sessao nº 38

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.826
Aos 17 (dezessete) dias do mês de junho do ano de 2025, às 
9h12min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, 
sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro 
Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde 
Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de 
Freitas e Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 36ª
ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente
dispensou a leitura da ata do dia 10 de junho, em razão de os 
vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo 
aprovada por unanimidade; informou que a apreciação da ata do 
dia 12 de junho será na próxima sessão e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: ofício n.º 243/2025-GP, executivo 
municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.331 de 6 de junho de 
2025, cuja ementa: “Institui a Semana de Conscientização sobre 
o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH” 
(D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.052 de 6/6/2025); ofício n.º 244/2025-
GP, executivo municipal, encaminha resposta a indicação nominal 
n.º 079/2025 e indicação verbal n.º 184/2025 de autoria do 
vereador Udson Mendes de Freitas; ofício n.º 245/2025-GP, 
executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 
179/2025 de autoria do vereador Nilde Hipólito Filho; ofício n.º 
246/2025-GP, executivo municipal, encaminha resposta a indicação 
verbal n.º 208/2025 de autoria do vereador Udson Mendes de 
Freitas; ofício n.º 247/2025-GP, executivo municipal, encaminha 
resposta a indicação verbal n.º 209/2025 de autoria do vereador 
Alex Miller Alves d’Elias; ofício n.º 248/2025-GP, executivo 
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 223/2025 de 
autoria do vereador Willian de Carvalho Rosário; ofício n.º 
249/2025-GP, executivo municipal, encaminha resposta a indicação 
verbal n.º 227/2025 de autoria do vereador Leandro Carvalho de 
Sant’anna; ofício n.º 250/2025-GP, executivo municipal, 
encaminha resposta a indicação verbal n.º 213/2025 de autoria do 
vereador Udson Mendes de Freitas; ofício n.º 251/2025-GP, 
executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.332 de 9 de 
junho de 2025, cuja ementa: “Altera a Lei n.º 514, de 29 de março 
de 2006, que dispõe sobre a implantação, estrutura e processo de 
escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do município de 
Quatis” (D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.053 de 9/6/2025); ofício n.º 
252/2025-GP, executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 
1.333 de 9 de junho de 2025, cuja ementa: “Autoriza o executivo 
a desenvolver ações e destinar contrapartida físico e financeira 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
2
para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme 
estabelecido na Lei Federal n.º 14.620 de 13 de julho de 2023 e 
dá outras providências” (D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.053 de 
9/6/2025); ofício n.º 256/2025-GP, executivo municipal, 
encaminha resposta a indicação verbal n.º 231/2025 de autoria do 
vereador Emerson Oliveira de Almeida; poder legislativo: leitura 
do requerimento n.º 023/2025, autoria vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer, vereadores Emerson Oliveira de Almeida e Rogério 
de Souza Oliveira, “requer instauração de Comissão Parlamentar 
de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades 
envolvendo a Associação de Proteção da Maternidade e Infância de 
Quatis-APAMIQ”. O presidente propôs a votação nominal 
justificada pela relevância da pauta sendo a sugestão aprovada 
por unanimidade. Colocado em votação nominal registrou todos os 
votos favoráveis e declarou a aprovação do requerimento n.º 
023/2025 com 8 votos. Ato contínuo fez as seguintes comunicações: 
existência de indicação do vereador Leandro Carvalho de 
Sant’anna como membro da referida comissão pela liderança de 
partido; vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer, 1ª signatária 
do requerimento, comporá obrigatoriamente a comissão em atenção 
ao § 2º do artigo 132 do Regimento Interno; e suspendeu a sessão 
para escolha do 3º membro conforme § 3º do artigo 132. Retomada 
à sessão, o presidente comunicou que os vereadores Rogério de 
Souza Oliveira e Willian de Carvalho Rosário se candidataram a 
vaga, explicou que cada vereador só poderia votar em um 
pretendente e colocou em votação nominal quando registrou 5 votos 
para o vereador Rogério de Souza Oliveira e 3 votos para o 
vereador Willian de Carvalho Rosário. Por conseguinte, declarou 
constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito pelo prazo de 
180 dias composta pelos seguintes membros: Marcela da Silva 
Fonseca Meyer, Leandro Carvalho de Sant’anna e Rogério de Souza 
Oliveira. Leitura da indicação nominal n.º 256/2025, autoria 
vereador Rogério de Souza Oliveira: indicação n.º 256/2025, 
indica ao executivo a realização de tapa-buracos na Rua Georgeth 
Barbosa Leite, no bairro Jardim Independência. O presidente 
informou posterior encaminhamento da indicação lida ao executivo 
municipal e passou a fase de indicações verbais, solicitando a 
manifestação dos interessados: o vereador Udson Mendes de 
Freitas indicou a repintura da faixa de pedestre na Rua Major
José Isidro, bairro Centro. O presidente indicou a atualização 
da grade da tabela REMUME; informou posterior encaminhamento das
indicações apresentadas ao executivo municipal e constatada a
ausência de vereador inscrito para uso da tribuna, encerrou o 
expediente e passou a ordem do dia: projeto de lei n.º 036/2025, 
autoria Mesa Executiva, “altera o inciso I do art. 6º e o anexo 
único da Lei n.º 1.250/2023 que institui o auxílio transporte 
para os servidores da Câmara Municipal de Quatis”, parecer 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
3
conjunto n.º 046/2025 exarado pelas Comissões de Justiça, 
Constituição e Redação, e de Defesa do Trabalho e Renda com voto 
favorável para deliberação em plenário. Após leituras do parecer 
e do projeto de lei, o plenário aprovou a dispensa de leitura do 
anexo. Colocado em discussão o vereador Alex Miller Alves d’Elias 
pontuou que projeto altera o artigo 6º visando veracidade no 
pedido e para dificultar possível tentativa de burlar para 
acessar o auxílio transporte e agora o comprovante de residência 
precisa ser no nome do próprio requerente. Finalizada a 
discussão, o presidente colocou em votação nominal quando 
registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação do 
projeto de lei n.º 036/2025 com 8 votos. Projeto de lei 
complementar n.º 003/2025, autoria executivo municipal, 
“regulamenta a Lei Federal n.º 14.129/2021, dispondo sobre 
princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para 
o aumento da eficiência pública no âmbito da Câmara Municipal de 
Quatis”, parecer conjunto n.º 039/2025 exarado pelas Comissão de 
Justiça, Constituição e Redação, e de Obras e Serviços Públicos
com voto favorável para deliberação em plenário. Após leitura do 
parecer, o vereador Udson Mendes de Freitas assumiu a presidência 
solicitando a leitura do projeto de lei. Em seguida, o vereador 
Alex Miller Alves d’Elias reassumiu a presidência colocando em 
discussão quando o vereador Willian de Carvalho Rosário explicou 
que a proposição já discutida pela Câmara pensa na valorização 
e justiça social para fins de regularizar obras de pessoas mais 
vulneráveis além de amparar juridicamente construções futuras e
o crescimento ordenado do município. Finalizada a discussão, o 
presidente colocou em votação nominal quando registrou todos os 
votos favoráveis (presidente votou em razão do quórum de maioria 
absoluta) e declarou a aprovação do projeto de lei complementar 
n.º 003/2025 com 9 votos. Em seguida constatou a ausência de 
inscritos para explicações pessoais e declarou a palavra livre,
na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de 
Souza Oliveira agradeceu a presença de todos citando o professor 
Arcanjo. Sobre o Hospital São Lucas relatou a vistoria realizada 
com alguns pares em razão de denúncia quando constataram 
irregularidades. Apontou que sempre foi bem atendido quando 
procurou a unidade de saúde, porém diante da denúncia da médica 
Paola Cardoso acredita que é preciso levar a sério a situação. 
Também relatou conversa com a diretora do hospital, que não 
permitiu a gravação, o que posteriormente será falado. Com 
relação à sua luta dedicada à saúde explicou que se deu por conta 
da perda de sua mãe por falta de vaga no CTI e a atual questão 
do Hospital São Lucas retoma a situação vivenciada. Ainda expôs 
que trabalhar em grupo acarreta o funcionamento das coisas a 
exemplo de uma munícipe que o acionou com demanda de CTI e falou 
que ajudará todos que o procurar porque sabe o quanto é triste 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
4
perder alguém por causa da saúde. E finalizou com questionamentos 
sobre o tratamento que o munícipe receberá de um médico que está 
sem receber salário. O vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu.
O vereador José Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Leandro 
Carvalho de Sant’anna saudou todos os presentes, demais pares e 
espectadores de casa. Parabenizou todos os pares dizendo que a 
aprovação da comissão se trata de aprovar transparência para o 
município e novamente a Casa demonstra unidade em prol do 
interesse do povo. Também parabenizou o prefeito Aluísio Max 
Alves d’Elias pela iniciativa de construção do hospital mesmo 
com todas as besteiras faladas e questionou aqueles que falaram 
que trariam mais investimentos para o Hospital São Lucas 
considerando que não há prestação de contas do valor investido
e nem retorno satisfatório para o munícipe ocorrendo falta de 
pagamento de salários aos médicos e atraso do 13º de 2024. Ainda 
relatou que não receberam respostas às várias perguntas feitas 
à direção do hospital por requerimento e durante a fiscalização, 
mas colocou que a pergunta principal e feita pela população nas 
ruas: “Para onde está indo esse dinheiro” receberá resposta. Aos 
munícipes reafirmou que a pergunta citada terá resposta dos 
responsáveis por meio da comissão instaurada inclusive pela 
quantidade de relatos recebidos de funcionários no hospital e 
pelas redes sociais (incluindo a médica que sofreu coação
conforme vídeo). O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou 
o presidente e demais pares. Parabenizou o governador Castro e 
o deputado estadual Gustavo Tutuca pela parceria com o prefeito 
Aluísio e secretário Lucas que trouxe o mamógrafo para o 
município a fim de zerar a fila. Sobre o hospital falou dos 2 
requerimentos feitos e se colocou como um dos pares que lutou 
junto com os demais. Com relação à carta da médica Paola se 
colocou muito constrangido diante da coação que a profissional 
sofreu e disse que diante de tudo só caberia protocolar 
requerimento pedindo a instauração de CPI para apurar da situação 
irregular envolvendo a Associação de Proteção e Assistência à 
Maternidade de Quatis. Também falou do entristecimento por conta 
de o hospital não repassar o valor R$ 239.218,16 para pagamento 
dos médicos do montante de R$ 611.468,78 recebidos da Prefeitura. 
Comunicou a visita realizada junto com os pares Marcela, Rogério, 
Leandro, presidente da Casa e Secretaria de Saúde quando se 
entristeceram com os depoimentos dos médicos. Quanto à situação 
disse que não podia julgar ninguém sobre o uso do dinheiro, mas 
verificou que se tratou de pedalada de um hospital doente por 
falta de pessoa de boa índole, com transparência, que cumpra o 
dever e responda ao requerimento do vereador. À Comissão pediu 
para testemunhar no processo de apuração e externou crença de 
que o trabalho será transparente em prol dos munícipes. O 
vereador Willian de Carvalho Rosário saudou todas e todos citando 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
5
o professor Arcanjo, presente no plenário, a quem agradeceu a 
formação de Luciene Nascimento - artista e pessoa admirável que 
incentiva o melhor nas pessoas por meio da arte e conduta. Sobre 
o dinheiro público classificou como premissa inegociável 
lembrando que enquanto legisladores são muitos cobrados e agora 
aprovaram a CPI para apurar o uso do dinheiro público na APAMIQ 
durante a qual os trabalhos terão que ocorrer com propósito maior
de respeito ao dinheiro do povo a fim de finalizar com um 
documento legal e coeso para encaminhamento ao Ministério 
Público. Relatou que de 2018 a 2019 o Hospital São Lucas recebeu 
R$ 3,9 milhões (governo municipal) e R$ 1,7 milhão (governo 
federal e estadual); havendo convênio do hospital com a 
prefeitura até o ano de 2024, acordo que conseguiu fiscalizar na 
legislatura anterior quando verificou que não houve falta de 
pagamento somente atraso no repasse; e atualmente há o pagamento 
para que população tenha o serviço, ou seja, o dinheiro chega 
para utilização no pagamento de profissionais principalmente 
daqueles que atuam no atendimento e salvamento de pacientes. Em 
relação à CPI explicou que evidenciará a realidade que precisa 
de alteração bem como o respeito com o dinheiro público. Por 
fim, se colocou à disposição como testemunha e se posicionou 
firmemente em relação à legalidade dos dados construídos em 
respeito à população quatiense objetivando a elaboração de
documento consolidado e assertivo para envio ao Ministério 
Público e punição de pessoas caso se comprove irregularidade. A
vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os 
espectadores presentes e das redes sociais. Aos familiares de 
Sebastião Donizete da Silva, o Berimbau, deixou nota de pesar. 
Parabenizou o executivo municipal e secretaria competente pela 
vinda do mamógrafo móvel do Governo do Estado para atendimento 
das munícipes que totalizará 560 mamografias e 210 ultrassons na 
semana. Ao prefeito e pares falou de a importância de trazerem
projetos similares para ajudar o município, que notadamente tem 
avançado na área de saúde. Em atenção à indicação feita pelo 
presidente relatou estudo de lei que “dispõe sobre a divulgação 
da relação dos medicamentos obrigatórios e disponíveis na rede 
pública de saúde” e convidou o par para autoria conjunta da 
proposição visando que a população saiba quais medicamentos são 
obrigatórios e quais desses faltam na grade. Sobre a fiscalização 
disse que todos os vereadores têm a mesma prerrogativa e seu 
trabalho se dá por meio de fatos, e após ciência de denúncia 
recebida pelo CREMERJ e Secretaria de Saúde fizeram papel deles 
assumindo a responsabilidade de legisladores e diante de tudo 
que viram, a fiscalização do Hospital São Lucas se mostrou
necessária. Em resposta a quem pergunta por que não fiscalizam 
outros órgãos públicos registrou que existe a lei de 
responsabilidade fiscal e tudo é feito pelo portal da 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
6
transparência ao contrário do que ocorre com o hospital citado 
que não respondeu aos 2 requerimentos enviados além da denúncia
protocolada. Sendo assim, explicou sua preocupação com a 
possibilidade de virar um caso de saúde pública ainda mais porque 
durante conversa a presidente do hospital respondeu que não 
existia previsão nenhuma de pagar os médicos e afirmou que o 
dinheiro não dá. Devido a fala da gestora questionou a falta de 
comprovação do gasto junto a prefeitura para aumento do repasse 
e falou da necessidade de pedir para sair quando não dá conta de 
administrar uma entidade que atende toda a população de onde 
vários médicos se desligaram e outros não aceitam estar, situação 
que pode chegar ao caos na saúde pública. Aos pares Emerson e 
Willian aceitou a oferta a fim de somarem ao trabalho da CPI 
para resolver o quanto antes por se tratar de situação 
complicadíssima expondo ainda que o vídeo postado viralizou com 
quase 27 mil visualizações sem falar no pedido de socorro dos 
médicos com mais de 3 meses sem pagamento e que colocaram carro 
de som na rua para denunciar. O vereador Nilde Hipólito Filho
falou sobre o grande amigo Berimbau, com quem dançou muito forró 
e conversou no último domingo, deixando sentimentos à família. 
O vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os espectadores 
de casa e presentes citando o professor Arcanjo. Parabenizou os 
pares pelo requerimento n.º 023/2025 da CPI quando votaram a 
favor do povo e deixou seu comprometimento a fim de testemunhar
no requerimento considerando o interesse do povo como maior 
interesse da Casa. Em resposta aos comentários sobre a 
fiscalização no hospital feita por alguns vereadores pelos quais
perguntaram onde estavam os outros vereadores falou que não foi 
comunicado ou acionado em momento algum e se colocou à disposição
afirmando não fugir de compromisso que trata de interesse do 
povo. O presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, saudou 
e deu boas-vindas a todos os espectadores presentes. 
Agradecimentos pela votação que gerou a Lei n.º 1.331 sobre a 
conscientização do TDAH. Também agradeceu ao governador Cláudio 
Castro e prefeito pela vinda do tomógrafo e falou para as 
mulheres procurarem o serviço, mesmo sem pedido, a fim de zerar 
a fila do município. Em relação ao hospital, assunto muito 
debatido desde a legislatura passada, informou que a situação se 
arrasta desde 2020 não havendo prestação de contas e contrapôs 
com o fato de os vereadores terem que prestar contas de diária 
para viagem a trabalho ao Rio de Janeiro. Porém o hospital 
totaliza aproximadamente R$ 35 milhões sem prestação de contas, 
o que considera injusto e desmazela com o povo e por isso relatou 
indignação questionando onde estava a atuação do Ministério 
Público. Se direcionou à Rosa falando que a polícia federal 
chegaria para investigar a pedalada com verba SUS (repasse 
federal) e ela sofreria as consequências. Passou a falar sobre 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
7
a situação encontrada no local: centro cirúrgico com 2 macas 
velhas e 2 refletores; e sala vermelha com respirador sem 
funcionar - monitor com defeito – o que classificou como pior. 
Comunicou que posteriormente à fiscalização ocorreu denúncia da 
suspensão de exames por falta de pagamento e ausência de 1 dos 
2 plantonistas na unidade. Ainda comunicou que devido à falta de 
transparência (não prestação de contas) o prefeito entrou na 
justiça para garantir o atendimento. Também disse não ter nada 
contra hospital e funcionários, mas afirmou que a gestão pública 
por ser contínua precisa assumir as consequências e 
principalmente tratar o vereador enquanto autoridade 
fiscalizatória com respeito – relatando que a responsável ao ser 
questionada pelos vereadores não quis filmagem, mas quando o ex￾prefeito estava com um deputado houve filmagem. Questionou qual 
era o motivo do medo e pediu transparência bem como admissão em 
caso de erro. Aos pares pediu a realização de visita para saber 
sobre a denúncia relativa aos exames. Quanto à investigação pediu 
a colaboração de todos com trabalho em prol da população e dos 
funcionários que precisam receber. Em seguida perguntou para 
onde vai o dinheiro e falou à população que farão o trabalho a 
favor dela, que merece respeito, apontando a existência de 
condenação por causa de denúncia de supersalários além da 
existência de abaixo-assinado de 20 médicos que não receberam. 
Por fim, agradeceu novamente aos pares com expectativa de 
trabalho sério e se pôs à disposição. Passou as considerações 
finais agradecendo a presença de todos e convidou para a próxima 
sessão no dia 24 de junho em razão do feriado. Sem mais declarou 
a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, 
oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que 
será assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 
221, parágrafo 13 do Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
S Ú M U L A Nº 038/2025 
38ª ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9ª LEGISLATURA 
DATA: 26 DE JUNHO DE 2025 
HORÁRIO: 9h 
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO 
........................................................... ..........................................................................
PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI Nº 004/2025 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT´ANNA 
VER. ALEX MILLER ALVES D´ELIAS 
VER. EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA 
COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E USO DE 
ESCAPAMENTOS ADULTERADOS, EM 
DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES 
DE FÁBRICA, BEM COMO SOBRE A EMISSÃO DE 
RUÍDOS EXCESSIVOS POR VEÍCULOS 
AUTOMOTORES, NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ 
E ESTABELECE PROCEDIMENTOS, SANÇÕES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
PROJETO DE LEI Nº 009/2025 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT´ANNA 
VER. ALEX MILLER ALVES D´ELIAS 
VER. EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO 
MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA 
SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE 
ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER 
ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO 
RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ 
2
PROJETO DE DECRETO Nº 005/2025 VER. ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA 
‘’CONCEDE MEDALHA PROFESSOR EMÉRITO AO 
SENHOR JOSÉ ARCANJO DO NASCIMENTO.’’ 
PROJETO DE DECRETO Nº 006/2025 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT´ANNA 
‘’CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO 
SENHOR ISRAEL WESLEY DA CUNHA’’. 
PROJETO DE DECRETO Nº 007/2025 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT´ANNA 
‘’CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO 
SENHOR THIAGO SALLES GOMES DA SILVA’’. 
PROJETO DE DECRETO Nº 008/2025 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT´ANNA 
‘’CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO 
SENHOR THIAGO DE SOUSA PASCHOL’’. 
DIVERSOS 
........................................................ ....................................................................... 
ORDEM DO DIA 
 .......................................................... ..................................................................... 

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Ata 2.828 
ãos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho do ano de 2025, às 
9h05min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, 
sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores 
Emerson Oliveira de Almeida, Leandro Carvalho de Sant'anna, 
Marcela da Silva Fonseca Meyer, Rogério de Souza Oliveira, Udson 
Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosário; ausentes 
vereadores José Jadenilso da Silva e Nilde Hipélito Filho; 
instalou-se a 38º ordinária da 1º Sessão Legislativa - 9º 
Legislatura. O presidente registrou a ausência dos vereadores 
José Jadenilso da Silva e Nilde Hipólito Filho; dispensou a 
leitura da ata do dia 17 de junho, em razão de os vereadores 
possuírem cópia, colocando-a em votação sendo aprovada por 
unanimidade; informou que a apreciação da ata do dia 24 de junho 
será na próxima sessão e solicitou a leitura do expediente, poder 
executivo: sem matéria; poder legislativo: projeto de lei n.º 
004/2025, autoria vereadores Leandro Carvalho de Sant’anna, Alex 
Miller Alves d'Elias e Emerson Oliveira de Almeida, “dispõe sobre 
a proibição da comercialização, instalação e uso de escapamentos 
adulterados, em desconformidade com as especificações de 
fábrica, bem como sobre a emissão de ruídos excessivos por 
veiculos automotores, no município de Quatis/RJ e estabelece 
procedimentos, sanções e dá outras providências”; projeto de lei 
n.º 009/2025, autoria vereadores Leandro Carvalho de Sant'anna, 
Alex Miller Alves d'Elias e Emerson Oliveira de Almeida, “dispõe 
sobre a proibição do manuseio, da utilização, da queima e da 
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de 
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no 
municipio de Quatis/RJ e dá outras providéncias”; projeto de 
decreto legislativo n.º 005/2025, autoria vereador Rogério de 
Souza Oliveira, “concede medalha Professor Emérito ao senhor 
José Arcanjo do Nascimento”; projeto de decreto legislativo n.º 
006/2025, autoria vereador Leandro Carvalho de Sant’anna, 
“concede título de cidadão quatiense ao senhor Israel Wesley da 
Cunha”; projeto de decreto legislativo n.° 007/2025, autoria 
vereador Leandro Carvalho de Sant'anna, “concede título de 
cidadão quatiense ao senhor Thiago Salles Gomes da Silva”; 
projeto de decreto legislativo n.º 008/2025, autoria vereador 
Leandro Carvalho de Sant'anna, “concede título de cidadão 
quatiense ao senhor Thiago de Sousa Paschoal”. O presidente 
passou a fase de indicações verbais, solicitando a manifestação 
dos interessados: o vereador Emerson Oliveira de Souza indicou 
a prorrogação do prazo de pagamento do IPTU. A vereadora Marcela 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
1 - 
% CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
m Poder Legislativo 
da Silva Fonseca Meyer indicou a realização de estudo para 
equiparação do piso atual ao piso nacional do agente comunitário 
de saúde e agente de combate a endemias. O vereador Udson Mendes| 
de Freitas indicou a retirada de entulho decorrente da limpeza 
do bairro Mirandópolis. O presidente informou posterior 
encaminhamento das indicações apresentadas ao executivo 
municipal e constatada a ausência de vereador inscrito para uso 
da tribuna, encerrou o expediente. Ato contínuo averiguou a 
ausência de matéria para a ordem do dia e de inscritos para 
explicações pessoais, e declarou a palavra livre, na qual as 
falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira 
falou sobre a indicagdo relativa ao bebedouro e infiltragdo na 
sala de vacinas do posto de saude do bairro Miranddépolis, onde 
esteve novamente no dia anterior atendendo pedido de moradores, 
e considerando que completard 2 meses da sugestdo pediu visita 
e solugdo pelo órgão competente especialmente da questdo do 
bebedouro que também é utilizado pelas senhoras que usam a quadra 
esportiva. O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna falou sobre 
o inicio do funcionamento da questdo do ITERJ em razdo da procura 
pelos municipes, aos quais fez apelo para continuidade de contato 
nas redes sociais, whatsapp seu e do vereador Alex e colocou os 
respectivos gabinetes na Camara a disposição a fim de prestarem 
informagdes sobre o funcionamento da regularizacdo fundiaria. 
Por fim, se colocou satisfeito com o movimento dos municipes. O 
vereador Emerson Oliveira de Almeida agradeceu. O vereador 
Willian de Carvalho Rosario saudou todas e todos os presentes e 
se dirigiu agradecendo a presenca do secretdrio de esporte e 
lazer, André Jabuti. Divulgou e convidou para a 3º turma do curso 
de empilhadeira - em parceria com o professor Miller desde 2024 
formando mais de 50 pessoas - a ser realizado nos dias 19 e 20 
de julho e falou da importante oportunidade para emancipagdo dos 
municipes ressaltando que o requisito é a maioridade não 
carecendo de CNH. Em seguida falou do Dia do Orgulho no préximo 
28/6 e enquanto pessoa LGBTQIAPN+ externou orgulho em trazer a 
pauta para a Casa sempre que possivel além de participar de 
vários movimentos no estado bem como assumir lugar na setorial 
da executiva nacional do PSB. Sobre os dados que mostram a 
violéncia sofrida pela populagdoc LGBTQIAPN+, sendo o pais que 
mais mata esse segmento, afirmou que é resultado do preconceito 
estrutural que permeia o meio politico e trouxe o termo “pink 
voto” por meio do qual politicos se aproximam dessas pessoas 
somente no periodo eleitoral para obter voto, mas ndo trazem a 
pauta como politica publicas e garantias de direitos de quem 
também paga imposto. Ainda sobre a populagdo LGBTQIAPN+ afirmou 
ndo ter preconceito por integra-la além de querer o bem coletivo 
de varios segmentos e de pessoas consideradas minorizadas pela 
sociedade. Finalizou desejando um excelente més do orgulho a 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAOQ, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
2
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
toda comunidade falando da necessidade de se orgulharem e das 
dificuldades por conta da condição, também se colocou à 
disposição para valorizar a existência de quem realmente são e 
com querem se relacionar assinalando que a vida e o corpo 
pertencem a cada pessoa. A vereadora Marcela da Silva Fonseca 
Meyer saudou todos citando o amigo e secretário Jabuti. O 
vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os espectadores de 
casa e presentes citando o amigo André Jabuti. Parabenizou os 
moradores do bairro Água Espalhada, local que há 3 meses acontece 
o projeto social, pela dedicação fundamental com objetivo de 
tirar as crianças das ruas e atualmente conta com a participação 
de mais de 30 pessoas. Convidou todos para participar do projeto 
que é gratuito e aberto a população. Sobre a indicação feita 
relativa aos carros estacionados dos 2 lados da Rua Amélia 
Carvalho Polastri trouxe relato de quase atropelamento de uma 
mãe que levava o bebê no carrinho em razão da questão prejudicar 
a circulação de pedestres inclusive das mães de alunos da creche 
e pediu atenção da secretaria responsável à indicação citada. O 
presidente, vereador Alex Miller Alves d'Elias, saudou todos 
citando o secretário André Jabuti, a quem parabenizou pela 
iniciativa do festival de pipas e falou que as pequenas coisas 
se tornam grandes quando tem o sorriso de uma criança. Aludindo 
a fala do vereador Willian sobre o “pink voto” disse que também 
existe o “azul voto” já que somente no mês de abril 
pessoas/políticos se movimentam e compram a causa do autismo. 
Apresentou apelos para que essas pessoas defendam a causa durante 
o restante do ano em razão dos autistas e pessoas com deficiência 
sofrerem barreira gigantesca para vencer o maior desafio inicial 
que é o preconceito da família. Sobre o ITERJ, que esteve no 
município em 2022, pontuou que trabalha juntamente com o vereador 
Leandro e levaram ao presidente do instituto a necessidade de 
credibilização do serviço por meio de entrega de resultado, 
pedido em andamento para entrega de 30 títulos (referentes às 
casinhas do bairro Nossa Senhora do Rosário). Aos moradores - 
cadastrados ou não - disse que os gabinetes, seu e do Leandro, 
estão à disposição para esclarecimentos. Quanto às localidades 
Nossa Senhora do Rosário e São Benedito, que em sua maioria não 
tem a titularidade, afirmou que essa obtenção será conquista 
gigantesca para o munícipe e ainda ressaltou que nada aconteceria 
sem o envolvimento da prefeitura e olhar carinhoso do prefeito 
considerando que se trata de trabalho dispendioso, ou seja, 
parceria entre prefeitura, Governo do Estado, ITERJ, deputado 
Jorge Felipe Neto, e humildemente vereadores Alex e Leandro. Em 
atencdo ao S$ 3° do artigo 302 do Regimento Interno reforgou aos 
vereadores que dia 30 de junho é o prazo para protocolo dos 
projetos de decretos legislativos para concessão do titulo de 
cidadania quatiense e medalhas. Passou as consideragdes finais 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAQ, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190 AA 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
agradecendo a presença de todos e convidou para a próxima sessão 
no dia 1° de julho. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, 
Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo 
presidente e secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do 
Regimento Interno. 
Alex Millelí Alves d'Elias 
Presidente 
Marcela da SílvÁca Meyer % Cançfmoà'anna 
Primeira-Secretária Segundo-secretário 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190

 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
S Ú M U L A Nº 038/2025 
38ª ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9ª LEGISLATURA 
DATA: 26 DE JUNHO DE 2025 
HORÁRIO: 9h 
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO 
........................................................... ..........................................................................
PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI Nº 004/2025 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT´ANNA 
VER. ALEX MILLER ALVES D´ELIAS 
VER. EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA 
COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E USO DE 
ESCAPAMENTOS ADULTERADOS, EM 
DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES 
DE FÁBRICA, BEM COMO SOBRE A EMISSÃO DE 
RUÍDOS EXCESSIVOS POR VEÍCULOS 
AUTOMOTORES, NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ 
E ESTABELECE PROCEDIMENTOS, SANÇÕES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
PROJETO DE LEI Nº 009/2025 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT´ANNA 
VER. ALEX MILLER ALVES D´ELIAS 
VER. EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA 
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO 
MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA 
SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE 
ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER 
ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO 
RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’ 
2
PROJETO DE DECRETO Nº 005/2025 VER. ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA 
‘’CONCEDE MEDALHA PROFESSOR EMÉRITO AO 
SENHOR JOSÉ ARCANJO DO NASCIMENTO.’’ 
PROJETO DE DECRETO Nº 006/2025 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT´ANNA 
‘’CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO 
SENHOR ISRAEL WESLEY DA CUNHA’’. 
PROJETO DE DECRETO Nº 007/2025 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT´ANNA 
‘’CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO 
SENHOR THIAGO SALLES GOMES DA SILVA’’. 
PROJETO DE DECRETO Nº 008/2025 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT´ANNA 
‘’CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO QUATIENSE AO 
SENHOR THIAGO DE SOUSA PASCHOL’’. 
DIVERSOS 
........................................................ ....................................................................... 
ORDEM DO DIA 
 .......................................................... .....................................................................