sessao nº 36

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Ata 2.824
Aos 10 (dez) dias do mês de junho do ano de 2025, às 9hllmin,
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a
presidência do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e, constatado
quórum regimental, com a presença dos vereadores Emerson
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho
de Sant'anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito
Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e
Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 342 ordinária da 1º
Sessão Legislativa - 9º Legislatura. O presidente registrou que
a partir da próxima o início das sessões será as 9 horas em
ponto; dispensou a leitura da ata do dia 3 de junho, em razão de
os vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo
aprovada por unanimidade; informou que a apreciação da ata do
dia 5 de junho será na próxima sessão e solicitou a leitura do
expediente, poder executivo: ofício n.º 237/2025-GP, executivo
municipal, encaminha mensagem n.º 017/2025 que trata de projeto
de lei complementar n.º 005/2025, cuja ementa: “altera a Lei
Complementar Municipal n.º 035, de 23 de junho de 2023 e dá
outras providências”; ofício n.º 238/2025-cP, executivo
municipal, encaminha a Lei Complementar Municipal n.º 043 de 4
de junho de 2025, cuja ementa: “Altera o anexo II da Lei
Complementar n.º 036 de 3 de julho de 2023, e dá outras
providências” (D.0O.E. ano VI - ed. n.º 1.050 de 4/6/2025); poder
legislativo: rojeto de lei n.º 038/2025, autoria vereadores
Willian de Carvalho Rosário e Udson Mendes de Freitas, “dispõe
sobre a adoção do novo símbolo internacional de acessibilidade
no município de Quatis/RJ e dá outras providências”; projeto de
lei n.º 039/2025, autoria vereadores Willian de Carvalho Rosário
e VUdson Mendes de Freitas, “dispõe sobre a instituição da
Política Municipal de videomonitoramento e segurança pública
urbana no município de Quatis/RJ e dá outras providências”;
rojeto de resolução n.º 011/2025, autoria Mesa Executiva,
“autoriza dar baixa de bens integrantes do patrimônio desta Casa
de Leis”. O presidente passou a fase de indicações verbais,
solicitando a manifestação dos interessados: o vereador Willian
de Carvalho Rosário fez 2 indicações: mapeamento por drone das
denúncias de desmatamento; estruturação do CMEI com instalação
de piso antiderrapante nos banheiros, instalação de climatização
nas salas, troca dos tatames utilizados para dormir e oferta de
capacitação para os cuidadores em datas mais adequadas. A
vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer fez 2 indicações:
manutenção da quadra do bairro Jardim Polastri (piso, pintura e
troca de luminárias); envio de ofício ao Estado pedindo a limpeza
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190
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Poder Legislativo
e roçada da Estrada Quatis x Falcão. O presidente indicou a
instalação de academia ao ar livre no Parque da Cidade, bairro
Jardim Polastri; informou posterior encaminhamento das
indicações apresentadas ao executivo municipal e solicitou a
continuidade de leitura do expediente, diversos: ofício n.º
026/2025/DOC/CMQ, do Departamento de Orçamento e Contabilidade,
encaminha os balancetes do mês de maio de 2025. Constatada a
ausência de vereador inscrito para uso da tribuna, encerrou o
expediente e passou a ordem do dia: rojeto de lei n.º 033/2025,
autoria executivo municipal, “prorroga até 31 de dezembro a
vigência do Plano Municipal de Educação - PME e dá outras
providências”, parecer conjunto n.º 042/2025 exarado pelas
Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de Educação,
Saúde, Lazer e Assistência Social com voto favorável para
deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do projeto
de lei, o presidente colocou em discussão quando o vereador
Willian de Carvalho Rosário ressaltou que a proposta está em
consonância com o andamento do Governo Federal que também
prorrogou o prazo do Plano Nacional e informou a realização de
audiências pelo legislativo federal a fim de dar maior
assertividade ao plano, do qual só cumpriram 4 metas das 20
estabelecidas, processo que também deve acontecer no município
com destaque para o plano de cargos e salários do magistério.
Finalizada a discussão, o presidente colocou em votação nominal
quando registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação
do projeto de lei n.º 033/2025 com 8 votos. Projeto de resolução
n.º 010/2025, autoria Mesa Executiva municipal, “regulamenta a
Lei Federal n.º 14.129/2021, dispondo sobre princípios, regras
e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da
eficiência pública no âmbito da Câmara Municipal de Quatis”,
parecer n.º 041/2025 exarado pela Comissão de Justiça,
Constituição e Redação com emenda redacional e voto favorável
para deliberação em plenário. Após leitura do parecer o plenário
aprovou a dispensa de leitura da redação final. Em seguida, o
presidente colocou em discussão quando o vereador Leandro
Carvalho de Sant'anna falou do compromisso da Casa com
transparência cada vez maior para o munícipe assinalando que nem
sempre o aumento da eficiência no poder público significa gastos.
Finalizada a discussão, o presidente colocou em votação nominal
quando registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação
do projeto de resolução n.º 010/2025 com 8 votos. Em seguida
constatou a ausência de inscritos para explicações pessoais e
declarou a palavra livre, na qual as falas seguem resumidamente:
o vereador Rogério de Souza Oliveira saudou e agradeceu a
presença de todos citando dona Regina e Toicinho. Sobre a
vacinação deixou mensagem à população lembrando que 9/6 foi Dia
da Imunização e nos postos de saúde tem a vacina de influenza
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além daquelas liberadas pela saúde e orientou a procura das
unidades de saúde para a vacinação. O vereador Nilde Hipólito
Filho agradeceu. O vereador José Jadenilso da Silva agradeceu.
O vereador Leandro Carvalho de Sant'anna saudou todos presentes,
demais pares e espectadores de casa. Com relação ao Projeto
Esporte é Mais Saúde, implantado durante sua gestão na
secretaria, ressaltou o crescimento do número de pessoas que
praticam as modalidades do projeto e parabenizou os
profissionais envolvidos em razão do esforço empenhado para que
os munícipes tenham prática esportiva, o que acarreta menos
frequência nas unidades de saúde. O vereador Emerson Oliveira de
Almeida saudou o presidente e demais pares. Sobre as belíssimas
palavras do vereador Leandro falou que o crescimento do número
de farmácias no município se dá pela falta de tempo para prática
esportiva e usou seu caso como exemplo. Parabenizou o presidente
do motoclube de Porto Real, senhor Romilson, pela realização do
encontro do motoclube - belíssimo evento - que deixou o Distrito
de Falcão lotado de pessoas de outros municípios trazendo renda
para a localidade. Estendeu as felicitações a todos os envolvidos
na realização e a Prefeitura de Quatis pelo apoio. O vereador
Willian de Carvalho Rosário agradeceu o convite do vereador Udson
para assinatura do PL de monitoramento de segurança pública no
município ação retribuída com o convite para assinatura do PL do
símbolo de acessibilidade estabelecido pela ONU e aprovado no
mês anterior pelo Senado Federal. Registrou que enviará ofício
ao IPHAN a fim de assegurar o espaço físico da antiga Fazenda da
Pedra com reforma pelo Governo Federal destinando a espaço de
uso coletivo do município como ponto turístico, cultural e
histórico da cidade considerando a importância histórica do
local. Destacou participação em reunião realizada no Quilombo de
Santana com membros do IPHAN, INCRA e MITRA juntamente com a
população a fim de tratar do processo de restauração da igreja
do quilombo -— para o qual ocorrerá abertura de requerimento
contendo pontuações dos quilombolas visando a realização do
trabalho pela MITRA. Sobre o Quilombo de Santana destacou a
potência do espaço que assim como a Fazenda da Pedra pode
alavancar economicamente o município devido a importância
histórica e precisa de investimento público para resgate da
história além de valorização dos moradores que muitas vezes não
têm acesso às políticas mínimas. A vereadora Marcela da Silva
Fonseca Meyer saudou todos os espectadores das redes sociais e
presentes citando especialmente o Toicinho. Aos pares pediu
assinatura conjunta de nota de pesar aos familiares de Bernardo
Marques, perda lastimável no município, que teve a oportunidade
de conhecer e que infelizmente faleceu. Sobre a perda de um filho
por uma mãe afirmou que todas as mães sentem a dor. Disse que
essa nota é o mínimo na tentativa de aliviar a dor imensa da mãe
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e familiares. O vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os
espectadores de casa e presentes dando boas-vindas aos amigos
Regina e Toicinho. Parabenizou os profissionais do Projeto Mais
Saúde relatando o compromisso, dedicação assim como o amor com
as crianças. Agradeceu o vereador Willian pelo convite para
assinatura do PL n.º 038/2025. Reforçou indicação relativa à Rua
Salvador Barbosa Lima no bairro Mirandópolis devido a abertura
de cratera no asfalto que deixou a situação feia e pediu atenção
ao local para que não aconteça tragédia devido ao trânsito diário
de veículos. O presidente, vereador Alex Miller Alves d'Elias,
saudou todos os espectadores de internet e presentes citando o
Toicinho. Deixou sentimentos à família do Cosme, uma pessoa de
coração enorme e antigo dono de uma padaria no bairro Jardim
Independência. Sobre a postagem da Secretaria de Saúde
relacionado ao plano de atendimento em parceria com Porto Real
e agradeceu ao prefeito Alexandre Serfiotis pela abertura da
parceria. Ainda sobre a saúde afirmou a necessidade de muitos
avanços, mas ressaltou que secretário e prefeito trabalham muito
para sanar os problemas da área que é o calcanhar de Aquiles de
todos os municípios e parabenizou o prefeito por sempre trabalhar
para cuidar dos munícipes. Passou as considerações finais
agradecendo a presença de todos e convidou para a próxima sessão
no dia 12 de junho. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu,
Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo
presidente e secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do
Regimento Interno.
Alex Miller Alves d'Elias
Presidente
Marcela da Silva Fonseca Meyer Leandro Carvalho de Sant'anna
Primeira-secretária Segundo-secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
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DO. Estado do Rio de Janeiro
a Poder Legislativo
SÚMULA Nº 036/2025
36º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
DATA: 17 DE JUNHO DE 2025
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
| OFÍCIO Nº 243/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.331 DE 06
DE JUNHO DE 2025, CUJA EMENTA: “INSTITUI A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E
HIPERATIVIDADE — TDAH.”
(D.O.E. ANO VI - ED. Nº 1052 DE 06/06/2025)
OFÍCIO Nº 244/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
NOMINAL Nº 079/2025 E INDICAÇÃO VERBAL
Nº 184/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS.”
OFÍCIO Nº 245/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 179/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO ”.
OFÍCIO Nº 246/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 208/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS.”
OFÍCIO Nº 247/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 209/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS.”
2
OFÍCIO Nº 248/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 223/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO.”
OFÍCIO Nº 249/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 227/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE
SANT'ANNA.”
OFÍCIO Nº 250/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 213/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS.”
OFÍCIO Nº 251/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.332 DE 09
DE JUNHO DE 2025, CUJA EMENTA: “ALTERA A
LEI Nº 514, DE 29 DE MARÇO DE 2006, QUE
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA,
PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE
QUATIS.”
(D.0O.E. ANO VI - ED. Nº 1053 DE 09/06/2025)
OFÍCIO Nº 252/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.333 DE 09
DE JUNHO DE 2025, CUJA EMENTA: “AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER
AÇÕES E DESTINAR CONTRAPARTIDA FÍSICO E
FINANCEIRA PARA IMPLEMENTAR O
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
CONFORME ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº
14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
(D.0.E. ANO VI - ED. Nº 1053 DE 09/06/2025)
OFÍCIO Nº 256/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 231/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.”
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 023/2025
VER. MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
VER. EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
VER. ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA
“REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA
APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
ENVOLVENDO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE
QUATIS-APAMIQ.”
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 256/2025
VER. ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE TAPA-BURACO NA RUA
GEORGETH BARBOSA LEITE, NO BAIRRO
JARDIM INDEPENDÊNCIA .”
DIVERSOS
CRCCCNCCA NEC LOC ELE CLLCC LLC CREU L LC e nU ana eae e nas sacana ssa nasonsecaaca
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 036/2025
MESA EXECUTIVA
EMENTA: “ALTERA O INCISO | DO ART. 6º E O
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.250/2023 QUE
INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
QUATIS. “
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 003/2025
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
EMENTA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 27, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2022 E A LEI MUNICIPAL Nº 05, DE 28 DE
JANEIRO DE 1993 PARA READEQUAÇÃO DO
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E
CONSTRUÇÕES IRREGULARES E/OU
CLANDESTINAS-PROCIC”.
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 243/2025-GP Quatis/RJ, 9 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar a Lei Municipal Nº.1.331 de 6 de junho de 2025, cuja Ementa:
“INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DE DÉFICIT DE
ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
ALUISIO MAX Assinado de forma digital
ALVES D por ALUISIO MAX ALVES D
ELIAS:08831281798
ELIAS:0883128179 Dados: 2025.06.09
8 12:13:39 -03'00'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinetequatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 244/2025-GP Quatis/RJ, 9 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Sustentabilidade e Ambiente referente a Indicação Nominal nº. 079/2025 e
Indicação Verbal nº. 184/2025 de autoria do nobre Vereador Udson Mendes
de Freitas.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
ALUISIO MAX por ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
Dados: 2025.06.09 12:22:05
ELIAS:08831281798 Dao;
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 245/2025-GP Quatis/RJ, 9 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Sustentabilidade e Ambiente referente a Indicação Verbal nº.: 179/2025 de
autoria do nobre Vereador Nilde Hipólito Filho.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
ALUISIO MAX por ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
x Dados: 2025.06.09 12:32:12
ELIAS:0883 1281798 Dados
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 246/2025-GP Quatis/RJ, 9 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, referente a Indicação Verbal nº.: 208/2025 de autoria do nobre
Vereador Udson Mendes de Freitas.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
ALUÍSIO MAX por ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
É Dados: 2025.06.09
ELIAS:08831281798 12:35:33 -0300'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 247/2025-GP Quatis/RJ, 9 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, referente a Indicação Verbal nº.: 209/2025 de Vossa autoria.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
ALUÍSIO MAX por ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
ELIAS:08831281798 Dados: 2025.06.09 12:38:24
. -0300'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 248/2025-GP Quatis/RJ, 9 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Infraestrutura referente a Indicação Verbal nº.: 223/2025 de autoria do nobre
Vereador Willian de Carvalho Rosário.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
ALUISIO MAX por ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
ELIAS:08831281798 Dados: 2025.06.09 12:41:25
” -03'00'
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 249/2025-GP Quatis/RJ, 9 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.2, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Infraestrutura referente a Indicação Verbal nº.: 227/2025 de autoria do nobre
Vereador Leandro Carvalho de Sant'Anna.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
Dados: 2025.06.09 12:44:31
ELIAS:08831281798 Goo:
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 250/2025-GP Quatis/RJ, 9 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de
Sustentabilidade e Ambiente referente a Indicação Verbal nº. 213/2025 de
autoria do nobre Vereador Udson Mendes de Freitas.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ALUISIO MAX ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
Dados: 2025.06.09 12:47:41
ELIAS:08831281798 Dados
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 251/2025-GP Quatis/RJ, 10 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.º, sirvo-me do presente
para encaminhar a Lei Municipal Nº.1.332 de 9 de junho de 2025, cuja Ementa:
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 514, DE 29 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE
IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE QUATIS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
ALUISIO MAX por ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
; Dados: 2025.06.10
ELIAS:08831281798 TO Soo!
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 252/2025-GP Quatis/RJ, 10 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.?, sirvo-me do presente
para encaminhar a Lei Municipal Nº.1.333 de 9 de junho de 2025, cuja
Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E
DESTINAR CONTRAPARTIDA FÍSICO E FINANCEIRA PARA IMPLEMENTAR O
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL
Nº 14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
ALUISIO MAX por ALUISIO MAX ALVES
ALVES D DELIAS:08831281798
; Dados: 2025.06.10
ELIAS:08831281798 08:13:47 20S dO
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.r.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
COMPROMISSO COM O FUTURO
OFÍCIO Nº 256/2025-GP Quatis/RJ, 11 de junho de 2025.
Exmo. Sr.
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente a V. Ex.º, sirvo-me do presente
para encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Municipal de Ordem
Urbana referente a Indicação Verbal nº. 231/2025 de autoria do nobre
Vereador Emerson Oliveira de Almeida.
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
ALUISIO MAX por ALUISIO MAX ALVES D
ALVES D ELIAS:08831281798
, Dados: 2025.06.11 08:51:44
ELIAS:08831281798 03100"
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Centro Administrativo 25 de Novembro
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.r.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
REQUERIMENTO Nº 023/2025
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO (cri) PARA APURAR POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES ENVOLVENDO A ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE
QUATIS — APAMIQ
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma do art. 130 e seguintes do Regimento Interno, e após ouvido
o Plenário, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, com fundamento na
ausência de resposta adequada e completa ao Requerimento nº 137/2025, protocolado junto à
Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de Quatis — APAMIQ, no dia 09
de junho de 2025, bem como em relação ao Requerimento nº 022/2025, ambos expedidos por
esta Casa Legislativa com o objetivo de obter informações e cópias integrais dos procedimentos
formais de compras de medicamentos e contratação de pessoal, realizados com recursos
oriundos de convênio firmado com o Município de Quatis.
A finalidade da CPI é apurar possíveis irregularidades administrativas e financeiras
na aplicação de verbas públicas, diante da ausência de transparência da APAMIQ e indícios de
descumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas junto ao Poder Público, fato
apurado em diligência in loco dos parlamentares, indicando como testemunha dos fatos o
vereador ALEX MILLER ALVES D'ELIAS.
Justificativa:
Consoante se depreende do requerimento, verifica-se que se amolda
perfeitamente ao art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Quatis, é competência
exclusiva da Câmara Municipal exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
Município, mediante controle externo. Esse dever está em consonância com o art. 31 da
Constituição Federal, que estabelece que a fiscalização municipal será exercida pelo Poder
Legislativo, e com o art. 9º do Regimento Interno da Câmara, que expressamente reconhece a
função fiscalizatória, de controle e investigativa do Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
+ OlO..1..R02S
Maca min
) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
) Já solicitado
a ÃO
Funcionári
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Considerando que a Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e
Infância de Quatis - APAMIQ é beneficiária de recursos públicos oriundos de convênio com o
Município, torna-se imperiosa a atuação desta Casa Legislativa na verificação da regularidade
da aplicação dessas verbas, bem como da transparência e legalidade dos procedimentos
adotados.
A ausência de resposta completa e adequada aos Requerimentos nº 137/2025 e
nº 022/2025, que solicitaram documentos formais relativos à compra de medicamentos e à
contratação de pessoal com verbas públicas, fere frontalmente o dever de transparência e
compromete o controle institucional exercido por esta Câmara.
É necessário apurar irregularidades na gestão da APAMIQ, entidade privada sem
fins lucrativos financiada com verbas públicas municipais. Inclusive se há irregularidades na
remuneração de dirigentes, ausência de controle de ponto, pagamento excessivo de horas extras
e possível ingerência na definição da própria remuneração.
Requisições foram feitas para esclarecer tais fatos, mas a APAMIQ reiteradamente
deixou de atender os ofícios.
Há de ressaltar que em 12 de junho do ano corrente, precisamente às 15h, os
vereadores signatários empreenderam diligência in loco nas instalações da Associação de Pais e
Amigos dos Menores Inadaptados de Quatis — APAMIQ. No transcorrer da referida inspeção,
restou colhida denúncia de gravidade ímpar, formalizada pela médica Dra. Paola Cardoso, a qual,
aduzindo inadimplemento pecuniário por lapso superior a três meses, protocolizou
representação junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro — CREMER],
circunstância que a compelira ao pedido de desligamento da função.
Consoante declaração escrita, ora acostada aos autos, a mencionada profissional
informou que, após sua exoneração voluntária, membros da alta administração da entidade
intentaram convencê-la a reassumir suas funções laborais, além de buscarem dissuadir os demais
profissionais médicos de consumarem seus pedidos de exoneração, diante da debandada
generalizada motivada pela reiterada inadimplência remuneratória.
A diligência também permitiu verificar situação alarmante quanto à infraestrutura
do setor psiquiátrico, notadamente a inexistência de portas em dois leitos destinados à
internação, fato que vulnera frontalmente os postulados da dignidade da pessoa humana e da
inviolabilidade da integridade física e psíquica dos pacientes ali albergados.
Segundo informações extraídas de documentação pública, a municipalidade
efetua repasses mensais à APAMIQ no montante aproximado de R$ 580.000,00 (quinhentos e
oitenta mil reais), sendo R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) consignados, de forma
vinculada, ao adimplemento das obrigações salariais dos médicos plantonistas vinculados ao
Pronto Socorro da entidade. REA /
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
Recebemos ) Já solicitado
Ofício nº
Funcionário ; |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Todavia, persiste a ausência de quitação das obrigações trabalhistas com os
aludidos profissionais, ensejando fundadas suspeitas de desvio de finalidade na aplicação dos
recursos públicos transferidos. Avultam, ademais, indícios de afetação orçamentária para
finalidades não convencionadas, bem como relatos de supostos pagamentos vultosos acima dos
padrões regulares — os denominados “supersalários”.
Imagens audiovisuais captadas durante as ações fiscalizatórias corroboram, de
forma robusta, os elementos narrativos anteriormente expostos.
Relatos colhidos junto a empregados regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho evidenciam que o décimo terceiro salário referente ao exercício de 2024 permanece
inadimplido, mesmo após o encerramento do primeiro semestre de 2025, revelando persistente
descumprimento das normas laborais vigentes.
Em nova diligência realizada no dia 13 de junho de 2025, subscrita pelos
vereadores Leandro Carvalho de Sant'Anna e Alex Miller Alves D'Elias, em virtude de denúncias
sobre a ausência de médico plantonista e suspensão de exames laboratoriais, constatou-se a
inexistência de profissional médico titular no local, tendo sido o mesmo substituído por outro,
contratado de forma eventual e mediante remuneração avulsa.
No mesmo ensejo, observou-se a paralisação dos serviços laboratoriais, sendo
justificada tal interrupção pela servidora presente sob a alegação de avaria nos equipamentos
técnicos. Tal cenário revela-se deveras preocupante, haja vista seu potencial para comprometer
a prestação de serviços emergenciais e de alta complexidade, podendo culminar em prejuízos
irreparáveis à saúde dos usuários e, em casos extremos, resultar em eventos letais.
Diante disso, fundamenta-se o presente requerimento de instauração de
Comissão Parlamentar de Inquérito com o objetivo de assegurar a correta destinação dos
recursos públicos, garantir a observância aos princípios constitucionais da legalidade,
moralidade e publicidade, e preservar a confiança da sociedade nos mecanismos de controle
do Poder Legislativo municipal.
É função institucional do Poder Legislativo Municipal exercer o controle e a
fiscalização sobre os atos da Administração Pública, direta e indireta, conforme dispõe o art. 9º
do Regimento Interno da Câmara Municipal: “o Poder Legislativo Municipal é exercido pela
Câmara Municipal que, precipuamente, tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora,
julgadora, deliberativa, de controle, de assessoramento, investigativa e administrativa.”
Diante da reiterada omissão da APAMIQ em apresentar os documentos e
informações requisitados por esta Câmara, mesmo após recebimento formal do requerimento,
impõe-se a adoção de medidas investigativas mais rigorosas, especialmente porque envolve
recursos públicos e convênio com o Município.
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
, Recebemo: ) Já solicitado
à to h q in
Funcionário
' CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
A presente CPI visa garantir transparência, legalidade e moralidade no uso de
recursos públicos e será composta nos moldes previstos no art. 132 do Regimento Interno, com
prazo de duração de 180 dias, prorrogável na forma legal.
Câmara Municipal de Quatis, segunda-feira, 16 de junho de 2025.
A
MARCELA DA SI FONSECA MEYER
Vereador
EMERSON OLÍVEIRA DE ALMEIDA RÓGERIÓ DÉ OUZA OLIVEIRA
* Vereador Vereador
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
/ » Recebemos ) Já solicitado
Ofício nº...
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 256/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE TAPA-BURACO NA RUA
GEORGETH BARBOSA LEITE, NO BAIRRO JARDIM
INDEPENDÊNCIA.
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe
do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a realização de serviço
de tapa-buraco na Rua Georgeth Barbosa Leite, nas proximidades do número 240, logo após o
quebra-molas, situada no bairro Jardim Independência.
Justificativa: Informamos que o referido serviço já havia sido executado
anteriormente, porém, em virtude das chuvas recentes, O buraco voltou a se abrir, oferecendo
riscos à segurança de pedestres e motoristas que trafegam pela via.
Diante disso, solicitamos a gentileza de verificar a possibilidade de realizar nova
intervenção no local, de forma a garantir melhores condições de trafegabilidade e segurança para
os moradores.
Câmara Municipal de Quatis, 11 de junho de 2025.
f ERA
Vereador
q
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
Recebemos ) Já solicitado
Ofício nº...
Funcionário
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [ne = Fis.
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CICR)
COMISSÃO DE DEFESA DO TRABALHO E RENDA (CDTR)
PROJETO DE LEI Nº 007/2025
AUTOR: MESA EXECUTIVA
RELATORA DA CJCR: MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
RELATOR DA CDTR: MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
PARECER: 046/2025
“ALTERA O INCISO | DO ART. 6º E O ANEXO ÚNICO DA
LEI Nº 1.250/2023 QUE INSTITUI O AUXÍLIO
TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUATIS.”
RELATÓRIO
O presente Projeto de iniciativa da Mesa Executiva da CMQ visa dar maior
transparência, eficiência e economicidade, nos procedimentos de concessão de auxílio
transporte para os servidores públicos do Poder Legislativo, estando abarcado pelos
princípios fundamentais da administração pública.
É o sucinto relatório.
Passamos a análise.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
Página 1 de 3
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [nº | ano | Fis.
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
MÉRITO
Inicialmente, observa-se que o presente projeto visa dar maior eficiência aos
procedimentos internos desta Casa, no que tange aos requerimentos de concessão de
auxílio transporte a seus servidores.
Neste sentido, o Projeto tem efeitos no âmbito da administração pública da Câmara
Municipal de Quatis, ficando caracterizado o “interesse local”, estando, portanto, em acordo
com o art. 30, |, da CF, e o art. 6º, |, da LOM.
A iniciativa do Projeto está prevista no rol de competências da Câmara Municipal,
dispostas no inciso IV do art. 44, da Lei Orgânica.
Não há qualquer ilegalidade no presente Projeto, uma vez que o mesmo apenas altera
o procedimento interno desta Casa, sem afetar qualquer direito dos servidores beneficiários
do auxílio em comento.
O presente Projeto está em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, cuja
finalidade dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, vez que
está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito por seus autores.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise de todos os pontos do Projeto,
concluímos, pelo Parecer Favorável, pela sua constitucionalidade e legalidade.
Os membros das Comissões em epígrafe DECIDEM pelo encaminhamento ao Plenário
e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o voto.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
Página 2 de 3
h
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [nz | ano | Fis.
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 02 de junho de 2025.
Glinhoh SANT'ANNA
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro/Relatora Membro
UDSON MENDES DE FREITAS MARCELA DA FA MEYER
Membro Membro/Relatora
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
Página 3 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 036/2025
“ALTERA O INCISO | DO ART. 6º E O ANEXO ÚNICO
DA LEI Nº 1.250/2023 QUE INSTITUI O AUXÍLIO
TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUATIS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Altera o inciso | do art. 6º da Lei nº 1.250 de 14 de abril de 2023, para
que o mesmo passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º...
| - comprovante de residência em próprio nome, por meio de conta
de consumo como água, luz, internet, condomínio ou telefone fixo, ou
declaração do Posto de Saúde, expedida dentro dos últimos 3 (três) meses;”
Art. 2º. Altera o ANEXO ÚNICO da Lei nº 1.250 de 14 de abril de 2023, para
adequá-lo a alteração prevista no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O ANEXO ÚNICO, em anexo, é parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor, na da data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: A presente Lei visa adequar a matéria em tela com as necessidades
observadas pela administração, em busca de maior transparência, eficiência,
economicidade, entre outros princípios inerentes a coisa pública.
Câmara Municipal de Quatis, 23 de maio de 2025.
ALEX MILLERA LVES D'ELIAS ,
Presidente f
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo SELQM LA DU
Ra O
LÍVEIRA DE ALMEIDA
2º Vice+Presidente
URU)
UDSON MENDES DE FREITAS EM
1º Vice-Presidente
MARCELA DA 4 MEYER LEANDRO CARV, O DE SANT'ANNA
12 Secretária 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro ser Dt oa
Poder Legislativo
» ma e
are
ANEXO ÚNICO
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE
Funcionário:
RG: CPF:
Endereço:
Bairro: Cidade:
Cargo: Matrícula:
Lotação:
Dias da semana que trabalha no Município:
- Percurso: X Valor: Qtd dia:
- Percurso: X Valor: Qtd dia:
- Percurso: x Valor: Qtd dia:
- Percurso: X Valor: Qtd dia:
- Percurso: x Valor: Qtd dia:
- Percurso: X Valor: Qtd dia:
Modalidade de Auxílio Transporte:
() Vale transporte
( ) Pecúnia a ser depositada junto a remuneração por utilizar de meios próprios
Favor anexar os seguintes documentos: cópia do RG, CPF, comprovante de residência em
próprio nome, por meio de conta de consumo como de água, luz, internet, condomínio ou
telefone fixo expedida dentro dos últimos 3 (três) meses.
CASO JÁ POSSUA CARTÃO DE RECARGA DE VALE TRANSPORTE FAVOR ANEXAR COPIA
LEGÍVEL.
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE: Declaro para os devidos fins que as informações aqui
prestadas são fidedignas e verdadeiras, estando ciente de que poderei sofrer as sanções civis,
penais e administrativas em casos de má-fé.
Contato:
Datado pedido: JJ
ASSINATURA DO SOLICITANTE POR EXTENSO
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENT o SUR J - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353
4 4
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [nz [aço Uri
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CICR)
E COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (COSP)
MENSAGEM Nº 014/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUATIS
RELATORA DA CJICR: MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
RELATOR DA COSP: LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA
PARECER Nº: 039/2025
EMENTA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 27, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 E A LEI
MUNICIPAL Nº 05, DE 28 DE JANEIRO DE 1993 PARA
READEQUAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
DE OBRAS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES E/OU
CLANDESTINAS - PROCIC”.
RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei Complementar é de iniciativa do Prefeito Municipal de Quatis
e visa aperfeiçoar o programa municipal para redução do número de obras irregulares no
Município de Quatis, permitindo aos munícipes que regularizem seus imóveis.
É o sucinto relatório.
Passo a análise.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRG — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
Página 1 de 3
Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [ne | ano | Fis.
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
MÉRITO
O Projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse
local, encontrando amparo no art. 30, inciso | da Constituição da República e no art. 6º,
incisos |, Il e XI, da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de proposição de Projeto de Lei Complementar do Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme dispõe o art. 61, da Constituição Federal de 1988; art. 63, da Lei
Orgânica do Município de Quatis; e inciso Ill, do art. 310 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Quatis.
Portanto, não há qualquer violação à Constituição Federal, ou à Lei Orgânica Municipal,
ou ao Regimento Interno desta Casa quanto à iniciativa do Projeto de Lei ser proposto pelo
Prefeito do Município.
Ressalta-se que o presente Projeto não conflita com a competência privativa da União
Federal (art. 22 da CF), ou com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e
Distrito Federal (art. 24 da CF) e está respaldada no art. 23, da Constituição Federal, em seu
inciso IX que afirma que o município possui competência comum para promover programas
de melhoramento das condições habitacionais.
Observa-se que o Projeto em tela encontra-se de acordo com a Lei Complementar
Federal nº 95/1998, visto que está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em
língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor, além de
trazer o assunto sucintamente registrado em ementa.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, por unanimidade os membros das Comissões, após uma ampla
análise de todos os pontos do Projeto, manifestam pelo Parecer Favorável ao presente
Projeto de Lei Complementar, pela sua legalidade, estando apto à deliberação em plenário.
Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO ao Plenário e sua posterior
DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃQ),/32, CENTR UATIS-RJ - CEP 27.410-190.
Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS ess
º | Ano | Fls.
Estado do Rio de Janeiro |
Poder Legislativo
Deverão ainda ser observadas as especificações legais e regimentais para
processamento, deliberação e aprovação de Projeto de Lei Complementar,
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 22 de maio de 2025.
PEA ARA pn NA
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro/Relatora
Membro
IRA DE ALMEIDA
Comissãp de Obras e Serviços Públicos.
Presidente
MARCELA DA SILVA 4 MEYER CRS ali ç SANT'ANNA
Membro Membro/Relatora
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
Página 3 de 3
PREFEITURA DE
QUATIS
CONSTRUINDO JUNTOS UMA NOVA HISTÓRIA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº........ DE 14 DE MAIO DE 2025.
EMENTA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 27, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 E A LEI
MUNICIPAL Nº 05, DE 28 DE JANEIRO DE 1993
PARA READEQUAÇÃO DO PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES
IRREGULARES E/OU CLANDESTINAS - PROCIC”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal,
no uso de suas atribuições legais, SANCIONA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar Municipal nº 27, de 28 de novembro de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Programa de Regularização de Obras
e Construções Irregulares e/ou Clandestinas — PROCIC, de caráter excepcional
e temporário, visando regularizar as obras e construções irregulares e /ou
clandestinas, edificadas ou construídas até o início de cada programa,
conforme definições em seus respectivos regulamentos.
“Art. 2º As obras e construções irregulares e/ou clandestinas, existentes e
concluídas no Munícipio de Quatis até a data limite a ser estipulada em
regulamento pelo Poder Executivo para cada programa, poderão ser
aprovadas para fins de regularização e concessão do “habite-se”, na forma da
lei e de seus respectivos atos normativos.
“Art. 20. O prazo limite para propor a regularização prevista nesta Lei
Complementar, observado o disposto nela, será definido em regulamento
para cada programa a ser expedido pelo Poder Executivo” (NR)
Art. 2º Fica alterado o Art. 25-A da Lei Municipal nº 05, de 28 de janeiro de 1993, incluído pelo
Art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 27, de 28 de novembro de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Rua: Professora Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA DE
QUATIS
CONSTRUINDO JUNTOS UMA NOVA HISTÓRIA
“Art. 25-A A Regularização de Obras e Construções Irregulares e/ou
Clandestinas no Município de Quatis, de caráter excepcional e temporário,
obedecerá ao disposto em legislação municipal específica e suas posteriores
regulamentações, podendo ocorrer conforme a oportunidade e conveniência
da Administração em observância ao interesse público” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quatis - RJ, em 14 de maio de 2025.
Rua: Professora Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete Qquatis.rj.gov.br

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Ata 2.826 
Aos 17 (dezessete) dias do més de junho do ano de 2025, as 9hl2min, reuniu-se ordinariamente na Camara Municipal de Quatis, sob a presidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado quérum regimental, com a presenga dos vereadores Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipélito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosario; instalou-se a 36° ordinaria da 1º Sessão Legislativa - 9º Legislatura. O presidente dispensou a leitura da ata do dia 10 de junho, em razdo de os vereadores possuirem cépia, colocando-a em votação sendo aprovada por unanimidade; informou que a apreciacdo da ata do dia 12 de junho será na préxima sessdo e solicitou a leitura do expediente, poder executivo: oficio n.° 243/2025-GP, executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.° 1.331 de 6 de junho de 2025, cuja ementa: “Institui a Semana de Conscientizacdo sobre o Transtorno de Déficit de Atencdo e Hiperatividade - TDAH” 
(D.O.E. ano VI - ed. n.° 1.052 de 6/6/2025); oficio n.° 244/2025- GP, executivo municipal, encaminha resposta a indicacao nominal n.º 079/2025 e indicagdo verbal n.° 184/2025 de autoria do vereador Udson Mendes de Freitas; oficio n.° 245/2025-GP, 
executivo municipal, encaminha resposta a indicagdo verbal n.° 179/2025 de autoria do vereador Nilde Hipélito Filho; oficio n.º 
246/2025-GP, executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 208/2025 de autoria do vereador Udson Mendes de| 
Freitas; oficio n.° 247/2025-GP, executivo municipal, encaminha resposta a indicagdo verbal n.° 209/2025 de autoria do vereador Alex Miller Alves d’Elias; oficio n.° 248/2025-GP, executivo 
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.° 223/2025 de autoria do vereador Willian de Carvalho Rosario; oficio n.° 
249/2025-GP, executivo municipal, encaminha resposta a indicacao verbal n.º 227/2025 de autoria do vereador Leandro Carvalho de 
Sant’anna; oficio n.° 250/2025-GP, executivo municipal, 
encaminha resposta a indicação verbal n.° 213/2025 de autoria do 
vereador Udson Mendes de Freitas; oficio n.° 251/2025-GP, 
executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.° 1.332 de 9 de 
junho de 2025, cuja ementa: “Altera a Lei n.° 514, de 29 de marco 
de 2006, que dispde sobre a implantação, estrutura e processo de 
escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do municipio de 
Quatis” (D.O.E. ano VI - ed. n.° 1.053 de 9/6/2025); oficio n.° 
252/2025-GP, executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.° 
1.333 de 9 de junho de 2025, cuja ementa: “Autoriza o executivo 
a desenvolver ações e destinar contrapartida fisico e financeira 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-R! - CEP 27.410-190 W 
/ 
4 É 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme 
estabelecido na Lei Federal n.º 14.620 de 13 de julho de 2023 e 
dá outras providências” (D.O.E. ano VI - ed. n.º 1.053 de 
9/6/2025) ; oficio n.° 256/2025-GP, executivo municipal, 
encaminha resposta a indicacdo verbal n.° 231/2025 de autoria do 
vereador Emerson Oliveira de Almeida; poder legislativo: leitura 
do requerimento n.° 023/2025, autoria vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer, vereadores Emerson Oliveira de Almeida e Rogério 
de Souza Oliveira, “requer instauragdo de Comissdo Parlamentar 
de Inquérito (CPI) para apurar possiveis irregularidades 
envolvendo a Associacdo de Protecdo da Maternidade e Infancia de 
Quatis-APAMIQ”. O presidente propés a votagdo nominal 
justificada pela relevancia da pauta sendo a sugestdo aprovada 
por unanimidade. Colocado em votagdo nominal registrou todos os 
votos favoraveis e declarou a aprovagdo do requerimento n.° 
023/2025 com 8 votos. Ato continuo fez as seguintes comunicagdes: 
existéncia de indicacdo do vereador Leandro Carvalho de 
Sant’anna como membro da referida comissdo pela lideranca de 
partido; vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer, 1º signataria 
do requerimento, compora obrigatoriamente a comissdo em atengao 
ao $ 2° do artigo 132 do Regimento Interno; e suspendeu a sessão 
para escolha do 3º membro conforme § 3º do artigo 132. Retomada 
à sessão, o presidente comunicou que oOS vereadores Rogério de 
Souza Oliveira e Willian de Carvalho Rosário se candidataram a 
vaga, explicou que cada vereador só poderia votar em um 
pretendente e colocou em votação nominal quando registrou 5 votos 
para o vereador Rogério de Souza Oliveira e 3 votos para O 
vereador Willian de Carvalho Rosário. Por conseguinte, declarou 
constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito pelo prazo de 
180 dias composta pelos seguintes membros: Marcela da Silva 
Fonseca Meyer, Leandro Carvalho de Sant'anna e Rogério de Souza 
Oliveira. Leitura da indicação nominal n.º 256/2025, autoria 
vereador Rogério de Souza Oliveira: indicação n.º 256/2025, 
indica ao executivo a realização de tapa-buracos na Rua Georgeth 
Barbosa Leite, no bairro Jardim Independência. O presidente 
informou posterior encaminhamento da indicação lida ao executivo 
municipal e passou a fase de indicações verbais, solicitando a 
manifestação 
Freitas indicou 
dos 
a repintura 
interessados: 
da faixa 
o vereador 
de pedestre 
W 
na Rua Major 
José Isidro, bairro Centro. O presidente indicou a atualização 
da grade da tabela REMUME; informou posterior encaminhamento das 
indicações apresentadas ao executivo municipal e constatada a 
ausência de vereador inscrito para uso da tribuna, encerrou o 
expediente e passou a ordem do dia: projeto de lei n.º 036/2025, 
autoria Mesa Executiva, “altera o inciso I do art. 6° e o anexo 
único da Lei n.° 1.250/2023 que institui o auxilio transporte 
para os servidores da Camara Municipal de Quatis”, parecer 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-150 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
conjunto n.º 046/2025 exarado pelas Comissões de Justiga, 
Constituição e Redação, e de Defesa do Trabalho e Renda com voto 
favorável para deliberação em plenário. Após leituras do parecer 
e do projeto de lei, o plenário aprovou a dispensa de leitura do 
anexo. Colocado em discussão o vereador Alex Miller Alves d'Elias 
pontuou que projeto altera o artigo 6º visando veracidade no 
pedido e para dificultar possível tentativa de burlar para 
acessar o auxílio transporte e agora o comprovante de residência 
precisa ser no nome do próprio requerente. Finalizada a 
discussão, o presidente colocou em votação nominal quando 
registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação do 
projeto de lei n.º 036/2025 com 8 votos. Projeto de lei 
complementar n.º 003/2025, autoria executivo municipal, 
“regulamenta a Lei Federal n.º 14.129/2021, dispondo sobre 
principios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para 
o aumento da eficiéncia publica no ambito da Camara Municipal de 
Quatis”, parecer conjunto n.° 039/2025 exarado pelas Comissdo de 
Justiga, Constituic@o e Redagdo, e de Obras e Servigos Publicos 
com voto favoravel para deliberação em plenario. Apés leitura do 
parecer, o vereador Udson Mendes de Freitas assumiu a presidéncia 
solicitando a leitura do projeto de lei. Em seguida, o vereador 
Alex Miller Alves d/Elias reassumiu a presidéncia colocando em 
discussdo quando o vereador Willian de Carvalho Rosario explicou 
que a proposigdo ja discutida pela Camara pensa na valorizagdo 
e justiga social para fins de regularizar obras de pessoas mais 
vulneraveis além de amparar juridicamente construgdes futuras e 
o crescimento ordenado do municipio. Finalizada a discussdo, o 
presidente colocou em votagdo nominal quando registrou todos os 
votos favoraveis (presidente votou em razdo do quérum de maioria 
absoluta) e declarou a aprovagdo do projeto de lei complementar 
n.° 003/2025 com 9 votos. Em seguida constatou a auséncia de 
inscritos para explicagdes pessoais e declarou a palavra livre, 
na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de 
Souza Oliveira agradeceu a presenga de todos citando o professor 
Arcanjo. Sobre o Hospital São Lucas relatou a vistoria realizada 
com alguns pares em razdo de dentincia quando constataram 
irregularidades. Apontou que sempre foi bem atendido quando 
procurou a unidade de satde, porém diante da denúncia da médica 
Paola Cardoso acredita que é preciso levar a sério a situação. 
Também relatou conversa com a diretora do hospital, que não 
permitiu a gravação, o que posteriormente será falado. Com 
relação à sua luta dedicada à saúde explicou que se deu por conta 
da perda de sua mãe por falta de vaga no CTI e a atual questão 
do Hospital São Lucas retoma a situação vivenciada. Ainda expôs 
que trabalhar em grupo acarreta o funcionamento das coisas a 
exemplo de uma municipe que o acionou com demanda de CTI e falou 
que ajudará todos que o procurar porque sabe o quanto é triste 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
3 
# 
o 
) CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
|perder alguém por causa da saúde. E finalizou com questionamentos 
|sobre o tratamento que o munícipe receberá de um médico que está 
sem receber salário. O vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu. 
O vereador José Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Leandro 
Carvalho de Sant'anna saudou todos os presentes, demais pares e 
espectadores de casa. Parabenizou todos os pares dizendo que a 
aprovação da comissão se trata de aprovar transparência para o 
município e novamente a Casa demonstra unidade em prol do 
interesse do povo. Também parabenizou o prefeito Aluísio Max 
Alves d'Elias pela iniciativa de construção do hospital mesmo 
com todas as besteiras faladas e questionou aqueles que falaram 
que trariam mais investimentos para o Hospital São Lucas 
considerando que não há prestação de contas do valor investido 
e nem retorno satisfatório para o munícipe ocorrendo falta de 
pagamento de salários aos médicos e atraso do 13º de 2024. Ainda 
relatou que não receberam respostas às várias perguntas feitas 
à direção do hospital por requerimento e durante a fiscalização, 
mas colocou que a pergunta principal e feita pela população nas 
ruas: “Para onde está indo esse dinheiro” receberá resposta. Aos 
munícipes reafirmou que a pergunta citada terá resposta dos 
responsáveis por meio da comissão instaurada inclusive pela 
quantidade de relatos recebidos de funcionários no hospital e 
ipelas redes sociais (incluindo a médica que sofreu coação 
conforme vídeo). O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou 
o presidente e demais pares. Parabenizou o governador Castro e 
o deputado estadual Gustavo Tutuca pela parceria com o prefeito 
Aluisio e secretario Lucas que trouxe o mamégrafo para o 
municipio a fim de zerar a fila. Sobre o hospital falou dos 2 
requerimentos feitos e se colocou como um dos pares que lutou 
junto com os demais. Com relagdo a carta da médica Paola se 
colocou muito constrangido diante da coagdo que a profissional 
sofreu e disse que diante de tudo só caberia protocolar 
requerimento pedindo a instauracdo de CPI para apurar da situação 
irregular envolvendo a Associacdo de Protegdo e Assisténcia a 
Maternidade de Quatis. Também falou do entristecimento por conta 
de o hospital ndo repassar o valor R$ 239.218,16 para pagamento 
dos médicos do montante de R$ 611.468,78 recebidos da Prefeitura. 
Comunicou a visita realizada junto com os pares Marcela, Rogério, 
Leandro, presidente da Casa e Secretaria de Saúde quando se 
entristeceram com os depoimentos dos médicos. Quanto a situação 
disse que ndo podia julgar ninguém sobre o uso do dinheiro, mas 
verificou que se tratou de pedalada de um hospital doente por 
falta de pessoa de boa indole, com transparéncia, que cumpra o 
dever e responda ao requerimento do vereador. A Comissdo pediu 
para testemunhar no processo de apuragdo e externou crenga de 
que o trabalho serd transparente em prol dos municipes. o 
vereador Willian de Carvalho Rosário saudou todas e todos citando 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
MÓ Poder Legislativo 
o professor Arcanjo, presente no plenário, a quem agradeceu a 
formação de Luciene Nascimento - artista e pessoa admirável que 
|incentiva o melhor nas pessoas por meio da arte e conduta. Sobre 
o dinheiro publico classificou como premissa inegociavel 
lembrando que enquanto legisladores sdo muitos cobrados e agora 
aprovaram a CPI para apurar o uso do dinheiro publico na APAMIQ 
durante a qual os trabalhos terdo que ocorrer com propdsito maior 
de respeito ao dinheiro do povo a fim de finalizar com um 
documento legal e coeso para encaminhamento ao Ministério 
Pablico. Relatou que de 2018 a 2019 o Hospital São Lucas recebeu 
R$ 3,9 milhdes (governo municipal) e R$ 1,7 milhdo (governo 
federal e estadual); havendo convénio do hospital com a 
prefeitura até o ano de 2024, acordo que conseguiu fiscalizar na 
legislatura anterior quando verificou que não houve falta de 
pagamento somente atraso no repasse; e atualmente há o pagamento 
para que populagdo tenha o servigo, ou seja, o dinheiro chega 
para utilizacdo no pagamento de profissionais principalmente 
daqueles que atuam no atendimento e salvamento de pacientes. Em 
relagdo a CPI explicou que evidenciara a realidade que precisa 
de alteragdo bem como o respeito com o dinheiro publico. Por 
fim, se colocou a disposição como testemunha e se posicionou 
firmemente em relação a legalidade dos dados construidos em 
|respeito à populagdo quatiense objetivando a elaboração de 
documento consolidado e assertivo para envio ao Ministério 
Publico e punição de pessoas caso se comprove irregularidade. A 
vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os 
espectadores presentes e das redes sociais. Aos familiares de| 
Sebastido Donizete da Silva, o Berimbau, deixou nota de pesar. 
Parabenizou o executivo municipal e secretaria competente pela 
vinda do mamégrafo mével do Governo do Estado para atendimento 
das municipes que totalizara 560 mamografias e 210 ultrassons na 
semana. Ao prefeito e pares falou de a importância de trazerem 
projetos similares para ajudar o municipio, que notadamente tem 
avancado na area de saúde. Em atencdo a indicacdo feita pelo 
presidente relatou estudo de lei que “dispde sobre a divulgagdo 
da relação dos medicamentos obrigatérios e disponiveis na rede 
publica de satde” e convidou o par para autoria conjunta da 
proposigao visando que a população saiba quais medicamentos são 
obrigatérios e quais desses faltam na grade. Sobre a fiscalizagao 
disse que todos os vereadores tém a mesma prerrogativa e seu 
trabalho se da por meio de fatos, e apés ciéncia de denincia 
recebida pelo CREMERJ e Secretaria de Saude fizeram papel deles 
assumindo a responsabilidade de legisladores e diante de tudo 
que viram, a fiscalizagdo do Hospital S&o Lucas se mostrou 
necessaria. Em resposta a quem pergunta por que nao fiscalizam 
outros órgãos publicos registrou que existe a lei de 
responsabilidade fiscal e tudo é feito pelo portal da 
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5
á CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
transparência ao contrário do que ocorre com o hospital citado 
que não respondeu aos 2 requerimentos enviados além da denúncia 
protocolada. Sendo assim, explicou sua preocupação com a 
possibilidade de virar um caso de saúde pública ainda mais porque 
durante conversa a presidente do hospital respondeu que não 
existia previsão nenhuma de pagar os médicos e afirmou que o 
dinheiro não da. Devido a fala da gestora questionou a falta de 
comprovação do gasto junto a prefeitura para aumento do repasse 
e falou da necessidade de pedir para sair quando não dá conta de 
administrar uma entidade que atende toda a população de onde 
vários médicos se desligaram e outros não aceitam estar, situação 
que pode chegar ao caos na saúde pública. Aos pares Emerson e 
Willian aceitou a oferta a fim de somarem ao trabalho da CPI 
para resolver o quanto antes por se tratar de situação 
complicadíssima expondo ainda que o vídeo postado viralizou com 
quase 27 mil visualizações sem falar no pedido de socorro dos 
médicos com mais de 3 meses sem pagamento e que colocaram carro 
de som na rua para denunciar. O vereador Nilde Hipólito Filho 
falou sobre o grande amigo Berimbau, com quem dançou muito forró 
e conversou no último domingo, deixando sentimentos à família. 
|0 vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os espectadores 
de casa e presentes citando o professor Arcanjo. Parabenizou os| 
pares pelo requerimento n.º 023/2025 da CPI quando votaram a 
favor do povo e deixou seu comprometimento a fim de testemunhar 
no requerimento considerando o interesse do povo como maior 
interesse da Casa. Em resposta aos comentários sobre a 
fiscalização no hospital feita por alguns vereadores pelos quais 
perguntaram onde estavam os outros vereadores falou que não foi 
comunicado ou acionado em momento algum e se colocou à disposição 
afirmando não fugir de compromisso que trata de interesse do 
povo. O presidente, vereador Alex Miller Alves d'Elias, saudou 
e deu boas-vindas a todos os espectadores presentes. 
Agradecimentos pela votação que gerou a Lei n.º 1.331 sobre a 
conscientização do TDAH. Também agradeceu ao governador Cláudio 
Castro e prefeito pela vinda do tomógrafo e falou para as 
mulheres procurarem o serviço, mesmo sem pedido, a fim de zerar 
a fila do município. Em relação ao hospital, assunto muito 
debatido desde a legislatura passada, informou que a situação se 
arrasta desde 2020 não havendo prestação de contas e contrapôs 
com o fato de os vereadores terem que prestar contas de diária 
para viagem a trabalho ao Rio de Janeiro. Porém o hospital 
totaliza aproximadamente R$ 35 milhões sem prestação de contas, 
o que considera injusto e desmazela com o povo e por isso relatou 
indignação questionando onde estava a atuação do Ministério 
Público. Se direcionou à Rosa falando que a polícia federal 
chegaria para investigar a pedalada com verba SUS (repasse 
federal) e ela sofreria as consequências. Passou a falar sobre 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R - CEP 27.410-190 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
a situação encontrada no local: centro cirúrgico com 2 macas 
velhas e 2 refletores; e sala vermelha com respirador sem 
funcionar - monitor com defeito - o que classificou como pior. 
Comunicou que posteriormente à fiscalização ocorreu denúncia da 
suspensão de exames por falta de pagamento e ausência de 1 dos 
2 plantonistas na unidade. Ainda comunicou que devido à falta de 
transparência (não prestação de contas) o prefeito entrou na 
justiça para garantir o atendimento. Também disse não ter nada 
contra hospital e funcionários, mas afirmou que a gestão pública 
por ser contínua precisa assumir as consequências e 
principalmente tratar o vereador enquanto autoridade 
fiscalizatória com respeito - relatando que a responsavel ao ser 
questionada pelos vereadores não quis filmagem, mas quando o ex￾prefeito estava com um deputado houve filmagem. Questionou qual 
era o motivo do medo e pediu transparência bem como admissão em 
caso de erro. Aos pares pediu a realização de visita para saber 
sobre a denúncia relativa aos exames. Quanto à investigação pediu 
a colaboração de todos com trabalho em prol da população e dos 
funcionários que precisam receber. Em seguida perguntou para 
onde vai o dinheiro e falou à população que farão o trabalho a 
favor dela, que merece respeito, apontando a existência de 
condenação por causa de denúncia de supersalários além da 
existência de abaixo-assinado de 20 médicos que não receberam. 
Por fim, agradeceu novamente aos pares com expectativa de 
trabalho sério e se pôs à disposição. Passou as considerações 
ifinais agradecendo a presença de todos e convidou para a próxima 
sessão no dia 24 de junho em razão do feriado. Sem mais declarou 
a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, 
oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que 
será assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 
221, parágrafo 13 do Regimento Interno. 
== 
Alex Miller Alves d'Elias 
Presidente 
Marcela da Silva/Fonseca Meyer Leandro Carvko de Sant'anna Primeira-sécretária Segundo-secretário 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 

ES] CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
DO. Estado do Rio de Janeiro
a Poder Legislativo
SÚMULA Nº 036/2025
36º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
DATA: 17 DE JUNHO DE 2025
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
| OFÍCIO Nº 243/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.331 DE 06
DE JUNHO DE 2025, CUJA EMENTA: “INSTITUI A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E
HIPERATIVIDADE — TDAH.”
(D.O.E. ANO VI - ED. Nº 1052 DE 06/06/2025)
OFÍCIO Nº 244/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO
NOMINAL Nº 079/2025 E INDICAÇÃO VERBAL
Nº 184/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS.”
OFÍCIO Nº 245/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 179/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR NILDE HIPÓLITO FILHO ”.
OFÍCIO Nº 246/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 208/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS.”
OFÍCIO Nº 247/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 209/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS.”
2
OFÍCIO Nº 248/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 223/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO.”
OFÍCIO Nº 249/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 227/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE
SANT'ANNA.”
OFÍCIO Nº 250/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 213/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS.”
OFÍCIO Nº 251/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.332 DE 09
DE JUNHO DE 2025, CUJA EMENTA: “ALTERA A
LEI Nº 514, DE 29 DE MARÇO DE 2006, QUE
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA,
PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE
QUATIS.”
(D.0O.E. ANO VI - ED. Nº 1053 DE 09/06/2025)
OFÍCIO Nº 252/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.333 DE 09
DE JUNHO DE 2025, CUJA EMENTA: “AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER
AÇÕES E DESTINAR CONTRAPARTIDA FÍSICO E
FINANCEIRA PARA IMPLEMENTAR O
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
CONFORME ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº
14.620 DE 13 DE JULHO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
(D.0.E. ANO VI - ED. Nº 1053 DE 09/06/2025)
OFÍCIO Nº 256/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 231/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA.”
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 023/2025
VER. MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
VER. EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
VER. ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA
“REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) PARA
APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
ENVOLVENDO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E
ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E INFÂNCIA DE
QUATIS-APAMIQ.”
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 256/2025
VER. ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE TAPA-BURACO NA RUA
GEORGETH BARBOSA LEITE, NO BAIRRO
JARDIM INDEPENDÊNCIA .”
DIVERSOS
CRCCCNCCA NEC LOC ELE CLLCC LLC CREU L LC e nU ana eae e nas sacana ssa nasonsecaaca
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 036/2025
MESA EXECUTIVA
EMENTA: “ALTERA O INCISO | DO ART. 6º E O
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.250/2023 QUE
INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
QUATIS. “
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 003/2025
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
EMENTA: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 27, DE 28 DE NOVEMBRO DE
2022 E A LEI MUNICIPAL Nº 05, DE 28 DE
JANEIRO DE 1993 PARA READEQUAÇÃO DO
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E
CONSTRUÇÕES IRREGULARES E/OU
CLANDESTINAS-PROCIC”.