sessao nº 34

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.822
Aos 3 (três) dias do mês de junho do ano de 2025, às 9h10min, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores Emerson 
Oliveira de Almeida, Leandro Carvalho de Sant’anna, Marcela da 
Silva Fonseca Meyer, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de 
Freitas e Willian de Carvalho Rosário; ausentes vereadores José 
Jadenilso da Silva e Nilde Hipólito Filho; instalou-se a 32ª
ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente
registrou a ausência dos vereadores José Jadenilso da Silva e 
Nilde Hipólito Filho; dispensou a leitura da ata do dia 29 de 
maio, em razão de os vereadores possuírem cópia, colocando-a em 
votação sendo aprovada por unanimidade; e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: ofício n.º 212/2025-GP, executivo 
municipal, encaminha mensagem n.º 016/2025 que trata do projeto 
de lei n.º 037/2025, cuja ementa: “institui o Programa Caixa 
d’água social e dá outras providências”; ofício n.º 214/2025-
GP, do executivo municipal, encaminha os decretos n.º 3.385, 
3.387, 3.388 e 3.389/2025 para ciência e informa que as 
publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de 
Quatis” (D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.038 de 19/5/2025); ofício n.º 
215/2025-GP, executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 
1.326 de 27 de maio de 2025, cuja ementa: “Altera a Lei n.º 589 
de 20 de novembro de 2007, revoga a Lei n.º 691 de 31 de março 
de 2010 sobre o Programa Produtor Mirim e dá outras providências” 
(D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.044 de 27/5/2025); ofício n.º 
216/2025-GP, executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 
1.327 de 27 de maio de 2025, cuja ementa: “Altera o caput, as 
alíneas “a”, “d” e “e” do inciso I, alínea “c” do inciso II e o 
§ 3º e acrescenta as alíneas “f” e “g” no inciso I e alíneas “d” 
e “e” no inciso II do art. 5º da Lei n.º 737 de 29 de abril de 
2011 e altera o art. 3º da Lei n.º 922 de 28 de março de 2016, 
e dá outras providências” (D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.044 de 
27/5/2025); ofício n.º 217/2025-GP, executivo municipal, 
encaminha a Lei Municipal n.º 1.328 de 27 de maio de 2025, cuja 
ementa: “Revoga a Lei Municipal n.º 757, de 4 de novembro de 
2011, e denomina como Rua Sebastiana Maria Gil o logradouro 
público situado no Loteamento Céu Azul, no município de Quatis￾RJ” (D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.044 de 27/5/2025); ofício n.º 
218/2025-GP, executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 
1.329 de 27 de maio de 2025, cuja ementa: “Dispõe sobre a 
denominação do Centro de Referência Especializado de Assistência 
Social - CREAS e dá outras providências” (D.O.E. ano VI – ed. 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
2
n.º 1.044 de 27/5/2025); ofício n.º 219/2025-GP, executivo 
municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 181 e 
202/2025 de autoria do vereador Leandro Carvalho de Sant’anna;
ofício n.º 220/2025-GP, executivo municipal, encaminha resposta 
a indicação verbal n.º 169/2025 de autoria do vereador Willian 
de Carvalho Rosário; ofício n.º 221/2025-GP, executivo 
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 217/2025 de 
autoria da vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer; ofício n.º 
222/2025-GP, executivo municipal, encaminha resposta a indicação 
verbal n.º 143/2025 de autoria do vereador Emerson Oliveira de 
Almeida; ofício n.º 223/2025-GP, executivo municipal, encaminha 
resposta a indicação verbal n.º 142/2025 de autoria do vereador 
Leandro Carvalho de Sant’anna; poder legislativo: leitura da 
moção de congratulação n.º 057/2025, autoria vereador Udson 
Mendes de Freitas: moção de congratulação n.º 057/2025, “requer 
moção de congratulação à senhora Rosângela Reis dos Santos”. Na 
ausência de discussão, o presidente colocou em votação quando
registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação da 
moção de congratulação n.º 057/2025 com 6 votos. Leitura da 
indicação nominal n.º 236/2025, autoria vereadores Rogério de 
Souza Oliveira e Emerson Oliveira de Almeida: indicação nominal 
n.º 236/2025, “indica ao executivo municipal a recuperação de 
uma ambulância para adaptá-la para uso exclusivo as Divisão de 
Saúde e Bem-estar Animal da Secretaria Municipal de Saúde como 
ambulância veterinária”. O presidente informou posterior 
encaminhamento da indicação lida ao executivo municipal e passou 
a fase de indicações verbais, solicitando a manifestação dos 
interessados: a vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer indicou 
o envio de ofício ao Governo do Estado pedindo reforma da Estrada 
Quatis x Passa Vinte. O vereador Udson mendes de Freitas fez 3 
indicações relativas a Rua Amélia de Carvalho Polastri, bairro 
Jardim Polastri: vistoria do poste localizado em frente à casa 
n.º 184; poda da árvore localizada em frente à casa n.º 194; 
vistoria da árvore em frente à casa n.º 145. O presidente
informou posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao 
executivo municipal e na ausência de vereador inscrito para uso 
da tribuna, encerrou o expediente. Ato contínuo passou a ordem 
do dia: projeto de lei n.º 013/2025, autoria executivo municipal, 
“altera a Lei Municipal n.º 514, de 29 de março de 2006, que 
dispõe sobre implantação, estrutura, processo de escolha e 
funcionamento do Conselho Tutelar do município de Quatis”, 
parecer conjunto n.º 037/2025 exarado pelas Comissões de 
Justiça, Constituição e Redação, e de Educação, Saúde, Lazer e 
Assistência Social com voto favorável para deliberação em 
plenário. Após leituras do parecer e do projeto de lei, o 
presidente colocou em discussão quando o vereador Willian de 
Carvalho Rosário explicou que seu voto será baseado no ofício 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
3
n.º 034/2025 enviado à Prefeitura de Quatis com cópia ao Conselho 
Tutelar, na escuta dos membros do Conselho Tutelar do município 
e Resoluções do CONANDA n.º 139/2010 e n.º 231/2022. Finalizada 
a discussão, o presidente colocou em votação nominal quando 
registrou 4 votos favoráveis (vereadores Rogério de Souza 
Oliveira, Leandro Carvalho de Sant’anna, Emerson Oliveira de 
Almeida e vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer) e 2 votos 
contrários (vereadores Willian de Carvalho Rosário e Udson 
Mendes de Freitas), e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 
013/2025 com 4 votos. Primeira discussão do projeto de lei n.º 
022/2025, autoria executivo municipal, “dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 
de 2026, e dá outras providências”, parecer conjunto n.º 031/2025 
exarado pelas Comissões de Finanças e Orçamento, e de Justiça, 
Constituição e Redação com emenda redacional e voto favorável 
para deliberação em plenário. O vereador Udson Mendes de Freitas 
assumiu a presidência e após leitura do parecer, o vereador Alex 
Miller Alves d’Elias reassumiu a presidência. Em seguida o 
plenário aprovou a dispensa da leitura da redação final e anexos 
do projeto de lei. Na ausência de discussão, o presidente colocou 
em votação nominal quando registrou todos os votos favoráveis e 
declarou a aprovação do projeto de lei n.º 022/2025 em primeira 
discussão com 7 votos (presidente votou em razão do quórum de 
maioria absoluta). Em seguida constatou a ausência de inscritos 
para explicações pessoais e declarou a palavra livre, na qual as 
falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira
saudou e agradeceu a presença de todos dando boas-vindas a 
Fabiana, coordenadora do bem-estar dos animais. Agradecimento ao 
executivo pela busca de verba para construção de posto de saúde 
no bairro Pilotos, conforme colocado pelo presidente na sessão 
passada, e falou que sua indicação de n.º 172/2025 pede a 
construção de posto de saúde no bairro citado, o que será de 
grande importância. Relatou conversa com o subsecretário da 
pasta que informou que em breve o posto funcionará mesmo que 
seja com a locação de imóvel. Com relação à indicação n.º 236
realizada em parceria com o vereador Emerson explicou que se 
trata de veículo inoperante direcionado para leilão e em caso de 
atendimento será ambulância para a Divisão de Saúde e Bem-estar 
dos Animais sendo de grande importância para o resgate e 
vacinações de animais e registrou que no mês de maio tiveram 86 
castrações e mais de 60 vacinações. O vereador Leandro Carvalho 
de Sant’anna saudou os colegas, todos presentes citando a Fabiana 
e espectadores de casa. Sobre as causas defendidas com muito 
afinco como a da PDC e do autismo colocou que existem datas 
importantes que devem ser lembradas como a presente que dispõe 
sobre o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial e 
assinalou que em 1951 o país aprovou a primeira lei 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
4
criminalizando o racismo tornando-se um marco a partir do qual 
a causa do combate ao racismo passou a se intensificar cada dia
mais. Por fim, fez pedido à vice-prefeita e secretária municipal 
de educação, Ivone, para que as escolas continuem intensificando 
o combate à discriminação racial com palestras e ações a fim de 
que os jovens saibam do assunto a ser combatido. O vereador 
Emerson Oliveira de Almeida saudou o presidente e demais pares. 
Se dirigiu a Fabiana falando da alegria em participar da ação 
com o vereador Rogério que tratará de projeto de prevenção que 
não deixará a multiplicação de animais no município, o que será 
de grande valia no que se refere à realização de boas ações em 
prol dos animais, e deixou agradecimento por participar com o 
vereador citado que pensa no bem-estar do município como um todo. 
Parabenizou a atuação da Fabiana que conta com os números de 
2.004 castrações de animais sendo 1.704 de animais particulares 
e 400 resgates. Sobre a destinação da ambulância disse que será 
de grande utilidade para as ações futuras no município. Finalizou 
agradecendo o vereador Rogério, presidente e prefeito pela 
parceria de trabalho em prol do município. O vereador Willian de 
Carvalho Rosário saudou todas e todos. Agradeceu ao Governo 
Federal pela acolhida e participação no processo de construção 
falando que até 15 de junho o município terá o anúncio do PAC 
Seleções, no qual fez questão de estar na Casa Civil e com o 
ministro da saúde - ressaltando a dificuldade de conseguir agenda 
com um ministro da república. Sobre essa agenda com o ministro 
Padilha explicou que foi para tratar diretamente do PAC e 
apresentar a necessidade que o município tem de investimentos do 
Governo Federal sendo um orgulho o diálogo direto além de ter 
defendido a chegada do governo que tem de fato entregado ao 
município, a saber: 13 milhões para esgotamento total e 4 milhões 
para construção de 60 casas populares. Comunicou que até dia 15 
haverá anúncio de novo item entre os elencados a seguir:
construção de creche pré-escola tipo II ou construção de espaço 
esportivo comunitário ou kits estruturação de equipamentos 
telessaúde ou construção de unidade saúde UBS ou combos de 
equipamentos de saúde UBS ou aquisição de ônibus rural escolar. 
Ainda colocou que na oportunidade fez questão de conversar com 
alguns parceiros deputados federais que possam politicamente 
favorecer o município e falou da ansiedade de o município ser 
novamente contemplado pelo Governo Federal. Agradecimentos pela 
visita à Brasília com o vereador Udson quando conversaram com 
políticos suprapartidários e se uniram para falar sobre Quatis 
tratando de diversas pautas (saúde, cultura, esporte, mobilidade 
urbana etc.) incluindo o Quilombo de Santana, temática da 
população preta e necessidades reais do município – tudo 
registrado documentalmente – sempre levando em conta as 
dificuldades sentidas na pele. Também agradeceu o Clima de 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
5
Política pelo convite para a COP30 quando teve a oportunidade de 
discutir os efeitos da crise climática no país e transformação 
local no que se refere ao comprometimento da Casa Legislativa 
com a pauta. Por fim agradeceu o partido PSB, onde ocupa cargo 
na executiva nacional, que conta com o vice-presidente da 
república e possibilita articulação na destinação de 
verbas/fomentos para o município e estado e falou do orgulho de 
estar junto a figuras políticas como Alckimin e João Campos -
considerado um dos melhores prefeitos do país. A vereadora
Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os espectadores 
presentes citando a Fabiana – funcionária da Vigilância 
Sanitária - a qual teceu elogios pela dedicação e amor voltado 
aos animais, o que torna o trabalho dela diferenciado. Sobre a 
indicação realizada pelo presidente na sessão anterior falou da 
boa visibilidade que teve junto às pessoas que ficaram felizes 
incluindo policiais, que consideraram de suma importância a 
proposição ser implantada. Por isso registrou a necessidade de 
que o prefeito faça o convênio com o município de Resende o mais 
breve possível visto que recebeu relatos não só do incômodo 
causado a muitas pessoas como também do acionamento da força 
policial porque os sons que algumas motos adulteradas fazem se 
assemelham a tiros. Ainda relatou que vereadores do município de 
Porto Real a procuraram para dizer que também indicarão a pauta
e se dirigiu ao presidente pedindo a realização de conversa com 
o prefeito para resolução rápida, e parabenizou pela importante 
indicação. Parabenizou os pares Emerson e Rogério pela indicação 
que trata de tema de suma importância. Com relação à votação do 
projeto de lei referente ao Conselho Tutelar registrou que foi 
questão meramente administrativa visto que se trata de um órgão 
permanente, autônomo e independente. Ainda expôs crença de que 
a Secretaria de Assistência Social é o local correto para a 
vinculação considerando que o Conselho Tutelar é um órgão social
e o parecer da matéria menciona que em várias cidades essa 
vinculação funciona melhor além da Secretaria de Governo estar 
sobrecarregada. O vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos 
os presentes e citando a amiga Fabi estendeu a todos os 
espectadores de casa. Sobre o fim de semana relatou ida ao 
Distrito de Falcão quando recebeu demanda de morador relacionada 
a situação já verificada por funcionários da prefeitura que não 
deram resposta. Com relação à Rua Amélia de Carvalho Polastri 
pediu atenção da secretaria competente já que somente um lado da 
via possui calçada causando sofrimento aos moradores e lembrou 
que o local será uma das ruas de acesso ao campo a ser construído
podendo gerar problemas futuramente; e pediu atenção especial do 
chefe do executivo ao bairro Jardim Polastri que teve a questão 
de limpeza levantada por morador que já esteve na prefeitura 
solicitando capina, porém continua pendente. Parabenizou os 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
6
pares Emerson e Rogério pelo projeto da ambulância e declarou 
voto favorável. Agradeceu o trabalho realizado pela Fabi, que 
prontamente atende os acionamentos e desejou benção divinas na 
execução do trabalho. O presidente, vereador Alex Miller Alves 
d’Elias, saudou todos e deu boas-vindas a Fabiana. Relatou o 
recebimento de convite do presidente do Porto Real Moto Clube, 
senhor Romilson da Rocha Teixeira, para o encontro de 
motociclistas no Distrito de Falcão nos dias 7 e 8 de junho de 
2025 e após leitura convidou todos os pares para o evento 
agradecendo o convite. Em atenção ao § 3º do artigo 302 do 
Regimento Interno lembrou que dia 30 de junho é o prazo para 
protocolar os títulos de cidadania quatiense. Passou as 
considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou
para a próxima sessão no dia 5 de junho. Sem mais declarou a 
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial 
de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será 
assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, 
parágrafo 13 do Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário






























CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo 
_________________________________________________________ 
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 
Redação Final ref. ao Projeto de Resolução n° 010/2025. 
RESOLUÇÃO Nº ______ DE ______ DE ___________________ DE 2025. 
“REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129/2021, 
DISPONDO SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E 
INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA 
O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS” 
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei. 
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta a Lei 14.129/2021 e implementa o Governo 
Digital no âmbito da Câmara Municipal da Quatis/RJ, dispondo sobre princípios, regras e 
instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por 
meio das boas práticas administrativas, da desburocratização, da inovação, da transformação 
digital e da participação do cidadão, observada a reserva do possível. 
Art. 2º. Esta Resolução aplica-se à Câmara Municipal de Quatis/RJ, abrangendo as 
suas competências constitucionalmente previstas, conforme disposto no Artigo 2°, III e §2°, 
da Lei Federal n° 14.129/2021. 
Art. 3º. São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública: 
I - A desburocratização, a transparência, a acessibilidade; a modernização; o 
fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade e dos 
procedimentos e das formalidades; 
II - A colaboração interinstitucional e com a sociedade; o fomento à participação 
social e à transparência pública; o incentivo à participação social no controle e na 
fiscalização da administração pública; 
III – O incentivo à inovação; a promoção e experimentação de tecnologias abertas e 
livres; o apoio ao empreendedorismo inovador e fomento a ecossistema de inovação 
tecnológica direcionado ao setor público; o uso da tecnologia para otimizar processos 
de trabalho da administração pública, para ações educativas face aos servidores 
públicos e para a inclusão digital da população. 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo 
_________________________________________________________ 
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 
Art. 4°. São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de 
serviços públicos: 
I - Gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital; 
II - Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e 
de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital; 
III - Recebimento de protocolo digital das solicitações apresentadas, excetuando a 
modalidade física nas hipóteses previstas no presente diploma; 
IV – O rol de direitos previstos, no que tange à digitalização do governo, nos termos 
da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); do inciso V do caput 
do art. 24 e no art. 25 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da 
Internet); da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência); da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais) 
Art. 5°. Os instrumentos criados para o desenvolvimento de capacidades individuais e 
organizacionais necessárias à transformação digital observarão os objetivos de: 
I – Criar e avaliar estratégias e conteúdo para o desenvolvimento de competências 
para a transformação digital entre servidores municipais; 
II – Pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a 
colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas 
na transformação digital; 
III - Estimular uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre 
órgãos públicos e entre estes e os cidadãos; 
IV – Implementar a completa digitalização do processo administrativo do órgão, 
excetuando o emprego do procedimento físico às circunstâncias justificadas pelo 
interesse público ou social. 
Art. 6°. A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de 
tecnologias de amplo acesso pela população, preferencialmente gratuitas, livres e que 
venham a observar experiências bem-sucedidas de digitalização governamental de outros 
entes federais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo 
_________________________________________________________ 
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 
Art. 7°. As Plataformas de Governo Digital, instrumentos necessários para a oferta e a 
prestação digital dos serviços públicos do Poder Legislativo municipal, deverão ter pelo 
menos as seguintes funcionalidades: 
I - Ferramentas digitais de solicitação de atendimento e de acompanhamento da 
entrega dos serviços públicos; 
II - Painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos. 
§ 1º As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de 
aplicativo ou de outro canal digital oficial, para a disponibilização de informações 
institucionais, notícias e prestação de serviços públicos. 
§ 2º As funcionalidades de que trata o caput deste artigo deverão observar padrões 
de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação 
e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários. 
§ 3º O ente público poderá realizar as comunicações, as notificações e as intimações 
por meio de ferramenta mantida por outro ente público. 
Art. 8º. Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser 
realizados por meio eletrônico, salvo nas situações em que esse procedimento for inviável, 
nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à 
celeridade do processo. 
§ 1º De acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço do 
administrador público, poder-se-á realizar as comunicações em conformidade com a 
segunda parte do caput do atual artigo. 
§ 2º O disposto no caput deste artigo não gera direito subjetivo à opção pelo 
administrado mediante o funcionamento das Plataformas Digitais, ainda que parcial. 
Art. 9º. Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital mediante 
o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de 
integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da 
decisão, da informação ou do serviço específico, nos termos da lei. 
Art. 10. O Poder Legislativo municipal, por meio de seus setores administrativos 
responsáveis pela prestação digital de serviços públicos e pela gestão da base de dados, 
deverá gerir suas ferramentas digitais, observando: 
I – O rol de direitos previstos no Artigo 4° e incisos do presente diploma. 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo 
_________________________________________________________ 
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 
II - A interoperabilidade de informações e de dados sob gestão dos órgãos e das 
entidades referidos, respeitados as restrições legais, os requisitos de segurança da 
informação e das comunicações, as limitações tecnológicas e a relação custo￾benefício da interoperabilidade, tendo como finalidade: 
a) O aprimoramento e a otimização da gestão de políticas públicas no que respeita 
ao acesso a dados e a informação e ao emprego de recursos públicos, facilitando a 
interoperabilidade de dados entre os órgãos de governo; 
b) O aumento da confiabilidade entre a Administração Pública e os cidadãos, por 
meio de mecanismos de integridade, de segurança e de transparência no tratamento 
de dados, viabilizando a criação de meios unificados de identificação do cidadão para 
a prestação de serviços públicos. 
Artigo 11. O Poder Legislativo municipal promoverá o uso de dados para a construção 
das políticas públicas, de pesquisas científicas, de geração de negócios e de controle social, 
baseadas em dados e em evidências, mediante o auxílio de aplicações digitais, respeitados o 
regime de direitos, de deveres e de garantias previstos no presente diploma. 
Parágrafo único. A administração pública também utilizará soluções digitais para a 
gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos 
administrativos eletrônicos. 
Art. 12. Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes: 
I – A Transparência Municipal; 
II – O e-Sic: Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão; 
III – Consulta a Concursos Públicos e a Processos Seletivos; 
IV – Consulta a Legislação municipal e a Atividades Legislativas; 
V – Serviços Online; 
VI – Sistema de Solicitações Eletrônicas; 
VII – A Ouvidoria; 
VIII – O SAPL, empregado na esfera municipal local. 
Art. 13. Esta Resolução poderá adotar, de forma complementar ou suplementar, para 
tratar do Governo Digital na esfera Legislativa local, respeitados os princípios da competência 
e da independência dos entes federativos e mediante a devida regulamentação por parte da 
autoridade competente: 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo 
_________________________________________________________ 
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806 
I – Normas internas atuais e ulteriores atinentes ao objeto do presente diploma; 
II - Normas editadas por entes da Administração direta ou indireta competentes para 
a regulamentação do objeto material tratado neste diploma. 
Art. 14. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Quatis, 06 junho de 2025. 
LEANDRO CARVALHO DE SANT´ANNA 
Comissão de Justiça, Constituição e Redação 
Presidente 
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER 
Membro 
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO 
Membro 

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Ata 2.824 
Aos 10 (dez) dias do mês de junho do ano de 2025, às %hllmin, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores Emerson 
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho 
de Sant'anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito 
Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e 
Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 34º ordinária da 1º 
Sessão Legislativa - 9º Legislatura. O presidente registrou que 
a partir da próxima o início das sessões será as 9 horas em 
ponto; dispensou a leitura da ata do dia 3 de junho, em razão de 
os vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo 
aprovada por unanimidade; informou que a apreciação da ata do 
dia 5 de junho será na próxima sessão e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: ofício n.º 237/2025-GP, executivo 
municipal, encaminha mensagem n.º 017/2025 que trata de projeto 
de lei complementar n.º 005/2025, cuja ementa: “altera a Lei 
Complementar Municipal n.º 035, de 23 de junho de 2023 e dá 
outras providéncias”; oficio n.° 238/2025-GP, executivo 
municipal, encaminha a Lei Complementar Municipal n.° 043 de 4 
de junho de 2025, cuja ementa: “Altera o anexo II da Lei 
Complementar n.° 036 de 3 de julho de 2023, e dá outras 
providéncias” (D.0.E. ano VI - ed. n.° 1.050 de 4/6/2025) ; poder 
|legislativo: projeto de lei n.° 038/2025, autoria vereadores 
Willian de Carvalho Rosario e Udson Mendes de Freitas, “dispde 
sobre a adogdo do novo simbolo internacional de acessibilidade 
no municipio de Quatis/RJ e da outras providéncias”; projeto de 
lei n.° 039/2025, autoria vereadores Willian de Carvalho Rosario 
e Udson Mendes de Freitas, “dispde sobre a instituigdo da 
Politica Municipal de videomonitoramento e seguranga publica 
urbana no municipio de Quatis/RJ e da outras providéncias”; 
projeto de resolugdo n.° 011/2025, autoria Mesa Executiva, 
“Vautoriza dar baixa de bens integrantes do patriménio desta Casa 
de Leis”. O presidente passou a fase de indicagdes verbais, 
solicitando a manifestagdo dos interessados: o vereador Willian 
de Carvalho Rosario fez 2 indicagdes: mapeamento por drone das 
dentncias de desmatamento; estruturagdo do CMEI com instalagdo 
de piso antiderrapante nos banheiros, instalagdo de climatização 
nas salas, troca dos tatames utilizados para dormir e oferta de 
capacitagdo para os cuidadores em datas mais adequadas. A 
vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer fez 2 indicagdes: 
manutengdo da quadra do bairro Jardim Polastri (piso, pintura e 
troca de luminarias); envio de oficio ao Estado pedindo a limpeza 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
X 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
e roçada da Estrada Quatis x Falcão. O presidente indicou a 
instalação de academia ao ar livre no Parque da Cidade, bairro 
Jardim Polastri; informou posterior encaminhamento das 
indicações apresentadas ao executivo municipal e solicitou a 
continuidade de leitura do expediente, diversos: ofício n.º 
026/2025/DOC/CMQ, do Departamento de Orçamento e Contabilidade, 
encaminha os balancetes do mês de maio de 2025. Constatada a 
ausência de vereador inscrito para uso da tribuna, encerrou o 
expediente e passou a ordem do dia: projeto de lei n.º 033/2025, 
autoria executivo municipal, “prorroga até 31 de dezembro a 
vigência do Plano Municipal de Educação - PME e dá outras 
providéncias”, parecer conjunto n.º 042/2025 exarado pelas 
Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de Educação, 
Saúde, Lazer e Assistência Social com voto favorável para 
deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do projeto 
de lei, o presidente colocou em discussão quando o vereador 
Willian de Carvalho Rosário ressaltou que a proposta está em 
consonância com o andamento do Governo Federal que também 
prorrogou o prazo do Plano Nacional e informou a realização de 
audiéncias pelo legislativo federal a fim de dar maior 
assertividade ao plano, do qual só cumpriram 4 metas das 20 
estabelecidas, processo que também deve acontecer no municipio 
com destaque para o plano de cargos e salarios do magistério. 
Finalizada a discussdo, o presidente colocou em votagdo nominal 
quando registrou todos os votos favoraveis e declarou a aprovagdo 
do projeto de lei n.° 033/2025 com 8 votos. Projeto de resolugdo 
n.° 010/2025, autoria Mesa Executiva, “regulamenta a Lei Federal 
é c © 14.129/2021, dispondo sobre princípios, regras e 
instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da 
eficiência pública no âmbito da Câmara Municipal de Quatis”, 
parecer n.º 041/2025 exarado pela Comissão de Justiça, 
Constituição e Redação com emenda redacional e voto favorável 
para deliberação em plenário. Após leitura do parecer o plenário 
aprovou a dispensa de leitura da redação final. Em seguida, o 
presidente colocou em discussão quando o vereador Leandro 
Carvalho de Sant’anna falou do compromisso da Casa com 
transparência cada vez maior para o munícipe assinalando que nem 
sempre o aumento da eficiência no poder público significa gastos. 
Finalizada a discussão, o presidente colocou em votação nominal 
quando registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação 
do projeto de resolução n.º 010/2025 com 8 votos. Em seguida 
constatou a ausência de inscritos para explicações pessoais e 
declarou a palavra livre, na qual as falas seguem resumidamente: 
o vereador Rogério de Souza Oliveira saudou e agradeceu a 
presença de todos citando dona Regina e Toicinho. Sobre a 
vacinação deixou mensagem à população lembrando que 9/6 foi Dia 
da Imunização e nos postos de saúde tem a vacina de influenza 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
2 
Á
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
além daquelas liberadas pela saúde e orientou a procura das 
unidades de saúde para a vacinação. O vereador Nilde Hipólito 
Filho agradeceu. O vereador José Jadenilso da Silva agradeceu. 
O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna saudou todos presentes, 
demais pares e espectadores de casa. Com relação ao Projeto 
Esporte é Mais Saúde, implantado durante sua gestão na 
secretaria, ressaltou o crescimento do número de pessoas que 
praticam as modalidades do projeto e parabenizou os 
profissionais envolvidos em razão do esforço empenhado para que 
os munícipes tenham prática esportiva, o que acarreta menos 
frequência nas unidades de saúde. O vereador Emerson Oliveira de 
Almeida saudou o presidente e demais pares. Sobre as belíssimas 
palavras do vereador Leandro falou que o crescimento do número 
de farmácias no município se dá pela falta de tempo para prática 
esportiva e usou seu caso como exemplo. Parabenizou o presidente 
do motoclube de Porto Real, senhor Romilson, pela realização do 
encontro do motoclube - belíssimo evento - que deixou o Distrito 
de Falcão lotado de pessoas de outros municípios trazendo renda 
para a localidade. Estendeu as felicitações a todos os envolvidos 
na realização e a Prefeitura de Quatis pelo apoio. O vereador 
Willian de Carvalho Rosário agradeceu o convite do vereador Udson 
para assinatura do PL de monitoramento de segurança pública no 
municipio ação retribuída com o convite para assinatura do PL do 
símbolo de acessibilidade estabelecido pela ONU e aprovado no 
mês anterior pelo Senado Federal. Registrou que enviará ofício 
ao IPHAN a fim de assegurar o espaço físico da antiga Fazenda da 
Pedra com reforma pelo Governo Federal destinando a espaço de 
uso coletivo do município como ponto turístico, cultural e 
histórico da cidade considerando a importância histórica do 
local. Destacou participação em reunião realizada no Quilombo de 
Santana com membros do IPHAN, INCRA e MITRA juntamente com a 
população a fim de tratar do processo de restauração da igreja 
do quilombo - para o qual ocorrerá abertura de requerimento 
contendo pontuações dos quilombolas visando a realização do 
trabalho pela MITRA. Sobre o Quilombo de Santana destacou a 
potência do espaço que assim como a Fazenda da Pedra pode 
alavancar economicamente o município devido a importância 
histórica e precisa de investimento público para resgate da 
história além de valorização dos moradores que muitas vezes não 
têm acesso às políticas mínimas. A vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer saudou todos os espectadores das redes sociais e 
presentes citando especialmente o Toicinho. Aos pares pediu 
assinatura conjunta de nota de pesar aos familiares de Bernardo 
Marques, perda lastimável no município, que teve a oportunidade 
de conhecer e que infelizmente faleceu. Sobre a perda de um filho 
por uma mãe afirmou que todas as mães sentem a dor. Disse que 
essa nota é o minimo na tentativa de aliviar a dor imensa da mãe 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
e familiares. O vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os 
espectadores de casa e presentes dando boas-vindas aos amigos 
Regina e Toicinho. Parabenizou os profissionais do Projeto Mais 
Saúde relatando o compromisso, dedicação assim como o amor com 
as criangas. Agradeceu o vereador Willian pelo convite para 
assinatura do PL n.° 038/2025. Reforgou indicação relativa a Rua 
Salvador Barbosa Lima no bairro Mirandépolis devido a abertura 
de cratera no asfalto que deixou a situagdo feia e pediu atengéo 
ao local para que ndo acontega tragédia devido ao trânsito diario 
de veiculos. O presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, 
saudou todos os espectadores de internet e presentes citando o 
Toicinho. Deixou sentimentos a familia do Cosme, uma pessoa de 
coração enorme e antigo dono de uma padaria no bairro Jardim 
Independéncia. Sobre a postagem da Secretaria de Saúde 
relacionado ao plano de atendimento em parceria com Porto Real 
e agradeceu ao prefeito Alexandre Serfiotis pela abertura da 
parceria. Ainda sobre a satde afirmou a necessidade de muitos 
avangos, mas ressaltou que secretario e prefeito trabalham muito 
para sanar os problemas da area que é o calcanhar de Aquiles de 
todos os municipios e parabenizou o prefeito por sempre trabalhar 
para cuidar dos municipes. Passou as consideragdes finais 
agradecendo a presenga de todos e convidou para a préxima sessão 
no dia 12 de junho. Sem mais declarou a sessdo encerrada e eu, 
Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa 
Legislativa, lavrei a presente Ata que sera assinada pelo 
presidente e secretarios na forma do artigo 221, paragrafo 13 do 
Regimento Interno. 
Alex Mill lves d’Elias 
Presidente 
Marcela da Sil Fonseca Meyer mo arval. de Sant’anna 
Primeira/secretaria Segundo-secretario 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-R - CEP 27.410-190