| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 |
| Date | 2025-08-26 |
| native_id | 389 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 1 Ata 2.839 Aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto do ano de 2025, às 9h08min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 49ª ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente dispensou a leitura das atas dos dias 12 e 14 de agosto, em razão de os vereadores possuírem cópia, colocando-as em votação sendo aprovadas por unanimidade; e solicitou a leitura do expediente, poder executivo: sem matéria; poder legislativo: sem matéria. Em seguida e passou a fase de indicações verbais, solicitando a manifestação dos interessados: o vereador Rogério de Souza Oliveira indicou a troca de refletor e a colocação de mais um refletor na Rua Frezolina de Oliveira Barros, nas proximidades da quadra do bairro Pilotos. O vereador Udson Mendes de Freitas indicou a realização de estudo para colocação de lixeiras nos pontos de ônibus. O presidente indicou a instalação de redutor de velocidade na Rua Armando Henrique Vieira, bairro Santo Antônio; informou posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao executivo municipal e na ausência de vereador inscrito para uso da tribuna encerrou o expediente. Ato contínuo constatou a ausência de matéria para a ordem do dia e de inscritos para explicações pessoais e declarou a palavra livre, na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira a respeito da quadra no bairro Pilotos, local no qual esteve no dia anterior quando presenciou vários jovens jogando bola, falou estar ciente da questão política em relação ao lugar bem como sobre o executivo trabalhar o assunto, mas pediu ação do executivo a fim de nova reforma da quadra - que está toda arrebentada e no escuro; ou tentar a construção de uma quadra no bairro citado considerando que raramente os jovens jogam bola atualmente. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou todos. Com relação à Light, assunto muito cobrado na outra gestão devido à constante falta de luz, relatou que nos bairros Jardim Polastri e Bondarovsky está diariamente faltando luz na parte localizada atrás da creche e por isso pediu providências do executivo por meio da secretaria competente. O vereador José Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna saudou todos os presentes, demais colegas e espectadores de casa. Relatou participação no evento CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 2 comemorativo ao 32º aniversário da Guarda Municipal, no dia anterior, a qual teceu elogios pelo trabalho de zelar pelo município e patrimônio público. Instituição que considera a cara da cidade para os visitantes e por transmitir segurança. Sobre a Guarda Municipal afirmou que o mais importante é ser aparelhada, como o prefeito Aluísio busca através de parcerias com os governos federal e estadual, com o recebimento de novo veículo Ford ranger 4x4, que será muito importante para a cobertura da extensa área rural. Por fim, parabenizou a Guarda Municipal pelo trabalho e o prefeito por acreditar na instituição aparelhando-a cada vez mais. O vereador Emerson Oliveira de Almeida parabenizou a Guarda Municipal pelo aniversário de 32 anos e relatou o recebimento de caminhonete zero quilometro, fruto de convênio entre a prefeitura e Ministério da Justiça, quando o secretário era o doutor Mateus Ponciano. Parabenizou todos os envolvidos citando o prefeito Aluísio e ex-secretário. Saudou todos. O vereador Willian de Carvalho Rosário saudou todas e todos. Comunicou que enviará ofício ao executivo municipal considerando as indicações realizadas a fim de buscar status dos processos de insalubridade de forma geral, de triênios voltados aos educadores, que deveriam ocorrer automaticamente, e de adicional de qualificação, políticas importantes para qualificação e valorização dos servidores municipais que são a força motriz de uma boa gestão. Agradecimentos pela alegria de sua seleção entre 50.000 pessoas para participar do Renova BR, escola/curso de liderança política no último fim de semana em Brasília, quando representou o município e a região e teve a experiência de estudar com pessoas que dialogam por meio do respeito visando mudar o país independente de identificação partidária. Sobre o programa ressaltou que o financiamento é totalmente de empresários, pessoas e voluntários que querem políticos estudando e apresentando resultados. E finalizou pontuando a necessidade de o espaço político ter mais pessoas que estudem a política para melhor entendimento da questão. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou todos os presentes e espectadores das redes sociais. Parabenizou a Guarda Municipal que atua há 32 anos falando da importância da corporação para o município e parabenizou cada membro que trabalha em prol da cidade. Registrou a formulação de um PL que criará o dia da guarda civil municipal em Quatis visando a valorização e reconhecimento das mulheres que compõem a corporação. O vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os espectadores presentes e de casa. Sobre os 32 anos da Guarda Municipal colocou sua alegria por ter integrado a corporação, onde até hoje tem amigos trabalhando e se entregando para o município, assim como toda a corporação que desenvolve trabalho, dedicação e conhecimento. Lembrou que na sua época só havia uma CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 3 viatura, parati, para fazer toda a ronda e parabenizou o prefeito pela conquista de mais uma viatura. Também agradeceu a todos os companheiros de farda, municipais e patrimoniais, e falou do orgulho que tem da corporação que já integrou. O presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, saudou todos. Registrou que no último domingo esteve no ginásio do bairro Nossa Senhora do Rosário para acompanhar a 1ª Copa Quatis de Karatê, com categorias na faixa etária de 5 a mais 80 anos incluindo a PCD, onde mais de 300 atletas participaram. Parabenizou os atletas, o prefeito Aluísio pelo incentivo ao esporte e o secretário André Jabuti pela dedicação. Também registrou participação na comemoração da guarda quando fizeram menção ao ex-prefeito José Laerte como criador da corporação, momento que o emocionou, porque lembraram da dedicação que seu pai teve com a cidade toda; discorreu que seu pai deixou de ser seu para se dedicar a cidade. Parabenizou a guarda pelo aniversário e falou do trabalho difícil que eles têm ao lidar com a população e colocou a necessidade das pessoas se sensibilizarem de que esses profissionais também são pessoas que possuem sentimentos. Ainda registrou que o evento contou com guardas idosos e novatos, que se emocionaram, demonstrando que a função tem seu ciclo assim como tudo na vida. Por fim, falou do Congresso de Educação Inclusiva, em seu 3º ano, que mostra avanços do município com a pauta de inclusão conforme verifica há anos por seu filho integrar a rede. Sobre o trabalho realizado no congresso disse que foi lindo a participação de profissionais e pais. Com relação ao executivo destacou a importância de trazer a responsabilidade da inclusão, mas repetiu que o entendimento parte de cada um já que o maior preconceito está dentro de casa. Enquanto pai deixou sua gratidão e como vereador parabenizou a secretária Ivone e prefeito Aluísio pelos avanços na causa. Em seguida, passou as considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou para a próxima sessão no dia 21 de agosto. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno. Marcela da Silva Fonseca Meyer Primeira-secretária Alex Miller Alves d’Elias Presidente Leandro Carvalho de Sant’anna Segundo-secretário CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 1 Ata 2.840 Aos 21 (vinte e um) dias do mês de agosto do ano de 2025, às 9h10min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 50ª ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente informou que a apreciação da ata do dia 19 de agosto será na próxima sessão e solicitou a leitura do expediente, poder executivo: sem matéria; poder legislativo: leitura da moção de congratulação n.º 061/2025, autoria vereador Rogério de Souza Oliveira: moção de congratulação n.º 061/2025, “requer que seja concedida moção de congratulação à servidora pública municipal senhora Gardênia da Silva Lamego”. Na ausência de discussão, o presidente colocou em votação quando registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação da moção de congratulação n.º 061/2025 com 8 votos. Em seguida e passou a fase de indicações verbais, solicitando a manifestação dos interessados: o vereador Leandro de Carvalho Sant’anna indicou a inscrição dos alunos do 6º ao 9º ano de ensino na Olimpíada do Tesouro Direto de Educação Financeira – OLITEF. O vereador Willian de Carvalho Rosário indicou a criação da Escola de Governo no município. O vereador Udson Mendes de Freitas indicou a sinalização do cruzamento na Rua Capitão Alvim Fonseca, em frente à padaria do Miguel e das casas n.º 76, 138 e 148, bairro Mirandópolis. O presidente fez 2 indicações: limpeza do bambuzeiro no ribeirão localizado nos fundos da Travessa do Duduca; destinação de uma vaga para PCD em frente à Escola Maria Helena; informou posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao executivo municipal e na ausência de vereador inscrito para uso da tribuna encerrou o expediente. Ato contínuo constatou a ausência de matéria para a ordem do dia e de inscritos para explicações pessoais e declarou a palavra livre, na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira saudou todos. Agradecimentos ao secretário Rael pela realização de reparo na ponte localizada na Rua 1, no bairro Pilotos em atenção à sua indicação n.º 115 o que resolverá os transtornos sofrido pelos moradores. O vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu. O vereador José Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna saudou todos os espectadores e demais colegas. Comunicou que tratará de 2 assuntos: declarou repúdio total ao ocorrido em Bananal, CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 2 município próximo, que classificou como aberração o ato inadmissível que levou a morte violenta do animal sendo uma situação bem triste ainda mais se tratando de Quatis ser um município rural. E quanto ao autor do ato afirmou a necessidade de ele sofrer as consequências de acordo com a justiça. Em seguida fez pedido para que o executivo mantenha a sensibilidade com a APAE, instituição que atua no município há muito anos sendo o terreno doado pelo então prefeito José Laerte. Reforçou o pedido ao prefeito considerando a quantidade de casos novos e ainda lembrou a questão do atendimento de munícipes de Porto Real mesmo não existindo convênio com o município vizinho. Parabenizou o olhar do prefeito Aluísio voltado à causa da APAE assim como as demais causas do município. O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou o presidente e colegas vereadores. Mencionou que há meses fez indicação à secretaria competente sobre a questão da falta de vagas para estacionamento de pessoas que frequentam o comércio no Centro da cidade e pediu olhar mais carinhoso sobre a situação bem como a retirada das correntes que ficam na praça a fim de liberar mais vagas no local. O vereador Willian de Carvalho Rosário saudou todas e todos. Convocação de todos os munícipes, espectadores e demais pares para a 1ª Audiência Pública da legislatura voltada a Campanha da Fraternidade, no dia seguinte 22 de agosto, de 9 às 12 horas, quando tratarão do tema em nível local a fim de pensar em diretrizes para avanços dessa construção junto a Igreja Católica e demais participantes. Agradecimentos à Prefeitura de Paracambi, especialmente ao professor Lucas – secretário de trabalho e renda, que esteve em Porto Real conhecendo o seu Projeto Oportunidades (curso de empilhadeira) e levou a ideia para aquele município criando o Qualifica Paracambi, que teve a formatura de 3 cursos no dia anterior. Parabenizou o gestor citado pela eficácia e articulação junto ao setor privado ofertando cursos totalmente gratuitos estendendo as felicitações ao prefeito Andrezinho, outra jovem potência, pela presença de jovens potências no secretariado municipal. Ainda sobre as oportunidades de desenvolvimento que causam emancipação humana e econômica ressaltou a necessidade de que mais municípios as desenvolvam em prol da população que mais precisa. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer agradeceu ao presidente. O vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os espectadores presentes e de casa. Sobre a indicação realizada chamou a atenção da secretaria competente em razão dela ser pedido dos moradores do bairro que anseiam pela conquista há anos já que no local sempre acontecem acidentes. O presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, saudou todos os espectadores, demais pares e funcionários. Com relação à lei de proibição de escapamento adulterado comunicou a sanção, publicação e proibição de venda CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 3 e recolhimento do veículo desde o dia 19, o que considera avanço como em alguns municípios vizinhos. Também comunicou a sanção da lei que proíbe fogos de artifícios e mesmo sendo ex-adepto da soltura reconhece que o lazer de um não pode atrapalhar a vida de outras pessoas; e retomando sua fala na sessão que votou o PL afirmou que não se eximirá de votar leis que beneficiem a população, maioria ou minoria, pois não está na casa para agradar a ou b. Registrou nova ida do prefeito Aluísio à Brasília trazendo R$ 700.000 em verbas para o município por meio do Deputado Julio Lopes e registrou novamente que as emendas só são possíveis por conta de o prefeito ter tirado o município do CAUC e atualmente existe um superávit por conta do trabalho daqueles que conseguem trazê-las. Sobre o ocorrido em bananal classificou como covardia contra um animal que não conseguiu subir um morro e falou que o rapaz merece uma pena dura. Já sobre a situação do país, que considera uma vergonha, onde um ministro nomeado quer governar e legislar sem eleição. Sobre a nomeação de ministros pela presidência lembrou que 10 foram nomeados pelo Partido dos Trabalhadores e por isso considera as decisões de cunho político. Quanto ao Alexandre de Moraes disse que precisa ser cassado, pois está se excedendo ao legislar no lugar da Câmara. E declarou indignação com a situação já que o país é democrático e desacredita que exista alguém que concorde com isso. Sobre o exposto explicou que se deu em razão das penas gigantescas, maiores do que a pena de estuprador e assassino, dadas pelo ministro Alexandre de Moraes às pessoas por causa de batom numa estátua ou por se sentar na cadeira dele e questionou qual será a pena do envolvido na questão do cavalo. Ainda chamou o Alexandre de Moraes de covarde por pensar em política e falou que expressa sua indignação independentemente da consequência que tiver. Por fim, afirmou desejo de que sua fala chegue ao ministro, expôs discordância dizendo que sempre se expressará contra a covardia em acontecimento no país. Em seguida, passou as considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou para a próxima sessão no dia 26 de agosto. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno. Marcela da Silva Fonseca Meyer Primeira-secretária Alex Miller Alves d’Elias Presidente Leandro Carvalho de Sant’anna Segundo-secretário CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27 .410 -19 0 Tel.: (24) 3353 -280 6 PROJETO DE LEI Nº /202 5 “RECONHECE O QUILOMBO DE SANTANA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . ” A Câmara Municipal de Quatis, no Es tado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal sanciona a s e guinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município de Quatis o Quilombo de Santana, localizado na zona rural do município, por sua relevância histórica, cultural, social e ancestral para a identidade do povo quatisense. Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei visa: I – Preservar a memória, os saberes, fazeres, manifestações culturais e tradições do Quilombo de Santana; II – Valorizar a ancestralidade afro -brasileira e a história da resistência quilombola no território municipal; III – Fomentar ações de educação patrimonial e cultural nas escolas públicas e na comunidade; IV – Apoiar iniciativas de fortalecimento da identidade cultural e da sustentabilidade socioeconômica da comunidade quilombola local. Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Educação e outras que forem pertinentes, poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas para: I – Promover a documentação e divulgação da história do Quilombo de Santana; II – Apoiar a comunidade com ações culturais, educacionais e de infraestrutura patrimonial; III – Incluir o Quilombo de Santana no calendário cultural e turístico do município . Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário . Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Quatis 22/08/2025 11:38:56 Processo : 52/2025 Autenticidade : D9A8W6A0U8O3O3G6B3 Pagina : 3 de 19 CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27 .410 -19 0 Tel.: (24) 3353 -280 6 JUSTIFICATIVA : O presente Projeto de Lei tem por objetivo reconhecer oficialmente o Quilombo de Santana como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do Município de Quatis, valorizando sua importância histórica, social e cultural para a formação do território e identidade do povo quatisense. O Quilombo de Santana, situado na zona rural de Quatis, é uma das comunidades remanescentes de quilombos certificadas pela Fundação Cultural Palmares, órgão vinculado ao Governo Federal responsável pelo reconhecimento oficial de comunidades quilombolas em todo o país. Esse reconhecimento nacional já constitui um importante indicativo da relevância histórica e cultural da comunidade, mas a valorização e proteção no âmbito municipal se fazem indispensáveis para sua preservação plena. A história do Quilombo de Santana remonta ao período escravocrata, sendo uma comunidade formada por descendentes diretos de africanos escravizados que resistiram à opressão e mantiveram viva sua cultura, seus valores e seu modo de vida tradicional. A comunidade conserva importantes manifestações culturais e religiosas, como festas populares, práticas agrícolas sustentáveis, culinária típica e saberes tradicionais transmitidos oralmente entre gerações. Além disso, sua relação com o território e a ancestralidade negra contribui para a construção da memória coletiva da população quatisense, sendo parte essencial do patrimônio imaterial local. A comunidade é reconhecida oficialmente pela Fundação Palmares desde 2005, conforme consta em publicação no Diário Oficial da União. Em reportagens e publicações locais como o jornal "A Voz da Cidade" e o site Sul Fluminense Online, o Quilombo de Santana tem sido citado como um símbolo de resistência negra e memória viva no interior do estado do Rio de Janeiro. Além disso, universidades públicas como a UFF e a UFRRJ já realizaram ações de pesquisa, oficinas culturais e projetos de extensão junto à comunidade, reconhecendo sua relevância histórica e contribuindo para o registro de seus saberes. Em redes sociais e ações promovidas pelo movimento negro da região, o Quilombo de Santana é frequentemente lembrado durante o mês da Consciência Negra e em visitas pedagógicas escolares, consolidando sua presença no imaginário cultural e educacional do município. A ausência de uma legislação municipal que reconheça o Quilombo de Santana como patrimônio imaterial representa uma lacuna histórica a ser superada. O reconhecimento público fortalece a valorização da diversidade étnico -racial do município, a proteção de manifestações culturais tradicionais em risco, a inclusão da história negra local nos currículos escolares e nos circuitos de turismo cultural, bem como o fortalecimento de políticas públicas voltadas à dignidade das populações quilombolas. Além disso, esse reconhecimento está em consonância com a Constituição Federal, que no artigo 216 define como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza imaterial, os modos de criar, fazer e viver de comunidades formadoras da sociedade. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e a Convenção Câmara Municipal de Quatis 22/08/2025 11:38:56 Processo : 52/2025 Autenticidade : D9A8W6A0U8O3O3G6B3 Pagina : 4 de 19 CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27 .410 -19 0 Tel.: (24) 3353 -280 6 169 da OIT, ratificada pelo Brasil, também reforçam a obrigação do poder público em proteger os direitos culturais das comunidades quilombolas. Dessa forma, o presente projeto busca corrigir uma invisibilização histórica e consolidar, no âmbito da legislação municipal, a proteção cultural da comunidade quilombola de Santana. Ao reconhecer oficialmente o Quilombo de Santana como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial de Quatis, o Município dá um passo importante na valorização de sua diversidade cultural, na promoção da justiça social e na preservação da memória viva de sua população. Câmara Municipal de Quatis, 28 de julho de 2025 WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO Vereador Câmara Municipal de Quatis 22/08/2025 11:38:56 Processo : 52/2025 Autenticidade : D9A8W6A0U8O3O3G6B3 Pagina : 5 de 19 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Quatis Assinatura Eletrônica 52 2025 NÚMERO/ANO / Referente ao documento acima A9L5E7F8C4Q7S7P0I5 Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO, em 28/07/2025 12:48:50, conforme horário de Brasília. Assinatura eletrônica Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador Informando o código verificador 11861 https://app5.amazonsistemas.com.br/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=A9L5E7F8C4Q7S7P0I5&id3=w9t2uT5I4Ba4J5659c6it2B3X 11861 Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : R5O2Y2Y6O2D3S6Y3U2 Câmara Municipal de Quatis 22/08/2025 11:38:56 Processo : 52/2025 Autenticidade : D9A8W6A0U8O3O3G6B3 Pagina : 6 de 19
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo Ata 2.841 Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2025, às 9h08min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e, constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho de Sant'anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 51º ordinária da 1º Sessão Legislativa - 9º Legislatura. O presidente dispensou a leitura das atas dos dias 19 e 21 de agosto, em razão de os vereadores possuírem cópia, colocando-as em votação sendo aprovadas por unanimidade; e solicitou a leitura do expediente, poder executivo: ofício n.º 387/2025-GP, do executivo municipal, encaminha os decretos n.º 3.415 e 3.416/2025 para ciência e informa que as publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Quatis (D.O.E. ano VI - ed. n.º 1.090 de 1/8/2025); ofício n.º 394/2025-GP, do executivo municipal, encaminha os decretos n.º 3.409 e 3.412/2025 para ciência e informa que as publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Quatis (D.O.E. ano VI - ed. n.º 1.097 de 12/8/2025 e ed. n.º 1.090 de 1/8/2025); ofício n.º 397/2025-GP, do executivo municipal, encaminha o decreto n.º 3.419/2025 para ciência e informa que as publicações estão disponiveis no site oficial da Prefeitura de Quatis (D.O.E. ano VI - ed. n.° 1.100 de 15/8/2025) ; oficio n.° 398/2025-GP, do executivo municipal, encaminha o decreto n.° 3.420/2025 para ciéncia e informa que as publicagdes estdo disponiveis no site oficial da Prefeitura de Quatis (D.O.E. ano VI - ed. n.° 1.101 de 18/8/2025); oficio n.° 399/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as indicagées verbais n.° 291, 297, 306, 301 e 302/2025 de autoria do vereador Udson Mendes de Freitas; oficio n.° 400/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as indicagdes verbais n.° 294, 274 e 290/2025 de autoria do vereador Willian de Carvalho Rosario; oficioc n.º 401/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as indicagdes nominais n.º 281 e 282/2025 e verbais n.° 292, 299 e 300/2025 de autoria do vereador Rogério de Souza Oliveira; oficio n.° 402/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a indicagao verbal n.° 304/2025 de autoria do vereador Leandro Carvalho de Sant’anna; oficio n.° 403/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.° 284/2025 de autoria do vereador Nilde Hipélito Filho; oficio n.° 404/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.° 308/2025 de autoria do PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 1 CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo vereador Udson Mendes de Freitas; ofício n.º 408/2025-GP, do executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.341 de 18 de agosto de 2025, cuja ementa: “Dispõe sobre a proibição da comercialização, instalação e uso de escapamentos adulterados, em desconformidade com as especificações de fábrica, bem como sobre a emissão de ruídos excessivos por veículos automotores, no município de Quatis/RJ e estabelece procedimentos, sanções e dá outras providências” (D.O.E. ano VI - ed. n.º 1.101 de 18/8/2025); ofício n.º 409/2025-GP, do executivo municipal, encaminha a Lei Municipal Complementar n.º 46 de 18 de agosto de 2025, cuja ementa: “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 06/1993, que institui o Código de Posturas do município de Quatis, para dispor sobre penalidades específicas à disposição irregular de entulhos e resíduos em vias e logradouros públicos e dá outras providências” (D.O.E. ano VI - ed. n.º 1.101 de 18/8/2025); poder legislativo: projeto de lei n.º 050/2025, autoria vereador Willian de Carvalho Rosário, “institui a |Politica Municipal de Combate & Violéncia Contra a Pessoa Idosa no município de Quatis e dá outras providências”; projeto de lei n.º 051/2025, autoria vereador Rogério de Souza Oliveira, “dispõe sobre a inclusão de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra bullying e cyberbullying nas unidades escolares públicas e privadas ou similares do município de Quatis e dá outras providências”; projeto de lei n.º 052/2025, autoria vereador Willian de Carvalho Rosário, “reconhece o Quilombo de Santana como patrimônio histórico e cultural imaterial do município de Quatis e dá outras providências”. Leitura da moção de congratulação n.º 063/2025, autoria vereador Rogério de Souza Oliveira: moção de congratulação n.º 063/2025, “requer moção de congratulação à senhora Dionisia Maria Silva de Mattos”. Na ausência de discussão, o presidente colocou em votação quando registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação da moção de congratulação n.º 063/2025 com 8 votos. Leitura da indicação nominal n.º 323/2025, autoria vereador Udson Mendes de Freitas: indicação nominal n.º 323/2025, “indica ao executivo municipal e a secretaria competente a possibilidade de um estudo de viabilidade para ter ao lado da quadra poliesportiva e na praça do bairro Mirandópolis, em Quatis-R.J. a instalação de Q aparelhos de ginastica ao ar livre”. O presidente informou posterior encaminhamento da indicagdo lida ao executivo municipal e passou a fase de indicagdes verbais, solicitando a manifestacdo dos interessados: o vereador Leandro de Carvalho Sant’anna indicou avangos com o termo de parceria entre a prefeitura e Associagdo da Feira da Roga. O vereador Udson Mendes de Freitas indicou a realizagdo de vistoria na tampa de energia (quebrada) na Praga Getulio Vargas. O presidente informou posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 2 Á CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo executivo municipal e solicitou a continuidade de leitura do expediente, diversos: ofício n.º 071/2025-SMI, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, encaminha o acompanhamento da execução do plano de Sustentabilidade. Após constatar a ausência de vereador inscrito para uso da tribuna, o presidente encerrou o expediente e passou a ordem do dia: projeto de lei n.º 034/2025, autoria vereador Leandro Carvalho de Sant'Anna, “declara o Carnaval do Município de Quatis/RJ como patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial da cidade de Quatis/RJ”, parecer conjunto n.º 086/2025 exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social com voto favorável para deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do projeto de lei, presidente colocou em discussão quando o vereador Leandro Carvalho de Sant’anna, autor da matéria, disse que o projeto de lei fala por si já que o país é conhecido mundialmente pela cultura do Carnaval assim como o município é conhecido no estado. Sobre a festa cultural afirmou que é uma das que mais traz turistas e renda, além de reforçar a raiz carnavalesca junto aos blocos e o desenvolvimento da cultura local. E por fim pediu o voto favorável dos pares em prol da cultura do município. Finalizada a discussão, o presidente colocou em votação nominal quando registrou todos os votos favoráveis (Rogério de Souza Oliveira, Nilde Hipólito Filho, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho de Sant'anna, Emerson Oliveira de Almeida, Willian de Carvalho Rosário, Marcela da Silva Fonseca Meyer e Udson Mendes de Freitas) e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 034/2025 com 8 votos. Em seguida constatou a ausência de inscritos para explicações pessoais e declarou a palavra livre, na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira agradeceu ao presidente. O vereador Nilde Hipélito Filho| agradeceu. O vereador José Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna saudou todos os espectadores presentes e de casa e demais colegas. Com relagdo a votação do projeto de lei que transforma o Carnaval em ‘patriménio cultural e turistico de natureza imaterial na cidade e agradeceu a votagdo dos pares. Ainda divulgou sua histéria de ligagao com essa festa cultural em que seu avd, deputado Cidinho Sant’anna foi presidente da Escola de Samba Imperatriz Leopoldinense e seu padrinho Oscar Lino foi presidente da Escola de Samba Império Serrano, ambos já falecidos; ou seja, o Carnaval esta em sua raiz como na raiz do municipio. Também falou sobre a importancia da festa para os comerciantes do municipio, 85 a 90%, que gera de 3 a 4 meses de renda familiar e novamente agradeceu a todos. O vereador Emerson Oliveira de Almeida agradeceu ao presidente. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer agradeceu ao presidente. O vereador Willian de Carvalho PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-R) - CEP 27.410-190 3 @ CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo Rosário saudou todas e todos. Agradecimentos as pessoas que estiveram na Audiência Pública especialmente ao vereador Udson, que rompeu com qualquer tipo de preconceito religioso e mesmo não sendo católico fez questão de participar do debate tão sério e crucial em prol da coletividade que é a crise climática. Pauta abordada pela Igreja Católica com a campanha da fraternidade “Fraternidade e Ecologia Integral” e reforçou que já passou da hora de discutirem a política ambiental com estabelecimento de diretrizes lembrando que no ano corrente ocorre COP30 e mais importante, conforme repetido na discussão, afirmou que não existe planeta b e por isso a relevância da reflexão e extensão do debate da temática proposta pela referida campanha. Também agradeceu a participação do ex-prefeito de Pinheiral, Arimateia, do padre Clesio, da presidente da COOPCAQ, Maura; da secretária de sustentabilidade Carol Teixeira e dos demais presentes que contribuíram com o debate e levantaram demandas para próximas audiências públicas como a questão do pagamento da água. Por fim agradeceu todos os funcionários, citando a Gil, que contribuíram para a realização do momento democrático de participação no espaço da Câmara Municipal. O vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os espectadores presentes e de casa. Agradecimentos ao secretário Rael pelo atendimento de indicações e ao vereador' Willian pelo convite para a audiéncia que visou a união de forgas| para salvar o planeta. Sobre indicação feita na sessão explicou que as pessoas que estavam no local no domingo trouxeram |preocupação com a situação perigosa e pediu atenção especial do |secretario. A respeito do projeto n.º 034 falou que assim como os demais comerciantes do Carnaval se sente realizado por vender os produtos e pagar as contas em dia, e parabenizou o vereador autor e todos os comerciantes que trabalham no evento. O presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, passou as consideracdes finais agradecendo a presenga de todos e convidou para a proxima sessdo no dia 28 de agosto. Sem mais declarou a sessdo encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno. Alex Milleâgís d'Elias Presidente Marcela da Silva nseca Meyer Leandro sA Caz@l e de Sant’anna Primeira-setretaria Segundo-secretario PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
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Soa CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Pos Estado do Rio de Janeiro E» Poder Legislativo SÚMULA Nº 051/2025 51º ORDINÁRIA - 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA DATA: 26 DE AGOSTO DE 2025 HORÁRIO: 9h RESUMO DO EXPEDIENTE PODER EXECUTIVO OFÍCIO Nº 387/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.415 E 3.416/2025 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS. (D.0.E. ANO VI - ED. Nº 1090 DE 01/08/2025) OFÍCIO Nº 394/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.409 E 3.412/2025 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS. (D.O.E. ANO VI - ED. Nº 1097 DE 12/08/2025 E ED. Nº 1090 DE 01/08/2025) OFÍCIO Nº 397/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.419/2025 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS. (D.O.E. ANO VI — ED. Nº 1100 DE 15/08/2025) OFÍCIO Nº 398/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.420/2025 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE QUATIS. (D.O.E. ANO VI -— ED. Nº 1101 DE 18/08/2025) Cs 2 OFÍCIO Nº 399/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL “ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES VERBAIS Nº 291, 297, 306, 301 E 302/2025 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS”. OFÍCIO Nº 400/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL “ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES VERBAIS Nº 294, 274 E 290/2025 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO”. OFÍCIO Nº 401/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL “ENCAMINHA RESPOSTA AS INDICAÇÕES NOMINAIS Nº 281 E 282/2025 E VERBAIS Nº 292, 299 E 300/2025 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR ROGÉRO DE SOUZA OLIVEIRA”. OFÍCIO Nº 402/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL “ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL Nº 304/2025 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA”. OFÍCIO Nº 403/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL “ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL Nº 284/2025 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR NILDE HPÓLITO FILHO”. OFÍCIO Nº 404/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL “ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL Nº 308/2025 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS”. OFÍCIO Nº 408/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL “ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.341 DE 18 DE AGOSTO DE 2025, CUJA EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E USO DE ESCAPAMENTOS ADULTERADOS, EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DE FÁBRICA, BEM COMO SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES, NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ] E ESTABELECE PROCEDIMENTOS, SANÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (D.O.E. ANO VI — ED. Nº 1101 DE 18/08/2025) OFÍCIO Nº 409/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL “ENCAMINHA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 46 DE 18 DE AGOSTO DE 2025, CUJA EMENTA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/1993, QUE INSTITUI (o) Ad 3 CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE QUATIS, PARA DISPOR SOBRE PENALIDADES ESPECÍFICAS À DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE ENTULHOS E RESÍDUOS EM JVIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (D.O.E. ANO VI - ED. Nº 1101 DE 18/08/2025) PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI Nº 050/2025 VER: WILLIAN DE CARVALHO ROSARIO “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI Nº 051/2025 VER: ROGERIO DE SOUZA OLIVEIRA “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE CONTRA O BULLYING E CYBERBULLYING NAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS OU SIMILARES DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI Nº 052/2025 VER: WILLIAN DE CARVALHO ROSARIO “RECONHECE O QUILOMBO DE SANTANA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MOÇÃO CONGRATULAÇÃO Nº 063/2025 VER: ROGÉRO DE SOUZA OLIVEIRA EMENTA: “REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO À SENHORA DIONISIA MARIA SILVA DE MATTOS”. INDICAÇÃO NOMINAL Nº 323/2025 VER: UDSON MENDES DE FREITAS “INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL E A SECRETARIA COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA TER AO LADO DA QUADRA POLIESPORTIVA E NA PRAÇA DO BAIRRO MIRANDÓPOLIS, EM QUATIS-R.J. A INSTALAÇAO DE APARELHOS DE GINÁSTICA AO AR LIVRE”. A DIVERSOS OFÍCIO Nº 071/2025-SMI SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EMENTA: “ENCAMINHA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE SUSTENTABILIDADE”. ORDEM DO DIA PROJETO DE LEI Nº 034/2025 VER. LEANDRO CARVALHO DE SANT'ANNA “DECLARA O CARNAVAL DO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E TURÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE QUATIS/RJ.”