| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 |
| Date | 2025-08-12 |
| native_id | 385 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 1 Ata 2.835 Aos 5 (cinco) dias do mês de agosto do ano de 2025, às 9h10min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosário; ausente vereador Emerson Oliveira de Almeida; instalou-se a 45ª ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente registrou a ausência do vereador Emerson Oliveira de Almeida; dispensou a leitura das atas dos dias 29 e 31 de julho, em razão de os vereadores possuírem cópia, colocando-as em votação sendo aprovadas por unanimidade; e solicitou a leitura do expediente, poder executivo: ofício n.º 329/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 279/2025 de autoria do vereador Rogério de Souza Oliveira; ofício n.º 335/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 198/2025 de autoria da vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer; ofício n.º 336/2025-GP, do executivo municipal, encaminha os decretos n.º 3.413 e 3.414/2025 para ciência e informa que as publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Quatis (D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.087 de 29/7/2025); poder legislativo: leitura da indicação nominal n.º 304/2025, autoria vereador Leandro Carvalho de Sant’anna: indicação nominal n.º 304/2025, “indica ao executivo municipal a iluminação extra nas proximidades da Escola Julieta Pereira Sampaio”. O presidente informou posterior encaminhamento da indicação lida ao executivo municipal e passou a fase de palavra livre, mas logo se desculpou e passou a fase de indicações verbais, solicitando a manifestação dos interessados: o vereador Willian de Carvalho Rosário fez 2 indicações: promoção de acesso às novas tecnologias nos espaços abertos; acesso à internet gratuita nos espaços de convivência e pontos turísticos. O vereador Udson Mendes de Freitas fez 2 indicações: troca de lâmpada na Rua Elomir Nogueira, n.º 222, bairro Mirandópolis; instalação de lixeiras comunitárias no bairro Água Espalhada. O presidente informou posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao executivo municipal e após constatar a ausência de vereador inscrito para uso da tribuna, encerrou o expediente e passou a ordem do dia: projeto de resolução n.º 011/2025, autoria Mesa Executiva, “autoriza dar baixa de bens integrantes do patrimônio desta Casa de Leis”, parecer conjunto n.º 049/2025 exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 2 Finanças e Orçamento, com emenda aditiva e voto favorável para deliberação em plenário. Após leituras do parecer e da redação final, o plenário aprovou a dispensa de leitura dos anexos do projeto de resolução. Na ausência de discussão, o presidente colocou em votação nominal quando registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação do projeto de resolução n.º 011/2025 com 8 votos (presidente votou em razão do quórum de maioria qualificada). O vereador Udson Mendes de Freitas assumiu a presidência e deu continuidade à ordem do dia: projeto de lei complementar n.º 006/2025, autoria vereadores Alex Miller Alves d’Elias, Leandro Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Rogério de Souza Oliveira e Emerson Oliveira de Almeida, “altera dispositivos da Lei Complementar n.º 06/1993, que institui o Código de Posturas do município de Quatis, para dispor sobre penalidades específicas à disposição irregular de entulhos e resíduos em vias e logradouros públicos e dá outras providências”, parecer conjunto n.º 085/2025 exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de Obras e Serviços Públicos com voto favorável para deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do projeto de lei, presidente colocou em discussão quando ocorreram as falas dos vereadores a seguir: Leandro Carvalho de Sant’anna falou do desejo que todos os vereadores e munícipes de bem têm de ver a cidade sempre bem cuidada e chamou atenção para o fato de as pessoas não respeitarem o trabalho de mutirão de limpeza feito pela prefeitura e nem mesmo os vizinhos com descarte de entulhos de forma indevida se tratando de ato de extrema falta de educação. Ainda citou que os municípios limítrofes têm essa legislação funcionando, o que os deixa cada vez mais limpos. Quanto à fala trazida pelo presidente questionou se não seria alvo de descarte após retirada pela prefeitura. Sobre a proposição afirmou que se trata de respeito das pessoas enquanto cidadãs e pediu a reflexão dos pares durante a votação da lei que fará bem para o município e todo cidadão de bem. Alex Miller Alves d’Elias relatou que em 2020 ao assumir o mandato contou 77 montes de entulhos da linha até o bairro Água Espalhada e esclareceu que todos são responsáveis pelos resíduos gerados e a rua é pública além de existirem regras para o recolhimento pela prefeitura. Sobre a proposição explicou que tem o objetivo de educar a população para manter a cidade limpa e organizada existindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para legislarem sobre a matéria concorrente que passará por regulamentação do executivo. Por fim manifestou seu voto favorável e pediu o voto dos pares. Willian de Carvalho Rosário destacou que a proposição versa a pauta de saúde pública em razão do descarte de entulhos que gera a proliferação de vetores que carregam doenças e abordou a responsabilidade com a vida do outro CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 3 no que se refere à saúde pública para além da questão com a limpeza/estética da cidade. Rogério de Souza Oliveira relatou que após limpeza da Avenida Roberto Silveira presenciou funcionário da Appaloosa jogando mato de roçada na via pública, o que mostra que o projeto é de grande importância para avanços no município e pediu o voto dos pares aludindo a fala do vereador Willian. Marcela da Silva Fonseca Meyer registrou agradecimento aos pares por participar do projeto que fará o melhor para a população, mesmo não agradando a todos. Comunicou que a proposição é educativa antes de ser punitiva sendo o município o único do estado sem essa legislação, que garantirá isonomia para todos os moradores (os que agem corretamente e os que agem erroneamente quanto ao descarte de entulhos) e uma cidade limpa evitando doenças entre outras coisas. Alex Miller Alves d’Elias também pontuou a questão de segurança em razão da obstrução das calçadas com entulhos fazendo com que as pessoas transitem pelas ruas com risco de atropelamento. Udson Mendes de Freitas parabenizou os autores do projeto que tem grande importância para o meio ambiente e saúde, conforme falado pelos pares, e externou felicidade declarando que terá seu voto favorável já que fez indicações relacionadas ao tema de limpeza, o que é muito preocupante, bem como a dificuldade que as mães de alunos da creche têm para se locomover por conta de entulhos nas calçadas. Finalizada a discussão, o presidente colocou em votação nominal quando registrou 6 votos favoráveis (Rogério de Souza Oliveira, Leandro Carvalho de Sant’anna, Willian de Carvalho Rosário, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Alex Miller Alves d’Elias e Udson Mendes de Freitas) e 2 votos contrários (Nilde Hipólito Filho e José Jadenilso da Silva); e declarou a aprovação do projeto de lei complementar n.º 006/2025 com 6 votos (presidente votou em razão do quórum de maioria absoluta). O vereador Alex Miller Alves d’Elias reassumiu a presidência e constatada a ausência de inscritos para explicações pessoais declarou a palavra livre, na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira agradeceu a presença de todos citando o secretário Jabuti. Sobre o projeto aprovado voltou a falar da grande importância que terá para os moradores, conforme mencionado pelos pares, pois trará maior segurança e limpeza para o município. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente, demais presentes e citou o secretário de esporte André. Justificou ausência nas sessões da semana anterior por questão de saúde e alertou a população sobre os cuidados necessários para aqueles que têm pressão alta e diabetes durante o período de friagem. O vereador José Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna saudou todos os presentes citando o secretário André, demais pares e espectadores de casa. Parabenizou os pares que votaram favorável a lei que trará CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 4 avanços e mais beleza para o município. Também relatou que o ITERJ fez cadastramento de 100% dos lotes do Alto das Quaresmeiras no último fim de semana, o que considerou resultado do trabalho de comunicação que fizeram junto aos munícipes. Sobre o órgão lembrou que esteve no município em 2022, mas por alguns entraves o processo foi muito lento e por isso juntamente com o vereador Alex procuraram o deputado Jorge Felipe Neto que os apoiou junto com o instituto, por meio do presidente Robson, que retomou o trabalho de cadastramento no município. Ainda apontou que esse processo dará dignidade as pessoas que passarão a ter o título de propriedade de sua terra podendo também valorizar em 30% em caso de venda legal demonstrando qualidade de vida local bem como a luta dos governantes em prol dos direitos da população. Por fim agradeceu ao deputado Jorge Felipe Neto, ao presidente do ITERJ e toda a equipe que atua no município, e o prefeito Aluísio por colocar as secretarias à disposição para resolver os títulos de propriedade da regulamentação fundiária no município. O vereador Willian de Carvalho Rosário agradeceu ao presidente. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os espectadores das redes sociais e presentes citando especialmente o secretário de esporte André Jabuti, a quem parabenizou pelo trabalho e dedicação à frente da pasta que tem sempre resultado positivo, em razão do amor que o gestor tem pelo que faz, como nos jogos estudantis, campeonato de férias, torneios de truco e de pipas, além da copa a ser realizada no próximo dia 17 que contará com mais de 500 atletas. Desejou benção e força divina no trabalho do secretário que classificou como fundamental para o futuro dos jovens. O vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os espectadores de casa e presentes citando o secretário André, a quem deu boas-vindas. Sobre o bairro Água Espalhada comunicou ida ao local no dia anterior quando os moradores relataram a questão da intensa poeira oriunda da obra em andamento no local o que causa problemas aos moradores, como as crianças com problemas respiratórios, e pediu atenção do chefe do executivo e da secretaria competente a fim de estudar formas de amenizar a questão (sugerida a passagem de caminhão jogando água após as 17 horas). O presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, saudou todos os espectadores. Parabenizou o secretário André Jabuti pelo coração enorme que faz até o que não pode, conforme vê no Projeto Fúria, e externou gratidão por ele integrar a equipe da prefeitura trazendo alegria enorme para quem participa das ações que mudam a cidade como no torneiro de truco, que contou com 30 duplas, e festival de pipas. Quanto ao trabalho do ITERJ falou da honra em integrar o projeto e agradeceu o deputado Jorge Felipe Neto e o presidente Robson, por permitirem sua participação no processo que trará dignidade às pessoas, que CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 5 terão a titularidade de sua residência. Também agradeceu ao vereador Leandro e ao prefeito Aluísio pelo trabalho conjunto. Registrou que enviará ofício ao presidente do ITERJ solicitando a realização de recadastramento nos bairros Alto Paraíso, Boa Vista, Santo Antônio, Santa Bárbara, São Benedito e Nossa Senhora do Rosário, a fim de contemplar maior número de pessoas. Em seguida passou as considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou para a próxima sessão no dia 7 de agosto. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno. Marcela da Silva Fonseca Meyer Primeira-secretária Alex Miller Alves d’Elias Presidente Leandro Carvalho de Sant’anna Segundo-secretário CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 1 Ata 2.836 Aos 7 (sete) dias do mês de agosto do ano de 2025, às 9h11min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores Emerson Oliveira de Almeida, Leandro Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira e Udson Mendes de Freitas; ausentes vereadores José Jadenilso da Silva e Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 46ª ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente registrou a ausência dos vereadores José Jadenilso da Silva e Willian de Carvalho Rosário; informou que a apreciação da ata do dia 5 de agosto, será na próxima sessão e solicitou a leitura do expediente, poder executivo: sem matéria; poder legislativo: sem matéria. O presidente passou a fase de indicações verbais, solicitando a manifestação dos interessados: o vereador Udson Mendes de Freitas indicou a troca de lâmpada na Rua Elomir Nogueira, n.º 380, bairro Mirandópolis. O presidente informou posterior encaminhamento da indicação apresentada ao executivo municipal e solicitou a continuidade de leitura do expediente, diversos: ofício n.º 030/2025/DOC/CMQ, do Departamento de Orçamento e Contabilidade, encaminha balancetes referente ao mês de julho de 2025; ofício PRS/SSE/CGC 3265/2025, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, encaminha o parecer prévio favorável sobre as contas de governo do chefe do poder executivo, referentes ao exercício do ano 2023. Após constatar a ausência de vereador inscrito para uso da tribuna, encerrou o expediente e passou a ordem do dia quando o vereador Udson Mendes de Freitas assumiu a presidência: projeto de lei n.º 004/2025, autoria vereadores Leandro Carvalho de Sant’anna, Alex Miller Alves d’Elias e Emerson Oliveira de Almeida, “dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de escapamentos adulterados, em desconformidade com as especificações de fábrica, bem como sobre a emissão de ruídos excessivos por veículos automotores, no município de Quatis/RJ e estabelece procedimentos, sanções e dá outras providências”, parecer conjunto n.º 051/2025 exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de Obras e Serviços Públicos com voto favorável para deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do projeto de lei, o presidente colocou em discussão quando ocorreram as falas dos vereadores a seguir: Leandro Carvalho de Sant’anna falou da importância de os pares votarem a favor da lei, que proibirá adulteração em escapamento que causam transtornos para o município todo principalmente às CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 2 pessoas idosas, com transtornos e síndromes; até mesmo pânico à população pela semelhança com som de tiro. Adiantou seu voto favorável e pediu o apoio dos pares. Emerson Oliveira de Almeida expôs sentimento de alegria quando elaboraram a lei, que só trará benefícios à população que está indignada com o barulho das motos com escapamentos adulterados. Sobre a multa falou que o valor é pouco, mas depois poderão rever a legislação. Alex Miller Alves d’Elias falou da honra em propor leis que beneficiam a população mesmo não agradando certo grupo, pois sabe que a sociedade está cansada do barulho que causa susto e incômodo principalmente às pessoas acamadas, hospitalizadas, deficientes e autistas. Classificou a ação como falta de respeito e pediu o voto favorável dos pares à lei que não prejudica ninguém. Marcela da Silva Fonseca Meyer parabenizou os autores pela iniciativa e registrou novamente que os policiais militares relatam transtornos causados pelo som que se assemelha a um tiro, e ainda colocou que primeiro haverá a etapa educativa para depois ocorrer a punição e adiantou seu voto favorável. Finalizada a discussão, o presidente colocou em votação nominal quando registrou todos os votos favoráveis (Rogério de Souza Oliveira, Nilde Hipólito Filho, Leandro Carvalho de Sant’anna, Emerson Oliveira de Almeida, Marcela da Silva Fonseca Meyer e Alex Miller Alves d’Elias) e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 004/2025 com 6 votos. O vereador Alex Miller Alves d’Elias reassumiu a presidência e constatada a ausência de inscritos para explicações pessoais declarou a palavra livre, na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira agradeceu a presença de todos. O vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu. O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna saudou todos os presentes, demais pares e espectadores de casa. Parabenizou todos os pares pela votação expondo certeza de que sempre pensarão no melhor para o município. O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou o presidente e demais pares. Agradeceu a votação do projeto e justificou sua ausência na sessão de terçafeira quando esteve com o deputado estadual Gustavo Tutuca e firmou compromisso que trará emenda de R$ 100 mil para o Colégio Estadual Américo Pimenta no próximo ano, o que ajudará muito a unidade escolar. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os espectadores presentes e das redes sociais. Registrou a presença da Justiça Itinerante no município no dia seguinte e dia 22, estando 2 vezes por mês no município, para atendimento de pessoas que não têm condições financeiras de arcar com despesas de advogados. Parabenizou o executivo municipal pelo trabalho feito como o anúncio do centro de diagnóstico que será de suma importância para a cidade, já que no Hospital São Lucas o laboratório não funciona mais. Também divulgou mais 4 cursos gratuitos para a população: assistente administrativo no CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 3 CATE; e assistente de marketing digital, controlador e programador de produções e assistente operacional de logística no SENAI – com oferta de transporte. Aos jovens falou da importância de aproveitarem essa oportunidade para aprimorarem o currículo considerando que o estudo é fundamental para o mercado de trabalho. O vereador Udson Mendes de Freitas agradeceu. O presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, saudou todos os espectadores. Após leitura do Convite da Guarda Municipal para o 32º aniversário da GCM no dia 18 de agosto de 2025, às 9 horas, no Clube Náutico Quatiense, extensivo a todos os pares. Em atenção ao ofício PRS/SSE/CGC 3265/2025, referente à prestação de contas do chefe do executivo municipal exercício de 2023, ressaltou que o parecer prévio favorável e seus respectivos anexos estão disponíveis para consulta na página da Câmara Municipal de Quatis, no Diário Oficial Eletrônico n.º 1.092 de 5/8/2025 e ainda no TCE-RJ consulta processo 210.882- 8/2024. Em seguida passou as considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou para a próxima sessão no dia 12 de agosto. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno. Marcela da Silva Fonseca Meyer Primeira-secretária Alex Miller Alves d’Elias Presidente Leandro Carvalho de Sant’anna Segundo-secretário
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
DAA
âh?ãq? CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
— Estado do Rio de Janeiro
P Poder Legislativo
Ata 2.837
Aos 12 (doze) dias do més de agosto do ano de 2025, as 9h09min,
reuniu-se ordinariamente na Camara Municipal de Quatis, sob a
lpresidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado
quérum regimental, com a presenga dos vereadores Emerson
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho
de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipdlito
Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e
Willian de Carvalho Rosario; instalou-se a 47º ordinaria da 1°
Sessdo Legislativa - 9º Legislatura. O presidente dispensou a
leitura das atas dos dias 5 e 7 de agosto, em razdo de os
vereadores possuirem cépia, colocando-as em votagdo sendo
aprovadas por unanimidade; e solicitou a leitura do e_}_{Eediente,
poder executivo: oficio n.° 388/2025-GP, do executivo municipal,
encaminha o decreto n.° 3.417/2025 para ciéncia e informa que as
publicagdes estdo disponiveis no site oficial da Prefeitura
Municipal de Quatis (D.O.E. ano VI - ed. n.° 1.092 de 5/8/2025) ;
poder legislativo: leitura da indicagdo nominal n.° 305/2025,
autoria vereador Rogério de Souza Oliveira: indicagdo nominal
n.° 305/2025, “indica ao executivo municipal a realizagdo de
estudo e elaboragdo de projeto de construgdo de uma escola
municipal no bairro Mirandépolis, em Quatis”. Leitura das
indicações nominais n.° 309 e 310/2025, autoria vereador Leandro
Carvalho de Sant’anna: indicagdo nominal n.° 309/2025, “indica
ao executivo municipal e secretaria competente estender novas
edições da Feirart para os bairros acima da linha do trem”;
indicagdo nominal n.° 310/2025, “indica ao executivo municipal
e secretaria competente que seja elaborado um projeto de cinema
itinerante dentro do municipio, visitando os bairros”. O
presidente informou posterior encaminhamento das indicagdes
lidas ao executivo municipal e passou a fase de indicagdes
verbais, solicitando a manifestagdo dos interessados: o vereador
Willian de Carvalho Rosario fez 3 indicagdes: elaboragdo de
projeto a fim de despertar a consciéncia e o cuidado com os
espagos publicos; construgdo de banheiro publico e ponto de
hidratagdo no Parque da Cidade; analise da possibilidade de
redutor de velocidade na Rua Aprigio Barbosa Lima, proéximo ao
cruzamento com a Rua F, bairro Jardim Independéncia. O vereador
Udson Mendes de Freitas indicou a realização de estudo no
cruzamento da Rua Isaac Marcondes Sampaio, préximo ao n.° 152,
com a Rua Antdnio Polastri, bairro Jardim Polastri. O presidente
informou posterior encaminhamento das indicagdes apresentadas ao
executivo municipal e constatada a auséncia de vereador inscrito
para uso da tribuna, encerrou o expediente e passou a ordem do
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190
1
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
dia quando o vereador Udson Mendes de Freitas assumiu a
presidência: projeto de lei n.º 009/2025, autoria vereadores
Leandro Carvalho de Sant'anna, Alex Miller Alves d'Elias e
Emerson Oliveira de Almeida, ““dispõe sobre a proibição do
manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Quatis/RJ
e dá outras providéncias””, parecer conjunto n.º 052/2025
exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de
Obras e Serviços Públicos com voto favorável para deliberação em
plenário. Após leituras do parecer e do projeto de lei, o
presidente colocou em discussão quando ocorreram as falas dos
vereadores a seguir: Nilde Hipólito Filho falou de dúvidas
relacionadas ao projeto por causa das festas de fim de ano e
torcidas do município e apontou que não ocorrem todos os dias
como a questão das motos. Ainda assinalou que existem lados
diferentes sendo um daqueles que sofrem e outro daqueles que
gostam de festas. Questionou como ocorreria as comemorações de
fim de ano sem a soltura de fogos. Leandro Carvalho de Sant'anna
explicou que considera a lei justa porque agora tem a consciência
e mais entendimento sobre a questão de o barulho incomodar os
outros além do prejuízo causado a pessoas acamadas, com
transtornos, idosas e crianças. Com relação às comemorações
esporádicas disse que a tecnologia pirotécnica dá possibilidade
de fogos sem barulho. Chamou a consciência para o fato de um
gosto pessoal causar prejuízo a vida alheia e pediu o voto
favorável dos pares, pois a lei fará o melhor para a vida do
cidadão além da questão dos pets (inclusive com morte por conta
do barulho causado pelos fogos). Alex Miller Alves d'Elias falou
sobre gostar de soltar foguetes, mas acompanhando o vereador
Leandro colocou a questão de maturidade com o passar do tempo.
Ainda questionou se no município de Resende, onde a lei existe
há anos, as pessoas seriam menos felizes e respondeu
negativamente explicando que o lazer de um não pode atrapalhar
a vida do outro. Ao vereador Nilde, que é defensor de pessoas
acamadas, lembrou das dificuldades para elas assim como para
pessoas com deficiência e até mesmo os animais quando há o
estrondo dos fogos. Também apontou a responsabilidade de os
vereadores olharem para a minoria e adiantou seu voto favorável
com a consciência tranquila. Emerson Oliveira de Almeida
explicou que ao trabalharem a lei teve a vontade de defender a
área dos animais que sofrem muito com a soltura dos fogos de
artifícios, mesmo tendo sido uma pessoa que gostava muito de
soltar fogos agora tem mais juízo quanto a questão das minorias
que não podem ser prejudicadas. Pediu o voto de todos os pares.
José Jadenilso da Silva falou sobre ponto confuso na questão da
fiscalização contida no projeto e relatou que o produto pode ser
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
2
É
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Ws CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
FSA
adquirido em outros municípios. Questionou como ocorreria a
fiscalização já que algumas pessoas não respeitarão a lei e ainda
perguntou se a punição do infrator ficaria condicionada a
denúncia de um caguete. Alex Miller Alves d'Elias em reposta ao
vereador José Jadenilso concordou que a fiscalização acontecerá
mediante denúncia ficando a Secretaria de Ordem Urbana com a
responsabilidade de fiscalizar já que geralmente a pessoa solta
mais de um fogo de artifício. Finalizada a discussão, o
presidente colocou em votação nominal quando registrou 6 votos
favoráveis (Rogério de Souza Oliveira, Leandro Carvalho de
Sant'anna, Emerson Oliveira de Almeida, Willian de Carvalho
Rosário, Marcela da Silva Fonseca Meyer e Alex Miller Alves
d'Elias) e 2 votos contrários (Nilde Hipólito Filho e José
Jadenilso da Silva) e declarou a aprovação do projeto de lei n.º
009/2025 com 6 votos. O vereador Alex Miller Alves d'Elias
reassumiu a presidência e constatada a ausência de inscritos
para explicações pessoais declarou a palavra livre, na qual as
falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira
saudou e agradeceu a presença de todos. O vereador Nilde Hipólito
Filho agradeceu. O vereador José Jadenilso da Silva agradeceu.
O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna saudou os pares, todos
os presentes e espectadores de casa. Sobre suas indicações
apresentadas relatou conversa anterior com o secretário da pasta
em razão de escuta ativa feito com munícipes e comerciantes que
alegaram a movimentação do comércio local quando acontece a
Feirart, por isso reforçou que a indicação será muito importante
para o município. Parabenizou os pares que votaram favorável ao
projeto afirmando que os munícipes ficarão muito agradecidos e
relatou conversa com um jovem autista que confidenciou grande
transtorno sofrido em razão dos fogos e motos adulteradas, fato
que o impulsionou ainda mais a favor dos projetos. O vereador
Emerson Oliveira de Almeida pediu permissão para subscrever a
indicação n.º 309/2025 explicando que em 2012 conseguiu aprovar
a lei da Feirart em atenção aos questionamentos dos produtores
e moradores do município. Agradeceu a votação favorável do
projeto de lei n.º 009/2025 que será de grande valia para o
município. O vereador Willian de Carvalho Rosário subscreveu a
indicação n.º 310/2025. Sobre a presente data, 12 de agosto -
Dia Internacional da Juventude, falou da importância de
entendimento da necessidade do tripé da seguridade social:
conselho, plano e fundo para a fundamentação do sistema a fim de
avanços das políticas públicas para a juventude conforme ocorre
em nível nacional e estadual. Sendo assim, afirmou o quanto é
preciso que o município tenha o sistema para acesso aos fundos
nacional e estadual, por isso reforçou as indicações e ofícios
expedidos que pautam a estruturação da política pública para as
juventudes no município. A vereadora Marcela da Silva Fonseca
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
3
fi
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Meyer saudou todos os espectadores presentes e das redes sociais.
Registrou agenda com o secretário de ordem pública de Barra
Mansa, Major Daniel, e o subtenente Pablo Rafael, quando
discutiram ideias em relação à ordem pública do município, que
posteriormente apresentará. Parabenizou os autores da lei
considerando a responsabilidade que os vereadores tém com a
população assim como diversas cidades têm feito com o barulho
incômodo para as pessoas sem falar nos demais transtornos
ocasionados. Sobre a fala de ter certeza de quem soltou os fogos
colocou que nenhuma lei dá essa possibilidade já que infelizmente
não é possível saber quando se comete infração e por isso a
fiscalização funcionará mediante denúncia bem como apoio de
pessoas que gostam de contribuir com a segurança. As pessoas que
gostam de soltar fogos disse que é preciso pensar na população
inteira, pois é assustador o que os fogos de artifícios causam
às pessoas conforme pesquisa realizada. O vereador Udson Mendes
de Freitas saudou todos os espectadores presentes e de casa.
Registrou que enquanto presidente não votou o projeto que trata
de maioria simples, mas enquanto membro da Comissão dos Animais
tem a consciência da importância da matéria e declarou seu voto
favorável ao projeto de lei também considerando que muitas
pessoas sofrem com o barulho. Por fim, registrou que o município
está crescendo da forma certa e neste século existem várias
opções de divertimento com fogos silenciosos que não causam
sofrimento à população. O presidente, vereador Alex Miller Alves
d'Elias, saudou todos. Direcionou a fala ao Paulo, morador do
bairro São Benedito, que há anos fazia apelo pela lei, hoje
aprovada com 6 votos favoráveis e o apoio do vereador Udson, que
seguirá para a sanção do prefeito. Ato contínuo, em atenção a
resolução n.º 001/2017, ressaltou que dia 25 de agosto é o prazo
para protocolo das moções em comemoração ao dia do servidor
público, conforme ofício circular n.º 001/2025. Em seguida
passou as considerações finais agradecendo a presença de todos
e convidou para a próxima sessão no dia 14 de agosto. Sem mais
declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente
Ata que será assinada pelo presidente e secretarios na forma do
artigo 221, paragrafo 13 do Regimento Interno.
Alex Milleçâ d'Elias / Presidente
Marcela da Silva çb'nseca Meyer Í.Te'/a:m?x.&õ Carkalho de Sant’anna
Primeira-secretaria Segundo-secretario
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro 2] CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS a A Poder Legislativo SÚMULA Nº 047/2025 47º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA DATA: 12 DE AGOSTO DE 2025 HORÁRIO: 9h RESUMO DO EXPEDIENTE PODER EXECUTIVO OFÍCIO Nº 388/2025 - GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL | “ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.417/2025 PARA | CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS.” (D.O.E. ANO VI - ED. Nº 1092 DE 05/08/2025) PODER LEGISLATIVO INDICAÇÃO NOMINAL N2305/2025 VER: ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA “INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO E ELABORAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL NO BAIRRO MIRANDÓPOLIS, EM QUATIS”. INDICAÇÃO NOMINAL N2309/2025 VER: LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA “INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA COMPETENTE ESTENDER NOVAS EDIÇÕES DA FEIRART PARA OS BAIRROS ACIMA DA LINHA DO TREM”. INDICAÇÃO NOMINAL Nº310/2025 VER: LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA “INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA COMPETENTE QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE CINEMA ITINERANTE DENTRO DO MUNICÍPIO, VISITANDO OS BAIRROS”. É DIVERSOS SEM MATÉRIA ORDEM DO DIA PROJETO DE LEI Nº 009/2025 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA VER. ALEX MILLER ALVES D'ELIAS VER. EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” É