| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 |
| Date | 2025-08-07 |
| native_id | 384 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo SÚMULA Nº 046/2025 46º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA DATA: 07 DE AGOSTO DE 2025 HORÁRIO: 9h RESUMO DO EXPEDIENTE PODER EXECUTIVO SEM MATÉRIA iiiiieetaeeaeeaeeaesereareereneaeeaceneeaeeaeenesaeeneneaesaeracanes PODER LEGISLATIVO SEM MATÉRIA liiirreemeeeaeeererenesereneraeearaeaeeaeaeeaesaesersaesaraneeeaenaa DIVERSOS OFÍCIO Nº 030/2025/DOC/CMQ DEP. ORÇAMENTO E CONTABILIDADE BALANCETES REFERENTE O MÊS DE JULHO DE 2025. OFÍCIO PRS/SSE/CGC 3265/2025 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENCAMINHA O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DO ANO 2023. ORDEM DO DIA PROJETO DE LEI Nº 004/2025 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA VER. ALEX MILLER ALVES D'ELIAS VER. EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E USO DE ESCAPAMENTOS ADULTERADOS, EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DE FÁBRICA, BEM COMO SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ E ESTABELECE PROCEDIMENTOS, SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo OFÍCIO Nº 030/2025/DOC/CMQ Quatis, 1º de agosto de 2025. Ao Excelentíssimo Senhor Alex Miller Alves D'Elias Presidente da Câmara Municipal de Quatis Assunto: BALANCETES REFERENTE O MÊS DE JULHO DE 2025 Senhor Presidente, Segue junto ao presente os Balancetes de JULHO de 2025, para assinaturas do senhor presidente Exmo. Sr. Alex Miller Alves D'Elias, e para que posteriormente seja enviado uma via a Prefeitura. 1º jogo: Enviar para a Prefeitura. 2º jogo: Abrir processo e arquivar na secretaria. 3º jogo: Enviar para o Departamento de Orçamento e Contabilidade (DOC). Atenciosamente, Neilton Amora Junior Auxiliar de Contabilidade Mat. 01.423-24 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190 Tel.: (24) 3353-2806 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Quatis Assinatura Eletrônica Referente ao documento acima NÚMERO/ANO 534/2025 [E] Documento assinado eletrônicamente por NEILTON AMORA JUNIOR, em 01/08/2025 12:04:57, conforme horário de Brasília. Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador 12106 > Iprotocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=LOG107G2H3F 2B9VOKSBid3=w9t2uxBC2ww912uz9R5S36C3R “= Informando o código verificador 12106 Assinatura eletrônica L6G107G2H3F2B9V6K5 | eletrônica ST O e Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.r).leg.br/ : YORSY3C9U5S04JBG1G8 OFÍCIO PRS/SSE/CGC 3265/2025 Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025. Senhor Presidente, Comunico a V.Ex.2 que, em sessão do Plenário de 12/02/2025, nos termos do voto do Relator Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, comunico que foi proferido acórdão pela emissão de parecer prévio favorável com determinação(ões) e ressalva(s) sobre as contas de Governo do Chefe do Poder Executivo, referentes ao exercício de 2023. Atenciosamente, EDERSON DOS SANTOS MACIEIRA Subsecretário das Sessões ASSINADO DIGITALMENTE OBSERVAÇÕES i. visualização do inteiro teor dos autos disponível em: https://wwwtcerj.tc.br/consultaprocesso/Processo ii. no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico, a vista dos autos poderá ser solicitada na Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos — CGP (cgpOtcerj.tc.br), localizada na Praça da República, 70, 11º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, das 10 às 17 horas. E! EXMO. SR. Alex Miller Alves D Elias PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE QUA TIS PRAÇA DOUTOR TEIXEIRA BRANDÃO, 32 CENTRO - QUATIS/RJ CEP 27.370-330 REF.PROC.TCE/R] 210.882-8/2024 OFICIO SSE/CGC 3265/2025 02/002794 OF099 Processo Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [«: de | Fis. Ed Poder Legislativo COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR) COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (COSP) PROJETO DE LEI Nº 04/2025 AUTOR: LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA, ALEX MILLER ALVES D'ELIAS E EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA RELATORA DA CJCR: MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER RELATOR DA COSP: LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA PARECER: 051/2025 “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E USO DE ESCAPAMENTOS ADULTERADOS, EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DE FÁBRICA, BEM COMO SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO MUNICÍPIO DE QUATISIRJ E ESTABELECE PROCEDIMENTOS, SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. RELATÓRIO O presente Projeto de iniciativa dos Excelentíssimos Vereadores, visa atender a uma reivindicação de inúmeros populares junto a esta Casa de Leis no que se refere à poluição sonora ocasionada pelos escapamentos de moto adulterados. A iniciativa atinge também, de forma positiva os portadores de TEA e seus familiares que passam situações difíceis em razão da geração desses ruídos sonoros excessivos. É o sucinto relatório. À Passamos a análise. q PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190. Página 1 de 3 Processo CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [ne 7 ano | Fis. Estado do Rio de Janeiro a Poder Legislativo MÉRITO O presente Projeto encontra amparo na competência legislativa do Município, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, notadamente em seu artigo 30, inciso |, que estabelece a autonomia dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. A matéria se relaciona diretamente com a poluição sonora gerada na área urbana do Município, sendo, portanto, um tema de extrema relevância para o bem-estar da população e claramente do interesse público local. A iniciativa do vereador proponente também encontra respaldo no Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como na Lei Orgânica do Município, que confere aos parlamentares a prerrogativa de apresentar projetos de lei que visem melhorias na qualidade de vida dos munícipes. Neste sentido o presente Projeto encontra amparo nos art. 63, da LOM e art. 266, inciso |, do RI. No âmbito constitucional a questão central reside em um aparente conflito de competências. De um lado, a Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre trânsito (Art. 22, XI). De outro, a mesma Constituição garante aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (Art. 30, |) e o dever comum de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, incluindo a poluição sonora (Art. 23, Vl e Art. 225). A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é que, quando um município legisla sobre o ruído excessivo dos escapamentos, ele não está legislando sobre "trânsito" (matéria federal), mas sim sobre “proteção ao meio ambiente" e "saúde pública" (matérias de interesse local e competência comum), já que a poluição sonora é um problema eminentemente local, que afeta diretamente o sossego e o bem-estar da população urbana. Portanto, a lei municipal não invade a competência da União, mas a suplementa, aplicando as normas gerais federais à realidade local, com base no princípio da predominância do interesse público. Por fim, o Projeto em tela encontra-se de acordo com a LCF nº 95/1998, visto que redigido em termos claros, objetivos, concisos, língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa. fá jobs = ») PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190. á Página 2 de 3 Processo CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [ne 7 ano | Fis. Estado do Rio de Janeiro ns Poder Legislativo CONCLUSÃO Em face ao exposto, após uma ampla análise do Projeto, manifestamos pelo Parecer Favorável, pela sua legalidade, estando apto à deliberação em plenário. Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO do presente Projeto ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO. É o VOTO. Câmara Municipal de Quatis/RJ, 03 de julho de 2025. ec LO doca EANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA Comissão de Justiça, Constituição e Redação. Presidente 5 y MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO Membro/Relatora Membro ERSONIOLIVEIRA DE ALMEIDA Comissão de Qbras e Serviços Públicos. residente MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER emo Lhe E SANT/ANNA Membro Membro/Relator PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R]J - CEP 27.410-190. Página 3 de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo SERQE DS LSQTOCOL ER = uu PROJETO DE LEI Nº 04/2025 Mio: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E USO DE ESCAPAMENTOS ADULTERADOS, EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DE FÁBRICA, BEM COMO SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ E ESTABELECE PROCEDIMENTOS, SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal promulga a seguinte Lei: Art. 1º. 1º Fica proibida a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas e demais veículos automotores que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, fora das especificações do fabricante, adulterados ou em desconformidade com o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 2º. As empresas que comercializam peças ou prestam serviços de manutenção e reparo em motocicletas e veículos automotores somente poderão vender, montar ou substituir escapamentos desde que seja mantida a originalidade do sistema, sendo vedada a retirada de qualquer componente interno. Art. 3º. Os referidos estabelecimentos deverão afixar, em local visível ao público, cartaz informativo sobre o limite máximo de emissão de ruídos permitido para motocicletas e veículos, conforme estabelecido pelas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Art. 4º. Fica proibido no Município de Quatis o uso e a comercialização de escapamentos adulterados ou que produzam ruídos excessivos por veículos automotores em geral. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 -: (24) 3353-2806 / cd CÂMARA MUNICIPAL DE QUATI Estado do Rio de Janeiro SEIuR 03 Olds Poder Legislativo fia, Des Ormpoeo te Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se adulterado todo equipamento que não esteja em conformidade com as normas do CTB e as Resoluções do CONAMA. Art. 5º, Estabelecimentos que utilizem serviços de entrega realizados por motocicletas não poderão contratar prestadores com escapamentos adulterados ou fora das especificações originais. Art. 6º. Fica instituído o Cadastro Municipal de Infrações Relativas à Emissão de Ruídos, que conterá: I - Informações sobre condutores infratores e reincidências; Il — Registros de comerciantes e prestadores de serviços em conformidade ou violação da Lei; ll — Dados sobre apreensões e sanções aplicadas, com transparência e acesso estatístico ao público. 81º. A atualização será de responsabilidade do Poder Executivo, com integração à fiscalização da Guarda Municipal. 82º. O compartilhamento de dados deverá respeitar a LGPD. 83º. Os estabelecimentos terão acesso restrito aos dados de entregadores vinculados, garantindo anonimato em relatórios públicos. Art. 7º. Constatada infração, a Guarda Municipal ou outro órgão competente adotará os seguintes procedimentos: | — Notificação formal com identificação do veículo e do condutor; H -— Retenção do veículo, quando necessário; Hl — Encaminhamento à autoridade policial nos casos de medição de ruído acima do limite permitido. 81º. Relatório mensal deverá ser enviado à Câmara Municipal pela Guarda Municipal. 82º. O Executivo promoverá capacitações aos agentes, inclusive para uso de decibelímetros. Art. 8º. Os infratores estarão sujeitos às seguintes sanções: | — Empresas definidas nos arts. 2º e 5º: multa de 20 (vinte) UFIQs, dobrada em caso de reincidência; PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃ 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 Telt: (24) 3353-2806 E CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo Il — Proprietários de motocicletas: multa de 10 (dez) UFIQs, dobrada em caso de reincidência; ll — Na terceira reincidência, as empresas sofrerão cassação do alvará de funcionamento; IV — O comerciante ou prestador que vender ou instalar escapamento adulterado incorrerá nas penalidades acima, conforme o tipo de infração. 81º. As plataformas de entrega que mantiverem condutores reincidentes serão igualmente penalizadas, mediante notificação prévia e direito à defesa. 82º. As multas previstas serão regulamentadas por decreto do Executivo. Art. 9º. O Poder Executivo deverá: Ho — Adquirir equipamentos de medição sonora (decibelímetros); Il — Realizar campanhas de conscientização sobre o impacto dos ruídos; Hll — Oferecer cursos de formação e boas práticas no trânsito, em parceria com entidades qualificadas. Art. 10. O Município poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas ou da sociedade civil para implementação desta Lei. Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O projeto justifica-se no intuito de garantir o direito constitucional a um meio ambiente, rural e urbano, sadio à população quatiense, garantido pela Constituição e pela Lei Orgânica, ao buscar prevenir e coibir a geração de poluição sonora e atmosférica acima dos limites permitidos. PRAÇA DR. TEIXEIRA B DÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 Tel.: (24) 3353-2806 É CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo Ss am Ademais, justifica-se por também garantir maior segurança do trânsito Sr vias circunscritas aos limites municipais, em conformidade com as normas competentes. Câmara Municipal de Quatis, 24 de junho de 2025. LEANDRO CA Ás ALEX MILL LVES D'ELIAS VEREADOR VEREADOR ERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA VEREADOR PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 Tel.: (24) 3353-2806
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo Ata 2.836 Aos 7 (sete) dias do més de agosto do ano de 2025, as 9hllmin, reuniu-se ordinariamente na Camara Municipal de Quatis, sob a presidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado quérum regimental, com a presenga dos vereadores Emerson Oliveira de Almeida, Leandro Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipélito Filho, Rogério de Souza Oliveira e Udson Mendes de Freitas; ausentes vereadores José Jadenilso da Silva e Willian de Carvalho Rosario; instalou-se a 46" ordindria da 1º Sessdo Legislativa - 9º Legislatura. O presidente registrou a auséncia dos vereadores José Jadenilso da Silva e Willian de Carvalho Rosario; informou que a apreciagao da ata do dia 5 de agosto, sera na préxima sessdo e solicitou a leitura do expediente, poder executivo: sem matéria; poder legislativo: sem matéria. O presidente passou a fase de indicacdes verbais, solicitando a manifestagdo dos interessados: o vereador Udson Mendes de Freitas indicou a troca de lampada na Rua Elomir Nogueira, n.° 380, bairro Mirandépolis. O presidente informou posterior encaminhamento da indicagdo apresentada ao executivo municipal e solicitou a continuidade de leitura do expediente, diversos: oficio 2. 030/2025/DOC/CMO, do Departamento de Orçamento e Contabilidade, encaminha balancetes referente ao mês de julho de 2025; ofício PRS/SSE/CGC 3265/2025, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, encaminha o parecer prévio favorável sobre as contas de governo do chefe do poder executivo, referentes ao exercício do ano 2023. Após constatar a ausência de vereador inscrito para uso da tribuna, encerrou o expediente e passou a ordem do dia quando o vereador Udson Mendes de Freitas assumiu a presidência: projeto de lei n.º 004/2025, autoria vereadores Leandro Carvalho de Sant'anna, Alex Miller Alves d'Elias e Emerson Oliveira de Almeida, “dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de escapamentos adulterados, em desconformidade com as especificações de fábrica, bem como sobre a emissão de ruídos excessivos por veículos automotores, no município de Quatis/RJ e estabelece procedimentos, sanções e dá outras providências”, parecer conjunto n.º 051/2025 exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de Obras e Serviços Públicos com voto favorável para deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do projeto de lei, o presidente colocou em discussão quando ocorreram as falas dos vereadores a seguir: Leandro Carvalho de Sant'anna falou da importância de os pares votarem a favor da lei, que proibirá adulteração em escapamento que causam transtornos para o município todo principalmente às PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RI - CEP 27.410-190 CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo pessoas idosas, com transtornos e síndromes; até mesmo pânico à população pela semelhança com som de tiro. Adiantou seu voto favorável e pediu o apoio dos pares. Emerson Oliveira de Almeida expôs sentimento de alegria quando elaboraram a lei, que só trará benefícios à população que está indignada com o barulho das motos com escapamentos adulterados. Sobre a multa falou que o valor é pouco, mas depois poderão rever a legislação. Alex Miller Alves d'Elias falou da honra em propor leis que beneficiam a população mesmo não agradando certo grupo, pois sabe que a sociedade está cansada do barulho que causa susto e incômodo principalmente às pessoas acamadas, hospitalizadas, deficientes e autistas. Classificou a ação como falta de respeito e pediu o voto favorável dos pares à lei que não prejudica ninguém. Marcela da Silva Fonseca Meyer parabenizou os autores pela iniciativa e registrou novamente que os policiais militares relatam transtornos causados pelo som que se assemelha a um tiro, e ainda colocou que primeiro haverá a etapa educativa para depois ocorrer a punição e adiantou seu voto favorável. Finalizada a discussão, o presidente colocou em votação nominal quando registrou todos os votos favoráveis (Rogério de Souza Oliveira, Nilde Hipólito Filho, Leandro Carvalho de Sant’anna, Emerson Oliveira de Almeida, Marcela da Silva Fonseca Meyer e Alex Miller Alves d’Elias) e declarou a aprovagdo do projeto de lei n.° 004/2025 com 6 votos. O vereador Alex Miller Alves d’Elias reassumiu a presidéncia e constatada a auséncia de inscritos para explicagdes pessoais declarou a palavra livre, na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira agradeceu a presenga de todos. O vereador Nilde Hipélito Filho agradeceu. O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna saudou todos os presentes, demais pares e espectadores de casa. Parabenizou todos os pares pela votagdo expondo certeza de que sempre pensardo no melhor para o municipio. O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou o presidente e demais pares. Agradeceu a votagdo do projeto e justificou sua auséncia na sessdo de tercafeira quando esteve com o deputado estadual Gustavo Tutuca e firmou compromisso que trara emenda de R$ 100 mil para o Colégio Estadual Américo Pimenta no préximo ano, o que ajudard muito a unidade escolar. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os espectadores presentes e das redes sociais. Registrou a presenca da Justiga Itinerante no municipio no dia seguinte e dia 22, estando 2 vezes por més no municipio, para atendimento de pessoas que não tém condigdes financeiras de arcar com despesas de advogados. Parabenizou o executivo municipal pelo trabalho feito como o antncio do centro de diagnéstico que serd de suma importancia para a cidade, já que no Hospital São Lucas o laboratério ndo funciona mais. Também divulgou mais 4 cursos gratuitos para a populagdo: assistente administrativo no PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190 N CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo CATE; e assistente de marketing digital, controlador e programador de produções e assistente operacional de logística no SENAI - com oferta de transporte. Aos jovens falou da importância de aproveitarem essa oportunidade para aprimorarem o currículo considerando que o estudo é fundamental para o mercado de trabalho. O vereador Udson Mendes de Freitas agradeceu. O presidente, vereador Alex Miller Alves d'Elias, saudou todos os espectadores. Após leitura do Convite da Guarda Municipal para o 32º aniversário da GCM no dia 18 de agosto de 2025, às 9 horas, no Clube Náutico Quatiense, extensivo a todos os pares. Em atenção ao ofício PRS/SSE/CGC 3265/2025, referente à prestação de contas do chefe do executivo municipal exercício de 2023, ressaltou que o parecer prévio favorável e seus respectivos anexos estão disponíveis para consulta na pagina da Câmara Municipal de Quatis, no Diário Oficial Eletrônico n.º 1.092 de 5/8/2025 e ainda no TCE-RJ consulta processo 210.882- 8/2024. Em seguida passou as considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou para a próxima sessão no dia 12 de agosto. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno. Alex Mille% d'Elias Presidente , 3 Marcela da Silva/ffonseca Meyer Lean) ié/;a val! de Sant'anna Primeira-sefretaria Segundo-secretario PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo SÚMULA Nº 046/2025 46º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA DATA: 07 DE AGOSTO DE 2025 HORÁRIO: 9h RESUMO DO EXPEDIENTE PODER EXECUTIVO SEM MATÉRIA iiiiieetaeeaeeaeeaesereareereneaeeaceneeaeeaeenesaeeneneaesaeracanes PODER LEGISLATIVO SEM MATÉRIA liiirreemeeeaeeererenesereneraeearaeaeeaeaeeaesaesersaesaraneeeaenaa DIVERSOS OFÍCIO Nº 030/2025/DOC/CMQ DEP. ORÇAMENTO E CONTABILIDADE BALANCETES REFERENTE O MÊS DE JULHO DE 2025. OFÍCIO PRS/SSE/CGC 3265/2025 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENCAMINHA O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DO ANO 2023. ORDEM DO DIA PROJETO DE LEI Nº 004/2025 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA VER. ALEX MILLER ALVES D'ELIAS VER. EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E USO DE ESCAPAMENTOS ADULTERADOS, EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DE FÁBRICA, BEM COMO SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ E ESTABELECE PROCEDIMENTOS, SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”