sessao nº 53

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.841
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2025, às 
9h08min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, 
sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro 
Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde 
Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de 
Freitas e Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 51ª
ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente
dispensou a leitura das atas dos dias 19 e 21 de agosto, em razão 
de os vereadores possuírem cópia, colocando-as em votação sendo 
aprovadas por unanimidade; e solicitou a leitura do expediente, 
poder executivo: ofício n.º 387/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha os decretos n.º 3.415 e 3.416/2025 para ciência e 
informa que as publicações estão disponíveis no site oficial da 
Prefeitura de Quatis (D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.090 de 1/8/2025);
ofício n.º 394/2025-GP, do executivo municipal, encaminha os 
decretos n.º 3.409 e 3.412/2025 para ciência e informa que as 
publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de 
Quatis (D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.097 de 12/8/2025 e ed. n.º 
1.090 de 1/8/2025); ofício n.º 397/2025-GP, do executivo 
municipal, encaminha o decreto n.º 3.419/2025 para ciência e 
informa que as publicações estão disponíveis no site oficial da 
Prefeitura de Quatis (D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.100 de 
15/8/2025); ofício n.º 398/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha o decreto n.º 3.420/2025 para ciência e informa que as 
publicações estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de 
Quatis (D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.101 de 18/8/2025); ofício n.º 
399/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta as 
indicações verbais n.º 291, 297, 306, 301 e 302/2025 de autoria 
do vereador Udson Mendes de Freitas; ofício n.º 400/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha resposta as indicações verbais 
n.º 294, 274 e 290/2025 de autoria do vereador Willian de 
Carvalho Rosário; ofício n.º 401/2025-GP, do executivo 
municipal, encaminha resposta as indicações nominais n.º 281 e 
282/2025 e verbais n.º 292, 299 e 300/2025 de autoria do vereador 
Rogério de Souza Oliveira; ofício n.º 402/2025-GP, do executivo 
municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 304/2025 de 
autoria do vereador Leandro Carvalho de Sant’anna; ofício n.º 
403/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a 
indicação verbal n.º 284/2025 de autoria do vereador Nilde 
Hipólito Filho; ofício n.º 404/2025-GP, do executivo municipal,
encaminha resposta a indicação verbal n.º 308/2025 de autoria do 
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vereador Udson Mendes de Freitas; ofício n.º 408/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.341 de 18 
de agosto de 2025, cuja ementa: “Dispõe sobre a proibição da 
comercialização, instalação e uso de escapamentos adulterados, 
em desconformidade com as especificações de fábrica, bem como 
sobre a emissão de ruídos excessivos por veículos automotores, 
no município de Quatis/RJ e estabelece procedimentos, sanções e 
dá outras providências” (D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.101 de 
18/8/2025); ofício n.º 409/2025-GP, do executivo municipal,
encaminha a Lei Municipal Complementar n.º 46 de 18 de agosto de 
2025, cuja ementa: “Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 
06/1993, que institui o Código de Posturas do município de 
Quatis, para dispor sobre penalidades específicas à disposição 
irregular de entulhos e resíduos em vias e logradouros públicos 
e dá outras providências” (D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.101 de 
18/8/2025); poder legislativo: projeto de lei n.º 050/2025, 
autoria vereador Willian de Carvalho Rosário, “institui a 
Política Municipal de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa 
no município de Quatis e dá outras providências”; projeto de lei 
n.º 051/2025, autoria vereador Rogério de Souza Oliveira, 
“dispõe sobre a inclusão de medidas de proteção à criança e ao 
adolescente contra bullying e cyberbullying nas unidades 
escolares públicas e privadas ou similares do município de Quatis 
e dá outras providências”; projeto de lei n.º 052/2025, autoria 
vereador Willian de Carvalho Rosário, “reconhece o Quilombo de 
Santana como patrimônio histórico e cultural imaterial do 
município de Quatis e dá outras providências”. Leitura da moção 
de congratulação n.º 063/2025, autoria vereador Rogério de Souza 
Oliveira: moção de congratulação n.º 063/2025, “requer moção de 
congratulação à senhora Dionisia Maria Silva de Mattos”. Na 
ausência de discussão, o presidente colocou em votação quando 
registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovação da 
moção de congratulação n.º 063/2025 com 8 votos. Leitura da 
indicação nominal n.º 323/2025, autoria vereador Udson Mendes de 
Freitas: indicação nominal n.º 323/2025, “indica ao executivo 
municipal e a secretaria competente a possibilidade de um estudo 
de viabilidade para ter ao lado da quadra poliesportiva e na 
praça do bairro Mirandópolis, em Quatis-R.J. a instalação de 
aparelhos de ginástica ao ar livre”. O presidente informou 
posterior encaminhamento da indicação lida ao executivo 
municipal e passou a fase de indicações verbais, solicitando a 
manifestação dos interessados: o vereador Leandro de Carvalho 
Sant’anna indicou avanços com o termo de parceria entre a 
prefeitura e Associação da Feira da Roça. O vereador Udson Mendes 
de Freitas indicou a realização de vistoria na tampa de energia
(quebrada) na Praça Getúlio Vargas. O presidente informou
posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao 
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executivo municipal e solicitou a continuidade de leitura do 
expediente, diversos: ofício n.º 071/2025-SMI, da Secretaria 
Municipal de Infraestrutura, encaminha o acompanhamento da 
execução do plano de Sustentabilidade. Após constatar a ausência 
de vereador inscrito para uso da tribuna, o presidente encerrou 
o expediente e passou a ordem do dia: projeto de lei n.º 
034/2025, autoria vereador Leandro Carvalho de Sant´Anna, 
“declara o Carnaval do Município de Quatis/RJ como patrimônio 
cultural e turístico de natureza imaterial da cidade de 
Quatis/RJ”, parecer conjunto n.º 086/2025 exarado pelas 
Comissões de Justiça, Constituição e Redação, e de Educação, 
Saúde, Lazer e Assistência Social com voto favorável para 
deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do projeto 
de lei, presidente colocou em discussão quando o vereador Leandro 
Carvalho de Sant’anna, autor da matéria, disse que o projeto de 
lei fala por si já que o país é conhecido mundialmente pela 
cultura do Carnaval assim como o município é conhecido no estado. 
Sobre a festa cultural afirmou que é uma das que mais traz 
turistas e renda, além de reforçar a raiz carnavalesca junto aos 
blocos e o desenvolvimento da cultura local. E por fim pediu o 
voto favorável dos pares em prol da cultura do município. 
Finalizada a discussão, o presidente colocou em votação nominal 
quando registrou todos os votos favoráveis (Rogério de Souza 
Oliveira, Nilde Hipólito Filho, José Jadenilso da Silva, Leandro 
Carvalho de Sant’anna, Emerson Oliveira de Almeida, Willian de 
Carvalho Rosário, Marcela da Silva Fonseca Meyer e Udson Mendes 
de Freitas) e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 034/2025 
com 8 votos. Em seguida constatou a ausência de inscritos para 
explicações pessoais e declarou a palavra livre, na qual as falas 
seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira
agradeceu ao presidente. O vereador Nilde Hipólito Filho
agradeceu. O vereador José Jadenilso da Silva agradeceu. O 
vereador Leandro Carvalho de Sant’anna saudou todos os 
espectadores presentes e de casa e demais colegas. Com relação 
à votação do projeto de lei que transforma o Carnaval em 
patrimônio cultural e turístico de natureza imaterial na cidade 
e agradeceu a votação dos pares. Ainda divulgou sua história de 
ligação com essa festa cultural em que seu avô, deputado Cidinho 
Sant’anna foi presidente da Escola de Samba Imperatriz 
Leopoldinense e seu padrinho Oscar Lino foi presidente da Escola
de Samba Império Serrano, ambos já falecidos; ou seja, o Carnaval 
está em sua raiz como na raiz do município. Também falou sobre 
a importância da festa para os comerciantes do município, 85 a 
90%, que gera de 3 a 4 meses de renda familiar e novamente 
agradeceu a todos. O vereador Emerson Oliveira de Almeida
agradeceu ao presidente. A vereadora Marcela da Silva Fonseca 
Meyer agradeceu ao presidente. O vereador Willian de Carvalho 
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Rosário saudou todas e todos. Agradecimentos as pessoas que 
estiveram na Audiência Pública especialmente ao vereador Udson, 
que rompeu com qualquer tipo de preconceito religioso e mesmo 
não sendo católico fez questão de participar do debate tão sério 
e crucial em prol da coletividade que é a crise climática. Pauta
abordada pela Igreja Católica com a campanha da fraternidade 
“Fraternidade e Ecologia Integral” e reforçou que já passou da 
hora de discutirem a política ambiental com estabelecimento de 
diretrizes lembrando que no ano corrente ocorre COP30 e mais 
importante, conforme repetido na discussão, afirmou que não 
existe planeta b e por isso a relevância da reflexão e extensão 
do debate da temática proposta pela referida campanha. Também 
agradeceu a participação do ex-prefeito de Pinheiral, Arimateia, 
do padre Clesio, da presidente da COOPCAQ, Maura; da secretária 
de sustentabilidade Carol Teixeira e dos demais presentes que 
contribuíram com o debate e levantaram demandas para próximas 
audiências públicas como a questão do pagamento da água. Por fim 
agradeceu todos os funcionários, citando a Gil, que contribuíram 
para a realização do momento democrático de participação no 
espaço da Câmara Municipal. O vereador Udson Mendes de Freitas
saudou todos os espectadores presentes e de casa. Agradecimentos 
ao secretário Rael pelo atendimento de indicações e ao vereador 
Willian pelo convite para a audiência que visou a união de forças 
para salvar o planeta. Sobre indicação feita na sessão explicou 
que as pessoas que estavam no local no domingo trouxeram 
preocupação com a situação perigosa e pediu atenção especial do 
secretário. A respeito do projeto n.º 034 falou que assim como 
os demais comerciantes do Carnaval se sente realizado por vender 
os produtos e pagar as contas em dia, e parabenizou o vereador 
autor e todos os comerciantes que trabalham no evento. O 
presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, passou as 
considerações finais agradecendo a presença de todos e convidou
para a próxima sessão no dia 28 de agosto. Sem mais declarou a 
sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial 
de ata desta Casa Legislativa, lavrei a presente Ata que será 
assinada pelo presidente e secretários na forma do artigo 221, 
parágrafo 13 do Regimento Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário
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Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto do ano de 2025, às 
9h06min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, 
sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro 
Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde 
Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de 
Freitas e Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 52ª
ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente
informou que a ata do dia 26 de agosto será apreciada na próxima 
sessão e solicitou a leitura do expediente, poder executivo: sem 
matéria; poder legislativo: projeto de lei n.º 053/2025, autoria 
vereador Alex Miller Alves d’Elias, “cria o Programa Municipal 
de Terapia Nutricional do aluno autista e dá outras 
providências”. O presidente propôs e o plenário aprovou a leitura 
em bloco das moções em homenagem aos servidores públicos
municipais. Leitura das moções de congratulação n.º 062, 064, 
065, 066, 067 e 068/2025, autoria dos vereadores Leandro Carvalho 
de Sant’anna (n.º 062/2025), Udson Mendes de Freitas (n.º 
064/2025), Marcela da Silva Fonseca Meyer (n.º 065/2025), 
Willian de Carvalho Rosário (n.º 066/2025), Emerson Oliveira de 
Almeida (n.º 067/2025) e Alex Miller Alves d’Elias (n.º 
068/2025): moção de congratulação n.º 062/2025, “requer que seja 
concedida a moção de congratulação ao servidor público municipal 
Silvio Jesus de Carvalho”; moção de congratulação n.º 064/2025, 
“requer que seja concedida a moção de congratulação à servidora 
pública municipal Isabel Cristina Reis”; moção de congratulação 
n.º 065/2025, “requer que seja concedida a moção de congratulação 
ao servidor público municipal Anderson Honório Lima”; moção de 
congratulação n.º 066/2025, “requer que seja concedida a moção 
de congratulação à servidora pública municipal senhora Vanessa 
França Medeiros”; moção de congratulação n.º 067/2025, “requer 
que seja concedida a moção de congratulação à servidora pública 
municipal senhora Ana Maria Gonçalves da Cunha”; moção de 
congratulação n.º 068/2025, “requer que seja concedida a moção 
de congratulação à servidora pública municipal senhora Cíntia de 
Faria Gastão”. Na ausência de discussão, o presidente colocou em 
votação quando registrou todos os votos favoráveis e declarou a 
aprovação das moções de congratulação n.º 062, 064, 065, 066, 
067 e 068/2025 com 8 votos. O presidente passou a fase de 
indicações verbais, solicitando a manifestação dos interessados:
o vereador Rogério de Souza Oliveira indicou a instalação de 
braço de iluminação com luminária nos 3 postes instalados na 
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Avenida Roberto Silveira e manutenção da luminária localizada na 
entrada da Estrada Quatis – Bom Retiro. O vereador Nilde Hipólito 
Filho indicou intervenção das secretarias competentes para 
recolhimento do lixo doméstico descartado na Estrada Quatis –
Glicério (fim da Rua Comendador Miranda). O vereador Emerson 
Oliveria de Almeida indicou o conserto da ponte de acesso ao 
Sítio Ribeirão Vermelho no Distrito de Ribeirão de São Joaquim.
O vereador Willian de Carvalho Rosário indicou a adoção de 
medidas de precaução em todas as inscrições abertas pelo 
executivo no que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados. A 
vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer indicou o retorno de 
todas as medidas e protocolos de limpeza e de segurança 
utilizadas durante a Covid-19 em todas as unidades da rede 
municipal de ensino. O vereador Udson Mendes de Freitas indicou 
a manutenção da iluminação da praça no Parque da Cidade; 
manutenção da iluminação da praça da APAE. O presidente informou
posterior encaminhamento das indicações apresentadas ao 
executivo municipal e constatada a ausência de vereador inscrito 
para uso da tribuna encerrou o expediente passando a ordem do 
dia: projeto de lei n.º 051/2025, autoria vereador Rogério de 
Souza Oliveira, “dispõe sobre a inclusão de medidas de proteção 
à criança e ao adolescente contra bullying e cyberbullying nas 
unidades escolares públicas e privadas ou similares do Município 
de Quatis e dá outras providências”, parecer conjunto n.º 
089/2025 exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e 
Redação; de Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social; e dos 
Direitos da Criança e do Adolescente com voto favorável para 
deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do projeto 
de lei, presidente colocou em discussão quando ocorreram as falas 
dos vereadores a seguir: Rogério de Souza Oliveira, autor da 
matéria, pediu o voto dos pares e explicou que elaborou o projeto 
atendendo ao pedido de mães sendo ainda um assunto muito 
importante para as crianças e para a educação. Leandro Carvalho 
de Sant’anna parabenizou o autor do projeto por novamente 
apresentar proposição voltada para a educação e em defesa das 
crianças, o que ajuda na melhoria do sistema educacional. Emerson 
Oliveira de Almeida parabenizou o autor do projeto e classificou 
como bom ato a colocação da pauta. Udson Mendes de Freitas
enquanto relator do projeto registrou seu apoio à luta do autor 
do projeto e adiantou seu voto positivo. Alex Miller Alves 
d’Elias parabenizou o autor da matéria pela sensibilidade 
voltada para a questão que causa muito sofrimento aos alunos 
podendo inclusive atrapalhar os estudos deles. Marcela da Silva 
Fonseca Meyer parabenizou o autor do projeto pelo olhar especial 
voltado à educação em prol dos alunos do município e falou da 
importância da pauta lembrando que a depressão e o bullying 
muitas vezes são desvalorizados pela sociedade, mas precisam de 
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atenção. Também destacou a inclusão da escola particular na 
proposição. Finalizada a discussão, o presidente colocou em 
votação nominal quando registrou todos os votos favoráveis
(Rogério de Souza Oliveira, Nilde Hipólito Filho, José Jadenilso 
da Silva, Leandro Carvalho de Sant’anna, Emerson Oliveira de 
Almeida, Willian de Carvalho Rosário, Marcela da Silva Fonseca 
Meyer e Udson Mendes de Freitas) e declarou a aprovação do 
projeto de lei n.º 051/2025 com 8 votos. Em seguida suspendeu a 
sessão para entrega de moção de congratulação. O presidente 
retornou com a sessão constatando a ausência de inscritos para 
explicações pessoais e declarou a palavra livre, na qual as falas 
seguem resumidamente: o vereador Rogério de Souza Oliveira
agradeceu ao senhor Manoel, a quem homenageou, estendendo aos
familiares presentes. Sobre o fato de alguns jovens ficarem sem 
ir a faculdade no dia anterior por falta de recadastramento na 
secretaria responsável para utilização do ônibus disse que após 
questionamento de algumas pessoas esteve com o secretário Renato 
que explicou o processo de cadastramento. Mas afirmou que mesmo 
esses alunos não respeitando o prazo fixado por motivos diversos
não poderiam ficar sem ir a faculdade já que estão em período de 
prova além do problema de horário do transporte público de Barra 
Mansa para retorno ao município bem como a dificuldade financeira 
para pagamento da passagem ou outro meio de transporte. Pediu 
revisão da decisão pelo gestor a fim de liberação do ônibus,
questionando por que não fizeram no período de férias, bem como 
a prorrogação do prazo para que os jovens arrumem a situação
deles junto a secretaria. Ainda acrescentou a falta de faculdade 
no município e a existência de apenas uma empresa de ônibus com 
horário noturno limitado que deveriam ter sido verificados antes 
da decisão. O vereador Nilde Hipólito Filho saudou todos citando 
a dona Isaura, demais moradores de Falcão e parabenizou o 
homenageado Manoel. Sobre a indicação realizada relatou que o 
lixo depositado na Estrada Quatis – Glicério causa transtorno 
faz tempo atraindo animais peçonhentos além de ficar em cima de 
uma canaleta que ao chover é levado para o ribeirão. Questionou 
o não recolhimento pelo caminhão de lixo que sempre está no local 
e a falta de ação do Meio Ambiente já que as pessoas colocam 
fogo no lixo que é descartado corretamente e os moradores 
reclamam da situação. Também abordou a situação do ônibus para 
a faculdade que soube por alunos reconheceu que alguns estavam 
errados de não recadastrar, mas afirmou que muitos têm 
dificuldade de pagar a faculdade e até mesmo de ir à prefeitura
por conta do trabalho. Sobre o cadastramento perguntou se a 
equipe da secretaria assim como outros funcionários que ficam 
andando à toa não poderiam fazer ação de cadastramento dos alunos 
que trabalham no próprio ônibus. E falou que um secretário está 
trabalhando em seu estabelecimento no horário de serviço,
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durante o almoço, quase todos os dias e questionou se há acordo 
com o prefeito, pois é uma situação difícil. Finalizou pedindo 
ao prefeito e secretaria competente a revisão da questão, pois 
os alunos estão sofrendo e precisam de ajuda mesmo estando 
errados lembrando que sempre brigam pela educação da cidade. O 
vereador José Jadenilso da Silva parabenizou o vereador Rogério 
pela escolha do servidor Manoel, que se encontra na vida master 
e sempre briga por melhorias para Quatis e Distrito de Falcão, 
pessoa da qual sempre procura atender as demandas trazidas mesmo 
com estando com as mãos amarradas por questão política. Estendeu 
suas felicitações ao homenageado e familiares. Com relação a
questão dos ônibus, considerando os relatos recebidos, informou 
que não sabe ao certo ou formalizado, apontou a falta de 
sensibilidade com o usuário. Pediu mais sensibilidade ao 
motorista e secretário considerando a possibilidade de prazo 
maior para o cidadão regularizar a situação. Ainda apontou que 
muitas vezes os usuários do programa têm dificuldade para arcar 
com o curso superior e é maravilhoso essa oferta do transporte 
- criado no governo do prefeito Alfredo - porque existe 
complicação para conseguir outro tipo de transporte para ida e 
volta da faculdade. Ainda sobre o assunto pediu mais 
sensibilidade para acertos com definição de prazo seguido de 
ultimato e considerando que as pessoas são o foco da 
administração pública. O vereador Leandro Carvalho de Sant’anna
saudou todos os espectadores presentes, citando os 
representantes dos Distritos de Falcão (Manoel e Isaura) e de 
São Joaquim (Darcio), demais pares e espectadores de casa. Após 
leitura do texto sobre o Programa Geração do Amanhã reforçou a 
necessidade de cadastro e recadastro anual informando que no 
site da prefeitura tem aviso com as datas, mas alguns alunos não 
procuraram. Em seguida fez dois apelos: sendo um aos estudantes 
para realização do cadastramento visto a importância de manter 
os dados atualizados e evitar problemas legais. E questionou 
quem responderá caso haja aluno sem cadastro e ocorra um 
acidente. O outro apelo foi ao chefe do executivo pedindo que 
assuntos dessa natureza tenha comunicação prévia da proibição de 
uso condicionada ao recadastramento para não haver surpresa, 
mesmo que ocorram avisos por meios das redes sociais e páginas 
oficiais do município. O vereador Emerson Oliveira de Almeida
saudou o presidente e demais pares. Citando o homenageado Manoel, 
sobre o qual falou da luta pelo município, parabenizou o vereador 
Rogério pela moção. Agradeceu a presença do Darcio e saudou os 
espectadores on-line. Sobre as falas dos pares afirmou que o 
vereador Willian saberá explicar melhor o ocorrido e por isso 
não se estenderia sobre o acontecido. Após dizer que a única 
coisa que se leva da vida é a sabedoria parabenizou o secretário 
Renato pela decisão perguntando quem defenderá o secretário 
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quando acontecer algo como acidente e ele for banido da 
secretaria pela justiça e lembrou o ocorrido no município quando 
a secretária foi chamada de ladra por causa dessa lei e ainda 
quiseram colocá-lo como defensor da situação naquele momento. 
Sobre a fala dos pares colocou que um é achólogo, não sabe o que 
acontece e fala coisa errada, e o outro quer sensibilidade do 
prefeito, mas colocou desejo de que o prefeito corte mesmo no 
sangue para que cada um tenha o que falar depois e pediu ao 
vereador Willian a realização de explicação sobre o Programa 
Geração do Amanhã e repetiu que nenhum vereador ou munícipe terá 
coragem de defender secretário caso aconteça alguma coisa. O 
vereador Willian de Carvalho Rosário saudou todas e todos. 
Parabenizou o vereador Rogério pela homenagem ao senhor Manoel, 
que sempre se dedicou à comunidade. Sobre a dona Isaura, que 
teve o prazer de conhecer quando estava no CRAS, se colocou à 
disposição de continuar voluntário das ações que ela faz em prol 
da comunidade e falou da alegria em tê-la na Casa agradecendo o 
exemplo de pessoa boa, que tem a missão de levar o melhor a 
todos. Registrando a presença do Darcio lembrou que no sábado 
haverá caminhada da igreja católica até o Distrito de Ribeirão 
de São Joaquim e orientou consulta às redes sociais da Paróquia 
Nossa Senhora do Rosário. Pontuou que enviará ofício ao 
Departamento de Saneamento Básico do município pedindo 
explicação em relação ao recebimento de notícia comprovada de 
que o caminhão-pipa só atenderá o perímetro urbano impedindo o 
direito mínimo de acesso à água aos moradores de localidades 
rurais, como o Assentamento Irmã Dorothy. Quanto a questão do 
ônibus em atenção aos questionamentos recebidos registrou ida à 
Secretaria de Trabalho e Renda para fiscalização e entendimento 
da situação quando conversou com servidores e teve duas visões: 
a importância de observância da lei e identificação das 
realidades para aplicação da lei; e apontou a necessidade de 
trabalho de conscientização diária dos usuários do programa e 
acolhimento para evitar responsabilização do secretário e 
servidores. Ainda sobre a fiscalização relatou espanto com a 
realidade dos usuários em relação ao programa e da questão de o 
vazamento de dados dos usuários em razão do formulário estar 
aberto e chamou atenção ao fato para que não aconteça mais nenhum 
tipo de vazamento de dados no serviço público, o que gerou a 
indicação realizada na presente sessão. O vereador Nilde 
Hipólito Filho agradeceu ao presidente e em atenção à presença 
do Darcio lembrou da festa de São Joaquim que acontecerá de 27 
a 31 de agosto. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou 
todos os espectadores presentes e das redes sociais. Saudou 
especialmente o senhor Manoel Abacate, homenageado do dia, e 
agradeceu em nome do município por toda a contribuição que fez 
para Quatis assim como toda a família, Dona Isaura e dona 
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Ladinha, a qual também agradeceu e deu boas-vindas. Sobre o 
Programa Geração do Amanhã afirmou que “o certo não dá errado e 
o errado não dá certo”. Ou seja, a lei precisa ser cumprida e 
existiu prazo para cadastro e recadastro on-line, o que facilitou 
a realização. Também reafirmou a importância do programa que 
assiste mais de duzentos alunos e explicou que como é um 
investimento de recurso público passa por fiscalização do 
ministério público. Explanou ponto de vista de que a decisão do 
secretário na tarde do dia anterior foi muito categórica e disse 
que com certeza o prefeito Aluísio se sensibilizará e dará um 
prazo maior para os alunos que não cumpriram o prazo, assim como 
seu filho, e estão errados. Sobre a medida do secretário falou 
que foi certa porque precisa cumprir a lei, mas acredita que 
todos já enviaram a documentação após o ocorrido no dia anterior 
e pediu que somente na presente semana os alunos continuem usando 
o transporte para que a penalização comece na próxima semana. O
vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos os espectadores 
presentes e de casa. Parabenizou o senhor Manoel pela merecida 
moção e desejou bençãos divinas aos familiares. Sobre a indicação 
relativa à iluminação das praças lembrou da chegada do calor que 
demanda maior uso do espaço pelos moradores e pediu maior atenção 
do chefe do executivo. Em relação ao caso dos alunos relatou a 
procura de mães e alunos e colocou seu ponto de vista quanto a 
necessidade de cumprimento da lei apontando ainda possíveis 
problemas no caso de transporte de alunos não cadastrados. Ao 
chefe do executivo e secretaria competente registrou pedido de 
prorrogação do prazo para cadastramento dos alunos. O 
presidente, vereador Alex Miller Alves d’Elias, saudou todos 
citando o senhor Manoel, a quem parabenizou e estendeu as 
felicitações aos familiares presentes. Também saudou o Darcio.
Sobre o acontecimento do Programa Geração do Amanhã relembrou 
que é fruto de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Quanto ao 
cadastramento afirmou que é responsabilidade do aluno e o 
secretário não pode ser culpado por cumprimento da lei, cabendo 
aos vereadores fazerem cumprir a lei e não terceirizar a culpa. 
Ainda relatou que suas duas filhas usuárias do programa não
fizeram o recadastro mesmo sendo avisadas por ele. Em resposta 
ao vereador Nilde disse que não há desculpa para a falta de tempo 
já que o cadastro era por QR Code e por ser uma série de 
documentos não daria para fazer no ônibus. Sobre os alunos que 
cumpriram o prazo de 15 de agosto informou que não buscaram a 
carteirinha: 27 da UBM, 15 do SENAC, 19 da UFF, 18 da UNIFOA, 6
da Estácio, 46 da Dom Bosco, sem contar o vale-transporte.
Concordou com os pares sobre a necessidade de ocorrer comunicado 
prévio, mas reafirmou a responsabilidade dos alunos de cumprir 
a lei (ocorrendo falas de besteiras na internet) e desafiou os 
pares a pararem de assinar a presença para verem se não haverá
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consequência. Colocou a proposta de irem até o prefeito pedir a 
extensão do prazo com comunicação prévia, mas relembrou que essa 
situação se arrasta há anos e questionou quando haveria a entrega 
pelos alunos se toda vez aliviam a situação. Por fim, colocou a 
não comunicação prévia da suspensão como erro da secretaria e 
falou que conversará com o prefeito principalmente a questão do
ônibus da UBM, mas apontou que os alunos têm o benefício, mas 
precisam cumprir regras. Em seguida iniciou as considerações
finais, mas após intervenção da primeira-secretária se desculpou 
e ofertou o uso da tribuna ao munícipe Darcio para divulgação da 
Festa de São Joaquim. O munícipe aceitou a proposta e a fala 
segue transcrita: Primeiramente, bom dia a todos! Agradecer
primeiramente a Deus né por estarmos aqui hoje pela manhã uma 
reunidos aqui na Câmara Municipal é com o nome do presidente 
Alex eu cumprimento a todos os vereadores, as pessoas aqui 
presentes. Gostaria de passar pra vocês que nesse final de semana 
é hoje já tem festividades em São Joaquim então é a gente nós 
estamos fazendo um trabalho pra que a gente consiga resgatar a 
Festa do Padroeiro de São Joaquim assim como é um dia é 
movimentado o Torneio Leiteiro de São Joaquim é um dos maiores 
eventos da região, a caminhada ecológica que humildemente é a 
gente com muito trabalho realiza é um evento que traz muito 
movimento também pra nossa região então nós tamos fazendo um 
trabalho pra gente resgatar a festa de do nosso Patriarca São 
Joaquim como um dos maiores eventos também da região. Então é eu 
tô aqui reforçando aqui o convite e pedir aí a todos gostaria 
muito de ver a presença de todos os vereadores lá na nossa 
Instância Turística e é a partir de hoje já tem festividades é 
quinta, sexta, sábado e domingo é o grande dia, domingo às 11 
horas teremos o leilão de gado e às 15 horas a missa e procissão 
passando pelas ruas da nossa Instância Turística gostaria muito 
é de contar com a presença de vocês e a gente vai ter lá com o 
restaurante da Dedeia lá no galpão, na cozinha do galpão, vai 
ter almoço no sábado e vai ter no domingo. E com a pessoa do do 
presidente Alex eu gostaria muito de pedir a ajuda de todos os 
vereadores pra que a gente é busque vou marcar um dia pra trazer 
aqui Alex a Lei 7824 da criação da Instância Turística de 
Ribeirão de São Joaquim uma Lei Estadual que foi sancionada pelo 
ex-governador Pezão pra que a gente possa tá levantando aquela 
lei e com ela com esse reforço de lei a gente poder tá buscando 
todas as melhorias que que estão ali e que ainda a gente não 
conseguiu. É um exemplo é a torre de telefonia que agora na, no 
último evento eu passei a, o abaixo-assinado com mais de mil 
assinatura pro prefeito. Então Alex gostaria muito de a gente 
trabalhar isso aí tá, e muito obrigado pelo espaço e eu conto 
muito com a presença de todos vocês nesse final de semana. Um
abraço e um bom dia a todos! Obrigado a todos! O presidente 
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retomou sua fala e passou as considerações finais agradecendo a 
presença de todos e convidou para a próxima sessão no dia 2 de 
setembro. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle 
Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, 
lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e 
secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do Regimento 
Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Ata 2.843 
Aos 2 (dois) dias do mês de setembro do ano de 2025, às 9h04min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e, constatado 
quórum regimental, com a presença dos vereadores Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro Carvalho de Sant'anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde Hipólito Filho, Udson Mendes de Freitas e Willian de Carvalho Rosario; ausente vereador Rogério de Souza Oliveira; instalou-se a 53% ordinaria da 1º Sessdo Legislativa - 9º Legislatura. O presidente registrou a auséncia do vereador Rogério de Souza Oliveira; dispensou a leitura das atas dos dias 26 e 28 de agosto, em razio de os vereadores possuirem cépia, colocando-as em votagdo sendo 
aprovadas por unanimidade; e solicitou a leitura do expediente, poder executivo: oficio n.° 414/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha o decreto n.° 3.411/2025 para ciéncia e informa que as publicagdes estdo disponiveis no site oficial da Prefeitura de 
Quatis (D.O.E. ano VI - ed. n.° 1.103 de 20/8/2025); oficio n.° 
415/2025-GP, do executivo municipal, encaminha a Lei Municipal‘ 
n.° 1.342 de 19 de agosto de 2025, cuja ementa: “Dispde sobre a 
proibicdo do manuseio, da utilizacdo, da queima e da soltura de 
fogos de estampidos e de artificios, assim como de quaisquer 
|artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no municipio de 
Quatis/RJ e da outras providéncias” (D.O.E. ano VI - ed. n.° 
1.102 de 19/8/2025); oficio n.° 416/2025-GP, do executivo 
municipal, encaminha resposta a indicac¢do verbal n.° 307/2025 de 
autoria do vereador Udson Mendes de Freitas; oficio n.° 417/2025- 
GP, do executivo municipal, encaminha resposta a indicagédo| 
verbal n.° 286/2025 de autoria do vereador Emerson Oliveira de 
Almeida; oficio n.º 419/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha a mensagem n.° 018/2025, que trata de projeto de lei 
complementar n.° 007/2025, cuja ementa: “dispde sobre a 
instituigdo do Código da Cidadania Fiscal, do Domicilio 
Eletrénico do Contribuinte (DeC), o Sistema de Procuragdes 
Eletrdnicas (e-Procuragdo) e dá outras providéncias”; oficio n.° 
420/2025-GP, do executivo municipal, encaminha a mensagem n.° 
019/2025, que trata de projeto de lei complementar n.° 008/2025, 
cuja ementa: “altera a Lei n.° 74, de 16 de dezembro de 1994, 
visando a criagdo do Domicilio Eletrdnico do Contribuinte (DeC), 
e dá outras providéncias”; poder legislativo: sem matéria. Em 
seguida passou a fase de indicagdes verbais, solicitando a 
manifestagdo dos interessados: o vereador Willian de Carvalho 
Rosario fez 2 indicagdes: criagdo do nucleo de apoio psicolégico 
em parceria com universidades da regido; capacitagdo dos 
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&
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Fs Poder Legislativo 
profissionais da rede municipal em primeiros socorros 
psicológicos. O vereador Udson Mendes de Freitas fez 2 indicações 
relativas ao bairro Mirandópolis: troca de lâmpada na Rua Maria 
Aparecida Moreira em frente à casa n.º 200; troca da tampa do 
bueiro na Rua Nobrega Soares em frente à casa n.º 45. O 
presidente informou posterior encaminhamento das indicações 
apresentadas ao executivo municipal e na ausência de vereador 
inscrito para uso da tribuna encerrou o expediente. Ato contínuo 
constatou a ausência de inscritos para explicações pessoais e 
declarou a palavra livre, na qual as falas seguem resumidamente: 
o vereador Nilde Hipólito Filho agradeceu. O vereador José 
Jadenilso da Silva agradeceu. O vereador Leandro Carvalho de 
Sant’anna saudou todos os espectadores presentes e de casa e 
demais colegas. Apresentou pedido à toda população e demais pares 
para contribuírem com a Festa da APAE nos próximos dias 5, 6 e 
7 de setembro de 2025 e fez a leitura dos itens pendentes 
integrantes da lista de doação. De antemão agradeceu em nome da 
APAE a todos que puderem ajudar. O vereador Emerson Oliveira de 
Almeida saudou o presidente e colegas vereadores. Agradecimentos 
ao Admilson da Light pelo atendimento do pedido relacionado à 
Rua Geraldo Delgado (n.º 145, bairro Nossa Senhora do Rosário) 
em pleno domingo e parabenizou a equipe da empresa citada. O 
vereador Willian de Carvalho Rosário saudou todas e todos. 
Agradeceu o convite do Corporativo Black, empresa que conecta o 
Brasil com o Continente Africano, que lhe deu o prazer de estar 
com o embaixador econômico da República Democrática do Congo, 
Fernando Mupapa, durante o Café com Negócios na última sexta￾feira, a fim de estabelecer relações para Quatis com intuito de 
ajudar os empresários e produtores locais já que aquele país 
busca parcerias para conexões com empresas brasileiras nas áreas 
agropecuária, agricultura e infraestrutura objetivando a 
reconstrução do país. E diante disso definiram conjuntamente a 
vinda do embaixador ao município de Quatis para a realização de 
conversa com empresários e produtores locais interessados. 
Também agradeceu ao secretário de saúde do município do Rio de 
|Janeiro, deputado Daniel Soranz, e ao deputado Dimas Gadelha 
pela emenda parlamentar que criou a frente parlamentar da 
ampliacdo vacinal junto com a FIOCRUZ para mapear a situação 
vacinal do pais no que se refere ao patamar minimo de cobertura 
e garantir o direito à populagédo que é ofertado gratuitamente 
pelo SUS. Parabenizou os parlamentares por acreditarem na 
ciéncia e que a terra é redonda para avangos por meio das| 
politicas publicas de saude. A vereadora Marcela da Silva Fonseca| 
Meyer agradeceu ao presidente. O vereador Udson Mendes de Freitas 
saudou todos os espectadores presentes e de casa. Agradecimentos 
em nome dos moradores do bairro Mirandépolis ao chefe do 
executivo e Secretaria de Meio Ambiente pelo atendimento da sua 
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. 
5 â% CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Ex Poder Legislativo 
indicação. Ao vereador Leandro afirmou que assim como os demais 
anos contribuirá com a Festa da APAE. O presidente, vereador 
Alex Miller Alves d'Elias, passou as considerações finais 
agradecendo a presença de todos e convidou para a próxima sessão 
no dia 4 de setembro. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, 
Greiziéle Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa 
Legislativa, lavrei a presente Ata que será assinada pelo 
presidente e secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do 
Regimento Interno. 
Alex Miller ;Éves d'Elias 
Presidente 
Marcela da Sil Fonseca Meyer ndro Cazyalho’ de Sant’anna 
Primeira¥secretaria Segundo-secretario 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 

Pen Estado do Rio de Janeiro
x8 Em Poder Legislativo
7] CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
SÚMULA Nº 053/2025
53º ORDINÁRIA — 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
DATA: 02 DE SETEMBRO DE 2025
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 414/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE QUATIS.
ENCAMINHA O DECRETO Nº 3.411/2025 PARA
CIÊNCIA E INFORMA QUE AS PUBLICAÇÕES
ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE OFICIAL DA
(D.O.E. ANO VI — ED. Nº 1103 DE 20/08/2025)
OFÍCIO Nº 415/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
PROVIDÊNCIAS.”
“ENCAMINHA A LEI MUNICIPAL Nº 1.342 DE 19
DE AGOSTO DE 2025, CUJA EMENTA: “DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA
UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE
FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS,
ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS
PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO
NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ] E DÁ OUTRAS
D.O.E. ANO VI — ED. Nº 1102 DE 19/08/2025)
OFÍCIO Nº 416/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 307/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS”.
OFÍCIO Nº 417/2025-GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 286/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA”.
7
<<
2
OFÍCIO Nº 419/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA MENSAGEM Nº 018/2025, QUE
TRATA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº007/2025, CUJA EMENTA: DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DA CIDADANIA
FISCAL, DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO
CONTRIBUINTE (Dec), O SISTEMA DE
PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS (e-PROCURAÇÃO)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OFÍCIO Nº 420/2025-GP
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHA MENSAGEM Nº 019/2025, QUE
TRATA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
008/2025, CUJA EMENTA: “ALTERA A LEI Nº 74,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994,VISANDO A
CRIAÇÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO
CONTRIBUINTE (DEC), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PODER LEGISLATIVO
SEM MATÉRIA
DIVERSOS
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ORDEM DO DIA
SEM MATÉRIA