sessao nº 36

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Ata 2.826 
Aos 17 (dezessete) dias do més de junho do ano de 2025, as 9hl2min, reuniu-se ordinariamente na Camara Municipal de Quatis, sob a presidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado quérum regimental, com a presenga dos vereadores Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipélito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosario; instalou-se a 36° ordinaria da 1º Sessão Legislativa - 9º Legislatura. O presidente dispensou a leitura da ata do dia 10 de junho, em razdo de os vereadores possuirem cépia, colocando-a em votação sendo aprovada por unanimidade; informou que a apreciacdo da ata do dia 12 de junho será na préxima sessdo e solicitou a leitura do expediente, poder executivo: oficio n.° 243/2025-GP, executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.° 1.331 de 6 de junho de 2025, cuja ementa: “Institui a Semana de Conscientizacdo sobre o Transtorno de Déficit de Atencdo e Hiperatividade - TDAH” 
(D.O.E. ano VI - ed. n.° 1.052 de 6/6/2025); oficio n.° 244/2025- GP, executivo municipal, encaminha resposta a indicacao nominal n.º 079/2025 e indicagdo verbal n.° 184/2025 de autoria do vereador Udson Mendes de Freitas; oficio n.° 245/2025-GP, 
executivo municipal, encaminha resposta a indicagdo verbal n.° 179/2025 de autoria do vereador Nilde Hipélito Filho; oficio n.º 
246/2025-GP, executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 208/2025 de autoria do vereador Udson Mendes de| 
Freitas; oficio n.° 247/2025-GP, executivo municipal, encaminha resposta a indicagdo verbal n.° 209/2025 de autoria do vereador Alex Miller Alves d’Elias; oficio n.° 248/2025-GP, executivo 
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.° 223/2025 de autoria do vereador Willian de Carvalho Rosario; oficio n.° 
249/2025-GP, executivo municipal, encaminha resposta a indicacao verbal n.º 227/2025 de autoria do vereador Leandro Carvalho de 
Sant’anna; oficio n.° 250/2025-GP, executivo municipal, 
encaminha resposta a indicação verbal n.° 213/2025 de autoria do 
vereador Udson Mendes de Freitas; oficio n.° 251/2025-GP, 
executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.° 1.332 de 9 de 
junho de 2025, cuja ementa: “Altera a Lei n.° 514, de 29 de marco 
de 2006, que dispde sobre a implantação, estrutura e processo de 
escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do municipio de 
Quatis” (D.O.E. ano VI - ed. n.° 1.053 de 9/6/2025); oficio n.° 
252/2025-GP, executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.° 
1.333 de 9 de junho de 2025, cuja ementa: “Autoriza o executivo 
a desenvolver ações e destinar contrapartida fisico e financeira 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-R! - CEP 27.410-190 W 
/ 
4 É 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme 
estabelecido na Lei Federal n.º 14.620 de 13 de julho de 2023 e 
dá outras providências” (D.O.E. ano VI - ed. n.º 1.053 de 
9/6/2025) ; oficio n.° 256/2025-GP, executivo municipal, 
encaminha resposta a indicacdo verbal n.° 231/2025 de autoria do 
vereador Emerson Oliveira de Almeida; poder legislativo: leitura 
do requerimento n.° 023/2025, autoria vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer, vereadores Emerson Oliveira de Almeida e Rogério 
de Souza Oliveira, “requer instauragdo de Comissdo Parlamentar 
de Inquérito (CPI) para apurar possiveis irregularidades 
envolvendo a Associacdo de Protecdo da Maternidade e Infancia de 
Quatis-APAMIQ”. O presidente propés a votagdo nominal 
justificada pela relevancia da pauta sendo a sugestdo aprovada 
por unanimidade. Colocado em votagdo nominal registrou todos os 
votos favoraveis e declarou a aprovagdo do requerimento n.° 
023/2025 com 8 votos. Ato continuo fez as seguintes comunicagdes: 
existéncia de indicacdo do vereador Leandro Carvalho de 
Sant’anna como membro da referida comissdo pela lideranca de 
partido; vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer, 1º signataria 
do requerimento, compora obrigatoriamente a comissdo em atengao 
ao $ 2° do artigo 132 do Regimento Interno; e suspendeu a sessão 
para escolha do 3º membro conforme § 3º do artigo 132. Retomada 
à sessão, o presidente comunicou que oOS vereadores Rogério de 
Souza Oliveira e Willian de Carvalho Rosário se candidataram a 
vaga, explicou que cada vereador só poderia votar em um 
pretendente e colocou em votação nominal quando registrou 5 votos 
para o vereador Rogério de Souza Oliveira e 3 votos para O 
vereador Willian de Carvalho Rosário. Por conseguinte, declarou 
constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito pelo prazo de 
180 dias composta pelos seguintes membros: Marcela da Silva 
Fonseca Meyer, Leandro Carvalho de Sant'anna e Rogério de Souza 
Oliveira. Leitura da indicação nominal n.º 256/2025, autoria 
vereador Rogério de Souza Oliveira: indicação n.º 256/2025, 
indica ao executivo a realização de tapa-buracos na Rua Georgeth 
Barbosa Leite, no bairro Jardim Independência. O presidente 
informou posterior encaminhamento da indicação lida ao executivo 
municipal e passou a fase de indicações verbais, solicitando a 
manifestação 
Freitas indicou 
dos 
a repintura 
interessados: 
da faixa 
o vereador 
de pedestre 
W 
na Rua Major 
José Isidro, bairro Centro. O presidente indicou a atualização 
da grade da tabela REMUME; informou posterior encaminhamento das 
indicações apresentadas ao executivo municipal e constatada a 
ausência de vereador inscrito para uso da tribuna, encerrou o 
expediente e passou a ordem do dia: projeto de lei n.º 036/2025, 
autoria Mesa Executiva, “altera o inciso I do art. 6° e o anexo 
único da Lei n.° 1.250/2023 que institui o auxilio transporte 
para os servidores da Camara Municipal de Quatis”, parecer 
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Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
conjunto n.º 046/2025 exarado pelas Comissões de Justiga, 
Constituição e Redação, e de Defesa do Trabalho e Renda com voto 
favorável para deliberação em plenário. Após leituras do parecer 
e do projeto de lei, o plenário aprovou a dispensa de leitura do 
anexo. Colocado em discussão o vereador Alex Miller Alves d'Elias 
pontuou que projeto altera o artigo 6º visando veracidade no 
pedido e para dificultar possível tentativa de burlar para 
acessar o auxílio transporte e agora o comprovante de residência 
precisa ser no nome do próprio requerente. Finalizada a 
discussão, o presidente colocou em votação nominal quando 
registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação do 
projeto de lei n.º 036/2025 com 8 votos. Projeto de lei 
complementar n.º 003/2025, autoria executivo municipal, 
“regulamenta a Lei Federal n.º 14.129/2021, dispondo sobre 
principios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para 
o aumento da eficiéncia publica no ambito da Camara Municipal de 
Quatis”, parecer conjunto n.° 039/2025 exarado pelas Comissdo de 
Justiga, Constituic@o e Redagdo, e de Obras e Servigos Publicos 
com voto favoravel para deliberação em plenario. Apés leitura do 
parecer, o vereador Udson Mendes de Freitas assumiu a presidéncia 
solicitando a leitura do projeto de lei. Em seguida, o vereador 
Alex Miller Alves d/Elias reassumiu a presidéncia colocando em 
discussdo quando o vereador Willian de Carvalho Rosario explicou 
que a proposigdo ja discutida pela Camara pensa na valorizagdo 
e justiga social para fins de regularizar obras de pessoas mais 
vulneraveis além de amparar juridicamente construgdes futuras e 
o crescimento ordenado do municipio. Finalizada a discussdo, o 
presidente colocou em votagdo nominal quando registrou todos os 
votos favoraveis (presidente votou em razdo do quérum de maioria 
absoluta) e declarou a aprovagdo do projeto de lei complementar 
n.° 003/2025 com 9 votos. Em seguida constatou a auséncia de 
inscritos para explicagdes pessoais e declarou a palavra livre, 
na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de 
Souza Oliveira agradeceu a presenga de todos citando o professor 
Arcanjo. Sobre o Hospital São Lucas relatou a vistoria realizada 
com alguns pares em razdo de dentincia quando constataram 
irregularidades. Apontou que sempre foi bem atendido quando 
procurou a unidade de satde, porém diante da denúncia da médica 
Paola Cardoso acredita que é preciso levar a sério a situação. 
Também relatou conversa com a diretora do hospital, que não 
permitiu a gravação, o que posteriormente será falado. Com 
relação à sua luta dedicada à saúde explicou que se deu por conta 
da perda de sua mãe por falta de vaga no CTI e a atual questão 
do Hospital São Lucas retoma a situação vivenciada. Ainda expôs 
que trabalhar em grupo acarreta o funcionamento das coisas a 
exemplo de uma municipe que o acionou com demanda de CTI e falou 
que ajudará todos que o procurar porque sabe o quanto é triste 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
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o 
) CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
|perder alguém por causa da saúde. E finalizou com questionamentos 
|sobre o tratamento que o munícipe receberá de um médico que está 
sem receber salário. O vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu. 
O vereador José Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Leandro 
Carvalho de Sant'anna saudou todos os presentes, demais pares e 
espectadores de casa. Parabenizou todos os pares dizendo que a 
aprovação da comissão se trata de aprovar transparência para o 
município e novamente a Casa demonstra unidade em prol do 
interesse do povo. Também parabenizou o prefeito Aluísio Max 
Alves d'Elias pela iniciativa de construção do hospital mesmo 
com todas as besteiras faladas e questionou aqueles que falaram 
que trariam mais investimentos para o Hospital São Lucas 
considerando que não há prestação de contas do valor investido 
e nem retorno satisfatório para o munícipe ocorrendo falta de 
pagamento de salários aos médicos e atraso do 13º de 2024. Ainda 
relatou que não receberam respostas às várias perguntas feitas 
à direção do hospital por requerimento e durante a fiscalização, 
mas colocou que a pergunta principal e feita pela população nas 
ruas: “Para onde está indo esse dinheiro” receberá resposta. Aos 
munícipes reafirmou que a pergunta citada terá resposta dos 
responsáveis por meio da comissão instaurada inclusive pela 
quantidade de relatos recebidos de funcionários no hospital e 
ipelas redes sociais (incluindo a médica que sofreu coação 
conforme vídeo). O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou 
o presidente e demais pares. Parabenizou o governador Castro e 
o deputado estadual Gustavo Tutuca pela parceria com o prefeito 
Aluisio e secretario Lucas que trouxe o mamégrafo para o 
municipio a fim de zerar a fila. Sobre o hospital falou dos 2 
requerimentos feitos e se colocou como um dos pares que lutou 
junto com os demais. Com relagdo a carta da médica Paola se 
colocou muito constrangido diante da coagdo que a profissional 
sofreu e disse que diante de tudo só caberia protocolar 
requerimento pedindo a instauracdo de CPI para apurar da situação 
irregular envolvendo a Associacdo de Protegdo e Assisténcia a 
Maternidade de Quatis. Também falou do entristecimento por conta 
de o hospital ndo repassar o valor R$ 239.218,16 para pagamento 
dos médicos do montante de R$ 611.468,78 recebidos da Prefeitura. 
Comunicou a visita realizada junto com os pares Marcela, Rogério, 
Leandro, presidente da Casa e Secretaria de Saúde quando se 
entristeceram com os depoimentos dos médicos. Quanto a situação 
disse que ndo podia julgar ninguém sobre o uso do dinheiro, mas 
verificou que se tratou de pedalada de um hospital doente por 
falta de pessoa de boa indole, com transparéncia, que cumpra o 
dever e responda ao requerimento do vereador. A Comissdo pediu 
para testemunhar no processo de apuragdo e externou crenga de 
que o trabalho serd transparente em prol dos municipes. o 
vereador Willian de Carvalho Rosário saudou todas e todos citando 
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Estado do Rio de Janeiro 
MÓ Poder Legislativo 
o professor Arcanjo, presente no plenário, a quem agradeceu a 
formação de Luciene Nascimento - artista e pessoa admirável que 
|incentiva o melhor nas pessoas por meio da arte e conduta. Sobre 
o dinheiro publico classificou como premissa inegociavel 
lembrando que enquanto legisladores sdo muitos cobrados e agora 
aprovaram a CPI para apurar o uso do dinheiro publico na APAMIQ 
durante a qual os trabalhos terdo que ocorrer com propdsito maior 
de respeito ao dinheiro do povo a fim de finalizar com um 
documento legal e coeso para encaminhamento ao Ministério 
Pablico. Relatou que de 2018 a 2019 o Hospital São Lucas recebeu 
R$ 3,9 milhdes (governo municipal) e R$ 1,7 milhdo (governo 
federal e estadual); havendo convénio do hospital com a 
prefeitura até o ano de 2024, acordo que conseguiu fiscalizar na 
legislatura anterior quando verificou que não houve falta de 
pagamento somente atraso no repasse; e atualmente há o pagamento 
para que populagdo tenha o servigo, ou seja, o dinheiro chega 
para utilizacdo no pagamento de profissionais principalmente 
daqueles que atuam no atendimento e salvamento de pacientes. Em 
relagdo a CPI explicou que evidenciara a realidade que precisa 
de alteragdo bem como o respeito com o dinheiro publico. Por 
fim, se colocou a disposição como testemunha e se posicionou 
firmemente em relação a legalidade dos dados construidos em 
|respeito à populagdo quatiense objetivando a elaboração de 
documento consolidado e assertivo para envio ao Ministério 
Publico e punição de pessoas caso se comprove irregularidade. A 
vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os 
espectadores presentes e das redes sociais. Aos familiares de| 
Sebastido Donizete da Silva, o Berimbau, deixou nota de pesar. 
Parabenizou o executivo municipal e secretaria competente pela 
vinda do mamégrafo mével do Governo do Estado para atendimento 
das municipes que totalizara 560 mamografias e 210 ultrassons na 
semana. Ao prefeito e pares falou de a importância de trazerem 
projetos similares para ajudar o municipio, que notadamente tem 
avancado na area de saúde. Em atencdo a indicacdo feita pelo 
presidente relatou estudo de lei que “dispde sobre a divulgagdo 
da relação dos medicamentos obrigatérios e disponiveis na rede 
publica de satde” e convidou o par para autoria conjunta da 
proposigao visando que a população saiba quais medicamentos são 
obrigatérios e quais desses faltam na grade. Sobre a fiscalizagao 
disse que todos os vereadores tém a mesma prerrogativa e seu 
trabalho se da por meio de fatos, e apés ciéncia de denincia 
recebida pelo CREMERJ e Secretaria de Saude fizeram papel deles 
assumindo a responsabilidade de legisladores e diante de tudo 
que viram, a fiscalizagdo do Hospital S&o Lucas se mostrou 
necessaria. Em resposta a quem pergunta por que nao fiscalizam 
outros órgãos publicos registrou que existe a lei de 
responsabilidade fiscal e tudo é feito pelo portal da 
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5
á CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
transparência ao contrário do que ocorre com o hospital citado 
que não respondeu aos 2 requerimentos enviados além da denúncia 
protocolada. Sendo assim, explicou sua preocupação com a 
possibilidade de virar um caso de saúde pública ainda mais porque 
durante conversa a presidente do hospital respondeu que não 
existia previsão nenhuma de pagar os médicos e afirmou que o 
dinheiro não da. Devido a fala da gestora questionou a falta de 
comprovação do gasto junto a prefeitura para aumento do repasse 
e falou da necessidade de pedir para sair quando não dá conta de 
administrar uma entidade que atende toda a população de onde 
vários médicos se desligaram e outros não aceitam estar, situação 
que pode chegar ao caos na saúde pública. Aos pares Emerson e 
Willian aceitou a oferta a fim de somarem ao trabalho da CPI 
para resolver o quanto antes por se tratar de situação 
complicadíssima expondo ainda que o vídeo postado viralizou com 
quase 27 mil visualizações sem falar no pedido de socorro dos 
médicos com mais de 3 meses sem pagamento e que colocaram carro 
de som na rua para denunciar. O vereador Nilde Hipólito Filho 
falou sobre o grande amigo Berimbau, com quem dançou muito forró 
e conversou no último domingo, deixando sentimentos à família. 
|0 vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os espectadores 
de casa e presentes citando o professor Arcanjo. Parabenizou os| 
pares pelo requerimento n.º 023/2025 da CPI quando votaram a 
favor do povo e deixou seu comprometimento a fim de testemunhar 
no requerimento considerando o interesse do povo como maior 
interesse da Casa. Em resposta aos comentários sobre a 
fiscalização no hospital feita por alguns vereadores pelos quais 
perguntaram onde estavam os outros vereadores falou que não foi 
comunicado ou acionado em momento algum e se colocou à disposição 
afirmando não fugir de compromisso que trata de interesse do 
povo. O presidente, vereador Alex Miller Alves d'Elias, saudou 
e deu boas-vindas a todos os espectadores presentes. 
Agradecimentos pela votação que gerou a Lei n.º 1.331 sobre a 
conscientização do TDAH. Também agradeceu ao governador Cláudio 
Castro e prefeito pela vinda do tomógrafo e falou para as 
mulheres procurarem o serviço, mesmo sem pedido, a fim de zerar 
a fila do município. Em relação ao hospital, assunto muito 
debatido desde a legislatura passada, informou que a situação se 
arrasta desde 2020 não havendo prestação de contas e contrapôs 
com o fato de os vereadores terem que prestar contas de diária 
para viagem a trabalho ao Rio de Janeiro. Porém o hospital 
totaliza aproximadamente R$ 35 milhões sem prestação de contas, 
o que considera injusto e desmazela com o povo e por isso relatou 
indignação questionando onde estava a atuação do Ministério 
Público. Se direcionou à Rosa falando que a polícia federal 
chegaria para investigar a pedalada com verba SUS (repasse 
federal) e ela sofreria as consequências. Passou a falar sobre 
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Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
a situação encontrada no local: centro cirúrgico com 2 macas 
velhas e 2 refletores; e sala vermelha com respirador sem 
funcionar - monitor com defeito - o que classificou como pior. 
Comunicou que posteriormente à fiscalização ocorreu denúncia da 
suspensão de exames por falta de pagamento e ausência de 1 dos 
2 plantonistas na unidade. Ainda comunicou que devido à falta de 
transparência (não prestação de contas) o prefeito entrou na 
justiça para garantir o atendimento. Também disse não ter nada 
contra hospital e funcionários, mas afirmou que a gestão pública 
por ser contínua precisa assumir as consequências e 
principalmente tratar o vereador enquanto autoridade 
fiscalizatória com respeito - relatando que a responsavel ao ser 
questionada pelos vereadores não quis filmagem, mas quando o ex￾prefeito estava com um deputado houve filmagem. Questionou qual 
era o motivo do medo e pediu transparência bem como admissão em 
caso de erro. Aos pares pediu a realização de visita para saber 
sobre a denúncia relativa aos exames. Quanto à investigação pediu 
a colaboração de todos com trabalho em prol da população e dos 
funcionários que precisam receber. Em seguida perguntou para 
onde vai o dinheiro e falou à população que farão o trabalho a 
favor dela, que merece respeito, apontando a existência de 
condenação por causa de denúncia de supersalários além da 
existência de abaixo-assinado de 20 médicos que não receberam. 
Por fim, agradeceu novamente aos pares com expectativa de 
trabalho sério e se pôs à disposição. Passou as considerações 
ifinais agradecendo a presença de todos e convidou para a próxima 
sessão no dia 24 de junho em razão do feriado. Sem mais declarou 
a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, 
oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que 
será assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 
221, parágrafo 13 do Regimento Interno. 
== 
Alex Miller Alves d'Elias 
Presidente 
Marcela da Silva/Fonseca Meyer Leandro Carvko de Sant'anna Primeira-sécretária Segundo-secretário 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 

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DO. Estado do Rio de Janeiro
a Poder Legislativo
SÚMULA Nº 036/2025
36º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
DATA: 17 DE JUNHO DE 2025
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
| OFÍCIO Nº 243/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.331 DE 06
DE JUNHO DE 2025, CUJA EMENTA: “INSTITUI A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E
HIPERATIVIDADE — TDAH.”
(D.O.E. ANO VI - ED. Nº 1052 DE 06/06/2025)
OFÍCIO Nº 244/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
NOMINAL Nº 079/2025 E INDICAÇÃO VERBAL
Nº 184/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS.”
OFÍCIO Nº 245/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 179/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO ”.
OFÍCIO Nº 246/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 208/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS.”
OFÍCIO Nº 247/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 209/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS.”
2
OFÍCIO Nº 248/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 223/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO.”
OFÍCIO Nº 249/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 227/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE
SANT'ANNA.”
OFÍCIO Nº 250/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 213/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS.”
OFÍCIO Nº 251/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.332 DE 09
DE JUNHO DE 2025, CUJA EMENTA: “ALTERA A
LEI Nº 514, DE 29 DE MARÇO DE 2006, QUE
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA,
PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE
QUATIS.”
(D.0O.E. ANO VI - ED. Nº 1053 DE 09/06/2025)
OFÍCIO Nº 252/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.333 DE 09
DE JUNHO DE 2025, CUJA EMENTA: “AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER
AÇÕES E DESTINAR CONTRAPARTIDA FÍSICO E
FINANCEIRA PARA IMPLEMENTAR O
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
CONFORME ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº
14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
(D.0.E. ANO VI - ED. Nº 1053 DE 09/06/2025)
OFÍCIO Nº 256/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 231/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.”
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 023/2025
VER. MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
VER. EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
VER. ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA
“REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA
APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
ENVOLVENDO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE
QUATIS-APAMIQ.”
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 256/2025
VER. ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE TAPA-BURACO NA RUA
GEORGETH BARBOSA LEITE, NO BAIRRO
JARDIM INDEPENDÊNCIA .”
DIVERSOS
CRCCCNCCA NEC LOC ELE CLLCC LLC CREU L LC e nU ana eae e nas sacana ssa nasonsecaaca
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 036/2025
MESA EXECUTIVA
EMENTA: “ALTERA O INCISO | DO ART. 6º E O
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.250/2023 QUE
INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
QUATIS. “
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 003/2025
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
EMENTA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 27, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2022 E A LEI MUNICIPAL Nº 05, DE 28 DE
JANEIRO DE 1993 PARA READEQUAÇÃO DO
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E
CONSTRUÇÕES IRREGULARES E/OU
CLANDESTINAS-PROCIC”.