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sessao nº 46

Tipo Ordinária
Número / Ano 46
Date 2025-08-07
native_id384

Documents (3)

anexo #

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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
SÚMULA Nº 046/2025
46º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
DATA: 07 DE AGOSTO DE 2025
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
SEM MATÉRIA iiiiieetaeeaeeaeeaesereareereneaeeaceneeaeeaeenesaeeneneaesaeracanes
PODER LEGISLATIVO
SEM MATÉRIA liiirreemeeeaeeererenesereneraeearaeaeeaeaeeaesaesersaesaraneeeaenaa
DIVERSOS
OFÍCIO Nº 030/2025/DOC/CMQ DEP. ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
BALANCETES REFERENTE O MÊS DE JULHO DE
2025.
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 3265/2025 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO ENCAMINHA O PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REFERENTES
AO EXERCÍCIO DO ANO 2023.
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 004/2025 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA
VER. ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
VER. EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E USO DE
ESCAPAMENTOS ADULTERADOS, EM
DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES
DE FÁBRICA, BEM COMO SOBRE A EMISSÃO
DE RUÍDOS EXCESSIVOS POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES, NO MUNICÍPIO DE
QUATIS/RJ E ESTABELECE PROCEDIMENTOS,
SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
OFÍCIO Nº 030/2025/DOC/CMQ
Quatis, 1º de agosto de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Alex Miller Alves D'Elias
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
Assunto: BALANCETES REFERENTE O MÊS DE JULHO DE 2025
Senhor Presidente,
Segue junto ao presente os Balancetes de JULHO de 2025, para
assinaturas do senhor presidente Exmo. Sr. Alex Miller Alves D'Elias, e para que
posteriormente seja enviado uma via a Prefeitura.
1º jogo: Enviar para a Prefeitura.
2º jogo: Abrir processo e arquivar na secretaria.
3º jogo: Enviar para o Departamento de Orçamento e Contabilidade (DOC).
Atenciosamente,
Neilton Amora Junior
Auxiliar de Contabilidade
Mat. 01.423-24
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
Referente ao documento acima
NÚMERO/ANO
534/2025
[E] Documento assinado eletrônicamente por NEILTON AMORA JUNIOR, em 01/08/2025 12:04:57, conforme horário de Brasília.
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador 12106
> Iprotocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=LOG107G2H3F 2B9VOKSBid3=w9t2uxBC2ww912uz9R5S36C3R
“= Informando o código verificador 12106 Assinatura eletrônica L6G107G2H3F2B9V6K5
| eletrônica
ST O e
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.r).leg.br/ : YORSY3C9U5S04JBG1G8
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 3265/2025 Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a V.Ex.2 que, em sessão do Plenário de 12/02/2025, nos termos do
voto do Relator Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, comunico que foi proferido
acórdão pela emissão de parecer prévio favorável com determinação(ões) e
ressalva(s) sobre as contas de Governo do Chefe do Poder Executivo, referentes ao
exercício de 2023.
Atenciosamente,
EDERSON DOS SANTOS MACIEIRA
Subsecretário das Sessões
ASSINADO DIGITALMENTE
OBSERVAÇÕES
i. visualização do inteiro teor dos autos disponível em: https://wwwtcerj.tc.br/consultaprocesso/Processo
ii. no caso de indisponibilidade de visualização do inteiro teor por meio do sítio eletrônico, a vista dos autos
poderá ser solicitada na Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos — CGP (cgpOtcerj.tc.br),
localizada na Praça da República, 70, 11º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, das 10 às 17
horas.
E!
EXMO. SR.
Alex Miller Alves D Elias
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE QUA TIS
PRAÇA DOUTOR TEIXEIRA BRANDÃO, 32
CENTRO - QUATIS/RJ CEP 27.370-330
REF.PROC.TCE/R] 210.882-8/2024
OFICIO SSE/CGC 3265/2025
02/002794 OF099
Processo
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [«: de | Fis.
Ed Poder Legislativo
COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO (CJCR)
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (COSP)
PROJETO DE LEI Nº 04/2025
AUTOR: LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA, ALEX MILLER ALVES D'ELIAS E EMERSON
OLIVEIRA DE ALMEIDA
RELATORA DA CJCR: MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
RELATOR DA COSP: LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA
PARECER: 051/2025
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO,
INSTALAÇÃO E USO DE ESCAPAMENTOS
ADULTERADOS, EM DESCONFORMIDADE COM AS
ESPECIFICAÇÕES DE FÁBRICA, BEM COMO SOBRE A
EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES, NO MUNICÍPIO DE QUATISIRJ E
ESTABELECE PROCEDIMENTOS, SANÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
O presente Projeto de iniciativa dos Excelentíssimos Vereadores, visa atender a uma
reivindicação de inúmeros populares junto a esta Casa de Leis no que se refere à poluição
sonora ocasionada pelos escapamentos de moto adulterados. A iniciativa atinge também, de
forma positiva os portadores de TEA e seus familiares que passam situações difíceis em
razão da geração desses ruídos sonoros excessivos.
É o sucinto relatório. À
Passamos a análise. q
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190.
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Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [ne 7 ano | Fis.
Estado do Rio de Janeiro
a Poder Legislativo
MÉRITO
O presente Projeto encontra amparo na competência legislativa do Município,
conforme previsto na Constituição Federal de 1988, notadamente em seu artigo 30, inciso |,
que estabelece a autonomia dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
A matéria se relaciona diretamente com a poluição sonora gerada na área urbana do
Município, sendo, portanto, um tema de extrema relevância para o bem-estar da população
e claramente do interesse público local.
A iniciativa do vereador proponente também encontra respaldo no Regimento
Interno da Câmara Municipal, bem como na Lei Orgânica do Município, que confere aos
parlamentares a prerrogativa de apresentar projetos de lei que visem melhorias na
qualidade de vida dos munícipes.
Neste sentido o presente Projeto encontra amparo nos art. 63, da LOM e art. 266,
inciso |, do RI.
No âmbito constitucional a questão central reside em um aparente conflito de
competências. De um lado, a Constituição Federal estabelece que compete privativamente à
União legislar sobre trânsito (Art. 22, XI). De outro, a mesma Constituição garante aos
municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (Art. 30, |) e o dever
comum de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas,
incluindo a poluição sonora (Art. 23, Vl e Art. 225).
A solução encontrada pela doutrina e pela jurisprudência é que, quando um
município legisla sobre o ruído excessivo dos escapamentos, ele não está legislando sobre
"trânsito" (matéria federal), mas sim sobre “proteção ao meio ambiente" e "saúde pública"
(matérias de interesse local e competência comum), já que a poluição sonora é um
problema eminentemente local, que afeta diretamente o sossego e o bem-estar da
população urbana.
Portanto, a lei municipal não invade a competência da União, mas a suplementa,
aplicando as normas gerais federais à realidade local, com base no princípio da
predominância do interesse público.
Por fim, o Projeto em tela encontra-se de acordo com a LCF nº 95/1998, visto que
redigido em termos claros, objetivos, concisos, língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito por seu autor, além de trazer o assunto sucintamente registrado em
ementa.
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PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190. á
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Processo
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS [ne 7 ano | Fis.
Estado do Rio de Janeiro
ns Poder Legislativo
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, após uma ampla análise do Projeto, manifestamos pelo Parecer
Favorável, pela sua legalidade, estando apto à deliberação em plenário.
Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO do presente Projeto ao Plenário e
sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 03 de julho de 2025.
ec LO doca
EANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
5
y
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro/Relatora Membro
ERSONIOLIVEIRA DE ALMEIDA
Comissão de Qbras e Serviços Públicos.
residente
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER emo Lhe E SANT/ANNA
Membro Membro/Relator
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-R]J - CEP 27.410-190.
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
SERQE DS LSQTOCOL
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PROJETO DE LEI Nº 04/2025 Mio:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E USO DE
ESCAPAMENTOS ADULTERADOS, EM
DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DE
FÁBRICA, BEM COMO SOBRE A EMISSÃO DE
RUÍDOS EXCESSIVOS POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES, NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ E
ESTABELECE PROCEDIMENTOS, SANÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de janeiro, APROVA e o Prefeito
Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. 1º Fica proibida a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para
motocicletas e demais veículos automotores que produzam ruídos acima do limite
máximo permitido, fora das especificações do fabricante, adulterados ou em
desconformidade com o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º. As empresas que comercializam peças ou prestam serviços de manutenção e
reparo em motocicletas e veículos automotores somente poderão vender, montar ou
substituir escapamentos desde que seja mantida a originalidade do sistema, sendo
vedada a retirada de qualquer componente interno.
Art. 3º. Os referidos estabelecimentos deverão afixar, em local visível ao público,
cartaz informativo sobre o limite máximo de emissão de ruídos permitido para
motocicletas e veículos, conforme estabelecido pelas normas do Conselho Nacional do
Meio Ambiente (CONAMA).
Art. 4º. Fica proibido no Município de Quatis o uso e a comercialização de
escapamentos adulterados ou que produzam ruídos excessivos por veículos
automotores em geral.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
-: (24) 3353-2806
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATI
Estado do Rio de Janeiro SEIuR 03
Olds
Poder Legislativo fia,
Des Ormpoeo te
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se adulterado todo equipamento que
não esteja em conformidade com as normas do CTB e as Resoluções do CONAMA.
Art. 5º, Estabelecimentos que utilizem serviços de entrega realizados por motocicletas
não poderão contratar prestadores com escapamentos adulterados ou fora das
especificações originais.
Art. 6º. Fica instituído o Cadastro Municipal de Infrações Relativas à Emissão de
Ruídos, que conterá:
I - Informações sobre condutores infratores e reincidências;
Il — Registros de comerciantes e prestadores de serviços em conformidade ou violação
da Lei;
ll — Dados sobre apreensões e sanções aplicadas, com transparência e acesso
estatístico ao público.
81º. A atualização será de responsabilidade do Poder Executivo, com integração à
fiscalização da Guarda Municipal.
82º. O compartilhamento de dados deverá respeitar a LGPD.
83º. Os estabelecimentos terão acesso restrito aos dados de entregadores vinculados,
garantindo anonimato em relatórios públicos.
Art. 7º. Constatada infração, a Guarda Municipal ou outro órgão competente adotará
os seguintes procedimentos:
| — Notificação formal com identificação do veículo e do condutor;
H -— Retenção do veículo, quando necessário;
Hl — Encaminhamento à autoridade policial nos casos de medição de ruído acima do
limite permitido.
81º. Relatório mensal deverá ser enviado à Câmara Municipal pela Guarda Municipal.
82º. O Executivo promoverá capacitações aos agentes, inclusive para uso de
decibelímetros.
Art. 8º. Os infratores estarão sujeitos às seguintes sanções:
| — Empresas definidas nos arts. 2º e 5º: multa de 20 (vinte) UFIQs, dobrada em caso
de reincidência;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃ 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Telt: (24) 3353-2806
E
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Il — Proprietários de motocicletas: multa de 10 (dez) UFIQs, dobrada em caso de
reincidência;
ll — Na terceira reincidência, as empresas sofrerão cassação do alvará de
funcionamento;
IV — O comerciante ou prestador que vender ou instalar escapamento adulterado
incorrerá nas penalidades acima, conforme o tipo de infração.
81º. As plataformas de entrega que mantiverem condutores reincidentes serão
igualmente penalizadas, mediante notificação prévia e direito à defesa.
82º. As multas previstas serão regulamentadas por decreto do Executivo.
Art. 9º. O Poder Executivo deverá:
Ho — Adquirir equipamentos de medição sonora (decibelímetros);
Il — Realizar campanhas de conscientização sobre o impacto dos ruídos;
Hll — Oferecer cursos de formação e boas práticas no trânsito, em parceria com
entidades qualificadas.
Art. 10. O Município poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas ou da
sociedade civil para implementação desta Lei.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto justifica-se no intuito de garantir o direito constitucional a um meio
ambiente, rural e urbano, sadio à população quatiense, garantido pela Constituição e
pela Lei Orgânica, ao buscar prevenir e coibir a geração de poluição sonora e
atmosférica acima dos limites permitidos.
PRAÇA DR. TEIXEIRA B DÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806 É
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo Ss am
Ademais, justifica-se por também garantir maior segurança do trânsito Sr vias
circunscritas aos limites municipais, em conformidade com as normas competentes.
Câmara Municipal de Quatis, 24 de junho de 2025.
LEANDRO CA Ás ALEX MILL LVES D'ELIAS
VEREADOR VEREADOR
ERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
VEREADOR
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806

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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Ata 2.836 
Aos 7 (sete) dias do més de agosto do ano de 2025, as 9hllmin, 
reuniu-se ordinariamente na Camara Municipal de Quatis, sob a 
presidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado 
quérum regimental, com a presenga dos vereadores Emerson 
Oliveira de Almeida, Leandro Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipélito Filho, Rogério de Souza Oliveira e Udson Mendes de Freitas; ausentes vereadores José Jadenilso da Silva e Willian de Carvalho Rosario; instalou-se a 46" ordindria da 1º Sessdo Legislativa - 9º Legislatura. O presidente registrou a auséncia dos vereadores José Jadenilso da 
Silva e Willian de Carvalho Rosario; informou que a apreciagao 
da ata do dia 5 de agosto, sera na préxima sessdo e solicitou a leitura do expediente, poder executivo: sem matéria; poder legislativo: sem matéria. O presidente passou a fase de 
indicacdes verbais, solicitando a manifestagdo dos interessados: 
o vereador Udson Mendes de Freitas indicou a troca de lampada na 
Rua Elomir Nogueira, n.° 380, bairro Mirandépolis. O presidente 
informou posterior encaminhamento da indicagdo apresentada ao executivo municipal e solicitou a continuidade de leitura do 
expediente, diversos: oficio 2. 030/2025/DOC/CMO, do 
Departamento de Orçamento e Contabilidade, encaminha balancetes 
referente ao mês de julho de 2025; ofício PRS/SSE/CGC 3265/2025, 
do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, encaminha o 
parecer prévio favorável sobre as contas de governo do chefe do 
poder executivo, referentes ao exercício do ano 2023. Após 
constatar a ausência de vereador inscrito para uso da tribuna, 
encerrou o expediente e passou a ordem do dia quando o vereador 
Udson Mendes de Freitas assumiu a presidência: projeto de lei 
n.º 004/2025, autoria vereadores Leandro Carvalho de Sant'anna, 
Alex Miller Alves d'Elias e Emerson Oliveira de Almeida, “dispõe 
sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de 
escapamentos adulterados, em desconformidade com as 
especificações de fábrica, bem como sobre a emissão de ruídos 
excessivos por veículos automotores, no município de Quatis/RJ 
e estabelece procedimentos, sanções e dá outras providências”, 
parecer conjunto n.º 051/2025 exarado pelas Comissões de 
Justiça, Constituição e Redação, e de Obras e Serviços Públicos 
com voto favorável para deliberação em plenário. Após leituras 
do parecer e do projeto de lei, o presidente colocou em discussão 
quando ocorreram as falas dos vereadores a seguir: Leandro 
Carvalho de Sant'anna falou da importância de os pares votarem 
a favor da lei, que proibirá adulteração em escapamento que 
causam transtornos para o município todo principalmente às 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RI - CEP 27.410-190 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
pessoas idosas, com transtornos e síndromes; até mesmo pânico à população pela semelhança com som de tiro. Adiantou seu voto favorável e pediu o apoio dos pares. Emerson Oliveira de Almeida expôs sentimento de alegria quando elaboraram a lei, que só trará benefícios à população que está indignada com o barulho das motos com escapamentos adulterados. Sobre a multa falou que o valor é pouco, mas depois poderão rever a legislação. Alex Miller Alves d'Elias falou da honra em propor leis que beneficiam a população mesmo não agradando certo grupo, pois sabe que a sociedade está cansada do barulho que causa susto e incômodo principalmente às pessoas acamadas, hospitalizadas, deficientes e autistas. Classificou a ação como falta de respeito e pediu o voto favorável dos pares à lei que não prejudica ninguém. Marcela da Silva Fonseca Meyer parabenizou os autores pela iniciativa e registrou novamente que os policiais militares relatam transtornos causados pelo som que se assemelha a um tiro, e ainda colocou que primeiro haverá a etapa educativa para depois ocorrer a punição e adiantou seu voto favorável. Finalizada a discussão, 
o presidente colocou em votação nominal quando registrou todos 
os votos favoráveis (Rogério de Souza Oliveira, Nilde Hipólito 
Filho, Leandro Carvalho de Sant’anna, Emerson Oliveira de 
Almeida, Marcela da Silva Fonseca Meyer e Alex Miller Alves 
d’Elias) e declarou a aprovagdo do projeto de lei n.° 004/2025 
com 6 votos. O vereador Alex Miller Alves d’Elias reassumiu a 
presidéncia e constatada a auséncia de inscritos para 
explicagdes pessoais declarou a palavra livre, na qual as falas 
seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira 
agradeceu a presenga de todos. O vereador Nilde Hipélito Filho 
agradeceu. O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna saudou todos 
os presentes, demais pares e espectadores de casa. Parabenizou 
todos os pares pela votagdo expondo certeza de que sempre 
pensardo no melhor para o municipio. O vereador Emerson Oliveira 
de Almeida saudou o presidente e demais pares. Agradeceu a 
votagdo do projeto e justificou sua auséncia na sessdo de terca￾feira quando esteve com o deputado estadual Gustavo Tutuca e 
firmou compromisso que trara emenda de R$ 100 mil para o Colégio 
Estadual Américo Pimenta no préximo ano, o que ajudard muito a 
unidade escolar. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer 
saudou todos os espectadores presentes e das redes sociais. 
Registrou a presenca da Justiga Itinerante no municipio no dia 
seguinte e dia 22, estando 2 vezes por més no municipio, para 
atendimento de pessoas que não tém condigdes financeiras de arcar 
com despesas de advogados. Parabenizou o executivo municipal 
pelo trabalho feito como o antncio do centro de diagnéstico que 
serd de suma importancia para a cidade, já que no Hospital São 
Lucas o laboratério ndo funciona mais. Também divulgou mais 4 
cursos gratuitos para a populagdo: assistente administrativo no 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190 
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
CATE; e assistente de marketing digital, controlador e programador de produções e assistente operacional de logística no SENAI - com oferta de transporte. Aos jovens falou da importância de aproveitarem essa oportunidade para aprimorarem o currículo considerando que o estudo é fundamental para o mercado de trabalho. O vereador Udson Mendes de Freitas agradeceu. O presidente, vereador Alex Miller Alves d'Elias, saudou todos os espectadores. Após leitura do Convite da Guarda Municipal para o 32º aniversário da GCM no dia 18 de agosto de 2025, às 9 horas, no Clube Náutico Quatiense, extensivo a todos os pares. Em atenção ao ofício PRS/SSE/CGC 3265/2025, referente 
à prestação de contas do chefe do executivo municipal exercício de 2023, ressaltou que o parecer prévio favorável e seus respectivos anexos estão disponíveis para consulta na pagina da Câmara Municipal de Quatis, no Diário Oficial Eletrônico n.º 1.092 de 5/8/2025 e ainda no TCE-RJ consulta processo 210.882- 8/2024. Em seguida passou as considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou para a próxima sessão no dia 12 de 
agosto. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, 
lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e 
secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do Regimento 
Interno. 
Alex Mille% d'Elias 
Presidente 
, 3 
Marcela da Silva/ffonseca Meyer Lean) ié/;a val! de Sant'anna 
Primeira-sefretaria Segundo-secretario 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190 

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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
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Poder Legislativo
SÚMULA Nº 046/2025
46º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
DATA: 07 DE AGOSTO DE 2025
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
SEM MATÉRIA iiiiieetaeeaeeaeeaesereareereneaeeaceneeaeeaeenesaeeneneaesaeracanes
PODER LEGISLATIVO
SEM MATÉRIA liiirreemeeeaeeererenesereneraeearaeaeeaeaeeaesaesersaesaraneeeaenaa
DIVERSOS
OFÍCIO Nº 030/2025/DOC/CMQ DEP. ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
BALANCETES REFERENTE O MÊS DE JULHO DE
2025.
OFÍCIO PRS/SSE/CGC 3265/2025 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO ENCAMINHA O PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REFERENTES
AO EXERCÍCIO DO ANO 2023.
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 004/2025 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA
VER. ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
VER. EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E USO DE
ESCAPAMENTOS ADULTERADOS, EM
DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES
DE FÁBRICA, BEM COMO SOBRE A EMISSÃO
DE RUÍDOS EXCESSIVOS POR VEÍCULOS
AUTOMOTORES, NO MUNICÍPIO DE
QUATIS/RJ E ESTABELECE PROCEDIMENTOS,
SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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