 de autoria do vereador Alex Miller 
Alves d'Elias; ofício n.º 230/2025-GP, executivo municipal, 
encaminha resposta a indicação verbal n.º 167/2025 de autoria do 
vereador Udson Mendes de Freitas; ofício n.º 231/2025-GP, 
executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 
152/2025 de autoria do vereador Nilde Hipólito Filho; ofício n.º 
232/2025-GP, do executivo municipal, encaminha os decretos n” 
3.383 e 3.384/2025 para ciência e informa que as publicações 
estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Quatis” 
(D.O.E. ano VI - ed. n.º 1.045 de 28/5/2025); ofício n.º 
234/2025-GP, do executivo municipal, encaminha os decretos n.º 
3.386, 3.393, 3.394 e 3.395/2025 para ciéncia e informa que as 
publicacbes estão disponiveis no site oficial da Prefeitura de 
Quatis” (D.O.E. ano VI - ed. n.° 1.047 de 30/5/2025); oficio n.° 
235/2025-GP, executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.° 
1.330 de 29 de maio de 2025, cuja ementa: “Dispde sobre a 
capacitagdo em nogdes basicas de primeiros socorros de 
professores e funcionarios de estabelecimentos de ensinos 
públicos e privados de educagdo basica e de recreagdo infantil 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
de Quatis e dá outras providências” (D.O.E. ano VI - ed. n.º 
1.046 de 29/5/2025); poder legislativo: leitura do requerimento 
n.° 022/2025, autoria vereador Emerson Oliveira de Almeida: 
requerimento n.° 022/2025/CMQ, “requer a APAMIQ informagdes e 
cépias dos procedimentos formais, de capa a capa, das compras de 
medicamentos e contratagdo de funcionadrios, por forgca do 
convénio com o municipio de Quatis, com a finalidade de 
fiscalizar a destinagio de verbas publicas”. Em seguida colocou 
em votacdo quando registrou todos os votos favoraveis e declarou 
a aprovacdo do requerimento n.° 022/2025/CMQ com 9 votos. o 
presidente passou a fase de indicações verbais, solicitando a 
manifestacdo dos interessados: o vereador Nilde Hipólito Filho 
indicou a rocada da Estrada Santana x São Joaquim. O vereador 
Leandro Carvalho de Santana indicou realizagdo de vistoria para 
manutencado da iluminagdo publica em frente aos n.° 145 e 174 da 
Rua Augusto Sverbery, bairro Nossa Senhora do Rosario. O vereador 
Emerson Oliveira de Almeida indicou a realizagdo de convénio com 
hospitais para contratacdo de mais leitos de CTI. O vereador 
Willian de Carvalho Rosario indicou a pactuagdo com o municipio 
de Resende para suprir as necessidades basicas da Rua da Palha 
no Distrito de Falcdo. O vereador Udson mendes de Freitas indicou 
a instalacdo de quebra-molas na Rua Wanderlino Teixeira Leite, 
em frente ao n.° 173, bairro Santo Antdnio. O presidente informou 
posterior encaminhamento das indicagodes apresentadas ao 
executivo municipal e na auséncia de vereador inscrito para uso 
da tribuna, encerrou o expediente. Ato continuo passou a ordem 
do dia: projeto de lei n.º 029/2025, autoria executivo municipal, 
Sautoriza o executivo municipal a desenvolver agdes e destinar 
contrapartida fisico e financeira para implementar o Programa 
Minha Casa Minha Vida conforme estabelecido na Lei Federal n.° 
14.620 de 13 de julho de 2023 e da outras providéncias”, parecer 
conjunto n.° 036/2025 exarado pelas Comissdes de Justiga, 
Constituigdo e Redação, e de Obras e Servigos Publicos com voto 
favoravel para deliberagdo em plenario. Apés leituras do parecer 
e do projeto de lei, o presidente colocou em discussdo quando 
ocorreram as falas dos vereadores a seguir: Marcela da Silva 
Fonseca Meyer parabenizou o prefeito pela realizagéo de mais uma 
promessa de campanha que sera de suma importancia para familias 
que realmente necessitam e deixou seu voto favoravel com 
agradecimentos ao prefeito. Willian de Carvalho Rosério 
parabenizou a iniciativa do executivo municipal com adesdo ao 
Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal pontuando a 
importédncia de priorizacdo das familias situadas as margens dos 
rios e ribeirdes da cidade a fim de retira-las da situação de 
risco decorrente de enchentes. Também apontou a tarefa do 
programa de realocagido de familias seguindo a ODS bem como a 
vulnerabilidade da populagdo e a crise climatica. Nilde Hipélito 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Fim Poder Legislativo 
Filho chamou a atenção do executivo para a existência de muitos 
terrenos parados no municipio, a exemplo do localizado ao lado 
da creche no bairro Santa Bárbara, falando não haver necessidade 
de aquisição de outros lotes para construção de casas. Finalizada 
a discussão, o presidente colocou em votação nominal quando 
registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação do 
projeto de lei n.º 029/2025 com 8 votos. Em seguida suspendeu a, 
sessão para entrega de moções. Retomada a sessão constatou a 
ausência de inscritos para explicações pessoais e declarou a 
palavra livre, na qual as falas seguem resumidamente: o vereador 
Rogério de Souza Oliveira saudou e agradeceu a presença de todos 
dando boas-vindas ao Daniel, Nete, subsecretário e pastor 
convidando-os a voltar mais vezes. Sobre a indicação da Rua da 
Palha, feita pelo vereador Willian, comunicou que também 
trabalha pelo local e esteve com o Juninho, secretário de governo 
de Resende, e aguarda retorno do Rael, secretário do município 
de Quatis, para fins de realização de reunião. Também falou sobre 
a via tratar de questão complexa em razão de ambos os municípios 
terem responsabilidade, mas colocou que a Prefeitura de Quatis 
tem atendido solicitações para o local; relatou crença de que 
após reunião dos secretários citados haverá solução e 
parabenizou o par pela indicação dizendo que trabalharão 
conjuntamente a pauta. Com relação à sanção do seu projeto por 
meio da Lei n.º 1.330 de 29/5 que trata de capacitação falou da 
grande importância devido a possibilidade de salvar vidas e 
externou muita felicidade com agradecimentos ao prefeito e 
secretária Ivone. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou todos 
os espectadores presentes e de casa. Parabenizou os homenageados 
na presente data. Aproveitando a presença do Hugo - subsecretário 
de saúde - fez pedidos relacionados as demandas trazidas pelas 
pessoas com exames diversos atrasados e vencidos, a exemplo de 
sua assessora que aguarda há mais de 5 anos para operacao de 
miomas e sempre refaz os exames por conta do atraso; atraso na 
realizacdo de operacdes de vesicula e hérnia; mais a questdo de 
convénios que fazem pessoas irem ao Rio de Janeiro para realizar 
exames ao invés de municipios mais préximos. Por isso pediu a 
realizagdo de conversa com o secretario a fim de amenizar a 
situagdo precaria da saude. Sobre o municipio estar em 1° lugar 
na saude, conforme viu na internet, questionou devido a 
necessidade de melhorias na &area conforme citado. O vereador| 
José Jadenilso da Silva parabenizou todos os agraciados e 
principalmente os pares, Udson e Marcela - autores da honraria 
- pelo feeling nas escolhas de pessoas maravilhosas. Também 
aproveitou a presenca do subsecretario Hugo para retificar a 
fala do vereador Nilde quanto a dificuldades das pessoas para 
acessar medicamentos (pediu permissdo da presidéncia para se 
dirigir a galeria) que até novembro/janeiro estava muito 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
>
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
problemática com a falta de remédios corriqueiros, e 
respeitosamente pediu olhar mais carinhoso às pessoas que têm 
dificuldades de pagar por medicamentos mesmo que seja 10 reais. 
Pediu que juntamente com o prefeito olhem com mais brevidade a 
questão citada assim como a do transporte de pacientes que saem 
de madrugada, dos quais muitas vezes acolhem reclamações não 
expostas em plenário na tentativa de amenizar de outra maneira. 
Finalizou com correção na fala informando que se tratava de 
ratificação. O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou o 
presidente e demais pares. Em relação ao novo requerimento ao 
Hospital APAMIQ disse que o anterior não teve resposta e por 
isso fez esse pedindo informações capa a capa sobre os valores 
dos medicamentos e valor dos salários dos funcionários da 
unidade. Agradeceu aos pares que votaram o requerimento e 
explicou que na falta de resposta no prazo de 15 dias denunciará 
no Ministério Público conforme fez com o outro. Após pedido de 
permissão, se dirigiu ao plenário citando: Daniel flamenguista 
- esposo de homenageada, a quem parabenizou; senhor Hugo Rigotti, 
a quem parabenizou apontando que algumas falas na Casa são 
politicas e afirmou que ele trabalha com grande competéncia na 
secretaria resolvendo muitos problemas do municipio; senhor 
Nathanael - disse que falar dele é chover no molhado porque 
conhece a postura da sua familia, desde que era crianca, e por 
isso se sente emocionado e lisonjeado; senhora Rosangela - disse 
que falar dela é quase chover no molhado porque conhece e sabe 
que se trata de mulher de boa indole além de ser sua vizinha. 
Parabenizou o amigo Udson e amiga Marcela pelas homenagens. 
lAgradeceu ao Rodrigo, da Secretaria Rural, pelo inicio da 
manutencdo da estrada que estava em péssimas condigdes - 
impedindo a circulacdo de pessoas - na terca-feira em atendimento 
à sua indicacdo. O vereador Willian de Carvalho Rosario saudou 
todas e todos. Parabenizou as proposituras dos pares Marcela e 
Udson e falou aos homenageados: senhor Hugo Rigotti - entendedor 
da politica pública que atua com sinceridade e sensibilidade se 
comprometendo na execugdo de forma igualitaria para todas e 
todas, postura que classificou como admiravel; senhor Nathanael 
— que leva a transformagdo por meio da palavra de cristo; senhora 
Edinete - a moga do bingo que leva todos os prémios e falou da 
alegria unica enquanto ser humano de presenca e energia; senhora 
Rosangela - mulher preta e educadora potente que sempre incentiva 
|as pessoas da comunidade a entenderam sua posigdo na sociedade 
|sem perder a autoestima. Ao vereador Rogério falou da alegria em 
|saber da articulagdo feita com a Prefeitura de Resende e relatou 
o movimento realizado junto as 2 prefeituras envolvidas em 2022 
por meio do prefeito de Resende - Diogo, Tande e os 2 secretarios 
de governos que estiveram no local e pontuaram alguns avangos 
que ndo ocorreram; e por isso registrou novamente a pauta para 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-R! - CEP 27.410-190 
4 
” 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
fins de ter ação concreta em prol da população da localidade. 
Sobre o Hospital São Lucas pediu cópia do requerimento para 
fiscalização dos serviços de saúde prestados com verba pública. 
ãos pares pediu antecipadamente o voto em prol da realização de 
audiência pública da juventude do município e relatou que segundo 
IBGE (ref. a 2010) a população O a 29 anos é de 3.062 pessoas 
sendo 1.640 de 15 a 29 anos. Sobre a audiência explicou que terá 
o objetivo de pensar politicas públicas específicas para a 
juventude construídas em conjunto com o público e ressaltou o 
papel do poder público na elaboração de políticas públicas com 
previsão no orçamento e atualização das políticas existentes 
para avanços reais a fim de combater problemas graves como as 
mortes decorrentes do tráfico. Por fim, reforçou o pedido de 
voto dos pares a fim de que todas as vertentes se juntem para 
salvar a juventude do município. A vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer saudou todos os espectadores presentes e das redes 
sociais. Parabenizou o vereador Udson pelas honrarias concedidas 
e parabenizou o senhor Nathanael - pela dedicação à igreja e 
amor ao próximo; senhora Rosângela - atuante da educação sendo 
supermãe, avó e professora; e senhora Nete - mulher forte e 
guerreira dedicada em tudo que faz. Sobre o próprio homenageado, 
Hugo, falou de o poder público ter muitos funcionários e não 
bons funcionários, destacou o quanto o município precisava de um 
subsecretário na pasta saúde por conta da demanda gigantesca e 
contínua, o que torna impossível zerar a fila já que infelizmente 
a sociedade está cada vez mais adoecida como é perceptível com 
o número de farmácias existentes no município. Afirmou a 
existência de muitas pendências na pasta, mas reconheceu os 
javanços que melhoram a vida das pessoas como a oferta de 2 
neuropediatras na rede, o que possibilita atendimento mais 
rápido do que no particular. Parabenizou o servidor pelo 
planejamento e organização estendendo a todos aqueles que 
realmente trabalham, lutam e se dedicam para melhorar a saúde do 
municipio que vem avançando desde o início da gestão do prefeito 
Aluisio ao contrário de antes. Também falou da dedicação que o 
profissional destina à função até mesmo fora do horário de 
expediente e finalizou com votos de bençãos divinas para 
continuidade do trabalho em prol dos munícipes. O vereador Udson 
Mendes de Freitas saudou todos os presentes e espectadores de 
casa. Iniciou com a palavra gratidão falando de ser grato a Deus 
por estar na Casa e pela vida daqueles que estão em suas orações. 
Parabenizou todos os pares pelo comportamento e dedicação no 
trabalho para o povo e pela votação das moções, que sempre 
homenageiam pessoas que entregam para o município. Com relagdo| 
aos seus homenageados falou que é motivo de muita alegria saber 
que as pessoas entregam o máximo para a população de todo o 
coração sendo escolhidas por esse motivo e mesmo a honraria sendo 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
pouco diante do que elas merecem citou a palavra que diz “um 
pouco com Deus é muito”. Parabenizou o Hugo pelo bonito trabalho, 
falou dos avanços na saúde e pediu atenção as demandas da área 
que precisam o que ajudará o secretário também parabenizou a 
vereadora Marcela pela escolha. Registrou pedido de continuidade 
do trabalho das pessoas homenageadas para fins de incentivarem 
outras pessoas a seguirem o exemplo do caminho do bem para um 
mundo melhor. O presidente, vereador Alex Miller Alves d'Elias, 
saudou todos os espectadores da internet e presentes. 
Parabenizou a senhora Edinete e o amigo vascaíno Daniel; senhora 
Rosângela pelo trabalho desenvolvido na cidade e agradeceu em 
nome das crianças com deficiência; pastor Nathanael pela conduta 
e caráter enquanto homem de Deus citando os demais familiares 
presentes. Ao senhor Hugo disse que ao receber homenagem da Casa 
prova o avanço da saúde no município e expôs opinião sobre o 
prefeito acertar ao indicá-lo porque exerce com excelência a 
jescuta ativa e devolutiva, justamente o que faltava na pasta. Em 
resposta a indagação ao subsecretário de saúde do município, 
comunicou que aos pares não têm direito de questionar pessoas na 
plateia e disponibilizou a tribuna ao senhor Hugo Rigotti, que 
fez fala que segue transcrita: “Bom dia, presidente, vereadores. 
Primeiro obrigado né pela pela homenagem enfim. Todos esses 
pontos que foram elencados aí eles são bem importantes é válidos, 
né já que eles foram (fala interrompida para ajustes no 
microfone). Melhor agora? Muito obrigado né presidente, demais 
vereadores. Todos esses questionamentos eles são válidos 
acredito que é notável o avanço diariamente aí nós trabalhamos 
arduamente prefeito Aluísio, secretário Lucas, eu me incluo. 
Diária de segunda a sexta às vezes a gente começa antes das 8 
não tem hora pra acabar são ligações, são ofícios, são e-mails, 
enfim e as articulações as conexões elas existem por isso. E 
questão de medicamento é importante a gente sempre busca sanar 
os problemas da Farmácia Municipal ela recebe reiteradamente os 
repasses acredito que se não todos aí a maioria já deve ter tido 
a oportunidade de ir lá visitar e na medida do possível as 
aquisições são feitas, as empresas participam das licitações, os 
medicamentos vão sendo entregues e a dispensação é feita 
continuamente. A questão de cirurgias, de consultas hoje nós 
temos uma gama imensa de especialistas atendendo no município 
todos devem ter tido a oportunidade de verificar no ESF 4 aqui 
no bairro Jardim Polastri especialistas atendendo o local digno 
ali pra população, as pessoas tendo acesso a esse tipo de 
especialistas que antes a gente precisava se deslocar pra uma 
consulta às vezes pro Rio de Janeiro ou enfim outras cidades 
maiores. E quanto as cirurgias a gente ainda precisa continuar 
avançando, alguns avanços foram sim registrados, alguma 
situações foram sim alcançadas e vamos continuar trabalhando pra 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
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: CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
- Poder Legislativo 
que mais e mais pessoas possam ser atendidas é uma rede a gente 
precisa muito do suporte do Governo do Estado é todas essas 
pessoas elas são inseridas em um canal que é transparente é 
publico as pessoas conseguem ver as suas posigdes na fila, mas 
como bem dito aqui pelos vereadores a sociedade ela precisa cada 
vez mais entdo há um número grande de pessoas é aguardando e sim 
vamos continuar trabalhando na medida do possivel pra que Quatis 
possa cada vez mais melhorar o acesso a saúde publica de 
qualidade ter um atendimento um ESF bem equipado. Hoje nés temos 
clinico geral atendendo em todos os ESFs enfim a população 
acredito que percebe o aumento ai das oferta tanto de 
profissionais quanto na qualidade o próprio concurso publico 
trouxe diversos profissionais enfermeiros, farmacéuticos enfim 
dentistas e continuaremos trabalhando arduamente pra cada vez 
mais melhorar a satde nés temos uma população que precisa e saiba 
que do outro lado temos pessoas consciente disso e assim 
permaneceremos. As portas estdo abertas né acho acredito que a 
maioria aqui tem um acesso é restrito a gente tem o número 
‘pessoal um do outro, a gente se conversa fora as formalidades 
que são necessarias, a gente tem essa conexdo pra efetivamente 
fazer com que essas politicas publicas assertivas alcancem a 
populacdo que tanto precisa. Então agradego aqui novamente e 
deixo registrado o nosso compromisso: todos os dias estamos 
trabalhando arduamente pra que melhoremos ainda mais. Tudo bem? 
Muito obrigado ai pela gentileza! Um bom dia a todos, bom dia a 
todos da plateia!”. Novamente com a palavra, o presidente passou 
as consideracées finais agradecendo a presenca de todos e 
convidou para a préxima sessdo no dia 10 de junho. Sem mais 
declarou a sessdo encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva 
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente 
Ata que será assinada pelo presidente e secretarios na forma do 
artigo 221, paragrafo 13 do Regimento Interno. 
2 
Alex Miller% d'Elias 
Presidente 
Marcela da Silva|Fonseca Meyer Leandro CAZVX’CD de Sant’anna 
Primeira-secretária Segundo-secretário 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
SÚMULA Nº 033/2025
33º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
PODER EXECUTIVO
DATA: 05 DE JUNHO DE 2025
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
OFÍCIO Nº 224/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 139/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA.”
OFÍCIO Nº 225/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº 220, 225 E 218/2025 DE AUTORIA
DO NOBRE VEREADOR UDSON MENDES DE
FREITAS.”
OFÍCIO Nº 226/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 212/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA”.
OFÍCIO Nº 227/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 215/2025 DE AUTORIA DA NOBRE
VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA
MEYER”.
OFÍCIO Nº 228/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº 210 E 211/2025 DE AUTORIA DO
NOBRE VEREADOR ROGÉRIO DE SOUZA
OLIVEIRA.”
2
OFÍCIO Nº 229/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 191/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS.”
OFÍCIO Nº 230/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 167/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS.”
OFÍCIO Nº 231/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 152/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO”.
OFÍCIO Nº 232/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.383 E
3.384/2025 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS.
(D.O.E. ANO VI - ED. Nº 1.045 DE 28/05/2025)
OFÍCIO Nº 234/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.386, 3.393,
3.394 E 3.395/2025 PARA CIÊNCIA E INFORMA
QUE AS PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO
SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS.
(D.O.E. ANO VI - ED. Nº 1.047 DE 30/05/2025)
OFÍCIO Nº 235/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.330 DE 29
DE MAIO DE 2025, CUJA EMENTA: "DISPÕE
SOBRE A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS
DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E
FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE
ENSINOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE RECREAÇÃO INFANTIL DE QUATIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
(D.O.E. ANO VI - ED. Nº 1.046 DE 29/05/2025)
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 022/2025
VER. EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
“REQUER À APAMIQ INFORMAÇÕES E CÓPIAS
DOS PROCEDIMENTOS FORMAIS, DE CAPA A
CAPA, DAS COMPRAS DE MEDICAMENTOS E
CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, POR FORÇA
DO CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE QUATIS,
com A FINALIDADE DE FISCALIZAR A
DESTINAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS.”
DIVERSOS
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COCCC LNCC LULA CL UCCa UC e LC LLC on Caes aces Crane nec ns casca cano rascnenaas
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 029/2025
EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: "AUTORIZA (o) EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E
DESTINAR CONTRAPARTIDA FÍSICO [E
FINANCEIRA PARA IMPLEMENTAR (6)
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
CONFORME ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº
14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".