br-locleg corpus explorer

← Quatis (RJ)

sessao nº 47

Tipo Ordinária
Número / Ano 47
Date 2025-08-12
native_id385

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.835
Aos 5 (cinco) dias do mês de agosto do ano de 2025, às 9h10min, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores José Jadenilso 
da Silva, Leandro Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca 
Meyer, Nilde Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson 
Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosário; ausente vereador 
Emerson Oliveira de Almeida; instalou-se a 45ª ordinária da 1ª
Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente registrou a 
ausência do vereador Emerson Oliveira de Almeida; dispensou a 
leitura das atas dos dias 29 e 31 de julho, em razão de os 
vereadores possuírem cópia, colocando-as em votação sendo 
aprovadas por unanimidade; e solicitou a leitura do expediente, 
poder executivo: ofício n.º 329/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha resposta a indicação verbal n.º 279/2025 de autoria do 
vereador Rogério de Souza Oliveira; ofício n.º 335/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 
198/2025 de autoria da vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer;
ofício n.º 336/2025-GP, do executivo municipal, encaminha os
decretos n.º 3.413 e 3.414/2025 para ciência e informa que as 
publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura 
Municipal de Quatis (D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.087 de 29/7/2025);
poder legislativo: leitura da indicação nominal n.º 304/2025, 
autoria vereador Leandro Carvalho de Sant’anna: indicação 
nominal n.º 304/2025, “indica ao executivo municipal a 
iluminação extra nas proximidades da Escola Julieta Pereira 
Sampaio”. O presidente informou posterior encaminhamento da 
indicação lida ao executivo municipal e passou a fase de palavra 
livre, mas logo se desculpou e passou a fase de indicações 
verbais, solicitando a manifestação dos interessados: o vereador 
Willian de Carvalho Rosário fez 2 indicações: promoção de acesso 
às novas tecnologias nos espaços abertos; acesso à internet 
gratuita nos espaços de convivência e pontos turísticos. O 
vereador Udson Mendes de Freitas fez 2 indicações: troca de 
lâmpada na Rua Elomir Nogueira, n.º 222, bairro Mirandópolis; 
instalação de lixeiras comunitárias no bairro Água Espalhada. O 
presidente informou posterior encaminhamento das indicações
apresentadas ao executivo municipal e após constatar a ausência 
de vereador inscrito para uso da tribuna, encerrou o expediente
e passou a ordem do dia: projeto de resolução n.º 011/2025, 
autoria Mesa Executiva, “autoriza dar baixa de bens integrantes 
do patrimônio desta Casa de Leis”, parecer conjunto n.º 049/2025 
exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
2
Finanças e Orçamento, com emenda aditiva e voto favorável para 
deliberação em plenário. Após leituras do parecer e da redação 
final, o plenário aprovou a dispensa de leitura dos anexos do 
projeto de resolução. Na ausência de discussão, o presidente 
colocou em votação nominal quando registrou todos os votos 
favoráveis e declarou a aprovação do projeto de resolução n.º 
011/2025 com 8 votos (presidente votou em razão do quórum de 
maioria qualificada). O vereador Udson Mendes de Freitas assumiu 
a presidência e deu continuidade à ordem do dia: projeto de lei 
complementar n.º 006/2025, autoria vereadores Alex Miller Alves 
d’Elias, Leandro Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca 
Meyer, Rogério de Souza Oliveira e Emerson Oliveira de Almeida, 
“altera dispositivos da Lei Complementar n.º 06/1993, que 
institui o Código de Posturas do município de Quatis, para dispor 
sobre penalidades específicas à disposição irregular de entulhos 
e resíduos em vias e logradouros públicos e dá outras 
providências”, parecer conjunto n.º 085/2025 exarado pelas 
Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de Obras e 
Serviços Públicos com voto favorável para deliberação em 
plenário. Após leituras do parecer e do projeto de lei, 
presidente colocou em discussão quando ocorreram as falas dos 
vereadores a seguir: Leandro Carvalho de Sant’anna falou do 
desejo que todos os vereadores e munícipes de bem têm de ver a 
cidade sempre bem cuidada e chamou atenção para o fato de as 
pessoas não respeitarem o trabalho de mutirão de limpeza feito 
pela prefeitura e nem mesmo os vizinhos com descarte de entulhos 
de forma indevida se tratando de ato de extrema falta de 
educação. Ainda citou que os municípios limítrofes têm essa 
legislação funcionando, o que os deixa cada vez mais limpos. 
Quanto à fala trazida pelo presidente questionou se não seria 
alvo de descarte após retirada pela prefeitura. Sobre a
proposição afirmou que se trata de respeito das pessoas enquanto 
cidadãs e pediu a reflexão dos pares durante a votação da lei 
que fará bem para o município e todo cidadão de bem. Alex Miller 
Alves d’Elias relatou que em 2020 ao assumir o mandato contou 77 
montes de entulhos da linha até o bairro Água Espalhada e 
esclareceu que todos são responsáveis pelos resíduos gerados e 
a rua é pública além de existirem regras para o recolhimento 
pela prefeitura. Sobre a proposição explicou que tem o objetivo 
de educar a população para manter a cidade limpa e organizada 
existindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para
legislarem sobre a matéria concorrente que passará por 
regulamentação do executivo. Por fim manifestou seu voto 
favorável e pediu o voto dos pares. Willian de Carvalho Rosário
destacou que a proposição versa a pauta de saúde pública em razão 
do descarte de entulhos que gera a proliferação de vetores que 
carregam doenças e abordou a responsabilidade com a vida do outro 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
3
no que se refere à saúde pública para além da questão com a
limpeza/estética da cidade. Rogério de Souza Oliveira relatou 
que após limpeza da Avenida Roberto Silveira presenciou 
funcionário da Appaloosa jogando mato de roçada na via pública, 
o que mostra que o projeto é de grande importância para avanços 
no município e pediu o voto dos pares aludindo a fala do vereador 
Willian. Marcela da Silva Fonseca Meyer registrou agradecimento 
aos pares por participar do projeto que fará o melhor para a 
população, mesmo não agradando a todos. Comunicou que a 
proposição é educativa antes de ser punitiva sendo o município 
o único do estado sem essa legislação, que garantirá isonomia 
para todos os moradores (os que agem corretamente e os que agem 
erroneamente quanto ao descarte de entulhos) e uma cidade limpa 
evitando doenças entre outras coisas. Alex Miller Alves d’Elias
também pontuou a questão de segurança em razão da obstrução das 
calçadas com entulhos fazendo com que as pessoas transitem pelas 
ruas com risco de atropelamento. Udson Mendes de Freitas
parabenizou os autores do projeto que tem grande importância 
para o meio ambiente e saúde, conforme falado pelos pares, e 
externou felicidade declarando que terá seu voto favorável já 
que fez indicações relacionadas ao tema de limpeza, o que é muito 
preocupante, bem como a dificuldade que as mães de alunos da 
creche têm para se locomover por conta de entulhos nas calçadas. 
Finalizada a discussão, o presidente colocou em votação nominal 
quando registrou 6 votos favoráveis (Rogério de Souza Oliveira,
Leandro Carvalho de Sant’anna, Willian de Carvalho Rosário, 
Marcela da Silva Fonseca Meyer, Alex Miller Alves d’Elias e Udson 
Mendes de Freitas) e 2 votos contrários (Nilde Hipólito Filho e 
José Jadenilso da Silva); e declarou a aprovação do projeto de 
lei complementar n.º 006/2025 com 6 votos (presidente votou em 
razão do quórum de maioria absoluta). O vereador Alex Miller 
Alves d’Elias reassumiu a presidência e constatada a ausência de 
inscritos para explicações pessoais declarou a palavra livre, na 
qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza
Oliveira agradeceu a presença de todos citando o secretário 
Jabuti. Sobre o projeto aprovado voltou a falar da grande 
importância que terá para os moradores, conforme mencionado 
pelos pares, pois trará maior segurança e limpeza para o 
município. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou o presidente, 
demais presentes e citou o secretário de esporte André. 
Justificou ausência nas sessões da semana anterior por questão 
de saúde e alertou a população sobre os cuidados necessários 
para aqueles que têm pressão alta e diabetes durante o período 
de friagem. O vereador José Jadenilso da Silva agradeceu. O 
vereador Leandro Carvalho de Sant’anna saudou todos os presentes 
citando o secretário André, demais pares e espectadores de casa. 
Parabenizou os pares que votaram favorável a lei que trará 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
4
avanços e mais beleza para o município. Também relatou que o 
ITERJ fez cadastramento de 100% dos lotes do Alto das 
Quaresmeiras no último fim de semana, o que considerou resultado 
do trabalho de comunicação que fizeram junto aos munícipes. Sobre 
o órgão lembrou que esteve no município em 2022, mas por alguns 
entraves o processo foi muito lento e por isso juntamente com o 
vereador Alex procuraram o deputado Jorge Felipe Neto que os 
apoiou junto com o instituto, por meio do presidente Robson, que 
retomou o trabalho de cadastramento no município. Ainda apontou 
que esse processo dará dignidade as pessoas que passarão a ter 
o título de propriedade de sua terra podendo também valorizar em 
30% em caso de venda legal demonstrando qualidade de vida local 
bem como a luta dos governantes em prol dos direitos da 
população. Por fim agradeceu ao deputado Jorge Felipe Neto, ao 
presidente do ITERJ e toda a equipe que atua no município, e o 
prefeito Aluísio por colocar as secretarias à disposição para 
resolver os títulos de propriedade da regulamentação fundiária 
no município. O vereador Willian de Carvalho Rosário agradeceu
ao presidente. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou
todos os espectadores das redes sociais e presentes citando 
especialmente o secretário de esporte André Jabuti, a quem 
parabenizou pelo trabalho e dedicação à frente da pasta que tem 
sempre resultado positivo, em razão do amor que o gestor tem 
pelo que faz, como nos jogos estudantis, campeonato de férias,
torneios de truco e de pipas, além da copa a ser realizada no 
próximo dia 17 que contará com mais de 500 atletas. Desejou 
benção e força divina no trabalho do secretário que classificou 
como fundamental para o futuro dos jovens. O vereador Udson 
Mendes de Freitas saudou todos os espectadores de casa e
presentes citando o secretário André, a quem deu boas-vindas. 
Sobre o bairro Água Espalhada comunicou ida ao local no dia 
anterior quando os moradores relataram a questão da intensa 
poeira oriunda da obra em andamento no local o que causa 
problemas aos moradores, como as crianças com problemas 
respiratórios, e pediu atenção do chefe do executivo e da 
secretaria competente a fim de estudar formas de amenizar a 
questão (sugerida a passagem de caminhão jogando água após as 17 
horas). O presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, saudou 
todos os espectadores. Parabenizou o secretário André Jabuti 
pelo coração enorme que faz até o que não pode, conforme vê no 
Projeto Fúria, e externou gratidão por ele integrar a equipe da 
prefeitura trazendo alegria enorme para quem participa das ações 
que mudam a cidade como no torneiro de truco, que contou com 30 
duplas, e festival de pipas. Quanto ao trabalho do ITERJ falou 
da honra em integrar o projeto e agradeceu o deputado Jorge 
Felipe Neto e o presidente Robson, por permitirem sua 
participação no processo que trará dignidade às pessoas, que 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
5
terão a titularidade de sua residência. Também agradeceu ao 
vereador Leandro e ao prefeito Aluísio pelo trabalho conjunto. 
Registrou que enviará ofício ao presidente do ITERJ solicitando 
a realização de recadastramento nos bairros Alto Paraíso, Boa 
Vista, Santo Antônio, Santa Bárbara, São Benedito e Nossa Senhora 
do Rosário, a fim de contemplar maior número de pessoas. Em 
seguida passou as considerações finais agradecendo a presença de 
todos e convidou para a próxima sessão no dia 7 de agosto. Sem 
mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva 
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente 
Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do 
artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.836
Aos 7 (sete) dias do mês de agosto do ano de 2025, às 9h11min, 
reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a 
presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores Emerson 
Oliveira de Almeida, Leandro Carvalho de Sant’anna, Marcela da 
Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito Filho, Rogério de Souza 
Oliveira e Udson Mendes de Freitas; ausentes vereadores José 
Jadenilso da Silva e Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 
46ª ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O 
presidente registrou a ausência dos vereadores José Jadenilso da 
Silva e Willian de Carvalho Rosário; informou que a apreciação
da ata do dia 5 de agosto, será na próxima sessão e solicitou a 
leitura do expediente, poder executivo: sem matéria; poder 
legislativo: sem matéria. O presidente passou a fase de 
indicações verbais, solicitando a manifestação dos interessados:
o vereador Udson Mendes de Freitas indicou a troca de lâmpada na 
Rua Elomir Nogueira, n.º 380, bairro Mirandópolis. O presidente 
informou posterior encaminhamento da indicação apresentada ao 
executivo municipal e solicitou a continuidade de leitura do 
expediente, diversos: ofício n.º 030/2025/DOC/CMQ, do 
Departamento de Orçamento e Contabilidade, encaminha balancetes 
referente ao mês de julho de 2025; ofício PRS/SSE/CGC 3265/2025, 
do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, encaminha o 
parecer prévio favorável sobre as contas de governo do chefe do 
poder executivo, referentes ao exercício do ano 2023. Após 
constatar a ausência de vereador inscrito para uso da tribuna,
encerrou o expediente e passou a ordem do dia quando o vereador 
Udson Mendes de Freitas assumiu a presidência: projeto de lei 
n.º 004/2025, autoria vereadores Leandro Carvalho de Sant’anna, 
Alex Miller Alves d’Elias e Emerson Oliveira de Almeida, “dispõe 
sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de 
escapamentos adulterados, em desconformidade com as 
especificações de fábrica, bem como sobre a emissão de ruídos 
excessivos por veículos automotores, no município de Quatis/RJ 
e estabelece procedimentos, sanções e dá outras providências”, 
parecer conjunto n.º 051/2025 exarado pelas Comissões de 
Justiça, Constituição e Redação, e de Obras e Serviços Públicos 
com voto favorável para deliberação em plenário. Após leituras
do parecer e do projeto de lei, o presidente colocou em discussão 
quando ocorreram as falas dos vereadores a seguir: Leandro 
Carvalho de Sant’anna falou da importância de os pares votarem 
a favor da lei, que proibirá adulteração em escapamento que 
causam transtornos para o município todo principalmente às 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
2
pessoas idosas, com transtornos e síndromes; até mesmo pânico à 
população pela semelhança com som de tiro. Adiantou seu voto 
favorável e pediu o apoio dos pares. Emerson Oliveira de Almeida 
expôs sentimento de alegria quando elaboraram a lei, que só trará 
benefícios à população que está indignada com o barulho das motos
com escapamentos adulterados. Sobre a multa falou que o valor é 
pouco, mas depois poderão rever a legislação. Alex Miller Alves 
d’Elias falou da honra em propor leis que beneficiam a população 
mesmo não agradando certo grupo, pois sabe que a sociedade está 
cansada do barulho que causa susto e incômodo principalmente às 
pessoas acamadas, hospitalizadas, deficientes e autistas. 
Classificou a ação como falta de respeito e pediu o voto 
favorável dos pares à lei que não prejudica ninguém. Marcela da 
Silva Fonseca Meyer parabenizou os autores pela iniciativa e 
registrou novamente que os policiais militares relatam 
transtornos causados pelo som que se assemelha a um tiro, e ainda 
colocou que primeiro haverá a etapa educativa para depois ocorrer 
a punição e adiantou seu voto favorável. Finalizada a discussão, 
o presidente colocou em votação nominal quando registrou todos 
os votos favoráveis (Rogério de Souza Oliveira, Nilde Hipólito 
Filho, Leandro Carvalho de Sant’anna, Emerson Oliveira de 
Almeida, Marcela da Silva Fonseca Meyer e Alex Miller Alves 
d’Elias) e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 004/2025 
com 6 votos. O vereador Alex Miller Alves d’Elias reassumiu a 
presidência e constatada a ausência de inscritos para 
explicações pessoais declarou a palavra livre, na qual as falas 
seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira
agradeceu a presença de todos. O vereador Nilde Hipólito Filho
agradeceu. O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna saudou todos 
os presentes, demais pares e espectadores de casa. Parabenizou 
todos os pares pela votação expondo certeza de que sempre 
pensarão no melhor para o município. O vereador Emerson Oliveira 
de Almeida saudou o presidente e demais pares. Agradeceu a 
votação do projeto e justificou sua ausência na sessão de terça￾feira quando esteve com o deputado estadual Gustavo Tutuca e 
firmou compromisso que trará emenda de R$ 100 mil para o Colégio 
Estadual Américo Pimenta no próximo ano, o que ajudará muito a 
unidade escolar. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer
saudou todos os espectadores presentes e das redes sociais.
Registrou a presença da Justiça Itinerante no município no dia 
seguinte e dia 22, estando 2 vezes por mês no município, para 
atendimento de pessoas que não têm condições financeiras de arcar 
com despesas de advogados. Parabenizou o executivo municipal 
pelo trabalho feito como o anúncio do centro de diagnóstico que 
será de suma importância para a cidade, já que no Hospital São 
Lucas o laboratório não funciona mais. Também divulgou mais 4 
cursos gratuitos para a população: assistente administrativo no 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
3
CATE; e assistente de marketing digital, controlador e 
programador de produções e assistente operacional de logística 
no SENAI – com oferta de transporte. Aos jovens falou da 
importância de aproveitarem essa oportunidade para aprimorarem 
o currículo considerando que o estudo é fundamental para o 
mercado de trabalho. O vereador Udson Mendes de Freitas
agradeceu. O presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias,
saudou todos os espectadores. Após leitura do Convite da Guarda 
Municipal para o 32º aniversário da GCM no dia 18 de agosto de 
2025, às 9 horas, no Clube Náutico Quatiense, extensivo a todos
os pares. Em atenção ao ofício PRS/SSE/CGC 3265/2025, referente 
à prestação de contas do chefe do executivo municipal exercício 
de 2023, ressaltou que o parecer prévio favorável e seus 
respectivos anexos estão disponíveis para consulta na página da 
Câmara Municipal de Quatis, no Diário Oficial Eletrônico n.º 
1.092 de 5/8/2025 e ainda no TCE-RJ consulta processo 210.882-
8/2024. Em seguida passou as considerações finais agradecendo a 
presença de todos e convidou para a próxima sessão no dia 12 de 
agosto. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle 
Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, 
lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e 
secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do Regimento 
Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário














open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

DAA 
âh?ãq? CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
— Estado do Rio de Janeiro 
P Poder Legislativo 
Ata 2.837 
Aos 12 (doze) dias do més de agosto do ano de 2025, as 9h09min, 
reuniu-se ordinariamente na Camara Municipal de Quatis, sob a 
lpresidéncia do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado 
quérum regimental, com a presenga dos vereadores Emerson 
Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho 
de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipdlito 
Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e 
Willian de Carvalho Rosario; instalou-se a 47º ordinaria da 1° 
Sessdo Legislativa - 9º Legislatura. O presidente dispensou a 
leitura das atas dos dias 5 e 7 de agosto, em razdo de os 
vereadores possuirem cépia, colocando-as em votagdo sendo 
aprovadas por unanimidade; e solicitou a leitura do e_}_{Eediente, 
poder executivo: oficio n.° 388/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha o decreto n.° 3.417/2025 para ciéncia e informa que as 
publicagdes estdo disponiveis no site oficial da Prefeitura 
Municipal de Quatis (D.O.E. ano VI - ed. n.° 1.092 de 5/8/2025) ; 
poder legislativo: leitura da indicagdo nominal n.° 305/2025, 
autoria vereador Rogério de Souza Oliveira: indicagdo nominal 
n.° 305/2025, “indica ao executivo municipal a realizagdo de 
estudo e elaboragdo de projeto de construgdo de uma escola 
municipal no bairro Mirandépolis, em Quatis”. Leitura das 
indicações nominais n.° 309 e 310/2025, autoria vereador Leandro 
Carvalho de Sant’anna: indicagdo nominal n.° 309/2025, “indica 
ao executivo municipal e secretaria competente estender novas 
edições da Feirart para os bairros acima da linha do trem”; 
indicagdo nominal n.° 310/2025, “indica ao executivo municipal 
e secretaria competente que seja elaborado um projeto de cinema 
itinerante dentro do municipio, visitando os bairros”. O 
presidente informou posterior encaminhamento das indicagdes 
lidas ao executivo municipal e passou a fase de indicagdes 
verbais, solicitando a manifestagdo dos interessados: o vereador 
Willian de Carvalho Rosario fez 3 indicagdes: elaboragdo de 
projeto a fim de despertar a consciéncia e o cuidado com os 
espagos publicos; construgdo de banheiro publico e ponto de 
hidratagdo no Parque da Cidade; analise da possibilidade de 
redutor de velocidade na Rua Aprigio Barbosa Lima, proéximo ao 
cruzamento com a Rua F, bairro Jardim Independéncia. O vereador 
Udson Mendes de Freitas indicou a realização de estudo no 
cruzamento da Rua Isaac Marcondes Sampaio, préximo ao n.° 152, 
com a Rua Antdnio Polastri, bairro Jardim Polastri. O presidente 
informou posterior encaminhamento das indicagdes apresentadas ao 
executivo municipal e constatada a auséncia de vereador inscrito 
para uso da tribuna, encerrou o expediente e passou a ordem do 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
dia quando o vereador Udson Mendes de Freitas assumiu a 
presidência: projeto de lei n.º 009/2025, autoria vereadores 
Leandro Carvalho de Sant'anna, Alex Miller Alves d'Elias e 
Emerson Oliveira de Almeida, ““dispõe sobre a proibição do 
manuseio, da utilização, da queima e da soltura de fogos de 
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos 
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Quatis/RJ 
e dá outras providéncias””, parecer conjunto n.º 052/2025 
exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de 
Obras e Serviços Públicos com voto favorável para deliberação em 
plenário. Após leituras do parecer e do projeto de lei, o 
presidente colocou em discussão quando ocorreram as falas dos 
vereadores a seguir: Nilde Hipólito Filho falou de dúvidas 
relacionadas ao projeto por causa das festas de fim de ano e 
torcidas do município e apontou que não ocorrem todos os dias 
como a questão das motos. Ainda assinalou que existem lados 
diferentes sendo um daqueles que sofrem e outro daqueles que 
gostam de festas. Questionou como ocorreria as comemorações de 
fim de ano sem a soltura de fogos. Leandro Carvalho de Sant'anna 
explicou que considera a lei justa porque agora tem a consciência 
e mais entendimento sobre a questão de o barulho incomodar os 
outros além do prejuízo causado a pessoas acamadas, com 
transtornos, idosas e crianças. Com relação às comemorações 
esporádicas disse que a tecnologia pirotécnica dá possibilidade 
de fogos sem barulho. Chamou a consciência para o fato de um 
gosto pessoal causar prejuízo a vida alheia e pediu o voto 
favorável dos pares, pois a lei fará o melhor para a vida do 
cidadão além da questão dos pets (inclusive com morte por conta 
do barulho causado pelos fogos). Alex Miller Alves d'Elias falou 
sobre gostar de soltar foguetes, mas acompanhando o vereador 
Leandro colocou a questão de maturidade com o passar do tempo. 
Ainda questionou se no município de Resende, onde a lei existe 
há anos, as pessoas seriam menos felizes e respondeu 
negativamente explicando que o lazer de um não pode atrapalhar 
a vida do outro. Ao vereador Nilde, que é defensor de pessoas 
acamadas, lembrou das dificuldades para elas assim como para 
pessoas com deficiência e até mesmo os animais quando há o 
estrondo dos fogos. Também apontou a responsabilidade de os 
vereadores olharem para a minoria e adiantou seu voto favorável 
com a consciência tranquila. Emerson Oliveira de Almeida 
explicou que ao trabalharem a lei teve a vontade de defender a 
área dos animais que sofrem muito com a soltura dos fogos de 
artifícios, mesmo tendo sido uma pessoa que gostava muito de 
soltar fogos agora tem mais juízo quanto a questão das minorias 
que não podem ser prejudicadas. Pediu o voto de todos os pares. 
José Jadenilso da Silva falou sobre ponto confuso na questão da 
fiscalização contida no projeto e relatou que o produto pode ser 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
2 
É 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Ws CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
FSA 
adquirido em outros municípios. Questionou como ocorreria a 
fiscalização já que algumas pessoas não respeitarão a lei e ainda 
perguntou se a punição do infrator ficaria condicionada a 
denúncia de um caguete. Alex Miller Alves d'Elias em reposta ao 
vereador José Jadenilso concordou que a fiscalização acontecerá 
mediante denúncia ficando a Secretaria de Ordem Urbana com a 
responsabilidade de fiscalizar já que geralmente a pessoa solta 
mais de um fogo de artifício. Finalizada a discussão, o 
presidente colocou em votação nominal quando registrou 6 votos 
favoráveis (Rogério de Souza Oliveira, Leandro Carvalho de 
Sant'anna, Emerson Oliveira de Almeida, Willian de Carvalho 
Rosário, Marcela da Silva Fonseca Meyer e Alex Miller Alves 
d'Elias) e 2 votos contrários (Nilde Hipólito Filho e José 
Jadenilso da Silva) e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 
009/2025 com 6 votos. O vereador Alex Miller Alves d'Elias 
reassumiu a presidência e constatada a ausência de inscritos 
para explicações pessoais declarou a palavra livre, na qual as 
falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira 
saudou e agradeceu a presença de todos. O vereador Nilde Hipólito 
Filho agradeceu. O vereador José Jadenilso da Silva agradeceu. 
O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna saudou os pares, todos 
os presentes e espectadores de casa. Sobre suas indicações 
apresentadas relatou conversa anterior com o secretário da pasta 
em razão de escuta ativa feito com munícipes e comerciantes que 
alegaram a movimentação do comércio local quando acontece a 
Feirart, por isso reforçou que a indicação será muito importante 
para o município. Parabenizou os pares que votaram favorável ao 
projeto afirmando que os munícipes ficarão muito agradecidos e 
relatou conversa com um jovem autista que confidenciou grande 
transtorno sofrido em razão dos fogos e motos adulteradas, fato 
que o impulsionou ainda mais a favor dos projetos. O vereador 
Emerson Oliveira de Almeida pediu permissão para subscrever a 
indicação n.º 309/2025 explicando que em 2012 conseguiu aprovar 
a lei da Feirart em atenção aos questionamentos dos produtores 
e moradores do município. Agradeceu a votação favorável do 
projeto de lei n.º 009/2025 que será de grande valia para o 
município. O vereador Willian de Carvalho Rosário subscreveu a 
indicação n.º 310/2025. Sobre a presente data, 12 de agosto - 
Dia Internacional da Juventude, falou da importância de 
entendimento da necessidade do tripé da seguridade social: 
conselho, plano e fundo para a fundamentação do sistema a fim de 
avanços das políticas públicas para a juventude conforme ocorre 
em nível nacional e estadual. Sendo assim, afirmou o quanto é 
preciso que o município tenha o sistema para acesso aos fundos 
nacional e estadual, por isso reforçou as indicações e ofícios 
expedidos que pautam a estruturação da política pública para as 
juventudes no município. A vereadora Marcela da Silva Fonseca 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
3 
fi
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Meyer saudou todos os espectadores presentes e das redes sociais. 
Registrou agenda com o secretário de ordem pública de Barra 
Mansa, Major Daniel, e o subtenente Pablo Rafael, quando 
discutiram ideias em relação à ordem pública do município, que 
posteriormente apresentará. Parabenizou os autores da lei 
considerando a responsabilidade que os vereadores tém com a 
população assim como diversas cidades têm feito com o barulho 
incômodo para as pessoas sem falar nos demais transtornos 
ocasionados. Sobre a fala de ter certeza de quem soltou os fogos 
colocou que nenhuma lei dá essa possibilidade já que infelizmente 
não é possível saber quando se comete infração e por isso a 
fiscalização funcionará mediante denúncia bem como apoio de 
pessoas que gostam de contribuir com a segurança. As pessoas que 
gostam de soltar fogos disse que é preciso pensar na população 
inteira, pois é assustador o que os fogos de artifícios causam 
às pessoas conforme pesquisa realizada. O vereador Udson Mendes 
de Freitas saudou todos os espectadores presentes e de casa. 
Registrou que enquanto presidente não votou o projeto que trata 
de maioria simples, mas enquanto membro da Comissão dos Animais 
tem a consciência da importância da matéria e declarou seu voto 
favorável ao projeto de lei também considerando que muitas 
pessoas sofrem com o barulho. Por fim, registrou que o município 
está crescendo da forma certa e neste século existem várias 
opções de divertimento com fogos silenciosos que não causam 
sofrimento à população. O presidente, vereador Alex Miller Alves 
d'Elias, saudou todos. Direcionou a fala ao Paulo, morador do 
bairro São Benedito, que há anos fazia apelo pela lei, hoje 
aprovada com 6 votos favoráveis e o apoio do vereador Udson, que 
seguirá para a sanção do prefeito. Ato contínuo, em atenção a 
resolução n.º 001/2017, ressaltou que dia 25 de agosto é o prazo 
para protocolo das moções em comemoração ao dia do servidor 
público, conforme ofício circular n.º 001/2025. Em seguida 
passou as considerações finais agradecendo a presença de todos 
e convidou para a próxima sessão no dia 14 de agosto. Sem mais 
declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva 
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente 
Ata que será assinada pelo presidente e secretarios na forma do 
artigo 221, paragrafo 13 do Regimento Interno. 
Alex Milleçâ d'Elias / Presidente 
Marcela da Silva çb'nseca Meyer Í.Te'/a:m?x.&õ Carkalho de Sant’anna 
Primeira-secretaria Segundo-secretario 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 

open original →

pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
2] CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
a A
Poder Legislativo
SÚMULA Nº 047/2025
47º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
DATA: 12 DE AGOSTO DE 2025
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 388/2025 - GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL |
“ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.417/2025 PARA |
CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES
ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS.”
(D.O.E. ANO VI - ED. Nº 1092 DE 05/08/2025)
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO NOMINAL N2305/2025
VER: ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE ESTUDO E ELABORAÇÃO DE
PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA
MUNICIPAL NO BAIRRO MIRANDÓPOLIS, EM
QUATIS”.
INDICAÇÃO NOMINAL N2309/2025
VER: LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL E A
SECRETARIA COMPETENTE ESTENDER NOVAS
EDIÇÕES DA FEIRART PARA OS BAIRROS ACIMA
DA LINHA DO TREM”.
INDICAÇÃO NOMINAL Nº310/2025
VER: LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL E A
SECRETARIA COMPETENTE QUE SEJA
ELABORADO UM PROJETO DE CINEMA
ITINERANTE DENTRO DO MUNICÍPIO,
VISITANDO OS BAIRROS”.
É
DIVERSOS
SEM MATÉRIA
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 009/2025
VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA
VER. ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
VER. EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA
SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE
ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER
ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO
SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE
QUATIS/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
É

open original →