sessao nº 64

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
1
Ata 2.851
Aos 30 (trinta) dias do mês de setembro do ano de 2025, às 
9h09min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, 
sob a presidência do vereador Alex Miller Alves d’Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores
Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro 
Carvalho de Sant’anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Nilde 
Hipólito Filho, Rogério de Souza Oliveira, Udson Mendes de 
Freitas e Willian de Carvalho Rosário; instalou-se a 61ª
ordinária da 1ª Sessão Legislativa – 9ª Legislatura. O presidente
informou que a apreciação das atas dos dias 18, 23 e 25 de 
setembro será na próxima sessão e solicitou a leitura do 
expediente, poder executivo: ofício n.º 455/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha o decreto n.º 3.430/2025 para 
ciência e informa que as publicações estão disponíveis no site 
oficial da Prefeitura Municipal de Quatis (D.O.E. ano VI – ed. 
n.º 1.125 de 19/9/2025); ofício n.º 456/2025-GP, do executivo 
municipal, encaminha resposta as indicações verbais n.º 351 e 
352/2025 de autoria do vereador Udson Mendes de Freitas; ofício 
n.º 457/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a 
indicação verbal n.º 355/2025 de autoria do vereador Udson Mendes 
de Freitas; ofício n.º 458/2025-GP, do executivo municipal,
encaminha a Lei Municipal n.º 1.345 de 23 de agosto de 2025, 
cuja ementa: “Institui a Semana Municipal de Incentivo à 
participação popular e ao controle social no município de 
Quatis/RJ e dá outras providências” (D.O.E. ano VI – ed. n.º 
1.127 de 23/9/2025); ofício n.º 459/2025-GP, do executivo 
municipal, encaminha a Lei Municipal n.º 1.346 de 23 de agosto 
de 2025, cuja ementa: “Autoriza o poder executivo municipal a 
celebrar contratos de gestão com entidades privadas sem fins 
lucrativos, qualificadas como organizações sociais nos termos da 
Lei Municipal n. 1.275, de 11 de outubro de 2023, para a gestão 
plena farmacêutica municipal” (D.O.E. ano VI – ed. n.º 1.127 de 
23/9/2025). Poder legislativo: leitura dos requerimentos n.º 
026, 027 e 028/2025 de autoria do vereador Willian de Carvalho 
Rosário: requerimento n.º 026/2025, “requer ao residente da 
câmara Municipal a retirada do projeto de lei n.º 043/2025”;
requerimento n.º 027/2025, “requer ao residente da câmara 
Municipal a retirada do projeto de lei n.º 023/2025”;
requerimento n.º 028/2025, “requer ao residente da câmara 
Municipal a retirada do projeto de lei n.º 044/2025”. O 
presidente colocou em votação quando registrou todos os votos 
favoráveis e declarou a aprovação dos requerimentos n.º 026, 027 
e 028/2025 com 8 votos. Leitura da moção de congratulação n.º 
073/2025, autoria vereador Willian de Carvalho Rosário: moção de 
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congratulação n.º 073/2025, “requer moção de congratulação ao 
senhor Udson mendes de Freitas e ao Projeto Real Esportes”. Após 
leitura, o presidente colocou em discussão quando ocorreram as 
falas dos vereadores a seguir: Marcela da Silva Fonseca Meyer
parabenizou o autor da honraria lembrando de toda a dedicação, 
luta e trajetória em prol das crianças através do esporte. 
Willian de Carvalho Rosário, autor da honraria, falou da 
importância do homenageado enquanto potência humana que trabalha 
em prol da coletividade social independente de estar no ambiente 
político institucional acarretando benefício social para a 
comunidade através do esporte. Emerson Oliveira de Almeida
parabenizou o homenageado pelo trabalho realizado e apontou a 
imensa dificuldade que há para manter um projeto, como vivenciou 
em 2008, e estendeu as felicitações ao autor da homenagem.
Rogério de Souza Oliveira falou sobre acompanhar o trabalho do 
homenageado junto ãs crianças com jogos e confraternizações e 
falou sobre a importância de continuar o trabalho em prol do 
município. Leandro Carvalho de Sant’anna parabenizou o autor e 
o homenageado, ao qual falou da importância de manutenção da 
essência que o trouxe até onde está e se colocou à disposição 
caso preciso assim como fez quando foi secretário. José Jadenilso 
da Silva externou seus cumprimentos ao autor da proposição pelo 
feeling e ao homenageado pelo trabalho realizado. Alex Miller 
Alves d’Elias lembrou do momento em que a cidade percebeu o 
verdadeiro amor que o homenageado tem pelo projeto e crianças, 
quando ele fez um vídeo em razão da denúncia contra o projeto no 
ano anterior. Falou sobre ele fazer a diferença no município e 
apontou que se as pessoas agissem do mesmo jeito em vez de 
ficarem na internet criticando a cidade estaria melhor e deu 
parabéns diferenciado ao par. Finalizada a discussão, o 
presidente colocou em votação quando registrou todos os votos 
favoráveis e declarou a aprovação da moção de congratulação n.º
073/2025 com 8 votos. O presidente passou a fase de indicações 
verbais, solicitando a manifestação dos interessados: o vereador
Rogério de Souza Oliveira fez 3 indicações: reparo dos refletores 
na iluminação da ponte na Rua Pedro Monteiro, bairro Pilotos; 
implantação de faixa de pedestre na Avenida Roberto Silveira em 
frente ao posto de gasolina no bairro Mirandópolis; recuperação 
de pintura das faixas de pedestre do centro da cidade. O vereador 
Leandro de Carvalho Sant’anna indicou a manutenção da pintura do 
piso da quadra de Ribeirão de São Joaquim. O vereador Emerson
Oliveira de Almeida indicou a construção de quadra com academia 
ao ar livre no fim do bairro Água Espalhada. O vereador Willian 
de Carvalho Rosário indicou a realização de mapeamento das casas, 
especialmente à beira de ribeirões e rios, para orientação e 
auxílio na construção de muro de contenção. A vereadora Marcela 
da Silva Fonseca Meyer indicou a implantação de ponto de apoio 
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aos taxistas, motoboys e Uber, preferencialmente no centro da 
cidade. O vereador Udson Mendes de Freitas fez 3 indicações:
manutenção do refletor em frente à casa n.º 501 na Rua Victor 
Marcondes Sampaio, bairro Santo Antônio; troca de refletores na 
Rua Alfredo Sampaio em frente à casa n.º 174 e na Rua Capitão 
Antônio Lobo em frente à casa n.º 260, no bairro Mirandópolis; 
construção de praça de lazer no bairro Água Espalhada. O 
presidente indicou o envio do REFIS à câmara; informou posterior 
encaminhamento das indicações apresentadas ao executivo 
municipal e na ausência de vereador inscrito para uso da tribuna
encerrou o expediente e passou a ordem do dia: projeto de lei 
complementar n.º 007/2025, autoria executivo municipal, “dispõe 
sobre a instituição do Código da Cidadania Fiscal, do Domicílio 
Eletrônico do Contribuinte (DeC), o Sistema de Procurações 
Eletrônicas (e-Procuração) e dá outras providências”, parecer 
conjunto n.º 102/2025 exarado pelas Comissões de Justiça, 
Constituição e Redação e de Obras e Serviços Públicos com emendas
aditivas e voto favorável para deliberação em plenário. Após
leitura do parecer, o plenário aprovou a dispensa da leitura da 
redação final e anexos. Na ausência de discussão, o presidente 
colocou em votação nominal quando registrou todos os votos 
favoráveis e declarou a aprovação do projeto de lei complementar 
n.º 007/2025 com 9 votos (presidente votou em razão do quórum de 
maioria absoluta). Projeto de lei complementar n.º 008/2025, 
autoria executivo municipal, “altera a Lei n.º 74, de 16 de 
dezembro de 1994, visando a criação do Domicílio Eletrônico do 
Contribuinte (DeC), e dá outras providências”, parecer conjunto 
n.º 103/2025 exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e 
Redação e de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos com voto 
favorável para deliberação em plenário. Após leitura do parecer
e do projeto de lei complementar (registra-se que o segundo￾secretário assumiu a leitura em razão da impossibilidade 
momentânea da primeira-secretária), o presidente suspendeu a 
sessão para restabelecimento da vereadora. Retornando à sessão 
e considerando a ausência de discussão, o presidente colocou em 
votação nominal quando registrou todos os votos favoráveis e 
declarou a aprovação do projeto de lei complementar n.º 008/2025 
com 9 votos (presidente votou em razão do quórum de maioria 
absoluta). Neste momento o vereador Udson Mendes de Freitas 
assumiu a presidência e deu continuidade à ordem do dia: projeto 
de lei n.º 053/2025, autoria vereador Alex Miller Alves d’Elias, 
“cria o Programa Municipal de Terapia Nutricional do aluno 
autista e dá outras providências”, parecer conjunto n.º 099/2025 
exarado pelas Comissões de Justiça, Constituição e Redação e de 
Educação, Saúde, Lazer e Assistência Social com voto favorável 
para deliberação em plenário. Após leituras do parecer e do 
projeto de lei, o presidente colocou em discussão quando 
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ocorreram as falas dos vereadores a seguir: Alex Miller Alves 
d’Elias, autor do projeto, explicou que o intuito do projeto é 
facilitar a vida das famílias atípicas e descreveu casos que 
ocorrem com crianças autistas devido a ingestão de alimentos com 
açúcar bem como questões como a seletividade alimentar (textura, 
cores etc.) que acarreta a desregulação que pode durar dias. 
Pediu o voto dos pares. Marcela da Silva Fonseca Meyer
parabenizou o autor do projeto que desde 2021 defende a causa do 
autismo na Casa Legislativa e falou da dificuldade que as 
famílias que têm pessoa autista enfrentam, assim como a dele. 
Sobre a proposição falou da importância que terá para essas 
famílias e registrou seu voto favorável. Emerson Oliveira de 
Almeida parabenizou o autor do projeto por sempre defender e 
atuar nessa bandeira. Udson Mendes de Freitas parabenizou o autor 
do projeto que desde 2021 trabalha e luta pela causa e disse a
todas as pessoas que têm filho autista que na Casa tem alguém
olhando pelos filhos deles. Finalizada a discussão, o presidente 
colocou em votação nominal quando registrou todos os votos 
favoráveis e declarou a aprovação do projeto de lei n.º 053/2025 
com 8 votos. Em seguida, o vereador Alex Miller Alves d’Elias 
reassumiu a presidência e suspendeu a sessão para a entrega de 
moções. Retomada a sessão, o presidente constatou a ausência de
inscritos para explicações pessoais e declarou a palavra livre,
na qual as falas seguem resumidamente: o vereador Rogério de 
Souza Oliveira agradeceu a todos os presentes citando 
especialmente o ex-vereador José Darci, o senhor Dito de Falcão
e os moradores de São Joaquim. O vereador Nilde Hipólito Filho
saudou todos os presentes e espectadores de casa. Agradecimentos 
pela presença do vereador José Darci, ao qual deu boas-vindas 
dizendo que sempre será vereador da Casa. Saudou e parabenizou
os homenageados: o Darcio; o amigo Dito de Falcão e o Romário. 
Cumprimentou o Odair e esposa, dona Carmem e irmã, artistas da 
Patrulha que sempre estão na internet, Betinho administrador de 
São Joaquim e demais moradores da localidade. O vereador José 
Jadenilso da Silva parabenizou todos os homenageados. O vereador 
Leandro Carvalho de Sant’anna saudou todos os espectadores de 
casa, demais pares e presentes citando Betinho, Romário, Dito e
Darcio. Parabenizou o atleta Marlon demonstrando apoio ao 
projeto que se inicia e falou brevemente sobre a importância do 
esporte para afastar as crianças das ruas. Aos seus homenageados 
do dia falou que são pessoas que se tornaram amigas e das quais 
se aproximou mais durante o período em que esteve como 
secretário. Relatou que sua primeira reunião pública como 
secretário foi para falar de turismo no coreto de São Joaquim e 
com o Darcio, homenageado do turismo, uma das pessoas que mais 
divulga turisticamente o município. Sobre o Romário lembrou que 
a notícia que tinha do município era da proximidade com o futebol
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e um dos nomes que mais escutou falar era o dele, seu homenageado 
do esporte, que ao conhecer jogando enxergou o grande potencial
o que possibilitou a alcançar o sonho de se tornar profissional. 
O vereador Emerson Oliveira de Almeida saudou o presidente e 
demais pares. Saudou os espectadores on-line e após pedido de 
permissão se dirigiu a plateia citando o vereador José Darci e 
estendeu os cumprimentos a toda plateia. Sobre o Marlon disse 
que falar dele era chover no molhado já que o conhece desde que 
participou do seu projeto em 2008 e desejou bençãos divinas na
nova caminhada. O vereador Willian de Carvalho Rosário saudou 
todas e todos. Aos homenageados, familiares e amigos presentes 
parabenizou pela trajetória e dedicação de energia/força que os 
possibilitou alcançar o reconhecimento com a moção na presente 
data e parabenizou os autores da honraria. Destacou a presença
do José Darci, grande conselheiro do município, que sempre 
participou do controle social e atualmente integra o Conselho de 
Saúde se mantendo firme em prol da coletividade para além da 
política quando ocupou cadeira na Casa. Ainda falou do vínculo 
que mantém com ele que sempre via frequentar a casa de sua vó 
Manuelina, benzedeira no município, durante sua infância. Deixou 
abraço especial às suas alunas da época do CRAS donas Carmem, 
Dorinha e Cida, e com as quais mantém relação de amizade. Aos 
demais presentes agradeceu a presença falando sobre a 
importância de ajudar aqueles que trabalham em prol da 
coletividade e ao Darcio, de quem já falou na Casa, disse que o 
tem como um presente para o município visto a dificuldade de 
encontrar especialmente nos distritos pessoas que trabalham 
assiduamente em prol do turismo e cultura, pauta importante
economicamente também, o que o deixa com muito orgulho por
encontrar pessoas da região falando sobre a caminhada. Finalizou 
desejando a ele bençãos divinas para continuidade dos eventos no 
município. Sobre os projetos n.º 007 e 008/2025 explicou que são
previstos na Constituição Federal por meio da promoção da 
simplificação da burocracia e parabenizou o executivo municipal 
pela importante propositura que regulamenta a Lei Federal n.º 
14.129/2021 (governo digital). A vereadora Marcela da Silva 
Fonseca Meyer saudou todos os espectadores presentes e das redes 
sociais. Se desculpou pela crise alérgica ocasionada pela obra 
ao lado de sua casa. Após pedido de permissão se dirigiu à 
plateia parabenizando todos os homenageados merecedores da 
honraria por contribuírem para o município através do esporte:
Romário – incentivo para muitos atletas, assim como seu filho 
sempre fala ao acompanhar a carreira, e que soma para as crianças
que são o futura da cidade; e Maycon – pela contribuição e 
auxílio ao projeto do Udson se dedicando em prol das crianças da 
cidade; da cultura: Darcio - que contribui muito para o Distrito 
de São Joaquim; Betinho – candidato que sempre contribui para 
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melhorar o município; assim como o Dito – pela grande luta em 
prol do Distrito de Falcão. Sendo assim, falou da importância de 
terem representantes dos distritos na câmara. Agradecimentos a 
todos pelo comparecimento, falando da felicidade e importância
da participação popular no acompanhamento dos trabalhos da Casa
e divulgou a possibilidade de acompanharem pela internet ao vivo 
ou acessando a gravação, já que a participação presencial é baixa 
por motivos diversos. O vereador Nilde Hipólito Filho após 
permissão do presidente parabenizou o amigo Marlon, que é campeão
de luta e parabenizou o vereador Willian pela homenagem para o 
vereador Udson, que também é campeão e já jogaram futebol juntos
e foram campeões. O vereador Udson Mendes de Freitas saudou todos 
os espectadores presentes e de casa. Iniciou a fala afirmando 
que Deus é fiel e externou gratidão a Deus por tudo que faz em 
sua vida e na vida de todos estendendo às famílias. Sobre os 
importantes projetos votados, aprovados por todos os vereadores, 
disse que as pessoas estão com interesse em ajudar a população
e pediu derramamento de sabedoria divina na vida de todos os 
pares para continuarem com discernimento. Parabenizou seu 
homenageado Maycon, ausente no momento, fruto do seu projeto que 
acreditou desde o início somando 10 anos de parceria e hoje cursa 
educação física tendo o próprio projeto, o que demonstra que 
fazer o bem se torna espelho para as pessoas e dividiu a frase 
que carrega “para que o mal vença basta que o bem não faça nada”. 
Também agradeceu a presença do Marlon, grande atleta e professor, 
que trabalha para tirar a juventude da rua, que tem orgulho em
chamar de seu amigo e trocar experiências. Ainda agradeceu a 
presença dos grandes amigos Dito e José Darci. Agradeceu o 
vereador Willian pela moção concedida de todo coração, que também
atua no projeto social por meio da dança e estendeu os 
agradecimentos a todos os pares. Convidou os espectadores para 
acompanhar o Projeto Real Esporte representando a cidade na final 
da TV Rio Sul no próximo dia 4 em Valença; agradecimentos ao 
chefe do executivo e secretaria competente pelo auxílio no 
transporte para a competição. Ao grande amigo Romário, com quem 
estará no gramado no domingo, brincou desejando empate no 
resultado e falou sobre ele ser amado e espelho para muitas
pessoas por tudo que representa para o município. Por fim, 
parabenizou todos os homenageados. O presidente, vereador Alex 
Miller Alves d’Elias, saudou todos e parabenizou todos os 
homenageados que receberam a singela homenagem da câmara dos 
vereadores. Sobre a CPI, aproveitando a presença do povo, 
comunicou que o trabalho está em andamento sendo os vídeos das 
oitivas postados no site da câmara municipal. Convidou a 
população a acessar o referido site para acompanhar os 
acontecimentos do Hospital São Lucas assistindo as gravações que 
contém depoimentos importantes. Registrou a presença do vereador 
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de Barra Mansa, senhor Beto, ao qual deu boas-vindas deixando as 
portas da Casa abertas e comunicou que retribuirá a visita. 
Agradecimentos aos pares pela votação do projeto de sua autoria 
que fará diferença significativa para as famílias atípicas do 
município. Em seguida passou as considerações finais agradecendo 
a presença de todos e convidou para a próxima sessão no dia 2 de 
outubro. Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle 
Maria da Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, 
lavrei a presente Ata que será assinada pelo presidente e 
secretários na forma do artigo 221, parágrafo 13 do Regimento 
Interno.
Marcela da Silva Fonseca Meyer
Primeira-secretária
Alex Miller Alves d’Elias
Presidente
Leandro Carvalho de Sant’anna 
Segundo-secretário






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Recebemos
E
m
, ........../............/................
às, ................ h ................ min
________________________
Funcionário
( ) Não consta solicitação idêntica
( ) Já solicitado
......................
nº ...................
E
m ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofício
nº ....................................
................................................... Ass.: ...........................................
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº /202
5
REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO
SENHOR SAMUEL ELIAS DE BEM
.
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja concedida 
Moção de Congratulação ao Senhor
Samuel Elias de Bem
.
Justificativa
: Samuel Elias de Bem, nascido em Passa Vinte, Minas Gerais, no dia 8 
de agosto de 2002, é filho de Elias Jesus de Bem e Eliane Cristina Borges Elias de Bem. Viveu com 
seus pais e seus irmãos, José Rafael e Ezequiel, em Passa Vinte até os 8 anos de idade.
Em 2011, mudou
-se com a família para Quatis, onde passou a ajudar o pai como 
servente, sempre demonstrando dedicação e responsabilidade. Conhecido carinhosamente 
como Jessé, Samuel é um exemplo de determinação e força de vontade.
Com muito esforço e motivação, buscou se profissionalizar e realizou o curso de 
barbeiro, conquistando seu espaço no mercado de trabalho. Em 2019, concretizou um grande 
sonho ao abrir seu próprio negócio 
— a Barbearia Barba Negra
, localizada no bairro Pilotos, que 
se tornou referência e símbolo do seu empenho e talento.
Recentemente, uniu
-se em matrimônio com Luma Américo Rocha, iniciando uma 
nova e feliz etapa de sua vida.
Samuel é, além de um jovem trabalhador e sonhador, meu amigo e amigo de toda 
a minha família, alguém por quem temos grande carinho e admiração.
 Câmara Municipal de Quatis, 09 de outub
r
o de 202
5
.
ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA
Vereador
Câmara Municipal de Quatis 09/10/2025 12:03:11 Processo : 82/2025 Autenticidade : B4L4R7I6L7V6B4A4X1 Pagina : 4 de 8
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
82 2025
NÚMERO/ANO /
Referente ao documento acima
K0D7R0V3K6R0B4A7R1
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA, em 09/10/2025 10:13:23, conforme horário
de Brasília.
Assinatura eletrônica
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador
Informando o código verificador 15827
https://app5.amazonsistemas.com.br/protocoloquatis/ConsultaExternaController?action=valida&id2=K0D7R0V3K6R0B4A7R1&id3=T5I4BS7l9iu2j3el037MD5q8
15827
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : N6N0V1J9C2B9N8B9E9
Câmara Municipal de Quatis 09/10/2025 12:03:11 Processo : 82/2025 Autenticidade : B4L4R7I6L7V6B4A4X1 Pagina : 6 de 8


CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Processo
Nº Ano Fls.
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO
– QUATIS
-RJ 
- CEP 27.410
-190
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONSTITUIÇÃO E REDAÇÃO 
(CJCR)
PROJETO DE LEI Nº 59/2025
RELATORA
: MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
PARECER Nº 107/2025
"INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL DE 
QUATIS O DIA DA GUARDA MUNICIPAL 
FEMININA."
I. RELATÓRIO
Trata
-se do Projeto de Lei de autoria da Vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer, que 
institui o "Dia da Guarda Municipal Feminina" no calendário oficial do Município de Quatis. 
A proposição visa reconhecer e valorizar o trabalho das mulheres na corporação, promovendo a igualdade de gênero, o respeito e a valorização profissional.
II. MÉRITO
No que tange à iniciativa, o projeto versa sobre matéria de competência do Município, por se 
tratar de interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e 
no artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal
.
A proposição não invade a competência privativa da União ou concorrente com os Estados e o 
Distrito Federal.
Além disso, não há violação à Lei Orgânica, uma vez que a matéria não estabelece medidas 
relacionadas à organização da administração pública nem cria despesas para o Município, o 
que já foi confirmado por precedentes de tribunais.
O Projeto de Lei, observadas as propostas de emendas abaixo apontadas, está em 
conformidade com a técnica legislativa, conforme a Lei Complementar Federal nº 95/98, 
estando redigido em termos claros, objetivos e concisos.
III. PROPOSIÇÃO DE EMENDAS
Câmara Municipal de Quatis 09/10/2025 10:59:03 Processo : 59/2025 Autenticidade : H4J9C8H2U7J4C8J9D0 Pagina : 18 de 30
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
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Processo
Nº Ano Fls.
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO
– QUATIS
-RJ 
- CEP 27.410
-190
As comissões propõem, com base legal no §§ 2º e 3º, do art. 314, do Regimento Interno, as 
seguintes emendas modificativas e aditivas para sanear o projeto:  Emenda Modificativa ao art. 1º, para fazer constar:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Quatis o "Dia da 
Guarda Municipal Feminina", que será comemorado anualmente no 
dia 20 de Outubro.”
 Emenda Aditiva:
O projeto original não contém uma cláusula de vigência. Para 
garantir sua validade, é necessária a inclusão de um artigo que defina a data de sua 
entrada em vigor, nos seguintes termos:
“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
IV. CONCLUSÃO
Em face do exposto, os membros das Comissões, após uma ampla análise de todos os pontos 
do Projeto, bem como das emendas acima propostas, manifestam
-se pelo PARECER 
FAVORÁVEL, pela sua legalidade, estando apto à deliberação em plenário.
Sendo assim, opinamos pelo ENCAMINHAMENTO do projeto, juntamente com as 
emendas propostas, ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO
.
Este é o VOTO.
Câmara Municipal de Quatis 
- RJ, 03 de outubro de 2025.
LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
Comissão de Justiça, Constituição e Redação.
Presidente
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
Membro/Relatora
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro
Câmara Municipal de Quatis 09/10/2025 10:59:03 Processo : 59/2025 Autenticidade : H4J9C8H2U7J4C8J9D0 Pagina : 19 de 30
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
59 2025
NÚMERO/ANO /
Referente ao documento acima
D4W7N8X3S3V2O2Y5T8
Documento assinado eletrônicamente por VEREADORA MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER, em 03/10/2025 12:29:00,
conforme horário de Brasília.
Assinatura eletrônica
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15728
G2R0W5F7C0Y8Y2B9W3
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Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : W9R7O5G0S7O6W3W4P0
Câmara Municipal de Quatis 09/10/2025 10:59:03 Processo : 59/2025 Autenticidade : H4J9C8H2U7J4C8J9D0 Pagina : 20 de 30
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
_________________________________________________________
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806
Redação Final ref. ao Projeto de Lei n° 059/2025.
LEI Nº ______ DE ______ DE ___________________ DE 2025.
“INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL DE 
QUATIS O DIA DA GUARDA MUNICIPAL 
FEMININA”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Quatis o “Dia da Guarda Municipal 
Feminina”, que será comemorado anualmente no dia 20 de outubro.
Art. 2º O dia que trata o caput deste artigo, passará a integrar o calendário oficial do 
município.
Art. 3º O “Dia da Guarda Municipal Feminina” tem como objetivo: 
I. reconhecer e valorizar a atuação das mulheres na Guarda Municipal;
II. promover ações de conscientização sobre a importância da presença feminina 
nas forças de segurança pública;
III. incentivar o respeito, a igualdade de gênero e a valorização profissional das 
guardas municipais; 
IV. divulgar a história, conquistas e desafios enfrentados pelas guardas 
municipais femininas de Quatis.
Art. 4.º O Poder Executivo poderá, por meio dos órgãos competentes, promover 
atividade alusivas à data, como palestras, exposições, homenagens e campanhas educativas, 
em parceria com instituições públicas e privadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 14 de outubro de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
_________________________________________________________
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 
Tel.: (24) 3353-2806
LEANDRO CARVALHO DE SANT´ANNA
Comissão de Justiça, Constituição e Redação
Presidente
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
Membro
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Processo
Nº Ano Fls.
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO
– QUATIS
-RJ 
- CEP 27.410
-190
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
PROJETO DE 
LEI Nº
: 54/202
5
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATOR DA CFO: LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
PARECER Nº: 100/202
5
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O 
PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O 
QUADRIÊNIO DE 202
6 A 2029 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 
I 
- RELATÓRIO
Trata
-se de Projeto de Lei, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Aluísio 
Max Alves D’Elias, que dispõe sobre o plano plurianual do Município de Quatis para o 
quadriênio de 202
6 a 202
9
.
O Projeto veio instruído documentalmente com seus anexos e comprovações 
pertinentes. 
O Projeto visa atender as disposições contidas na Constituição Federal , na Lei de 
Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, em relação aos instrumentos de Planejamento Orçamentário da Administração Municipal.
II 
- MÉRITO
Inicialmente a Constituição da República Federativa do Brasil trata do assunto, de 
modo que não haja nenhum equívoco em sua interpretação
:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão:
I 
- o plano plurianual; (...)
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual 
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e 
Câmara Municipal de Quatis 03/10/2025 12:11:39 Processo : 54/2025 Autenticidade : L1M5G2D9M0B1O0P0G6 Pagina : 179 de 188
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Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Processo
Nº Ano Fls.
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO
– QUATIS
-RJ 
- CEP 27.410
-190
metas da administração pública federal para as despesas de 
capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos 
programas de duração continuada.
”
Em âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Quatis, o art. 109, I, dispõe que 
o PPA é de iniciativa do Poder Executivo, acrescentando em seus parágrafos: “§ 1º O projeto do Plano Plurianual, para vigência 
até o final do primeiro exercício financeiro do mandato 
subsequente, será encaminhado até 31 de agosto do primeiro 
exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa.
§ 2º A lei que estabelecer o Plano Plurianual deverá 
ser elaborada no primeiro ano de mandato, até quatro meses 
antes do encerramento do exercício, e estabelecerá, por 
distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da 
administração pública municipal para as despesas de capital e 
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de 
duração continuada.
”
Em razão do principio da simetria, o 
Chefe do 
Poder 
Executivo municipal deve 
encaminhar a esta 
Casa de 
Leis a referida 
lei 
orçamentária para que essa seja apreciad
a e por 
fim aprova
d
a se assim estiver em conformidade com as normas 
constitucionais e legais. Neste
sentido determina a Lei Orgânica do Município em seu art. 114, que os Projetos relativos ao 
PPA, “serão apreciados pela Câmara Municipal”
.
Vale destacar a existência de alguns princípios que norteiam a elaboração do 
orçamento público. São eles: do 
Equilíbrio
(entre receitas e despesas
)
; da
Responsabilidade 
Fiscal, em que os gastos são condicionados à arrecadação; da 
Universalidade, onde as 
receitas e despesas devem estar previstas na 
lei; da 
Anualidade (um orçamento para cada 
ano)
; da 
Exclusividade
, pelo qual o texto da 
lei 
orçamentária só pode conter especificamente 
a previsão da receita e a fixação das despesas; da 
Unidade, onde tudo deve ser apresentado
em único documento
; da 
Não 
Afetação
, que pro
íb
e a vinculação receitas de impostos a 
órgão, fundo ou despesa, salvo exceções previstas em lei; da 
Programação, que afirma o 
caráter programático do conteúdo da lei orçamentária. 
Todos esses princípios
,
entre outros, como o da publicidade, transparência, 
encontram
-se acolhidos, em maior ou menor grau, na ordem jurídica brasileira, alguns na 
própria Constituição, outros na Lei nº 4.320/64, no Decreto
-Lei nº 200/67, e, na Lei 
Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal. Os requisitos 
formais exigidos pelas 
l
egislações ora citadas, estão presentes no neste Projeto.
Câmara Municipal de Quatis 03/10/2025 12:11:39 Processo : 54/2025 Autenticidade : L1M5G2D9M0B1O0P0G6 Pagina : 180 de 188
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Poder Legislativo
Processo
Nº Ano Fls.
 PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO
– QUATIS
-RJ 
- CEP 27.410
-190
Considerad
os os saneamentos realizados pelo aditamento encaminhado por meio 
do Ofício 452/2025
-GP, ou seja
, desconsideradas as fls. 8/10 e consideradas as fls. 164/166 e 
11/125 como único documento, o Projeto de Lei em questão está em consonância com a LC 
nº. 95/1998, visto que está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua 
nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito por seu autor, além de trazer o 
assunto sucintamente registrado em ementa.
Acrescenta
-se que consta em fls. 126/142 a comprovação da 
Consulta 
Pública 
realizada pelo Executivo municipal, assim como o 
“parecer favorável
”, de fls. 172/174 
emitido pelo Departamento de Orçamento e Contabilidade desta Casa. 
III 
- CONCLUSÃO
Ante o exposto, o projeto encontra
-se revestido da condição de legalidade e 
constitucionalidade, pois obedece aos ditames da Constituição da República, estando, 
adequado à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Orgânica do 
Município, no que tange às regras de finanças públicas, pelo que CONCLUÍMOS, após uma 
ampla análise de todos os pontos do projeto, pelo PARECER FAVORÁVEL AO 
PRESENTE PROJETO DE LEI Nº 054/2025
.
Sendo assim, os Membros da Comissão DECIDEM pelo ENCAMINHAMENTO 
ao Plenário e sua posterior DELIBERAÇÃO e APROVAÇÃO.
É o parecer.
Câmara Municipal de Quatis, 0
2 de outubro de 2025.
MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
Comissão de Finanças e Orçamento.
Presidente
LEANDRO CARVALHO DE SANT’ANNA
Membro/Relator
EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA
Membro
Câmara Municipal de Quatis 03/10/2025 12:11:39 Processo : 54/2025 Autenticidade : L1M5G2D9M0B1O0P0G6 Pagina : 181 de 188
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
54 2025
NÚMERO/ANO /
Referente ao documento acima
M4D8P0L1U4W1E1V5K1
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15583
Q5M1R6H3S3F1H5D7D5
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15638
E4B0D6N0B5H4C1A8V0
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15690
Câmara Municipal de Quatis Praça Dr. Teixeira Brandão, 32 27410-190 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (24) 3353-2806 https://www.quatis.rj.leg.br/ : G1A6A0I4O6J6D2J0N7
Câmara Municipal de Quatis 03/10/2025 12:11:39 Processo : 54/2025 Autenticidade : L1M5G2D9M0B1O0P0G6 Pagina : 182 de 188

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Câmara Municipal de Quatis 08/10/2025 09:49:37 Processo : 54/2025 Autenticidade : L1M5G2D9M0B1O0P0G6 Pagina : 165 de 188
Câmara Municipal de Quatis 08/10/2025 09:49:37 Processo : 54/2025 Autenticidade : L1M5G2D9M0B1O0P0G6 Pagina : 166 de 188

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
Ata 2.854 
Aos 14 (catorze) dias do mês de outubro do ano de 2025, às 
9h05min, reuniu-se ordinariamente na Câmara Municipal de Quatis, 
sob a presidéncia do vereador Alex Miller Alves d'Elias, e, 
constatado quórum regimental, com a presença dos vereadores 
Emerson Oliveira de Almeida, José Jadenilso da Silva, Leandro 
Carvalho de Sant'anna, Marcela da Silva Fonseca Meyer, Rogério 
de Souza Oliveira, Udson Mendes de Freitas e Willian de Carvalho 
Rosário; ausente vereador Nilde Hipólito Filho; instalou-se a 
64º ordinária da 1º Sessão Legislativa - 9º Legislatura. O 
presidente registrou a ausência do vereador Nilde Hipólito 
Filho; dispensou a leitura da ata do dia 30 de setembro, em razão 
de os vereadores possuírem cópia, colocando-a em votação sendo 
aprovada por unanimidade; informou que a apreciação das atas dos 
dias 2 e 9 de outubro será na próxima sessão e solicitou a 
leitura do expediente, poder executivo: ofício n.º 465/2025-GP, 
do executivo municipal, encaminha os decretos n.º 3.431, 3.433 
e 3.437/2025 para ciência e informa que as publicações estão 
disponíveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Quatis 
(D.O.E. ano VI - ed. n.º 1.136 de 8/10/2025); ofício n.º 
469/2025-GP, do executivo municipal, encaminha resposta a 
indicação verbal n.º 328/2025 de autoria do vereador Udson Mendes 
de Freitas; ofício n.º 470/2025-GP, do executivo municipal, 
encaminha resposta a indicação verbal n.º 237/2025 de autoria do 
vereador Emerson Oliveira de Almeida; ofício n.º 471/2025-GP, do 
executivo municipal, encaminha resposta a indicação verbal n.º 
332/2025 de autoria do vereador Alex Miller Alves d'Elias. Poder 
legislativo: leitura da moção de congratulação n.º 082/2025, 
autoria vereador Rogério de Souza Oliveira: moção de X 
congratulação n.º 082/2025, “requer moção de congratulação ao 
senhor Samuel Elias de Bem”. Na auséncia de discussão, O 
presidente colocou em votação quando registrou todos os votos 
favoráveis e declarou a aprovação da moção de congratulação n.º 
082/2025 com 7 votos. O presidente passou a fase de indicações 
verbais, solicitando a manifestação dos interessados: o vereador 
Udson Mendes de Freitas fez indicou a troca de lampada na Rua 
Isaac Marcondes Sampaio, em frente à casa n.º 202, bairro Jardim 
Polastri. O presidente informou posterior encaminhamento da 
indicação apresentada ao executivo municipal e solicitou 
continuidade do expediente, diversos: ofício n.º PRM/RES/GAB￾2/460/2025, Ministério Público Federal, solicita cópia dos 
trabalhos, relatórios e documentos da CPI (leitura na integra). 
Em seguida, O presidente constatou a ausência de vereador 
inscrito para uso da tribuna, encerrou o expediente e passou a 
ordem do dia: projeto de n.º 059/2025, autoria vereadora Marcela 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO — QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 
& 
1
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
da Silva Fonseca Meyer, “institui no âmbito municipal de Quatis 
o Dia da Guarda Municipal Feminina”, parecer n.º 101/2025 exarado 
pela Comissão de Justiça, Constituição e Redação com emenda 
modificativa e aditiva, e voto favorável para deliberação em 
plenario. Após leituras do parecer e da redação final do projeto 
de lei, e na ausência de discussão, o presidente colocou em 
votação nominal quando registrou todos os votos favoráveis e 
declarou a aprovação do projeto de lei n.º 059/2025 com 7 votos. 
Em seguida, convidou o vereador Philippe Paiva para integrar a 
mesa e continuou com a ordem do dia. Segunda discussão do projeto 
de lei n.º 054/2025, autoria executivo municipal, “dispõe sobre 
o Plano Plurianual do Município de Quatis para o quadriênio 2026 
a 2029, e dá outras providências”, parecer n.º 100/2025 exarado 
pela Comissão de Finanças e Orçamento com voto favorável para 
deliberação em plenário. Após leitura do parecer, o plenário 
aprovou dispensa da leitura do projeto de lei e seus anexos. Na 
ausência de discussão, o presidente colocou em votação nominal 
quando registrou todos os votos favoráveis e declarou a aprovagao 
em segunda discussdo do projeto de lei n.° 054/2025 com 8 votos 
(presidente votou devido ao quérum de maioria absoluta) . Ato 
continuo concedeu a palavra ao vereador do municipio de Porto 
Real, senhor Philippe de Paiva Paula da qual a fala segue 
transcrita: “Excelentissimo senhor presidente da Camara 
Municipal de Quatis, vereador Alex, na pessoa de quem trago os 
cumprimentos que preside essa sessdo aos nobres vereadores dessa 
casa, vereadora Marcela na pessoa de quem cumprimento todas as 
mulheres aqui presentes, meu amigo Vereador William, muito 
obrigado pela honra senhor presidente de estar aqui. Na verdade 
vim fazer uma, uma visita agora pela manhã aproveitando que 
estava no Municipio de Quatis e acabei me deparando com a sessao, 
havia esquecido, foi uma honra ter passado aqui por dois anos 
como procurador dessa Casa aqui fiz bons amigos entdo trago 
também o carinho, a apreciacgdo por vossas exceléncias a gente 
sabe que o Parlamento possui uma missao é sobrenatural que é 
fazer com que a vontade popular seja aqui estabelecida expressa 
nas leis naquilo que é da demanda comum do nosso povo. A cidade 
de Quatis como bem destacou o presidente é uma cidade amiga, é 
uma cidade irmã cujas realidades em muitos momentos se parece eu 
externo também os meus cumprimentos ao prefeito Aluisio pela 
gestdo que tem feito. Cumprimento na pessoa da Gil todos os 
servidores dessa Casa, eu e Gil quando estive aqui enquanto 
procurador a gente muito trabalhou junto é parabenizo ai já uma 
das aprovacgdes que eu podia acompanhar que na pessoa das nossas 
guardas a Bete que a nossa conterranea lá de Porto Real e 
servidora aqui do municipio. Enfim fazendo essa visita, 
presidente, essa visita que eu não diria institucional é uma 
visita de amigos vossa exceléncia também o vereador William que 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-R] - CEP 27.410-190 
& 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
foram os vereadores que eu tive mais contato direto, mas também 
os outros vereadores que eu não tive a oportunidade o vereador 
também Jadenilso, mas os demais vereadores que eu não tive a 
oportunidade de conviver, mas desde já parabenizo o trabalho que 
vocês têm feito tenho acompanhado lá de Porto Real é como eu já 
disse a missão do parlamentar, uma missão muitas vezes ousada, 
mas eu tenho certeza que vossas excelências diariamente se 
dedicam para com essa comunidade de Quatis, que eu faço questão 
sempre presidente de destacar lá em Porto Real que está em 
ascensão. Né quem vê Quatis de 2025 para a Quatis que nós já 
tivemos em alguns outros momentos a gente pode de fato destacar 
o crescimento, o avanço e esse crescimento e esse avanço parte 
aqui dessa Casa. Então parabenizando o Quatis que daqui a pouco 
já está também aniversariando no dia 25 de novembro eu quero 
aproveitar e parabenizar também cada uma de vossas excelências 
que diariamente se dedicam, trabalham por essa Casa, trabalham 
pela cidade de Quatis, trabalham por toda essa comunidade. Muito 
obrigado, presidente, pela honra de estar aqui agora como 
vereador do município de Porto Real que é uma missão também árdua 
só nesses 10 meses de vereador já devo ter envelhecido uns 30 
anos lá em Porto Real isso porque quando o presidente ficou 
sabendo lá no ano retrasado da minha idade ele tinha perguntado 
se eu tinha vindo lá do Nordeste pra cá. Mas agora, presidente, 
a missão que me foi confiada pela maioria da população em Porto 
Real tenho diariamente tentado honrar, mas é aquilo que eu sempre 
deixo claro nas minhas falas em Porto Real: a missão do vereador 
muitas vezes é acarreta um sentimento de impotência diferente de 
todos os demais trabalhos né de todas as demais profissões que 
no final do dia pode chegar e dizer assim “olha eu consegui fazer 
isso” muitas vezes o vereador ele não consegue fazer isso porque 
é papel vereador Jadenilso é papel do executivo então muitas 
vezes nós dormimos com sentimento de impotência, mas acordamos 
no dia seguinte com muita força, com muita dedicação e é isso 
que eu desejo a vossas excelências força coragem pra que vocês 
continuem fazendo esse excelente trabalho, que eu volto a dizer 
sempre digo lá na tribuna da camara porque a tribuna da Cémara 
de Porto Portugal já usei umas 20 vezes esse ano e pretendo usar 
mais umas 15 esse ano ainda, mas eu sempre digo que Quatis hoje 
tem dado aula para o municipio de Porto Real. Entdo pra mim foi 
um prazer ter sido servidor dessa Casa e agora como vereador 
de Porto Real poder também com essa experiéncia aqui adquirida 
trazer éxito e funcionamento para as questdes legislativas da 
Camara Municipal de Porto Real. Senhor presidente, muito 
obrigado!”. Novamente com a palavra, o presidente constatou a 
auséncia de inscritos para w e declarou a 
palavra livre, na qual as falas seguem resumidamente: o vereador 
Rogério de Souza Oliveira agradeceu a presenga de todos citando 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO — QUATIS-R! - CEP 27.410-190 
& 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
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a Guarda Municipal e o vereador Philippe Paiva, a quem deu boas￾vindas com convite para voltar mais vezes. Parabenizou o vereador 
Udson pela boa organização da festa no bairro Mirandópolis 
momento no qual as crianças estavam muito felizes e justificou 
sua ausência no evento. O vereador José Jadenilso da Silva saudou 
o presidente e demais pares. Agradeceu a presenga do ex￾procurador da Casa e atual vereador da cidade irmd@ relatando 
felicidade pela deferéncia dada a autoridade que ele representa 
ao contrario de outros municipios, e colocou à Cémara & 
disposigdo para outras visitas do vereador. Após permissdo da 
presidéncia se dirigiu a galeria agradecendo as presengas das 
profissionais que tiveram projeto feito pela vereadora Marcela 
e as convidou para voltar mais vezes. O vereador Leandro Carvalho 
de Sant’anna saudou todos os espectadores presentes e das redes 
sociais, demais colegas e vereador Philippe Paiva, representante 
da Camara Municipal e dos moradores de Porto Real, ao qual 
parabenizou pela eleigdo e trabalho realizado mesmo com as 
dificuldades enfrentadas pelos municipios. A vereadora Marcela 
parabenizou novamente pela homenagem a Guarda Municipal feminina 
e apés permissdo da presidéncia se dirigiu as guardas presentes 
parabenizando-as pela merecida homenagem. Sobre a realizagdo de 
nova edicdo do Projeto Té no Rio, conquistado durante sua gestao 
no governo do prefeito Aluisio quando ocorreram duas edições, 
parabenizou o secretario de estado de turismo, o secretario 
municipal de cultura e o prefeito pelo belissimo evento que 
ocorreu junto com o Festival da Cachaca. Parabenizou o vereador 
Udson pela festividade do Dia das Criangas e se colocou a 
disposição para ajudar. O vereador Emerson Oliveira de Almeida 
saudou o presidente e demais pares. Sobre as belissimas palavras 
do vereador Philippe Paiva, que agora conhece um pouco, lembrou 
que o que divide os municipios é somente o Rio Paraiba. Também 
o parabenizou com votos de bengdos divinas para continuidade da 
irdua caminhada e brincou sobre estar com os cabelos brancos 
devido aos quatro mandatos e do presidente estar perdendo todo 
o cabelo. Acrescentou que a reeleicdo se da mediante 
reconhecimento do trabalho que fazem pela populagédo. Sobre o 
trabalho do atual prefeito, mesmo com a possibilidade de ser 
chamado de puxa-saco, afirmou que nunca viu tantas coisas bonitas 
acontecendo na cidade como no fim de semana em que esteve no “Tô 
no Rio com o Festival da Cachaça” e presenciou a felicidade da 
populacdo. Ainda sobre o evento que trouxe turismo e renda para 
o município parabenizou o prefeito, secretário, deputado Tutuca, 
governador Claudio Castro pelo belíssimo evento, e vereador 
Leandro que teve a iniciativa de trazer o evento para o 
municipio. Parabenizou a vereadora Marcela pelo belissimo 
trabalho voltado para as mulheres e estendeu as felicitagdes a 
todas as guardas municipais. Por fim, falou do ofício do 
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ministério público que solicita informações da CPI, que começou 
pelo trabalho da Mesa e outros vereadores em razão da falta de 
resposta da APAMIQ e que agora está no Ministério Público 
Federal. E falou da expectativa de realização de limpeza no 
hospital para que a gestão ocorra por pessoas competentes e a 
população tenha retorno digno na saúde. Parabenizou o belíssimo 
trabalho feito pela CPI e encerrou saudando a todos. O vereador 
Willian de Carvalho Rosário saudou todas e todos. Sobre as 
consequências da vereança citadas pelos pares brincou sobre não 
ter mais seu “tanquinho”. Parabenizou a vereadora Marcela pelo 
projeto voltado à guarda municipal feminina e do qual espera 
execução da melhor maneira; também elogiou as servidoras da 
corporação e colocou o quanto a vereadora supera a expectativa 
por propor pauta para as mulheres, o que às vezes não no espaço 
legislativo quando ocupado por mulheres. Parabenizou o vereador 
Udson pela festa das crianças, da qual não pode participar devido 
a outra agenda, registrando sua admiração pelo fato dele se 
dedicar a comunidade como missão enquanto ser humano e servidor 
de Deus. Ao vereador Philippe Paiva, ao qual tem grande carinho 
junto com os pais, com quem teve a honra de trabalhar em 2022, 
agradeceu a visita e falou sobre a grande representação que ele 
tem enquanto jovem potente e ser humano que busca seus objetivos, 
também relatou a experiência de aprendizado vivenciada no ano 
citado quando realizaram conquistas importantes por meio de uma 
gestão de qualidade e de afeto às pessoas. Sobre o Dia 
Internacional da Linguagem Simples, comemorado no dia 13 de 
outubro, pontuou a importância de que os documentos oficiais 
deem acesso à informação fácil e objetiva para toda a população. 
Comunicou que proporá projeto de lei para a facilitação dos 
documentos oficiais com uso da linguagem simples e pediu apoio 
dos pares. A vereadora Marcela da Silva Fonseca Meyer saudou 
todos os espectadores presentes e das redes sociais. Agradeceu 
a presença do vereador Philippe Paiva que teve votação histórica 
em Porto Real em razão do trabalho junto à comunidade e falou 
sobre também ser devota de Nossa Senhora Aparecida. Com relação 
às palavras do vereador citado concordou e explicou que após seu 
primeiro mandato de vereadora veio candidata à prefeita porque 
tinha um sentimento semelhante, porém no seu atual mandato 
percebe a diferença porque o prefeito é exemplo de dedicação a 
comunidade e quase todas as demandas apresentadas são atendidas 
independente de posição política e em nome de toda a comunidade 
agradeceu o bom trabalho do prefeito. Parabenizou o prefeito 
pelo “Festival da Cachaça Tô no Rio” que contou com participação 
regional e apresentou boa estrutura fomentando o turismo, 
economia e cultura da cidade e estendeu as felicitagdes ao 
vereador Leandro que trouxe o festival para o municipio na época 
de secretario. Agradecimentos aos pares pela votação favoravel 
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e palavras sobre o projeto, e após permissão da presidência se 
dirigiu às guardas municipais falando da importância do projeto 
que homenageia as mulheres contrapondo as desigualdades 
enfrentadas, a exemplo da Casa que só tem uma vereadora entre 
nove cadeiras, e apontou a necessidade de mais ações em 
valorização das mulheres por meio de parcerias. Ainda teceu 
elogios as profissionais que se dedicam e fazem diferença na 
vida de muitas pessoas. Parabenizou todas as comunidades que 
fizeram festas do Dia das Crianças citando o vereador Udson que 
fez a 11º comemoração. O vereador Udson Mendes de Freitas saudou 
todos os espectadores presentes e de casa. Se dirigiu ao vereador 
Philippe Paiva dando boas-vindas e falou sobre se espelhar na 
trajetória dele com votos de bençãos divinas durante o mandato. 
Agradecimentos a Deus por tudo que tem feito em sua vida e deixou 
mensagem para que as pessoas sejam gratas por tudo que Deus faz 
na vida delas, no sim e no não. Agradecimentos: a toda equipe 
que auxilia na realização da festa, organizadores e 
colaboradores - comerciantes, moradores e amigos; aos pares 
Emerson, Leandro, Willian, Rogério, Marcela e Alex - que 
contribuíram para a 11º festa que contou com mais de 600 
participantes incluindo pessoas de outros municípios. Exaltou a 
equipe que há 11 anos trabalha para a realização da festa, a 
exemplo da idosa com mais de 80 anos e parece ter 15 anos, que 
tem o intuito alcançar as crianças e mostrar que o amor e alegria 
venceram. Sobre a indicação verbal n.º 194/2025 realizada em 
25/4/2025 que pede a manutenção do asfalto da Rua Salvador 
Barbosa Lima agradeceu aos funcionários que estão no local 
realizando o serviço e esclareceu aos moradores que está 
trabalhando em busca do melhor para o povo e pediu paciência. 
Parabenizou a vereadora Marcela pelo projeto de lei n.º 059 com 
votos de bençãos divinas e falou do orgulho por integrar a Casa 
juntamente com ela. Em relação à insegurança nos bairros pediu 
atenção do chefe do executivo e da secretaria competente. O 
Etesidente, vereador Alex Miller Alves d'Elias, saudou todos. 
Iniciou parabenizando a vereadora Marcela pelo projeto de lei 
instituindo o Dia da Guarda Municipal Feminina e estendeu as 
felicitações às mulheres da Guarda Municipal pelo reconhecimento 
da atuação na segurança do município e aludindo a fala do 
vereador Willian reforçou que ela honra cada voto recebido 
propondo leis em defesa das mulheres. Agradeceu o tempo que o 
Philippe passou na Casa quando aprendeu muito com ele e concordou 
sobre o sentimento de impotência que têm pela complexidade dos 
problemas da cidade, mesmo sendo irmão do prefeito. Também falou 
do belo trabalho que o par faz no município de Porto Real dizendo 
que pelo jeito existe a possibilidade de ele ser prefeito 
futuramente. Ao vereador Udson falou da honra em colaborar com 
a festa realizada para as crianças, evento que ocorreu em vários 
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locais do município para os quais também pode colaborar, além de 
apontar a gratificação de proporcionar felicidade de alguma 
forma principalmente a quem faz a festa como ele que há 11 anos 
comemora. Quanto à CPI, instituída pela Casa, que realiza um 
trabalho sério sem caráter político falou da leitura do ofício 
do Ministério Público Federal que entrou na investigação devido 
ao repasse de verba SUS federal; comentou sobre a falta de 
prestação de contas pelo hospital; acrescentou que existe clara 
tentativa de obstrução dos trabalhos da CPI e por isso sugeriu 
que a CPI entrasse na justiça para obter as informações 
requeridas já que os documentos apresentados não têm nada a ver 
com a solicitação. Sobre a negativa de apresentação de documentos 
classificou como absurda e questionou qual seria o motivo para 
o ato que demonstra a ausência de transparência. Também falou do 
sofrimento da população que poderia ser mais bem atendida pela 
unidade de saúde inclusive com o funcionamento do centro 
cirúrgico, que desde a direção anterior é apresentado valor 
superfaturado para ativar o setor. À justiça e ao Ministério 
Público Federal pediu olhar carinhoso para a situação com a 
realização de apuração imparcial para que o povo tenha um 
hospital digno do valor de impostos investidos na instituição. 
Em seguida passou as considerações finais agradecendo a presença 
de todos e convidou para a próxima sessão no dia 16 de outubro. 
Sem mais declarou a sessão encerrada e eu, Greiziéle Maria da 
Silva Alfredo, oficial de ata desta Casa Legislativa, lavrei a 
presente Ata que será assinada pelo presidente e secretários na 
forma do artigo 221, parágrafo 13 do Regimento Interno. 
Alex Mille ves d'Elias 
Presidente 
à /:// (í?zdél_ 
Marcela da Silva seca Meyer Léan Carvalho de Sant'anna 
Primeira-segretaria Segundo-secretario 
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SÚMULA Nº 064/2025
64º ORDINÁRIA — 1º SESSÃO LEGISLATIVA - 9º LEGISLATURA
DATA: 14 DE OUTUBRO DE 2025
HORÁRIO: 9h
RESUMO DO EXPEDIENTE
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº 465/2025- GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA OS DECRETOS Nº 3.431, 3.433 E
3.437/2025 PARA CIÊNCIA E INFORMA QUE AS
PUBLICAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE
OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUATIS”.
(D.O.E. ANO VI — ED. Nº 1136 DE 08/10/2025)
OFÍCIO Nº 469/2025- GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 328/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR UDSON MENDES DE FREITAS”.
OFÍCIO Nº 470/2025- GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 237/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR EMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA”.
OFÍCIO Nº 471/2025- GP EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL
“ENCAMINHA RESPOSTA A INDICAÇÃO VERBAL
Nº 332/2025 DE AUTORIA DO NOBRE
VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS”.
PODER LEGISLATIVO
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO VER. ROGÉRIO DE SOUZA OLIVEIRA
Nº 82/2025 “REQUER MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO
SENHOR SAMUEL ELIAS DE BEM”.
DP
DIVERSOS
OFÍCIO Nº PRM/RES/GAB-2/
COTN/460/2025
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SOLICITA CÓPIA DOS TRABALHOS, RELATÓRIOS
E DOCUMENTOS DA CPI.
ORDEM DO DIA
PROJETO DE LEI Nº 059/2025
(REDAÇÃO FINAL)
VER. MARCELA DA SILVA FONSECA MEYER
“INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL DE QUATIS
O DIA DA GUARDA MUNICIPAL FEMININA”.
PROJETO DE LEI Nº 054/2025
(22 DISCUSSÃO)
EXECUTIVO MUNICIPAL
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE QUATIS PARA O QUADRIÊNIO
DE 2026 A 2029, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.