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sessao nº 51

Tipo Ordinária
Número / Ano 51
Date 2025-08-26
native_id389

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 45

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.839
Aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto do ano de 2025, às 
9h08min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, 
sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro 
Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde 
Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de 
Freitas e Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 49ª
ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente
dispensou a leitura das atas dos dias 12 e 14 de agosto, em razão 
de os vereadores possuírem cópia, colocando-as em votação sendo 
aprovadas por unanimidade; e solicitou a leitura do expediente, 
poder executivo: sem matéria; poder legislativo: sem matéria. Em 
seguida e passou a fase de indicações verbais, solicitando a 
manifestação dos interessados: o vereador Rogério de Souza 
Oliveira indicou a troca de refletor e a colocação de mais um
refletor na Rua Frezolina de Oliveira Barros, nas proximidades 
da quadra do bairro Pilotos. O vereador Udson Mendes de Freitas
indicou a realização de estudo para colocação de lixeiras nos 
pontos de ônibus. O presidente indicou a instalação de redutor 
de velocidade na Rua Armando Henrique Vieira, bairro Santo 
Antônio; informou posterior encaminhamento das indicações
apresentadas ao executivo municipal e na ausência de vereador
inscrito para uso da tribuna encerrou o expediente. Ato contínuo 
constatou a ausência de matéria para a ordem do dia e de 
inscritos para explicações pessoais e declarou a palavra livre,
na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de 
Souza Oliveira a respeito da quadra no bairro Pilotos, local no 
qual esteve no dia anterior quando presenciou vários jovens 
jogando bola, falou estar ciente da questão política em relação 
ao lugar bem como sobre o executivo trabalhar o assunto, mas 
pediu ação do executivo a fim de nova reforma da quadra - que 
está toda arrebentada e no escuro; ou tentar a construção de uma 
quadra no bairro citado considerando que raramente os jovens 
jogam bola atualmente. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou 
todos. Com relação à Light, assunto muito cobrado na outra gestão 
devido à constante falta de luz, relatou que nos bairros Jardim 
Polastri e Bondarovsky está diariamente faltando luz na parte 
localizada atrás da creche e por isso pediu providências do 
executivo por meio da secretaria competente. O vereador José 
Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Leandro Carvalho de 
Sant’anna saudou todos os presentes, demais colegas e 
espectadores de casa. Relatou participação no evento 
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Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
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comemorativo ao 32º aniversário da Guarda Municipal, no dia 
anterior, a qual teceu elogios pelo trabalho de zelar pelo
município e patrimônio público. Instituição que considera a cara 
da cidade para os visitantes e por transmitir segurança. Sobre 
a Guarda Municipal afirmou que o mais importante é ser 
aparelhada, como o prefeito Aluísio busca através de parcerias 
com os governos federal e estadual, com o recebimento de novo 
veículo Ford ranger 4x4, que será muito importante para a 
cobertura da extensa área rural. Por fim, parabenizou a Guarda 
Municipal pelo trabalho e o prefeito por acreditar na instituição 
aparelhando-a cada vez mais. O vereador Emerson Oliveira de 
Almeida parabenizou a Guarda Municipal pelo aniversário de 32 
anos e relatou o recebimento de caminhonete zero quilometro, 
fruto de convênio entre a prefeitura e Ministério da Justiça, 
quando o secretário era o doutor Mateus Ponciano. Parabenizou 
todos os envolvidos citando o prefeito Aluísio e ex-secretário.
Saudou todos. O vereador Willian de Carvalho Rosário saudou todas 
e todos. Comunicou que enviará ofício ao executivo municipal 
considerando as indicações realizadas a fim de buscar status dos 
processos de insalubridade de forma geral, de triênios voltados 
aos educadores, que deveriam ocorrer automaticamente, e de 
adicional de qualificação, políticas importantes para 
qualificação e valorização dos servidores municipais que são a 
força motriz de uma boa gestão. Agradecimentos pela alegria de 
sua seleção entre 50.000 pessoas para participar do Renova BR, 
escola/curso de liderança política no último fim de semana em 
Brasília, quando representou o município e a região e teve a 
experiência de estudar com pessoas que dialogam por meio do 
respeito visando mudar o país independente de identificação 
partidária. Sobre o programa ressaltou que o financiamento é 
totalmente de empresários, pessoas e voluntários que querem 
políticos estudando e apresentando resultados. E finalizou 
pontuando a necessidade de o espaço político ter mais pessoas 
que estudem a política para melhor entendimento da questão. A
vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os 
presentes e espectadores das redes sociais. Parabenizou a Guarda 
Municipal que atua há 32 anos falando da importância da 
corporação para o município e parabenizou cada membro que 
trabalha em prol da cidade. Registrou a formulação de um PL que 
criará o dia da guarda civil municipal em Quatis visando a 
valorização e reconhecimento das mulheres que compõem a 
corporação. O vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os 
espectadores presentes e de casa. Sobre os 32 anos da Guarda 
Municipal colocou sua alegria por ter integrado a corporação, 
onde até hoje tem amigos trabalhando e se entregando para o 
município, assim como toda a corporação que desenvolve trabalho, 
dedicação e conhecimento. Lembrou que na sua época só havia uma 
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viatura, parati, para fazer toda a ronda e parabenizou o prefeito 
pela conquista de mais uma viatura. Também agradeceu a todos os 
companheiros de farda, municipais e patrimoniais, e falou do 
orgulho que tem da corporação que já integrou. O presidente, 
vereador Alex Miller Alves d’Elias, saudou todos. Registrou que 
no último domingo esteve no ginásio do bairro Nossa Senhora do 
Rosário para acompanhar a 1ª Copa Quatis de Karatê, com 
categorias na faixa etária de 5 a mais 80 anos incluindo a PCD, 
onde mais de 300 atletas participaram. Parabenizou os atletas, 
o prefeito Aluísio pelo incentivo ao esporte e o secretário André 
Jabuti pela dedicação. Também registrou participação na 
comemoração da guarda quando fizeram menção ao ex-prefeito José 
Laerte como criador da corporação, momento que o emocionou, 
porque lembraram da dedicação que seu pai teve com a cidade toda; 
discorreu que seu pai deixou de ser seu para se dedicar a cidade. 
Parabenizou a guarda pelo aniversário e falou do trabalho difícil 
que eles têm ao lidar com a população e colocou a necessidade 
das pessoas se sensibilizarem de que esses profissionais também 
são pessoas que possuem sentimentos. Ainda registrou que o evento 
contou com guardas idosos e novatos, que se emocionaram,
demonstrando que a função tem seu ciclo assim como tudo na vida.
Por fim, falou do Congresso de Educação Inclusiva, em seu 3º 
ano, que mostra avanços do município com a pauta de inclusão 
conforme verifica há anos por seu filho integrar a rede. Sobre 
o trabalho realizado no congresso disse que foi lindo a 
participação de profissionais e pais. Com relação ao executivo 
destacou a importância de trazer a responsabilidade da inclusão, 
mas repetiu que o entendimento parte de cada um já que o maior 
preconceito está dentro de casa. Enquanto pai deixou sua gratidão 
e como vereador parabenizou a secretária Ivone e prefeito Aluísio 
pelos avanços na causa. Em seguida, passou as considerações 
finais agradecendo a presença de todos e convidou para a próxima 
sessão no dia 21 de agosto. Sem mais declarou a sessão encerrada 
e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta 
Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo 
presidente e secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do 
Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário
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Ata 2.840
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto do ano de 2025, às 
9h10min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, 
sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro 
Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde 
Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de 
Freitas e Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 50ª
ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente
informou que a apreciação da ata do dia 19 de agosto será na 
próxima sessão e solicitou a leitura do expediente, poder 
executivo: sem matéria; poder legislativo: leitura da moção de 
congratulação n.º 061/2025, autoria vereador Rogério de Souza 
Oliveira: moção de congratulação n.º 061/2025, “requer que seja 
concedida moção de congratulação à servidora pública municipal 
senhora Gardênia da Silva Lamego”. Na ausência de discussão, o 
presidente colocou em votação quando registrou todos os votos 
favoráveis e declarou a aprovação da moção de congratulação n.º 
061/2025 com 8 votos. Em seguida e passou a fase de indicações 
verbais, solicitando a manifestação dos interessados: o vereador 
Leandro de Carvalho Sant’anna indicou a inscrição dos alunos do 
6º ao 9º ano de ensino na Olimpíada do Tesouro Direto de Educação 
Financeira – OLITEF. O vereador Willian de Carvalho Rosário
indicou a criação da Escola de Governo no município. O vereador 
Udson Mendes de Freitas indicou a sinalização do cruzamento na 
Rua Capitão Alvim Fonseca, em frente à padaria do Miguel e das 
casas n.º 76, 138 e 148, bairro Mirandópolis. O presidente fez 
2 indicações: limpeza do bambuzeiro no ribeirão localizado nos 
fundos da Travessa do Duduca; destinação de uma vaga para PCD em 
frente à Escola Maria Helena; informou posterior encaminhamento 
das indicações apresentadas ao executivo municipal e na ausência 
de vereador inscrito para uso da tribuna encerrou o expediente. 
Ato contínuo constatou a ausência de matéria para a ordem do dia
e de inscritos para explicações pessoais e declarou a palavra 
livre, na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério 
de Souza Oliveira saudou todos. Agradecimentos ao secretário 
Rael pela realização de reparo na ponte localizada na Rua 1, no 
bairro Pilotos em atenção à sua indicação n.º 115 o que resolverá 
os transtornos sofrido pelos moradores. O vereador Nilde 
Hipólito Filho agradeceu. O vereador José Jadenilso da Silva
agradeceu. O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna saudou todos
os espectadores e demais colegas. Comunicou que tratará de 2 
assuntos: declarou repúdio total ao ocorrido em Bananal, 
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município próximo, que classificou como aberração o ato 
inadmissível que levou a morte violenta do animal sendo uma 
situação bem triste ainda mais se tratando de Quatis ser um 
município rural. E quanto ao autor do ato afirmou a necessidade 
de ele sofrer as consequências de acordo com a justiça. Em 
seguida fez pedido para que o executivo mantenha a sensibilidade 
com a APAE, instituição que atua no município há muito anos sendo
o terreno doado pelo então prefeito José Laerte. Reforçou o 
pedido ao prefeito considerando a quantidade de casos novos e 
ainda lembrou a questão do atendimento de munícipes de Porto 
Real mesmo não existindo convênio com o município vizinho. 
Parabenizou o olhar do prefeito Aluísio voltado à causa da APAE
assim como as demais causas do município. O vereador Emerson 
Oliveira de Almeida saudou o presidente e colegas vereadores. 
Mencionou que há meses fez indicação à secretaria competente 
sobre a questão da falta de vagas para estacionamento de pessoas 
que frequentam o comércio no Centro da cidade e pediu olhar mais 
carinhoso sobre a situação bem como a retirada das correntes que 
ficam na praça a fim de liberar mais vagas no local. O vereador 
Willian de Carvalho Rosário saudou todas e todos. Convocação de 
todos os munícipes, espectadores e demais pares para a 1ª 
Audiência Pública da legislatura voltada a Campanha da 
Fraternidade, no dia seguinte 22 de agosto, de 9 às 12 horas, 
quando tratarão do tema em nível local a fim de pensar em 
diretrizes para avanços dessa construção junto a Igreja Católica 
e demais participantes. Agradecimentos à Prefeitura de 
Paracambi, especialmente ao professor Lucas – secretário de 
trabalho e renda, que esteve em Porto Real conhecendo o seu 
Projeto Oportunidades (curso de empilhadeira) e levou a ideia 
para aquele município criando o Qualifica Paracambi, que teve a 
formatura de 3 cursos no dia anterior. Parabenizou o gestor 
citado pela eficácia e articulação junto ao setor privado 
ofertando cursos totalmente gratuitos estendendo as felicitações 
ao prefeito Andrezinho, outra jovem potência, pela presença de 
jovens potências no secretariado municipal. Ainda sobre as 
oportunidades de desenvolvimento que causam emancipação humana 
e econômica ressaltou a necessidade de que mais municípios as 
desenvolvam em prol da população que mais precisa. A vereadora
Marcela da Silva Fonseca Meyer agradeceu ao presidente. O 
vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os espectadores 
presentes e de casa. Sobre a indicação realizada chamou a atenção 
da secretaria competente em razão dela ser pedido dos moradores 
do bairro que anseiam pela conquista há anos já que no local 
sempre acontecem acidentes. O presidente, vereador Alex Miller 
Alves d’Elias, saudou todos os espectadores, demais pares e 
funcionários. Com relação à lei de proibição de escapamento 
adulterado comunicou a sanção, publicação e proibição de venda 
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e recolhimento do veículo desde o dia 19, o que considera avanço 
como em alguns municípios vizinhos. Também comunicou a sanção da 
lei que proíbe fogos de artifícios e mesmo sendo ex-adepto da 
soltura reconhece que o lazer de um não pode atrapalhar a vida 
de outras pessoas; e retomando sua fala na sessão que votou o PL
afirmou que não se eximirá de votar leis que beneficiem a 
população, maioria ou minoria, pois não está na casa para agradar 
a ou b. Registrou nova ida do prefeito Aluísio à Brasília 
trazendo R$ 700.000 em verbas para o município por meio do 
Deputado Julio Lopes e registrou novamente que as emendas só são 
possíveis por conta de o prefeito ter tirado o município do CAUC 
e atualmente existe um superávit por conta do trabalho daqueles 
que conseguem trazê-las. Sobre o ocorrido em bananal classificou 
como covardia contra um animal que não conseguiu subir um morro 
e falou que o rapaz merece uma pena dura. Já sobre a situação do 
país, que considera uma vergonha, onde um ministro nomeado quer 
governar e legislar sem eleição. Sobre a nomeação de ministros 
pela presidência lembrou que 10 foram nomeados pelo Partido dos 
Trabalhadores e por isso considera as decisões de cunho político. 
Quanto ao Alexandre de Moraes disse que precisa ser cassado, 
pois está se excedendo ao legislar no lugar da Câmara. E declarou 
indignação com a situação já que o país é democrático e 
desacredita que exista alguém que concorde com isso. Sobre o 
exposto explicou que se deu em razão das penas gigantescas, 
maiores do que a pena de estuprador e assassino, dadas pelo 
ministro Alexandre de Moraes às pessoas por causa de batom numa 
estátua ou por se sentar na cadeira dele e questionou qual será 
a pena do envolvido na questão do cavalo. Ainda chamou o 
Alexandre de Moraes de covarde por pensar em política e falou 
que expressa sua indignação independentemente da consequência 
que tiver. Por fim, afirmou desejo de que sua fala chegue ao 
ministro, expôs discordância dizendo que sempre se expressará 
contra a covardia em acontecimento no país. Em seguida, passou 
as considerações finais agradecendo a presença de todos e 
convidou para a próxima sessão no dia 26 de agosto. Sem mais 
declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva 
Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente 
Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do 
artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário























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PROJETO DE LEI Nº /202
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“RECONHECE O QUILOMBO DE 
SANTANA COMO PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL 
DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
.
”
A Câmara 
Municipal de Quatis, no Es
tado do Rio de Janeiro, 
APROVA e o Prefeito Municipal 
sanciona a s
e
guinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município de Quatis
o Quilombo de Santana, localizado na zona rural do município, por sua relevância histórica, 
cultural, social e ancestral para a identidade do povo quatisense.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei visa:
I 
– Preservar a memória, os saberes, fazeres, manifestações culturais e tradições do Quilombo 
de Santana;
II 
– Valorizar a ancestralidade afro
-brasileira e a história da resistência quilombola no território 
municipal;
III 
– Fomentar ações de educação patrimonial e cultural nas escolas públicas e na comunidade;
IV 
– Apoiar iniciativas de fortalecimento da identidade cultural e da sustentabilidade 
socioeconômica da comunidade quilombola local.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Educação e outras que 
forem pertinentes, poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para:
I 
– Promover a documentação e divulgação da história do Quilombo de Santana;
II 
– Apoiar a comunidade com ações culturais, educacionais e de infraestrutura patrimonial;
III 
– Incluir o Quilombo de Santana no calendário cultural e turístico do município
.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário
.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis 22/08/2025 11:38:56 Processo : 52/2025 Autenticidade : D9A8W6A0U8O3O3G6B3 Pagina : 3 de 19
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JUSTIFICATIVA
: O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer oficialmente o 
Quilombo de Santana como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município de Quatis, 
valorizando sua importância histórica, social e cultural para a formação do território e 
identidade do povo quatisense. O Quilombo de Santana, situado na zona rural de Quatis, é uma 
das comunidades remanescentes de quilombos certificadas pela Fundação Cultural Palmares, 
órgão vinculado ao Governo Federal responsável pelo reconhecimento oficial de comunidades 
quilombolas em todo o país. Esse reconhecimento nacional já constitui um importante 
indicativo da relevância histórica e cultural da comunidade, mas a valorização e proteção no 
âmbito municipal se fazem indispensáveis para sua preservação plena.
A história do Quilombo de Santana remonta ao período escravocrata, sendo uma comunidade 
formada por descendentes diretos de africanos escravizados que resistiram à opressão e 
mantiveram viva sua cultura, seus valores e seu modo de vida tradicional. A comunidade 
conserva importantes manifestações culturais e religiosas, como festas populares, práticas 
agrícolas sustentáveis, culinária típica e saberes tradicionais transmitidos oralmente entre 
gerações. Além disso, sua relação com o território e a ancestralidade negra contribui para a 
construção da memória coletiva da população quatisense, sendo parte essencial do patrimônio 
imaterial local.
A comunidade é reconhecida oficialmente pela Fundação Palmares desde 2005, conforme 
consta em publicação no Diário Oficial da União. Em reportagens e publicações locais como o 
jornal "A Voz da Cidade" e o site Sul Fluminense Online, o Quilombo de Santana tem sido citado 
como um símbolo de resistência negra e memória viva no interior do estado do Rio de Janeiro. 
Além disso, universidades públicas como a UFF e a UFRRJ já realizaram ações de pesquisa, 
oficinas culturais e projetos de extensão junto à comunidade, reconhecendo sua relevância 
histórica e contribuindo para o registro de seus saberes. Em redes sociais e ações promovidas 
pelo movimento negro da região, o Quilombo de Santana é frequentemente lembrado durante 
o mês da Consciência Negra e em visitas pedagógicas escolares, consolidando sua presença no 
imaginário cultural e educacional do município.
A ausência de uma legislação municipal que reconheça o Quilombo de Santana como 
patrimônio imaterial representa uma lacuna histórica a ser superada. O reconhecimento 
público fortalece a valorização da diversidade étnico
-racial do município, a proteção de 
manifestações culturais tradicionais em risco, a inclusão da história negra local nos currículos 
escolares e nos circuitos de turismo cultural, bem como o fortalecimento de políticas públicas 
voltadas à dignidade das populações quilombolas. Além disso, esse reconhecimento está em
consonância com a Constituição Federal, que no artigo 216 define como patrimônio cultural 
brasileiro os bens de natureza imaterial, os modos de criar, fazer e viver de comunidades 
formadoras da sociedade. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e a Convenção 
Câmara Municipal de Quatis 22/08/2025 11:38:56 Processo : 52/2025 Autenticidade : D9A8W6A0U8O3O3G6B3 Pagina : 4 de 19
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169 da OIT, ratificada pelo Brasil, também reforçam a obrigação do poder público em proteger 
os direitos culturais das comunidades quilombolas.
Dessa forma, o presente projeto busca corrigir uma invisibilização histórica e consolidar, no 
âmbito da legislação municipal, a proteção cultural da comunidade quilombola de Santana. Ao 
reconhecer oficialmente o Quilombo de Santana como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial 
de Quatis, o Município dá um passo importante na valorização de sua diversidade cultural, na 
promoção da justiça social e na preservação da memória viva de sua população.
Câmara Municipal de Quatis, 28 de julho de 2025
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
Câmara Municipal de Quatis 22/08/2025 11:38:56 Processo : 52/2025 Autenticidade : D9A8W6A0U8O3O3G6B3 Pagina : 5 de 19
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
52 2025
NÚMERO/ANO /
Referente ao documento acima
A9L5E7F8C4Q7S7P0I5
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO, em 28/07/2025 12:48:50, conforme
horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 11861
https://app5.amazonsistemas.com.br/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=A9L5E7F8C4Q7S7P0I5&id3=w9t2uT5I4Ba4J5659c6it2B3X
11861
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : R5O2Y2Y6O2D3S6Y3U2
Câmara Municipal de Quatis 22/08/2025 11:38:56 Processo : 52/2025 Autenticidade : D9A8W6A0U8O3O3G6B3 Pagina : 6 de 19











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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Ata 2.841 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2025, às 
9h08min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, 
sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores 
Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro 
Carvalho de Sant'anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde 
Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de 
Freitas e Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 51º 
ordinária da 1º Sessão Legislativa - 9º Legislatura. O presidente 
dispensou a leitura das atas dos dias 19 e 21 de agosto, em razão 
de os vereadores possuírem cópia, colocando-as em votação sendo 
aprovadas por unanimidade; e solicitou a leitura do expediente, 
poder executivo: ofício n.º 387/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha os decretos n.º 3.415 e 3.416/2025 para ciência e 
informa que as publicações estão disponíveis no site oficial da 
Prefeitura de Quatis (D.O.E. ano VI - ed. n.º 1.090 de 1/8/2025); 
ofício n.º 394/2025-GP, do executivo municipal, encaminha os 
decretos n.º 3.409 e 3.412/2025 para ciência e informa que as 
publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de 
Quatis (D.O.E. ano VI - ed. n.º 1.097 de 12/8/2025 e ed. n.º 
1.090 de 1/8/2025); ofício n.º 397/2025-GP, do executivo 
municipal, encaminha o decreto n.º 3.419/2025 para ciência e 
informa que as publicações estão disponiveis no site oficial da 
Prefeitura de Quatis (D.O.E. ano VI - ed. n.° 1.100 de 
15/8/2025) ; oficio n.° 398/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha o decreto n.° 3.420/2025 para ciéncia e informa que as 
publicagdes estdo disponiveis no site oficial da Prefeitura de 
Quatis (D.O.E. ano VI - ed. n.° 1.101 de 18/8/2025); oficio n.° 
399/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as 
indicagées verbais n.° 291, 297, 306, 301 e 302/2025 de autoria 
do vereador Udson Mendes de Freitas; oficio n.° 400/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha resposta as indicagdes verbais 
n.° 294, 274 e 290/2025 de autoria do vereador Willian de 
Carvalho Rosario; oficioc n.º 401/2025-GP, do executivo 
municipal, encaminha resposta as indicagdes nominais n.º 281 e 
282/2025 e verbais n.° 292, 299 e 300/2025 de autoria do vereador 
Rogério de Souza Oliveira; oficio n.° 402/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a indicagao verbal n.° 304/2025 de 
autoria do vereador Leandro Carvalho de Sant’anna; oficio n.° 
403/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a 
indicação verbal n.° 284/2025 de autoria do vereador Nilde 
Hipélito Filho; oficio n.° 404/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha resposta a indicação verbal n.° 308/2025 de autoria do 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
1 
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Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
vereador Udson Mendes de Freitas; ofício n.º 408/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.341 de 18 
de agosto de 2025, cuja ementa: “Dispõe sobre a proibição da 
comercialização, instalação e uso de escapamentos adulterados, 
em desconformidade com as especificações de fábrica, bem como 
sobre a emissão de ruídos excessivos por veículos automotores, 
no município de Quatis/RJ e estabelece procedimentos, sanções e 
dá outras providências” (D.O.E. ano VI - ed. n.º 1.101 de 
18/8/2025); ofício n.º 409/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha a Lei Municipal Complementar n.º 46 de 18 de agosto de 
2025, cuja ementa: “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 
06/1993, que institui o Código de Posturas do município de 
Quatis, para dispor sobre penalidades específicas à disposição 
irregular de entulhos e resíduos em vias e logradouros públicos 
e dá outras providências” (D.O.E. ano VI - ed. n.º 1.101 de 
18/8/2025); poder legislativo: projeto de lei n.º 050/2025, 
autoria vereador Willian de Carvalho Rosário, “institui a 
|Politica Municipal de Combate & Violéncia Contra a Pessoa Idosa 
no município de Quatis e dá outras providências”; projeto de lei 
n.º 051/2025, autoria vereador Rogério de Souza Oliveira, 
“dispõe sobre a inclusão de medidas de proteção à criança e ao 
adolescente contra bullying e cyberbullying nas unidades 
escolares públicas e privadas ou similares do município de Quatis 
e dá outras providências”; projeto de lei n.º 052/2025, autoria 
vereador Willian de Carvalho Rosário, “reconhece o Quilombo de 
Santana como patrimônio histórico e cultural imaterial do 
município de Quatis e dá outras providências”. Leitura da moção 
de congratulação n.º 063/2025, autoria vereador Rogério de Souza 
Oliveira: moção de congratulação n.º 063/2025, “requer moção de 
congratulação à senhora Dionisia Maria Silva de Mattos”. Na 
ausência de discussão, o presidente colocou em votação quando 
registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação da 
moção de congratulação n.º 063/2025 com 8 votos. Leitura da 
indicação nominal n.º 323/2025, autoria vereador Udson Mendes de 
Freitas: indicação nominal n.º 323/2025, “indica ao executivo 
municipal e a secretaria competente a possibilidade de um estudo 
de viabilidade para ter ao lado da quadra poliesportiva e na 
praça do bairro Mirandópolis, em Quatis-R.J. a instalação de Q 
aparelhos de ginastica ao ar livre”. O presidente informou 
posterior encaminhamento da indicagdo lida ao executivo 
municipal e passou a fase de indicagdes verbais, solicitando a 
manifestacdo dos interessados: o vereador Leandro de Carvalho 
Sant’anna indicou avangos com o termo de parceria entre a 
prefeitura e Associagdo da Feira da Roga. O vereador Udson Mendes 
de Freitas indicou a realizagdo de vistoria na tampa de energia 
(quebrada) na Praga Getulio Vargas. O presidente informou 
posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao 
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2 Á
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Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
executivo municipal e solicitou a continuidade de leitura do 
expediente, diversos: ofício n.º 071/2025-SMI, da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura, encaminha o acompanhamento da 
execução do plano de Sustentabilidade. Após constatar a ausência 
de vereador inscrito para uso da tribuna, o presidente encerrou 
o expediente e passou a ordem do dia: projeto de lei n.º 
034/2025, autoria vereador Leandro Carvalho de Sant'Anna, 
“declara o Carnaval do Município de Quatis/RJ como patrimônio 
cultural e turístico de natureza imaterial da cidade de 
Quatis/RJ”, parecer conjunto n.º 086/2025 exarado pelas 
Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de Educação, 
Saúde, Lazer e Assistência Social com voto favorável para 
deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do projeto 
de lei, presidente colocou em discussão quando o vereador Leandro 
Carvalho de Sant’anna, autor da matéria, disse que o projeto de 
lei fala por si já que o país é conhecido mundialmente pela 
cultura do Carnaval assim como o município é conhecido no estado. 
Sobre a festa cultural afirmou que é uma das que mais traz 
turistas e renda, além de reforçar a raiz carnavalesca junto aos 
blocos e o desenvolvimento da cultura local. E por fim pediu o 
voto favorável dos pares em prol da cultura do município. 
Finalizada a discussão, o presidente colocou em votação nominal 
quando registrou todos os votos favoráveis (Rogério de Souza 
Oliveira, Nilde Hipólito Filho, José Jadenilso da Silva, Leandro 
Carvalho de Sant'anna, Emerson Oliveira de Almeida, Willian de 
Carvalho Rosário, Marcela da Silva Fonseca Meyer e Udson Mendes 
de Freitas) e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 034/2025 
com 8 votos. Em seguida constatou a ausência de inscritos para 
explicações pessoais e declarou a palavra livre, na qual as falas 
seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira 
agradeceu ao presidente. O vereador Nilde Hipélito Filho| 
agradeceu. O vereador José Jadenilso da Silva agradeceu. O 
vereador Leandro Carvalho de Sant’anna saudou todos os 
espectadores presentes e de casa e demais colegas. Com relagdo 
a votação do projeto de lei que transforma o Carnaval em 
‘patriménio cultural e turistico de natureza imaterial na cidade 
e agradeceu a votagdo dos pares. Ainda divulgou sua histéria de 
ligagao com essa festa cultural em que seu avd, deputado Cidinho 
Sant’anna foi presidente da Escola de Samba Imperatriz 
Leopoldinense e seu padrinho Oscar Lino foi presidente da Escola 
de Samba Império Serrano, ambos já falecidos; ou seja, o Carnaval 
esta em sua raiz como na raiz do municipio. Também falou sobre 
a importancia da festa para os comerciantes do municipio, 85 a 
90%, que gera de 3 a 4 meses de renda familiar e novamente 
agradeceu a todos. O vereador Emerson Oliveira de Almeida 
agradeceu ao presidente. A vereadora Marcela da Silva Fonseca 
Meyer agradeceu ao presidente. O vereador Willian de Carvalho 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-R) - CEP 27.410-190 
3 @ 
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Poder Legislativo 
Rosário saudou todas e todos. Agradecimentos as pessoas que 
estiveram na Audiência Pública especialmente ao vereador Udson, 
que rompeu com qualquer tipo de preconceito religioso e mesmo 
não sendo católico fez questão de participar do debate tão sério 
e crucial em prol da coletividade que é a crise climática. Pauta 
abordada pela Igreja Católica com a campanha da fraternidade 
“Fraternidade e Ecologia Integral” e reforçou que já passou da 
hora de discutirem a política ambiental com estabelecimento de 
diretrizes lembrando que no ano corrente ocorre COP30 e mais 
importante, conforme repetido na discussão, afirmou que não 
existe planeta b e por isso a relevância da reflexão e extensão 
do debate da temática proposta pela referida campanha. Também 
agradeceu a participação do ex-prefeito de Pinheiral, Arimateia, 
do padre Clesio, da presidente da COOPCAQ, Maura; da secretária 
de sustentabilidade Carol Teixeira e dos demais presentes que 
contribuíram com o debate e levantaram demandas para próximas 
audiências públicas como a questão do pagamento da água. Por fim 
agradeceu todos os funcionários, citando a Gil, que contribuíram 
para a realização do momento democrático de participação no 
espaço da Câmara Municipal. O vereador Udson Mendes de Freitas 
saudou todos os espectadores presentes e de casa. Agradecimentos 
ao secretário Rael pelo atendimento de indicações e ao vereador' 
Willian pelo convite para a audiéncia que visou a união de forgas| 
para salvar o planeta. Sobre indicação feita na sessão explicou 
que as pessoas que estavam no local no domingo trouxeram 
|preocupação com a situação perigosa e pediu atenção especial do 
|secretario. A respeito do projeto n.º 034 falou que assim como 
os demais comerciantes do Carnaval se sente realizado por vender 
os produtos e pagar as contas em dia, e parabenizou o vereador 
autor e todos os comerciantes que trabalham no evento. O 
presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, passou as 
consideracdes finais agradecendo a presenga de todos e convidou 
para a proxima sessdo no dia 28 de agosto. Sem mais declarou a 
sessdo encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial 
de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será 
assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, 
parágrafo 13 do Regimento Interno. 
Alex Milleâgís d'Elias 
Presidente 
Marcela da Silva nseca Meyer Leandro sA Caz@l e de Sant’anna 
Primeira-setretaria Segundo-secretario 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 

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Soa CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Pos Estado do Rio de Janeiro
E» Poder Legislativo
SÚMULA Nº 051/2025
51º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
DATA: 26 DE AGOSTO DE 2025
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 387/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.415 E
3.416/2025 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS.
(D.0.E. ANO VI - ED. Nº 1090 DE 01/08/2025)
OFÍCIO Nº 394/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.409 E
3.412/2025 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS.
(D.O.E. ANO VI - ED. Nº 1097 DE 12/08/2025 E
ED. Nº 1090 DE 01/08/2025)
OFÍCIO Nº 397/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.419/2025 PARA
CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES
ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA DE QUATIS.
(D.O.E. ANO VI — ED. Nº 1100 DE 15/08/2025)
OFÍCIO Nº 398/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.420/2025 PARA
CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES
ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA
PREFEITURA DE QUATIS.
(D.O.E. ANO VI -— ED. Nº 1101 DE 18/08/2025)
Cs
2
OFÍCIO Nº 399/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº 291, 297, 306, 301 E 302/2025 DE
AUTORIA DO NOBRE VEREADOR UDSON
MENDES DE FREITAS”.
OFÍCIO Nº 400/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
VERBAIS Nº 294, 274 E 290/2025 DE AUTORIA
DO NOBRE VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO
ROSÁRIO”.
OFÍCIO Nº 401/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES
NOMINAIS Nº 281 E 282/2025 E VERBAIS Nº
292, 299 E 300/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR ROGÉRO DE SOUZA OLIVEIRA”.
OFÍCIO Nº 402/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 304/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE
SANT'ANNA”.
OFÍCIO Nº 403/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 284/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR NILDE HPÓLITO FILHO”.
OFÍCIO Nº 404/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 308/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS”.
OFÍCIO Nº 408/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.341 DE 18
DE AGOSTO DE 2025, CUJA EMENTA: “DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO,
INSTALAÇÃO E USO DE ESCAPAMENTOS
ADULTERADOS, EM DESCONFORMIDADE COM
AS ESPECIFICAÇÕES DE FÁBRICA, BEM COMO
SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS POR
VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO MUNICÍPIO DE
QUATIS/RJ] E ESTABELECE PROCEDIMENTOS,
SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(D.O.E. ANO VI — ED. Nº 1101 DE 18/08/2025)
OFÍCIO Nº 409/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA A LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 46 DE 18 DE AGOSTO DE 2025,
CUJA EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 006/1993, QUE INSTITUI (o)
Ad
3
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
QUATIS, PARA DISPOR SOBRE PENALIDADES
ESPECÍFICAS À DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE
ENTULHOS E RESÍDUOS EM JVIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
(D.O.E. ANO VI - ED. Nº 1101 DE 18/08/2025)
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 050/2025
VER: WILLIAN DE CARVALHO ROSARIO
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE
À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO
MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 051/2025
VER: ROGERIO DE SOUZA OLIVEIRA
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE
PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CONTRA O BULLYING E CYBERBULLYING NAS
UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS
OU SIMILARES DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 052/2025
VER: WILLIAN DE CARVALHO ROSARIO
“RECONHECE O QUILOMBO DE SANTANA
COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOÇÃO CONGRATULAÇÃO
Nº 063/2025
VER: ROGÉRO DE SOUZA OLIVEIRA
EMENTA: “REQUER MOÇÃO DE
CONGRATULAÇÃO À SENHORA DIONISIA
MARIA SILVA DE MATTOS”.
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 323/2025
VER: UDSON MENDES DE FREITAS
“INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL E A
SECRETARIA COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE
UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA TER AO
LADO DA QUADRA POLIESPORTIVA E NA PRAÇA
DO BAIRRO MIRANDÓPOLIS, EM QUATIS-R.J. A
INSTALAÇAO DE APARELHOS DE GINÁSTICA AO
AR LIVRE”.
A
DIVERSOS
OFÍCIO Nº 071/2025-SMI
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
EMENTA: “ENCAMINHA ACOMPANHAMENTO
DA EXECUÇÃO DO PLANO DE
SUSTENTABILIDADE”.
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 034/2025
VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA
“DECLARA O CARNAVAL DO MUNICÍPIO
DE QUATIS/RJ COMO PATRIMÔNIO
CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA
IMATERIAL DA CIDADE DE QUATIS/RJ.”

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